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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4990394 #
Numero do processo: 10314.001654/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 06/05/2004 a 29/12/2004 PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação, no Recurso Extraordinário 559.937, julgado pela sistemática de repercussão geral, art. 543-A, do CPC. Aplicação do art. 62- A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3201-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:. Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes De Almeida Moraes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 06/05/2004 a 29/12/2004 PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação, no Recurso Extraordinário 559.937, julgado pela sistemática de repercussão geral, art. 543-A, do CPC. Aplicação do art. 62- A do Regimento Interno do CARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CL ARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:.  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Luciano  Lopes  De  Almeida Moraes.  Relatório  A  ora  Recorrida  sofreu  autuação  no  valor  de  R$  1.032.754,28,  sob  o  fundamento de violação aos artigos 1o , 3o, inc. I, 4o, inc. I, 5o , inc. I, 7o , inc. I e 8o , inc. II, 13,  inc.  I 19 e 20 da Lei 10.865 de 30 de abril de 2004, para a exigência das diferenças de PIS­ Importação e Cofins­Importação, juros de mora e multas de oficio.   A Recorrida é empresa comercial cujo objeto é a importação e distribuição de  pescados, importados da Argentina, Chile, dentre outros.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  verificou  a  fiscalização  que  a  Recorrida vinha declarando alíquota de 7% para o ICMS, utilizando­se da redução de base de  cálculo conferida pelo inciso VIII do artigo 30 do Regulamento do ICMS/SP (RICMS/2000),  ao passo que, segundo o entendimento adotado, a referida alíquota restringir­se­ia a operações  internas, sendo a alíquota correta a ser utilizada nas operações de importação a de 18%.    Considerando­se que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da  COFINS, cobrou­se a diferença dessas contribuições, apurada em face de tal  incorreção, e os  acréscimos legais devidos.  O  Acórdão  17­39.288  ,  da  2a  Turma  da  DRJ/SP2,  julgou  procedente  a  impugnação tempestivamente apresentada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 06/05/2004 a 29/12/2004  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.ICMS.  REDUÇÃO DA CESTA BÁSICA. OPERAÇÃO INTERNA.APLICABILIDADE.  A redução da alíquota do ICMS para produtos da cesta básica, aplica­se no caso de  mercadorias  importadas,  alterando  a  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  do  COFINS­Importação.  Para  fins  de  aplicação  da  redução  de  alíquota  do  ICMS,  considera­se  operação  interna a importação cujo destinatário final esteja situado em território paulista.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    De  acordo  com  a  decisão  exarada,  operação  de  importação  na  qual  o  destinatário  final  está  situado  em  território  paulista  é  considerada  como  operação  interna,  aplicando­se  assim  a  redução  de  alíquota  do  ICMS,  remetendo­se  Solução  de  Consulta  n°  838/2000  de  17/11/2000,  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  que  corroboraria o entendimento.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CL ARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10314.001654/2007­55  Acórdão n.º 3201­001.295  S3­C2T1  Fl. 94          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme relatado, o cerne da autuação foi a alíquota do ICMS, do Estado de  São Paulo, incidente na importação das mercadorias em questão, que repercute na composição  da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Recorrida utilizou­se da alíquota de 7%, enquanto a  fiscalização entendeu ser de 18% a alíquota.   A  legislação  do  Estado  de  São  Paulo  atribuía  tratamento  diferenciado  aos  pescados, considerados produtos de cesta básica, art. 3O, VIII do Anexo II do RICMS vigente à  época:  Artigo 3 (CESTA BÁSICA) ­ Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente  nas  operações  internas  com  os  produtos  a  seguir  indicados,  de  forma  que  a  carga  tributária  resulte  no  percentual  de  7%  (sete  por  cento)  (Convênio  ICMS­128/94,  cláusula primeira):  [...]  X  ­  pescados,  exceto  crustáceos  e  moluscos,  em  estado  natural,  resfriados,  congelados,  salgados,  secos,  eviscerados,  filetados,  postejados  ou  defumados  para conservação, desde que não enlatados ou cozidos; (g.n.)    Ademais, os pescados são sujeitos a diferimento, conforme se depreende do  artigo 391 do Regulamento, ora transcrito:   Artigo  391  ­  O  lançamento  do  imposto  incidente  nas  operações  com  pescados,  exceto  os  crustáceos  e  os  moluscos,  em  estado  natural,  resfriados,  congelados,  salgados, secos, eviscerados,  filetados, postejados ou defumados para conservação,  desde que não enlatados ou cozidos,  fica diferido para o momento em que ocorrer  (Lei 6.374/89, art. 8 0, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1 0, I):  I ­ sua saída para outro Estado;  II ­ sua saída para o exterior;  III ­ sua saída do estabelecimento varejista;  IV ­ a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.  Portanto,  nos  moldes  da  decisão  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  que  encontra  respaldo  em  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Fazenda  de  São  Paulo,  para  efeitos  de  ICMS  o  termo  "operações"  abrange  tanto  saídas  quanto  entradas,  incluindo aquelas decorrentes de importação, recebendo o predicado de "internas" aquelas em  que o fato gerador do imposto ocorre nos limites deste Estado e o destinatário da mercadoria se  localiza em território paulista.   Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CL ARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Nas  operações  de  importação,  o  local  para  efeito  de  cobrança  do  ICMS  e  definição do sujeito passivo é "o da situação do estabelecimento onde ocorra a entrada física  da mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados", conforme a alínea "f" do  inciso I do artigo 23 da Lei 6.374/89,ainda que se trate de operação iniciada no exterior.  Acresça­se que o Judiciário possui posição consolidada no sentido de que ao  ICMS, aplicam­se as normas dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especialmente  o  Princípio  da  Não­  Discriminação,  celebrado  no  âmbito  do  GATT,  que  estabelece  que  a  mercadoria  importada  deve  receber  o  mesmo  tratamento  que  o  similar  nacional,  conforme  determinam as súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal de Justiça:   STJ Súmula nº 20 ­ A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do  ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.  STJ  Súmula  nº  71  ­  bacalhau  importado  de  país  signatário  do GATT  é  isento  do  ICM.  Mutatis mutandis, o entendimento veiculado nas  referidas súmulas aplicam­ se integralmente ao caso vertente.  Finalmente,  e  mais  importante,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre a importação, no Recurso Extraordinário 559.937, o  que  retirou  do  campo  de  apreciação  do  contencioso  administrativo,  a  matéria  em  foco,  por  força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.    Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                 Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 22/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA CL ARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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4923361 #
Numero do processo: 10880.684363/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito suscitada na fase recursal quando comprovada a regularidade da intimação editalícia e, em consequência, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestiva da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito suscitada na fase recursal quando comprovada a regularidade da intimação editalícia e, em consequência, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestiva da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684363/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.818  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO.  É  válida  a  intimação  por  edital,  uma  vez  comprovado  nos  autos,  com  documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EXTEMPORÂNEA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IRREGULARIDADE  NA  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  MANTIDA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  CONHECEU  E  REJEITOU  A  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento das questões de mérito suscitada na fase recursal  quando  comprovada  a  regularidade  da  intimação  editalícia  e,  em  consequência,  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  que  rejeitou  a  preliminar de tempestiva da manifestação inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  tomar  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 63 /2 00 9- 26 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  22/1/2009,  em que  informada a  compensação de parte do  crédito do pagamento  indevido da  Cofins do mês de novembro de 2007, com débito da mesma Contribuição do mês de maio de  2003.  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 5/7, o titular da Unidade  da Receita Federal da jurisdição da declarante não homologou a compensação declarada, sob  fundamento de que o crédito utilizado não existia, pois, embora localizado na base de dados da  Administração  tributária,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte, não remanescendo crédito disponível.  Em  17/12/2009,  a  interessada  foi  cientificada  do  referido  Despacho  Decisório, por edital (fls. 43/44), após ter resultado improfícua a intimação pela via postal.  Em 8/6/2010, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls. 8/23. Em preliminar alegou que: a) exercia suas atividades no endereço indicado no CNPJ,  logo, não havia razão para o suposto não recebimento do Despacho Decisório por via postal; b)  era indubitável o direito de recebimento e julgamento da sua defesa; c) o Despacho Decisório  estava eivado de nulidade, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa. No  mérito, alegou que era  legítimo o crédito postulado, com base no argumento de que utilizara  base cálculo ampliada, ou seja, as receitas de vendas e demais receitas.  Por meio do Acórdão de fls. 49/54, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  intempestiva  Manifestação  de  Inconformidade, sob o argumento de que era válida a intimação por edital, quando as formas  normais de intimação resultassem improfícuas.  Inviabilizada a intimação pela via postal (fls. 56/57), em 14/4/2011, por edital  (fl.  58),  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  19/4/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/73,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  fase de manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que a informação da mudança  de  endereço  não  era  verídica  e  que  não  houve  qualquer  providência,  por  parte  da  Administração Tributária, no sentido de averiguar qual seria o endereço correto da recorrente.  Em 16/6/2011 (fl.. 78), a interessada foi intimada do Despacho Decisório de  fls. 74/76, em que a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  era  definitiva,  pois,  em  face  do  não  conhecimento  da  intempestiva manifestação de inconformidade, não fora instaurada a fase litigiosa do processo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684363/2009­26  Acórdão n.º 3102­001.818  S3­C1T2  Fl. 21          3 Inconformada, a interessada ajuizou na 14ª Vara Federal Cívil da Capital de  São  Paulo,  o  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  no  qual  foi  deferida  parcialmente a medida  liminar  requerida  (fls. 83/86), para determinar que o presente  recurso  voluntário fosse remetido a este Conselho, o que foi providenciado pelo despacho de de fl. 93.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  porém, deve ser conhecido parcialmente, pelas razões a seguir expostas.  A  decisão  de  primeira  instância  limitou­se  à  questão  preliminar  atinente  a  regularidade da intimação por edital, por conseguinte, também nesta fase recursal, esta será a  única  matéria  a  ser  conhecida,  pois,  em  face  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, o litígio foi instaurado, apenas em relação a esse ponto.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as formas normais de intimação  são  aquelas  realizadas  pessoalmente,  por  via  postal  ou  eletrônica,  enquanto  a  intimação  por  edital  é  considerada  forma  excepcional  de  intimação,  consequentemente,  somente  pode  ser  utilizada  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  comuns  de  intimação.  Ratifica  o  asseverado, o disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a  seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...). (grifos não originais)  Há  provas  nos  autos  (fls.  34  e  45/47)  que  confirmam  o  insucesso  da  intimação da interessada por via postal, no endereço por ela informado à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  portanto,  a  intimação  por  edital  em  questão  foi  realizada  em  consonância com o disposto no referido preceito legal.  A recorrente alegou que a informação sobre a mudança de endereço, prestada  pelos funcionários dos correios e registrada nos Avisos de Recebimento (AR) colacionados aos  autos, não era verídica e configurava uma mera presunção, haja vista que não confirmada por  servidor da RFB.  No caso, os dois ARs foram devolvidos por motivo de mudança de endereço,  com a informação de que o  imóvel estava “desabitado” (o primeiro) e havia se mudado para  “Itaquaquecetuba”(o  segundo).  Ademais,  o  AR  de  fl.  94  enviado  para  o  novo  endereço  foi  recepcionado, o que ratifica as informações prestadas pelos funcionários da ECT.  Logo,  não  se  trata  de  presunção, mas  de  questão  de  fato,  cuja  informação,  para  ser  infirmada,  necessitava  de  prova  em  contrário,  o  que  não  foi  feito  pela  recorrente.  Portanto, insubsistente essa alegação.  Também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  houve  qualquer  providência,  por parte  da Administração Tributária,  no  sentido  de  averiguar  o  seu  endereço,  porque, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011,  era da interessada a obrigação de manter atualizado o seu endereço perante o CNPJ, o que não  foi  providenciado.  Logo,  se  houve  omissão  da  sua  parte,  deve  arcar  com  o  ônus  dela  decorrente.  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  questionada  intimação  editalícia  foi  realizada de forma regular e que a citada manifestação de inconformidade foi apresentada fora  do prazo de trinta dias, fixado no art. 15 do PAF, mantém­se a decisão recorrida que rejeitou a  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  Com base no exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até  o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  [...].  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684363/2009­26  Acórdão n.º 3102­001.818  S3­C1T2  Fl. 22          5 José Fernandes do Nascimento                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10831.000717/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/08/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade quando o auto de infração é omisso quanto à base legal do procedimento de revisão aduaneira, sendo este dever da fiscalização, sendo desnecessária qualquer referência ao art. 149 do CTN. DISTRIBUIDORES DE CONEXÃO PARA REDES WS-C 5002. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Distribuidor de conexão para redes modelo WSC5002 deve ser classificado no código NCM 8471.80.19. ROTEADOR DIGITAL MODELO CISCO 7513. CLASSIFICAÇÃO FI SI CAL. Na forma da Solução de Consulta protocolada pela recorrente, o roteador digital modelo CISCO 7513 com o adaptador de porta El 8 canais/120 ohm PA-MC-8E1/120 deve ser classificado no código NCM 8517.30.69. ROTEADORES DIGITAIS AS 5800 E 5300. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e AS5800 devem ser classificados no código NCM 84.71.80.62. MULTA ADMINISTRATIVA DO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE LICENÇA. INOCORRÊNCIA. A equivocada classificação da mercadoria e sua incompleta identificação sem todos os elementos necessários à correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a operação de importação seja considerada sem licenciamento. MULTA DO ART. 44, INCISO I DA LEI N° 9.430/96. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 10, DE 16/01/1997. Estando corretamente descritas as mercadorias, com os elementos suficientes para sua classificação e inexistindo prova de dolo ou má-fé, descabe a aplicação de penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ em São Paulo II/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/08/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade quando o auto de infração é omisso quanto à base legal do procedimento de revisão aduaneira, sendo este dever da fiscalização, sendo desnecessária qualquer referência ao art. 149 do CTN. DISTRIBUIDORES DE CONEXÃO PARA REDES WS-C 5002. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Distribuidor de conexão para redes modelo WS- C5002 deve ser classificado no código NCM 8471.80.19. ROTEADOR DIGITAL MODELO CISCO 7513. CLASSIFICAÇÃO FI ISCAL. Na forma da Solução de Consulta protocolada pela recorrente, o roteador digital modelo CISCO 7513 com o adaptador de porta El 8 canais/120 ohm PA-MC-8E1/120 deve ser classificado no código NCM 8517.30.69. ROTEADORES DIGITAIS AS 5800 E 5300. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais CISCO modelos AS5300 e AS5800 devem ser classificados no código NCM 84.71.80.62. MULTA ADMINISTRATIVA DO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE LICENÇA. INOCORRÊNCIA. A equivocada classificação da mercadoria e sua incompleta identificação sem todos os elementos necessários à correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a operação de importação seja considerada sem licenciamento. MULTA DO ART. 44, INCISO I DA LEI N° 9.430/96. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 10, DE 16/01/1997. Estando corretamente descritas as mercadorias, com os elementos suficientes para sua classificação e inexistindo prova de dolo ou má-fé, descabe a aplicação de penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 468 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara/la. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 Ak G\A_ cieLck59------- JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMA) O Presid nt dl fk~e0(p e vuo- AkinAwA,G0 , . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. i , i • 1 2 i i Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 469 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que 'o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança da diferença do imposto de importação, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, da multa pela falta de recolhimento do citado imposto, prevista no artigo 44, inciso I da Lei no. 9.430/96 e da multa do controle administrativo das importações prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto No. 91.030/85), conforme folhas 01 a 18. Através da Dl n° 00/0802988-6, registrada em 25/08/2000, o contribuinte importou equipamentos eletrônicos diversos, conforme descrição detalhada das Mercadorias, folhas 40 a 47. A fiscalização detectou incorreção em relação à classificação fiscal nas adições 02, 03, 04 e 05. Foi solicitada assistência técnica para a perfeita identificação da mercadoria declarada na citada DI, conforme "Pedido de Laudo No.] 0831/021/2000 EADI COLUMBIA, de 31.08.2000, sendo designado o engenheiro credenciado Paulo Francisco Guarnieri. Em 13.10.2000 foi apresentado o Laudo Técnico e respectivo adendo (lis. 186 a 249). A fiscalização solicitou novo Laudo Técnico com o mesmo número ao engenheiro credenciado Israel Gerardi, uma vez que considerou inconclusivo o primeiro Laudo apresentado. Em 03/01/2001, foi apresentado o Laudo Técnico SAT 10831/21/2000 elaborado pelo engenheiro credenciado — Israel Gerardi — bem como os respectivos documentos que o compõem, conforme anexado às fls.92/185.1 • Com base nas conclusões trazidas nos dois Laudos Técnicos, a fiscalização procedeu à reclassificação fiscal das mercadorias objeto das adições 02 a 05, conforme sintetizamos abaixo: Adição 02 Descrição da mercadoria feita pelo contribuinte: Distribuidor de conexão para redes — HUB, SWITCH LA1V, composto de diversos equipamentos. Classificação fiscal e aliquota adotadas pelo contribuinte: 8471.8014 — Distribuidor de conexões para redes — "HUB"; aliquota=4%; 3 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 470 Classificacão fiscal adotada pela fiscalização: 8471.8019 — Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais — outras. Aliquota do 1.1 (fiscalização).= 30% Argumentação da fiscalização: - O engenheiro Paulo Guarnieri afirma que o equipamento "é um distribuidor de conexões para rede, porém não denominado HUB, porque agrega a função de comutação de pacotes entre as conexões que distribui, o que caracteriza um "switch" para redes locais "LAN"; - O engenheiro Israel Gerardi afirma que "tratam-se de duas unidades de distribuição de conexões de rede do tipo "switch", porém não do tipo "HUB", fazendo a explanação da diferença entre os dois tipos de equipamentos «is. 1/94 - Notícia SISCOMEX 0057 de 1 22/12/2000 (fl. 30) da Coana, relativa à NCM 8471.80.14, determina "se classificam neste código exclusivamente os produtos conhecidos como HUB.; - Concluiu, que a classificação fiscal correta, mediante a aplicação da Regra 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, combinado com as notas 3 e 4 da Seção XVI, deve ser NCM 8471.80.19. - Considerou, ainda, que a mercadoria não está corretamente descrita, por não se tratar de um equipamento "distribuidor de conexão para redes — HUB, SWITCH LAN", ou seja, trata-se de um equipamento do tipo "SWITCH". Adição 03 Descrição da mercadoria feita pelo contribuinte: Roteador digital do tipo Crossconect de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s Cisco 7513, composto por diversos equipamentos e/ou componentes. Classificacão fiscal e aliquota adotadas pelo contribuinte: 8517.3061 — Roteador digital do tipo Crossconnect de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s; aliquota do II=4%.. Classificação fiscal adotada pela fiscalização: 8517.3069 — Roteadores digitais - outros. Aliquota do 1.1.= 20% Argumentação da fiscalização: - O engenheiro Paulo Guarnieri afirma que "a mercadoria relacionada na adição é um equipamento roteador digital com funcionalidade `cross-connece, de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s, mas não um roteador digital do tipo `cross- connect de granularidade igua ou superior a 2 Mbits/s"; 4 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.247 Fl. 471 - O engenheiro Israel Gera rdi afirma que "o equipamento CISCO 7513 não é um roteador do tipo 'crosscnece, apenas possui a capacidade para esta função. AMm disso, não possui granularidade igual ou superior a 2 Mbps; entendendo-se granularidade como a menor capacidade de canal tratada pelo equipamento roteador, a granularidade do roteador CISCO 7513 é de 64 Kbps, sendo, portanto, bastante inferior a 2 Mbps" - Alega, ainda, que ambos engenheiros concordam que o CISCO 7513 não é um roteador digital 'crossconnect' e sim um roteador digital próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos, e que a velocidade de icada interface serial é de 2.048 Mbits/s. Restou a divergência quanto consideramos a soma das diversas portas E 1 instaladas no equipamento ou cada porta individualmente - Concluiu, que cada operação individualmente não consegue atingir velocidade superior a 4 Mbits/s e sim apenas 2,048 Mbits/s, fato que ambos engenheiros concordam, assim, a classificação fiscal correta para o equipamento CISCO 7513, mediante a aplicação da Regrá 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, combinado com as notas 3 e 4 da Seção XVI, deve ser NCM 8517.3069. - Considerou, ainda, que a mercadoria não está corretamente descrita, por não se tratar de um equipamento "roteador digital do tipo crossconect de granularidade igual ou susperior a 2 Mbits/s", mas sim de um equipamento do tipo "Roteadores digitais - outros". Adição 04 Descrição da mercadoria feita pelo contribuinte: Item 1 - Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos. Mod. AS5800K, composto por diversos equipamentos e/ou componentes. Item 2 - Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos. Mod. AS5800K, composto por diversos equipamentos e/ou componentes., Item 3 - Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos. Mod. AS5300, composto por diversos equipamentos e/ou componentes. Item 4 - Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprio para interconexã o de redes locais com protocolos distintos. Mod. AS5300, composto por diversos equipamentos e/ou componentes. Item 5- Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprio para interconexão de redes locais 5 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 472 com protocolos distintos. Mod. AS5300, composto por diversos equipamentos e/ou componentes. Classificacão fiscal e aliquota adotadas pelo contribuinte: 8517.3062 — Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos. Aliquota do II = 4%. Classificacão fiscal adotada pela fiscalização: 8517.5099 — Outros aparelhos para telecomunicação por corrente portadora ou para telecomunicação digital - outros. Aliquota do II.= 20% Argumentação da fiscalização: - O engenheiro Paulo Guarnieri afirma que "Os servidores de acesso de rede Cisco AS5800 e AS5300 importados atendem às especificaçães de um roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprio pra interconexclo de redes locais com protocolos distintos, Tanto nos servidores de acesso AS5800, quanto nos AS5300 estão configuradas interfaces seriais i com velocidade superior a 4 Mbits/s: em cada AS5800 importado no presente caso há, no mínimo, um módulo DS58-12CE1, que permite a conexão de até 12 linhas-tronco El, de 2,048 Mbits/s cada, o que corresponde a 24,58 Mbits/s de velocidade de interface serial; em cada AS5300 está instalado um módulo Octal 8EI/PRI, que permite a conexão de até 8 linhas-tronco El, o que corresponde a 16,38 Mbits/s de velocidade de interface serial; - O engenheiro Israel Gerardi afirma em resposta ao quesito Função Principal "tratam-se de servidores de acesso universal, portanto, são destinados a prover múltiplas conexões simultâneas para acesso a um rede local. Para isso, o equipamento é composto de um conjunto de MODEMs integrados em placas a serem inseridas nos respectivos bastidores. Cada MODEM é utilizado para estabelecer uma única conexão. Os servidores de acesso são equipamentos que funcionam como portas de entrada e saída de dados para redes locais (LANs). Diversos usuários, através da rede pública de telefonia, podem simultaneamente conectar-se a uma ou mais redes locais através das portas de acesso providas pelo servidor de acesso Concluindo: a função principal do 'Access Server' é prover serviço de acesso remoto a redes locais da rede pública de telecomunicações. O `Access Server' é composto de um conjunto de moduladores/demoladores integrados que promovem a conexão sob demanda" . "Função secundária: adaptando-se a configuração do á'5300 ou do AS5800 podemos obter um equipamento capaz de operar o direcionamento de pacotes digitais de voz. Dessa forma, o equipamento passaria a ser designado como `voice gareway'. Pelo fato de cada um dos equipamentos possuir tabela interna de roteamento e operar direcionando os pacotes através desta tabela, podemos dizer que os equipamentos possuem função inerente de `roteamento'. Mas não consideramos a função de roteamento como principal"; 6 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 473 - Entende, a fiscalização, que ambos engenheiros identificam que o equipamento em questão possui a função de rotearnento, discordando em relação ao fato dela ser a função principal ou secundária. Adotando-se a posição do engenheiro Paulo, a classificação fiscal adequada deve ser 8517.3069 — Outros roteadores digitais, uma vez que, a velocidade 'máxima alcançada em cada conexão é de 2,048 Mbits/s. Adotando-se a posição do engenheiro Israel, consideramos aa classificação fiscal adequada 8517.5099 — Outros aparelhos para telecomunicações por corrente portadora ou para telecomunicações digital — outros — outros; - Concluiu, considerando que o próprio fabricante do equipamento não o apresenta como um Roteador Digital, não cabendo a adoção da classificação 8517.3069, mas sim como um 'Servidor de Acesso Universal'. Assim, mediante a aplicação da Regra 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, combinado com as notas 3 e 4 da Seção XVI, concluem que a classificação correta deve ser NCM 8517.5099, por se tratar de um equipamento com mais de uma função, sendo sua característica essencial o serviço de conexões remotas. - Considerou, ainda, que a mercadoria não está corretamente descrita, por não se tratar de um equipamento "Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos", mas sim de um equipamento do tipo "Servidor de Acesso — outros aparelhos para telecomunicações por corrente portadora ou para telecomunicação digital - outros". Adição 05 Descrição da mercadoria feita pelo contribuinte: Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprio para interconexã o de redes locais com protocolos distintos. Mod. CISCO SC3640, composto por diversos equipamentos e/ou componentes. Classificação fiscal e alíquotti adotadas pelo contribuinte: 8517.3062 — Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprios para interconexã o de redes locais com protocolos distintos. Alíquota do II = 4,0%. Classificação fiscal adotada pela fiscalização: 8517.8090 — Outros aparelhos - outros. Alíquota do 1.1.= 20% Argumentação da fiscalização: - O engenheiro Paulo Guarnieri afirma que "embora o roteador CISCO 3640, sobre o qual o Controlador de Sistemas Cisco SC 3640 é construído possa ser configurado de inúmeras maneiras que atendem aos requisitos especificados neste quesito, a configuração adquirida no presente caso só inclui uni módulo de rede NM-1FE-TX, que corresponde a uma porta de comunicação 7 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 474 f para redes locais (LAN) com protocolos distintos e nem a comprovação da velocidade mínima de 4 Mbit/s de interface serial Ethernet e Fast Ethernet não são consideradas, na prática, como intelfaces seriais"; ; - O engenheiro Israel Gerardi afirma "a mercadoria designada na adição 05 trata-se de um Controlador de Sistema SC-3640. O equipamento interliga-se com servidores de acesso (Access Servers) de um lado e com centrbs de operações de rede, de outro, para permitir o gerenciamento dos servidores de acesso através dos centros de operação. Sua função principal é a de controle de sistema, operando como ferramenta de suporte ao gerenciamento de pontos de acesso. Apesar de construido a partir de um roteador modificado, o equipamento não pode ser considerado um roteador, pois trata-se de uma unidade dedicada ao suporte de gerenciamento, possuindo apenas uma porta de transmissão Fast Ethernet. Nesta configuração não é possível a interligação de redes" - Estando ambos engenheiros de acordo, conclui a fiscalização, que a classificação fiscal correta para o equipamento SC 3640, mediante a aplicação da Regra 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, combinado com as notas 3 e 4 da Seção XVI, deve ser NCM 8517.8090— outros aparelhos - outros. - Considerou, ainda, que a mercadoria não está corretamente n descrita, por não se tratar de um equipamento "roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos", mas sim de um equipamento do tipo "Controlador de Sistema — outros aparelhos - outras: ". Da multa por falta de licenciamento de importação. Entendeu, a fiscalização, que em virtude de ter identificado incorreção na descrição das mercadorias, para as adições objeto da autuação, e em atendimento ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT 12/97 e Parecer COSIT 54/98, aplicou a penalidade prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro vigente à época, por considerar as mercadorias importadas ao desamparo de Licença de Importação. * * * Ciente da exigência fiscal em 31/01/2001, a autuada apresentou tempestivamente, em 23/02/2001, a ImpuEnaeão (lis. 254/270), onde pede seja anulado o auto de infração, julgando-se improcedente a ação fiscal. Passemos a relatar a citada Impugnação, onde é alegado em síntese que: I- Em relação ao distribuidor de conexão para redes WS-05002 - Adição 02 8 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 475 - esses equipamentos foram classificados pela Impetrante na posição 8471.8014, à qual corresponde a alíquota de 4% do II.; - sua descrição é "Distribuidor de conexões para rede (hub)"; - ambos os peritos ouvidos pelo Fiscal Autuante atestaram que os equipamentos importados erarn efetivamente distribuidores de conexões para rede. Pertenciam, contudo, ao tipo "switch" e não ao tipo "hub"; • - a Notícia Siscomex 057/2000 não pode ser invocada por ser posterior ao fato gerador, o que impede a sua aplicação, consoante artigo 105 do CTN; - o termo "hub" designa o gênero e o termo "switch" uma das espécies desse gênero. O fato de se tratar de "switch" não exclui, portanto, que seja também "hub". Pelo contrário, todo distribuidor de conexões da espécie "switch" é também necessariamente um "hub"; - a descrição da posição 8471.8014 é de uma época anterior à introdução do "switch", e não poderia, em conseqüência, fazer referência a esse sistema.; - tanto o engenheiro Paulo Guarnieri como o engenheiro Israel Geraldi afirmam serem eles distribuidores de conexões de rede. Logo não há dúvida possível de que está certa a classificação adotada pela Impugnante; - admitindo-se que ' tivesse razão i o Fiscal, ao afirmar que "hub" e "switch" são tipos diferentes de distribuidores de conexão, aplicando-se a regra 4 de Interpretação do Sistema Harmonizado caberia ao interprete procurar a posição correspondente aos artigos mais semelhantes. Assim um distribuidor de conexões se parece mais com outros distribuidores de conexões, ainda que de tipos diferentes, do que com a gama imensa de mercadorias que pode ser acumulada na posição cuja descrição é 'outros'; - conclui, afirmando, que mesmo se as considerações técnicas do Fiscal fossem procedentes, o que não acontece, ainda assim os distribuidores de conexões importados pela Impugnante se classificariam na posição 8471.8014. 2- Em relação ao equipamento CISCO 7513 - Adição 03 - esses equipamentos foram classificados pela Impetrante na posição 8517.3061, à qual corresponde a alíquota de 4% do II.; - sua descrição é "Roteadores digitais do tipo 'cossconnect, de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s"; - ambos os laudos afirmam que o equipamento é um roteador digital e tem função de 'crossconnection'. Todavia, ele não se classificaria na aludida posição, pois embora possuindo a função 'crossconnection', não serid do tipo 'crossconnetion '; 9 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 476 - alega que no laudo do engehheiro Paulo Guarnieri lê-se a seguinte referência: "Esse roteador pode ser enquadrado entre aqueles que possuem interface serial de velocidade maior ou igual a 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos". Alega, que o engenheiro Guarnieri considera correta a classificação na posição 8517.3062, cuja descrição é a seguinte: "Roteadores digitais com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos". - alega que segundo o laudo do engenheiro Israel Geraldi, o equipamento não se enquadraria na descrição acima, porque a velocidade de sua intetface serial seria inferior a 4 Mbits/s. Entende que o engenheiro Israel equivocou-se, fazendo uma citação da publicação do "Institute of Electric and Electronics Engineers" em língua inglesa. 3- Em relação ao equipamento CISCO AS5800 e AS5300 - Adição 04 - esses equipamentos foram classificados pela Impetrante na posição 8517.3062, à qual corresponde a aliquota de 4% do 1.1.; - na posição pretendida pela Impetrante abrange equipamentos que satisfaçam a seguinte descrição: "Roteadores digitais com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos"; - não é cabível a aplicação da Regra 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, com as Notas 3 e 4 da Seção XVI; - entende que o equipamento desempenha uma função especificamente descrita no capítulo 85, mais precisamente na posição 8517.30.62; - alega que o laudo do engenheiro Paulo Guarnieri é claro ao afirmar: "os servidores de acesso de rede Cisco AS5800 e AS5300 importados através da Adição 04 atendem às especificações de um roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4 MBIT/s, próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos..." 4- Em relação ao equipamento Roteador digital CISCO SC 3640 - Adição 05 - alega que reexaminando o assunto, a Impugnante concluiu que a autuação procede em relação ao roteador digital CISCO SC 3640, tendo efetuado o recolhimento da parte das quantias lançadas referentes a esse equipamento, com a redução da multa proporcional, apresentando o DOC. 04 (fi. 275) 5- Em relação à multa proporcional - entende que esta multa él inaplicável consoante o Ato Declaratório 10/97; 10 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 477 - alega que, no caso, as mercadorias importadas estão corretamente descritas, com todas as indicações necessárias à sua identificação e ao enquadràmento tarifário, até porque, do contrário, como já observado, a autuação não teria sido possível, já que ela se baseia exclusivamente na descrição feita pela Impugnante. 6- Em relação à multa administrativa - entende que o disposto no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, cogita de importação contrabando ou coisa parecida, hipótese inteiramente diversa da que se está aqui tratando; -alega que a questão refere-.e exclusivamente a mera classificação tarifária, tarefa, que como se sabe é muitas vezes bastante complicada, observando, ainda, que as classificações seguidas pela Impugnante são as preconizadas por um dos peritos — Paulo Guarnieri, não estando tampouco claro estejam elas em conflito com o laudo do Israel Geraldi; - cita o Ato Declarató rio Normativo no. 12/97, que no seu entender, deixa claro não poder ser aplicada a multa administrativa na hipótese de que se está tratando; - reforça sua argumentação afirmando que as mercadorias estão corretamente descritas, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tributário, tanto assim que foi exclusivamente com base nessa descrição que foi lavrado o auto de infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: I Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/08/2000 Produto denominado "Distribuidor de conexão para redes - tipo SWITCH", modelo WS-05002, deve ser classificado no código NCM 8471.8019. Tanto o equipamento tipo 'HUB', como o tipo 'SWITCH' são distribuidores de conexões de rede, entretanto, o primeiro não possui a capacidade de identificar o destino dos pacotes de dados que trafegam de um segmento de rede a outro, e o segundo possui esta capacidade. Portanto, eles têm funções diferentes Cabíveis a diferença do tributo, juros moratórios e multa por declaração inexata da mercadoria. O produto denominado "Roteador Digital modelo Cisco 7513", conforme solução de consulta protocolada pela própria interessada, deve ser classificado no código NCM 8517.30.69. Cabíveis a diferença do tributo, juros moratórios e multa por declaração inexata da mercadoria. Produto denominado "Servidor de acesso remoto", modelos AS5300 e AS5800, conforme solução de consulta protocolada pela própria interessada, deve ser classificado no código NCM II• • • Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 478 • 8471.80.19. Cabíveis a diferença do tributo, juros moratórios e multa por declaração inexata da mercadoria. MULTA POR FALTA DE GUIA OU DOCUMENTO EQUIVALENE. A multa ddministrativa por falta de licenciamento de importação é aplicável nos casos em que o produto não esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Inaplicável o ADN Cosit no. 12/97. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este . Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o Relatório. • • 12 • • Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 479 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ' , Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Primeiramente, anoto que quanto à mercadoria relativa à Adição n° 05, ou seja, ao Equipamento CISCO SC 3640 e seus componentes, o contribuinte já recolheu o valor do imposto e juros, portanto, em relação ao mesmo, o presente recurso somente cuida da aplicação das multas. Há preliminar de nulidade a ser enfrentada. Alega a recorrente que o auto de infração seria nulo por não indicar na sua fundamentação legal qualquer dos incisos do artigo 149 do CTN, que autorizam a revisão de oficio do lançamento pela autoridade fiscal. Acrescenta a este argumento a negativa de enquadramento dos fatos em análise em qualquer das hipóteses descritas naquele dispositivo legal. Os argumentos da recorrente são, em verdade, uma revisão da antiga Súmula TFR n° 227: "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento". É pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que a revisão aduaneira pode ser feita pela autoridade dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do registro da Declaração de Importação, cito exemplos: II - IPI - REVISÃO ADUANEIRA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A obrigação de pagar o tributo devido decorre de fato gerador previsto em lei. O Auto de Infração foi fundamentado em laudo técnico, não contestado pelo recorrente, e a sua impugnação deixa claro o exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento questionado foi decorrente da revisão prevista no art. 455 do Decreto 91.030/85. • A decadência, no caso, ocorre após cinco anos do registro da DL NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. (Acórdão 301- 31000, Relator Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, Segunda Câmara, unânime) Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/02/1996 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo para efetuar o lançamento nos casos de revisão aduaneira é de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação. 13 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 480 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão 302-39171, Relator Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Segunda Câmara, unânime) REVISÃO DO LANÇAMENTO. É lícito ao fisco, dentro do prazo legal de cinco (05) anos contados do registro da DI, proceder à revisão aduaneira, autuando as irregularidades que não foram detectadas durante a conferência e o desembaraço. (Acórdão 303-29444, Relator Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Terceira Câmara, unânime) Na forma desta jurisprudência, o desembaraço aduaneiro é ato Meramente formal do despacho aduaneiro, importando somente na autorização de entrega da Mercadoria ao contribuinte, na forma do disposto no art. 450 do RA/85 o que não tem como conseqüência 1a homologação do lançamento tributário. A homologação do crédito tributário no presente caso, até o lançamento do auto de infração, estava aguardando o termo final do prazo estatuído no art. 150, § 40 do CTN, ou seja, aguardava seu aperfeiçoamento pela modalidade tácita. Assim, a autoridade fiscal ainda dispunha de anos para revisá-lo, na forma do que dispõe o art. 54 do Decreto-Lei n° 37/66: Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- Lei. No mesmo sentido, os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no 91.030, de 05/03/1985 (RA11985), assim dispõem: Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou 'exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° 37/66, art. 54). • Art. 456 — A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n°5.172/66, art. 149, parágrafo único). A alegada omissão do art. 149 do CTN em nada prejudicou a defesa do contribuinte e não é elemento obrigatório dentre aqueles previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, portanto, deve ser afastada a preliminar argüida. Passo ao exame do mérito. Quanto à adição 02 — Distribuidores de Conexão para Redes WS-C 5002. 14 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 481 O primeiro ponto que me chamou a atenção na análise da classificação fiscal deste produto foi a informação trazida no Laudo Técnico produzido a pedido da fiscalização pelo Engenheiro Israel Geraldi (fls. 97), nos seguintes termos: Althifd rtWe7,6f, hub, called a I witching hub, Um terceiro ' tipor'del! actually„yeads the destinations address of each "switching hub',',"lidentifiCâto end ço. " waorty-, packetand • then; forwards the packet to the cada pacote e então'ericaminha t ara crieri~t T4'ttartNiera porta correta 'orre a. Deste texto, parece ser evidente a conclusão defendida pela recorrente, qual seja, que a mercadoria em exame seria uma espécie do gênero hub. Observei, entretanto, que esta informação veio de um portal eletrônico estrangeiro especializado em equipamentos eletrônicos e informações técnicas de informática e que no mesmo endereço não mais existe esta referência (conforme consulta que fiz pessoalmente em 1° de novembro passado).1 Naquela mesma oportunidade, busquei obter em diversos portais eletrônicos especializados nacionais, a diferença básica entre um hub e um switch, tendo logrado obter os seguintes dados: Antigamente, existia uma grande diferença de preço entre os hubs burros e os switchs, mas os bomponentes caíram tanto de preço que a partir de um certo ponto a diferença se tornou insignificante, e os fabricantes passaram a fabricar apenas switchs, que por sua vez dividem-se em duas cate2orias: os switchs "de verdade", aparelhos caros, capazes de Rerenciar o tráfe2o de uma quantidade maior de micros e que possuem várias ferramentas de 2erenciamento e os "hub-switchs", os modelos mais simples e baratos, que usamos no dia-a-dia. (littp://www.guiadohardware.net/termos/hub - grifos acrescidos) O hub está cada vez mais em i desuso. Isso porque existe um dispositivo chamado "hub switch" que possui preço parecido com o de um hub convencional. Trata-se de um tipo de switch econômico geralmente usado para redes com até 24 computadores. Para redes maiores mas que não necessitam de um roteador, os switchs são mais indicados. (http://www.infowester.com/hubswitchrouter.php - grifos acrescidos) A diferença entre os hubs e switches é que o hub apenas retransmite tudo o que recebe para todos os micros conectados a ele, como se fosse um espelho. Isso significa que apenas um micro pode transmitir dados de cdda vez e que todas as placas precisam operar na mesma velocidade, que é sempre nivelada por baixo. Caso você coloque um micro com urna placa de 10 megabits na rede, a rede toda passará a trabalhar a 10 megabits. Os switches por sua vez são aparelhos muito mais inteligentes. Eles fecham canais exclusivos de comunicação entre o micro que está enviando dados e o que está recebendo, permitindo que vários pares de micros troquem dados entre si ao mesmo tempo. Isso melhora bastante a velocidade em redes congestionadas, com muitos micros. Outra vantagem dos switches é que eles 15 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 I Fl. 482 permitem o uso do modo full-duplex, onde é possível enviar e receber dados simultaneamente. Isso permite que os micros disponham de 100 ou 1000 megabiis em cada sentido, agilizando as transmissões. Hoje em dia, os hubs "burros" caíram em desuso. Quase todos à venda atualmente são "hub-switches", modelos de switches mais baratos que custam quase o mesmo que um hub antigo. Depois destes, temos os switches "de verdade", capazes de gerenciar um número muito maior de portas, sendo por isso adequados a redes de maior porte. (http://www.gdhpress.com.br/redes/leialindex.php?p=cap 1-9 — grifos acrescidos) Parece claro que, na verdade, o chamado "hub switch" é um espécie do gênero "switch", sendo consideravelmente distinto (em sua essência e funcionalidade) de um hub, o que confirma a conclusão que se extrai dos dois laudos periciais trazidos aos utos pela autoridade fiscal. Somo a isto, o fato de na do9mentação técnica do fabricante do pro l duto (fls. 206), este ser tratado sempre como um "switch' . Observo ainda que a diferença básica entre um • hub e um switch é a capacidade deste de identificar o destinatário dos dados e remeter estes àquele somente, que é a característica principal do produto em exame e o diferencial que motiva sua aquisição e que a DIANA/SRRF/8a. RF, em decisões proferidas nos processos administrativos de consulta n° 70 a 76, de 14 de setembro de 2001, e n° 83, 84 e 85, de 06 de outubro de 2001, já indicou que a correta classificação tarifária dos equipamentos em questão é dada pela posição 8471.80.19 da TEC. Por fim, indico que este Colegiado com outra composição já apreciou a classificação fiscal do "switching hub", na forma do Acórdão n° 302-37.192, da lavrado ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, assim ementado: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA. A melhor classificação tarifária para o produto identificado comercialmente como "switching hub" é no código NCM 8471.80.19, conforme indicado pelo Fisco. MULTA DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. Incabível a sua aplicação quando a infração limita-se á indicação errônea da classificação tarifária aplicando-se, por analogia, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (ADI), SRF n° 13, de 10/09/2002 MULTA DO ART. 45, DA LEI N° 9.430/96 Não se cogita, no caso do IPI — vinculado, com fato gerador ocorrendo na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, da emissão de nota fiscal, inexistindo determinação legal que ampare a sua equiparação à declaração de importação. Incabível a penalidade estabelecida na Lei e 16 Processo n° 10831.000717/2001-11 I S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl, 483 4.502/64, com a redação dada Pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS PELA TAXA SELIC. - A cobrança de juros de mora calculados com a Taxa SELIC tem previsão legal na Lei n°9.430/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deste modo, entendo que a desclassificação efetuada pela fiscalização foi correta, nada havendo a prover, neste particular, pedido formulado no recurso em julgamento. Quanto à adição 03 — Roteador Digital CISCO 7513. Preliminarmente, observo que o contribuinte não discorda que a classificação adotada originalmente para este produto está equivocada, diante das conclusões dos Laudos Técnicos juntados aos autos pela fiscalização, baseada no fato de que o produto 4 questão tem função de crossconnection, embora não seja do tipo crossconnect, a recorrente somente argumenta que também a classificação adotada pelo auto de infração está incorreta. Noto ainda que o Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, colacionado pela recorrente às fls. 357/363, é imprestável para a solução da controvérsia da classificação fiscal do produto em questão, pois consta daquele relatório a seguinte ressalva (fls. 362): A análise realizada só se aplica ao equipamento marca CISCO SYSTEMS, modêlo CISCO 7507, it.o Sé estendendo a nenhum outro similar. Quanto aos laudos produzidos pela fiscalização, efetivamente, trazem conclusões contraditórias, quando afirmam: O Engenheiro Israel Geraldi (fls. 100): A mercadoria da adição 003 trata-se de um roteador digital com velocidade máxima de interface serial de 2 Mbits/s (El), próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos. Enquanto o Engenheiro Paulo Francisco Guarnieri: Esse roteador pode ser enquadrado entre aqueles que possuem interface serial de velocidade maior ou igual que 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos. Ou seja, é evidente a contradição das conclusões dos peritos, quanto à velocidade de interface serial do produto, o que é essencial para sua correta classificação. Recentemente, a Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes negou, por unanimidade, provimento a recurso de oficio e classificou os Roteadores Cisco 7206VXR na posição 8517.30.62. Desta decisão retiro do voto da lavra do ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman (Acórdão n° 303-33150), a seguinte passagem: 17 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 484 3. Em caso semelhante ocorrido em novembro de 2000, o fabricante CISCO apresentou à SRF uma carta (fls. 25/26) relacionando os modelos de seus roteadores e suas respectivas velocidades de interfaces seriais, na qual se pode constatar que os modelos 7200 e 7500 operam com velocidades superiores a 4 Mbps. Tal informação não tem, entretanto, a força suficiente para afastar as dúvidas relativas à classificação deste produto, já que não há como examinar os critérios técnicos de levaram o fabricante a afirmar que esta seria a velocidade de operação. Some-se a isto que o modelo de exame citado no voto acima estaria equipado com um adaptador de porta modelo PA-4T+, o que afeta sua velocidade de operação. A questão parece ser resolvida pela resposta à consulta fiscal formulada pelo contribuinte para obtenção da classificação fiscal correta do produto em análise, cuja conclusão transcrevo abaixo: Porém, ao se verificar os módulos seriais disponíveis para este equipamento, encontram-se vários deles que merecem atenção : PA-H e PA-2H: disponibilizam 1 ou 2 portas HSSI ("High- Speed Serial Interface'), com velocidade de até 52 Mbps PA-T3, PA-T3+, PA-2T3 e PA-2T3+ : disponibilizam 1 ou 2 interfaces seriais síncronas `fu ill-duplex" a velocidade T3 (45 Mbps) PA-E3 e PA-2E3 : disponibilizam 1 ou 2 interfaces seriais síncronas `full-duplex" a velocidade E3 (34 Mbps) PA-4T+ : disponibiliza 4 portas seriais síncronas, suportando um "throughput" total de 8 Mbps "full duplex", que pode ser utilizado em diversas combinações: 2 portas a 4 Mbps ou 4 portas a 2 Mbps PA-8T-V35 e PA-8T-X21 : disponibilizam 8 portas seriais síncronas, suportando um "throughput" total de 16 Mbps "full duplex", que pode ser utilizado em diversas combinações: 2 portas a 8 Mbps, 4 portas a 4 Mbps ou 8 portas a 2 Mbps. O produto sob análise deve ser considerado como compreendido na posição 8517, que engloba, segundo seu texto, aparelhos elétricos para telefonia e telegrafia e para comunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital. No âmbito da referida posição, deve ser compreendido na subposição 8517.30, que engloba os aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia, e, mais especificjamente, no item 8517.30.6, roteadores digitais. Por não ser do tipo "Crossconect" não pode ser classificado no código 8517.30.61. Se o equipamento for equipado com um módulo PA-H, PA-2H, PA-T3, PA-T3+, PA-2T3, PA-2T3+, PA- E3, PA-2E3, PA-4T+, PA-8T-V35 ou PA-8T-X21, o produto se classifica no código 8517.30.62, por possuir interface serial de 18 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 485 pelo menos 4 Mbps, caso contrário, classifica-se no código 8517.30.69. (Solução de Consulta n o 77, de 31 de outubro de 2002, DIANA/SRRF/8a.RF — grifos acrescidos) Como o produto em questão veio com o adaptador de porta El 8 canais/120 ohm PA-MC-8E1/120 e não estando este listado dentre aqueles que a consulta confirmou como classificados na posição 8517.30.62, deve ser mantida a classificação adotada pela fiscalização, isto é, 8517.30.69 Quanto à adição 04— Roteadores Digitais AS 5800 e 5300. Ao responder o quesito formulado pela fiscalização, se a "mercadoria relacionada em cada item da Adição 004 é um equipamento Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbits/s, -próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos", o perito Engenheiro Paulo Francisco Guarnieri não deixa dúvidas em sua resposta (fls. 197/198): Sim. Os Servidores de Acesso de Rede Cisco AS5800 e AS 5300 importados através da Adição 00/0802988-6/004 atendem às especificações de um roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbits/s, próprio para interconexã o de redes locais com protocolos distintos, pelos seguintes motivos: Conforme visto na resposta ao quesito 3, a principal função desempenhada pelos Servidores de Acesso AS5800 e AS 5300 é a de um roteador, que interconecta redes locais ("LAN') de modems analógicos com protocololP a outras redes locais com protocolo IP, por meio do roteamento dos pacotes transmitidos e recebidos por essas redes; Tanto nos Servidores de Acesso AS5800, quanto nos AS 5300, estã configuradas intetfaces seriais com velocidade superior a 4Mbits/s; em cada AS5800 importado no presente caso há, no mínimo, um ódulo DS58-12CE1, que permite a conexão de até 12 linhas-tronco El, de 2,048 Mbits/s cada, o que corresponde a 24,58 Mbits/s de velocidade de interface serial; em cada AS5300 está instalado um módulo Octal 8E1/PRI, que permite a conexão de até 8 linhas-tronco El, o que corresponde a 16,38 Mbits/s de velocidade de interface serial. Conforme já visto na resposta do quesito 3, os dois modelos de Servidores de Acesso importados no presente caso operam na interconexão de redes locais ("LAN') de modems analógicos a outras redes locais ("LAN" Ethernet, Fast Ethernet, ATM), de modo que atendem à especifiçação de serem próprios para interconexão de redes locais ("LAN') com protocolos distintos. A versatilidade desses Servidores de Acesso na operação conz protocolos distintos já está presente no atendimento dos acessos discados dos modems, onde tanto . o AS5800 quanto o AS5300 são capazes de, simultaneamente, operar redes de modems com diferentes padrões (protocolos) como o V.90, V.56 e V.34, por exemplo. 19 Processo n°10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 486 Estas conclusões são reforçadas pelo Relatório Técnico n° 021/2001 do Instituto Nacional de Tecnologia — INT (fls. 345/356), trazidos aos autos pela recorrente, o qual conclui: Os equipamentos em questão, conforme as resposta dadas aos quesitos anteriores, tem (sic) como função principal o roteamento com velocidade serial de pelo menos 4 Mbits/s e operam em redes locais. O perito Engenheiro Israel Geraldi descreve os produtos corno servidores de acesso universal, porém nega que o roteamento seja a função principal destes, que considera ser "prover serviço de acesso remoto a redes locais através da rede pública de telecomunicações". Noto que apurei existir uma Solução de Consulta DIANA/SRRF/7 a.RF que versa especificamente sobre a classificação fiscal do AS5300, cuja ementa é a seguinte: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°45 de 13 de Fevereiro de 2003 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC — 8517.30.62. Roteador Digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbits/s, que executa roteamento multiprotocolo para LAN ou WAN, modelo AS-53.240-DG-RPS-CH, fabricado por Cisco Systems Inc., denominado vulgarmente "RAS" e comercialmente "AS-5300 Universal Access Server", e tecnicamente "45-5300 Access Router". 1 Por estas razões, julgo merecer provimento o recurso voluntário neste particular. No que se refere à multa a multa prevista no art. 526, II do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, adoto como fundamento de meu decidir, o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, no recurso n.° 142.372, que transcrevo: Identifico no texto de relatoria do i. Julgador de primeira instância um interessante ponto de partida para as reflexões que julgo necessárias para a solução do presente feito. São as instruções contidas no Parecer Cosit n° 477/88 e no ADN Cosit n° 12/97. O que se depreende da leitura dos mesmos é que o primeiro considera hipótese de ocorrência da infração por importar mercadoria sem licença de importação a descrição incorreta, omissa ou imprecisa de elementos indispensáveis à identificação da mesma, enquanto o segundo exclui da hipótese de ocorrência o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramerito tarifário pleiteado. Há neles, portanto, dois comandos que se apóiam no mesmo critério de valoração da ocorrência, a qualidade da descrição das mercadorias, mas que orientam em sentido oposto: o primeiro 20 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 487 define uma circunstância na ual ocorrerá a infração e o segundo uma na qual ela não ocorrerá. Essa distinção traz relevante conseqüência prática na aplicação do comando contido no ADN Cosit n° 12/97. Ele determina que não constitui infração o erro de classificação tarifária se presentes as circunstâncias nele especificadas, mas não determina que, não se encontrando presentes tais circunstâncias, o erro de classificáção tarifário; importará em que se considere ocorrida a infração. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n°34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso lido art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de impbrtação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.(grifei) Ou seja, em obediência à norma, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que não ocorreu a infração por importação sem licenciamento sempre que constatar que a mercadoria estava correta e suficientemente descrita, mas não que, contrariu sensu, tenha ocorrido a infração sempre que a mercadoria tiver sido descrita de forma deficiente, seja pela falta de elementos importantes à sua identificação ou de informações necessárias ao correto enquadramento tarifário. Trata-se de interpretação obtida de uma simples leitura do enunciado da norma - não Constitui infração, mas que é corroborada quando, logo a seguir, o texto cuida de especificar que as ocorrências por ele contempladas são aquelas em que a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que tal equívoco não exija novo licenciamento. Em termos mais objetivos, o que a norma determina é que não se considere infração o erro de i classificação que exija novo licenciamento se a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita e não que se considera infração o erro de classificação 21 Processo n" 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 488 sempre que a mercadoria não estiver correta e suficientemente descrita, independentemente desse erro exigir ou não novo licenciamento. A conseqüência disso é que, constatado o erro de classificaçã o tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Para tanto, é preciso debruçar-se um pouco mais no estudo do assunto licenciamento das importações. O controle administrativo das importações a que se refere o caput do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, diz respeito ao controle que a administração exerce por ocasião da concessão da licença de importação, e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou na revisa() aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria. Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em dois momentos distintos, (i) quando o Poder Público •concede autorização para o particular importar mercadoria do exterior, nos prazos, condições especificações estabelecidas na licença de importação e (ii) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e demais documentos apresentados estão de acordo com os dados contidos na licença de importação. A atividade de controle exercida em cada uma dessas duas etapas é de competência de órgãos distintos dentro da administração pública federal, respectivamente, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX e á Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as informações obtidas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e demais documentos, é que ensejarão considerarem-se as importações como tendo sido realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada. A Portaria Secex n° 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam 9 operação de importação e definiam o seu enquadramento. Os parágrafos 1 0 e 20 do artigo 7° da Portaria determinavam: "§ 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/M1CT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. 22 • Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 489 § 2 0 As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento." A Portaria Secex n° 17, de 1° de dezembro de 2.003; contudo, revogou a Portaria Secex n° 21/96 e deixou de fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da Portaria Secex no 21/96 caracterizam a operação de importação e definiam o seu enquadramento — as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. Embora isso, é de se notar que, mesmo deixando de mencionar os elementos que caracterizam e enquadram a operação de importação, o artigo 10 da Portaria Secex n° 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291, de 12 de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex n° 21/96, ao referir-se às informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizavam e enquadravam a operação. Essa referência foi mantida nas Portarias Secex 14/04, 35/06 36/07 e 25/08. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Ou seja, na prática, a edição da Portaria Seceac n" 17/03 não provocou qualquer mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a obtenção da licença de importação, devendo-se considerar que tais informações continuam sendo aquelas das quais o órgão licenciador lança mão no processo de análise do pedido de licenciamento. O Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291/96 contém, portanto, todas as informações que devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São elas: 1 - Importador 2 - País de procedência 3- URF de despacho 4 3 URF de entrada no País 5 - Exportador 6- Fabricante ou produtor 7- Classificação fiscal da mercadoria na NCM 23 •Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 490 8 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA 9- Quantidade na medida estatística 10- Peso liquido em Kg 11 - INCOTERM 12 - Número "commoditie" 13 - Moeda na condição de venda 14- Valor total da operação na moeda negociada 15 - Destaque NCM 16- Processo anuente 17 - Indicativos da condição da mercadoria 18- Descrição detalhada da mercadoria 18.1- Especificação 18.2 - Unidade comercializada 18.3 - Quantidade na unidade comercializada 18.4 - Valor unitário da mercadoria na condição de venda 19- Acordo tarifário 20- Regime de tributação para o Imposto de Importação 20.1-Fundamentação legal 21- Ato Concessório Drawback 22 -Natureza cambial 22.1- Cobertura cambial 22.2 - Modalidade de pagamento . 22.3 - Instituição financiadora 22.1- Código 22.2 — Denominação 22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial 23 - Quantidade de dias para limite de pagamento 24- Substituição de LI 25 - Informações complementares 24 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.247 • Fl. 491 A relação contida no Anexo H da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291/96 não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração com vistas à analise e o deferimento da licença de importação. Trata-se de uma relação exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença de importação, toda essa gama de informações especificada no Anexo II da Portaria 291/96 são i do interesse da Administração e devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação especifica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido à política de controle das operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado. Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex n° 17/03, abaixo transcritos, especificam qual procedimento será observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados. § Io... § Art. 15. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência. (grifei) Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei. O texto deixa claro, que, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não será autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador: erros significativos, indícios de fraude e patente negligência. Por outro lado, uma vez concedida a licença, ela poderá ser retificada antes ou depois do desembaraço das mercadorias, sendo preservada a validade do licenciamento original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original. Art. 20. A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. 25 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.247 Fl. 492 § 1 o A substituição estará sujeita á novo exame pelo(s) órgão(s) anuente(s), mantida a validade do licenciamento original. ,f 2o Não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada. Art. 21. O licenciamento poderá ser retificado após o desembaraço da mercadoria, mediante solicitação ao órgão anuente, o que será objeto de manifestação fornecida em documento especifico. De todo o exposto, o que se extrai da legislação de regência é que será preciso decidir se o erro cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou não a operação originalmente licenciada, exigindo, por conseguinte, novo licenciamento, automático ou não automático. Nesta altura, a leitura que tenho dos fatos leva à conclusão de que esse aspecto se quer foi investigado. A transcrição feita de excertos do voto condutor da decisão recorrida deixa claro que as razões de decidir estiveram alicerçadas em interpretação distinta do comando contido no ADN Cosit n° 12/97, até porque, a juízo do i. relator do voto condutor, a descrição da mercadoria não estava tão discrepante da que havia sido efetivamente importada. Embora "os motores importados contêm cilindros, são efetivamente da marca Wartsila, modelo 18V46, com potência um pouco superior a 17.000 kW, com números de série correspondentes àqueles descritos na Dl" e "os dados complementares da mercadoria (fls. 08 e 91) contemplam outras características, como a presença de pistons, compatível, portanto, com um motor de combustão interna (dentre eles os motores a diesel), conforme afirmado pelo próprio perito no laudo técnico de fls. 99", a multa deve ser aplicada, tendo em vista que o importante é "se a descrição do produto contida na M/D' permite se chegar à correta classificação da mercadoria, a qual, conforme demonstrado, deverá se adequar a algum dos códigos NCM das posições 84.07 ou 84.08. ". Como na "LI/DI não há nenhuma informação que permita vislumbrar , que os motores importados são equipamentos de ignição por compressão (a diesel), de sorte a permitir a classificação dos mesmos na posição correta 84.08, em detrimento da posição 84.07", considerou-se não aplicável ao caso o ADN Cosit n" 12/97, sujeitando a importação à . multa nele tratada, sem que fosse avaliada a necessidade ou não de novo licenciamento frente às imprecisões identificadas na instrução dos documentos que instruíram o despacho de importação. Não me passa desapercebido o fato de que essa interpretação restringe significativamente as ocorrências passíveis de serem reconhecidas como infração por falta de licenciamento decorrente do erro de classificação tarifária e nem os problemas que ela acarreta na definição do que venha ser objeto de novo licenciamento nestas circunstâncias. 26 Processo n° 10831.000717/2001-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.247 Fl. 493 Quanto a isso, é tranqüilizador saber que decorrem da outra • interpretação problemas muito maiores, por que dela resulta uma aplicação indesejável da norma, ao desconsiderar-se que a mesma especifica uma inocorrência e não uma ocorrência e, ainda mais, desconhece por completo a presença de uma condição expressamente consignada: a de que tais circunstâncias exijam novo licenciamento, reduzindo a ação do Fisco à identificação de um erro de classificação associado ou não a um problema de descrição das mercadorias, sem qualquer conexão com todo arcabouço legislativo que regulamenta a sistemática de licenciamento das importações. Não há como escapar de urna áálise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Desta forma, deve ser afastada a multa prevista no árt. 526, II do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. Finalmente, no que se refere à multa de 75% contestada pela recorrente, aplicada com base no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, creio que se aplica o mesmo raciocínio desenvolvido acima, com a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10, de 16 de janeiro de 1997, para afastar a multa também das Adições 002 e 004. Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para afastar a reclassificação dos Servidores de Acesso de Rede Cisco AS5800 e AS 5300, cuja classificação correta é aquela adotada pela recorrente, para afastar a aplicação da multa prevista do art. 526, inciso II do Decreto n° 91.030/85, incidente sobre todas as : adições e para afastar a multa do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, aplicada sobre os produtO, s listados nas Adições 002 e 004. Sala das Sessões, DF, 09 de julho de 2.009. 7\0nAieJL-e0 • (kÁZÁMÁ/t, C73 '- MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - relato • 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i:410, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO,...._, „: Processo n°: 10384.003699/2003-15 Recurso n.°: 139.418 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.253. Brasília, 21 de setembre de 200'. álirLUIZ HU 11 E' o !,1 : RNANDES Chefe da a C. , a . er - ira Seção l Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 15374.913845/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  SABINA  MODAS  COMÉRCIO  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 13101.18613.020804.1.3.04­6100,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor 1.667,60. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781147192, emitido  pela autoridade competente para examinar o pleito repetitório, indeferiu­o e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alega, em síntese, que:  a)  possui  o  direito  creditório  lastreado  no DARF  indicado  no PER/DCOMP   b)  recolheu a contribuição social em valor estimado para o  período de apuração   c)  mais  tarde,  apurou  a  contribuição  social  em  valor  da  menor do que o estimado/recolhido   d)  utilizou  no  presente  PER/DComp  o  saldo  do DARF  na  compensação aqui analisada   e)  apresentou  demonstrativo  dos  valores  do  débito  estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor;  f)  tais  informações constam das declarações DCTF e DIPJ  do período.  A  5  ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­036.474,  de 4  de  agosto  de  2011,  fls.  36  a 39,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/11/2000  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913845/2008­51  Acórdão n.º 3403­002.303  S3­C4T3  Fl. 62          3 indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RJ2­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  44  a  55  repete  a  explicação  sobre  a  origem  dos  créditos  e  o  pedido  de  realização de diligência para que se ateste a veracidade de suas alegações (pagamento efetuado  com base em estimativa do valor da contribuição, constatação de pagamento a maior a partir da  apuração real do valor da mesma, utilizando a diferença no pleito ora sub  judice),  reiterando  que  a  realidade  dos  fatos  está  plasmada  na  DIPJ  respectiva.  Quanto  à  falta  de  provas  do  indébito,  referida  na  decisão  recorrida,  entende  que  não  é  tarefa  do  julgador  administrativo  aferir  bases  de  cálculo,  seara  exclusiva  da  Fiscalização. Mesmo  assim,  rechaça  a  acusação,  oferecendo o DARF do pagamento a maior e “quadro demonstrativo” como prova do indébito.  Na  continuação,  discorre  sobre  a  autorização  legal  para  a  compensação  almejada,  acrescenta  ementas  de  soluções  de  consulta  e  jurisprudência  judicial,  que  entende  ampararem suas teses recursais.  Quanto  à  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  provas,  mencionada  na  decisão recorrida, ao atribuir à recorrente a obrigação de provar que o valor recolhido e devido  estavam de acordo com a escrituração contábil,  argumenta que  tal obrigação não se  coaduna  com o disposto no art. 65 do Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que  prevê que a autoridade competente para decidir sobre a compensação possa realizar diligências.  Assim,  se  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tinha  dúvidas  quanto  às  informações  prestadas pela recorrente, deveria saná­las, antes de emitir sua decisão. Refere doutrina. Invoca  o princípio da verdade material.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  valor  1.667,60  e  da  homologação  da  compensação  declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  55  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­036.474, de 4  de agosto de 2011.  Mérito – Prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913845/2008­51  Acórdão n.º 3403­002.303  S3­C4T3  Fl. 63          5 formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/DComp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  o  DARF  representativo  do  pagamento alegadamente indevido e as declarações que a Receita Federal do Brasil  já possui  em  sua  base  de  dados.  Nesse  ponto,  destaco  a  insuficiência  dessas  documentos  e  demonstrativos.  A DIPJ  tem  natureza meramente  informativa  e  não  é  hábil,  de  per  si,  para  sobrepor­se ao confessado na DCTF.   Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/10/2000 a 31/10/2000, confessado na DCTF vigente,  foi  efetivamente  apurado  com  base  numa  estimativa,  conforme  alegado  na Manifestação  de  Inconformidade?  A  resposta,  evidentemente,  é  negativa.  Tal  comprovação  deveria  ser  feita  mediante  demonstração  lastreada,  necessariamente,  na  escrituração  contábil­fiscal,  revestida  das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas para tanto, sem o que não se pode afastar o  atributo  de  irretratabilidade  inerente  à  confissão  espontânea  do  débito.  Tal  comprovação,  repito, não foi feita.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913845/2008­51  Acórdão n.º 3403­002.303  S3­C4T3  Fl. 64          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11330.000241/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/1997 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que se tornou definitiva a decisão anulatória em relevo, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art. 173, II do CTN, observados os efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias apuradas pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/1997  Data de lavratura da NFLD: 31/08/2006.  Data da Ciência da NFLD: 31/08/2006.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pela  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.594.602­7,  declarada nula por vício formal pela 2ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS, nos termos do  Acórdão nº 02.04570/1999, de 13/12/1999, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 39/53  O  fato  gerador  das  contribuições  sociais  apuradas  nesta  NFLD  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  KLM  SAT  TELECOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (prestadora), cedidos  à  empresa  NET  RIO  S.A.(tomadora),  para  a  execução  de  serviços,  conforme  contrato  de  prestação de serviço existente entre as citadas empresas.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Notificado  ­  responsável solidário ­ apresentou impugnação a fls. 91/129.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  144/171,  julgando  procedente em parte o lançamento, para dele fazer excluir as contribuições sociais destinadas  ao  outras  entidades  e  fundos,  e  retificando  o  crédito  tributário  remanescente  na  forma  do  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 172/175.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/06/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 181.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso voluntário,  a  fls.  186/218,  requerendo  ao  fim a  declaração de improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11330.000241/2007­18  Acórdão n.º 2302­002.497  S2­C3T2  Fl. 228          3 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  06/06/2008. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  em  03/07/2008, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  a  condição  intrínseca  de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do prazo decadencial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário objeto do vertente Processo Administrativo Fiscal.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em  relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  No estudo da decadência tributária, tão importante quanto a determinação do  prazo  decadência  é  a  fixação  da  data  de  início  da  contagem de  tal  prazo. Ordinariamente,  a  contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   Alternativamente, se ocorrer, antes da data assinalada no parágrafo anterior,  qualquer medida preparatória indispensável à efetivação do lançamento, o dies a quo do prazo  em  relevo  é  antecipado  para  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  for  validamente  notificado  do  início do procedimento de constituição do crédito tributário ora em apreço.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nessa  perspectiva,  iniciado  o  procedimento  de  lançamento,  este  somente  poderá convolar em crédito tributário as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores que  tenham ocorrido nos cinco anos que antecederem ou a data prevista no inciso I do art. 173 do  CTN ou aquela  assinalada no Parágrafo Único  desse mesmo dispositivo  legal,  a que ocorrer  primeiro na linha do tempo.  Assim,  iniciado  o  procedimento  administrativo  do  lançamento,  este  irá  alcançar,  com  a  mesmo  força  constitutiva,  todos  os  fatos  geradores  não  vitimados  pela  decadência.  O  crédito  tributário  decorrente  de  tal  procedimento  somente  restará  definitivamente constituído, e assim dotado de  liquidez, certeza e dos demais atributos à sua  exigibilidade,  com  o  Trânsito  em  Julgado  na  instância  administrativa  do  Processo  Administrativo Fiscal correspondente.  Ocorre que o inciso II do art. 173 do codex tributário prevê uma hipótese de  interrupção sui generis da decadência tributária:  Se antes da ocorrência do Trânsito em Julgado administrativo o procedimento  do lançamento for declarado nulo por vício formal, a Fazenda Pública passa a dispor do prazo  contínuo de 05 anos, contados da data em que se tornou definitiva tal decisão anulatória, para  sanar as inquinções da nulidade em realce, e realizar a constituição do crédito tributário sobre  exatamente  os  mesmos  fatos  geradores  integrantes  do  lançamento  substituído,  que  fora  declarado nulo.  Alerte­se  que  tal  hipótese  de  interrupção  atinge,  indistintamente,  tanto  a  hipótese prevista no inciso I quanto aquela assentada no Parágrafo Único do art. 173 do CTN.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11330.000241/2007­18  Acórdão n.º 2302­002.497  S2­C3T2  Fl. 229          5 No caso em debate, o lançamento originário houve­se por declarado nulo pela  2ª  CaJ/CRPS,  por  vício  formal,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02/04570/1999.  Declarada  a  nulidade no dia 13 de dezembro de 1999, em atenção ao disposto no inciso II do art. 173 do  CTN, o Fisco passou a dispor do prazo decadencial de 05 anos a contar de então para corrigir  os  vícios  de  nulidade  apontados  pelo  CRPS  e  promover  a  formalização  de  lançamento  substitutivo  abraçando,  exatamente,  todas  as  obrigações  tributárias  contidas  na  NFLD  nº  35.594.602­7, observados em relação a esta, os efeitos irradiados da Súmula Vinculante nº 8 do  STF.  Nesse contexto, tendo a decisão anulatória em foco se tornado definitiva com  a  sua  publicação  em  13/12/1999,  a  Fazenda  Pública  teria  até  a  data  de  13/12/2004  para  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  em  realce,  mediante  a  formalização  do  lançamento substitutivo.  Ora, havendo sido a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito substituta  lavrada, tão somente, em 31/08/2006, não demanda áurea mestria concluir que nesta data já se  havia escoado integralmente o prazo concedido pela lei, na expressão do inciso II do art. 173  do CTN, para que a administração tributária procedesse à constituição do crédito em questão.    Por  tais  razões,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  o  lançamento  em  debate houve­se por formalizado muito após o exaurimento do prazo decadencial, circunstância  que  se  configura  óbice  intransponível  à  constituição  do  crédito  tributário  aviado  na  vertente  NFLD, em razão de sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10620.000198/2001-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Como regra, para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Neste feito, a exclusão da área de utilização limitada da base de cálculo do ITR é justificada, também, pelo referido Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira que davam provimento parcial referente à reserva legal.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10620.000198/2001­77  Recurso nº  329.257   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.137  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHAPADA DOS GERAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR  ­  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Como regra, para que a área de reserva  legal possa ser excluída da base de  cálculo do  ITR,  ela deve  estar  averbada  à margem da matrícula do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar,  conforme se verifica  no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador.  Neste  feito,  a exclusão da área de utilização  limitada da base de cálculo do  ITR  é  justificada,  também,  pelo  referido  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação da Reserva Legal.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  PRESCINDIBILIDADE.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do  Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira que davam provimento parcial referente à reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 276­283),  interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  nº  301­33.293  (fls.262­  274)  da  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  19  de  outubro  de  2006,  que  por,  unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos,  em deu provimento parcial  ao  recurso para  excluir  as  áreas de preservação permanente e de  reserva legal constantes do laudo técnico de avaliação de fls. 166/242:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Data  do  fato  gerador:  01/01/1997  Ementa:  ITR/97.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  UNIDADE  JULGADORA  DE  JURISDIÇÃO  INCOMPETENTE.  IMPROCEDÊNCIA.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  em  matéria  de  ITR,  é  competente  para  realizar  julgamentos  de  processos  de  contribuintes  de  domicílios  fiscais  de  outras  jurisdições,  inclusive  de  todas  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita federal situadas na 6ª Região Fiscal, onde se localiza o  imóvel  rural  de  propriedade  da  contribuinte  que  formulou  o  questionamento.   ATO DECLARÁTORIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  A  recusa  de  sua  aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN  SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO  DE AVALIAÇÃO. PROVA HÁBIL. O laudo técnico de avaliação  elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10620.000198/2001­77  Acórdão n.º 9202­02.137  CSRF­T2  Fl. 2          3 da  devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  de  acordo coma as  regras da ABNT,  configura documento hábil  e  idôneo  para  fim  de  comprovação  da  existência  de  Área  de  Reserva Legal.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário:  a  segurança  ambiental,  a  conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer  título,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como  pré­ condição para o gozo de  isenção do  ITR não encontra amparo  na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina  literalmente  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  juros  e  multa,  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  posteriormente  que  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Cinge­se  sobre  o  lançamento  decorrido  de  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal. No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito  passivo foi lavrado o Auto de Infração do ITR às fls. 02/08, referente a. fato gerador ocorrido  em 01/01/1997, com crédito tributário no valor total de R$ 97.907,14.  No  caso,  o  contribuinte  pleiteara  a  reforma  da  decisão  da  2ª  Turma  de  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Brasília/DF,  que  julgou procedente o lançamento impugnado.  O  Procurador  Geral  da  Fazenda Nacional  recorre  à  instância  especial  para  manifestar  a  discordância  em  face  do  acórdão  recorrido,  no  qual  a  câmara  entendeu  desconstituir o lançamento, ainda que na ausência de elemento essencial para o escopo da lei,  qual seja, o registro da respectiva área a ser preservada junto à matrícula do imóvel rural.  Reporta­se  como  paradigma  de  divergência  dos  Acórdãos  n°  302­36278  e  302­  36465  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  com  os  quais  o  representante da Fazenda pretende comprovar suas alegações, in verbis:  Acórdão 302­36278   "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  —  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  registro de imóveis competente.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."  Acórdão 302­36465   "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2' da  Lei n° 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo  da  isenção  do  ITR  e,  aquelas  previstas  no  art.  3'  da  Lei  n°  4.771/65,  devem  ser  declaradas  como  tal,  por  ato  do  Poder  Público.  RESERVA LEGAL GRAVADA COMO ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  A área de reserva legal será considerada para efeito de exclusão  da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente,  em data anterior à ocorrência do  fato gerador do  imposto, nos  termos da legislação pertinente.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE."  Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Primeira Câmara, do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  entender  que  a  recorrente  demonstrou  fundamentalmente  a  divergência  jurisprudencial  suscitada–  despacho  fls. 288.  Intimado, o Contribuinte apresentou contra­razões (fls. 301) afirmando que as  alegações  da  PGFN  não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  a  vasta  jurisprudência  desta  Câmara Superior no sentido de que a área de reserva legal não depende de prévia averbação,  sendo  que  a  comprovação  de  sua  existência  pode  ser  feita  por  quaisquer  meios,  inclusive  através do laudo técnico, assim como ocorreu nos presentes autos.  Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 341) alegando que  a  decisão  que  rejeitou  os  embargos  foi  de  encontro  à  jurisprudência  deste  conselho,  ao  não  aceitar  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  em  função  de  a  matéria  ter  sido  considerada  preclusa.   A  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  negou seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, tendo em vista que o acórdão recorrido  deixou  de  examinar  matéria  tida  como  preclusa,  porque  e  não  suscitada  anteriormente  nos  autos. Desse modo, o Recurso Especial apresentado não demonstrou que a matéria em causa já  fora anteriormente questionada nos autos.  Com  fundamento  no  artigo  17  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de  2007, o contribuinte interpôs agravo em face do Despacho n° 1564.129257, de 14 de novembro  de 2008, do Presidente da 1ª Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que negou seguimento  ao recurso especial do recorrente [fls. 383/388].   O  então  Presidente  do  CARF  entendeu  –  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  interposto  –  por  negar  seguimento  ao  agravo  com  espeque  nos  seguintes fundamentos [Despacho n. 2100­0054/2010 – fls. 397/398]:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10620.000198/2001­77  Acórdão n.º 9202­02.137  CSRF­T2  Fl. 3          5 [...]  Saliente­se  que,  embora  o  agravo  regimental  não  esteja  mais  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  seu  art.  50  determina  que  as  negativas  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  exaradas  até  a  data  da  sua  publicação  observarãq  o  rito estabelecido no art. 17 do RICSRF. [...]  Cientificado dessa decisão em 23 de dezembro de 2008 (fl. 382),  o r corrente ­ apresentou o presente recurso tempestivamente no  dia 29 do mesmo mês (fls. 383 a 88), nos termos do art. 17°, §  1°, do RICSRF, reafirmando os argumentos do recurso especial,  pois  suscita  sua  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  a  propriedade já havia sido alienada por ocasião da lavratura do  auto de infração e não havia no titulo a prova da quitação, e que  essa  matéria  não  está  sujeita  à  preclusão,  por  ser  matéria  de  ordem pública. Ao final, requer a admissão do recurso especial.  É o relatório. Passo a decidir sobre o recurso de agravo.   O presente recurso não merece prosperar.  Verifica­se  que  o  contribuinte  não  suscitou  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  por  ocasião  do  lançamento,  nem  em  sua  impugnação para a DRJ, nem no recurso voluntário.  Como a matéria não  foi defendida, por evidente que o acórdão  da  lª Câmara  do  3° Conselho  de Contribuintes  não  a  analisou  (fls.  262  a  274).  Somente  em  sede  de  embargos  de  declaração  (fls.  306  a  308),  o  contribuinte  traz  aos  autos  o  argumento  de  que  não  era  mais  o  proprietário  do  imóvel  por  ocasião  do  lançamento,  e  que,  por  ocasião  da  venda,  não  houve  a  comprovação  da  quitação  do  ITR,  e  alega  omissão  do  julgado  que não teria analisado documentos acostados ao processo que  conteriam  essa  informação. Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  pois  não  se  verificou  omissão  em  não  se  analisar  matéria  anteriormente  não  ventilada  (fls.  312  a  314).  n Irresignado,  o  sujeito  passivo  aviou  recurso  especial  de  divergência  (fls.  341  a  345),  onde  afirma  que  os  Acórdão  nos  303­34.683,  202­15.594  e 303­34.481  decidiram que  a  questão  da ilegitimidade passiva pode ser arguida em qualquer grau de  jurisdição,  mas  esse  recurso  não  foi  admitido  pelo  despacho  agravado.  Verifica­se  que  o  contribuinte  fundamenta  seu  apelo  nos  documentos  de  fls.  210  a  214  ,  que  comprovam  que  a  propriedade  objeto  do  lançamento  foi  dividida  amigavelmente  entre o agravante e a empresa Anfer Participações Ltda em 20  de  outubro  de  1999.  Observa­se  que,  para  as  glebas  que  couberam à outra empresa, nas matrículas de ds 18.225 e 18.226  consta  a  informação:  "quites  com  o  exercício  de  1998/1999  e  inscrito  na  Receita  Federal  sob  n°  0.335.893­3  estando  quites  com  o  ITR,  conforme  certidão  datada  de  30.07.99  (fls.  211  e  212)  e  na matrícula  de  n°  18.227  consta  a  informação  "quites  com o exercício de 98/99" (fls. 213).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Assim: a prova acostada aos autos aponta que, por ocasião da  venda, foi comprovada a quitação do ITR por meio de certidão  negativa  da  Receita  Federal,  o  que  põe  por  terra  a  defesa  do  agravante  de  "evidente  ilegitimidade  passiva".  Fraco  seu  argumento  de  que  a  informação  de  que  foi  apresentada  a  quitação  de  1998/1999  implicaria  que  não  houve  a  prova  da  quitação do  ITR de 1997,  já que  existe a menção à  juntada de  certidão  que  comprova  a  quitação  do  tributo.  A  alegação  da  defesa,  apesar  de  remotamente  possível,  só  poderia  ser  aferida  com  uma  análise  aprofundada  da  prova,  o  que,  de  imediato,  afasta a possibilidade de se tratar de questão de ordem pública.  O que  se observa  é que o agravante pretende  fazer do  recurso  especial  uma  terceira  instância  administrativa  e  que  se  julgue  novamente  o  caso,  com  a  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos após o  julgamento  em  2a  instância. Entretanto,  o  recurso  especial não é o  local apropriado para o  reexame de conteúdo  probatório.  Trata­se,  ao  reverso,  de  uma  garantia  de  uniformidade de entendimento sobre a legislação tributária entre  as  câmaras,  turmas  de  câmaras,  turmas  especiais  do CARF,  e  entre estas e a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Desta  forma,  correto  o  despacho  agravado  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  por  ausência  de  prequestionamento  da matéria,  nos  termos  do  art.  7°,  §  5°,  do  RICSRF.   Assim, como o inciso V do § 2° do art. 17 do RICSRF determina  que não cabe pedido de reexame de admissibilidade do recurso  especial  nos  casos  em  que  o  indeferimento  tenha  decorrido  de  falta  de  prequestionamento  da  matéria,  no  caso  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo;  NÃO  CONHEÇO  do  agravo  regimental e o rejeito liminarmente, nos termos do art. 17°, § 3°,  do RICSRF.  À  Secretaria  desta  CSRF  para  distribuição,  por  sorteio,  dos  presentes  autos,  para  apreciação  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  (fls. 276 a 287), anteriormente admitido (fls.  288 a 291), bem como das contarrazões do contribuinte (fls. 301  03").  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10620.000198/2001­77  Acórdão n.º 9202­02.137  CSRF­T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se  refere  ao  tratamento  fiscal  a  elas  dispensado,  especialmente  quanto  às  exigências  a  serem  cumpridas.  1  DIVERGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  Para  a  área  conceituada  como  reserva  legal  pelo  artigo  16,  §2°  do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso,  penso  que  a  decisão  de  segunda  instância  também  deve  ser  confirmada  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  pois  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências legais, na medida em que, embora após a ocorrência do fato gerador, que se deu em  01/01/1997,  promoveu  a  respectiva  averbação  das  áreas  em  28/10/1999,  conforme  asseverado pelo i. Conselheiro Relator do acórdão recorrido [fls. 262/274]:  [...]  Existe,  entre  os  documentos  apresentados  (fls.  41/48)  pela  ora recorrente, título de comprovação de suas declarações, duas  escrituras  exaradas  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Pirapora­MG,  com  matriculas  de  n°  14.099  e  14.097,  não  constando  dele'  nenhuma  averbação  de  áreas  de  utilização  limitada. Entretanto, há novas informações sobre tais escrituras  (fl.  184),  notadamente  quanto  aos  números  de  matriculas  que  foram  alterados  para  18.224,  18.225  e  18226,  procedentes  do  registro de matrícula anterior n° 14.097 e n's 18.227 18.228 à de  n° 14.099. .  Devo  ressaltar,  por  fim,  que,  sob  minha  ótica,  a  averbação  da  área  de  utilização limitada pode se dar em momento posterior à ocorrência do fato gerador. No caso, o  início da ação fiscal ocorreu em 24/04/2000.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10620.000198/2001­77  Acórdão n.º 9202­02.137  CSRF­T2  Fl. 5          9 exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEINº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE.AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  doimóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fatogerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  daisenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteçãolegal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)  Dessa forma não merecem guarida a irresignação da i. PGFN.  2  DIVERGÊNCIA QUANTO À EXCLUSÃO DA ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Em relação aos efeitos da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA  temos que apesar de contestado o não comparecimento da Contribuinte para a apresentação do  ADA/IBAMA dentro do prazo previsto na  IN/SRF n° 43/97,  com  redação da  IN 67/9 prazo  este prorrogado pelo art. 3° da IN/SRF n° 56/98 para 21/09/98, é de se considerar que após a  intimação  para  apresentar  os  documentos  requisitados  pela  fiscalização,  a  contribuinte  o  fez  mesmo  que  intempestivamente  [19/07/2000],  conforme  cópia  anexa  (fl.  40),  não  sendo  a  regularidade dos  registros contidos no ADA contestada pela decisão de primeira  instância,  o  qual atesta a existência de 980,0 ha. de área de preservação permanente, 1.797,1 ha. de área de  reserva legal e 600 ha. de área de declarado interesse ecológico, perfazendo um total de 3.377,1  ha. de área total florestal. Merece tal documento ser reconhecido, posto que exarado por órgão  competente  e  por  não  haver  sido  contestada  a  sua  validade  pelo  juízo  de  primeira  instância  quanto a sua validade. .  Os laudos técnicos de avaliação colacionados nos autos (fls. 23/38 e 166/24v)  também são instrumentos hábeis e idôneos para consignar a existência da área de preservação  permanente, no imóvel objeto da lide, eis que não há controvérsias quanto a sua legitimidade.  Ademais,  tal matéria  foi  objeto  do  enunciado  da  Súmula CARF  n°  41  que  trata especificamente do assunto:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 13896.720020/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.375, de 1º/12/2011, alterar a decisão, no sentido de desconsiderar a Área de Reserva Legal declarada. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Marcio de Lacerda Martins, Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.375, de 1º/12/2011, alterar a decisão, no sentido de desconsiderar a Área de Reserva Legal declarada. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Marcio de Lacerda Martins, Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720020/2007­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.144  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO ANGELINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas no acórdão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201­1.375, de  1º/12/2011, alterar a decisão, no sentido de desconsiderar a Área de Reserva Legal declarada.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 00 20 /2 00 7- 90 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Odmir Fernandes, Eduardo  Tadeu Farah, Marcio  de Lacerda Martins, Ricardo Anderle  (Suplente  convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nas  disposições  contidas  no  art.  65  da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), opõe Embargos Declaratórios em face do  Acórdão nº 220101.375, de 01 de dezembro de 2011, alegando, em síntese, que:  ... foi possível constatar a existência de pequena contradição no  julgado, no tocante à existência ou não da respectiva averbação  da  referida  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Isso  porque,  os  documentos  citados  pelo  r.  voto,  não  dizem respeito à averbação da área de reserva legal na inscrição  do imóvel.  Com efeito, a Escritura Pública Declaratória foi lavrada perante  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  Tabelião  de  Notas  do  Município  de  Pirapora  do  Bom  Jesus/SP,  e  corresponde  a  mera  declaração  do  sujeito  passivo  de  que  se  compromete  a  reservar  no  respectivo  imóvel  a  área de  reserva  legal  ali  consignada.  Embasam  a  referida  declaração  o  Memorial Descritivo e o Termo de Responsabilidade citados por  este e. colegiado.  Nesse  sentido,  a  Certidão  lavrada  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro de Imóveis, em 15 de maio de 2003, registra o histórico  da  titularidade  do  imóvel,  bem  como  todas  as  averbações  efetuadas  na  matrícula  do  mesmo,  não  constando  qualquer  referência à averbação da área de reserva legal.  Pois bem, no que tange a área de reserva legal, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  julgou  o  Processo  nº  13896.720020/2007­90,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 220101.375, de 01 de dezembro de 2011, assim ementado:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Por sua vez, o voto condutor do aresto supra assegurou:   (...)  Sobre  cada  uma  das  áreas  glosadas  foram  apresentadas  as  seguintes provas:  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel, fls.105/106, consubstanciado no Memorial Descritivo da  Área de Reserva Legal (fls.117), no total de 968.000 m2, ou seja,  os 96,8ha e pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de  Reserva Legal (fls.83/84).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.144  S2­C2T1  Fl. 3          3 (...)  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha,  declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo. Por sua vez, a  integralidade da área 96,8ha de Reserva  Legal  está  averbada.  Desse  modo,  referidas  áreas  que  estão  devidamente  comprovadas  devem  ser  afastadas  do  lançamento.  (grifei)  Em função do relato supra, os membros do Colegiado decidiram:  ... por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através  de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana  Alves  de  Oliveira  França  (relatora)  e  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  que  davam  provimento  em  maior  extensão  e  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela  ausência  do ADA. Designado para elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  em  relação  à  retificação da área total do imóvel  Entretanto,  analisando detidamente os  autos,  verifico que não há averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  e  sim,  Escritura Pública Declaratória lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais  e Tabelião de Notas do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP.  Portanto, da análise supra constata­se flagrante contradição entre o conteúdo  dos  autos  e o que  foi  decidido pelo Colegiado. Sendo assim, os  autos devem ser novamente  apreciados pela Turma Julgadora e, em especial, a questão relativa à área de reserva legal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos são tempestivos, portanto, conheço.  Como se pode verificar da leitura do relatório, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF partiu da premissa que havia averbação de 96,8 ha da área de reserva legal à  margem  da  matrícula  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  contudo,  conforme  se  infere  da  análise dos autos, o contribuinte procedeu a lavratura de Escritura Pública Declaratória perante  o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pirapora  do Bom Jesus/SP. A Escritura lavrada teve como base os seguintes documentos (fl. 83/84):  ... Memorial  Descritivo  assinado  em  19  de  dezembro  de  2002,  pelo Engº Flávio Eduardo Adorno Barone (Crea 5060577657) e  Técnico  Agr°  Ricardo  Negrão  Ramos;  4)  Que,  fazem  esta  declaração  especificando  e  retificando  o  Termo  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 responsabilidade  de  preservação  de  reserva  legal  n°  217/02  (processo  SMA  72.645/00),  expedido  em  19  de  dezembro  de  2002,  pela  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  Coordenadoria  de  Licenciamento  Ambiental  e  Proteção  de  Recursos  Naturais,  Departamento  Estadual  de  Proteção  de  Recursos  Naturais  (DEPRN).  Com efeito,  independentemente dos documentos  acima  relacionados,  a área  de reserva legal somente poderá ser suprimida da base de cálculo da apuração do ITR, somente  após regularmente averbada na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior  à ocorrência do fato gerador, conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de  2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Destarte, como não há efetivamente averbação da área de reserva legal junto  ao CRI competente, o contribuinte não poderá se beneficiar da isenção.  Ressalte­se  que  a  norma  que  veicula  a  isenção  fiscal  deve  ser  interpretada  restritivamente, a luz do art. 111, I, do CTN.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201­1.375, de 1º/12/2011, alterar a decisão no  sentido manter a glosa sobre a área de reserva legal.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                          Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.144  S2­C2T1  Fl. 4          5             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13896.720020/2007­90      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.144.    Brasília/DF, 16 de agosto de 2013        Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13227.900947/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 78          1 77  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900947/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.683  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 09 47 /2 00 9- 56 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900947/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.683  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900947/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.683  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 37­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  14.11.2005,  mediante  o  qual  foi  pedida  restituição  no  valor  original  de R$  8,02  e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  05/06/2009  (fl.  07)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23/06/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/09)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 37):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900947/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.683  S1­TE03  Fl. 81          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2011  (fls.  41),  a  tempo,  em  18/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 46 a 50 (numeração digital – ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  51  a  75  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900947/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.683  S1­TE03  Fl. 82          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 38 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900947/2009­56  Acórdão n.º 1803­001.683  S1­TE03  Fl. 83          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  48  e  49  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2002 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11516.000328/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento
Numero da decisão: 2202-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Márcio de Lacerda Martins acompanha o voto do Relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 338          1 337  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000328/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.280  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF Omissão de Rendimentos  Recorrente  Antonio Carlos Vieira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  NORMAL  ­  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao  recurso para excluir da exigência a multa  isolada do carnê­leão aplicada de forma  concomitante  com  a multa  de  ofício. Vencida  a  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de Aragão  Calomino  Astorga,  que  negava  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins acompanha o voto do Relator pelas conclusões.           (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 03 28 /2 00 9- 89 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     2 Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  os Conselheiros Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente Substituta).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 11516.000328/2009­89  Acórdão n.º 2202­002.280  S2­C2T2  Fl. 339          3     Relatório    Mediante auto de infração de folhas 271/282, exige­se do contribuinte acima  identificado a importância de R$ 195.835,84, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de  mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005 e 2006.  Consta também do presente lançamento multa exigida isoladamente no valor  de R$ 100.850,60, por falta de recolhimento mensal de carnê leão de rendimentos recebidos de  pessoas fisicas, nos anos calendários de 2005 e 2006.  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  auto de infração estão detalhadamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, fls. 261/270.  A  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no ano calendário 2005.  Foi  lançando  também  omissão  de  rendimento  recebidos  de  pessoas  fisicas,  decorrentes  de  ações  judiciais  no  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina,  nos  anos  de  2005  e  2006.  0  contribuinte,  como  preposto  de  seus  clientes,  repassou  a  estes  valores  menores  que  os  recebidos, tendo sido estes valores caracterizados como honorários advocaticios.  Os fatos detalhadamente relatados as fls. 263/270 estão indicado a seguir.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não foi comprovada. Relata a autoridade lançadora que no ano calendário 2005, deixaram de  ser  comprovados,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados na agência 1873, conta n° 01.6210­1 da Caixa Econômica Federal.  A  fiscalização  informa  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  de  pessoas  fisicas superiores aos declarados. Que de posse dos alvarás judiciais expedidos, relacionou os  valores  que  o  contribuinte,  na  condição  de  preposto  em  diversos  processos,  recebeu  do  Tribunal de  Justiça de Santa Catarina e comparou com os  recibos dos pagamentos efetuados  aos  clientes.  As  diferenças  apuradas,  foram  tratadas  como  rendimentos  de  honorários  advocaticios.  Estes  valores  foram  submetidos  ao  contribuinte  para  sua  manifestação  e  estão  detalhadamente consignados no relatório deste auto de infração, fls. 265 a 267  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  fls.  285/292,  a  qual  em síntese traz os seguintes argumentos:  No que se refere ao carnê­leão, alega que não houve sonegação fiscal e que  todos os recibos fornecidos aos seus clientes foram declarados nos exercícios nos anos de 2005  e 2006. Que na realidade omitiu apenas o nome das pessoas fisicas que pagaram os honorários.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     4 Que  a  importância  de  R$  15.300,00  depositada  na  agência  da  Caixa  Econômica  Federal,  em  28/02/2005  se  refere  a  empréstimo  que  o  recorrente  se  valeu  de  terceiros, para atender despesas futuras, valor este devolvido em espécie, em 2005, àquele que  emprestou.  Que  a  importância  de R$  26.484,48  é  resultante  de  uma  aplicação  feita  no  valor de R$ 30.000,00, na Bolsa de Valores, pela Caixa Econômica Federal, mas que em razão  de constantes quedas nas bolsas de todo o mundo, para evitar prejuízo maior, resgatou o valor  aplicado, o que resultou no prejuízo de R$ 3.515,52.  O  valor  de  R$  45.000,00  depositado  na  CEF  em  27/12/2005,  se  refere  a  simples transferência bancária do BESC para a CEF, para fazer frente a despesas futuras. Que a  operação não resultou em ganho para o recorrente.  Apresenta planilha  fls.  287/290,  indicando  relação de  recibos  emitidos para  seus  clientes,  relativos  aos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2005,  nos  quais  alega  que  a  diferença  apontada  no  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  está  incorreta  pois  não  foi  considerado  no  calculo  as  diversas  despesas  efetuadas  nos  processos  judiciais,  tais  como  adiantamentos e  ressarcimentos A. escritórios para elaboração de cálculos. Que não pode ser  considerado  como  honorário  os  valores  ressarcidos  indicados  e  citados,  a  titulo  de  despesas  diversas,  dentre  elas  a  correspondente  a  cálculos  judiciais.  Que  os  recibos  emitidos  em  07/2006,  relativos  aos  clientes  indicados  estariam  corretamente  lançados  mas  que  não  foi  considerado valores repassados aos demais profissionais que atuaram nos processos.   Quanto ao recolhimento do imposto a titulo de carnê­leão, nos exercícios de  2006  e  2007,  optou  por  declarar  o  que  efetivamente  recebeu,  o  que  não  constitui  qualquer  irregularidade perante o fisco.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis – DRJ/FNS,  ao  analisar  a  impugnação  julgou  improcedente  os  argumentos  do  Recorrente,  através  do  acórdão 07­21.971, de 05 de novembro de 2010;  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 11516.000328/2009­89  Acórdão n.º 2202­002.280  S2­C2T2  Fl. 340          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Não há que se falar em violação do sigilo bancário no presente caso, tendo em  vista que o Recorrente apresentou seus extratos bancários para a autoridade lançadora.  No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  através  de  provas  a  origem  dos  depósitos  ensejadores  do  presente  lançamento.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     6     Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação. Desta  forma,  é devida  a presente  tributação  com base  em depósitos  bancários  de  origem não comprovada.     Omissão de Rendimentos.    No  que  diz  respeito  as  omissões  apuradas  pela  autoridade  lançadora,  com  base nos recibos emitidos para seus clientes, relativos aos meses de novembro e dezembro de  2005, bem como para o mês de julho de 2006, o Recorrente discorda do lançamento efetuado,  no que afirma que os valores estariam incorretos em decorrência de não ter sido considerado no  calculo  as  diversas  despesas  efetuadas  nos  processos  judiciais,  tais  como  adiantamentos  e  ressarcimentos  a  escritórios  para  elaboração  de  cálculos.  No  entanto,  para  demonstrar  estas  alegações, apresenta apenas uma planilha demonstrativa, fl. 287/290, no qual apresenta valores  relativos  a  despesas  denominadas  "ressarcimento  de  despesas  adiantadas  p/  escritórios  c/  cálculos, etc".    Verifica­se portanto que o contribuinte não concorda com o valor do imposto  apurado, tendo em vista que requer que seja deduzido dos rendimentos tributáveis apurados na  ação  fiscal  os  valores  que  alega  que  adiantou  para  escritórios,  relativo  a  cálculos  judiciais  e  outras atividades. Entretanto, se confunde o Recorrente neste quesito, posto que as deduções na  base de calculo do imposto com base em despesas desta natureza devem ser apuradas em livro  caixa,  o  qual  deve  apresentar  os  devidos  registros.  Estes  registros  devem  ser  efetuados  com  respaldo de documentos idôneos.  O  que  se  constata  dos  autos  é  que  o Recorrente  não  informou  as  supostas  despesas típicas de registro em livro caixa em sua declaração de ajuste anual, bem como sequer  apresentou os documentos  relativos  aos  supostos pagamentos na  impugnação apresentada no  presente processo.  Desta forma, não merece reparos a decisão da DRJ, tendo em vista a falta de  comprovação e escrituração de tais despesas por parte do Recorrente.      Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 11516.000328/2009­89  Acórdão n.º 2202­002.280  S2­C2T2  Fl. 341          7   Multa Isolada ­ Concomitância    Devemos analisar a questão da aplicação ou não da multa isolada, prevista no  art. 44, § 1°, inciso III da Lei nº 9.430/96,, uma vez que já se aplica ao caso a multa albergada  no inciso I do caput do mesmo artigo.  Julgados  anteriores  desse  Conselho,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, têm reconhecido a improcedência a cobrança simultânea das multas previstas  no inciso I e no §1º III do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada,  quando já haja sido aplicada a multa do inciso, I, diz­se que as hipóteses previstas para ambos  são  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  interpretação  conciliatória.  Inicialmente,  pelo  inciso I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver  sido  anteriormente  pago  (regra  geral).  O  inciso  III,  por  sua  vez,  ao  tratar  da multa  isolada,  dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o carnê­leão, e havendo  saldo de  imposto apurado mediante procedimento de ofício,  tão  somente deve ser aplicada a  multa de ofício, ou seja, a prevista no inciso I do art. 44.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  131.038,  o  Relator  AMAURY  MACIEL, em seu voto vencedor, cita excerto do acórdão proferido no julgamento do Recurso  Voluntário  nº  125.987,  de 19  de março  de  2002,  do  Ilustre Conselheiro REMIS ALMEIDA  ESTOL, de 19 de março de 2002, que assim resumiu a contenda:    “No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas  contra  o  contribuinte,  uma  delas  sobre  o  imposto  objeto  do  lançamento  que  já  está  com  multa  de  ofício  e,  a  outra,  sobre  rendimentos  declarados  e  cuja  antecipação  não  foi  realizada,  não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração  de ajuste.  A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que  visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia  a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base  de  cálculo,  sendo  razão  suficiente  para  recomendar  seu  cancelamento.  Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas  vezes  e  à  unanimidade,  tem  decidido  pelo  afastamento  da  penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a  referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício  normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento.  A  outra  mula  isolada  incide  sobe  a  antecipação  devida  e  não  recolhida,  relativamente a  rendimentos declarados  e oferecidos  à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430,  que diz:  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     8 (...)  Isto  significa  dizer  que,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  declarado  espontaneamente  os  rendimentos  e  recolhido  o  tributo,  ou  seja,  cumprindo  integralmente  e  antes  do  procedimentos fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a  multa  de  ofício  isolada  que  é  calculada  com  base  em  crédito  tributário inexistente.  Minha  discordância  em  relação  a  essa  penalidade  repousa  em  dois  aspectos,  um  de  natureza  lógica  e  outro  de  cunho  legal.  Pelo  lado  lógico,  porque  em  situações  em  que  essa  multa  alcança  a  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  e,  ai  sim,  há  crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e  já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade,  decide  pelo  afastamento  da  penalidade,  como  já  dito,  sob  o  argumento  da  impossibilidade  de  coexistirem  a  referida  multa  isolada,  concomitantemente,  com  a  multa  de  ofício  normal,  incidente sobre o tributo não pago.  Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não  recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente  declara  o  rendimento  e  oferece  à  tributação,  fica  submetido  à  penalidade.  Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo  é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado  prestigia  a  espontaneidade  e  afasta  a  imposição  da  multa  isolada.”    Desta forma, entendo que não é devida a multa isolada sobre os rendimentos  omitidos no presente caso.  Diante do  exposto, conheço do  recurso  e no mérito dou provimento parcial  para excluir da tributação a multa isolada.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR

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Numero do processo: 10283.006497/2004-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL NÃO OCORRIDO. Rejeita-se os embargos de declaração, primeiro porque o contribuinte não apontou a alegada omissão, e segundo porque o erro material suscitado, em verdade, constitui-se em questão de direito, concernente ao fundamento mesmo do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 9202-002.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   2 Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Júnior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  n°  9202­001.318,  em  que  se  negou  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF.  Exercício: 1999.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 173, I, DO CTN. OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE O TRIBUTO  TERIA  DE  SER  LANÇADO  NO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DO  FATO  GERADOR.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  1998.  PRAZO  DECADENCIAL  QUE  SE  INICIA  EM  1O.  DE  JANEIRO DE 1999 E FINDA EM 31.12.2003.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  não  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  nos  termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo.  Em  referido  julgamento  restou  entendido  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  exercício  financeiro  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o  previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.   Depreende­se  das  alegações  do  embargante  haver  dois  vícios  no  acórdão  embargado a serem sanados:  a) omissão: quanto a este vício, suscita a sua ocorrência, porém sem apontá­ lo especificamente.  b) erro material: conforme o embargante, ao se adotar, no acórdão recorrido,  como critério o artigo 173, inciso I, do CTN, incidiu:   “em erro material ao declarar a decadência dos fatos geradores  relativo  ao  ano­calendário  1998,  ano­exercício  1999,  pois  se  o  termo  a  quo  do  prazo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele que o Fisco poderia proceder ao lançamento, tem­se que  para dezembro de 1998 o marco inicial do prazo decadencial é  01/01/2000,  visto  que  a  exação  relativa  a  esse  mês  de  competência, à época dos fatos, somente era exigível a partir de  01/01/1999.  Assim, não efetuando o contribuinte o pagamento antecipado no  prazo exigido pela lei, o prazo decadencial para a constituição  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­02.095  CSRF­T2  Fl. 2          3 do  crédito  tributário  deve  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter  ocorrido,  isto  é,  a  partir  de  01/01/2000,  expirando­se,  portanto, em 01/01/2005. Daí,  considerando que a constituição  do  crédito  tributário  deu­se  em  29/11/2004,  conforme moldura  fática  traçada  no  acórdão  de  origem,  resta  claro  que  não  se  operou a decadência”  Diante  disso,  postulou  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  para  “sanar a omissão acima identificada”.  O Presidente da Turma entendeu pela indicação em pauta de julgamento dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   4   Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  embargante  suscita  a  ocorrência  de  omissão  (sem  apresentar  qual  teria  sido) e de erro material, consistente, em síntese, na errônea aplicação do artigo 173, inciso I, do  CTN, na medida em que se considerou, como termo inicial do prazo decadencial, na hipótese,  o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.   Neste sentido, é de se ter que, primeiramente, os embargos de declaração não  se prestam à mitigação de erro material na decisão embargada. Com efeito, o artigo 65 do RI  do  CARF  estabelece  que  “cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  O  RICARF  tem  previsão  expressa  acerca  das  chamadas  inexatidões  materiais, em seu artigo 66:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Desta forma, a via dos embargos de declaração é inadequada para a correção  de  erro material.  Basta  simples  requerimento  neste  sentido.  Requerimento  este  que  não  tem  propriamente  natureza  de  recurso,  já  que  a  correção  de  qualquer  inexatidão  ou  erro material  não pode importar alteração ou reforma da decisão.   O embargante,  suscitando a ocorrência do  erro material,  por via  transversa,  intenta  a  alteração  do  julgado,  indo  de  encontro  aos  fundamentos  expressos  do  acórdão  embargado, em que se concluiu pela  caracterização da decadência. Não se pode admitir  esta  situação.  Com  efeito,  o  embargante  sustentou  que  o  prazo  decadencial  conta­se  de  acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  especificamente  no  dia  01/01/2000.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­02.095  CSRF­T2  Fl. 3          5 Contudo,  no  acórdão  embargado,  o  entendimento  chancelado  por  unanimidade  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  deu­se  no  dia  01/01/1999,  tendo  em  vista  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  no  dia  31/12/1998.  Isso  consoante  a  decisão do STJ, em que se estabeleceu, expressamente, que “O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo certo que o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  Portanto, a aquiescência com o pleito do embargante implicaria em reforma  mesmo  do  julgado  embargado,  por meio  da  superação  dos  seus  fundamentos  determinantes.  Tal não se pode admitir em sede de embargos de declaração.  Aprofundemos, de todo modo, a questão.   A  aplicação  da decisão  do STJ,  proferida  sob  o  procedimento  dos  recursos  repetitivos, que estabeleceu a incidência do artigo 173, inciso I, em face da falta de pagamento  antecipado,  trouxe  à  tona  calorosas  discussões,  porque  aquela  Corte  Superior  fixou  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  equivaleria  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do próprio fato gerador do tributo.  Diante disso, a celeuma: a decisão do STJ deveria, nos termos do artigo 62­A  do RICARF, ser aplicada em sua literalidade, ou o CARF poderia aplicá­la, mas fazendo a sua  interpretação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  (propriamente  naquilo  que  efetivamente  preceitua)?  Meu  posicionamento,  num  primeiro  momento,  e  este  momento  era  justamente  o  da  decisão  ora  embargada,  foi  no  sentido  de  aplicar  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça na sua inteireza, conforme acima transcrito, o que levou ao reconhecimento  da decadência no caso concreto.  Posteriormente, depois de muita reflexão, modifiquei este entendimento, para  aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN, consoante os termos expressos deste dispositivo, ou seja,  no sentido de que o prazo decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (o  qual  seria,  no  caso,  o  exercício  seguinte ao da ocorrência do fato gerador).  O  embargante pretende,  aqui,  que  este  entendimento  seja  aplicado  ao  caso,  em detrimento do primeiro posicionamento citado. Isto não procede.  E  não  procede  porque,  primeiro,  como  já  exposto,  os  Embargos  de  Declaração não consubstanciam o meio apropriado para a alteração do conteúdo da decisão (do  entendimento  dos  julgadores  nela  retratado),  salvo  se  uma  tal  alteração  constituir­se  em  decorrência lógica e necessária do saneamento da decisão embargada em face de uma de suas  hipóteses  expressas  e  vinculantes  de  cabimento:  omissão,  obscuridade  e  contradição.  Sem  a  presença  desses  vícios  no  julgado,  este  não  pode  ser  modificado.  Na  hipótese,  não  houve  nenhum desses vícios.   Não  procede,  também,  porque  o  que  o  embargante  pretende  é  que  se  dê  prevalência, na hipótese, a um entendimento propriamente de direito, o qual (o defendido pelo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   6 embargante), na ocasião, não se adotou pela turma julgadora. Pelo contrário, à unanimidade  deu­se o julgamento.  Para  além da  patente  inadequação  da  via  eleita  para  a  alteração  do  julgado  pretendida  pela  embargante,  o  que  por  si  só  já  é  suficiente  para  concluir  pela  sua  rejeição,  deve­se pôr em destaque que a pretensão do embargante envolve, propriamente, a alteração do  entendimento  fixado  quando do  julgamento  combatido. É dizer,  a  Fazenda Nacional,  não  se  conformando  com  o  julgado,  pretende  vê­lo  modificado  em  seu  teor,  arguindo  inclusive  a  ocorrência de erro material na aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN.  Ora,  sabe­se muito  bem. Erro material  não  é  erro  de  direito,  não  é  erro  de  julgamento, error in judicando. Um erro de cálculo, por exemplo, não é um erro de aplicação  de uma dada norma, ou de um dado precedente.  O  erro material,  de  fato,  por  sua  essência,  não  pode  demandar,  para  a  sua  correção, uma nova análise de direito. Se a sua análise requer que se procede a um novo juízo  jurídico  sobre  a  decisão  que  se  está  a  corrigir,  obviamente,  não  se  está  em  face  de  um  erro  material. Suscitando a ocorrência de erro material, não pode o embargante postular a alteração  dos fundamentos de direito da decisão embargada (não se podendo olvidar que os Embargos de  Declaração, outrossim, não são o meio adequado para a correção de erro material).  Trago  à  baila  alguns  relevantes  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre o tema:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO  535 DO CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL.  INEXISTÊNCIA.  CÁLCULOS  HOMOLOGADOS.  ERRO  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ENUNCIADO  Nº  7  DA  SÚMULA DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.  1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do  artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão,  contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os  embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento  explícito. Precedentes.  2. "Erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro  aritmético ou fruto de inexatidão material e não erro relativo a  critérios  ou  elementos  de  cálculo.  Precedente."  (REsp  nº  1.018.722/PR,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  in  DJe  25/6/2009).  3. Inverter a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, quanto à  inexistência  de  erro  material  na  conta  homologada,  demanda  reapreciação da prova, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da  Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  4. Agravo regimental improvido.   PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  ERRO  MATERIAL.  NÃO­ CABIMENTO.  1.  A  verificação  da  ocorrência  de  eventual  omissão  pelo  Tribunal a quo na análise de matéria constitucional, no âmbito  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­02.095  CSRF­T2  Fl. 4          7 desta Corte, importaria na usurpação da competência reservada  à Suprema Corte.  2. Afasta­se a pretensão de nulidade do julgado pela violação do  art.  535  do  CPC,  pois  constata­se  que  o  acórdão  de  origem  refutou  a  alegação  formulada  pela  embargante,  argumentando  ter  sido  operada  a  preclusão,  por  que  a  hipótese  dos  autos  de  erro material.  3.  Erro  material,  nos  termos  do  art.  463,  inciso  I,  do  CPC,  corresponde  àquela  inexatidão  material,  retificável  de  ofício,  que não demanda controvérsia ou revolvimento acerca do direito  aplicado ao caso. Precedentes.  4. O recorrente pleiteia incursão nos critérios jurídicos definidos  no  título  exequendo,  uma  vez  que  a  correção  do  mencionado  equívoco não derivaria de mero lapso aritmético. Não se cogita,  portanto, a aplicação do art. 463, inciso I, do CPC.  5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  “ERRO  MATERIAL.  CONCEITO.  Erro  material  havido  em  decisão jurisdicional, passível de correção a qualquer momento,  de ofício ou a requerimento da parte, na forma do artigo 833 da  CLT ou 463, I, do CPC, é a inexatidão material perceptível sem  maior exame, como evidente engano de escrita, de digitação ou  de  cálculo  (conta  aritmética).  Nesse  conceito  não  se  inclui  o  erro  ou  engano  de  interpretação  ou  de  aplicação  de  lei,  circunstância  que  desafia  terapia  processual  específica”  (Ac.  1°T.  julg.  13/11/02.  TRT­AP:  0790/02.  Publ. DJ  22/11/02.  Rel.  juiz Fernando Américo Veiga Damasceno).   Desta  forma,  evidente  que  o  embargante  intenta  passar  por  erro  material  aquilo que, em verdade, no seu entender, constituiu­se em erro de julgamento. A aferição, no  caso, da decadência, e a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos da decisão do  STJ, não pode ser modificada, à toda evidência, em sede de Embargos de Declaração. E mais,  sob a roupagem de erro material (que, evidentemente, não é).   Como  visto, muito  se  discutiu  no  âmbito  do CARF  sobre  como  se  deveria  aplicar a decisão do STJ. Se o entendimento, à época, foi o de aplicá­la em seus exatos termos,  isto  não  quer  dizer  que  houve  um  erro material.  Houve  apenas  a  adoção  pura  e  simples  do  julgado do STJ, nos termos do disposto no artigo 62­A do RICARF.  A  alteração  postulada  equivaleria  a  uma  alteração  de  entendimento,  um  verdadeiro  juízo  de  retratação,  o  que,  em  âmbito  de  Embargos  de  Declaração,  sobejamente  sabido,  não  se  admite.  Os  Embargos  de  Declaração  não  são  dotados  do  chamada  efeito  regressivo,  aquele  que  permite  ao  órgão  julgador  rever  a  decisão  recorrida,  por  ele  próprio  prolatada.   Deve­se  ressaltar,  neste  sentido,  que  a  decisão  que  julga  os  Embargos  de  Declaração,  conforme a melhor doutrina,  tem a mesma natureza da decisão  embargada.  Isso  porque o escopo deste recurso é justamente integrar o julgado embargado, em vista de algum  vício que lhe acarrete alguma mácula. Neste sentido, a seguinte passagem de Fredie Didier Jr. e  Leonardo José Carneiro da Cunha:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   8 “Não custa repetir que o ato judicial que decide os embargos de  declaração ostenta a mesma natureza daquele que foi objeto dos  aclaratórios. Assim, opostos os embargos, por exemplo, de uma  sentença, eles serão decididos por nova sentença. Na verdade, as  duas  sentenças  devem  ser  somadas,  perfazendo­se  uma  só,  justamente porque os embargos têm, como se viu, aquele efeito  de integrar ou complementar o julgado anterior” 1.   O  fato  de  a  Embargante  não  se  conformar  com  o  entendimento  fixado  no  acórdão não  lhe permite que se utilize dos Embargos de Declaração para, por via  transversa,  ver alterado aquele entendimento. Seria o mesmo que perpetrar um novo julgamento, o mesmo  que alterar o entendimento anterior, em verdadeiro juízo de retratação.  Repise­se  que  eventual  modificação  da  decisão  embargada  somente  é  possível, em sede de julgamento dos Embargos de Declaração, quando decorrência necessária  da  supressão de uma dada omissão  (o que claramente não ocorreu),  aclaramento  em  face de  alguma obscuridade, ou correção de uma contradição. Sem a existência de qualquer um desses  vícios, não há meios de alteração da decisão, quanto mais quando patente que os Embargos de  Declaração  foram  manejados  com  o  objetivo  específico  de  se  ver  reformada  a  decisão  embargada, no que tange ao entendimento nele fixado.  Tenha­se por presente que o embargante, além de alegar a ocorrência de erro  material  na  declaração  decadência,  também  suscitou  a  configuração  de  omissão  no  julgado,  sem, contudo explicitar qual teria sido tal omissão.  Omissão, ensejadora da oposição de embargos de declaração, constitui­se no  não  enfrentamento,  por  parte  do  órgão  julgador,  de  matéria  ou  questão  que  deveria  necessariamente ser considerada para a decisão do caso.  Ora, conforme se depreende dos termos expressos do acórdão embargado, no  que  tange  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  à  hipótese,  tem­se  a  seguinte  passagem,  que  transcrevo:  “Neste sentido, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito  a lançamento por homologação, o prazo decadencial será regido  pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso  de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte  do contribuinte.  Ocorre  que  há  de  ser  observado  que  no  julgamento  citado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  restou  expresso  que  o  prazo decadencial  passa a  ser  computado a  partir do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  do  fato  imponível.  Observe­se  que  o  artigo  173,  I  dispõe  que  o  prazo  deve  ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso  repetitivo, está que para os casos de Imposto  sobre a Renda, o  entendimento é que o prazo decadencial, começou a fluir  já em  1°  de  janeiro  de  1999,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  IRPF  ocorreu  dia  31.12.1998.  Desta  feita  o  prazo  decadencial  começou  a  correr  em  1/1/1999  e  terminou  em  21/12/2003.  A                                                              1 JR. Fredie Didier; DA CUNHA, Leonardo Carneio. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às  Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 9° edição. Salvador: juspodivm. p.202  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­02.095  CSRF­T2  Fl. 5          9 intimação  pessoal  ocorreu  em  novembro  de  2004,  de  tal  maneira,  que  sob  a  égide  deste  entendimento,  ocorreu  a  decadência”   Não houve, pois, qualquer omissão, de sorte que não há como modificar­se a  decisão embargada.  Cumpre  citar,  aqui,  passagens  jurisprudenciais  colhidas  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal  sobre  o  tema  dos  Embargos  de Declaração,  e  o  seu manejo  com  finalidade unicamente modificativa (e não de integração) da decisão embargada.  O Ministro Celso de Mello do STF, nos Embargos de Declaração no Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento 629.226­1­RS, manifestou­se no seguinte sentido:  “Como  se  sabe,  os  embargos  de  declaração  destinam­se,  precipuamente, a desfazer obscuridades e a suprir omissões que  eventualmente se  registrem no acórdão proferido pelo  tribunal.  Essa  modalidade  recursal  só  permite  o  reexame  do  acórdão  embargado,  quando  utilizado  com  o  específico  objetivo  de  viabilizar  um  pronunciamento  jurisdicional  de  caráter  integrativo­retificador,  vocacionado  a  afastar  as  situações  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  e  a  complementar  e  esclarecer o conteúdo da decisão proferida.  Desse  modo,  a  decisão  recorrida­  que  aprecia,  como  no  caso,  com  plena  exatidão  e  em  toda  a  sua  inteireza,  determinada  pretensão  jurídica­ não permite o  emprego da via  recursal  dos  embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico­ processual  dessa modalidade  de  recurso,  eis  que  inocorrentes,  em  tal  situação,  os  pressupostos  que  justificariam  a  sua  adequada utilização.  O  exame  dos  autos  evidencia  que  o  acórdão  ora  embargado  apreciou,  de  modo  inteiramente  adequado,  as  questões  cuja  análise  se  apresentava  cabível  em  sede  de  agravo  regimental,  não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo  porque  os  fundamentos  em  que  se  apoiou  a  decisão  objeto  do  presente  recurso  revelam­se  plenamente  suficientes  para  desautorizar  a  pretensão  jurídica  deduzida  pela  parte  ora  embargante”  Em  outro  caso  (AI  401.520­AgR­ED),  também  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  à  semelhança do  que  ocorre  aqui,  o  embargante  sustentou  a ocorrência  de  omissão, na medida em que o acórdão embargado “deixou de conferir a melhor interpretação  ao artigo 150, inciso VI, a da Constituição, no sentido de que a imunidade tributária também  seria  aplicável  às  demais  espécies  tributárias”,  bem  como  em  relação  à  “possibilidade  de  aplicação imediata da norma que previa isenção de custas aos municípios (Lei 10.537/2002)”.  No caso, o embargante suscitou, também, a ocorrência de erro material no acórdão embargado,  “pois  teria  equiparado  os  fenômenos  normativos  da  isenção  e  da  imunidade”.  O Ministro  Joaquim Barbosa decidiu que:  “O  acórdão­embargado  examinou  as  questões  que  lhe  foram  postas  no  agravo  regimental,  de  modo  a  aplicar  a  orientação  firmada  por  esta  Corte  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   10 imunidade  recíproca  à  espécie  tributária  taxa  e  à  inaplicabilidade de norma de isenção à espécie.  Também não há  o  alegado  erro material,  na medida  em que  o  acórdão­embargado  tão­somente  concluiu que, anteriormente à  criação da hipótese de isenção, não havia exoneração do tributo  por força da imunidade tributária (...)  Conforme  sólida  jurisprudência  desta  corte,  os  embargos  de  declaração  somente  podem  ter  efeitos modificativos  em  virtude  do  acolhimento  da  alegada  existência  de  omissão  ou  contrariedade, circunstâncias ausentes no caso”.   No caso, o embargante também teve por objetivo alterar a decisão embargada  em  seus  fundamentos  de  direito,  o  que  foi  obviamente  rechaçado  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Pois bem, diante de tudo isso, considerando que:  a) não houve qualquer omissão no acórdão embargado;  b) que o indigitado erro material, em verdade, no entendimento do recorrente,  constitui­se em erro de julgamento (de direito);  c)  que  erro  material  não  é  objeto  de  embargos  de  declaração,  mas  sim  de  simples  requerimento,  justamente  porque  não  pode  levar  à  alteração  dos  fundamentos  da  decisão;  d)  que,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  a  modificação  da  decisão  somente  pode  ocorrer  como  decorrência  lógica  e  necessária  da  supressão  de  omissão,  aclaramento  de  obscuridade,  ou  solução  de  contradição,  não  podendo,  em  hipótese,  alguma,  ocorrer sem que ao menos uma dessas hipóteses de cabimento se faça presente;  e) que a alteração do entendimento de direito fixado na decisão embargada,  no julgamento dos embargos, implicaria em indevido juízo de retratação;  Diante de  todas  estas  considerações,  rejeito  os Embargos  de Declaração  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­02.095  CSRF­T2  Fl. 6          11   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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