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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7755968 #
Numero do processo: 13603.722326/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.668  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  CRUPO ECONÔMICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 26 /2 01 0- 24 Fl. 1208DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  a  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos, denominados “Terceiros” (FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), não  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  apuradas a partir do exame da contabilidade e das folhas de pagamento de salário exibidas pela  Contribuinte, bem assim de arquivos magnéticos no formato MANAD.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  26/28),  constatou­se  que  o  Sujeito  Passivo escriturou a débito como despesas na sua contabilidade os valores de pagamentos de  salários/ordenados, horas extras, adicional noturno, férias e décimo terceiro salário.  Instado a  apresentar  a  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiados  por  esses  pagamentos,  informou que não  tê­los  realizado,  justificando que tais  lançamentos  tratavam­se de rateio de  despesas com a empresa Logística Ouro Fino LTDA – CNPJ 04.771.902/0001­82, conforme  contrato firmado com referida empresa e exibido no decorrer do procedimento fiscal.  Segundo  informa  o  Sujeito  Passivo,  tanto  o  pagamento  das  despesas  com  remuneração  quanto  das  contribuições  daí  decorrentes  eram  realizados  pela  Logística  Ouro  Fino LTDA, cabendo a ela repassar à responsável os valores que lhe cabiam, mediante rateio  realizado com base em contrato celebrado para esse fim..  O  argumento  não  foi  acatado  pela  Autoridade  Autuante  pelos  motivos  a  seguir descritos:  a)  a  essência  das  doutrinas  e  teorias  relativas  à  ciência  contábil  encontra­se  consubstanciada  nos  princípios  fundamentais  de  contabilidade;  dentre  os  quais,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  750  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  de  29  de  dezembro  de  1993  está  o  da  entidade,  o  qual  foi  descumprido  pelo  Sujeito  Passivo,  pois  tal  princípio determina que não pode haver  em uma  contabilidade o  registro de  gastos  de  uma  empresa  como  custos  ou  despesas  de  outra  empresa,  ainda  que  pertencente ao mesmo grupo econômico;  b)  a  escrituração  de  fatos  administrativos  entre  empresas  controladas  e  ou  coligadas  são  passíveis  de  ocorrer,  desde  que  haja  o  registro  em  contas  patrimoniais  e  não  de  resultados  e  em  possível  registro  de  hipotéticos  rateios,  a  contabilização  deveria  registrar  obrigações/reembolsos/ressarcimentos  e  não  conforme  o  constatado,  a  ocorrência de despesas;  c)  só  existe  uma  despesa  se  houver  em  contrapartida  uma  receita  correspondente  e  vice­versa;  d)  salários  são  devidos  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  para  a  Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto­Lei nº 5.452, de 01/05/1943, salário é a  quantia paga diretamente pelo empregador ao empregado e é a denominação atribuída  para  os  ganhos  dos  empregados  celetistas  e  são  considerados  remuneração,  portanto  são base de incidência de contribuição previdenciária;  e) horas extras são pagamentos inerentes a segurados empregados;  f)  o  adicional  noturno  é  devido  aos  segurados  empregados  e  é  considerado  remuneração, portanto é sempre incidente de contribuição previdenciária;  g) férias são devidas aos segurados empregados;  h) o décimo terceiro salário é devido aos segurados empregados;  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13603.722326/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.668  CSRF­T2  Fl. 3          3 i) conforme o disposto no parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  – Código Tributário Nacional: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou negócios  jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do  tributo ou  a  natureza dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”; e  j)  foi  considerado  o  contido  no  artigo  123  da  Lei  nº  5.172,  segundo  o  qual:  “Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias  correspondentes”  Foram arrolados como solidários as pessoas jurídicas relacionadas abaixo:  CNPJ/CEI/CPF  Nome / Nome Empresarial  04.771.902/0001­82  LOGÍSTICA OURO FINO LTDA  05.480.599/0001­21  OURO FINO AGROSCIENCES LTDA  06.186.517/0001­01  OURO FINO AGRONEGÓCIOS LTDA  07.065.512/0001­85  OURO FINO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A  07.181.400/0001­90  CENTRO OESTE LOGÍSTICA OURO FINO LTDA  07.380.067/0001­48  OURO FINO PET LTDA  09.100.671/0001­07  OURO FINO QUÍMICA LTDA  09.593.434/0001­17   URO FINO BIOLÓGICOS LTDA  57.624.462/0001­05  URO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.673 (fls. 1121/1140), assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  RATEIO  DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOS  RESSARCIMENTOS  RELATIVOS  AO  RATEIO  PACTUADO  ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  Fl. 1210DF CARF MF     4 A PGFN foi cientificada da decisão  em 5/04/2017  (fl. 1598 do Processo nº  13603.722323/2010­91, ao qual os presentes autos estavam apensados) e, em 04/05/2017, foi  interposto o Recurso Especial de fls. 1141/1153 (vide histórico de movimentação do sistema e­ Processo), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº  343/2015,  visando  rediscutir  as  seguintes matéria  “Grupo  econômico  ­  contrato de rateio de despesas com contribuições previdenciárias”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  31/07/2018 (fls. 1154/1158).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados empregados, consoante o disposto no art. 20 da Lei nº 8.212/1991,  incide  sobre  o  seu  salário  de  contribuição  mensal,  definido  no  art.  28  da  mesma Lei;  ­  a  fiscalização  ao  examinar  a  contabilidade  do  contribuinte  constatou  registro de verbas pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados que,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  constitui  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário,  assim  como  registro  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  como  de  segurança,  vigilância  e  limpeza,  sem a comprovação da  retenção e do  recolhimento da  contribuição de 11% prevista no art. 31, da Lei nº 8.212/1991;  ­  em  resposta  aos  termos  de  intimação  fiscal  expedidos  pela  Autoridade  Autuante  em  relação  a  valores  pagos  aos  segurados  beneficiários  de  tais  pagamentos,  assim  como  àqueles  decorrentes  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  contribuinte  informou  que  não  realizou  os  pagamentos,  justificou  os  lançamentos  como  sendo  de  rateio  de  despesas  com  a  empresa  Logística  Ouro Fino LTDA, apresentando Contrato de Rateio de Despesas;  ­  quanto  ao  Contrato  de  Rateio  de  Despesas,  celebrado  entre  as  empresas  Minas Logística Ouro Fino Ltda e Logística Ouro Fino Ltda, registre­se que  o assunto não está respaldo na legislação previdenciária, porém, na legislação  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, encontra­se  fundamento no artigo  299, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000  de 2009 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1991;  ­  no  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  artigo  225,  inciso  II,  §§  13  ao  15,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, determinam  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos;  ­ a escrituração contábil, portanto, deve ser efetuada de forma a possibilitar à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  dos  títulos  das  contas,  sem  que  haja  a  necessidade  de  pesquisa  em  históricos  contábeis  ou  em  outras  contas  ou  grupos de contas, cujos títulos sejam diversos daqueles usualmente utilizados  para lançamento dos referidos fatos geradores;  ­  a  fiscalização  apurou  na  contabilidade  do  contribuinte  autuado,  verbas  contabilizadas que de acordo com a legislação constituem base de cálculo de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13603.722326/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.668  CSRF­T2  Fl. 4          5 entidades  e  fundos,  denominados  terceiros,  tais  como,  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  e  serviços  contratados com cessão de mão­de­obra, não resta dúvida de que a empresa  autuada  é  responsável  pelo  encargo  previdenciário  decorrente  de  tais  hipóteses de incidência;  ­ é irrelevante a forma como a empresa autuada pagou as verbas registradas  em  sua  contabilidade,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  as  contribuições incidem sobre os valores pagos, devidos ou creditados;  ­  o  fato  de  o  registro  contábil  das  verbas  salariais  decorrer  de  rateio  entre  empresas do grupo econômico, não retira a responsabilidade do contribuinte  autuado  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  referidas  verbas, assim como a obrigação da retenção e  recolhimento da contribuição  de 11% incidente sobre as notas  fiscais/faturas de serviços contratados com  cessão de mão­de­obra;  ­dispõe  o  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que,  “Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes”;  ­ mesmo que o referido Contrato de Rateio de Despesas tenha estabelecido a  quem  compete  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, o mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública, conforme  determinação contida no art. 123 do CTN;  ­ DRJ de origem concluiu que os documentos juntados ao feito pelo autuado  que  segundo  ele,  comprovam que  os  recolhimentos  de  todos  os  encargos  e  contribuições  decorrentes  da  relação  de  emprego  entre  a  autuada  e  seus  empregados  foram  recolhidos  regularmente,  não  devem  ser  acolhidos,  pois,  não  há  como  saber  se  os  recolhimentos  referem­se  de  fato  aos  valores  correspondentes  àqueles  apurados  pela  fiscalização,  já que  foram  efetuados  de forma global pela Logística Ouro Fino Ltda;  ­ não constam folhas de pagamento/discriminativos com os valores do rateio  e  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  que  correspondem  aos  valores  registrados na contabilidade e os apurados pela fiscalização;  ­ em nenhum momento o contribuinte demonstrou quais são os trabalhadores  e as atividades que exerceram e que deram origem à escrituração contábil;  ­ diante da constatação nos registros contábeis do autuado de fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  a  não  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  os  respectivos  recolhimentos,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  e  demais  empresas  integrantes do grupo econômico.  Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial.  Cientificadas  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 30/08/2018 (fl. 1165), a Contribuinte e  os  responsáveis  solidários,  em  12/09/2018  (fl.  1166),  ofereceram  conjuntamente  as  Contrarrazões de fls. 1168/1189, alegando, em resumo o que segue:  Fl. 1212DF CARF MF     6 Conhecimento  ­  é  franca  a  necessidade  da  admissibilidade  do  recurso  contrarrazoado  ser  reformada;  ­  sustentam­se  as  razões  recursais  unicamente  na  parcial  transcrição  dos  apontamentos  das  decisões  recorridas  e  dos  supostos  julgados  paradigmáticos,  dos  quais  foram  suprimidos  trechos  que  lhes  alteram  a  interpretação;  ­ o Recurso Especial interposto pela União viola caput e os §§ 1º, 8º e 11 do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  quer  seja  porque  omite  a  juntada  do  inteiro  teor  do  paradigma e o  replica no corpo recurso com a supressão de  trechos que  lhe  altera  a  interpretação,  quer  seja  porque,  quando  inteiramente  cotejadas  a  decisão  recorrida e o paradigma,  salta aos olhos que não guardam qualquer  similitude fática ou jurídica entre si;  ­  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  ressarcimento  da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos comuns a grupo econômico não se amoldam ao conceito de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária porque têm natureza indenizatória (reembolso) à empresa que  suporta integralmente o ônus do recolhimento;  ­ em razão disso, afirmou­se que a classificação contábil de uma determinada  rubrica não  é  suficiente  para  configuração de um  fato  gerador,  tampouco o  Contrato Rateio objetiva dissimular sua ocorrência ou natureza;  ­ a incidência tributária, como obrigação ex lege que é, prescinde apenas da  verificação  dos  elementos  da  realidade  que  se  amolde  à  hipótese  de  incidência;  ­ o Recurso Especial, contudo, desobedece claramente à ordem do § 8º c.c. §  11º, do art. 67, da Lei n. 8.212/91 pois não colaciona o inteiro teor da outra  decisão  e,  ao  transcrevê­la  no  corpo  da  petição,  suprime  relevantíssimo  conteúdo  que  desmente  a  existência  de  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  casos;  ­  o  faz,  afinal,  para  dificultar  a  constatação  de  inexistência  de  divergência  jurisprudencial apta a sustentar o seu recurso de exceção;  ­  a  integral  leitura  do  paradigma  (possível  apenas  com  a  juntada  aos  autos  como anexo a estas contrarrazões) faz saltar aos olhos que o que efetivamente  lá se discutiu foi a solidariedade passiva entre empresas de um mesmo grupo  econômico pelo inadimplemento por uma delas;  ­ naquele processo a questão da existência ou não de grupo econômico só foi  tornada controvertida porque as empresas não se reconheciam como tal;  ­ o Fisco constatou que operavam com nítida confusão patrimonial, inclusive  com  o  pagamento  direto  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra,  além  de  associação  informal,  objetivando  omitir  sucessão  negocial  e  a  identidade  operacional;  ­  objetiva­se,  com  isso,  apenas  justificar  o  cerne  daquela  controvérsia:  a  responsabilização  solidária  prevista  no  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  nº  8.212/1991;  ­  a  situação  fática e  a  controvérsia  jurídica analisadas no presente  feito  são  completamente distintas;  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 13603.722326/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.668  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­ enquanto a decisão recorrida tratou da inexistência de feição remuneratória  de despesa de reembolso advindo de rateio de despesas de empresas de um  mesmo grupo (que se reconhece como tal), o paradigma tratou da validade da  solidariedade  passiva  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  (que  não se reconhecia como tal) pelo inadimplemento parcial por uma delas;  ­  isso  se  evidencia  ainda  mais  quando  se  constata  que  o  ponto  central  do  recurso  paradigmático  é  o  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  n.  8.212/91  e  a  solidariedade  passiva  frente  às  contribuições  previdenciárias  não  foi  nem  mesmo  abordado  en  passant  na  decisão  recorrida,  tampouco  apontado  expressamente como controvérsia nas razões do Recurso Especial manejado  pela União;  ­ não há  incompatibilidade entre a decisão  recorrida e a Legislação; não há  colisão,  atrito  ou  mesmo  divergência  de  interpretação  a  reclamar  a  admissibilidade do Recurso Especial combatido;  ­ à toda evidência,  inadmissível não só porque amparado em violações ao §  8º  c.c.  §11º,  do  art.  67,  da  Lei  nº  8.212/91 mas  porque  as  omissões  que  o  permeiam,  contanto  aclaradas,  demonstram  cabalmente  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorridos  e  o  Acórdão  paradigma;  Mérito  ­  despesas  incorridas  por  quaisquer  contribuintes  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  que  compartilha  com  outras  empresas  que  compõe  seu  grupo  econômico  tem  natureza  indenizatória;  ­ a decisão recorrida é  irretocável porque reconhece que o ressarcimento da  parte  devida  em  rateio  formal  e  previamente  contratado  de  despesas  de  serviços  administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldam  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária  porque  tem  natureza  de  reembolso  (portanto  indenizatória) à empresa que suporta integralmente os ônus do recolhimento;  ­ a Constituição Federal outorga a competência legislativa para instituição de  tributos,  traçando ainda  limites ao exercício desse poder. Reproduz art. 195  da CF/1988;  ­ esses dispositivos não conceituam, entretanto, essas expressões, relegando a  definição  dos  fatos  jurídicos  tributários  ao  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado com status de lei complementar pela nova ordem jurídica, nos  termos do art. 146, III, da CF;  ­  o  CTN  por  sua  vez  traduz  de  forma  genérica  preceito  constitucional  implícito, a tolher na prática e explicitamente os desmandos legislativos dos  entes tributantes, prevendo, em seu art. 110, que a lei instituidora do tributo  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  –  muito  menos  pode,  nessa  ordem  de  ideias,  a  opinião fiscal;  ­ em suma, revela a existência de uma regra­matriz fundamental dos tributos,  que  não  pode  ser  ignorada  ou  ampliada  pelo  legislador  ordinário  ou  pelo  Fl. 1214DF CARF MF     8 sujeito  ativo  tributário  num  rompante  arrecadatório,  em  especial  no  tocante  aos fatos agravados pelo Direito Tributário. Cita doutrina;  ­ não se pode, por outro ângulo, olvidar o caráter de direito de sobreposição  do  direito  tributário,  também  nominado  pela  doutrina  como  direito  de  superposição;  ­  essa  característica  apresenta­se  visível,  face  à  captação  e  assimilação  de  institutos  fornecidos  por  outros  segmentos  do  mundo  jurídico.  O  direito  tributário,  quando  da  caracterização  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  utiliza­se  de  institutos  advindos  de  outros  sub­ramos  da  ciência  jurídica;  ­ por esses motivos é que a compreensão da base de cálculo das contribuições  previdenciárias  deve  advir  primitivamente  de  outros  diplomas  normativos  (p.ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), donde se há de extrair que  as verbas que interessam à tributação são as de natureza remuneratória;  ­ as indenizações, sejam de natureza material ou moral, não se incluem nesse  conjunto, porquanto não advêm do capital ou do trabalho e não representam  acréscimo, apenas recomposição patrimonial;  ­  a  decisão  recorrida  tratou  de  perquirir  e  deparou­se  com  inexistência  de  feição remuneratória nas despesas de reembolso advindo de rateio de serviços  administrativos  entre  as  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  que,  alheias  ao  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  poderiam ser forçadamente exigidas pela autoridade lançadora;  ­ a operação é também regular sob a perspectiva jurídico­tributária formal, já  que  todas  as  despesas  rateadas  eram  e  são  indispensáveis  a  realização  das  atividades  da  empresa  autuada,  sem  as  quais  sequer  poderia  funcionar,  e  quiçá gerar a riqueza passível de ser tributada;  ­  a  conformidade  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  administrativa  evidencia­se  ao  constatar  que  se  tratam  de  despesas  indispensáveis  a  consecução  de  seu  objeto  social  e  que  são  despesas  usuais  e  normais  nas  operações, transações e atividades da empresa;  ­  o  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos,  ainda  que  contrato  não  expressamente  previsto  e  regulamentado  no  ordenamento  jurídico civil, é perfeitamente aceitável conquanto entabulado com respeito à  lei, aos bons costumes e os princípios gerais de direito, na forma do art. 425,  do Código Civil;  ­  tal como reconheceu a decisão  recorrida,  referido contrato não se presta a  alterar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  muito  menos  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes, como afirmou originalmente a fiscalização;  ­ todos os encargos e contribuições decorrentes da relação de emprego entre a  autuada  e  seus  empregados  sempre  foram  recolhidos  regularmente,  assim  como também eram os decorrentes das relações entre a Logística Ouro Fino  Ltda e os colaboradores que prestaram os serviços administrativos comuns ao  Grupo;  ­  a  vontade  real  das  partes  não  esteve,  em  nenhum  momento,  oculta  ou  dissimulada.  Ao  contrário,  sempre  esteve  clara  e  expressa  em  todas  as  cláusulas do instrumento e durante toda a execução de seus termos, de sorte  que  não  se  sustenta  a  pretensão  fiscal  de  se  aplicar  ao  caso  o  comando  contido  no  parágrafo  art.  116,  do  CTN  com  o  intuito  de  desconstruir  os  negócios jurídicos praticados pelas partes envolvidas na celeuma.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 13603.722326/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.668  CSRF­T2  Fl. 6          9 Requer, por  fim, que se  reconheça  a  inadmissibilidade do Recurso Especial  ou, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Alega  a  Contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  também  apresentadas  tempestivamente, que o Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade, posto  que violaria o Regimento Interno do CARF (caput e os §§ 1º, 8º, 9º e 11 do art. 67). Consoante  infere,  a Fazenda Nacional omite a  juntada do  inteiro  teor do paradigma no corpo do  apelo.  Além do que, as razões recursais apóiam­se na transcrição parcial dos apontamentos da decisão  recorrida  e do  julgado paradigmático,  dos quais  foram suprimidos  trechos que  lhe  alteram o  sentido.  A esse respeito, à época da interposição do Recurso Especial, a redação dos  dispositivos suscitados nas contrarrazões era a seguinte:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  [...]  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  Fl. 1216DF CARF MF     10 Diferentemente do que entende o Sujeito Passivo, o § 9º acima é claro quanto  à  possibilidade  de,  alternativamente  à  instrução  do  recurso  com  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  poderem  ser  apresentadas  até  2  (duas)  ementas  de  decisões  tidas  por  divergentes.  Tais  ementas,  esclarece  o  §  11,  poderão  ser  reproduzidas  no  corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  De  se  notar  que  inexiste  no  Regimento  Interno  a  obrigatoriedade  de  transcrição do inteiro teor das decisões trazidas a cotejo para que o Recurso Especial possa ser  admitido. Nesse passo, considerando­se que a ementa do Acórdão Paradigma nº 2803­002.475  fora integralmente reproduzida no corpo do apelo recursal, não se vislumbra, até aqui, óbice ao  seu seguimento.  Por outro lado, importa salientar que estamos diante de Recurso Especial de  Divergência e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares são  adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço  jurídico­normativo. O atendimento  de  tal  pressuposto  também  precisa  ser  demonstrado  para  que  se  possa  passar  ao  exame  do  mérito da peça recursal.  Pois bem. A situação retratada nos autos diz  respeito a autuação decorrente  de  valores  registrados  na  contabilidade  a  título  de  salários,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP.  Diante da solicitação do Fisco para que se apresentasse a relação nominal dos  segurados da Previdência Social destinatários dos benefícios mencionados nas demonstrações  contábeis,  a  Contribuinte  deteve­se  a  informar  que  não  realizou  o  pagamento  de  referidos  benefícios,  sob  a  justificativa  de  que  os  lançamentos  registrados  na  contabilidade  diziam  respeito a rateio de despesas com a empresa Logística Ouro Fino LTDA.  Além disso, foi apresentado o denominado “Contrato de Rateio de Despesas”  (fls.  239/245)  cujo  objeto  era  a  divisão  proporcional  das  despesas  relacionadas  a  recursos  logísticos utilizados conjuntamente pelas contratantes e suportadas apenas pela Logística Ouro  Fino. Nos termos de referido contrato:  3.4  A  LOGISTICA  OURO  FINO  LTDA.  responsabiliza­se  integralmente  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  civis,  trabalhistas  e  previdenciárias  relacionadas  a  seus  empregados  e/ou  prestadores  de  serviços,  ainda  que  estes  atuem  no  desenvolvimento das atividades objeto do rateio ora contratado,  objeto  do  rateio  de  despesas  acordado  no  presente  Contrato,  Sendo  certo  as  Partes  reconhecem que  este Contrato  não  gera  nenhum  vínculo  empregatício  ou  de  qualquer  outra  natureza  entre  os  empregados  e/ou  prestadores  de  serviços  da  LOGISTICA  OURO  FINO  LTDA.  e  a MINAS  LOGISTICA  OURO FINO LTDA.  Segundo  a  Autuada,  os  segurados  que  lhe  prestavam  serviço  eram,  em  verdade, empregados da Logística Ouro Fino que, de acordo com o contrato apresentado, seria  a  responsável  pelo  pagamento  dos  benefícios  resultantes  da  relação  laboral,  bem  assim  das  obrigações  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Aduz  ainda  que  as  contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pela empregadora (Logística Ouro  Fino).  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 13603.722326/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.668  CSRF­T2  Fl. 7          11 Com  base  nos  arts.  116  e  123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  Autoridade  Autuante  entendeu  que  a  relação  contratualmente  estabelecida  não  poderia  ser  oposta  à  Fazenda  Pública,  e  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  como  base  de  cálculo  dos  tributos  os  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa. A Fiscalização constatou ainda a existência de grupo econômico, tendo considerado  as empresas integrantes do grupo, relacionadas no relatório, como responsáveis solidárias pelo  crédito apurado, conforme inciso IX do Art. 30 da Lei nº 8.212/1991.  Não obstante, o Colegiado recorrido suscitou a Solução de Divergência Cosit  nº 23/2013 e considerou “ser perfeitamente possível a concentração, em uma única empresa,  do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativas  comuns  entre  empresas  que  não  a  mantenedora da estrutura administrativa concentrada”.  Além do que, não se vislumbrou oposição à Fazenda Pública de convenção  particular  visando  a  modificação  de  sujeito  passivo  ou  das  obrigações  tributárias  correspondentes (art. 123 do CTN). De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o que  se constatou foi “a existência de ressarcimentos em virtude de rateio pactuado entre empresas  no mesmo  grupo,  o  que  é  corroborado  pela  própria  administração  fazendária  (SD Cosit  nº  23/2013)  e  regulado  pelo  art.  299  do  Decreto  nº  3.000/1999”.  Esse  procedimento  estaria  baseado  em  contrato  hígido,  cujo  objetivo  seria  ratear  despesas  incorridas  pela  empresa  Logística  Ouro  Fino  no  desenvolvimento  dos  serviços  administrativos,  a  partir  de  critérios  previamente definidos.  Concluiu­se assim que:  Dessa  feita,  o  contrato  de  rateio  de  fls.  103/109,  bem  como  os  documentos  [de]  fls.  629/765,  servem  para  comprovar  a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados  na  contabilidade,  no  entanto,  tal  registro  contábil  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  estabelecido  nos  arts.  20,  22,  incisos I e II, da Lei nº 8.212/91.  De  outro  eito,  a  decisão  paradigmática  (Acórdão  nº  2803­002.475),  a  meu  ver, insere­se em contexto fático diverso. Extrai­se do voto condutor de citado acórdão que o  lançamento refere­se, dentre outros, a diferenças entre o valor declarado em GFIP / constante  da contabilidade com o efetivamente recolhido. No caso, concluiu­se ainda que os elementos  de fato e de direito ali retratados evidenciaram relações jurídicas e comerciais entre inúmeras  empresas que permitiriam caracterizá­las como grupo econômico, nos termos do inciso IX do  Art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  razão  disso,  essas  empresas  foram  também  consideradas  responsáveis solidárias pelo cumprimento das obrigações previdenciárias.  O  relatório  da  decisão  cotejada  demonstra  que  a  discussão  empreendida  naquele  processo  dizia  respeito  à  caracterização  de  grupo  econômico  e  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  integrantes  do  grupo.  Dito  de  outra  forma,  o  lançamento  em  momento algum tratou da hipótese de rateio de despesas entre as empresas que constituíam o  grupo,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  similitude  entre  as  situações  fáticas  referidas  nas  decisões contrapostas.  Fl. 1218DF CARF MF     12 No paradigma, essa questão foi trazida em sede de recurso voluntário, onde a  autuada,  que  também  era  a  responsável  pela  contratação  e  pagamento  dos  empregados  que  prestavam  serviços  ao  grupo  econômico  de  fato,  pugnava  pela  realização  de  rateio  das  contribuições objeto de autuação entre as empresas do grupo, caso não acolhida a tese de sua  inexistência  (do  grupo).  O  Colegiado,  contudo,  entendeu  pela  impossibilidade  do  rateio,  considerando que o pagamento das contribuições previdenciárias seriam de responsabilidade de  quem  remunera  o  trabalhador.  Ainda  de  acordo  com  a  decisão,  somente  quando  o  obreiro  recebe contraprestação de mais de uma empresa é que todas elas ficam obrigadas a efetivar o  recolhimento de sua parte na contribuição. Confira­se:  No  caso  de  contribuição  previdenciária  não  há  rateio  de  despesas, quem paga a contraprestação ao  trabalhador é quem  deve se  responsabilizar pela contribuição, pois há uma relação  jurídica  prestacional  entre  a  empresa  e  o  trabalhador.  Assim,  caso  o  trabalhador  receba  contraprestação  de  mais  de  uma  empresa  todas estão obrigadas por estas a efetivar a  sua parte  da contribuição.  Observe­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  existência  de  similitude  entre  as  situações  confrontadas,  diversamente  do  que  se  infere  no  Recurso  Especial,  restou  caracterizada  uma  convergência  de  entendimento  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  No  recorrido, deu­se provimento ao recurso voluntário por se entender que a incumbência para o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  seria  da  Logística  Ouro  Fino,  na  condição  de  responsável  pela  contratação  e  pagamento  da  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviço à Autuada. No paradigma, como visto, entendeu­se pela impossibilidade de rateio das  contribuições, pois, como o Sujeito Passivo originário era quem pagava a contraprestação aos  trabalhadores a serviço das empresas do grupo, deveria ele ser responsabilizado pelo tributo.  Tanto é assim que o Acórdão Paradigma nº 2803­002.475 manteve incólume  a autuação, considerando o Sujeito Passivo originário como responsável pelo adimplemento da  obrigação  previdenciária  como  um  todo.  Do mesmo modo,  os  demais  integrantes  do  grupo  econômico foram mantidos no pólo passivo da relação obrigacional para responder, não apenas  com  relação  a  parcela  da  contribuição  alusiva  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  pelo  empregados vinculados à responsável originária, mas pela totalidade do valor lançado. A esse  respeito, o paradigma estabelece o seguinte:  Nos grupos econômicos como é o caso dos autos qualquer uma  das  componentes  deste  pode  ser  responsabilizada  pelo  crédito  todo. As  jurisprudências do CARF citadas não se aplicam, pois  referentes  a  rateio  de  despesas  para  redução do  lucro  real,  ou  seja,  IRPJ  e  da  CSLL  entre  instituições  financeiras  do  mesmo  grupo  e  com  convênio  para  o  rateio  –  Acórdão  101.96367,  versando  o  segundo,  também,  sobre  IRPJ  e  CSLL,  onde  as  empresas  do  campo  industrial  detinham  acordo  operacional  para  rateio  das  despesas  de  negócio  comum  –  Acórdão  10706780. (Grifou­se)  Ressalve­se  que  não  se  está  aqui  a  corroborar  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido.  Até  porque  esse  entendimento  tomou  por  base  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23/2013  que  não  tem  relação  alguma  com  contribuições  previdenciárias.  Referida  Solução  de  Divergência  tem  por  escopo  a  análise  de  questões  relacionadas  a  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  Contribuição  para  PIS/Pasep e Cofins e sequer tangencia aspectos relacionados às contribuições incidentes sobre  a folha de salários ou à legislação que lhe é afeta.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 13603.722326/2010­24  Acórdão n.º 9202­007.668  CSRF­T2  Fl. 8          13 Ademais,  os  elementos  de  prova  referidos  na  decisão  atacada  não  deixam  dúvidas  de  que  houve  prestação  de  serviços  à  autuada  e  que  os  segurados  contratados  para  tanto receberam a remuneração correspondente, isto é, restou configurada a ocorrência do fato  gerador  da  exação,  tendo  havido  inclusive  o  registro  de  sua  base  de  cálculo  (salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário)  na  contabilidade do Sujeito Passivo.  Contudo,  ausente  a  similitude  fática  entre  o  julgado  guerreado  e  os  paradigma, não  se demonstrou o  alegado dissídio  interpretativo. Some­se  a  isso o  fato de  as  decisões recorrida e paradigma revelarem entendimentos convergentes por considerarem que as  obrigações  previdenciárias  devem  ser  adimplidas  originariamente  pela  empresa  responsável  pela contratação e remuneração dos segurados, ainda que os serviços possam ter sido prestados  a pessoa jurídica diversa, integrante do mesmo grupo econômico.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 1220DF CARF MF

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7733029 #
Numero do processo: 10930.900677/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em Diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. 1) - confirmar (ou não) se as notas fiscais da DURATEX S/A, foram todas emitidas efetivamente no dia 31 de agosto de 2009, esclarecendo se o IPI nelas destacado foi recolhido aos cofres da Fazenda Nacional; 2) - confirmar (ou não) se a data de assinatura da incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, de fato, ocorreu também no mesmo dia 31 de agosto de 2009, seja através de diligência in loco às empresas, seja intimando o recorrente para exibir o documento de incorporação e comprovar que foi lavrado e assinado efetivamente em 31 de agosto de 2009; 3) - comprovar documentalmente qual a data de ingresso do documento de incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A na JUNCESP e a data de concretização de sua homologação e registro naquela Junta Comercial; 4) - Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes 5) - Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados em decorrência desta Diligência; e, 6) - Ao final, dar ciência do relatório e conclusões à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.173  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  15 de abril de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  DEMOBILE ­ INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em Diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator.  1)  ­  confirmar  (ou  não)  se  as  notas  fiscais  da  DURATEX  S/A,  foram  todas  emitidas efetivamente no dia 31 de agosto de 2009, esclarecendo se o IPI nelas destacado foi  recolhido aos cofres da Fazenda Nacional;  2) ­ confirmar (ou não) se a data de assinatura da incorporação da DURATEX  S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, de fato, ocorreu também no mesmo dia 31 de agosto  de 2009, seja através de diligência in loco às empresas, seja intimando o recorrente para exibir  o documento de incorporação e comprovar que foi lavrado e assinado efetivamente em 31 de  agosto de 2009;  3)  ­  comprovar  documentalmente  qual  a  data  de  ingresso  do  documento  de  incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A na JUNCESP e a data de  concretização de sua homologação e registro naquela Junta Comercial;  4)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes 5) ­ Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os  procedimentos  adotados  em  decorrência  desta  Diligência;  e,  6)  ­  Ao  final,  dar  ciência  do  relatório  e  conclusões  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para,  querendo,  manifestar­se.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do julgamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 00 67 7/ 20 13 -2 5 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 3            2   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.  RELATÓRIO  Reproduzo o relatório da decisão recorrida que bem resume os  fatos objeto do  presente conflito de interesse, quanto segue (fls. 212/213).  Trata­se de declaração de compensação transmitida em 21/10/2009 em  que  o  contribuinte  afirma  possuir  crédito  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre/2009, no valor de R$ 104.468,13.  A unidade de origem emitiu, em 04/04/2013, o despacho decisório de fl.  325,  reconhecendo  direito  creditório  no  valor  de  R$  66.701,20  e  registrando que houve a “glosa de  créditos  considerados  indevidos”.  Por  decorrência,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no PER/DCOMP 00494.27067.211009.1.3.01­1018. Encontra­se às fls.  326/327  o  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI)”, o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e  a  “Relação  de Notas  Fiscais  com Créditos  Indevidos  – Créditos  por  Entradas  no  Período”,  os  quais  integram  a  decisão  recorrida  e  lhe  servem de fundamento.  Cientificado  em  15/04/2013  (fl.  329),  o  interessado  apresentou,  em  15/05/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 330/337, na qual  alega:  “(...)  1.2.1 ­ Das NFs emitidas pela DURATEX S/A.  Observa­se que, todas as NFs emitidas pela Duratex S /A sob os CNPJs  n°s  61.194.080/0004­09  e  61.194.080/0029­59  foram  em  data  de  31/08/2009  e  recebidas  efetivamente/dado  entrada  na  empresa  Requerente a partir do dia 01/09/2009.  Assim, as mercadorias oriundas das referidas NFs efetivamente tiveram  entrada na empresa Requerente no mês de 09/2009, consequentemente  foram registradas no mês de competência 09/2009, conforme preconiza  o § 1° do artigo 456 do Decreto n" 7.212, de 15 de junho de 2010, que  regulamenta  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  (...)  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 4            3 Ocorreu  que,  as  filiais  da  DURATEX  S/A  supracitadas  tiveram  seus  CNPJs BAIXADOS por motivo de INCORPORAÇÃO exatamente em  data  de  31/08/2009,  ora  data  da  emissão  das  referidas  NFs.  Assim,  emitidas em data tempestiva ao interregno de suas atividades, ou seja, a  filial  0029  esteve  em  funcionamento  no  período  de  18/04/1972  a  31/08/2009  e  a  filial  0004  esteve  em  funcionamento  de  10/04/2003  a  31/08/2009, conforme se comprova pela juntada dos cartões de CNPJs  de ambas as filiais (anexo 1 ­ item 1.1.a).  Como se vê, as NFs de ambas as filiais da empresa DURATEX foram  emitidas em 31/08/2009 dentro do período de seu funcionamento, tendo  a  entrega  das  mercadorias  efetuadas  a  partir  de  01/09/2009,  consequentemente  lançadas  no  mês  de  competência  09/2009  na  empresa Requerente, com fulcro na legislação vigente supracitada.  Para que não paire nenhuma dúvida anexamos cópias reprográficas das  respectivas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  DURATEX  (anexo  I  ­  item  I.l.b) e especialmente a respectiva comprovação financeira da operação  para possível verificação e análise do nobre Julgador.  1.2.2­Da operação com a empresa Kl CHAME ELETROMÓVEIS  LTDA.  Verifica­se  que, à NF n°  168.056, objeto  da  glosa,  foi  emitida para  a  empresa Kl CHAME ELETROMÓVEIS LTDA,  tendo como natureza  da  operação  "devolução  de  vendas"  pertinente  à  venda  efetuada  conforme NF n° 159.805 de 16/06/2009, ora anexas.  Constata­se que, a  referida NF n° 159.805  foi emitida em 16/06/2009  passou pelo Posto Fiscal Estadual de Queimadas­Ceará, conforme selo  de  série  AB  n°  897471020,  ora  adesivado  na  respectiva  NF.  Assim,  comprovando a efetividade da operação e a circulação das mercadorias.  Salienta­se que, a empresa KI CHAME prestou declaração constante no  verso  da  NF  de  venda  n°  159.805  no  sentido  que  a  mesma  estava  baixada,  solicitando  o  cancelamento  da  referida  NF  e  devolvendo  as  mercadorias. Assim, a empresa Requerente emitiu a NF de devolução  n" 168.056 e como foi debitado o IPI na venda, também foi creditado o  mesmo  IPí na devolução das mercadorias,  conforme  se  comprova por  ambas as NFs.  Portanto,  averígua­se  que  a  operação  é  legítima  e  não  encontrando  óbice  ao  creditamento  do  1P1,  pois  na  conta  gráfica  ocorreu  dois  lançamentos, tendo o IPI destacado e debitado na saída da mercadoria e  posteriormente  creditado  na  devolução  das mercadorias,  sendo  assim,  indevida a glosa da operação.  1.3 ­ Do Suposto Motivo da Irregularidade dos Créditos (notação)  do tipo 7  (Empresa emitente da NF optante do SIMPLES)  A  glosa  relativa  ao  suposto  Motivo  da  Irregularidade  dos  Créditos  (notação) do  tipo 7, que se refere a  ‘Empresa emitente da NE optante  do SIMPLES’,  trata­se de operações fiscais de natureza de venda pela  empresa  Requerente  com  posterior  devolução  por  motivos  de  (a)  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 5            4 Remessa  para  troca,  (b)  Devolução  de  Bonificação  e  (c)  Retorno  simbólico de mercadoria  sinistrada,  assim, não  se  tratando de  compra  de matéria prima de empresa optante do Simples.  Vislumbramos que, de uma forma geral, todas as referidas operações se  tratam de vendas da empresa Requerente (com destaque/débito de IPI)  efetuadas  a  clientes/destinatários  que  são  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional,  que  por motivos  de  avarias  nas mercadorias  foram  trocadas  ou  devolvidas  a  empresa  Requerente,  sendo  assim  emitidas  NFs  de  entrada  das  referidas  mercadorias  (avariadas)  retornando­as  para  o  estoque  da  empresa  Requerente  para  análise  e  troca  para  o  cliente.  Assim,  ele  forma  alguma  se  tratando  de  compra  de matéria  prima  de  empresa  fornecedora  optante  pelo  Simples  Nacional  com  suposto  aproveitamento de crédito de IPI!!!  Para comprovação das referidas operações juntamos cópias das NFs de  saída e de entrada, copieis do livro de saída de mercadoria com registro  do  débito  IPI,  além  do Boletim  de Ocorrência  no  caso  do  sinistro  da  carga.  Insta que,  todas as operações na saída das mercadorias do  estoque da  empresa  Requerente  ocorreram  o  destaque  e  débito  do  IPI  e,  na  operação posterior de entrada (devolução) das respectivas mercadorias  também ocorreu  o  destaque  e  crédito  do  IPI,  fechando  a  operação  de  venda/saída/débito  e  posterior  devolução/entrada/crédito  em  conta  gráfica da empresa Requerente.  Assim,  absolutamente  não  configurando  compra  com  aproveitamento  de crédito de empresa optante pelo Simples Nacional !!!  Portanto, sendo absolutamente indevida a glosa das respectivas NFs!!!”  O  v.  Acórdão  recorrido  manteve  o  despacho  decisório  (fls.  325/329),  pelos  fundamentos resumidos no seguinte excerto da fundamentação, verbis.  Do Direito Creditório e da Compensação  As glosas  levadas  a  efeito  pela  decisão  recorrida  encontram­se  descritas na Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos –  Créditos  por  Entradas  no  Período  (fl.  327)  e  os  motivos  apontados para as mesmas são, respectivamente, os identificados  pelos  códigos  4  (Estabelecimento  Emitente  da  Nota  Fiscal  na  situação de BAIXADO no cadastro CNPJ) e 7 (Empresa Emitente  da Nota Fiscal Optante pelo SIMPLES).  ­ Notas Fiscais Emitidas por Duratex S/A  Sustenta  o  contribuinte  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  CNPJs  61.194.080/0004­09 e 61.194.080/0029­59 o foram em 31/08/2009, ao  passo  que  as  filiais  da  Duratex  S/A  foram  baixadas,  por  motivo  de  incorporação, exatamente na data de 31/08/2009, motivo pelo qual as  emissões  haveriam  ocorrido  dentro  do  período  de  funcionamento  dos  respectivos estabelecimentos. Juntou ao autos cópias das notas fiscais  e a comprovação financeira das respectivas operações.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 6            5 Os  estabelecimentos  industriais  em  questão  foram  efetivamente  baixados no CNPJ a partir de 31/08/2009, como demonstram as telas  abaixo:  (...)  Faz­se  evidente  que,  na  data  de  31/08/2009,  os  estabelecimentos  industriais em questão encontravam­se já baixados no CNPJ, em razão  de incorporação. E conforme dispõem os arts. 1.116 e 1.118 da Lei nº  10.406/2002  –  Código  Civil  Brasileiro,  a  incorporação  de  uma  sociedade  por  outra  é  causa  de  extinção  da  sociedade  incorporada.  Tem­se  ainda  que,  como  forma  de  se  viabilizar  a  continuidade  da  atividade  do  estabelecimento,  a  ser  desenvolvida  pela  incorporadora,  em  situações  especiais  e  desde  que  autorizado  pela  respectiva  repartição  fazendária,  as  notas  fiscais  impressas  em  nome  do  estabelecimento  incorporado  poderão  vir  a  ser  utilizadas  mediante  aposição de carimbo da nova razão social do estabelecimento.  No  caso  concreto,  não  restou  demonstrado  pelo  impugnante  que  a  respectiva  repartição  fazendária  tenha  autorizado  a  utilização,  pela  incorporadora, das notas  fiscais pertencentes à  incorporada e, ainda,  que  foram  observadas  as  demais  condicionantes  que  incidem  na  espécie, motivo pelo qual os documentos fiscais em tela apresentam­se  imprestáveis  a  servir  de  suporte  ao  crédito  pretendido  pelo  sujeito  passivo, devendo, pois, ser mantidas as respectivas glosas.  Devidamente  intimada em 09 de maio de 2016 (fls. 635), a empresa ingressou  com Recurso Voluntário em 08 de junho de 2016 (fls. 485­494), para reiterar seus argumentos  impugnatórios, e, após historiar os fatos, sustentar que : (1) todas as NFs em questão emitidas  pela Duratex S/A sob o CNPJs nºs 61.194.080/004­09 e 61.194.080/0028­59 foram faturadas  em data de 31/08/2009 e recebidas efetivamente/dado entrada na empresa Recorrente a partir  do  dia  01/09/2009.  Assim,  as  mercadoria  oriundas  das  referidas  NFs  efetivamente  tiveram  entrada  na  empresa  Recorrente  no  mês  de  09/2009,  consequentemente  foram  registradas/lançadas no mês de competência 09/2009, conforme preconiza o § 1º do artigo 456  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  que  regulamenta  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados­ IPI; (2) É evidente  que  foi  dia  31/08/2009  o  último  dia  de  atividades  das  filiais  da  empresa  Duratex  com  a  emissão  de  várias  Notas  Fiscais  para  encerrar  suas  atividades  operacionais,  sendo  inadmissível e insustentável que nesta data (31/08/2009) já estariam as filiais baixadas e sem  atividades, como alega a decisão de primeira  instância administrativa.  (3) Verifica­se que  a  NF nº  168.056,  objeto  da glosa,  foi  emitida para  a  empresa KI CHAME ELETROMÓVEIS  LTDA, tendo como natureza da operação “devolução de vendas” pertinente à venda efetuada  conforme  NF  nº  159.805  de  16/06/2009,  ora  juntadas  (...)  Salienta­se  que  a  empresa  KI  CHAME prestou declaração constante no verso da NF de venda nº 159.805 no sentido que a  mesma  estava  baixada,  solicitando  o  cancelamento  da  referida  NF  e  devolvendo  as  mercadorias. Assim, a empresa Recorrente emitiu a NF de devolução nº 168.056 e como foi  debitado  o  IPI  na  venda,  também  foi  creditado  o mesmo  IPI  na devolução  das mercadorias,  conforme se comprova por ambas as NFs.  É o relatório.  VOTO  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 7            6 O  recurso  é  tempestivo  dado  que  a  ciência  ocorreu  em  09  de  maio  de  2016  (segunda­feira), o trintídio transcorreu no dia 08 de junho de 2016, exatamente no dia em que o  recurso  foi  apresentado.  Preenchido  os  demais  pressupostos  processuais,  dele  tomo  conhecimento.  No  presente  processo  cuida­se  de  glosa  de  créditos  de  IPI  para  fins  de  compensação,  indeferidos  pelo  fisco,  referentes  (a)  ao  aproveitamento  de  crédito  de  notas  fiscais  de  devolução,  com  destaque  do  IPI  e,  no  retorno,  a  recorrente  aproveitou­se  do  IPI  destacado em suas próprias notas fiscais, glosadas ao argumento de que a empresa destinatária,  a  KI  CHAME.,  era  optante  pelo  SIMPLES;  (b)  ­  glosa  de  crédito  por  serem  as  empresas  emitentes das notas fiscais optantes pelo sistema SIMPLES; e, glosa de créditos decorrentes de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  DURATEX  S/A  em  31.08.2009  que,  segundo  o  Fisco,  estaria com o CNPJ na condição de CANCELADO.  Sustenta o contribuinte, porém, que há equívoco por parte dos signatários do v.  Acórdão recorrido, na medida em que não se trata de se saber se a empresa KI CHAME era ou  não optante pelo SIMPLES, na medida em que o aproveitamento decorreu do fato de se tratar  de  remessa  de mercadoria  para  fins  de  devolução,  com  emissão  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa com destaque do IPI na saída; e, no retorno das mercadorias, também através de nota  fiscal para a recorrente, esta se aproveitou do imposto que fora lançado em suas notas fiscais de  remessa.  Os  fundamentos  do  v.  Acórdão  guerreado  que  embasaram  a  manutenção  do  Despacho Decisório, foram assim resumidos na decisão recorrida (fls. 215), verbis.  As  glosas  levadas  a  efeito  pela  decisão  recorrida  encontram­se  descritas  na  Relação  de  Notas  Fiscais  com  Créditos  Indevidos  –  Créditos por Entradas no Período (fl. 327)  e  os  motivos  apontados  para  as  mesmas  são,  respectivamente,  os  identificados pelos códigos 4 (Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal  na  situação de BAIXADO no cadastro CNPJ)  e 7  (Empresa Emitente  da Nota Fiscal Optante pelo SIMPLES).  ­ Notas Fiscais Emitidas por Duratex S/A Sustenta o contribuinte que  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  CNPJs  61.194.080/0004­09  e  61.194.080/0029­59 o foram em 31/08/2009, ao passo que as filiais da  Duratex S/A foram baixadas, por motivo de incorporação, exatamente  na  data  de  31/08/2009,  motivo  pelo  qual  as  emissões  haveriam  ocorrido  dentro  do  período  de  funcionamento  dos  respectivos  estabelecimentos.  Juntou  ao  autos  cópias  das  notas  fiscais  e  a  comprovação financeira das respectivas operações.  Os  estabelecimentos  industriais  em  questão  foram  efetivamente  baixados no CNPJ a partir de 31/08/2009, Faz­se evidente que, na data  de  31/08/2009,  os  estabelecimentos  industriais  em  questão  encontravam­se  já  baixados  no  CNPJ,  em  razão  de  incorporação.  E  conforme  dispõem  os  arts.  1.116  e  1.118  da  Lei  nº  10.406/2002  –  Código Civil Brasileiro, a incorporação de uma sociedade por outra é  causa de extinção da sociedade  incorporada. Temse ainda que, como  forma de se viabilizar a continuidade da atividade do estabelecimento,  a ser desenvolvida pela incorporadora, em situações especiais e desde  que autorizado pela  respectiva repartição  fazendária, as notas  fiscais  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 8            7 impressas em nome do estabelecimento incorporado poderão vir a ser  utilizadas  mediante  aposição  de  carimbo  da  nova  razão  social  do  estabelecimento.  No  caso  concreto,  não  restou  demonstrado  pelo  impugnante  que  a  respectiva  repartição  fazendária  tenha  autorizado  a  utilização,  pela  incorporadora, das notas  fiscais pertencentes à  incorporada e, ainda,  que  foram  observadas  as  demais  condicionantes  que  incidem  na  espécie, motivo pelo qual os documentos fiscais em tela apresentam­se  imprestáveis  a  servir  de  suporte  ao  crédito  pretendido  pelo  sujeito  passivo, devendo, pois, ser mantidas as respectivas glosas.  ­  Empresa  Emitente  da  Nota  Fiscal  Optante  do  SIMPLES  Alega  o  sujeito  passivo  que  as  glosas  ocorridas  em  razão  de  o  emitente  ser  optante do SIMPLES devem­se, em verdade, a operações de venda com  posterior devolução (por motivo de Remessa para Troca, Devolução de  Bonificação e Retorno Simbólico de Mercadoria Sinistrada). Aduz que  todas as operações de  saída das mercadorias do estoque da empresa  ocorreram com o destaque e débito do IPI e, que na operação posterior  de entrada (devolução) das respectivas mercadorias também ocorreu o  destaque e crédito do IPI, fechando a operação de venda/saída/débito e  posterior devolução/entrada/crédito. Foram juntados aos autos, a título  de prova, as notas  fiscais de entrada e saída, excertos do Registro de  Saídas,  Boletim  de  Acidente  de  Trânsito  e  excerto  do  Resumo  da  Apuração do IPI (fls. 432/467).  Impõe­se  assinalar  que  embora  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – RIPI/2002 (vigente até a entrada em vigor  do  RIPI/2010  e  que,  portanto,  prestou­se  à  disciplina  dos  fatos  tributários  em  tela)  preceitue  em  seu  art.  167  que  “é  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno, total ou parcial” (;;;);  .................................................(omissis)...................................................  Logo, o direito ao creditamento em questão não decorre imediatamente  da mera exibição de notas fiscais de entrada e do Livro de Registro de  Saídas,  mas,  notadamente,  da  prova  de  que  os  produtos  tributados  foram efetivamente recebidos em devolução e ingressaram no estoque  (art.  169,  II,  b,  do  RIPI/2002)  para  sofrerem  uma  ulterior  saída  tributada. E, ao lado de  tais constatações,  tem­se que não consta das  notas  fiscais  de  saída  originárias,  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  menção ao fato de que os produtos foram recebidos em devolução (art.  169, II, a, do RIPI/2002).  Registre­se,  neste  ponto,  que  se  impunha  ao  sujeito  passivo  a  comprovação do seu pretenso direito creditório, exibindo escrituração  e  controles  aptos  à  sua  quantificação,  posto  que,  em  sede  de  compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  .................................................(omissis)...................................................  Logo,  incumbe  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  administrativos,  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  hábeis  a  demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 9            8 Especificamente  em  relação  ao  “retorno  simbólico  de  mercadorias  sinistradas”, alega o contribuinte que em razão de danos ocorridos em  acidente de trânsito (Boletim de Acidente de Trânsito – fl. 458) foram  emitidas notas fiscais de entrada para amparar o crédito decorrente de  tais “devoluções”.  Esclareça­se  ao  interessado,  contudo,  que  o  o  fato  gerador  do  IPI1,  conforme dispõem o art. 2º da Lei nº 4.502/1964 e o art. 35 do Decreto  nº  7.212/2010  –Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010  (com  idêntica  previsão  constante  do  RIPI/2002)  –  “é  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial”,  verificando­se  o  fato  imponível  independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título  jurídico de que decorra a saída, bastando que o estabelecimento esteja  definido  como  contribuinte  do  imposto  (art.  39  do  RIPI/2010).  Ocorrida  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  presente  estará o fato imponível.  Logo,  havendo  o  furto,  roubo,  sinistro  ou  evento  semelhante,  após  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  não  se  extingue  o  crédito  tributário  já “constituído”  e  lançado na  nota  fiscal  de  saída,  uma vez que já materializado o fato gerador do IPI.  .................................................(omissis)...................................................  ­  Operação  com  a  Empresa  Ki  Chame  Eletromóveis  Ltda  Informa  o  contribuinte  que  a  nota  fiscal  168.056,  objeto  da  glosa,  foi  emitida  para  a  empresa  Kl  CHAME  ELETROMÓVEIS  LTDA,  tendo  como  natureza  da  operação  “devolução  de  vendas”  pertinente  à  venda  efetuada  conforme  a  nota  fiscal  159.805,  de  16/06/2009.  Aduz  que  a  empresa KI CHAME prestou  declaração,  constante do  verso  da  nota  fiscal de venda, no sentido que a mesma estava baixada, solicitando o  cancelamento da referida nota fiscal e devolvendo as mercadorias.  Encontra­se  às  fls.  425/429  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  Certidão  de  Baixa  de  Inscrição  no  CNPJ  e  excerto  do  Registro  de  Saídas relativos à operação em tela.  Incidem  na  espécie,  porém,  os  mesmos  óbices  consignados  acima,  posto que o sujeito passivo deixou de trazer aos autos os obrigatórios  registros  de  que  os  produtos  tributados  foram efetivamente  recebidos  em devolução e ingressaram no estoque (art. 169, II, b, do RIPI/2002)  para sofrerem uma ulterior saída tributada.  Em seu apelo, insiste a recorrente que não houve qualquer irregularidade quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  (CNPJ  cancelado)  oriundos  de  notas  fiscais  emitidas  pela DURATEX S/A coicidentemente no mesmo dia  em que  foi  incorporada pela SATIPEL  INDUSTRIAL S/A, uma vez que a filial em comento funcionou normalmente entre 18 de abril  de 1972 até 31 de agosto de 2009, e arremata, verbis.  Vê­se  que  as  NFs  de  ambas  as  filiais  da  empresa  Duratex  foram  emitidas em 31/08/2009 dentro do período de seu funcionamento, tendo  a  entrega  das  mercadorias  efetuadas  a  artir  de  01/09/2009,  consequentemente  lançadas  no  m^Çes  de  competência  ­09/2009  na  empresa Recorrente, com fulcro na legislação vigente supracitada.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 10            9 Para  que  não  paire  nenhuma  dúvida  foram  já  juntadas  cópias  reprográficas  das  respectivas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  duratex  (Anexo  I  ­  Item  I.1.b)  e  especialmente  a  respectiva  comprovação  financeira da operação para possível verificação e análise dos Ínclítos  Julgadores.  Com  relação  à  Nota  Fiscal  168.056  emitida  pela  empresa  KI  CHAME  ELETROMÓVEIS LTDA., sustenta o contribuinte que referiu­se a "devolução de vendas"; e o  fato de haver transitado pelo Posto Fiscal Estadual de Queimadas­Ceará é o comprovante cabal  da efetiva saída, circulação e entrada das mercadorias. Diz, ademais, que a própria KI CHAME  atestou no verso da NF "que a mesma estava baixada, solicitando o cancelamento da referida  NF e devolvendo as mercadorias" (Anexo I ­ Item I.2).  Prossegue a empresa sustentando que também deve ser reformado o v. Acórdão  guerreado relativamente ao "motivo 7" (empresas emitentes da NF optante do SIMPLES), haja  vista  que  na  verdade  "trata­se  de  operações  fiscais  de  natureza  de  venda  pela  empresa  Recorrente com posterior devolução por motivos de (a) remessa para troca,  (b) devolução de  bonificação e (c) retorno simbólico de mercadoria sinistrada, assim, não se tratando de compra  de matéria prima de empresa optante do Simples".  Como  se  verifica  do  que  até  aqui  foi  exposto,  três  são  os  temas  objeto  da  demanda a ser desvendada no julgamento do presente processo: (i) ­ validade das notas fiscais  emitidas pela empresa DURATEX S/A no mesmo dia 31 de agosto de 2009 em que operou­se  a  sua  incorporação  pela  SATIPEL  INDUSTRIAL  S/A;  (ii)  ­  glosa  de  crédito  por  serem  as  empresas emitentes das notas fiscais optantes pelo sistema SIMPLES; e, (iii) ­ glosa de crédito  de notas fiscais emitidas pela empresa KI CHAME ELETROMÓVEIS LTDA., também sem a  comprovação de que os produtos  tributados pelo  IPI efetivamente saíram do estabelecimento  industrial e de fato foram recebidos no estabelecimento adquirente.   Com relação aos dois últimos temas descritos no item anterior, encontram­se no  processos os elementos e informações necessários ao julgamento da demanda, como se extrai  do  Acórdão  recorrido  e  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  ilustrado  com  farta  documentação..  Todavia,  pende  de  melhores  esclarecimentos  o  item  pertinente  à  empresa  DURATEX S/A, relativamente à coicidência de data (31.08.2009) da emissão das respectivas  notas fiscais e da incorporação desta pela empresa SATIPEL INDUSTRIAL S/A.  Com  efeito,  a  discussão  sobre  a  emissão  de  notas  fiscais  pela  empresa  DURATEX S/A na mesma data de 31 de agosto de 2009 em que teria sido incorporada, já foi  objeto  de  apreciação  por  esta  1ª  Turma,  nesta  mesma  sessão,  no  julgamento  do  Processo  10865.908032/2011­08,  da  empresa  FÁBRICA  DE  MÓVEIS  CASIMIRO  LTDA.,  e  que  resultou  na  Resolução  nº  3001­000.171,  de  minha  relatoria  e  prolatada  nesta  mesma  data,  merecendo transcrição parte do voto então proferido, a saber.  O  Despacho  Decisório  e  o  Acórdão  recorrido  glosaram  o  crédito  objeto  deste  Recurso  ao  fundamento  de  que,  na  data  da  emissão  das  notas  fiscais  geradoras  do  pretendido  crédito  para  fins  de  ressarcimento, as empresas emitentes estavam com o CNPJ cancelado.  Por  sua  vez,  sustenta  o  contribuinte  que,  na mesma data  da  emissão  das mencionadas  fiscais  (31.08.2009)  foi  formalizada  a  incorporação  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10930.900677/2013­25  Resolução nº  3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 11            10 da  DURATEX  S/A  pela  SATIPEL  INDUSTRIAL  S/A  que,  todavia,  somente  teve  o  seu  registro  homologado  na  JUNCESP  em  17  de  setembro  de  2009;  e  que,  por  isto  mesmo,  quando  da  emissão  das  mencionadas  notas  fiscais  o  CNPJ  ainda  era  considerado  válido  e  ativo,  já que ambos os fatos aconteceram no mesmo dia 31 de agosto  de  2009,  ou  seja,  a  emissão  das  notas  fiscais  e  a  incorporação  da  Duratex S/A.  Assim,  para  se  poder  decidir  com  segurança,  se  torna  indispensável  que se comprove, por meios hábeis, se efetivamente as Notas Fiscais de  nºs 368358, 368356, 368355, 424428, 424429 e 368357 foram emitidas  concomitantemente com a  formalização da  incorporação, ou  seja,  em  data  de  31  de  agosto  de  2009;  bem  assim,  em  que  data  referido  documento  deu  entrada  na  Junta  Comercia,  e  se  o  subsequente  registrou operou­se somente em 17 de setembro de 2009.  Diante  do  exposto,  e  por  uma  questão  de  coerência,  também  desta  feita  meu  VOTO é pela conversão do julgamento em Diligência à Unidade de Origem, para as seguintes  providências.  1)  ­  confirmar  (ou  não)  se  as  notas  fiscais  da  DURATEX  S/A,  foram  todas  emitidas efetivamente no dia 31 de agosto de 2009, esclarecendo se o IPI nelas destacado foi  recolhido aos cofres da Fazenda Nacional;  2) ­ confirmar (ou não) se a data de assinatura da incorporação da DURATEX  S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, de fato, ocorreu também no mesmo dia 31 de agosto  de 2009, seja através de diligência in loco às empresas, seja intimando o recorrente para exibir  o documento de incorporação e comprovar que foi lavrado e assinado efetivamente em 31 de  agosto de 2009;  3)  ­  comprovar  documentalmente  qual  a  data  de  ingresso  do  documento  de  incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A na JUNCESP e a data de  concretização de sua homologação e registro naquela Junta Comercial;  4)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes 5) ­ Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os  procedimentos  adotados  em  decorrência  desta  Diligência;  e,  6)  ­  Ao  final,  dar  ciência  do  relatório  e  conclusões  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para,  querendo,  manifestar­se.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator       Fl. 647DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905359/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 59 /2 01 5- 59 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905359/2015­59  Acórdão n.º 3402­006.496  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.500.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905359/2015­59  Acórdão n.º 3402­006.496  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905359/2015­59  Acórdão n.º 3402­006.496  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905359/2015­59  Acórdão n.º 3402­006.496  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905359/2015­59  Acórdão n.º 3402­006.496  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905359/2015­59  Acórdão n.º 3402­006.496  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903887/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.925  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 87 /2 00 9- 93 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.903887/2009­93  Acórdão n.º 2201­004.925  S2­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.917, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção  do  custo  médio  das  ações  de  propriedade  de  empresa  investidora  e  deixado  de  compensar prejuízos em operações anteriores. Alega que após tais ajustes o IR sobre  ganho de capital foi reduzido a zero, sendo que houve a apuração de diferença entre  o IR correto e o errado objeto da compensação.  Aduz também que o cálculo incorreto ocorreu por conta do fato da investidora  ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não  foi  incluído no cálculo do  IRRF.  Alega  que  efetuou  a  devolução  do  montante  do  Imposto  à  empresa  investidora.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação  do erro  de  fato no  preenchimento  da DCTF  e  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido na operação, sendo que considerando esses fatos, foi apresentado recurso  voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.903887/2009­93  Acórdão n.º 2201­004.925  S2­C2T1  Fl. 4          3 É o que havia para ser relatado."  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.917,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.917, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:    "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903749/2009­12,  16327.903880/2009­71,  16327.903881/2009­16,  16327.903882/2009­61,  16327.903883/2009­13,  16327.903884/2009­50,  16327.903885/2009­02,  16327.903886/2009­49,  16327.903887/2009­93,  16327.903888/2009­38 e 16327.903889/2009­82 nos  termos do § 2º do  art.  47 do  Anexo  II  à  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.903887/2009­93  Acórdão n.º 2201­004.925  S2­C2T1  Fl. 5          4 conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada  de  documentos  incontestes  quanto  a  esse  fato,  posto  que  tais  oportunidades de esclarecimentos e juntada de novos documentos que comprovam a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro grau constatando a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntadas  também  em  recurso  voluntário,  as  mesmas  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar o erro cometido.  Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio  de notas de compra das ações da empresa investidora o custo médio antes e depois,  até porque o manifestante alega que a justificativa do erro é pelo fato de ter ocorrido  um split  das  ações,  ou  seja,  o  citado desdobramento na  realidade  faria  com que o  custo  médio  das  ações  diminuísse  e  não  aumentasse,  de  forma  que  seria  mais  coerente que o preço a ser considerado fosse mesmo o menor.  Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por exemplo, as operações que geraram tal prejuízo com os respectivos documentos  que as embasam.  As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas apenas que houve uma  transferência de valores, não  foram  anexados sequer os lançamentos contábeis indicando a retenção e o alegado estorno  para  a  conferência  dos  valores  e  também  não  ficou  evidenciado  que  a  conta  creditada  era  do  cliente  da  recorrente  sendo  juntado  de  terceiro  com  outra  denominação, não esclarecendo os fatos.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de  Direito Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.903887/2009­93  Acórdão n.º 2201­004.925  S2­C2T1  Fl. 6          5 preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".  O objetivo  primordial  da Contabilidade  é  apreender  e  entender  as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta forma, os registros contábeis são o  meio  de  prova  mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­004.437  j.  04/04/18,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.903887/2009­93  Acórdão n.º 2201­004.925  S2­C2T1  Fl. 7          6 demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  no  Ac.  3001­000.545  j.  17/10/2018,  verbis:  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.903887/2009­93  Acórdão n.º 2201­004.925  S2­C2T1  Fl. 8          7 Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.903887/2009­93  Acórdão n.º 2201­004.925  S2­C2T1  Fl. 9          8 No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.007821/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.007821/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.260  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SONIA GISELDA KLACZKO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 78 21 /2 00 9- 51 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005, que  lhe exige o recolhimento de um crédito  tributário no montante de R$18.462,15,  já  incluídos  multa  e  juros  até  março  de  2011.  Foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  29.246,00 e dedução indevida de incentivo no valor de R$600,00, por não retratarem doações a  fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança  e do Adolescente.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese,  que  apresentou  todos os documentos  comprobatórios de  suas despesas  médicas, para os quais afirma atenderem os  requisitos  legais. Ademais,  juntou declaração do  dentista, sr Gerson Mendonça Filho, ratificando ter recebido todos os valores informados pela  contribuinte,  nas  datas  mencionadas  por  ela.  Quanto  à  profissional  psicóloga  dra  Daniela  Rodrigues  Hortêncio,  conseguiu  juntar  novos  recibos,  agora  contendo  todas  as  informações  exigidas  em  lei,  inclusive  endereço profissional. Cita  jurisprudência  a doutrina para  guerrear  seu  direito.  No  que  se  refere  à  dedução  de  incentivo,  alega  desconhecimento  da  impossibilidade de ter deduzido tal quantia e pede exoneração da multa por ausência de má fé.       A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     =>  quando  existe  alguma  duvida  acerca  da  efetividade  da  despesa,  cabe  ao  Fisco , por dever legal, tomar cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito  da  defesa  correta  da  apuração  do  tributo.  Com  base  nisso,  para  formar  a  sua  convicção,  principalmente diante do elevado montante de despesa médica envolvida, solicitou a autoridade  fiscal comprovação de pagamento de determinadas despesas. Cabe ressaltar que a despeito da  alegação da Impugnante de que o fiscal estaria deixando de dar  fé aos  recibos médicos, sem  fundamento  para  tal,  a  presunção  de  verdade  alegada  do  conteúdo  dos  recibos  pode  até  ser  admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato  ali  relatado,  cabe  ao  interessado  na  sua  veracidade  o  ônus  de  provar  a  efetividade  de  sua  ocorrência por meio de outras provas.    =>  Sendo  assim,  não  tendo  sido  apresentada  nenhuma  comprovação  de  pagamento, restou mantida a glosa.      Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e demonstra que apesar da dificuldade em conseguir microfilmagem  dos cheques utilizados como pagamento, seja pela sua idade avançada (tem mais de 80 anos de  idade),  seja  pelo  próprio  banco,  que  tem  dificuldade  em  encontrar  as  cópias  de  cheques  emitidos há mais de 7 anos, teve total boa fé e interesse em colaborar com o fisco e conseguiu  encontrar,  junto  ao  Banco,  microfilmagem  de  2  cheques  pagos  ao  dentista,  sr  Gerson  Mendonça Filho. Pede exoneração da multa do  incentivo novamente pela questão da boa  fé.  Preliminarmente  pede  conversão  em  diligência  para  esclarecer  junto  aos  profissionais  o  recebimento das quantias e declaração nas suas respectivas DAAs.    É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11610.007821/2009­51  Acórdão n.º 2001­001.260  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Pedido de Diligência. Indeferimento    Preliminarmente  solicita  a  Recorrente  para  que  sejam  oficiados  os  profissionais de saúde a fim de prestarem esclarecimentos.     Da análise minuciosa dos arts. 16, 17, 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, que  trata  do  procedimento  administrativo  fiscal,  em  confronto  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  e  em  atenção  aos  princípios  da  busca  da  verdade material  e  do  livre  convencimento  motivado,  entendo  não  se  identificar  qualquer  uma  das  hipóteses  legais  que  justifiquem  o  pedido de diligência da Recorrente.     Em face do exposto, indefiro o pedido de diligência pretendido.    Mérito ­ Da aplicação da multa   Antes de adentrar no mérito propriamente dito, merece registrar que devido a  ausência de impugnação do valor principal glosado a título de incentivo fiscal, considera­se tal  matéria  incontroversa  e  não há mais  razões para que  seja  feita qualquer  análise  acerca deste  ponto.  Inclusive  foi  gerado  o  processo  administrativo  16151.720335/201204,  para  onde  foi  transferido o crédito tributário não recorrido e declarado definitivamente constituído.   O único questionamento que ainda reside neste ponto é quanto à aplicação da  multa decorrente desta parte da notificação. Ocorre que, conforme foi claramente consignado  na  decisão  a  quo  o  pedido  da  contribuinte  é  desprovido  de  qualquer  viso  de  lógica  ou  juridicidade.   Os percentuais da multa de oficio estão rigorosamente estabelecidos na no art  44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, inclusive o aplicado no caso vertente.  Não  prospera  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Lei  n°  9.430/96  exige  atitude subjetiva, conforme se depreende do artigo acima transcrito, pois exige­se tão somente  que o contribuinte  incorra em "falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata".  Ademais,  cabe  registrar  que  o  artigo  136  do  CTN  dispõe  expressamente  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente,  salvo  disposição em contrário, assim sua ressalva de que não houve intenção de sonegar não o exime  dessa responsabilidade.   Sendo assim, a eventual ausência de má­fé do contribuinte e da intenção de  obter vantagem é irrelevante para a aplicação da multa de oficio.  Fl. 73DF CARF MF     4 Portanto, nego provimento tal pleito.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação de pagamento. Assim sendo, apesar da dificuldade em conseguir microfilmagem  dos cheques utilizados como pagamento, seja pela sua idade avançada (tem mais de 80 anos de  idade),  seja  pelo  próprio  banco,  que  tem  dificuldade  em  encontrar  as  cópias  de  cheques  emitidos há mais de 7 anos, teve total boa fé e interesse em colaborar com o fisco e conseguiu  encontrar,  junto  ao  Banco,  microfilmagem  de  2  cheques  pagos  ao  dentista,  sr  Gerson  Mendonça Filho.       Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11610.007821/2009­51  Acórdão n.º 2001­001.260  S2­C0T1  Fl. 4          5 Ademais,  juntou  declaração  do  dentista,  sr  Gerson  Mendonça  Filho,  ratificando ter recebido todos os valores informados pela contribuinte, nas datas mencionadas  por  ela. Quanto  à  profissional  psicóloga  dra  Daniela Rodrigues  Hortêncio,  conseguiu  juntar  novos recibos, contendo todas as informações exigidas em lei, inclusive endereço profissional.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.          Fl. 75DF CARF MF     6  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na postura claramente colaborativa da contribuinte e sua evidente boa fé e intenção óbvia em  comprovar a real efetividade das despesas utilizadas na sua DAA em análise, somada as provas  que  conseguiu  apresentar  (declaração  profissional  ratificando  todo  o  recebimento  informado  pela  contribuinte,  novos  recibos  completos  bem  como  algumas  microfilmagens  de  cheques  emitidos  para  o  sr  Gerson  Mendonça  Fillho  )  entendo,  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso Voluntário e restabelecidas as despesas médicas anteriormente glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  levantada  e,  no mérito, CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  anteriormente  glosadas  no  montante  de  R$  29.246,00.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 76DF CARF MF

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7746509 #
Numero do processo: 11634.720339/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 38. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA APLICADA MANTIDA. Auto de Infração lavrado pela falta de apresentação à fiscalização de documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, solicitados em intimação cientificada. Mantém-se o lançamento de multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes.
Numero da decisão: 2202-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 38. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA APLICADA MANTIDA. Auto de Infração lavrado pela falta de apresentação à fiscalização de documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, solicitados em intimação cientificada. Mantém-se o lançamento de multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 109          1 108  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720339/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.184  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 38  Recorrente  DIVULGUE ­ BONÉS PROMOCIONAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/07/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  AIOA.  CÓDIGO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  38.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA APLICADA  MANTIDA.  Auto  de  Infração  lavrado  pela  falta  de  apresentação  à  fiscalização  de  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91,  solicitados  em  intimação  cientificada.  Mantém­se  o  lançamento  de  multa  devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio  de elementos probatórios pertinentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 39 /2 01 1- 57 Fl. 109DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 84/89), interposto contra o Acórdão no.  14­49.087 da 10a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  –  DRJ/RPO  (e­fls.  76/79),  que  por  maioria  de  votos  considerou  improcedente  impugnação  interposta  contra  Auto  de  Infração  CFL  38  (e­fls.  03),  lavrado  pela  falta  de  apresentação  à  fiscalização  de  documentos  comprobatórios  referentes  ao  período  de  01/2007  a  09/2010  (relação de documentos à e­fl. 06), no valor de R$ 15.244,14.  2. Adoto  o Relatório  do  referido Acórdão  da DRJ/RPO  ,  transcrito  em  sua  essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos:  Relatório:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado  por  meio  dos  seguintes  Autos  de  Infração  (AI)  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  verificado  no  estabelecimento  de  CNPJ  nº  85.475.028/0001­38  desse  contribuinte, lançados em 18/07/2011 e com a ciência pessoal ao  contribuinte em 18/07/2011 (fl. 003):  DEBCAD       Objeto      Valor  37.311.007­3     Ref. Auto de infração CFL 38  R$ 15.244,14  O contribuinte foi excluído dos regimes de tributação Simples e  Simples Nacional através dos Atos Declaratórios Executivos n°s  38 e 39, de 08 de junho de 2011, que deram origem ao processo  n°  11634.720267/2011­48.  Em  decorrência  dessa  exclusão,  foram efetuados os seguintes lançamentos (incluído o presente):  (...)  A  presente  autuação  decorreu  da  não  apresentação  pela  empresa à  fiscalização dos  seguintes documentos, referentes ao  período de 01/2007 a 09/2010: carteiras de vacinação, certidões  de nascimento de  filhos ou  equiparados  com até quatorze anos  e/ou  certidões  de  nascimento  e  atestados  de  invalidez  de  filhos  ou equiparados com mais de quatorze anos, folhas de pagamento  de  todos os  segurados  (empregados, contribuintes  individuais e  trabalhadores  avulsos),  GFIP  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais  retificações,  Livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário  e/ou Livros Diários e Livros Razão, recibos de aviso prévio e de  férias,  recibos  e  fichas  de  salário­maternidade  e  atestados  médicos  registro  de  empregados,  rescisões  de  contrato  de  trabalho, termos de responsabilidade e fichas de salário­família.  Como  conseqüência,  foi  aplicada  a  correspondente  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  estabelecida no artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  e  no  artigo  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999. A multa cabível para a infração cometida é o valor  mínimo  de  R$  15.244,14,  valor  atualizado  de  acordo  com  a  Portaria Interministerial MPS/MF nº 407, de 14/07/2011.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  059/062),  em  16/08/2011, com as considerações a seguir.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11634.720339/2011­57  Acórdão n.º 2202­005.184  S2­C2T2  Fl. 110          3 1. Afirma que sempre buscou atender à legislação previdenciária  e  trabalhista,  como  mostra  seu  histórico  de  certidões  emitidas  pela RFB entre 09/08/1999 e 16/01/2012, havendo fortes indícios  de  que  possuía  e  possui  todos  os  documentos  solicitados,  não  tendo  motivo  algum  para  não  apresentá­los  para  fins  de  auditoria. Esclarece que possui número elevado de documentos,  demandando  tempo  para  análise  dos  mesmos.  Informa  que  sempre  manteve  e  mantém  à  disposição  do  Fisco  todos  os  documentos constantes como não entregues no auto de infração,  que sempre se manteve em contato informando a disponibilidade  desses documentos e que em momento algum se negou a entregar  os  documentos  solicitados.  Anexa  declaração  do  Gerente  de  Recursos  Humanos  e  da  responsável  pela  Contabilidade  da  empresa no mesmo sentido (fls. 067/068).  Encerra  pedindo  o  recebimento  da  impugnação  para  julgar  improcedente  e  arquivar  o  processo  administrativo  fiscal  nº  11634.720339/2011­57, DEBCAD nº 37.311.007­3.  É o relatório.  3.  O  Voto  da  10a.  Turma,  no  sentido  de  improcedência  da  Impugnação,  é  transcrito a seguir, em sua essência:  Voto:  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade (...), dela conheço.  Multa aplicada  O único argumento apresentado pelo contribuinte contra a multa  aplicada  foi  o  de  que  sempre  manteve  todos  os  documentos  à  disposição  da  fiscalização  e  em  nenhum  momento  se  negou  a  entregá­los, com declarações de prepostos no mesmo sentido. No  entanto,  não  apresenta  qualquer  cópia  de  nenhum  desses  documentos, o que não permite sequer presumir qualquer indício  de sua efetiva existência.  Alega  também  que  já  obteve  certidões  negativas  da  RFB  ao  longo do período de 1999 a 2012, tendo anexado exemplares aos  autos. Novamente, a emissão de certidões não atesta a existência  dos documentos ou sua apresentação à  fiscalização, que são os  fundamentos  da  autuação,  mas  tão­somente  indicam  que  não  havia créditos tributários pendentes à época das certidões.  Em contrapartida, a fiscalização apresenta Termos de Intimação  para  apresentação  de  documentos  (fls.  009/019),  emitidos  no  período  de  29/10/2010  a  23/03/2011,  nos  quais  estabelece  claramente  que  os  documentos  devem  ser  disponibilizados  no  endereço  da  unidade  local  da  RFB  (Rua  Brasil,  865,  Centro,  Londrina,  PR),  e  não  na  sede  da  empresa,  conforme  pretende  argüir o impugnante. Não consta nos autos nenhuma resposta do  contribuinte  no  sentido  de  atendimento  a  qualquer  dos  itens  solicitados nas intimações, apenas um pedido de prorrogação do  prazo.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  desatendeu  às  intimações nos termos em que foram expedidas e não apresentou  Fl. 111DF CARF MF     4 qualquer elemento de prova da existência dos documentos ou de  sua apresentação à fiscalização, mantém­se a multa aplicada.    Recurso Voluntário  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo  em  14/04/2014  (e­fl.  82),  a  contribuinte  apresenta os seguintes argumentos, em 09/05/2014, transcritos em síntese:  ­ apresenta breve descrição dos fatos ocorridos;  ­  alega  que  sempre  buscou  atender  à  legislação  e  no momento  de  qualquer  contratação de funcionários solicita todos os documentos exigidos;  ­ alega também que possui Certidões Negativas com validades de 09/08/1999  até 16/01/2012, entendendo então ter cumprido suas obrigações previdenciárias e sendo indício  de que possuía todos os documentos solicitados, não tendo motivo algum para não apresentá­ los;  ­  afirma  que  possuiu  no  período  um  número  razoável  de  funcionários,  gerando um volume elevado de documentos, demandando tempo para análise de todos eles, e  que mesmo pelo volume elevado e pelo período compreendido a empresa  sempre manteve e  mantém à disposição do fisco todos os documentos;  ­  entende  que  houve  falha  em  relação  à  lavratura  do  presente  auto  pois  sempre se manteve em contato, informando que os documentos estavam à disposição, obtendo  sempre como resposta que no momento da análise os mesmos seriam solicitados;  5.  Requer,  por  fim,  conhecimento  e  procedência  do  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  de  Primeiro  Grau  a  fim  de  que  o  Auto  de  infração  seja  considerado  improcedente.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  7.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  8.  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória ­ AIOA ­ CFL 38, uma vez que constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as  formalidades  legais  exigidas, que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no art.  33,  parágrafos  2o.  e  3o.  da  referida  Lei,  com  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.    9. A  autuada  alega  que  já  obteve  certidões  negativas  da RFB  ao  longo  do  período de 1999 a 2012, mas como bem ressaltado pela DRJ, a emissão de certidões não atesta  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11634.720339/2011­57  Acórdão n.º 2202­005.184  S2­C2T2  Fl. 111          5 a  existência  dos  documentos  ou  sua  apresentação  à  fiscalização,  que  são  os  fundamentos  da  autuação, mas  tão­somente  indicam que não havia créditos  tributários pendentes à época das  certidões.  Alega também que em nenhum momento se negou a entregar os documentos  solicitados,  mas  em  contrapartida  a  fiscalização  apresenta  Termos  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  (e­fls.  09/11  e  16/18),  nos  quais  estabelece  claramente  que  os  documentos  devem  ser  disponibilizados  no  endereço  da  unidade  local  da  RFB  (Rua  Brasil,  865, Centro, Londrina, PR), e não na sede da empresa, conforme se defende a impugnante.   10.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  também  que,  embora  devidamente  intimada  pela  fiscalização,  não  consta  nenhuma  comprovação  material  no  sentido  da  contribuinte ter apresentado os documentos solicitados nas intimações, as quais configuram­se  como a correta comunicação entre Auditor e Empresa.   11. Uma vez que a contribuinte desatendeu às intimações para apresentação  documentos  comprobatórios  referentes  ao período de 01/2007 a 09/2010 e não comprova de  maneira hábil e idônea a sua apresentação à fiscalização, deve­se manter inalterada a Decisão  de Primeira Instância.  Conclusão  12. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima. Relator                              Fl. 113DF CARF MF

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7750786 #
Numero do processo: 15374.901579/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.632  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  O REI DOS AZULEJOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 15 79 /2 00 8- 14 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 15374.901579/2008­14  Acórdão n.º 1003­000.632  S1­C0T3  Fl. 85          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  13125.33699.091203.1.3.04­3499,  em  09.12.2003,  fls.  01­08,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, código 6106, do mês de janeiro do ano­calendário de  2003  no  valor  de R$7.699,48  arrecadado  em  10.01.2003,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  11,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.699,48   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­30.748, de 27.05.2010,  e­fls. 41­42:   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  CIÊNCIA  DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  77  da  IN  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  inadmite­se  a  retificação da declaração de compensação após a ciência da decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  14.09.2010,  fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.09.2010,  fls.  45­46,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  O pedido de reconsideração foi feito com base na retificação da PER/DCOMP  inicial por  ter sido verificado a não  identificação do  Imposto pago  indevidamente,  não  tendo  sido  a  acatada  pela  Receita  Federal,  mesmo  tendo  sido  comprovado  o  pagamento indevido do Imposto objeto do pedido de compensação.  Considerando  que  a  empresa  tem  o  legítimo  direito  de  compensar  crédito  tributário  apurado,  conforme  art.  34  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900  de  30/12/2008 que diz " O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por decisão judicial transitada, em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15374.901579/2008­14  Acórdão n.º 1003­000.632  S1­C0T3  Fl. 86          3 débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias , cujo procedimento está previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos",  vem mui respeitosamente demonstrar a V.Srs de conformidade com o § 1º do art 74  da Instrução Normativa RFB 900 de 30/12/2008 alterado pela Instrução Normativa  RFB n° 1.067 de 24/08/2010, o pagamento do imposto indevido objeto do pedido de  compensação em questão tendo o mesmo sido valorado de acordo com o § 1° inciso  III letra c do art 72, solicitando que o referido crédito cujo pagamento é comprovado  pela guia cópia anexa (doc 06) e comprovante de arrecadação emitido pela Receita  Federal  anexo  (doc  07),  abaixo  demonstrado  seja  compensado  com  os  tributos  descritos na folha 02/02.  No que concerne ao pedido conclui que:  Por tudo o que acima foi exposto, comprovado e confiante na imparcialidade  e  competência que  norteia  o  julgamento  deste Conselho,  requere  a V. Sas.  Julgue  procedente o pedido de compensação do crédito e impostos acima mencionados.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15374.901579/2008­14  Acórdão n.º 1003­000.632  S1­C0T3  Fl. 87          4 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  instaurada  a  fase  litigiosa  no  procedimento.  Ademais,  como  a  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório,  houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15374.901579/2008­14  Acórdão n.º 1003­000.632  S1­C0T3  Fl. 88          5 o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  No presente caso, a partir das características do DARF discriminado no Per/DComp foi não foi  confirmada  a  sua  existência  e  o  documento  de  fls.  74­75  não  confirma  a  tese  recursal.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15374.901579/2008­14  Acórdão n.º 1003­000.632  S1­C0T3  Fl. 89          6 Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­30.748, de 27.05.2010, e­ fls. 41­42, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  5  ­  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  estão  reunidos  os  demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço.  6 ­ Depois de proferida a decisão administrativa não se admite a retificação da  declaração  de  compensação,  conforme  disposto  no  art.  77  da  IN RFB  nº  900,  de  30/12/2008, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere Declaração de  Compensação.  7 ­ Portanto, é de se negar provimento à manifestação de inconformidade.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727766/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727766/2016­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 66 /2 01 6- 71 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.636  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.681.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.636  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.636  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.636  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.636  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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7751726 #
Numero do processo: 11020.007526/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 19/11/2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007526/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 19/11/2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 26 /2 00 8- 64 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11020.007526/2008­64  Acórdão n.º 2402­006.942  S2­C4T2  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  11020.007525/2008­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.938,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  11020.007525/2008­10,  paradigma deste julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação,  onde  a  Turma  de  DRJ  competente  acolheu  apenas  parcialmente  pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa.  A recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a compensação de débito  de  IRRF,  código  0588,  com  valores  retidos  no  mesmo  mês,  por  tomadores  de  serviços  prestados por seus associados.  A contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial de seu pedido,  vindo a apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão.  A autoridade de piso, ao examinar o caso, decidiu por converter o julgamento  em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse, recebesse e analisasse os comprovantes de  retenção  emitidos  em  nome  da  recorrente,  bem  como  emitisse  um  relatório  circunstanciado  acerca  do  montante  do  crédito  comprovado,  cientificando  ao  final  a  empresa  sobre  as  suas  conclusões.  Realizado  tal  procedimento,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  a  parte  do  crédito  reconhecido  pela  auditoria,  pedindo,  entretanto,  que  a  DRJ  ordenasse  uma  complementação da diligencia, para que a auditoria examinasse sua contabilidade e detectasse  os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de seus serviços. Pediu, ainda,  que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que ao menos concedesse um  novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo destaques das retenções  sofridas no período.  Posteriormente, a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de  inconformidade da contribuinte e  indeferindo o novo  pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova seria da contribuinte e que caberia a  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11020.007526/2008­64  Acórdão n.º 2402­006.942  S2­C4T2  Fl. 4          3 essa,  portanto,  ter  apresentado  os  elementos  probantes  de  suas  alegações  junto  com  inconformidade, em vez de tão­somente disponibilizar sua contabilidade à fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  pedindo  a  anulação  do  acórdão  combatido,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  e  requereu  a  realização  de nova  diligência  (a  fim  de  comprovar  as  retenções  sofridas)  ou  que,  ao menos,  fosse autorizada a juntada de cópias de faturas com os destaques das retenções sofridas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.938, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11020.007525/2008­10, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006. 938, de  12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2402­005.938 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos, verifica­se que a autoridade de piso concedeu amplas possibilidades de  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  juntar  todos  os  elementos  de  prova  que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência requerida pela empresa, tendo a fiscalização estendido por 80 dias  o  prazo  para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além de outros 30 dias para, ao final do procedimento, manifestar­se sobre as  conclusões da auditoria.  Foi  observado,  também,  que  o  acórdão  combatido  detalha  e  análise  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma clara as razões que motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se  que  o  indeferimento  do  segundo  pedido  de  diligência  da  recorrente,  apresentado  logo  após  a  conclusão  do  primeiro  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11020.007526/2008­64  Acórdão n.º 2402­006.942  S2­C4T2  Fl. 5          4 procedimento,  em  nada  afetou  seu  direito  de  defesa,  descabendo  razão  à  empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto,  os  autos  demonstram  que  foram  disponibilizadas  à  contribuinte  todas  as  oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A respeito do pedido para apresentação, neste momento processual, de  faturas de emissão da recorrente,  contendo destaques das  retenções  sofridas  no  período,  deve  ser  observada  a  norma  contida  no  art.  16,  §4º,  do  DL  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Conforme  se  verifica,  tais  provas  deveriam  ter  sido  produzidas  junto  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto de a contribuinte apresentá­las em outro momento processual, a menos  que se demonstre a impossibilidade de fazê­lo anteriormente, seja por motivo  de  força  maior,  fato  ou  direto  superveniente  ou,  ainda,  que  a  prova  vise  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  posteriormente  aos  autos,  circunstâncias  que não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o  pedido.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11020.007526/2008­64  Acórdão n.º 2402­006.942  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido."  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 234DF CARF MF

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7758061 #
Numero do processo: 10880.986306/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. Os produtos finais imunes são enquadráveis como "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI, INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO  DE PRODUTO IMUNE  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas  os  créditos  do  imposto  relativos  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero  e  isentos,  podem  compor  o  saldo  credor  do  IPI  apurado  em  cada  período  pelo  estabelecimento  industrial  e,  por  conseguinte,  compor  o  saldo  credor  acumulado a cada trimestre­calendário destes estabelecimentos. Os produtos  finais  imunes  são  enquadráveis  como  "Não  Tributados",  o  que  atrai  a  incidência da Súmula CARF n° 20.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 06 /2 01 2- 84 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10880.986306/2012­84  Acórdão n.º 3301­005.942  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  IPI  formulado pela  recorrente,  que  restou indeferido pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  à  decisão,  a  autoridade fiscal expõe os motivos e fundamentos das glosas efetuadas, relatando, em síntese:  ­  A  fiscalizada  comercializa  água  mineral,  produto  imune  ao  imposto  devido  ao  art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  e  classificada na TIPI pelo código 2201.10.00 ex. 01 – NT. No que  toca ao aproveitamento dos créditos de IPI, a empresa justifica­ se  com  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  4  de  março de 1999.  ­ O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de  2006,  esclarece  que  não  dá  direito  ao  crédito  a  saída  de  produtos, do estabelecimento industrial, com classificação “NT”  na  TIPI.  Apenas  a  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para o exterior é que propicia o aproveitamento dos créditos de  insumos empregados nesses produtos.  ­  O  art.  190,  §  1º,  RIPI/2002,  dispõe  que  não  devem  ser  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  ­  Em  razão  da  impossibilidade  de  aproveitamento,  foram  glosados todos os créditos de insumos empregados nos produtos  classificados  como  2201.10.00  ex.01.  As  notas  fiscais  glosadas  estão relacionadas no Anexo ao Relatório de Ação Fiscal   Com  base  nas  glosas  efetivadas,  o  despacho  decisório  foi  emitido,  indeferindo­se  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  se  homologando a compensação vinculada ao pedido.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade,  aduzindo as seguintes razões:  ­  Primeiramente,  em  detalhada  explanação,  intenta  comprovar  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  trata­se  de  produto amparado pela imunidade constitucional.  ­ Com citações doutrinárias,  conclui que pouco  importa se não  há  expressa  menção  à  possibilidade  de  crédito  na  hipótese  de  imunidade. Se mesmo nos casos de isenção ou alíquota zero, há  a  manutenção  do  crédito,  é  evidente  que,  na  hipótese  da  imunidade,  originária  em  previsão  da  Constituição  Federal,  também haverá o direito ao crédito.  ­  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  1999,  reconheceu  aos  contribuintes  do  IPI,  que  industrializam  produtos  sujeitos  à  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10880.986306/2012­84  Acórdão n.º 3301­005.942  S3­C3T1  Fl. 4          3 alíquota  zero,  isenção  e  imunidade,  o  direito  de  manter  os  créditos  destacados  nas  notas  fiscais  referentes  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  etapa  de  industrialização  de  tais  produtos.  As  determinações  do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº  5,  de  2006,  conflitam  frontalmente  com  as  interpretações  até  então  adotadas pela própria Receita Federal.  ­  Há  também  uma  grande  incoerência  no  reconhecimento  de  crédito,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero  ou  isenção,  com  a  negativa  quando  há  saídas  desoneradas  pela  regra  da  imunidade.  ­ O extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF, em caso que  tratou  da  mesma  questão  discutida  nos  presentes  autos,  confirmou a possibilidade do creditamento. Trazendo à colação  decisões judiciais, observa que a jurisprudência se posiciona no  mesmo sentido sobre o assunto.  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  que  todos  os  avisos  e  intimações  sejam  dirigidos aos procuradores que a subscrevem.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 14­055.746.  Em  recurso voluntário,  a  empresa  reitera os  termos de  sua manifestação de  inconformidade, para, ao final, requerer o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.937,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.979374/2010­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.937):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 dispõe:   Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10880.986306/2012­84  Acórdão n.º 3301­005.942  S3­C3T1  Fl. 5          4 calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.   Do dispositivo legal transcrito, tem­se que o saldo credor  do  IPI  acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  produtos  tributados  e  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  poderá  ser  utilizado nos termos da Lei.  Contudo,  na  regulamentação  do  art.  11,  foi  publicada  a  IN SRF nº 033/1999, para dispor sobre a apuração e utilização  do crédito do IPI, cujos art. 2º e art. 4º prescrevem:   Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo  do  art. 347 do RIPI:  (...)  §  3º  Deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT).  (...)  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  Ressalte­se  que  a  referida  Instrução  Normativa,  em  seu  art.  4°,  dispõe  sobre  benefício  fiscal  sem  o  correspondente  suporte  na  Lei  n°  9.779/99,  uma  vez  que  não  se  confundem  os  institutos – alíquota zero, isenção e imunidade.  Sobre  esse  aspecto,  confira­se  o  voto  do  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão n° 9303­006.516:  A questão se complica, um pouco, em razão do contido no  art. 4º da instrução normativa acima reproduzido, em que  se  altera  a  dicção  da  lei,  prevendo­se,  também,  o  aproveitamento  do  imposto  relativamente  a  insumos  aplicados  em produtos  imunes,  podendo  levar  a  entender  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10880.986306/2012­84  Acórdão n.º 3301­005.942  S3­C3T1  Fl. 6          5 que  o  benefício  se  estenderia  a  todas  as  hipóteses  constitucionais de imunidade.  Contudo, a leitura que se deve fazer do art. 4º da IN SRF  nº 33/1999 não pode  ser  isolada de  sua matriz  legal  (art.  11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento jurídico como  um todo, pois às normas complementares das leis, como o  são as instruções normativas, não é dado poder para criar  incentivo  fiscal,  tarefa  essa  reservada  à  lei  específica,  conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º  do art. 1.502.  A IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão "imune" no  rol das hipóteses passíveis de ressarcimento de crédito de  IPI, requer uma interpretação no sentido de que se autoriza  a  manutenção  do  crédito  do  imposto  mas  somente  em  relação  a  produtos  cuja  exportação  goza  de  imunidade  tributária,  produtos  esses  que,  se  comercializados  no  mercado interno, em regra, seriam tributados pelo IPI.  A  instrução normativa não  tem poder para  estender,  sem  base  legal,  o  benefício  fiscal  para  os  produtos  NT  e/  ou  imunes,  como  o  são  os  derivados  de  petróleo.  Foi  nesse  sentido  que  se  posicionou  a  SRF  ao  editar  o  ADI  nº  5/2006:  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução  Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei  n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto­ lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução  Normativa  SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  não  se  aplica aos produtos:  I  com  a  notação  'NT'  (não  tributados,  a  exemplo  dos  produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II amparados por imunidade;  III excluídos do conceito de industrialização por força do  disposto no art. 5º do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.   Apenas os créditos do  imposto relativos às aquisições de  matéria­prima, produto intermediário, e material de embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados ou com alíquota zero e isentos podem compor o saldo  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10880.986306/2012­84  Acórdão n.º 3301­005.942  S3­C3T1  Fl. 7          6 credor  do  IPI  apurado  em  cada  período  pelo  estabelecimento  industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado  a cada trimestre­calendário destes estabelecimentos.  Os produtos da Recorrente (água mineral) são imunes por  força do art. 155, §3° da CF/88. Logo,  são enquadráveis como  "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n°  20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 497DF CARF MF

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