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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597256 #
Numero do processo: 13807.011794/2001-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997 DEVOLUÇÃO DE VENDAS Uma vez comprovados parcialmente os registros de devolução de vendas, esse total deve ser afastado da base de incidência relativa à glosa efetuada pela fiscalização. DEDUÇÃO DE VENDAS Como o contribuinte não fez prova documental da concessão de bônus para a aquisição de produtos, o que configuraria em tese dedução de vendas, deve ser mantida a autuação quanto a este item. A mera alegação de se tratar de praxe do mercado não comprova o dispêndio.
Numero da decisão: 1201-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.519          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto e Regis Magalhães Soares Queiroz.    Relatório  Em relação às peças  iniciais de acusação e defesa,  sirvo­me do  relatório da  autoridade a quo:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro  e  as  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  lavrados  em  19/10/2001,  que  formalizaram  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 746.989,14.  2.  A  fiscalização,  consoante  discriminado  no  Termo  de  Verificação  e  Enceramento  de  Fiscalização  às  fl.862/867,  destacou os seguintes fatos:  “1 – MATÉRIA TRIBUTÁVEL: OMISSÃO DE RECEITAS  –  Omissão  de  Receita  Operacional,  caracterizada  pela  não  comprovação de devolução de mercadorias vendidas.  (...)  DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  comprovação  da  efetividade dos valores excluídos da Receita Bruta de Vendas  a  Título  de  devolução  de  vendas,  especialmente  quanto  à  amostra  segregada  pela  fiscalização,  que  está  representada  pelos  clientes  de  maior  interesse,  de  acordo  com  valor  e  freqüência, conforme detalhamento contido na planilha anexa  ao  Termo  de  intimação  concernente.  Quanto  à  amostra  segregada  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  completa  prova documental nos moldes definidos pelo RIPI.  (...)  Critérios  para  aceitação  dos  pagamentos  como  prova:  (a)  as  Notas  Fiscais  selecionadas  como  amostra,  citadas  no  quadro  “Amostra  de  Devoluções”  acima,  foram  submetidas  a  verificação  documental  completa,  conforme  cópias  de  Notas  Fiscais e comprovantes de liquidação juntados a este processo;  (b)  as  Notas  Fiscais  de  devolução  das  empresas  não  selecionadas  para  amostra  foram  verificadas  quanto  à  liquidação por meio dos lançamentos junto ao Livro Razão, na  Conta  Bancos  Unibanco  B4090520,  levando­se  em  conta  a  coerência  dos  dados.  Assim,  foram  desconsiderados  pagamentos  anteriores  à  escrituração  das  Notas  Fiscais  de  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.520          3 entradas  e pagamentos  superiores  à  soma das Devoluções de  cada cliente constante do Livro de Entradas de Mercadorias.  (...)  TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA: Não  logrando  a  empresa  provar a efetividade do  total das devoluções de Mercadorias,  tributa­se a diferença não provada.  BASE DE CÁLCULO: R$ 739.280,65    2  –  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL:  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  E  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  –  Bonificações sem causa e não destacadas nas Notas Fiscais.    DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL:  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  regularidade  e  a  necessidade  dos  pagamentos  escriturados  no  Livro  Razão  como CONTA 3.1.1.3.004 BONIFICAÇÃO FIDELIDADE, e  a demonstrar que os descontos concedidos constavam de nota  fiscal ou fatura, que efetivamente haviam ocorrido e que não  dependeram de evento posterior à emissão desses documentos  (IN SRF n.º 51/78).  (...)  A  empresa  não  apresentou  comprovação  de  que  as  reduções  de  vendas  representadas  pelos  pagamentos  a  título  de  BONIFICAÇÃO  FIDELIDADE  estivessem  destacadas  em  Notas  Fiscais  nem  que  houvesse  necessidade  de  tais  dispêndios,  razão  pela  qual  tributa­se  a  soma  dos  valores  segregados para amostra.  (...)  BASE DE CÁLCULO: R$ 130.870,11”.  3.  Inconformada  com  a  autuação,  cuja  ciência  foi  dada  em  19/10/2001,  a  contribuinte  protocolizou,  por  intermédio  de  seu  advogado e bastante procurador, impugnação de fls.908/916, em  20/11/2001. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de  direito:  3.1. Com  relação  à  omissão  de  receita  operacional  decorrente  da não comprovação de devolução de mercadorias  vendidas, o  confronto  das  notas  fiscais  de  entrada  por  devolução,  com  os  descontos  de  duplicatas  concedidas  aos  clientes,  demonstra  o  ressarcimento  feito  aos  clientes  da  impugnante,  não  havendo,  portanto,  qualquer  valor  a  tributar,  já  que  inexiste  a  suposta  infração apontada no auto;  3.2.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  devolução de vendas;  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.521          4 3.3.  “Alega  o  auditor  fiscal  autuante,  citando,  inclusive,  o  art.  247,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  1.041,  de  11/01/94,  não  serem  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário  do  rendimento.  Entretanto,  o  Auditor  Fiscal  autuante,  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Fiscalização, discriminou pormenorizadamente,  a data da operação, o número do documento, o valor do débito, o  cliente e o seu histórico”;  3.4. Desta forma, não houve desrespeito as normas constantes no  citado  art.  247  do  RIR/94.  A  impugnante  junta  inclusive  documentos  que  comprovam  as  bonificações  fidelidade  cedidas  ao Carrefour, com quem mantinha contrato nesse sentido;  3.5.  A  reclamante  protesta,  também,  pela  juntada  de  provas  solicitadas a terceiros, os quais, até o momento da impugnação,  ainda não as remeteram a ora impugnante.  4. Em 15/02/2002 e  07/03/2002,  a  empresa  juntou  ao  processo  cópias  de  cheques  micro­filmados  e  de  contratos  feitos  com  o  Carrefour.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão  recorrida  (fls. 1365 a 1373) deu provimento parcial  à defesa nos  termos que se seguem.  Considerou não comprovadas  a maior parte das  devoluções de vendas. Nas  palavras originais do julgador:  não se vislumbra no conjunto probatório trazido aos autos pela  impugnante  a  força  necessária  para  confirmar  sua  alegação  e  frustrar a pretensão estatal. Isso porque, a autuada não juntou,  como  afirma  em  sua  defesa,  os  documentos  que  comprovariam  os descontos concedidos em duplicatas devidas por suas clientes  a  título  de  ressarcimento  das  mercadorias  devolvidas.  Compulsando­se  aos  autos  verifica­se  que  a  maior  parte  da  documentação  refere­se  a  notas  fiscais  de  entrada  da  Oetker  Produtos  Alimentícios  Ltda  e  as  correspondentes  Notas  fiscais  que acompanharam as mercadorias em seu retorno.  Afastou,  em  razão  de  comprovação  de  devoluções,  apenas  uma  pequena  parcela da autuação:  Por  sua  vez,  os  documentos  apresentados  as  fls.1237/1246,  confirmam  o  ressarcimento  à  empresa  Awal  Comércio  e  Representações  Ltda  dos  seguintes  valores:  R$ 2.103,50,  R$  2.064,81 e R$ 2.256,93. Pelo mesmo motivo deve ser excluído da  base de cálculo o valor de R$ 2.973,76 referente à empresa DCL  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.522          5 Confiança Distribuidora de Alimentos (fls. 1252/1253) e o valor  de R$ 3.465,80 relativo as Lojas Americanas S.A. (fls.1257). Os  documentos  de  fls.1258/1262  e  1275/1277  também  justificam  a  exclusão de vendas para a DCA, no valor de R$ 6.449,58 e para  a  Disprodal,  no  total  de  R$  5.329,21.  Finalmente,  diante  dos  documentos anexados às  fls.1312/1313, há que ser considerado  provado  o  ressarcimento  à  Distribuidora  Babi  de  Balas  e  Biscoitos Ltda, no montante de R$ 2.451,59.   Assim,  considerando  o  exposto,  ratifica­se  parcialmente  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  de  devolução de mercadorias vendidas, passando o valor tributável  de R$ 739.280,65 para R$ 712.185,47, tendo em vista as provas  apresentas na impugnação.    Em  relação  aos  gastos  com  bonificações,  a  decisão  recorrida  manteve  integralmente a autuação por considerar não ser:  [...]  possível  conhecer  a  natureza  das  supostas  operações  que  motivaram  o  pagamento  de  tais  bonificações.  Pelo  nome  da  dedução, poderia  se presumir uma quantia  exigida pelo  cliente  para  dar  exclusividade  aos  produtos  da  Oetker  Produtos  Alimentícios  Ltda.  Ou,  imaginando  algo  semelhante  ao  programa fidelidade disponibilizado por companhia áereas, uma  compensação pela  compradora  ter  superado determinada  cota.  Ou,  ainda,  algo  relacionado  com  a  exposição  dos  produtos  da  impugnante dentro dos estabelecimentos revendedores.  Assim, sem a presença dos contratos feitos entre as partes e de  memórias  de  cálculo  e  demonstrativos  ­  descriminando,  por  exemplo,  o  período,  os  percentuais,  as  base  de  cálculo  das  bonificações  ­,  vinculando  os  contratos  às  BONIFICAÇÕES  FIDELIDADE,  não  há  como  considerar  conhecida  a  operação  ou a causa que deu origem os pagamentos efetuados    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O interessado apresentou recurso voluntário às fls. 1404 a 1431, mediante o  qual contesta os dois itens de autuação nos termos que se seguem.  Em  relação  às  devoluções  de  vendas,  afirma  que  as  mercadorias  freqüentemente regressam ao seu estabelecimento acompanhadas da primeira via da nota fiscal  de  venda,  isto  é,  não  são  entregues  ao  destinatário. Ademais,  para  formalizar  a  devolução  a  recorrente elabora a respectiva nota fiscal de entrada. As referidas notas se vinculam, pois a de  entrada faz referência em seu corpo à nota  fiscal de venda, que foi cancelada. Destaca ainda  que tal sistemática é amparada pelo art. 453 do RICMS/SP e que as notas fiscais de venda e de  entrada  foram  juntadas  às  fls.  918  a  1.315  do  presente  feito. Em  razão disso,  não  há  que  se  provar qualquer ressarcimento, pois este se configuraria como um pagamento sem causa.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.523          6 No  que  se  refere  à  autuação  relativa  a  pagamentos  sob  o  título  de  “bonificações de fidelidade”, aduz que a autuação deve ser anulada de plano em razão de se  estear em meros  indícios, dentre outros vícios. A autuação deveria se basear em documentos  probatórios  e  não  em  suposições.  A  sua  própria  escrituração  valeria  como  prova  de  que  o  pagamento realizado a seus clientes serve para estimular seus negócios e fomentar as vendas,  sendo assim necessários  a  sua  atividade,  e  tal  prática é usual  e exigida por  todas  as  grandes  redes  de  varejo,  o  que  dispensa  a  formalização  de  contrato  escrito.  Cita  ainda  doutrina  e  jurisprudência para reforçar suas afirmações.    DA DILIGÊNCIA  Por  meio  da  resolução  nº  1201­00.007,  de  fls.  1448  a  1451,  o  feito  foi  baixado em diligência nos seguintes termos:  Dedução de vendas – “vendas canceladas”  É  importante  destacar  que,  em  relação  ao  item  de  autuação  “não comprovação de devolução de  vendas”, a acusação  foi  a  ausência de prova do ressarcimento.  Com o intuito de contraditar a acusação, a impugnante carreia  aos  autos  as  notas  fiscais  de  fls.  918  a  1.315,  mas  não  tece  maiores  considerações.  Assim,  evidentemente,  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  não  comprovado  o  ressarcimento  e  manteve o grosso da autuação em relação a esse item.  Não me canso de  reiterar: provar não é apenas alegar; provar  não é apenas  juntar documentos; provar é alegar e demonstrar  que os documentos trazidos guardam pertinência com o alegado.  A  impugnante  trouxe  um  sem  par  de  documentos,  mas  não  esclareceu à autoridade de primeiro grau qual era a específica  alegação, ou seja, o que pretendia provar a seu favor.  Assim, em razão da acusação – que  foi a não comprovação do  ressarcimento das mercadorias devolvidas –, só restou à decisão  recorrida  manter  a  autuação,  pois  as  notas  fiscais  não  comprovam o ressarcimento.  Apenas,  na  fase  recursal,  a  defesa  apresentou  a  alegação  em  relação  a  qual  se  vinculam  os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação.  Tal  alegação  foi  a  de  que  não  teria  havido  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  e,  desse  modo,  não  haveria o que se ressarcir. As notas fiscais apresentadas teriam  o condão de comprovar tal fato.  Em razão  disso,  não  houve  uma análise mais  aprofundada por  parte da Delegacia de Julgamento quanto às notas fiscais de fls.  918  a  1.315,  justamente  por  que  a  impugnante  não especificou  exatamente o que pretendia comprovar.  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.524          7 Nas referidas folhas, de fato, constam as primeiras vias de notas  de  venda  com  a  anotação  de  cancelamento,  bem  como  notas  fiscais de entrada com referências às notas de vendas.  Assim, antes de nos debruçarmos sobre os  fatos em si, cumpre­ nos  analisar  se  tais  documentos,  em  tese,  seriam  aptos  a  comprovar o que a defesa alega.  Ao  analisarmos  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  verificamos  que  o  RIPI/82  prevê  um  procedimento  no  caso  de  devolução  de  vendas  (art.  86), mediante  o  qual  é  necessária  a  prova do ressarcimento; tudo, portanto, em conformidade com a  autuação  fiscal. Nada obstante,  há outro procedimento  relativo  ao  cancelamento  de  notas  fiscais  e  que  está  disciplinado  pelo  art. 230. Em relação a este, não há exigência de comprovação de  ressarcimento.  Assim,  há  procedimentos  distintos  para  fatos  que  considero  usuais às atividades  empresariais,  quais sejam, a devolução de  vendas  após  o  seu  recebimento  e  pagamento,  para  o  qual  se  exige o ressarcimento dos valores recebidos, e a devolução (ou  até a recusa do recebimento) antes do pagamento, que resulta no  simples cancelamento da venda sem qualquer ressarcimento.  O  referido  art.  230  do  RIPI,  contudo,  exige  a  manutenção  de  todas  as  vias  das  notas  fiscais  canceladas  e  não  apenas  a  primeira.  Desse  modo,  segundo  tal  regulamentação,  a  prova  trazida aos autos não seria apta a comprovar o alegado.  Nada obstante, não podemos deixar de considerar que o art. 453  do RICMS/SP, de fato e como alegado pela defesa, apenas exige  a manutenção da primeira via da nota de venda.  Assim,  em  se  tratando  de  prova,  não  considero  razoável  adotarmos  a  legislação  mais  restritiva,  ainda  que  federal.  Os  documentos  apresentados  pela  defesa  são  aptos,  em  tese,  a  comprovar a sua alegação.  Nada obstante, é necessário ainda o seu cotejo com a autuação  (mais especificamente com as listas elaboradas a partir de meios  magnéticos) e com a escrituração da recorrente.  Isso posto, considero necessária a conversão do  julgamento em  diligência,  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado para tanto, esclareça se os documentos acostados aos  autos  pela  defesa  se  referem  às  vendas  canceladas  que  foram  glosadas. Para tal, deve elaborar quadro demonstrativo em que  conste,  para  cada  nota  apresentada  (cuja  referência  pode  ser  feita,  por  exemplo, mediante a  folha dos autos),  se diz  respeito  ou  não  a  operação glosada que  compõe  o  objeto  da  autuação.  No caso de dizer respeito a valor glosado, deve constar também  onde  (folha  e  item da  tabela  de  valores)  está  discriminado nos  autos.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.525          8 Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada para manifestar­se no prazo de dez dias, de acordo  com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.  É como voto.    Por meio  da  peça  de  fls.  1462  a  1465,  a  autoridade  diligenciante  concluiu  que:  ...todas  as  notas  fiscais  de  entrada  por  devolução  de  vendas  juntadas aos autos pela impugnante – correspondentes às notas  canceladas  –  foram  consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo do lançamento.  Em seguida, apresentou planilha dos valores discriminados mensalmente.  Franqueada oportunidade para contestação do relatório de diligência, a defesa  apresentou justificativas para considerações tecidas pela autoridade diligenciante, como o lapso  temporal entre a emissão da nota fiscal de saída e a correspondente nota fiscal de entrada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Dedução de vendas – “vendas canceladas”  Em relação a esse item de autuação, já manifestei minha posição na resolução  que determinou a diligência, nos seguintes termos:  É  importante  destacar  que,  em  relação  ao  item  de  autuação  “não comprovação de devolução de  vendas”, a acusação  foi  a  ausência de prova do ressarcimento.  Com o intuito de contraditar a acusação, a impugnante carreia  aos  autos  as  notas  fiscais  de  fls.  918  a  1.315,  mas  não  tece  maiores  considerações.  Assim,  evidentemente,  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  não  comprovado  o  ressarcimento  e  manteve o grosso da autuação em relação a esse item.  Não me canso de  reiterar: provar não é apenas alegar; provar  não é apenas  juntar documentos; provar é alegar e demonstrar  que os documentos trazidos guardam pertinência com o alegado.  A  impugnante  trouxe  um  sem  par  de  documentos,  mas  não  esclareceu à autoridade de primeiro grau qual era a específica  alegação, ou seja, o que pretendia provar a seu favor.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.526          9 Assim, em razão da acusação – que  foi a não comprovação do  ressarcimento das mercadorias devolvidas –, só restou à decisão  recorrida  manter  a  autuação,  pois  as  notas  fiscais  não  comprovam o ressarcimento.  Apenas,  na  fase  recursal,  a  defesa  apresentou  a  alegação  em  relação  a  qual  se  vinculam  os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação.  Tal  alegação  foi  a  de  que  não  teria  havido  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  e,  desse  modo,  não  haveria o que se ressarcir. As notas fiscais apresentadas teriam  o condão de comprovar tal fato.  Em razão  disso,  não  houve  uma análise mais  aprofundada por  parte da Delegacia de Julgamento quanto às notas fiscais de fls.  918  a  1.315,  justamente  por  que  a  impugnante  não especificou  exatamente o que pretendia comprovar.  Nas referidas folhas, de fato, constam as primeiras vias de notas  de  venda  com  a  anotação  de  cancelamento,  bem  como  notas  fiscais de entrada com referências às notas de vendas.  Assim, antes de nos debruçarmos sobre os  fatos em si, cumpre­ nos  analisar  se  tais  documentos,  em  tese,  seriam  aptos  a  comprovar o que a defesa alega.  Ao  analisarmos  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  verificamos  que  o  RIPI/82  prevê  um  procedimento  no  caso  de  devolução  de  vendas  (art.  86), mediante  o  qual  é  necessária  a  prova do ressarcimento; tudo, portanto, em conformidade com a  autuação  fiscal. Nada obstante,  há outro procedimento  relativo  ao  cancelamento  de  notas  fiscais  e  que  está  disciplinado  pelo  art. 230. Em relação a este, não há exigência de comprovação de  ressarcimento.  Assim,  há  procedimentos  distintos  para  fatos  que  considero  usuais às atividades  empresariais,  quais sejam, a devolução de  vendas  após  o  seu  recebimento  e  pagamento,  para  o  qual  se  exige o ressarcimento dos valores recebidos, e a devolução (ou  até a recusa do recebimento) antes do pagamento, que resulta no  simples cancelamento da venda sem qualquer ressarcimento.  O  referido  art.  230  do  RIPI,  contudo,  exige  a  manutenção  de  todas  as  vias  das  notas  fiscais  canceladas  e  não  apenas  a  primeira.  Desse  modo,  segundo  tal  regulamentação,  a  prova  trazida aos autos não seria apta a comprovar o alegado.  Nada obstante, não podemos deixar de considerar que o art. 453  do RICMS/SP, de fato e como alegado pela defesa, apenas exige  a manutenção da primeira via da nota de venda.  Assim,  em  se  tratando  de  prova,  não  considero  razoável  adotarmos  a  legislação  mais  restritiva,  ainda  que  federal.  Os  documentos  apresentados  pela  defesa  são  aptos,  em  tese,  a  comprovar a sua alegação.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.527          10 No relatório de diligência fiscal, a autoridade diligenciante, além de cumprir  o determinado, tece as seguintes considerações:  ...caberia ao contribuinte não apenas juntar as notas fiscais, mas  esclarecer a razão pela qual as notas fiscais foram canceladas e  por  que  foram  emitidas  notas  fiscais  de  entrada  em  datas  distantes e em valores diversos das notas fiscais canceladas.  Entendo que a exigência acima é um formalismo exagerado, uma vez que as  notas fiscais são os documentos próprios para o registro destas operações e os valores das notas  fiscais de entrada, quando díspares dos valores das canceladas, não suplantam o seu montante,  o  que  pode  denotar  cancelamento  parcial  ou mero  erro  humano,  como  alegado  pelo  sujeito  passivo. Seja como for, em ambas as hipóteses, basta o reconhecimento dos valores menores,  isto é, daqueles consignados nas notas fiscais de entrada, cujos totais, extraídos do relatório de  diligência, discriminamos abaixo:    R$ 20.698,99  R$ 16.837,76  R$ 5.168,00  R$ 19.856,53  R$ 3.293,00  R$ 12.067,23  R$ 28.213,06  R$ 33.586,70  R$ 25.552,29  R$ 30.735,69  R$ 7.625,62  R$ 22.828,63  R$ 60.119,14  R$ 35.583, 05  R$ 26.249,28  R$ 21.070,30  R$ 12.240,00  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.528          11 R$ 15.079,30  R$ 11.010,05  R$ 14.956,46  R$ 6.397,85  R$ 11.570,50  R$ 9.772,88  R$ 10.259,15  R$ 9.904,69  R$ 4.867,14  R$ 3.448,80  R$ 6.617,74  R$ 6.454,00  R$ 3.803,45  R$ 4.758,40  R$ 4.536,50  R$ 2.118,17  R$ 2.118,17  R$ 2.903,89  R$ 2.293,60  R$ 3.486,00  R$ 2.380,83  R$ 3.158,79  R$ 3.063,80  R$ 2.794,70  R$ 2.700,29  R$ 2.111,91  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.529          12 R$ 2.187,60    O total geral consubstanciou R$ 214.314,24, que deve ser excluído, assim, da  base de cálculo da autuação.    Dedução de vendas – “bônus fidelidade”  A  princípio,  a  concessão  de  bônus  para  a  aquisição  de  produtos  pode  ser  reconhecida como elementos redutor da receita bruta e, conseqüentemente, da base de cálculo  dos tributos neste feito constituídos. Tais bônus podem ser classificados como descontos. Nada  obstante, não podem ser reconhecidos em razão da alegada prática usual do mercado. Ora, tal  prática  determinaria  a  concessão  de  5%,  10%  ou  20%?  Em  relação  a  quais  condições  de  aquisição? No que se refere a quais quantidades adquiridas?  A defesa acha absurdo que a autoridade fiscal e o julgador de primeiro grau  exijam contratos escritos para justificar a concessão de bonificações aos seus clientes. Pois eu  estou de pleno acordo com as autoridades que me antecederam no exame do feito.  Não há apenas a ausência de contratos; na verdade, não há documento algum  que a eles se refiram; nem um registro em nota fiscal ou duplicata.  O  lançamento  fiscal,  dessa  forma, não  foi  realizado em bases  subjetivas. O  procedimento foi absolutamente objetivo. A recorrente registrou em sua escrituração deduções  de vendas, o que implicou a redução das bases de cálculo de tributos federais. Evidentemente  deveria  fazer  prova  documental  do  que  registrou.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  fazer  prova  negativa,  ou  seja,  de  que  foram  escriturados  fatos  inexistentes,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar documentalmente efetiva ocorrência dos bônus.     Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com o fito de excluir da matéria tributável o valor de R$ 214.314,24.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 13807.011794/2001­92  Acórdão n.º 1201­00.623  S1­C2T1  Fl. 1.530          13               Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 30 /07/2012 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MEND, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13804.000189/98-50
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 20/01/1998,  relativo  ao período  de apuração de 01/10/1989 a 30/04/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000189/98­50  Acórdão n.º 9900­000.683  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10073.901512/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA DE MORA. DÉBITO PAGO A DESTEMPO. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e pago em data posterior à do seu vencimento está sujeito à multa de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  IRPJ,  vencido  em  31/03/2004,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  02/06,  transmitida  naquela  data,  com  crédito  financeiro  decorrente  de multa  de mora  incidente  sobre  a Cofins,  apurada  para  a  competência  de  maio  de  2003,  vencida  em  13/06/2003  e  recolhida  em  30/09/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  analisadas  as  informações  prestadas  na  Dcomp,  não  foi  confirmada  a  existência do crédito informado, pois o darf nela discriminado não foi localizado nos sistemas  da Receita Federal, conforme Despacho Decisório às fls. 07.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/19),  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que o crédito informado ser refere à multa de mora recolhida  indevidamente  e  que,  embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  atraso,  foi  realizado  espontaneamente, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua cobrança.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  conforme Acórdão nº 13­34.811, datado de 18/05/2011, às fls. 28/31, sob a seguinte ementa:  “MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não  obsta a incidência da multa de mora decorrente do  inadimplemento da obrigação  tributária.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (35/43),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de inconformidade, ou seja,  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  pelo  fato  de  o  débito  declarado na DCTF, embora tenha sido pago a destempo, foi realizado espontaneamente antes  de iniciado qualquer procedimento visando sua liquidação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10073.901512/2008­51  Acórdão n.º 3301­01.496  S3­C3T1  Fl. 57          3 Ao contrário do entendimento da recorrente, a denúncia espontânea não tem  aptidão para afastar a multa decorrente da inadimplência, configurada no pagamento de tributo  apurado,  lançado  e  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  efetuado  após  o  prazo  de  seu  vencimento estabelecido em lei.  O Código Tributário Nacional  (CTN),  assim  dispõe,  quanto  às  cominações  legais incidentes sobre débitos pagos a destempo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.” (grifo não­original)  Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  está  sujeito  à  imposição  de  penalidades  previstas nele ou em lei tributária.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ),  inclusive,  já editou súmula sobre esta  matéria, a de nº 360, data de 27/08/2008, nos seguintes termos:  “O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.” Rel. Min. Eliana Calmon,  em 27/8/2008.  Também este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme se verifica  das ementas a seguir transcritas:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso.  (Ac.  Nº  203­12.511,  de  18/10/2007,  Rel.  Dr.  Emanuel Carlos Dantas de Assis).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  espontâneo  e  extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja  natureza  se  caracteriza  pelo  caráter  compensatório  ou  reparatório.(Ac.  201­81.587,  de  07/11/2008,  Rel.  Dr.  Mauricio  Taveira e Silva)  Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea  somente  se  aplica  aos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  o  tributo,  paga­o  tempestivamente  e,  posteriormente,  verificando  que  o  pagamento  foi  a  menor,  retifica  a  declaração  e  efetua  o  pagamento  da  diferença  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo fiscal visando sua exigência.  Em  caso  assim,  ou  seja,  de  declaração/pagamento  parcial  do  tributo,  se  o  contribuinte  retifica  a  declaração  e  efetua  o  pagamento  da  diferença  antes  de  qualquer  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 procedimento  administrativo  fiscal,  visando  sua  exigência,  deve  ser  reconhecida  a  denúncia  espontânea.  Aliás,  trata­se  de  entendimento  do  STJ,  esposado  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 543­C do CPC, sob a seguinte  ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10073.901512/2008­51  Acórdão n.º 3301­01.496  S3­C3T1  Fl. 58          5 recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos constam do original)  Ora, conforme se verifica desta decisão, a denúncia espontânea,  em relação  aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente se aplica aos casos de declaração/  pagamento  parcial  do  tributo,  cuja declaração  foi  retificada  e  a  diferença  declarada  foi  paga  antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.  No presente caso, não houve declaração parcial e sim declaração integral do  débito e pagamento a destempo.  Dessa forma, não há que se falar em indébito tributário decorrente da multa  de mora paga na liquidação intempestiva do débito fiscal regularmente declarado.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  transmissão  de Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  esta  depende  da  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp era incerto e ilíquido, tendo em vista que o valor pago, a título de multa de mora, era  devido pela recorrente e, ao contrário do seu entendimento, não constitui indébito tributário.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10820.000486/00-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  340  a  352),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  324  a  336)  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento ao recurso especial, reconhecendo, em resumo, como termo a quo para a repetição  de indébito a data de 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução do Senado  n° 49, momento no qual a Recorrida passou a fazer jus à restituição dos valores indevidamente  pagos.  Verifica­se  que  os  pagamentos  objeto  do  pedido  de  restituição  ocorreram  entre dezembro de 1990 a outubro de 1995 (fls. 03 a 48).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000486/00­12  Acórdão n.º 9900­000.614  CSRF­PL  Fl. 389          3 “Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  que  a  recorrente  diz  ser  recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social – PIS, nos períodos de  apuração  de  dezembro  de  1990  a  outubro  de  1995,  cumulado  com  pedidos  de  compensação de débitos.  A DRF em Araçatuba­SP, por meio do despacho de fls. 179/181, indeferiu a  solicitação  do  contribuinte  considerando  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  até  18/04/1995  e  a  inexistência  do  direito  creditório,  com  relação  aos  pagamentos  posteriores  a  essa  data, uma vez que os valores pagos foram inferiores aos devidos.  Irresignada  com a  decisão  da DRJ Ribeirão Preto  ­  SP,  que  indeferiu  o  seu  pleito,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  de  fls.  184 a 220,  aduzindo,  em  síntese, que o direito à  repetição do  indébito não havia decaído, visto que o prazo  decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou  compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo.  Supremo  Tribunal  Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Publicação da Resolução do  Senado Federal.  Irresignada  com a  decisão  da DRJ Ribeirão Preto  ­  SP,  que  indeferiu  o  seu  pleito,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  de  fls.  265/295,  aduzindo,  em  síntese, que:  1)  o  prazo  de  cinco  anos  para  repetir  o  indébito  (art.  168  do  CTN)  só  começaria a  fluir  a partir da  extinção do crédito  tributário,  que  se operaria,  então,  com  a  homologação  do  pagamento  antecipado  (expressa  ou  tácita)  —  tese  dos  "cinco mais cinco' anos;  2) o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Publicação  da Resolução do Senado Federal;  3) a exigência do PIS seda calculada 1 com base no faturamento do sexto mês,  anterior  ao  mês  de  referência,  ex  vi  art.  6°,  da  Lei  Complementar  n  7,  de  7  de  setembro de 1970 (‘semestralidade’ do PIS).  Os  membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  acordaram,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  contagem de  decadência  do  pedido  a  partir  da Resolução  do Senado  Federal n° 49/95; bem assim para acolher a ‘semestralidade do PIS’.  Às  fls.  306  a  315,  o  representante  da  Fazenda  Nacional  interpôs.  Recurso  Especial, em que alegou contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado pelo  acórdão  recorrido,  propugnando  pela  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  restituição  e/ou  compensação  do  PIS  contados  a  partir  da  data  da  extinção  do  respectivo crédito pelo pagamento, ex vi art. 165, I e 168, I, ambos do CTN.  À fl. 316, consta despacho da Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador no  que concerne à decadência dos tributos lançados por homologação.   Sem apresentação de Contra­razões.  É o relatório.”  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos­leis n°s 2.445 e 2.449, de  1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  devo, ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  pela  via  extraordinária.  Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Apresentou recurso extraordinário (fls. 340 a 352), alegando, em síntese, que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos  3°  e  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005, e artigos 168, caput e inciso I, 165,inciso I, e 156, I, do CTN, os quais determinam  que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, é de apenas 5 (cinco) anos, contando­se o referido prazo a partir da data do  pagamento indevido.  A  Recorrida,  embora  intimada,  não  apresentou  contrarrazões,  como  registrado às fls.359.  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  decadencial para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou 10  (dez) anos (tese dos 5 mais cinco, soma dos prazos decadenciais dos artigos 150, §4º e 168, I  do CTN).  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 255 e 356.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000486/00­12  Acórdão n.º 9900­000.614  CSRF­PL  Fl. 390          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000486/00­12  Acórdão n.º 9900­000.614  CSRF­PL  Fl. 391          7 direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000486/00­12  Acórdão n.º 9900­000.614  CSRF­PL  Fl. 392          9 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em 18/04/2000  (fls.  01/99),  de  parcelas  de PIS  (DLs  nºs  2.445/88 e 2.449/88) indevidamente pagas nos meses de dezembro de 1990 a outubro de 1995  (fls. 03 a 48).   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação  do  direito  de  restituição/compensação  seria  em  2000  e  2005,  respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  18/04/2000, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pelo contribuinte para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11065.003466/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 70          1 69  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003466/2008­94  Recurso nº  876.354   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.835  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SCHARDONG & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  RECEITA  FEDERAL  OU  PFN. NULIDADE.  É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.003466/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.835  S1­C4T2  Fl. 71          2 Relatório  Sul Brasil Elétrica Ltda  recorre  a  este Conselho  contra decisão de primeira  instância proferida pela 6ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01/09,  em  razão  de  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (  Simples  Nacional  )  através  do  Ato  Dedaratório  Executivo ­ ADE DRF/NHO nº 119747, de 22 de agosto de 2008 (fls. 19).  A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a  Fazenda Pública Federal,  com exigibilidade  não  suspensa  e  está  fundamentada  no  inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do  art. 3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN no 15/2007,  produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.  O contribuinte tomou ciência do referido ADE em 04/09/2008, fls. 28 e, em  23/09/2008 apresentou  sua manifestação de  inconformidade,  alegando,  em síntese,  que:  1­ este  impedimento  inserido na LC 123/2006 está a afrontar a Constituição  Federal que assegura tratamento diferenciado ás pequenas e médias empresas em seu  art. 170, IX;  2­  também vê­se afrontado o art. 146, III, "d" da Carta Magna, que também  assegura tratamento diferenciado em matéria tributária;  3­ o ADE padece de validade, uma vez que não exterioriza quais os débitos  inadimplidos,  vedando  desta  forma  a  garantia  da  ampla  defesa,  assegurada  na  Constituição Federal; e  4­  o  ato  é  nulo,  de  acordo  com  o  art.  59  ,  II  e  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/1972 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, pois é lastreado em  ato declaratório que não indica os débitos, limitando­se a consignar a existência de  pendências da empresa.  Ao  final,  requer  a  anulação  do  ADE,  em  razão  do  mesmo  não  atender  os  requisitos válidos.  Analisando os autos, verificamos que após a formalização da manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, foi anexada tela do Sivex — Sistema  de Vedações e Exclusões do Simples, onde consta a consulta aos débitos geradores  do  ADE,  sendo  um  débito  não  previdencidrio  relativo  ao  período  de  apuração  06/2007,  no  valor  de R$  5.371,89  e  débitos  previdencidrios  relacionados  a  IP  no  00000002630662008, no valor de R$ 5.309,39.  Como não havia sido dado ciência ao contribuinte dos débitos que ensejaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e,  em  atenção  à  Norma  de  Execução  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.003466/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.835  S1­C4T2  Fl. 72          3 COSIT/CODAC/COCAJ n° 01 de 15/03/2010, retornaram os autos, em 08/04/2010,  DRF/Novo Hamburgo  para  que  fosse  anexado  ao  processo  tela  do  Sivex  com  os  débitos que ensejaram a emissão do ADE, dado ciência ao contribuinte, bem como  fosse  dado  novo  prazo  para  impugnação,  e  após  30  dias  da  ciência  retornasse  o  processo a esta DRJ.  Conforme fls. 31, em 15/04/2010 o impugnante tomou ciência dos débitos em  aberto  junto  A  RFB  que  o  impediria  de  continuar  no  Sistema  Simplificado  de  tributação a partir de 01/01/2009, caso não os regularizasse em trinta dias. Como no  prazo  estipulado  não  se  manifestou,  o  processo  retornou  a  esta  DRJ  para  prosseguimento.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 25.697  (fls.  50­54)  de  10/06/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante. A decisão foi assim ementada.   “EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  que  possua  débito  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 09/08/2010 (AR de fl.  57),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/09/2010  (fls.  58­67)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De plano, há que se dar razão à Recorrente: o ADE padece de validade, uma  vez que não exterioriza quais os débitos inadimplidos   Com efeito, constata­se que o motivo do indeferimento do pedido de inclusão  da  empresa  no  Simples  Nacional,  conforme  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE), fl. 19, foi a constatação de que a empresa possuía débitos com a Fazenda Pública, cuja  exigibilidade não se encontrava suspensa.   Ocorre,  entretanto,  que  tais  débitos  não  constam  explicitamente  do  aludido  ADE.  Nesse  caso,  imperioso  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  22,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), in verbis.  Súmula CARF nº 22   É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.003466/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.835  S1­C4T2  Fl. 73          4 União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Assim, há que se declarar nulo o aludido Ato Declaratório Executivo, por não  constar em seu bojo a indicação dos débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa.  Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4597326 #
Numero do processo: 10935.720992/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PRECLUSÃO PROBATÓRIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo diante da ocorência de uma das hipóteses do artigo 16 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FRETE. A contratação de terceiros para a realização do serviço de transporte, para o qual a Recorrente foi contratada não pode ser considerado como despesa, devendo integrar a receita bruta. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CSLL. Encontra-se expressamente previsto no artigo 1º da Lei nº 9.316, de 1997a impossibilidade de dedução da CSLL.
Numero da decisão: 1202-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de produção de provas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PRECLUSÃO PROBATÓRIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo diante da ocorência de uma das hipóteses do artigo 16 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FRETE. A contratação de terceiros para a realização do serviço de transporte, para o qual a Recorrente foi contratada não pode ser considerado como despesa, devendo integrar a receita bruta. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CSLL. Encontra-se expressamente previsto no artigo 1º da Lei nº 9.316, de 1997a impossibilidade de dedução da CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.622          1 2.621  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720992/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.826  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGOTRAN ­ AGOSTINETTO TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  PRECLUSÃO  PROBATÓRIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual,  salvo diante da ocorência de uma das hipóteses  do artigo 16 do Decreto 70.235/72.  OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  FRETE.  A  contratação  de  terceiros  para  a  realização do serviço de  transporte, para o qual  a Recorrente  foi  contratada  não pode ser considerado como despesa, devendo integrar a receita bruta.   DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  OS  VALORES  RECOLHIDOS A TÍTULO DE CSLL. Encontra­se  expressamente previsto  no artigo 1º da Lei nº 9.316, de 1997a impossibilidade de dedução da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de produção de provas e, no mérito,  em negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator     Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10935.720992/2011­69  Acórdão n.º 1202­000.826  S1­C2T2  Fl. 2.623          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Edijalmo  Antonio  Cruz,  Gilberto  Baptista,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  2577/2588)  consubstanciado em lançamentos de IRPJ e CSLL, somado a juros e multa de ofício de 75%.   Conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2573/2576),  no  ano­calendário  de  2007  a  Recorrente  apurava  seus  tributos  pela  forma  do  Lucro  Real  Trimestral,  conforme  consta  em  sua  DIPJ  (fls.  39/71).  Da  análise  da  contabilidade  da  Recorrente, verificou­se que teria sido escriturado como receita da atividade no ano­calendário  de 2007 o montante de R$ 10.136.713,61, sendo este mesmo valor informado na sua DIPJ.  Segundo o TVF o faturamento real da empresa com a prestação de serviços  (fretes) naquele mesmo período  foi muito  superior ao valor contabilizado,  tendo alcançado o  montante de R$ 105.702.147,90, conforme demonstra a planilha de fls. 2.569.  Considerando tal discrepância as autoridades fiscais lavraram o presente Auto  de  Infração,  baseados  na  omissão  de  receitas  por  parte  da  Recorrente,  aplicando  sobre  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  que  deixaram  de  ser  devidamente  recolhidos,  a multa  de  ofício  no  percentual de 75%.  Intimada da lavratura do presente Auto de Infração a Recorrente apresentou  Impugnação (fls. 2592/2596), alegando, em síntese, que não teria ocorrido referida omissão de  receitas, visto que no desempenho de sua atividade realiza  fretes com veículo de sua própria  frota e, preponderantemente, através de agenciamento de terceiros.  Afirmou que só poderia comprovar a não­ocorrência de omissão de receitas  após analisar seus extratos bancários. Dessa forma, requereu a apresentação de provas naquele  momento processual  e,  ainda,  que  fossem excluídos da base de cálculo  do  IRPJ  apurado, os  valores referentes à CSLL.   Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR) a qual houve por bem julgar improcedente a Impugnação da  Recorrente (fls. 2.606/2.610), nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DA  CSLL.  DESCABIMENTO.  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10935.720992/2011­69  Acórdão n.º 1202­000.826  S1­C2T2  Fl. 2.624          3 A partir de 1º de janeiro de 1997, segundo determina o art 1º da Lei nº  9.316/1996 (art. 344, § 6º do RIR/1999), o valor da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  não  poderá  ser  deduzido  para  efeito  de  determinação do lucro real.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza omissão de receitas a dedução indevida de valores a título  de agenciamento de motoristas quando o frete é prestado pelo pessoal  da própria empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  a  solicitação é apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas provas após a impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão da DRJ/CTA a Recorrente  interpôs o presente  Recurso Voluntário (fls. 2.614/2.619), pautada nos seguintes fundamentos:  Embora  a  decisão  recorrida  não  tenha  permitido  a  apresentação  de  novos  documentos,  a  Recorrente  teria  o  direito  de  apresentá­los  a  qualquer  momento  no  processo  administrativo fiscal;  A parcela entendida como omissão de receitas corresponderia ao faturamento  da pessoa jurídica, não podendo, portanto, ser acrescido à base de cálculo do IRPJ e CSLL, eis  que esta corresponde ao lucro apurado após deduções legais.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  Recurso  Voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  a  Recorrente  requer  a  apresentação  de  documentos  que  comprovariam a não­ocorrência de omissão de receitas, pedido este que já tinha sido indeferido  em primeira instância.  Ocorre  que  embora  tenham  sido  dadas  diversas  oportunidades  para  a  Recorrente se manifestar ao decorrer de todo o procedimento fiscal, a mesma não se importou  em  apresentar  documentos  que  comprovassem  suas  alegações. Não  pode  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, requerer a apresentação de provas.  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10935.720992/2011­69  Acórdão n.º 1202­000.826  S1­C2T2  Fl. 2.625          4 Tendo  em  vista  as  diversas  oportunidades  e  a  inércia  da  Recorrente  em  apresentar provas de suas alegações, indefiro o pedido de produção de provas nesse momento  processual.  Como se sabe, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob  pena de preclusão desse direito, se assim não o fizer, a menos que preencha um dos requisitos  dispostos nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a)  Fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) Refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) Destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos.  A  criação  de  regras  de  preclusão  probatória  decorre  da  necessidade  de  se  garantir  o  andamento  lógico  do  processo  administrativo,  de  tal  sorte  que  a  adoção  de  uma  informalidade processual, com direito ilimitado à prova, poderia levar à protelação do desfecho  da lide.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nenhuma  das  exceções trazidas no artigo acima transcrito, não sendo possível a apresentação de provas nesse  momento processual.  Este  também  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Vejamos:  “Ementa: Preclusão. O não questionamento pela contribuinte, quando  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  matéria,  leva  à  consolidação administrativa desta parte, tornando precluso o recurso  voluntário  quanto  a  esta  parte  questionada.  Provas.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  salvo  se  demonstrada  a  impossibilidade  por motivo de força maior, refira­se a fato de direito superveniente,  ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos.  Recurso  Especial  Negado”.  (CSRF/  01­05.778/2007).  (não  grifado no original)  Na mesma linha, segue entendimento do CARF:  “Ementa:  Prova­  Momento  de  Apresentação  –  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior  ou  que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  ainda  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (...)  Ônus  da  prova  –  Falta  de  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10935.720992/2011­69  Acórdão n.º 1202­000.826  S1­C2T2  Fl. 2.626          5 Comprovação  Documental  –  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa. Meras  alegações  sem  a  devida  produção  de  provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento  (...)”. ( Acórdão nº 105­15987)   Dessa  forma,  diante  do  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72  e  do  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  CARF,  indefiro  o  pedido  da  Recorrente de apresentação posterior de provas.  Quanto  aos  argumentos  utilizados  pela Recorrente  na  tentativa  de  afastar  a  ocorrência de omissão de receitas, estes não devem prosperar, conforme passo a demonstrar.  De  acordo  com  o  acima  relatado,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  foi  apurada através do confronto das declarações da Recorrente com os demonstrativos de fretes  por ela realizados no aludido período.  A Recorrente  informou em sua  impugnação que realiza  fretes com veículos  de  sua  própria  frota  e,  preponderantemente,  por  meio  do  agenciamento  de  terceiros,  como  também  que  o  registro  contábil  do  recebimento  de  cada  uma  destas  modalidades  possui  peculiaridades.  Todavia,  a  Recorrente  não  se  importou  em  anexar  nenhum  contrato  de  agenciamento  de  transporte  para  comprovar  suas  alegações.  Pelo  contrário,  a  partir  das  planilhas  juntadas aos autos conclui­se que a Recorrente utiliza de suas  frotas para  realizar o  transporte, contratando motoristas autônomos para a prestação do serviço.  Ademais,  se  efetivamente  ocorresse  um  agenciamento,  o  Conhecimento  de  Frete  teria  que  ser  emitido  em  nome  da  prestadora  de  serviços  de  carregamento  e  não  da  Recorrente, como ocorre no presente caso.   Dessa  forma,  devem  ser  considerados  como  receita  todos  os  valores  recebidos a título de frete.  Oportuno  se  faz  discorrer  acerca  do  conceito  de  receita  bruta  para  fins  tributários, que se encontra disposto no artigo 279 do RIR/99, abaixo transcrito:  “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário.” (não grifado no original)  Desse conceito se infere que a receita bruta é considerada aquela decorrente  do preço dos serviços prestados ou da venda de bens. Nesse caso, os valores considerados pela  fiscalização como omissão de receitas são aqueles provenientes exclusivamente dos serviços de  transporte realizados pelo Recorrente. Dessa forma, não prosperam os argumentos de que esses  valores recebidos não podem ser considerados como receita bruta em virtude do repasse para  terceiros.  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10935.720992/2011­69  Acórdão n.º 1202­000.826  S1­C2T2  Fl. 2.627          6 Isso  porque,  o  fato  de  a  Recorrente  contratar motoristas  autônomos  é  uma  mera subcontratação e, portanto, deve ser considerado como receita bruta.  O próprio CARF  já  se manifestou diversas vezes  acerca desse  assunto  e  se  posicionou dessa mesma forma. Vejamos:    EMENTA:  RECEITA  BRUTA  CONCEITO.  O  ICMS,  por  compor  o  preço  do  serviço  de  transporte  prestado,  faz  parte  da  receita  bruta  para  fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da  Contribuição Social sobre o Lucro. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  CONTRATAÇÃO  DE  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  REPASSADA,  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  pagos  pela  subcontratação  de  terceiros  para  realização  do  serviço de transporte, para o qual o contribuinte foi contratado, deve  ser tratado como uma despesa, não como exclusão da receita recebida  (...). (Acórdão nº 1402­00.025, Data: 28/07/2009, CARF, 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara). (não grifado no original)    EXCLUSÃO DO SIMPLES. O fato de o contribuinte declarar, durante  meses  consecutivos,  apenas  parte  de  sua  receita,  configura  infração  reiterada,  circunstância  prevista  no  inciso  V  do  art.  14  da  Lei  n°  9.316/96  como  causa    de  exclusão  do  sistema.    PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE DE CARGA.  RECEITA  BRUTA  ­  Os  valores  dos  fretes  recebidos  pela  transportadora  relativos  aos   serviços  que  presta  por  sua  conta  e  exclusiva  responsabilidade,  emitindo  os    correspondentes  conhecimentos  de  transporte,  integram  por  inteiro  sua  receita  bruta  ,  ainda  que  ela  contrate  terceiros  para  efetuarem  transporte.  EXCLUSÃO­  RETROATIVIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO. O ato de exclusão é meramente declaratório, e os  efeitos da exclusão se produzem a   partir do mês subseqüente ao em  que  for  incorrida  a  situação  excludente.(  Processo  n°  11070.001010/2005­78, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF – 1ª Seção – 2ª Turma da 1ª Câmara, Data: 26.08.2009). (não  grifado no original)  Ademais,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  Solução  de  Consulta  da  Receita  Federal do Brasil, que confirma que os valores repassados a subcontratados integram a receita  bruta. Vejamos:  Solução de Consulta nº 205/05:  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  9a.  RF  Decisão  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­  Simples  “Ementa: RECEITA BRUTA. SUB­CONTRATAÇÃO . No caso de sub­ contratação para prestação de um serviço,  os  valores  repassados ao  sub­contratado  também  integram  a  receita  bruta  da  contratada,  sujeita  à  incidência  do  Simples  .  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.317, de 1996, art. 2º, § 2º.” (não grifado no original)  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10935.720992/2011­69  Acórdão n.º 1202­000.826  S1­C2T2  Fl. 2.628          7 Assim,  por  se  tratar  de  subcontratação  de  motoristas  para  realizarem  os  serviços de transporte, os valores constantes nas notas de frete devem ser considerados em sua  totalidade como receita bruta.  Por  fim,  quanto  à  alegação  da  Recorrente  de  que  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  os  valores  recolhidos  a  título  de  CSLL,  esta  também  não  deve  prosperar, por expressa previsão legal, conforme se observa do artigo abaixo transcrito:  Lei nº 9.316, de 1997  Art.  1º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de  sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para  efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.  Portanto,  não  assiste  razão  à  Recorrente  ao  pleitear  a  dedução  da  CSLL,  lançada de ofício, da base de cálculo do IRPJ.  Tendo  sido  confirmada  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  mantenho  a  aplicação da multa de ofício de 75%.  Portanto, voto no sentido de rejeitar o pedido de produção de provas e negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Ventim Neto                              Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO

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Numero do processo: 15940.000109/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMPRESA INAPTA. CUSTOS OU DESPESAS. GLOSA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabível o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de custos ou despesas, emitidos por empresa inaptas por inexistência de fato, quando restar comprovado que o adquirente não efetuou o pagamento a tais fornecedores, tampouco e recebeu os respectivos bens. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, manter a tributação decorrente das glosas efetuadas pela autoridade lançadora. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negava provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  VITAPELLI  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  No âmbito do procedimento instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) n. 08.1.05.00­2008.00277­9, contra empresa acima identificada, optante pela  sistemática  de  apuração  do  resultado  pelo  regime  de  estimativa  durante  o  ano­ calendário de 2003,  foi  lavrado auto de  infração que  lhe exigiu  Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$3.432.297,32,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$1.222.940,01  e  multa  decorrente  de  falta  de  recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada, de R$4.726.307,86,  acrescidos  os  dois  primeiros  lançamentos  de  multa  de  ofício  qualificada.  A  base  legal que suportou a  imposição  tributária, bem assim o  lançamento da multa e dos  juros  acham­se  descritos  nos  correspondentes  demonstrativos  do  auto  de  infração  (fls. 1742/1756).  O  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  presente  imposição  tributária  decorreu de outro processo em que a interessada pleiteou  ressarcimento de crédito  tributário relativo a contribuições devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  que  se  constatou que pedidos aviados baseados em fornecimentos de matérias­primas foram  efetuados por empresas inexistentes de fato, inativas, não cadastradas na Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  além  de  outras  contumazes  omissas  no  cumprimento  de  obrigações tributárias acessórias.  À vista dos fatos que se apresentaram a autoridade fiscal efetuou diligências  nas  empresas  fornecedoras  e  daí  decorreu  a  constatação  de  que  a  maioria  delas  inexistia de fato r motivou propostas de inaptidão.  Dessa forma, efetuou­se a glosa de créditos relacionados ao PIS e à Cofins daí  reflexos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  objeto  do  presente  processo  A  autoridade  tributária  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  1730/1741)  empresas  fornecedoras  consideradas  inaptas  por  inexistência  de  fato  cujos valores registrados como despesa na contabilidade da autuada foram objeto de  glosa, ao mesmo tempo em que relatou a irregularidade verificada em cada uma das  representadas. Anexas cópias das representações de inaptidão (fls. 1607/1706).  Fl. 7756DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          3 As  importâncias  glosadas,  que  se  referem  aos  fornecimentos  de  matérias­  primas acham­se descritas na planilha de fls. 1717/1729 que  retrata, mensalmente,  os fornecedores e cada uma das notas fiscais emitidas.  No  procedimento  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  Í  autoridade  fiscal  cotejou  o  resultado  apurado  em  cada  um  dos  meses  do  ano­ calendário  com  a:  glosas  verificadas.  Nos  casos  em  que, mês  a mês,  remanesceu  resultado positivo este foi a base para cálculo do crédito lançado, conforme consta  dos  quadros  de  fls.  1737/8,  após  terem  sido  deduzidos  valores  declarados  em  Declaração de Créditos e Tributos Federais (DCTF referentes aos meses de maio e  julho de 2003. Tais importâncias serviram para imposição de multa isolada pela falta  de recolhimento da estimativa, tal como preceitua a Lei n. 9.430, de 1996, art. 44.  No que diz respeito à imposição da multa de ofício, pela circunstância da que  a  autoridade  tributária  entendeu  existir  intenção  dolosa, materializada  no  evidente  intuito de fraude,  lançou­se multa qualificada. Apenso aos autos consta o processo  de representação fiscal para fins penais, n. 15940.000110/2008­94.  Inconformada,  ingressou  a  contribuinte  com  as  impugnações  de  fls.  1760/1781  e  fls.  1811/1832  (para  IRPJ  e  CSLL),  em  que  alega  em  ambas  peças  recursais  preliminarmente  cerceamento  de  defesa  caracterizado  pelo  fato  de  os  mandados de procedimento fiscal referirem­se a ressarcimento de créditos enquanto  que  no  âmbito  da  imposição  tributária,  que  trata  de  IRPJ,  não  fora  intimada  a  manifestar­se sobre as alegada; irregularidades.  No mérito, argüiu que:  ­ improcede o lançamento de crédito tributário relativo às deduções referentes  às empresas que foram consideradas irregulares, bem assim às deduções relativas à  cessões de crédito;  ­ descabe a imposição concomitante de multa de ofício incidente sobre IRPJ  lançado e multa isolada por falta de recolhimento das importâncias correspondentes  estimativa de IRPJ,  ­  houve  boa­fé  nas  aquisições  de  matérias­primas  dos  fornecedores  considerados  inaptos, dado que à época das aquisições de produtos não havia sido  dada publicidade das declarações de inaptidão;  Ao final, propugnou pela acolhida de suas alegações ao mesmo tempo em que  pleiteou perícia e relacionou os quesitos ofertados.  Posteriormente apresentou memoriais, autuados sob fls. 3018/3046, um para o  IRPJ  e  outro  para  a CSLL,  em  que  tece  idênticas  considerações,  que  no  entender  impugnante  têm  "por  objetivo  oferecer  uma  síntese  dos  fatos  determinantes  do  lançamento  e  das  razões  desenvolvidas  na  peça  impugnatória,  de  forma  que  a  realidade dos f os seja exaltada como instrumento de convicção na árdua tarefa de se  fazer justiça".  Vindos  os  autos  para  esta  instância  julgadora  e  à  luz  da  documentação  respectiva,  relativamente  às  aquisições  de  matérias  primas  e  aos  respectivos  pagamentos,  verificou­se  que  parte  foi  paga  às  fornecedoras,  outra  a  terceiros  indicados pelas fornecedoras e outra paga a empresa de fomento mercantil.  O relatório elaborado pela autoridade fiscal  refere­se a glosa de pagamentos  efetuados  a  diversos  fornecedores  em  face  de  se  encontrarem  em  situação  de  irregularidade,  quer  por  terem  sido  declaradas  inexistentes  de  fato,  quer  por  se  Fl. 7757DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          4 encontrarem inativas, além de omissas e não cadastradas na Secretaria da Fazenda  do Estado.  Conquanto  a  autoridade  fiscal  tivesse  se  referido  ao  fato  de  a  empresa  ter  adquirido produtos de  fornecedores,  as  importâncias correspondentes  foram objeto  de  glosa,  contestada  pela  contribuinte  ao  argumento  de  que  desconhecia  os  fatos  irregulares  apurados  pela  fiscalização  dado  que  as  informações  sobre  tais  ocorrências  não  se  encontravam  registradas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil, tampouco nas Secretarias de Fazenda do Estado.  Após  análise  preliminar  da  documentação,  constatou­se  divergência  entre  valores  depositados  aos  fornecedores  e  aos  terceiros  por  eles  indicados,  em  confronto  com  as  notas  fiscais  respectivas,  além  de  pagamentos  a  empresas  de  fomento  mercantil  desacompanhados  dos  contratos  de  cessão  de  crédito  a  que  se  refere o art. 288 do Código Civil e art. 127 da Lei de Registros Públicos. Em face  disso, prolatou­se a Resolução n. 1098 (fls. 3077/3080) para que fossem tomadas a  providências nela discriminadas, a saber:  ­ juntada da DIPJ da contribuinte, relativa ao ano­calendário de 2003;  ­ manifestação conclusiva da autoridade fiscal no sentido de a empresa ter ou  não  recebido  os  bens,  além do  registro  contábil  dos  produtos  a  que  se  referem  as  quantias objeto de glosa, bem assim discriminação na planilha de fls. 1717/1729 de  quais importâncias referem­se a pagamento direto a fornecedor e quais referem­se a  pagamentos a terceiros beneficiários;  ­  manifestação  conclusiva  de  que  os  depósitos  bancários/pagamentos  em  importância diferente do que consta dos documentos fiscais referem­se efetivamente  a ditos bens;  ­  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  documentação  probatória  de  relação  negocial entre os fornecedores dos produtos adquiridos e o beneficiário dos créditos;  ­  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  contratos  de  cessão  de  crédito  registrados  relativamente  às  operações  mantidas  com  empresas  de  fomento  mercantil, em consonância com a legislação;  ­  verificação  dos  pagamentos  por  estimativa  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  efetuados no decorrer do ano­calendário de 2003.  Para  tanto, na unidade de origem  lavrou­se o Termo de  Intimação Fiscal  (fl  3011) em que a impugnante foi instada a apresentar os seguintes documentos:  ­  cópia  do  Livro  Razão  contendo  lançamentos  efetuados  em  contas  de  despesas ou de custos e de fornecedores;  ­ cópia das contas do Livro Razão em que foram contabilizados os descontos  obtidos;  ­  cópia  dos  contratos  de  cessão  de  créditos,  devidamente  registrados,  relacionados com pagamentos efetuados a empresas de fomento comercial;  ­  cópia da documentação comprobatória  relativa  a  relação negocial  ocorrida  entre os fornecedores e os beneficiários dos créditos (terceiros);  ­  cópia  dos  comprovantes  de  pagamentos  de  diversas  notas  fiscais  relacionadas no termo de intimação (fl. 3090);  Fl. 7758DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração  de lucros e prejuízos acumulados;  ­ livros diário e razão;  ­  exibição  dos  documentos  originais  a  que  se  referem  as  alíneas  "c"  a  "e",  antes descritas;  ­ livro registro de controle da produção e do estoque, ou sistema equivalente  (arts.  383  e  388  do  Decreto  n.  4.544/2002),  contendo  a  escrituração  efetuada  no  decorrer dos meses de janeiro a dezembro/2003.  Em  atendimento,  apresentou  a  impugnante  o  expediente  de  fls.  3098/3100,  que  capeou  cópias  dos  livros  razão,  de  comprovantes  de  pagamentos  de  diversos  fornecedores relacionados no termo de intimação, dos demonstrativos contábeis, dos  livros diário e razão e planilhas dos controles de produção e estoques.  Alegou que não apresentara as cópias dos contratos de cessão de crédito em  face de tratar­se de transações efetuadas entre terceiros, sem sua participação, o que  torna  a  exigência  inexequível,  pois  não  dispõe  de  poderes  para  exigir  sua  apresentação.  Acrescentou  que  o  título  representativo  das  operações  de  compra  e  venda  mercantil  é  a  duplicata  mercantil,  que  se  transmite  por  endosso,  a  teor  do  que  preceituam o Código Civil,  art.  894, o  art.  25  da Lei  n.  5.474/1968  e  o  art.  8o  do  Decreto n. 2.044/1908.  Posteriormente  a  impugnante  apresentou  o  expediente  de  fls.  3694  em  que  apresenta mais justificativas às indagações anteriormente efetuadas.   Integram  os  autos  o  termo  de  intimação  fiscal  lavrado  em  25/05/2010,  que  notificou  a  sociedade  empresária  Cop.  L.  Print  Formulários  Editora  Ltda.  a  apresentar cópias da autorizações para  impressão de documentos fiscais  (AIDF) n.  4358,  4610  e  5041,  relativas  à  contribuinte  Arkima  Comercial  Ltda.,  bem  assim  expediente desta que capeou cópias de referidas autor' . (fl. 3757/3763).  De  posse  das  informações  prestadas  pela  impugnante  e  à  luz  dos  demais  documentos  que  instruem  os  autos  do  processo,  elaborou  a  autoridade  fiscal  o  demonstrativo  de  fls.  3771/3783  que  relaciona  documentos  fiscais  relativos  às  despesas  glosadas,  com  o  detalhamento  acerca  dos  valores  pagos  diretamente  aos  fornecedores  e  a  terceiros  indicados  pelo  contribuinte,  além  de  destaque  das  diferenças  entre  os  valores  das  operações,  constantes  das  notas  fiscais,  e  os  que  foram pagos.  Além do demonstrativo antes relatado a autoridade fiscal lavrou o documento  de  fls.  3783/3788  em  que  sintetizou  informações  constantes  dos  autos  acerca  das  irregularidades verificadas quanto aos fornecedores.  Em  resposta  a  parte  dos  quesitos  enumerados  na  Resolução  n.  1.098  (fls.  3077/3080) a autoridade fiscal aduziu o seguinte:  ­ no que diz  respeito à manifestação conclusiva a que se  refere a alínea "b"  respondeu a autoridade fiscal que a impugnante "não apresentou o livro de registro  de controle da produção e do estoque ou sistema equivalente. Forneceu tão somente  uma  planilha  contendo  a  movimentação  mensal  do  couro,  o  que  restou,  neste  particular, prejudicada uma análise conclusiva." Procedeu­se à juntada de contas do  Fl. 7759DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          6 livro  razão  com  o  registro  contábil  das  notas  glosadas  além  da  planilha  de  fls.  3771/3782;  ­  relativamente  aos  depósitos  bancários,  objeto  da  indagação  formulada  na  alínea  "c"  da  resolução,  respondeu  a  autoridade  fiscal  que  os  elementos  carreados  aos autos permitem a tomada de decisão;  ­ quanto à apresentação de documentação comprobatória de relação negocial  mantida  entre  os  fornecedores  dos  produtos  adquiridos  e  os  beneficiários  dos  créditos, bem assim dos contratos de cessão de crédito registrados, relativamente às  operações  mantidas  com  empresas  de  fomento  mercantil,  consignou  que  a  contribuinte,  lastreada  nas  razões  declinadas  no  expediente  de  fls.  3098/3100, não  apresentara;  ­ acerca de pagamentos por estimativa relativos ao IRPJ e CSLL, efetuados no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  consignou  que  em  consonância  com  a  DIPJ  apresentada,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  foi  negativa  e  em  conseqüência  os  valores declarados na DCTF de maio e julho de 2003 são indevidos.  Apresentou a contribuinte manifestação, autuada sob fls. 3801/3808, em que  contesta, um a um, os registros levados a efeito pela autoridade fiscal, relativamente  às empresas listadas nos esclarecimentos complementares.  Aduziu que as planilhas apresentadas no lugar do livro de registro de controle  da produção e estoques tem por base a escrituração contábil e os custos de produção.  Acrescentou que é suficiente verificar os volumes exportados para concluir que não  seria possível se não houvesse o ingresso dos insumos (couros) respectivos.  Consta dos autos cópia do ofício n. 252/2010 do Juízo da Segunda Vara Cível  da  Comarca  de  Presidente  Prudente  que  informa  a  administração  tributária  do  deferimento de recuperação judicial pleiteada pela contribuinte (fls. 3093/3094).      A decisão recorrida está assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003  EMPRESA  INAPTA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  GLOSA.  PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Cabível  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  documentos  representativos de custos ou despesas, emitidos por empresa declarada inapta por  inexistência  de  fato  se  restar  incomprovado  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias ou tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos  bens.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA. No caso de opção pela apuração anual do IRPJ, quando o sujeito  passivo deixa de apurar e recolher as estimativas mensais, é cabível o lançamento  da multa isolada.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2003  Fl. 7760DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          7 EMPRESA  INAPTA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  GLOSA.  PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Cabível  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  documentos  representativos de custos ou despesas, emitidos por empresa declarada inapta por  inexistência de fato se inexistir efetiva comprovação de que o adquirente dos bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço  efetuou  o  pagamento  e  recebeu  os  respectivos.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA. Cabível o lançamento da multa isolada quando o sujeito passivo  deixar de apurar e recolher as estimativas mensais  DILIGÊNCIA. PERICIA.REQUISITOS. O pedido de diligência ou perícia deve ser  denegado se tiver sido formulado em desacordo com as prescrições legais, aliado à  circunstância de estarem presentes nos autos elementos de convicção suficientes à  adequada compreensão dos fatos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  (...) DO PEDIDO  Isto  posto,  protestando  pelos  doutos  suprimentos  de  V.s  S.s,  por  aditamento  ao  recurso e por outros esclarecimentos que se façam necessários, requer a recorrente:  a)  Preliminarmente,  sejam  acolhidas  as  nulidades  do  lançamento  e  decisão  recorrida, na forma requerida;   b)  No  mérito,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  não  sejam  acolhidas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e  decisão  recorrida,  seja  provido  o  seu  recurso, em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada J U S T I Ç A ;   c)  Seja  ainda  decretada  a  improcedência  da  aplicação  da  multa  isolada  e  da  penalidade agravada, fazendo prevalecer, os fatos, a legislação, a jurisprudência, o  bom senso, e a imparcialidade, norteadores da justiça administrativa.  (...)    É o relatório.  Fl. 7761DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de imposição tributária baseada em glosa de valores lançados custo,  relativos a documentos considerados inidôneos, circunstância que gerou 1ançamento de IRPJ e  CSLL,  capitulada  no  auto  de  infração  respectivo,  para  o  qual  as  impugnações  apresentadas  tecem idênticos argumentos.  A  glosa  de  custos  que  fundamenta  a  presente  exigência  cinge­se  à  inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos registradas na contabilidade da empresa  autuada,  proveniente  de  diversos  fornecedores  com  os  quais  ela  teria  supostamente  transacionado,  referentes  a  empresas  inativas,  inexistentes  de  fato,  não  cadastradas  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  e  omissas  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  mormente a entrega de DIPJ.  À  luz  do  que  consta  do  relatório  produzido  pela  autoridade  fiscal,  autuado  sob fls. 1730/1741, além de outros documentos que integram os autos, notadamente a planilha  de  fls.  3771/3782,  constata­se  a  ocorrência  dos  seguintes  fatos:  a)  pagamentos  de  fornecimentos de  insumos a  terceiros  (cessionários)  indicados pelos  fornecedores  (cedentes),  cuja  relação  negocial  (entre  cedente  e  cessionário)  não  fora  comprovada;  b)  pagamentos  a  fornecedores declarados inaptos, inexistentes de fato, não cadastrados na Secretaria da Fazenda  Estadual.  Passo a apreciar as alegações recursais.  Da preliminar de Nulidade do Procedimento Fiscal  A recorrente aduz em preliminar que (verbis):  “(...)Entretanto, não pode a autoridade lançadora como fez, obstar o contraditório  e a ampla defesa, lançando mão de uma fiscalização revelia do contribuinte, pois,  assim  fazendo,  praticou  cerceamento  de  defesa,  direito  e  garantia  constitucional,  amplamente  consagrado  e  inscrito  no  inciso  LV,  do  artigo  5°  da Carta Magna  e  antes reproduzido, tornando o lançamento NULO, de pleno direito.  (...)  Na  hipótese  destes  autos,  em  absoluta  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, os ilustres fiscais autuantes acharam por bem investir na comodidade,  no pouco caso, na parcialidade, deixando à margem todos elementos ofertados pela  contribuinte,  sem  proceder  o  mais  superficial  exame,  contrariando  a  legislação  especifica, a jurisprudência, mais que isso atropelando o bom senso e bem assim o  direito da contribuinte.  Ademais, a contribuinte nem emitiu Nota Fiscal Irregular e nem se utilizou de Nota  Fiscal  Irregular.  Essa  situação  reforça  as  razões  da  recorrente  em  relação  ao  mérito e quanto a nulidade, porquanto, se irregular ou inidõnea fosse a Nota Fiscal,  Fl. 7762DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          9 o que se admite apenas por amor a argumentação, quem teria se utilizado mesma  para  vender  o  seu  produto  teria  sido  o  fornecedor,  contra  quem  eventualmente  deveria ser promovido o lançamento. Ai sim, estaria o fisco cumprido regularmente  a  sua  obrigação  ao  constatar  o  verdadeiro  infrator.  Mais  uma  vez  passível  de  nulidade o auto de infração, até mesmo pela ilegitimidade passiva da contribuinte.  Destarte, uma vez comprometido o procedimento, resta prejudicada a contribuinte  caracterizando assim cerceamento ao pleno direito de defesa, uma vez que não se  revestiu  o  LANÇAMENTO  FISCAL  dos  requisitos  indispensáveis  a  sua  validade,  sendo passível de nulidade.  Como pode prosperar tal  lançamento? O próprio fisco que dispõe de meios legais  para obter todas as informações necessárias, sequer apreciou com a profundidade  que  o  caso  exige,  quer  os  esclarecimentos,  quer  os  livros,  relatórios  e  outros  documentos, hábeis e idôneos ofertados pela contribuinte em seu favor.  Assim  sendo,  não  restando  dúvida  quanto  a  superficialidade  do  trabalho  da  fiscalização,  não  restando  dúvidas  quanto  a  idoneidade  das  Notas  Fiscais,  até  mesmo porque o fisco não logrou produzir a menor prova em contrário, por não ter  valorado objetivamente, nem com a profundidade que o caso exige, as notas fiscais  e os  fatos como efetivamente aconteceram e que serviram de base ao  lançamento,  ressalta­se  o  cerceamento  ao  pleno  direito  de  defesa  da  recorrente,  outra  alternativa não resta aos  ilustres  julgadores, senão determinar a NULIDADE DO  PROCEDIMENTO FISCAL. É o que se requer.”  A preliminar deve ser rejeitada de plano, isso porque o Decreto 70.235/1972  (PAF), que rege o processo administrativo fiscal, não estabelece normas ou procedimentos que  a Fiscalização deve adotar durante a auditoria, visando garantir o “amplo direito de defesa do  contribuinte”.  Essa direito é garantido exatamente a partir da lavratura de auto de infração,  com  observância  do  disposto  no  art.  10  do  PAF  e  142  do  CTN,  por  servidor  competente,  contendo a perfeita descrição das  infrações apuradas, o  respectivo enquadramento  legal, e os  cálculos para determinação da exigência (se for o caso). Aqui tudo cumprido.  Logo,  caso  esse  colegiado  venha  a  concluir  que  não  restou  devidamente  caracterizada ou comprovada a acusação fiscal, o correto é cancelar a exigência e não anular o  procedimento.  Falar do ato declaratório de inaptidão.    Preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Aduz a recorrente:  “(...)  Não  obstante  o  cumprimento  das  formalidades  de  praxe,  a  autoridade  recorrida  em  sua  decisão,  preliminarmente  transcrita,  achou  por  bem  indeferir  a  pretensão  da  então  impugnante,  sem  conquanto  apreciar  o  aditamento  à  impugnação, sob a égide do seguinte fundamento:  (...)   Fl. 7763DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          10 Mas o cerceamento do direito de defesa não se acha adstrito a nulidade aventada  pela contribuinte. 0 pedido de perícia igualmente, como num passo de mágica, sem  a  menor  justificativa  plausível,  foi  indeferido  por  não  preencher  por  atender  o  julgador,  "ser  prescindível,  já  que  as  provas  podem  ser  produzidas  por  uma  das  partes  e  não  há  necessidade  de  conhecimento  técnico  especializado".  Ora,  esse  pedido  de  perícia,  fora  formulado  exatamente  como  recomenda  a  legislação  de  regência,  artigo  17  do  Decreto  n°  70.235/72  e  alterações.  O  núcleo  da  questão,  notas  fiscais  consideradas pelo  fisco  como  inidôneas,  exige uma prova. Exige um  exame  profundo.  Exige  um  questionamento  circunstanciado  levando  em  consideração a efetiva entrega da matéria prima, o fornecedor, a pesagem, a placa  do veiculo condutor e o seu pagamento.  (...)  Esse ato arbitrário, desmotivado e insensível da autoridade julgadora de primeira  instância, compromete  seriamente os pilares de  sustentação da decisão  recorrida,  recomendando  de  plano  a  decretação  de  sua  nulidade,  por  consagrar  o  cerceamento do pelo direito de defesa, nos precisos termos da Constituição Federal,  legislação de regência e jurisprudência administrativa.  Ademais, depois de não apreciar o aditamento â impugnação, a nulidade do auto de  infração,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e,  finalmente  as  razões  da  multa  agravada,  não  há  como  deixar  de  acolher  o  CERCEAMENTO AO DIREITO DE  DEFESA, que se questiona.  Pelo  exposto,  considerando  as  razões  ofertadas  na  impugnação  e  no  aditamento,  requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida, em homenagem ao direito e  como medida da mais elevada JUSTIÇA.  (...)”  Rejeito também essa preliminar. Isso porque, a DRJ converteu o processo em  diligência  antes  do  julgamento,  inclusive  para  verificar  questões  aventadas  pelo  contribuinte  em seu pedido de perícia. Após essa diligência foi reaberto o prazo para impugnação tendo o  contribuinte  se  manifestado  (fls.  3801/3808),  sendo  que  a  decisão  recorrida  apreciou  essas  razões aditivas.  Logo,  se  antes  poderia  haver  dúvidas  quanto  a  ocorrência  de  cerceamento,  após essa diligência e a respectiva manifestação do contribuinte, a questão foi superada.  REJEITAR O PEDIDO DE PERÍCIA.  Mérito. Das empresas em situação irregular e da verdade material  Afirma a recorrente:  “(...)  Na hipótese vertente, a fiscalização, objetivando a redução do seu crédito prêmio,  achou  por  bem  impugnar  parte  substancial  das  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  couros, declarando­as inidôneas de plano sem proceder qualquer exame em relação  a  sua  emissão,  efetividade  da  compra,  transporte,  entrada  das  mercadorias,  pagamentos,  enfim,  todos  os  elementos  indispensáveis  à  determinação  da  idoneidade  ou  não  do  documento.  Limitou­se,  comodamente,  pesquisar  a  regularidade  de  uma  outra  empresa  no  cadastro  da  Receita  Federal,  naquele  Fl. 7764DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          11 momento, não cogitando sequer de observar se na data em que a venda efetivamente  foi realizada a empresa operava regularmente.  Mais a mais, a empresa não detém o poder de Policia. 0 que interessa a impugnante  é  a  qualidade  do  produto,  seu  estado  e  o  preço.  No momento  que  foi  adquirido,  recebido, pago, o fato de a empresa fornecedora se achar ou não com pendência na  Receita Federal,  compete a  esta  tomar  as  providências  necessárias  no  sentido  de  impedir o seu funcionando. Ora, adquirida a mercadoria esta transitou por postos  fiscais de alguns Estados,  recebida regularmente pela  contribuinte que utilizou­se  dessa matéria prima para produzir seus produtos de exportação. Fechado o circulo  com a materialização no negócio,  dúvida não resta a propósito da documentação  fiscal.  Nesse  sentido,  o  substancial,  qual  seja,  a  efetiva  realização  da  aquisição  da  mercadoria, com a sua entrega e o recebimento do valor correspondente por quem  de  direito,  ainda  que  alguma  pendência  viesse  a  existir  por  parte  da  empresa  vendedora  ou  vendedor,  não  repercute  na  transação  entre  as  partes.  0  poder  público,  força maior,  dispõe  dos meios  legais  para  impedir  que  alguém  irregular  possa  transacionar  livremente.  Essa  é  a  sua  responsabilidade.  Isso  implica  dizer  que a contribuinte não pode ser penalizada eventualmente pela utilização por parte  de  um  determinado  fornecedor  de  documento  formalmente  perfeito,  operação  comercial absolutamente realizada, simplesmente porque existe uma pendência sua  no Cadastro de Pessoa Jurídica da Receita Federal. Não compete ao contribuinte  indagar,  antes  da  transação  comercial  se  aquele  fornecedor  tem  algum  tipo  de  pendência com o fisco.  No momento  em  que  os  ilustres  fiscais,  tiveram  a  sua  disposição  não  somente  as  notas  fiscais  carimbadas  pelos  postos  fiscais  por  onde  passaram,  mas  também  a  contabilidade,  os  pagamentos,  controles  de  recebimento  e  estoque,  destinação  da  matéria  prima  ao  parque  industrial  e  até mesmo  o  produto  fabricado,  poderiam,  uma vez desenvolvido exame aprofundado, concluir,  com absoluta  segurança, que  efetivamente  aquelas  notas  se  prestariam  ou  não  ao  lançamento.  Presumir  a  inidoneidade de um documento, a partir de um simples indicio, extraído via internet,  ou  programa  interno  da  DRF  de  Presidente  Prudente,  não  impõe  a  menor  segurança  ao  lançamento,  ao  contrário,  o  torna  precário,  insustentável,  não  resistindo ao mais superficial dos exames.  Consoante,  se  infere  das  razões  desenvolvidas  e  da  farta  documentação carreada  para os autos, o lançamento estruturado a partir de uma presunção ou conjectura  de  que  uma  ou  outra  nota  apontada  pelo  fisco  poderia  ser  inidõnea,  diante  das  substanciais provas apresentadas pela recorrente, não há como prosperar.  Para  que  não  remanesça  a  menor  dúvida  quanto  a  fragilidade  do  lançamento,  construido em conjecturas e a precariedade da decisão recorrida, a recorrente volta  a  ressaltar  com  especificidade  as  substanciais  provas  produzidas  na  fase  de  esclarecimentos e bem assim na impugnação que afasta de plano os fundamentos da  exigência e bem assim a decisão de primeira instância, senão vejamos: (...)”    Pois  bem.  Acerca  da  glosa  dos  valores  lançados  como  custo  de  produção,  oriundos  de  documentos  fiscais  cujas  empresas  foram  consideradas  inexistentes  pela  fiscalização, no que diz respeito à alegada efetividade das operações atestadas pelas papeletas  de  pesagem  apresentadas  pela  contribuinte,  há  que  se  observar  que  elas  por  si  só  não  são  suficientes para amparar sua pretensão haja vista que os documentos fiscais respectivos foram  tidos  como  inidôneos  em  decorrência  de  as  empresas  terem  sido  consideradas  inaptas  por  Fl. 7765DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          12 inexistência de fato, conforme dá conta o conjunto probatório acostado aos autos, notadamente  as  representações  fiscais  de  empresa  inapta  que  deflagraram  os  respectivos  processos  de  inaptidão.  Ressalte­se,  ademais,  que  na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  esse  informador  do  processo  administrativo  fiscal  –,  a  comprovação  de  uma  dada  situação  fática  pode ser feita, em regra, por prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de  elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  uma  pré­ estabelecida  hierarquização  dos meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada  ordem.  É  a  consagração  da  chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova  única,  isolada,  a  qual,  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa  do  infrator,  coisa  que,  como  se  infere,  dificilmente  se  terá,  por  mais  evidentes que sejam os fatos.  Ao  indício,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, dá azo à convicção de que  apenas um resultado fático seria verossímil; se do cruzamento de vários indícios se chega não a  um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o que quer que seja.  A  prova  indiciária  é  uma  prova  indireta  que  colima  a  demonstração  da  existência de um fato principal mediante a comprovação da ocorrência de fatos secundários ou  indiciários, sendo que tal operação racional é uma presunção simples ou hominis, logicamente  menos  poderosa  que  a  presunção  legal.  No  caso  vertente,  há  a  ilação  extraída  de  um  fato  conhecido ou factum probatum (elenco de indícios coligidos quanto às empresas fornecedoras)  para  ser  alcançado  o  fato  desconhecido  ou  factum  probandum  (emissão  de  notas  fiscais  inidôneas pelas empresas fornecedoras).  Em  suma,  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  é  o  fato  desconhecido,  a  premissa  maior  do  silogismo,  que  é  alçada  à  luz  da  certeza mediante uma presunção simples ou hominis, tendo como ponto de partida a premissa  menor, o elenco robusto de indícios coligidos (provas indiretas). A glosa dos custos lançados  pela  adquirente  dos  supostos  bens  é  a  conseqüência  jurídico­tributária  derivada  de  uma  presunção relativa (juris tantum), admitidas as provas em contrário.  Provada por todos os meios juridicamente admitidos, incluído o empréstimo  de  provas  de  outra  entidade  tributante,  no  bojo  de  um  processo  de  exigência  tributária  concernente  à  empresa  adquirente  de  mercadorias,  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente fornecedora ou a inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos  irrefutáveis  como  inexistência  de  fato  do  estabelecimento,  empresa  fictícia,  ausência  de  comprovação do transporte de mercadorias, etc., constatadas em diligências, permite considerar  a  documentação  fiscal  como  tributariamente  ineficaz,  independentemente  da  declaração  de  inaptidão em ato oficial adequado. Essa é a situação presente nos autos.  Se os elementos de prova figurarem no processo de imposição fiscal e forem  suficientes para a caracterização de inidoneidade dos documentos fiscais, não é necessário que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  O  feito  pode,  em  tais  condições,  ser  apreciado,  devendo,  inclusive,  ser  levado  em  Fl. 7766DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          13 conta o princípio da livre formação da convicção do julgador quanto à apreciação das provas  constituídas, conforme preceitua o art. 29 do PAF.  Ainda que as alegações recorrente tivessem sido superadas,  resta observar a  guarida dada pela legislação para resguardar a boa­fé deve atender a duas premissas de ordem  objetiva.  São  elas  o  efetivo  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimentos  dos  bens  correspondentes, tal como preceitua o parágrafo único do art. 82 da Lei n. 9.430, de 1996, que  a contribuinte alega em sua impugnação.  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de ser\'iços comprovarem  a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e  mercadorias ou utilização dos serviços.  No que se refere aos pagamentos efetuados a terceiros, arguiu a recorrente a  efetividade das operações que respaldaram as cessões de crédito sob o argumento de que houve  lastro negocial entre cedente e cessionário para suportar ditos negócios jurídicos.  Para compreensão do fato, registre­se que a imposição tributária decorreu de  a contribuinte, devedora por compra a  fornecedores,  ter efetuado pagamentos a  terceiros que  com  ela  não  mantiveram  relação  negocial,  em  atendimento  de  cessão  de  créditos  que  fornecedores  seus  teriam  formalizado com outros beneficiários. Dessa  forma, os pagamentos  que deveriam  ter  sido  feitos  a  fornecedores  seus  foram carreados  para  terceiros que  com ela  não mantiveram qualquer relação jurídica anterior.  Intimada  a  manifestar­se  a  contribuinte  não  justificou  eventual  relação  negocial  entre  os  beneficiários  dos  créditos  e  os  fornecedores,  apta  a  amparar  referidos  pagamentos que, diga­se de passagem, representam a maioria dos desembolsos efetuados.  Em  que  pese  ao  fato  de  a  cessão  de  crédito  independer  da  existência  de  negócio  jurídico  anterior  (entre  credor  e  outrem)  que  lhe  dê  lastro,  indispensável  no  caso  presente que se comprove a efetividade do negócio entre o cedente e o cessionário para que não  se configure, sob a óptica do devedor (cedido), pagamento sem causa.  Nada  obsta  a  que  a  devedora,  no  caso  a  contribuinte,  realize pagamentos  a  terceiros por dívida mantida com fornecedores. Entretanto, é indispensável a comprovação da  relação  jurídica  caracterizadora  da  obrigação  que  o  fornecedor  mantém  com  o  terceiro  beneficiário,  sob  pena  de  se  caracterizar  a  hipótese  de pagamento  sem  causa,  conforme dito  anteriormente.  No caso vertente, as considerações registradas nos esclarecimentos  lavrados  pela  autoridade  fiscal  (fls.  3783/3788),  que  representam  a  síntese  do  que  consta  dos  autos,  originadas  dos  processos  de  inaptidão  das  diversas  empresas  clamam  pela  comprovação  de  relação jurídica apta a justificar referidos pagamentos.  Fl. 7767DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          14 Quanto à parte das glosas que se referem a pagamentos efetuados diretamente  às fornecedoras, resta verificar se ocorreu o efetivo recebimento dos respectivos bens, tal como  preceitua a legislação.  Os  formulários  apresentados  pela  impugnante  registram  lançamentos  contábeis não se prestam a justificar o efetivo ingresso dos bens, pois apenas espelham o que  consta  dos  documentos  fiscais.  Registre­se,  a  propósito,  que  no  balanço  anexado  sob  fls.  3662/3679 não há o  lançamento da assinatura do responsável pela contribuinte,  tampouco do  contador responsável.  Tampouco  pode­se  considerar  o  controle  de  estoque  que  apresentou  (fls.  3475/3510) como suficiente para comprovar o  recebimento dos produtos, pois ele não  traz o  registro individualizado por nota fiscal de aquisição.  Nesse  diapasão,  entendo  que  é  indispensável  a  apresentação  do  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque  de  mercadorias,  que  se  materializa  nos  registros  lançados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, que se presta a auxiliar  no  referido  controle,  além  de  servir  de  fornecimento  de  dados  para  prestar  informações  à  administração tributária.  Nada  obsta  a  que  seja  substituído  pelo  controle  permanente  do  estoque,  se  eventualmente  dispuser  de  tal  sistemática.  Ambas  estão  reguladas  nos  arts.  383  e  388  do  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que assim determina.  Art.  383.  O  livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3.  destina­se  ao  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque  de  mercadorias  e,  também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação  de informações à repartição fiscal.  § Io Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas  de  mercadorias,  bem  como  os  documentos  de  uso  interno,  referentes  à  sua  movimentação no estabelecimento.  § 2 °  Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo  fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.  § 3o Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha  para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos.  (...)  Art.  388. O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em  substituição ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o  seguinte:  I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal e Estadual o controle substitutivo;   Em  suma,  para  atender  ao  requisito  previsto  na  legislação  e  comprovar  o  recebimento  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  é  imprescindível o  registro  individualizado por documento  e produto,  o que a  impugnante não  fez.  Fl. 7768DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          15 Há que se observar que inexiste exata correspondência entre os valores pagos  e aqueles constantes dos documentos fiscais.  Dessa forma, ausente pressuposto fático justificador de pagamento a terceiros  por cessão de crédito e o efetivo recebimento dos produtos constantes dos documentos fiscais,  além de falta de correspondência entre o valor das notas  fiscais e dos pagamentos efetuados,  não há reparo a ser feito ao lançamento tributário respectivo.  Por  fim,  quanto  às  aludidas  glosas,  sob  a  óptica  processual,  no  que  diz  respeito à incumbência da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o  êxito na causa. O sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe­ lhe  o  ônus.  Contudo,  à  medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Nesse  sentido,  é  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados  aos  autos,  visando  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo Fisco.    Multa de oficio Isolada por falta de recolhimento das estimativas  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada por  falta de recolhimento das  estimativas  mensais  do  IRPJ,  trata­se  de  matéria  que  já  possuo  entendimento  sedimentado,  tal  qual  manifestei  em  diversas  decisão  no CARF,  a  exemplo  do  acórdão CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,  cuja ementa transcrevo:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  Fl. 7769DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          16 art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)    Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Afasto pois a multa de oficio isolada concomitante.  Fl. 7770DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          17     Multa de oficio qualificada de 150%.  Alega a recorrente:  “(...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  razões  desenvolvidas  pelo  recorrente  em  relação  a  preliminar de nulidades do  feito e quanto ao mérito ­ o que se admite apenas por  amor  à  argumentação  ­  não  cabe  prosperar  a  aplicação  da  multa  de  150%,  porquanto, restam contestadas todas as irregularidades apontadas pelo fisco, quer  no auto de  infração, Termos de Verificação e de Encerramento de Fiscalização e  com especificidade, a PENALIDADE APLICADA.  Nesse caso, não há como se aplicar a penalidade agravada. Não houve fraude, não  houve conluio e não houve falsificação de documentos. 0 contribuinte realizou suas  operações  comerciais  de  forma  absolutamente  regular.  Comprou,  pagou,  transportou, deu entrada no seu estoque e promoveu a transformação dessa matéria  prima  e  produtos  de  exportação.  Se  irregularidade  existe  em  relação  a  empresa  vendedora, cabe a ela arcar com a responsabilidade, assim como também cabe ao  fisco a responsabilidade de impedir o seu regular funcionamento.  Ademais, como se observa da própria jurisprudência administrativa, a fraude não  se presume, se prova. E a prova cabe a quem alega, no caso, o fisco. Na Hipótese  dos autos, em momento algum o fisco produziu qualquer prova nesse sentido.  Ora, o lançamento em sua essência já fora levado a efeito com base em suposições,  conjecturas e presunções, precário portanto.  Nesse mesmo  diapasão,  ainda  que  procedente  fosse  o  lançamento  sob  exame—  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar —  não  teria  cabimento  a manutenção da  penalidade agravada, 150%.  0 crime não se presume, não pode se basear em indícios, SE PROVA. Esse, aliás, é  o entendimento manso e pacifico desse Egrégio Conselho, consoante se depreende  dos seguintes julgados:  (...)’  Não  podem  prosperar  as  alegações  da  recorrente.  Isso  porque  está  sobejamente  comprovado  nos  autos  o  procedimento  doloso  da  contribuinte  ao  utilizar­se  de  notas  fiscais  inidôneas  para  acobertar  suas  operações  de  compra  de  produto  para  industrialização.  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1730 e seguintes, que  Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo de fabricação. A Fiscalização, após análise das notas fiscais de compras e pesquisas  aos sistemas corporativos da Receita Federal, bem como do SINTEGRA (sistema cadastral do  fisco estadual de São Paulo), e mesmo na  INTERNET, constatou que parte dos fornecedores  encontravam­se  em situação cadastral  irregular por  inexistência de  fato,  inatividade, omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação  no  sistema  cadastral  da  secretaria  de  fazenda  estadual (não habilitada no Sintegra) etc. A partir dessa constatação, realizaram­se diligências  nesses fornecedores, verificando­se que a maioria deles era inexistente de fato, posto que não  Fl. 7771DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          18 se localizavam nos endereços informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do  CNPJ.  O  Recorrente  refuta  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização  quanto  à  inexistência de  fato dos fornecedores. Consta dos TVF que a Fiscalização  foi aos domicílios  fiscais  registrados  no  CNPJ  e  lá  constatou  que  as  pessoas  jurídicas  não  existiam  de  fato.  Providenciou  também  a  circularização  expedientes  às  secretarias  de  fazenda  de  diversos  estados  e municípios  e  requereu  diligências  a  repartições  fiscais  em  outras  Regiões  Fiscais,  pela qual constatou que  as pessoas  jurídicas  arroladas ou eram declaradas  inaptas pelo Fisco  Estadual,  ou  não  estavam  autorizadas  a  emitir  documentação  fiscal.  As  providências  adotas  pela Fiscalização são plenamente suficientes e hábeis para as conclusões a que se chegou.  Nesse  ponto,  não  se  fale  em  exigência  de  que  a  Fiscalização  diligencie  a  produção da prova que tocaria ao interessado produzir. Tratando­se de custos e despesas, deve  o contribuinte  fazer prova das  condições e dos  cumprimentos das  condições e dos  requisitos  previstos em lei para a sua dedutibilidade. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração do  litígio,  às partes  componentes da  relação  jurídica.  Já as perícias  existem para  que  sejam dirimidas questões para  as quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado, ou  seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Conforme  já  relatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  analisou  os  pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por sociedades constatadas como inexistentes  de  fato.  Apurou­se  então  que  vários  desses  pagamentos  foram  feitos  a  terceiras  pessoas,  alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Intimados  os fornecedores, pretensos cedentes do crédito, a confirmar a operação, nenhum se manifestou.  Os beneficiários desses pagamentos – pretensos cessionários de outra banda,  não reconheceram qualquer relação comercial com o cedente, nem com o ora recorrente, razão  pela  qual  as  operações  comerciais  subjacentes  às  notas  fiscais  foram  descaracterizadas  e  os  créditos  respectivos,  glosados.  Consta  dos  autos,  por  exemplo,  a  informação  que  os  fornecedores Jadluc Indústria e Comércio de Couros Ltda. e Pro Boi Comércio Importação e  Exportação Ltda., entre outros, cujas compras foram glosadas, foram intimados a informar se  mantiveram  relações  comerciais  com  a  Vitapelli,  mas  não  houve  resposta,  provavelmente  porque  boa  parte  se  trata  de  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato.  Essa  conclusão  acabou  corroborada pelo fato de inúmeros pagamentos, em vez de ao fornecedor, terem sido efetuados  a terceiras pessoas, sem autorização daquele.  Ora,  não  se  olvide  que  a  empresa  adquiriu  couro  industrializou  e  vendeu.  Porem,  tais  aquisições  foram  realizadas  por outras  formas  não  esclarecidas  nos  autos,  sendo  certo que as empresas... não  tinha a menor condição de efetuar  tais vendas e não as  fizeram,  muito menos receberam pelo fornecimento.  Estou  plenamente  convencido  de  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  documentos inidôneos e escriturou operações fictas, tal qual conta da acusação fiscal, pelo  que deve ser mantida a exigência da multa qualificada.   Corroborando  esse  entendimento,  a  vejamos  a  ementa  do  acórdão  3102­ 00.840, proferido na sessão de 9/12/2010 de interesse da própria contribuinte:  Fl. 7772DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000109/2008­60  Acórdão n.º 1402­001.199  S1­C4T2  Fl. 0          19 PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Embora  a  peça  impugnatória  tenha sido enfática quanto à necessidade de complementar a instrução do processo,  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade  da  providência,  condição  expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  DOCUMENTOS  OFERECIDOS  POR  EMPRESAS  INAPTAS  Não  constam  dos  autos  provas  que  possam  desconstituir  a  presunção  de  inaptidão  e,  portanto,  de  inidoneidade da documentação.  (...)  Recurso voluntário desprovido.  Crédito tributário mantido”.  É certo que outros colegiados, apreciando o mesmo conjunto probante, deram  provimento ao recurso do contribuinte, sob o entendimento de que não poderia manter a glosa  em face da  inexistência de atos declaratórios de  inaptidão das empresas  fictas, a exemplo do  acórdão 3803­003.339 . Ocorre que, à luz do art. 29 do Decreto 70.235/1972, na apreciação de  prova o julgador pode formar livremente sua convicção.  No presente caso, repito, estou totalmente convencido de que as notas fiscais  glosadas  referem­se  a  operações  inexistentes,  sendo  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  no  intuito de justificar com tais notas a entrada de insumos para industrialização.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir a exigência da multa de oficio isolada concomitante com a multa proporcional.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 7773DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.001131/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo, conforme entendimento consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o benefício auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.
Numero da decisão: 2202-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Murilo Marco, inscrito na OAB/SP sob o nº 238.689
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo, conforme entendimento consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o benefício auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Murilo Marco, inscrito na OAB/SP sob o nº 238.689. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 2 2 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 115 a 117, integrado pelos demonstrativos de fls. 113 e 114, pelo qual se exige a importância de R$438.747,57, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e 150% e juros de mora, referente ao ano-calendário 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 31 a 35, no qual o autuante esclarece que: • que o contribuinte é apontado como ordenante e beneficiário de recursos financeiros movimentados no exterior, por meio de conta mantida junto ao Banco JP Morgan Chase Bank, pela empresa Beacon Bill Service Corporation; • os valores remetidos para exterior, nos quais o contribuinte consta como beneficiário dos recursos, encontram-se consolidados e convertidos em reais à fl. 31(valores detalhados na planilha de fls. 111 e 112), e aqueles para os quais ele foi indicado como beneficiário final dos recursos estão relacionados à fl. 32; • o fiscalizado foi intimado, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, a comprovar a origem dos recursos financeiros movimentados no exterior, identificando os beneficiários e natureza das operações ou suas causas, bem como indicar a informação desses valores na declaração de ajuste anual; • o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, limitando-se a afirmar que não se encontra domiciliado em São Paulo, mas no Rio de Janeiro, e que deixa de prestar as informações requeridas, por absoluto e total desconhecimento dos fatos e movimentações alegadas; • ao final, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Acréscimo patrimonial a descoberto: foi elaborado Fluxo Financeiro Mensal, relativo ao ano-calendário 2001, considerando os valores das remessas para o exterior como aplicação, nas quais o nome do contribuinte consta como ordenante dos recursos, e como recursos, aqueles em que ele aparece como beneficiário. Foram alocados no mês de janeiro de 2001, os valores informados na declaração de ajuste anual como origem, os rendimentos recebidos de pessoas físicas; rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e diferença entre 2000 e 2001 de bens e direitos e, como aplicação, diferença entre 2000 e 2001 de dívidas e ônus. Ao final, foi detectado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 4 4 de junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 2001, nos montantes de R$367.264,50, de R$649.154,74, R$140.035,00, R$138.836,28 e R$178.098,64, respectivamente. 2. Omissão de rendimentos: as operações efetuadas no ano- calendário 2001, nas quais o contribuinte consta como beneficiário e não comprova a origem desses recursos, foram tributadas como omissão de rendimentos. Foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre os valores do acréscimo patrimonial a descoberto apurados pela fiscalização, por entender a autoridade fiscal que restou caracterizado o dolo. Não obstante a fiscalização descreva à fl. 33, a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2002, este não foi objeto de lançamento no presente processo. Encontram-se acostados aos autos: • Ofício no 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Polícia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, solicitando a quebra do sigilo bancário de um conjunto de contas correntes, via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal – MLAT (fls. 36 a 38); • Decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 39 a 44); • Ofício no 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Polícia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, redigido em português, endereçado ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York, solicitando a documentação relacionada à empresa BEACON HILL SERVICE CORP. (“BHSC”) e suas contas e sub-contas, as quais tiveram seus sigilos estendidos à Polícia Federal brasileira (fls. 45 a 47). Às fls. 48 a 50, foi anexado o mesmo ofício, em inglês; • Documento em inglês, intitulado “Order to Disclose” da justiça americana (51 a 53); • Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, firmada por Rebecca Roiphe, Assistant Distric Attorney of the County of New York (fl. 54); • Ofício no 146/2004-GJ, da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, de 06/05/2004, encaminhado ao Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal, autorizando o acesso do fisco a toda documentação relativa a diversas contas mantidas no exterior (contas mantidas na agência do Banestado em Nova York, contas e sub-contas mantidas pela Beacon Hill Service Corporation, contas mantidas no Merchants Bank de Nova York, contas mantidas pela Lespan S/A, e contas mantidas no MTB/CBC – Connecticut Bank of Commerce/Hudson UnitedBank – fl. 55); Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 5 5 • Decisões do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004, 27/04/2004 (fls. 56 a 61), e no processo no 2004.7000008267-0, de 29/04/2004 (fls. 62 a 66); • Memo no 351/04-PF/FT/SR/DPF/PR, de 02/04/2004, e Memo no 371/04- PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004, solicitando a elaboração de laudos periciais relativos às contas e sub-contas da Beacon Hill Service Corporation (fls. 67 e 68); • Ofício no 248/2004-GJ, da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, de 29/06/2004, encaminhado ao Supervisor da Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF no 463, de 30/04/2004, determinando o sobrestamento do início de qualquer ação fiscal individualizada em relação a documentação anteriormente enviada (fl. 69); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1258/04-INC, de 18/05/2004, cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e sub-contas administradas pela Beacon Hill (fls. 70 a 76); • Representação Fiscal no 1986/05, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF no 463/04, de 24/02/2005, segundo a qual foram identificadas operações vinculando a contribuinte à movimentação de divisas no exterior, utilizando-se de conta ou sub-contas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela Empresa Beacon Hill Service Corporation (fl. 78); • Ordens de pagamentos em que consta o nome do contribuinte como ordenante e/ou remetente de recursos (fls. 79 a 83); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1288/04-INC, de 20/05/2004, cujo objetivo era consolidar da movimentação financeira da sub-conta no 530972417, denominada LARA ENTERPRISES, bem como identificar seu titulares, procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas físicas e/ou jurídicas e descrever os documentos de relevância para o inquérito (fls. 84 a 94). DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 137 a 161, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 193 a 200): Cientificado do lançamento em foco, em 24/04/2007 (AR de fl. 119), o interessado apresentou, em 24/05/2007, por intermédio de seus representantes legais (fl. 162), a impugnação de fls. 137/161, instruída com os documentos de fls. 162/169, aduzindo o que se segue. PRELIMINARMENTE Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 6 6 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVER O LANÇAMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001 É cediço que o IRPF é sujeito ao lançamento por homologação. No presente caso, o Impugnante foi regularmente intimado do Auto de Infração que constituiu o crédito tributário relativo aos meses de abril a dezembro de 2001 em 24/04/2007, ou seja, após o decurso do prazo decadencial previsto em Lei para tanto. Considerando-se a apuração mensal ou a apuração anual do imposto, para fins de lançamento, este se encontra atingido pela decadência, já que efetuado após o prazo de cinco anos estabelecido em Lei. Tal se afirma dada a inaplicabilidade da multa de 150%. A capitulação legal utilizada e também o conceito aplicado em virtude dessa capitulação não suportam as conclusões a que alcançou a Autoridade Fiscal. Os fundamentos para qualificação da multa residem nas condutas tipificadas no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e não na Lei n° 8.137/1990. Tal conclusão, por si só, seria já suficiente a afastar a aplicação da multa qualificada e, na pior hipótese, aplicação da multa de 75%. Os tipos penais previstos na Lei 8.137/1990 somente poderiam ser aplicados após constatação inequívoca da ocorrência dos tipos previstos no art. 44 da Lei 9.430/1996. Somente após a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com o trânsito em julgado da decisão administrativa que julga procedente a aplicação da multa qualificada, é que se pode cogitar da utilização da Lei 8.137/1990. Assim, o dispositivo legal capitulado jamais poderia servir de arrimo para a qualificação da multa aplicada. Até porque a averiguação da ocorrência ou não de crime contra ordem tributária demanda a profunda análise da real materialidade do fato típico; do efetivo autor do delito e do animus com o qual o delito foi praticado (dolo ou culpa). Retomando-se o tema da decadência, quanto aos lançamentos efetuados com a multa de 75%, imperioso o seu reconhecimento; e os com multa qualificada (150%), também imperioso seu afastamento, pelo que o presente está sujeito como um todo à regra do § 4° do art. 150 do CTN. O próprio 1° Conselho de Contribuinte sumulou entendimento de que o dolo, fraude ou simulação devem ser comprovados por prova evidente, caso contrário, não é aplicável multa qualificada e, por conseguinte, o deslocamento da regra decadencial. Considerando-se a regra decadencial aplicável, o lançamento de ofício referente ao imposto devido no ano-calendário de 2001, mensal ou anual, deveria ter sido lavrado até o mês respectivo no ano de 2006 ou, no máximo, até o dia 31/12/2006. A conclusão a que se chega é que os créditos tributários, objetos do presente lançamento, encontram-se extintos nos termos do inciso V do art. 156 do CTN, em razão da decadência ocorrida. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 7 7 Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do 1° CC e da CSRF. Estando os créditos constituídos atingidos pela decadência, deve o lançamento ser integralmente cancelado, consoante inciso V do art. 156 c/c § 4° do art. 150, ambos do CTN. DA NULIDADE VERIFICADA NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO O procedimento de fiscalização originou-se de representação fiscal enviada pela Equipe Especial de Fiscalização ao Superintendente da 8a Região Fiscal. Referida representação decorre das verificações efetuadas pelas autoridades policiais e posteriormente disponibilizadas à SRF, mediante a análise de arquivos existentes em mídias magnéticas apreendidas com o fim de apurar a origem das movimentações financeiras efetuadas em nome da empresa Beacon Hill Service Corporation. Após a análise de tais arquivos magnéticos, foram elaborados dois Laudos Periciais pelo Instituto de Criminalística, sendo que o de n° 1288/04 refere- se à sub-conta Lara Enterprises, da qual, segundo a fiscalização, teria se utilizado o Impugnante. Anexo à representação fiscal efetuada vieram "extratos" demonstrativos de operações que supostamente contaram com a participação do Impugnante, segregadas em duas partes: a primeira referente a valores em que o Impugnante aparece como beneficiário e a segunda refere-se a operações em que o Impugnante aparece como remetente/ordenante de valores para o exterior. Como se pode ver, a fiscalização parte de informações obtidas pela autoridade policial, em razão da análise de arquivos magnéticos de terceiros, sem, em momento algum, cotejá-las com qualquer outro elemento ou informação que ateste sua ocorrência. Em momento algum o nome do Impugnante é citado pela autoridade policial ou participou de qualquer atividade desenvolvida pela Autoridade Policial, tampouco há menção a qualquer conclusão, sequer superficial em tais documentos, no sentido de que o Impugnante foi beneficiário ou ordenante de qualquer recurso para o exterior. Tal fato evidencia a absurda pretensão da autoridade fiscal de imputar obrigação tributária ao Impugnante sem qualquer elemento que comprove a conduta pretensamente adotada. Em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, o Impugnante, que não participou dos fatos e que sequer sabia de tais operações, manifestou-se que não tem qualquer ciência acerca de movimentações no exterior, tampouco da existência da empresa Beacon Hill Services Corporation. Outra não poderia ser a resposta do Impugnante que estaria sendo cingido a produzir uma verdadeira prova negativa dos fatos, impossível por excelência. Partindo-se de um elemento que sequer se constitui em indício, cumpriria à autoridade fiscal diligenciar no sentido de juntar elementos irrefutáveis que demonstrassem a efetiva ocorrência daqueles eventos, e encontrar quem de fato foi o real praticante dos atos cuja autoria está sendo imputada ao Impugnante. Por isso mesma é inadmissível autuação fiscal baseada em informações obtidas em documentação, mídias magnéticas, computadores, enfim, meios de Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 8 8 informação de propriedade de terceiros sem qualquer vínculo concreto com fatos constatáveis. Muito embora a autoridade fiscal tenha apresentado extratos com a descrição dos valores supostamente movimentados, em momento algum, demonstrou de onde teriam saído tais informações. Não foi apresentado qualquer elemento de prova factível de sustentar a acusação fiscal que lhe foi imputada. O que se pretende é uma absurda inversão de ônus da prova, na medida em que a autoridade fiscal simplesmente, a partir da impossibilidade de produção de uma prova negativa pelo Impugnante, impõe-se-lhe a ocorrência de fatos tributáveis. Como se pode admitir a imputação de ônus tributário e que poderia dar margem a repercussões na esfera criminal, a partir de simples informações coletadas junto a terceiros que sequer se sabe se têm relação com o Impugnante? Assim, também por este aspecto evidente a nulidade da presente autuação fiscal, já que o presente lançamento não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 142 e 149 do CTN, bem como no art. 7° do Decreto n° 70.235/1972. DA INDEVIDA PRESUNÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL - REMESSAS É essencial que se registre que a lavratura do presente Auto de Infração se deu mediante a evidente presunção da ocorrência dos fatos jurídicos tributários. Isso porque a fiscalização partindo de informações que sequer ofereceu a origem e seu nexo com o Impugnante, imputou-lhe suposta ordem de remessa de valores ao exterior que, por sua vez, deu margem à autuação relativa a acréscimo patrimonial a descoberto. Foram apontadas, ao todo, dezesseis ordens de remessa ao exterior. Entretanto, nenhuma destas remessas foi efetuada por ordem do Impugnante, que sequer tem ciência de tais operações. Ditas ordens certamente foram efetuadas por terceiro, e não pelo Impugnante, que sequer sabia de tais operações. Não havia qualquer formalidade para a emissão da ordem de remessa, podendo ser efetuada por qualquer um via telefone ou fax, indicando como remetente ou beneficiário quem bem entendesse. A "prova" trazida pela autoridade fiscal é falaciosa e não está suportada por nenhum elemento fático. Caberia à fiscalização trazer aos autos prova da ordem supostamente enviada pelo Impugnante. É inadmissível imputar ao contribuinte a responsabilidade decorrente da prática de determinado ato, in casu, a ordem de remessa de valores, se sequer restou demonstrado que tal ato foi efetivamente praticado por este. As informações constantes da representação fiscal da qual se valeu a fiscalização para a presente autuação sequer tiveram a sua origem demonstrada. Ainda que os documentos acostados ao Auto de Infração façam menção a quebras de sigilo bancário no exterior de contas da empresa Beacon Hill Service Corporation, nenhuma relação estabelecem com o Impugnante. Não há no procedimento de investigação qualquer informação acerca de eventual movimentação por parte do Impugnante. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 9 9 O art. 112 do CTN determina que em caso de dúvida quanto à natureza, as circunstâncias do fato e autoria do fato, a legislação tributária dever ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado/contribuinte. Na ausência de comprovação do sujeito que teria dado causa à real ocorrência do fato gerador, não se deve autuar, ou, pelo menos, deve-se esgotar as possibilidades de provar a efetiva subsunção do fato jurídico tributário à norma. Nesse sentido, a autoridade fiscal deveria ter buscado juntar maiores elementos fáticos que comprovassem a ocorrência do fato suposto, ao invés de efetuar lançamento de ofício baseado em meras presunções. Do contrário, a autoridade está impedida em razão do princípio da legalidade e da moralidade, de promover a autuação fiscal. Considerando-se que a autoridade fiscal sequer averiguou se os valores supostamente pertencentes ao contribuinte circularam em suas contas-correntes ou em contas de terceiros a ele relacionados, ou a qualquer outra forma de demonstrar o nexo entre as remessas e o Impugnante, a presente autuação merece ser integralmente cancelada. A fiscalização admite a fragilidade de suas presunções ao trazer aos autos como fundamento de autuação única e exclusivamente documento elaborado por órgão da própria Secretaria da Receita Federal (extrato de valores anexo à representação fiscal). Se há de fato materialidade nos fatos apontados pela autoridade fiscal, porquê estas não foram apresentadas? O envio de representação fiscal não implica na necessária autuação do contribuinte, mas sim a realização de diligência no sentido de identificar a efetiva ocorrência dos supostos fatos jurídico tributários ali apontados. No presente caso, compulsada a legislação que rege a matéria, não se vislumbra qualquer disposição legal que autorize o Fisco a, sem dispor de qualquer evidência concreta, tributar baseado em suposições pessoais, como fez. No presente caso sequer há comprovação do indício, muito menos eventual relação de causalidade entre este elemento que sequer é um indício e o fato presumido. Da leitura da documentação relativa à quebra de sigilo fiscal das operações perpetradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation não há uma única referência ao nome do Impugnante. Em ambos os laudos não é feita: qualquer menção ao nome do Impugnante. Quanto ao fato presumido, não restaram preenchidos os requisitos de gravidade, precisão e concordância para a presunção levada a efeito. Uma porque as informações das quais se valeu a fiscalização foram obtidas por meios de documentos/mídias magnéticas de terceiros, portanto inaceitáveis. A duas porque a absurda conclusão a que chegou a autoridade fiscal — de que o contribuinte teve acréscimo patrimonial a descoberto em razão das supostas remessas ao exterior — não se sustenta. A três porque não há qualquer elemento que comprove a efetiva ordem emanada pelo Impugnante, carecendo de indícios a presunção da qual partiu a autoridade fiscal. Não havendo sequer indício a suportar a presunção da qual se valeu a autoridade fiscal, carece de qualquer fundamento fálico e legal de validade, não podendo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, persistir. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 10 10 DO ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA - RECEBIMENTO Não sendo o Impugnante ordenante da remessa de valores ao exterior e não havendo elemento que vincule os fatos e documentos trazidos pela Autoridade Fiscal ao Impugnante, enquanto beneficiário de determinadas quantias, por decorrência, há, no presente lançamento, erro na identificação do sujeito passivo. Caso a autoridade fiscal tivesse diligenciado, teria verificado que tais valores não dizem respeito ao Impugnante. Não há qualquer indício de que os valores remetidos ao exterior foram, de fato, em favor do Impugnante. Comprovadamente os valores foram remetidos por não se sabe quem a uma conta de titularidade de terceiros, por óbvio que não o Impugnante. Na realidade, a situação relatada pela autoridade fiscal é tipicamente de depósitos bancários de origem não identificada. Neste caso, o correto procedimento de fiscalização seria identificar o real beneficiário de tais valores e autuar por omissão de receita mediante interposta pessoa. Não foi o que ocorreu. Portanto, a autoridade fiscal cometeu evidente equívoco, já que errou no enquadramento da suposta conduta praticada, o que leva ao erro na identificação do sujeito passivo. O 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que valores depositados em contas que não são de titularidade própria comprovada do autuado, necessário e imperioso que se comprove ser o autuado o real beneficiário, o que não foi feito. Dito dispositivo legal não tolera que sua aplicação seja feita com base em mera presunção de que o Impugnante era o titular da movimentação;. Em caso idêntico ao presente, a 1ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, também, assim decidiu. No caso presente, o erro no enquadramento legal leva, inexoravelmente, ao erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois como demonstrado, o Impugnante não é ordenante das remessas ao exterior, tampouco beneficiário dos valores depositados em conta do exterior. Caracterizada está a nulidade do lançamento, uma vez que não restaram atendidos os requisitos essenciais determinados Decreto n° 70.235/1972, no CTN e na Lei n° 9.430/1996, especialmente o §5º do art. 42 com suas alterações posteriores. Dessa maneira, por mais estas razões merece ser cancelado o lançamento de ofício. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DA EQUIVOCADA METODOLOGIA DE CÁLCULO Para que haja variação patrimonial, necessariamente deverá haver um acréscimo de direitos, o que definitivamente não ocorreu e sequer restou demonstrado. Não há nenhum elemento de indício que demonstre que os valores supostamente disponíveis ao Impugnante foram por ele utilizados, seja para simples disponibilização para custear despesas, adquirir bens, direitos, etc. Enfim, não há a Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 11 11 demonstração de qualquer tipo de beneficio auferido com os valores supostamente percebidos pelo Impugnante que configurariam variação patrimonial a descoberto. Nesse sentido, a variação patrimonial do contribuinte, entre os anos- calendário 2000 e 2001 foi de aproximadamente R$76.915,95. Nos anos-calendário 2001 e 2002 foi da ordem de R$69.322,89. Não houve qualquer diligência para se constatar se, a partir dos supostos rendimentos, houve efetivo acréscimo em termos de aquisição de bens ou direitos. No período objeto do lançamento não houve qualquer acréscimo patrimonial a descoberto, de maneira que é manifestamente insubsistente a presente autuação. De outra parte, a metodologia de cálculo do lançamento foi equivocada. No fluxo financeiro mensal elaborado pela autoridade fiscal, os valores que foram objeto de autuação a título de suposta omissão de rendimentos foram considerados como origem para apuração dos valores supostamente devidos a título de IRPF nos períodos subseqüentes. Ocorre que, no que tange ao lançamento referente à variação patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal não agiu assim. Se assim tivesse feito, os valores a serem considerados como base de cálculo do período seguinte seriam outros. Se a fiscalização considera os valores supostamente remetidos ao exterior por ordem do Impugnante e opta por tributá-los, necessariamente, tais valores deverão compor o fluxo financeiro também a título de origem nos períodos subseqüentes, já que sob a ótica da fiscalização, houve a aquisição de disponibilidade financeira e esta foi tributada. Assim procedendo, a variação patrimonial a descoberto no mês de julho seria de R$281.890,25; não existiria variação patrimonial a descoberto no mês de setembro, nem na de outubro; e no mês de dezembro a variação a descoberto seria de R$175.079,59. Havendo erro na metodologia do cálculo o lançamento deve ser plenamente invalidado. Assim já decidiu o Conselho de Contribuintes. Por mais esta razão, merece ser cancelada a presente autuação. DA MULTA Quanto à qualificação da multa, a hipótese legal prevista para tais casos não restou preenchida. No presente caso, a autuação partiu de absurdas presunções por parte da autoridade fiscal, que sequer diligenciou, limitando-se a intimar o contribuinte a justificar o injustificável. Dessa forma, manifestamente descabida a qualificação da multa para 150%, já que não há comprovação do intuito de fraude, dolo ou simulação, elementos essenciais para a qualificação da multa. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 12 12 Ademais, uma vez que o lançamento está lastreado em verdadeira presunção, não se pode sequer cogitar de aplicação de conduta dolosa. A existência de dolo exige como pressuposto essencial a tipificação da conduta. Se a conduta do agente não resta tipificada, não há que se falar em aplicação de penalidade criminal quanto a própria base de imputação da conduta tributária é presumida. DOS JUROS É indevida a aplicação da Selic, dada a sua natureza remuneratória e não indenizatória. A taxa Selic afrontou o art. 192, § 3°, da Constituição Federal, vigente à época da constituição do título, haja vista que ela acaba funcionando como limitadora às prerrogativas do Poder Público, que não tem como instituir em seu benefício juros maiores que 12% ao ano. Cita o Ministro Franciullo Neto, no julgamento do REsp 291.257-SC, que afastou a aplicação da taxa Selic para fins tributários. Tendo em vista o art. 161, § 1°, do CTN, a taxa Selic, para fins tributários, só poderia exceder ao limite de 1% ao mês, caso fosse também prevista em Lei Complementar. Assim, a taxa Selic não pode ser aplicada para cálculo de juros de mora, considerando sua falta de consonância com os princípios norteadores do sistema constitucional tributário. Por isso, requer sejam afastados os juros de mora calculados com base na taxa Selic, por ser manifestamente inconstitucional e ilegal sua exigência. DO PEDIDO Requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas, decretando-se a nulidade do lançamento e, no mérito, seja dado integral provimento à presente impugnação, com conseqüente cancelamento do lançamento. Por fim, requer a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a posterior juntada de documentos. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-32.792 (fls. 190 a 220), de 19/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 13 13 partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário final ou ordenante de recursos movimentados no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Recursos financeiros movimentados no exterior, tendo o contribuinte como seu beneficiário final, não declarados e nem justificados, caracterizam omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. Incide a multa de 75,00%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. MULTA QUALIFICADA. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 17/08/2009 (vide AR de fl. 225 verso), o contribuinte interpôs, em 16/09/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 227 a 265, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fls. 267 e 268), no qual reitera os termos de sua impugnação. Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 14 14 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 272 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 15 15 Voto Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Considerações iniciais Muito embora, em regra, a decadência deva ser apreciada preliminarmente, uma vez que o lançamento foi efetuado aplicando-se a multa qualificada, que interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, optou-se por analisar primeiro se existem elementos suficientes nos autos para a caracterização da omissão de rendimentos imputada ao contribuinte e, na seqüência, se estes são suficientes para justificar a qualificação da multa de ofício, determinando, por conseguinte, a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. 2 Acréscimo patrimonial a descoberto A omissão de rendimentos com base na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 16 16 Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. De acordo com o Levantamento de Fluxo Financeiro Mensal, para o ano- calendário 2001 (fls. 32 e 33), verifica-se que só foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto em junho, julho, setembro, outubro e dezembro, em decorrência das transferências bancárias internacionais, nos meses de março, maio, junho, julho, setembro, outubro e dezembro, nos valores de U$20.000,00, U$35.000,00, U$193.262,00, U$274.340,00, U$50.000,00, U$50.600,00 e U$75.480,00 (fls. 80 a 83), consideradas como dispêndios. Esse é exatamente o ponto de discordância do contribuinte. O contribuinte sustenta que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, pois o fisco não comprovou que ele foi o autor da transferência de recursos a ele imputada e que seu nome foi associado de forma errônea pelas autoridades federais. Os principais documentos que embasaram o lançamento foram o Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1288/04 –INC (fls. 84 a 94), a cópia da relação das operações em que o contribuinte consta como ordenante de recursos (fls. 79 a 83) e a Representação Fiscal no 1986/05, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF no 463/04 (fl. 78). De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1288/04 do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal (fls. 84 a 94), a empresa Beacon Hill Service Corporation – BHSC, sediada em Nova York, atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas e sub-contas específicas, entre as quais a sub-conta no 530972417, denominada LARA ENTERPRISES. O objetivo do laudo era identificar os titulares, procuradores ou representantes da conta fiscalizada, “assim como verificar os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira, a fim de trazer elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução e esclarecer os fatos.” (fl. 85). Esclarecem os peritos à fl. 86, que: IV – EXAMES 9. Cumpre observar que os exames ora desenvolvidos restringiram-se aos documentos cadastrais, em meio físico, e às mídias de movimentação financeira, em meio computacional. Quanto às cópias das ordens de pagamentos existentes nos volumes do respectivo dossiê dessa conta, devem ser objeto de Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 17 17 posterior trabalho, em razão de ainda estarem sendo remetidas pelo consulado e em fase de organização processual. Os peritos informam, ainda, que foram identificados o Sr. Aguinaldo Castueira e a Sra. Margarita Aznar Campoy como titulares/representantes da conta investigada, por meio de informações contidas nas cópias de cartão de autógrafos e demais documentos examinados. Não se discute o valor probante do Laudo Pericial que fundamentou o lançamento, contudo, a identificação do contribuinte como ordenante dos recursos para a sub- conta da Beacon Hill fiscalizada não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, o contribuinte não é titular nem representante da sub-conta investigada e o exame da movimentação financeira baseou-se apenas em ordens eletrônicas de pagamentos remetidas e recebidas, não havendo menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo do referido laudo, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados, os peritos informam, à fl. 87, “ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)”. Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos por ordem do autuado, não se pode, sem prova de como tais recursos foram remetidos para o exterior ou de quem seria a real propriedade dos mesmos atribuí-la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento, sem que exista qualquer documento que o vincule, indubitavelmente, às operações de transferência. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma a operação foi realizada, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como rastreando as contas de entrada e saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos. Não há nos autos provas sequer de que as transferências partiram de conta corrente na qual o contribuinte fosse o titular. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, ante a negativa da autoria das transferências de recurso pelo contribuinte, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas por ele, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol do fiscalizado, o que não ocorreu. A simples transferência financeira não pode ser considerada como aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. Esse entendimento já encontra pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula no 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 07/12/2010: Súmula CARF no 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 18 18 Dessa forma, pelo que dos autos consta, assiste razão ao contribuinte, devendo as transferências que lhe foram atribuídas serem excluídas do Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano-calendário 2001. Como os recursos auferidos no ano-calendário fiscalizados são superiores às aplicações e/ou dispêndios remanescentes, não existe acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado neste período. 3 Omissão de rendimentos Foram tributadas como omissão de rendimentos transferências de recursos no exterior, nos valores de U$11.810,00, U$25.000,00 e U$25.335,00, no ano-calendário 2001, nas quais o contribuinte constava como beneficiário das operações (fl. 79). Por outro lado, o recorrente nega que tenha efetuado qualquer transferência no exterior e que a omissão teria sido presumida, transferindo-lhe o ônus de produzir prova impossível por desconhecer as operações tributadas. A infração foi tipificada como omissão de rendimentos com base nos arts. 37 e 38 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, baixo reproduzidos, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 33 e 34: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Conforme esclarecido no item anterior, não obstante o nome do contribuinte conste como beneficiário e/ou ordenante nas ordens eletrônicas de pagamento, não foi anexado aos autos qualquer documento vinculando-o às operações de transferência, não havendo prova sequer de que os recursos tenham ingressado em conta corrente na qual ele (contribuinte) fosse o titular. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, como por exemplo, acréscimo patrimonial a descoberto ou depósito bancários de origem não comprovada, a ele (fisco) incumbe o ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Assim, não pode o fisco presumir ou transferir ao contribuinte o ônus de provar que não efetuou as operações no exterior. Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001131/2007-17 Acórdão n.º 2202-01.721 S2-C2T2 Fl. 19 19 Nestes termos, entendo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos tributada pela fiscalização. 4 Preliminares e demais argumentos de mérito A decadência e a preliminar de nulidade do lançamento argüidas pelo recorrente foram superadas, invocando-se o disposto no §3o do art. 59 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, determina que “Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”. Da mesma forma, deixou-se de apreciar demais argumentos relacionados ao mérito do lançamento, por perda de objeto. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 21DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 13896.911637/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LASTREADO EM SALDO CREDOR DECORRENTE DE LEGÍTIMA RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS EM DCTF. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. A tempestiva retificação de DCTF, observadas as demais condições exigidas pela Receita Federal, dá à mesma idêntica natureza da declaração original, substituindo-a integralmente. Assim, deverá ser reapreciado o pedido de compensação indeferido por ter se alicerçado em informações declaradas erroneamente na DCTF original, uma vez comprovado que a retificação da declaração ocorreu antes da ciência do despacho decisório não homologatório da compensação tributária pleiteada, e ainda, estando demonstrado nos autos o erro de fato perpetrado pelo sujeito passivo. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Campinas (fls. 29/35), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade formalizada pela recorrente contra a não homologação de compensação de  supostos créditos do PIS, de competência do mês de abril de 2008, no valor de R$ 172.440,52.  O saldo devedor decorrente da não homologação da compensação é de R$ 157.599,95 (valor  principal).  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico  não  homologatório  da  compensação,  o DARF  informado  pela  recorrente  na DCOMP  já  se  encontrava  vinculado  a  outros débitos, razão pela qual não restou crédito disponível para a compensação vislumbrada  pela interessada.   Inconformada,  a  reclamante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alegou  o  cometimento  de  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  tendo  procedido, posteriormente, à sua retificação, antes da ciência do despacho decisório.  A primeira instância de  julgamento reconheceu que a DCTF retificadora do  primeiro  semestre  de  2008  foi  apresentada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  (data  da  emissão  do  despacho  decisório:  07/10/2009;  data  da  ciência  do  despacho  decisório:  20/10/2009; retificação da DCTF: 15/10/2009). Contudo, o pleito foi indeferido pelo fato de a  retificação haver sido realizada depois da compensação efetuado pela interessada, e ainda, em  vista da não comprovação da liquidez e certeza dos créditos alegados.  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 04/06/2012 (fls. 40).  Inconformada, a autuada apresentou, em 29/06/2012, o recurso voluntário de fls. 42/50, onde  alega  que  realmente  incorrera  em  erro  quando  do  preenchimento  da  declaração  original,  apresentando,  a  título  de  comprovação,  dentre  outros  documentos,  cópia  do  Livro Razão  de  janeiro/2007 a maio/2012, planilha de apuração do PIS e Livro Diário.   Diante do exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, vê­se que a primeira instância de julgamento reconheceu  que  a DCTF  retificadora do primeiro  semestre de 2008  foi  apresentada antes da ciência do  despacho decisório que não homologou a compensação formalizada pela reclamante. De  fato, enquanto a retificação da DCTF ocorreu em 15/10/2009, a ciência do referido despacho só  se  deu  em  20/10/2009.  Irrelevante  que  o  despacho  decisório  tenha  sido  emitido  antes  da  apresentação da declaração retificadora.  À  época  dos  fatos  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.911637/2009­84  Acórdão n.º 3802­001.710  S3­TE02  Fl. 159          3 originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”(ver  artigo  11,  §  1º).  A  retificação automática somente não produziria efeitos nos casos em que os saldos a pagar ou os  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  tivessem  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em dívida  ativa,  ou  ainda,  acaso  a  pessoa  jurídica  já  tivesse  sido  intimada de  início de procedimento fiscal.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU,  somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova  inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à  DCTF Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar DCTF  retificadora,  alterando  valores  que tenham sido informados:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 I  ­ na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente  apresentada.  Portanto, diante dos fatos retratados nos autos, quando da apresentação da  DCTF retificadora não havia nenhum vedação na norma tributária que impedisse fosse  referida retificação regularmente acatada e processada pela Administração Tributária.   Não fosse só isso, a recorrente apresenta documentos que demonstram haver  incorrido em erro de fato quando do preenchimento da DCTF original.  Segundo a recorrente, o valor correto do PIS no mês de abril de 2008 é de R$  44.322,47;  no  entanto,  equivocadamente,  para  o  mesmo  período,  declarou  inicialmente  que  devia o montante de R$ 221.054,89, de sorte que teria em seu favor um direito creditório de R$  176.732,42, já que recolhera a importância erroneamente declarada.   De  fato,  de  acordo  com  as  folhas  dos  Livros  Razão  e  Diário  da  conta  “provisão para PIS”, referentes ao mês de abril de 2008, a quantia provisionada corresponde,  de fato, à declarada pela interessada na DCTF retificadora, ou seja, R$ 44.322,47 (v. fls. 132 e  144),  valor o qual  corresponde ao demonstrado  na planilha  “Apuração dos  Impostos 2008 –  Lucro Presumido” (fls. 140).  Diante do exposto, e considerando que a DCTF retificadora foi apresentada  antes da ciência da interessada da não homologação das compensações pleiteadas, e ainda, que  os documentos acostados aos autos comprovam a retificação do PIS  implementada na DCTF  retificadora do primeiro semestre de 2008 (mês de abril), há que se acatar a alteração do débito  vislumbrada pela recorrente e implementar as compensações requeridas até o exaurimento do  crédito decorrente do pagamento a maior frente ao débito retificado.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  reconhecendo  a  legitimidade  da  retificação  do  débito  do  PIS  implementada  na  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2008,  devendo  ser  operacionalizada  a  compensação desejada, nos termos acima tratados.  Sala de Sessões, em 20 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.911637/2009­84  Acórdão n.º 3802­001.710  S3­TE02  Fl. 160          5                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4601972 #
Numero do processo: 11831.001603/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2005 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC As prestadoras de serviços estão obrigadas por lei ao pagamento da contribuição ao SESC/SENAC, tendo o STJ reconhecido a legitimidade da exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o ConselheiroMarcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o ConselheiroMarcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC  As  prestadoras  de  serviços  estão  obrigadas  por  lei  ao  pagamento  da  contribuição  ao  SESC/SENAC,  tendo  o  STJ  reconhecido  a  legitimidade  da  exação.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve  ser  recolhida por  todas  as empresas que são contribuintes destas.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2000,  anteriores  a  10/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173  do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 599          3 Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 21/10/2005, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  149/150,  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, a contribuição em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  de  terceiros  (Salário  Educação/INCRA/SENAC/SESC/SEBRAE)  apuradas  por  divergências  entre  Folha  de  Pagamento, GFIP  e GPS,  no  período  06/2000  a  07/2005,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito tributário de R$ 3.757.771,49.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/10/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 156/198, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do  recurso  voluntário.  Entre  os  argumentos,  destacamos  os  que  apontaram  cerceamento  de  defesa e erros de cálculo.   O Serviço do Contencioso Administrativo da DRP/São Paulo­Oeste solicitou  diligências, fls. 404/406, tendo em vista que reconheceu que o Relatório Fiscal não havia sido  claro quanto à descrição dos fatos geradores, bem como havia alguns problemas na apuração  da base de cálculo.  A autoridade fiscal apresentou relatório complementar promovendo algumas  retificações no lançamento, fls. 407/409, tendo a recorrente sido cientificada de tal relatório em  23/04/2007.  Foi apresentado um aditamento da impugnação na qual os argumentos foram  repisados, fls. 411/457.  A  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  498/521,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/07/2008,  fls.  526. A decisão a  quo  concluiu  que  algumas  correções  deviam  ser  feitas  no  lançamento, acolhendo o resultado da diligência que solicitara.  O recurso voluntário, protocolizado em 27/08/2008, fls. 520/558, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto, o que torna a exação inconstitucional.  Com relação ao SAT, pretende que o grau de risco seja aferido em relação a  cada um dos estabelecimentos.  Teriam  sido  afrontados  vários  princípios  constitucionais,  entre  eles:  legalidade, tipicidade, segurança jurídica e igualdade  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 600          5 Prossegue  sustentando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada ao INCRA.  Indica a  inconstitucionalidade e a  ilegalidade da cobrança das contribuições  ao SESC/SENAC/SEBRAE.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 601          7 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Em  especial,  destacamos  que  o  tipo  de  levantamento  que  ensejou  o  lançamento  –  batimento  entre  folha  de  pagamento,  GFIP  e GPS,  permite  que  o  interessado  tenha total conhecimento de todos os aspectos do fato gerador, afastando a possibilidade de ser  reconhecido o cerceamento de defesa.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 602          9 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     10  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 603          11 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 604          13 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 605          15 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA) de fls.  105/115 encontramos pagamentos referentes aos períodos que interessam para a discussão de  decadência. Portanto, em consonância com nossa posição acima apresentada, adotamos o dies  a  quo  da  decadência  aquele  do  art.  150,  §4º  do  CTN  até  o  momento  no  qual  o  fisco  se  pronuncia no sentido de fazer verificações e realizar a homologação expressa ou o lançamento  de ofício com o início da fiscalização. Logo, tendo a fiscalização sido iniciada em 08/2005, fls.  134, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores até 07/2000.    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Contribuição para financiamento do SAT    Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho não confiro razão à recorrente.   A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do  trabalho é prevista no art.  22,  II da Lei no. 8.212/1991,  alterada  pela Lei no. 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 606          17 médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 607          19 Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:    Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.       §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.       §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Apresentadas  nossas  ponderações  sobre  o  assunto,  passamos  à  análise  da  situação da recorrente.  A fiscalização não alterou o enquadramento do SAT que a própria recorrente  havia  feito  em sua GFIP, bem como  foi  aplicada  a menor  alíquota possível  (1%),  então não  vemos motivos para acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade preponderante quando houver apenas um  registro. No entanto, aquele parecer não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art.  19 da  lei 10.522/2002 não  trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a  revisão de ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material  e  sim  ao  desinteresse  da União  em  insistir  com  recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que, fora de dúvida,  diz respeito ao direito processual tributário. Pelas razões acima aventadas, continuamos com o  resultado da  interpretação da  legislação, no campo do direito material  tributário, que conclui  que a atividade preponderante é aquela que, na empresa, ocupa o maior número de segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  em  consonância  com  o  §3º  do  art.  202  do  Decreto  3.048/99.    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 608          21 Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 609          23 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 610          25 Das contribuições para o SESC  48.  No  que  tange  ao  SESC,  o  contribuinte  alega  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da exigência desta contribuição.  49. No entanto, não há como dar razão ao contribuinte em sua argumentação,  pois as contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação  suscitada pela empresa no sentido de sua ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento atual do  STJ, e como exemplo segue a ementa do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento n °  840946/RS, cuja  relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de  agosto de 2007, nestas palavras:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  –  PRECEDENTES.  A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira  e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  Esta Corte  tem  entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE mero  adicional  sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as  empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido.”  Sendo assim, é devida a contribuição ao SESC consoante decisão recorrida.  Contribuição ao SEBRAE  Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     26 O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 611          27 prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     28 apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 612          29 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     30 habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 613          31 lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     32 responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a :(i) afastar os fatos geradores  ocorridos até 31/07/2000, por conta da decadência; (ii) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 614          33 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes    Em  que  pese  o  ilustre  Conselheiro  Relator  ter  reconhecido  a  decadência  parcial do crédito tributário com fulcro no art. 173, I do CTN, cumpre elucidar que, no caso em  apreço, mais  escorreita  seria  a  aplicação  do  art.  150,  §4°,  tendo  em vista  que  o  contribuinte  recolheu  parte  das  contribuições  previdenciárias  devidas  nos  exercícios,  conforme  se  pode  observar  das  fls.  4/48  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito­DAD,  em  que  se  verifica  o  pagamento de contribuição no campo “GPS” e das  fls. 100/115 do Relatório de Documentos  Apresentados­RDA e Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados ­ RADA.    É que, com o  reconhecimento da  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da súmula vinculante nº 8, foi  afastado o prazo decadencial de 10 anos para lançar a contribuição previdenciária, aplicando­se  o prazo qüinqüenal cujo termo inicial seria disciplinado pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173,  I,  ambos do CTN, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e  a segunda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Fl. 675DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     34 Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 615          35   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação, pois no caso dos autos, verifica­se que o contribuinte pagou  alguma  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  fls.  4/48  do  Discriminativo  Analítico do Débito­DAD, em que se verifica o pagamento de contribuição no campo “GPS”, e  das fls. 100/115 do Relatório de Documentos Apresentados­RDA e Relatório de Apropriação  dos Documentos Apresentados ­ RADA., não havendo também que se falar em fraude, dolo ou  simulação, até porque não apontados pela fiscalização.    Destarte, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  verifica­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Com  efeito,  considerando  que  a  consolidação  do  crédito  previdenciário  se  deu  em  24/10/2005,  tenho  como  certo  que  estão  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro/2000, isto é, anteriores a outubro/2000.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Fl. 677DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     36 Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Fl. 678DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 616          37 Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     38 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 617          39 Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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