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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717353 #
Numero do processo: 16682.902802/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.854  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 28 02 /2 01 1- 25 Fl. 229DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  3º  trimestre/2010,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi  apresentado  o  PER/DCOMP  n°  36324.94747.301210.1.3.01­1065  (fls.  171­174),  declarando a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 5.234.919,47.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 176­179 e  o despacho decisório de fl. 168, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Sobre os débitos, afirmou:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 230          3 Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 5.234.919,47  Fl. 231DF CARF MF     4 ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  36324.94747.301210.1.3.01­1065  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  12105.02335.281210.1.1.01­8352  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 231          5 ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.088  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  182­196),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Fl. 233DF CARF MF     6 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 232          7 ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Fl. 235DF CARF MF     8 Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  205­226),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar, em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 233          9 aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  Fl. 237DF CARF MF     10 do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 234          11 corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  (...)  Fl. 239DF CARF MF     12 Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 235          13 Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  Fl. 241DF CARF MF     14 aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 236          15 Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Fl. 243DF CARF MF     16 Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 237          17 na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  Fl. 245DF CARF MF     18 III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 238          19 industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  (...)  Fl. 247DF CARF MF     20 4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 239          21 materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 249DF CARF MF     22 III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 240          23 demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  Fl. 251DF CARF MF     24 impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16682.902802/2011­25  Acórdão n.º 3301­005.854  S3­C3T1  Fl. 241          25 Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.728758/2017-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho – Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.196  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS ­ PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  MARIA DO SOCORRO VIEIRA DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece  a  legislação.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa aplicá­la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade  das Leis,  nem deixar de  aplicá­las,  salvo  se  já houver  decisão  do Supremo  Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que negava­lhe provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 87 58 /2 01 7- 61 Fl. 101DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano­calendário de 2014.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  no  valor  de  R$  18.876,12,  referente  à  beneficiária  de  pensão  alimentícia  Paula  Roberta  Dantas  Chagas,  dependente  da  contribuinte na declaração de ajuste anual (DIRPF).    A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que o banco não  lhe  enviou  o  demonstrativo  com  os  valores  da  pensão  alimentícia  e  que,  também  por  falta  orientação,  a  informação  acabou  passando  desapercebida.  Alega  que  não  tinha  o  intuito  de  sonegar e pede o perdão da dívida, pois enfrenta dificuldades financeiras.    A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito  passivo  cometeu  a  infração  por  equívoco,  por  desconhecimento  da  legislação,  pela  complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração ou, ainda, por ter sido induzido a  erro por qualquer circunstância. O Princípio da Responsabilidade Objetiva está previsto no art.  136 do Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966).     Assim,  não  produzem  efeitos  as  alegações  da  impugnante.  Em  relação  ao  perdão da dívida, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato  administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a  que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), não  pode ser acolhido por este instância julgadora.    Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte afirma que  foi violado o  seu  direito  a  ampla defesa,  que não  foi  observado o principio da proporcionalidade da  aplicação  das  penalidades  previstas  em  lei,  que  não  teve  enriquecimento  por  conta  do  recebimento  da  pensão  da  filha,  pois  a  renda  era  toda  revertida  para  o  pagamento  de  suas  despesas  e  ainda  alega confisco na aplicação da multa e juros.       É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10480.728758/2017­61  Acórdão n.º 2001­001.196  S2­C0T1  Fl. 102          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   Mérito  ­  Omissão  de  rendimentos,  princípios  constitucionais  ampla  defesa proporcionalidade   No  caso  em  comento  argumenta  de  forma  exaustiva  a  Recorrente  que  desconhecia a obrigação de  informar os  rendimentos de pensão  alimentícia  recebidos,  e,  por  via  de  conseqüência,  invoca  diversos  princípios  a  fim  de  argumentar  que  não  e  devida  a  manutenção do auto de infração em comento.   É importante destacar, primeiramente, que o principio de que ninguém pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  possui  uma  aplicabilidade  geral,  em  qualquer  seara  do  Direito.  Em uma definição bem singela, pode­se dizer que o princípio "ninguém pode  se beneficiar da própria  torpeza" refere­se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo  incorreto  e/ou  em  desacordo  com  as  normas  legais  e  depois  alegar  tal  conduta  em  proveito  próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade  Objetiva ­ art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de  1966).   No  que  se  refere  à  busca  incansável  da  contribuinte  por  argumentos  para  declaração  de  nulidade,  com  a  devida  vênia,  totalmente  desprovido  de  lógica  e  fundamento  essa alegação vazia.    No  presente  processo  houve  o  atendimento  integral  a  todos  requisitos  específicos  da  notificação  fiscal  ­  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo  por meio do qual o órgão que  administra o  tributo qualificou o  sujeito passivo,  consignou o  valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação  ao  lançamento,  bem como a disposição  legal  infringida,  constando a  indicação do cargo e  o  número de matrícula do chefe do órgão expedidor.    Verifica­se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada  no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em  nenhuma hipótese no processo em análise.    A  descrição  dos  fatos  é  um  dos  requisitos  essenciais  à  formalização  da  exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam­ se os motivos que  levaram ao  lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é,  primeiramente,  oportunizar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, dando­lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após,  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  notificação,  demonstrando  a  relação  entre  a  matéria  consubstanciada  no  processo  administrativo  fiscal  com a hipótese  descrita na  norma  jurídica.    É  necessário,  portanto,  que  o  auditor­fiscal  relate  com  clareza  os  fatos  ocorridos,  as  provas  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  Fl. 103DF CARF MF     4 articule  de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  ao  contribuinte.  TUDO  isto  foi  devidamente atendido pelas autoridades fiscais.     Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  O  procedimento  fiscal  sempre  primou  pela  transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte.    Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, a Recorrente teve resguardado  o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em  que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do  contraditório.     A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo,  com vista a demonstrar a sua razão no litígio.     Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito  de  uma  questão  administrativa  dá  à  parte  contrária  à  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem  de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    Resta  muito  claro,  pois,  que  o  contribuinte  teve  todos  os  seus  direitos  de  defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a  notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo.     O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a  nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio.   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10480.728758/2017­61  Acórdão n.º 2001­001.196  S2­C0T1  Fl. 103          5 apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  os  argumentos  claros  e  objetivos  trazidos  pela  decisão  a  quo,  além  dos  princípios  acima  aventados,  de  que  ninguém pode  se  beneficiar  da  própria torpeza, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido  o lançamento fiscal na sua integralidade pelos motivos exposados.  Mérito ­ SELIC ­ Juros e multa aplicada  No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos  tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros  e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da  Lei9.250/95.     Vale  dizer,  para  os tributos  federais deve  ser  aplicada  a  taxa Selic  (instituída  pela Lei  nº 9.250/95)  e  não mais  o  regramento  previsto  no Código Tributário Nacional,  haja  vista  que  ele  próprio  abre  espaço  para  que  cada  ente  da  federação  legisle  de  forma  distinta  quanto aos seus tributos.    O  termo  inicial  da  fluência tanto da  correção  monetária quanto dos  juros  de  mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido.     A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à  sua aplicação. Vejamos:     Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Fl. 105DF CARF MF     6 No  que  tange  à  multa,  em  que  pese  a  multa  não  seja  tributo,  mas  sim  penalidade  que  tem  por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco,  não  compete  a  esta  instância  administrativa  sopesar  a  exigência  tributária:  se  é  ou  não  demasiada.  Essa  tarefa  assiste  ao  Legislador  e  ao  Poder  Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Apenas  a  título  de  ratificação,  o  STJ  já  se  manifestou  diversas  vezes  no  sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta  documentos  hábeis  a  afastar  a  infração.  A multa de oficio de 75%  não  se  confunde  com  a multa de  mora.  Esta  decorre  do  não  pagamento  no  prazo  do  tributo.  A multa de oficio é  aplicada  quando,  em  decorrência  de  fiscalização,  é  lavrado  auto  de  infração,  apurado  o  quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96.  Ademais, conforme determinado no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, de  27/12/96, nos  lançamentos de oficio  serão  aplicadas  as multas de 75% sobre  a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  quando  das  ocorrências  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  no  que  tange  à  multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida  nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ.  CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  manter  o  lançamento  fiscal  na  sua  integralidade,  conforme  acima  detalhado.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10480.728758/2017­61  Acórdão n.º 2001­001.196  S2­C0T1  Fl. 104          7 Voto Vencedor    Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Redator Designado    Em  que  pese  às  razões  da  Conselheira  Relatora  peço  vênia  para  redigir  o  posicionamento da maioria do colegiado, em sentido diverso do adotado no voto vencido que  negou provimento ao Recurso Voluntário, no que refere à omissão de rendimentos, conforme  apontada na feitura do Lançamento e contestada pela Recorrente.  O  voto  vendido  trata  de  omissão  de  rendimentos  atribuídos  a  Recorrente  Maria do Socorro Vieira Dantas, porém, o valor em pauta de discussão se refere a crédito de  pensão  alimentícia  que  tem  como  beneficiária  Paula  Roberta  Dantas  Chagas,  filha  da  Contribuinte.  Ocorre  que  a  inclusão  de  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  para  efeito  de  dedução  não  torna  a  declarante  sujeito  passivo  dos  rendimentos  recebidos pelo dependente, vez que a obrigação tributária é individual para cada contribuinte.  Neste caso, o benefício da dedução para a Recorrente não se vincula com os  rendimentos da  dependente, devendo ser apresentada declaração do imposto individualmente considerando­se  os rendimentos e os abatimentos próprios de cada uma delas na respectiva declaração.  O sujeito passivo deve estar ligado ao fato gerador, relação pessoal e direta,  conforme  art.  121  da  Lei  nº  5.172/66,  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional,  conforme  se  transcreve a seguir:   Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  Em  obediência  a  legislação  que  trata  do  imposto  sobre  a  renda  deve  ser  seguida a orientação de que a percepção do rendimento está ligada ao titular da disponibilidade  econômica ou jurídica do bem, conforme arts. 43 e 45 do CTN, bem como nas Leis nº 7.713/88  e nº 8383/91, como segue:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 107DF CARF MF     8 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos tributáveis.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  ligação  familiar  rege  as  condições  de  dependência não se confundem com a identificação do sujeito passivo que é determinada pela  ligação econômico­jurídica com o fato gerador.  A  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  não  permite  atribuir  a  condição  de  sujeito passivo a outra pessoa que não aquela ligada ao fato gerador, condição estabelecida no  art.  121  do  CTN,  antes  citado,  que  rege  as  normas  gerais  de  direito  tributário,  matéria  especificamente aplicada ao caso presente.  A  interpretação  das  normas  legais  faz­se  na  ordem  hierárquica  em  que  se  estruturam.  Assim  que,  a  sujeição  passiva  impõe­se  como  exame  inicial  da  matéria  com  delimitação na lei complementar do campo tributário. No caso, a relação pessoal e direta com o  fato gerador está vinculada com a beneficiária dos rendimentos, outra pessoa/contribuinte que  não a Recorrente Maria do Socorro Vieira Dantas. Descumprida  tal  ligação, não há como se  admitir a constituição do crédito tributário na pessoa da Contribuinte/Recorrente.  Acrescente­se que na legislação que rege o imposto sobre a renda não existe  previsão para o somatório dos rendimentos do dependente com os do  titular, caso em que se  configura inadmitida a exigência por falta de amparo legal, pois, sem lei que a estabeleça.   Em conclusão, tendo em vista a incorreta identificação da Contribuinte como  sujeito passivo de rendimentos de outrem, é de julgar improcedente o Lançamento.  Por todo o exposto e o que consta nos autos, voto por DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001613/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF-Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-008.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.428  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  40.650.4315 ­ IPI­ IMUNIDADE ­ Papel imune  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAFICA E EDITORA VISOGRAF LTDA     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF­PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF­Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês­calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 13 /2 00 5- 17 Fl. 224DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  e­fls.  44  e  45,  para  exigência  de multa  no  valor de R$ 159.000,00, decorrente de falta da entrega da Declaração Especial de Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune). A contribuinte teve ciência do auto  de infração em 28/07/2005 (e­fl. 86).  A  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  e­fls.  88  a  96.  Já  a  1ª Turma da DRJ/POA, em 10/07/2007, no acórdão nº 10­12.623, às e­fls. 114 a 121, apreciou  a impugnação para, por maioria, considerar procedente o auto de infração, mantendo a exação.   Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, às e­fls.  128 a 138. Em síntese, a contribuinte alegou:   a)  a  inobservância  da  base  adequada  na  aplicação  da  penalidade, nos termos da MP 2.158­35/2001, art, 57;  segundo  seu entendimento, a base correta seria o inciso II deste artigo e  não o inciso utilizado no lançamento;   b) que o valor da multa lançada e exigida deveria ser reduzido,  nos  termos  do  CTN,  art.  112,  IV,  aplicando­se  a  penalidade  prevista no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158­35, de 2001, ou  seja,  5,0  %  sobre  os  valores  das  operações  realizadas,  respeitado o limite de R$ 100,0 (cem reais) por mês;   c) a  improcedência da multa correspondente ao 2º  trimestre de  2002,  tendo em vista que o vencimento da obrigação se deu em  31/07/2002 c não em 30/04/2002, conforme entendeu o autuante;  e   d) que houve denúncia espontânea, uma vez que foi intimada do  Mandado de Procedimento Fiscal e neste lhe fora concedido 05  (cinco)  dias  ateis  para  a  apresentação  das  DIF  em  atraso,  devendo­se aplicar a ela o disposto no CTN, arts. 136 e 138.  A  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  nº 203­13.801,  apreciou  o  recurso  voluntário  em  04/02/2009,  às  e­fls.  147  a  154,  dando­lhe  provimento em parte. Tal acórdão teve as seguintes ementas:  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE A falta e/ ou  o  atraso  na  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF­Papel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator  á  multa  regulamentar  nos  termos  da  legislação  tributário vigente.  PENALIDADE.  LEI TRIBUTARIA.  INTERPRETAÇÃO Em  face  da  duplicidade  de  interpretação  de  lei  tributária,  aplica­se  aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10925.001613/2005­17  Acórdão n.º 9303­008.428  CSRF­T3  Fl. 287          3 O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  DO  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o Conselheiro  Odassi Guerzoni  Filho  que  lhe negou provimento.  O voto do relator afirma que haveria duplicidade de interpretações sobre a lei  tributária, que comina a penalidade, pois (e­fl. 153):   O  montante  da  penalidade  vai  dependera  exclusivamente  da  ação  das DRFs  em  fiscalizar  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  a  entregas  de  DIF­Papel  Imune.  Se  exigir  a  multa  no  mês  imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a  apenas  um  mês,  se  demorar  mais  de  um  mês,  a  multa  será  multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a  data limite, fixada para sua entrega...  Por essa razão, invoca a aplicação do art. 112 do CTN, concluindo que:  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto  pelo  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário,  reduzindo o lançamento para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).  Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para ciência do acórdão de  recurso voluntário, em 23/04/2009 (e­fl. 157), e interpôs o recurso especial de divergência de  e­fls. 158 a 178, em 30/04/2009.  Aponta  manifesta  contrariedade  à  legislação  tributária  no  acórdão  recorrido, bem como divergência quanto a aplicação da multa com base em acórdão paradigma  de nº 202­18.446, no qual, em situação fática similar, foi considerada clara a redação do art. 57,  inciso  I,  da  MP  no  2.158­35/2001,  aplicando  a  multa  regulamentar  por  mês­calendário  de  atraso na entrega da DIF­Papel  Imune, enquanto a Terceira Câmara do mesmo Conselho, no  acórdão recorrido ao revés, ponderou de forma diversa entendendo haver uma duplicidade de  interpretações.  A  Procuradora  requer  o  conhecimento  do  recurso  especial  para  que  ele  seja  provido e restabelecida a decisão de primeira instância, pela procedência do lançamento.  Em  09/05/2013,  o  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  especial  da  Fazenda,  com  lastro  no  artigo  7º,  I  e  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  147/07,  vigente  à  época  da  sua  interposição.  No  despacho  de  e­fls.  184  e  185  deu­lhe  seguimento, por verificar a contrariedade à lei invocada pela recorrente, tomando o paradigma  indicado  como  reforço  argumentativo,  levando  a  discussão  na Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF.  Contrarrazões da contribuinte  Em 17/12/2013, a contribuinte foi cientificada (e­fl. 190) do acórdão nº 203­ 13.801e, em 30/12/2013, ela apresentou contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional, às e­fls. 194 a 205.  Fl. 226DF CARF MF   4 Invoca  preliminarmente  nulidades  no  auto  de  infração:  a)  por  se  tratar  de  atraso na entrega das declarações e não falta de entrega, como consignado na autuação; b) por  mencionar na notificação o art. 16 da Lei nº 9.779/1999, não podendo esta norma conceder À  SRF  competência  para  criar  novas  obrigações  tributárias,  ainda  que  acessórias.  Segue  afirmando que a  leitura do art. 12 da  IN SRF nº 71/2001  já deixa claro que há aplicação em  uma única vez da penalidade do art. 57 da MP 2.158­35/2001.  Afirma  a  inaplicabilidade  do  art.  57  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  haja  vista  a  edição  da  Lei  nº  12.776  de  27/12/2012,  que  o  alterou  e  que  deve  ser  aplicada  retroativamente, por ser mais benigna aos contribuintes. Também a edição da IN RFB nº 976  de 07/12/2009, veio a estabelecer menor gravame para a mesma infração.  Assim,  caso  mantida  a  autuação  pleiteia  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, resultando na manutenção do decidido no acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos  regimentais  então  vigentes e dele conheço.  Esta matéria não é estranha aos julgados desta Turma e, em 21/02/2019, fui  relator para o acórdão nº 9303­008.193, que trata de caso análogo ao presente, por isso, peço  licença pra utilizar as razões por mim expostas no voto condutor daquele aresto.  Para  delimitar  a  divergência,  cumpre  ressaltar  que  não  há  qualquer  controvérsia  que  envolva  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entrega da DIF Papel Imune.  A norma legal que impunha a multa à época do lançamento era o artigo 57,  inciso  I,  da MP nº  2.15835/  1997,  resultando  em R$ 5.000,00  por mês­calendário  ou  fração  para  quem  descumprisse  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº 9.779/1999. Estando tal norma reproduzida no art. 12 da IN SRF nº 71/2001. Aqui há de se  observar dois pontos que no meu entender são relevantes para a apreciação do litígio, tanto a  medida  provisória  citada,  quanto  a  Lei  a  que  ela  se  refere  tratam  de  vários  regramentos  tributários e não apenas da multas isoladas vinculadas ao IPI.  A Lei nº 9.779/1999 tinha a seguinte ementa:  Altera  a  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda,  relativamente  à  tributação  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  e  dos  rendimentos auferidos  em aplicação ou operação  financeira de  renda  fixa  ou  variável,  ao  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  SIMPLES,  à  incidência  sobre  rendimentos  de  beneficiários  no  exterior,  bem  assim  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  relativamente  ao  aproveitamento  de  créditos  e  à  equiparação  de  atacadista  a  estabelecimento  industrial,  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  e  Valores  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10925.001613/2005­17  Acórdão n.º 9303­008.428  CSRF­T3  Fl. 288          5 Mobiliários  IOF,  relativamente  às  operações  de  mútuo,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativamente  às  despesas financeiras, e dá outras providências.  E a redação de seu artigo 16 assim se mantém:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Logo,  é  certo  que  nessa  norma  se  incluem  quaisquer  obrigações  acessórias  sobre  as  quais  a  antiga  SRF  viesse  a  regular  ou  criar,  sem  tratar  de  penalidades  porque  sabidamente estas só podem ser criadas por Lei. O art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001 cumpriria  esse papel, também de forma genérica, criadas as obrigações acessórias do art. 16 pela SRF e  não atendidas, incidiria sobre elas essa multa.  A MP nº 2.15835/ 2001, por sua vez, tinha a seguinte ementa:  Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social­ COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público­PIS/ PASEP e do  Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.  Seu art. 57, inc. I, era assim redigido, à época dos fatos geradores:  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados; (...)  As  transcrições  demonstram  claramente  que nenhuma dessas  normas  legais  tratava  com  mais  especificidade  a  situação  aqui  discutida  do  que  a  Lei  nº  11.945  de  04/06/2009, senão, vejamos a redação dos seus artigos 1º e 2º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  Fl. 228DF CARF MF   6 tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer a periodicidade e a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4 º deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2º  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:  (...)  (Negritei.)  Evidentemente  que  nova  lei  veio  regular  situação  específica,  seguindo  a  Medida  Provisória  hígida  para  a  penalização  dos  descumprimentos  das  demais  obrigações  acessórias,  e  as multas nela definidas não  serão  aplicadas por mês­calendário de atraso, mas  para cada falta de apresentação.  O art. 57 da MP 2.15835/2001 sofreu diversas alterações até o momento, mas  nenhuma dessas alterações fez qualquer referência especifica à multa pelo descumprimento da  obrigação acessória de entregar a DIF­Papel Imune, como o fez a Lei nº 11.945/2009.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10925.001613/2005­17  Acórdão n.º 9303­008.428  CSRF­T3  Fl. 289          7 Ou  seja,  pretender  que  norma  genérica  pelo  descumprimento  de  qualquer  obrigação  acessória  se  sobreponha  àquela  que  trata  especificamente  da  falta  de  entrega  da  DIFPapel Isento, não encontra respaldo nas regras de hermenêutica que tratam do conflito de  normas. Na verdade, temos um conflito aparente e quando a Procuradora invoca o art. 12 da IN  SRF  nº  71/2001,  utilizando­o  como  reforço  de  interpretação,  esquece  que  ela  nem  mesmo  poderia  fazer  referência  a  qualquer norma  específica  decorrente  da Lei  nº  11.945/2009,  haja  vista que esta inexistia quando da elaboração da referida IN. Pior ainda, ignorou que aquela IN  foi  revogada a partir de 08/12/2009 pelo art. 18 da IN RFB nº 976/2009, que  igualmente em  seu art. 12 adotou o disposto no art. 1º, §§ 4º e 5º da Lei nº 11.945/2009:  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.  Mesmo a IN RFB nº 976/2009 já foi revogada, em 24/07/2018, pela IN RFB  nº  1.817/2018,  contudo,  sempre  mantendo  o  disposto  naquela  Lei,  apenas  agora  em  outro  artigo:  Art.  17.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  previstos  no  art.  16  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  sobre  o  valor da operação com papel  imune omitida ou apresentada de  forma inexata ou incompleta; e   II ­ multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),  em  caso  de  micro  e  pequenas  empresas,  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso I, se as informações não forem apresentadas no  prazo estabelecido.  Parágrafo  único.  Se  a  informação  que  tenha  sido  omitida  ou  tenha sido prestada de forma incompleta for apresentada fora do  prazo  determinado,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à  metade.   Fl. 230DF CARF MF   8 Evidentemente que não poderia ser diferente, as IN podem regular as leis que  disciplinam especificamente essa matéria, mas não sobrepor­se a elas no tocante às definições  das multas aplicadas.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  considere  a  incidência  da  norma  mais  benéfica  extraída  do  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945  de  4  de  junho  de  2009,  resultando  na  manutenção  das  multas  para  cada  uma  das  DIFs  PAPEL  IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  calculadas  conforme  o  referido  dispositivo  legal,  cabendo  à  unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros)  para efeito de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.001397/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL. Da intimação fiscal será dada ciência ao contribuinte por meio de Edital quando caracterizada a impossibilidade da ciência pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam restabelecidas as despesas com instrução no valor de R$1.530,00. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento integral (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.001397/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.226  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOÃO DO VALLE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL.  Da  intimação  fiscal  será  dada  ciência  ao  contribuinte  por  meio  de  Edital  quando caracterizada a impossibilidade da ciência pessoal, por via postal ou  por meio eletrônico.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  restabelecidas  as  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$1.530,00.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  dava­lhe  provimento integral     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 13 97 /2 00 9- 21 Fl. 63DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito .     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário de aproximadamente R$9.000,00,  calculado e atualizado até setembro de 2009. Foram constatadas as seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$16.427,15 e dedução indevida de despesa com instrução no valor de R$1.530,00.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que mal foi intimado a presta informações, que não sabia da notificação  de lançamento e que não teve a oportunidade de se apresentar na Receita para esclarecer todas  as informações. Assim, alega nulidade e cerceamento de defesa;       A  DRJ  Juiz  de  Fora  ,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => o termo de intimação foi devidamente encaminhado ao domicílio tributário  do  contribuinte  e ele não  sofreu prejuízo  em não  se  apresentar na Receita pois  tem diversas  oportunidades durante o processo administrativo para apresentar seus argumentos, sua defesa e  os documentos.    =>  assim,  poderia  o  notificado,  na  fase  impugnatória,  ter  trazido  aos  autos,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  os  “comprovantes  das  despesas  com  instrução  e  os  comprovantes das despesas médicas”, conforme lhe exigido no Termo de Intimação Fiscal de  fls.l6, evidentemente desde que os referidos gastos financeiros tenham efetivamente ocorrido.      Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue apenas alegando que não  foi  devidamente  intimado  e  apresenta  justificativas  para  sustentar  essa  afirmação. Apresenta  documentos anexos ao Recurso Voluntário com o objetivo de comprovar a existência efetiva  das despesas médicas e despesa com instrução.       É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13657.001397/2009­21  Acórdão n.º 2001­001.226  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Da alegada ausência de intimação     Conforme colocado pela DRJ, na peça impugnatória consta que o contribuinte  reside na Rua Adolfo Olinto n” 249, Centro, na cidade de Pouso Alegre/MG. Exatamente para  este  endereço  foi  encaminhado,  via  postal,  ao  interessado  em  05/06/2009  o  Termo  de  Intimação Fiscal n° 2007/606232290l7l()76 anexado a fls.l6, tendo retornado à Receita Federal  em  12/06/2009  com  a  informação  dada  pelos  Correios,  para  o  motivo  de  devolução  da  mencionada correspondência ­ “destinatário ausente”, conforme fazem prova os documentos de  fls.32/33.    Assim  sendo,  concordo  que  resta  justificada  e  eficaz  a  ciência  dada  ao  contribuinte através do Edital Malha Fiscal IRPF n° 009 de 02/07/2009 apensado às fls.l8/20,  visto que resultou improfícua a  tentativa de se proceder, por via postal, a  intimação fiscal do  impugnante.    Cumpre também observar que a oportunidade de manifestação do impugnante  não  se  exaure  na  etapa  anterior  à  efetivação  do  lançamento.  Pelo  contrário,  na  busca  da  preservação  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  estende­se  por  outra  fase,  a  fase  litigiosa,  na  qual  o  notificado,  inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  as  suas  razões  de  discordância  serão  levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo­lhe facultado pleno acesso  à toda documentação constante dos autos.      Mérito ­ Glosa de despesas médicas e despesas com instrução     Em que pese o Recorrente não ter claramente se insurgido contra as glosas em  análise  (não  apresentou  nenhuma  justificativa  ou  defesa  referente  a  tais  pontos  de  forma  expressa), anexou ao Recurso Voluntário diversos documentos, como recibos para respaldar as  despesas  médicas  e  comprovante  de  pagamento  para  respaldar  a  despesa  com  instrução  referente a pós graduação na Associação Jacarepaguá de Ensino Superior.     Analisando  atentamente  os  recibos  médicos  apresentados  pelo  Recorrente,  entendo  que  não  comprovam  a  efetividade  das  despesas  em  consonância  com  o  artigo  8°,  inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995 (o qual estabelece que são dedutíveis da base de cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados).      Fl. 65DF CARF MF     4 Vejamos: os onze recibos referentes a suposto pagamento ao profissional Luiz  Carlos  Silva  Pereira  não  apresentam  a  informação  do  real  beneficiário,  não  apresenta  o  endereço profissional do prestador, não detalha o  serviço  e não  evidencia a comprovação do  pagamento.  O  "recibo"  apresentado  para  supostamente  corroborar  o  pagamento  à  Fundação  AFFEMG de Assistência e Saúde, não apresenta nenhuma evidência de pagamento, não possui  nenhuma assinatura, e resta intitulado como uma simples declaração.     Já  no  que  toca  a  despesa  com  instrução,  referente  a  pós  graduação  na  Associação  Jacarepaguá  de Ensino Superior,  entendo que  a  documentação  juntada  aos  autos  são suficientes para comprovar tal despesa.     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13657.001397/2009­21  Acórdão n.º 2001­001.226  S2­C0T1  Fl. 4          5 como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se nas evidências e documentações apresentadas pelo Recorrente em sede de Recurso, entendo  que deve ser dado provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para que sejam restabelecidas  as despesas com instrução no valor de R$1.530,00.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902327/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado, determinando a restituição dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito pretendido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.253  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  LUIZ FLOR & FILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso tão­somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido  de  repetição  de  indébito,  afastando  o  óbice  de  retificação  de  ofício  do  Per/DComp  apresentado,  determinando a  restituição  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise da  liquidez e certeza do  crédito  pretendido. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009­43, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 27 /2 00 9- 11 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.902327/2009­11  Acórdão n.º 1401­003.253  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata o presente feito de PER/DComp apresentado pelo contribuinte, no qual  pleiteou  o  deferimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  e  declarou a compensação deste crédito com débitos de estimativas de IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada. A DRF  constatou  que  o  valor  integral  do  DARF  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DComp  havia  sido  inteiramente  utilizado.  Portanto, não havia saldo para a compensação pretendida.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual,  em  síntese,  alegou que  teria  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento  do PER/DComp,  uma vez  que  deveria  ter  pleiteado  crédito  decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  invés  de  pagamento indevido ou a maior.  O contribuinte informou na Manifestação de Inconformidade que apresentou  DIPJ retificadora na qual corrigiu a informação e passou a registrar o dito saldo negativo.  Ao final pediu que a primeira instância de julgamento reconhecesse o crédito  oriundo de saldo negativo e homologasse a compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inicialmente,  a  DRJ  registrou  que  a  autoridade administrativa não poderia ter homologado a compensação declarada pois inexistia  o crédito pleiteado decorrente de pagamento a maior ou indevido. Em seguida, a DRJ declarou  sua  incompetência para  realizar o exame  inaugural do crédito sob novo fundamento, ou seja,  decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  o  contribuinte  manejou  o  recurso  voluntário, no qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda lançou  mais duas questões, a saber: (i) que, embora a competência originária para apreciar o crédito  pleiteado seja da DRF, deve­se conjugar com as garantias processuais, de forma que se adote  as decisões e providências processuais necessárias para que se  retorne e  se aprecie a matéria  em primeira instância, com posterior oferecimento de oportunidade recursal ao contribuinte; e  (ii) que a autoridade julgadora de segunda instância se manifeste acerca da possibilidade legal e  jurídica da nova análise dos  fundamentos que  levam à manutenção do crédito pleiteado pela  recorrente, à luz da suspensão da exigibilidade do crédito pela Fazenda Pública, bem como pela  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.902327/2009­11  Acórdão n.º 1401­003.253  S1­C4T1  Fl. 4          3 manutenção desse direito creditório em razão da necessidade de nova decisão de competência  da DRF/Natal.  É o que havia para relatar.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.245, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10469.902321/2009­ 43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.245):    O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo a analisá­lo.   No  que  tange  às  razões  adotadas  pela  DRJ  para  declinar  da  competência  para  analisar  o  crédito  pleiteado  sob  novo  fundamento  na  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de pronto,  que as autoridades  julgadoras não detêm  competência para a realização de atos primários, como se vê na  lição de Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de IRPJ.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.902327/2009­11  Acórdão n.º 1401­003.253  S1­C4T1  Fl. 5          4 O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Neste  sentido,  realmente  não  competia  à  DRJ  proceder  à  análise  pedida pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Todavia, no recurso voluntário, o contribuinte formulou pedidos  diversos.   Ao  reconhecer  a  competência  original  da  DRF,  o  contribuinte  pediu  que  a  segunda  instância  julgadora  devolvesse  os  autos  para que a DRF pudesse realizar o exame de liquidez e certeza  do  crédito,  agora  sob  novo  fundamento,  ou  seja,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Também  pediu  que  este  Conselho  se  pronuncie  sobre  a  possibilidade  de  nova  análise  pela DRF, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito.  É oportuno destacar que, embora em regra, não seja permitido  aos  contribuintes  inovarem  em  razões  de  fato  e  de  direito  no  recurso  voluntário,  no  presente  caso,  a  questão  da  incompetência  da  DRJ  surgiu  somente  na  decisão  de  primeira  instância. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa,  tomo  conhecimento  das  razões  expostas  e  dos  pedidos  formulados.  Os pedidos demandam uma análise detalhada.  Em julgados anteriores, já me manifestei acerca da possibilidade  de  superar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DComp,  quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento  do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter  indicado saldo negativo, ou vice­versa.  Contudo,  não  vislumbro  na  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  veiculado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  a  segunda  instância  determinar  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  possa  exercer  sua competência original.  Mesmo que se  submetesse o  feito a uma diligência, nesta etapa  do processo, o conhecimento da matéria e o exame de liquidez e  certeza  do  crédito  seria  feito  originariamente  pela  autoridade  julgadora, o que, como dito, não é possível.  Contudo,  há  que  se  ter  uma  solução  legítima  que  evite  que  o  contribuinte  perca  seu  eventual  direito  a  crédito  por  força  de  erro de fato no preenchimento do PER/DComp.  Neste  contexto,  adoto  como  razão  de  decidir  a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.902327/2009­11  Acórdão n.º 1401­003.253  S1­C4T1  Fl. 6          5 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, pois, sua lógica  jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.902327/2009­11  Acórdão n.º 1401­003.253  S1­C4T1  Fl. 7          6 de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Dessa forma, este Colegiado  tem tido o entendimento de  se  reconhecer  parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar  que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição  de  seu  direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal  daquilo  que  faria  jus  ao  seu  direito,  voto  no  sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e  certeza  do  referido  crédito,  nos  termos  do  art.  170,  do  CTN, retomando­se a partir de então o rito processual de  praxe.    Na decisão a quo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade do contribuinte. Mas, em verdade, considerou­se  incompetente  para  o  exame  do  crédito,  destacando  que  se  tratava de competência da DRF.  No  precedente  da  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  supra, dá­se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido  do contribuinte tão­somente para "afastar o óbice de retificação  da Per/DComp apresentada". Reconhece­se, assim, o erro de fato  que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de  ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   Neste  diapasão,  havendo  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da DRF  poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  Em  relação  ao  segundo  pedido  da  contribuinte,  o  próprio  Parecer  Normativo  citado  aduz  que  a  revisão  de  ofício  do  Despacho  Decisório  pode  ser  feita  enquanto  os  créditos  tributários  não  estiverem  prescritos.  Tais  créditos  foram  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.902327/2009­11  Acórdão n.º 1401­003.253  S1­C4T1  Fl. 8          7 considerados  compensados  indevidamente  no  Despacho  Decisório,  mas,  tendo  em  vista  que  a  Manifestação  de  Inconformidade dá início ao contencioso  tributário  sob a égide  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  créditos  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos vencidos ou vincendos.   Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente para  reconhecer  o  erro  de  fato  na  formulação  do  pedido  de  repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice  de  retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se  os  autos  para  análise  da  sua  liquidez  e  certeza  pela  unidade  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003097/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 46          1 45  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003097/2005­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2019  Assunto  IRRF  Recorrente  CV Couros e Peles Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.    (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório  Trata­se de pedido de compensação de multas moratórias incidentes obre saldos  de provisão de  IRPJ  (cód 2430) e CSLL  (cód. 6773),  ambos  referentes ao ano­calendário de  2002;  e  de  IRPJ  (cód.2089)  e CSLL  (cód  2372)  ­  Lucro Presumido,  ambos  referentes  ao  1º  trimestre de 2003, recolhidas pela Recorrente juntamente com o valor principal das exações e  seus respectivos acréscimos legais.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 03 09 7/ 20 05 -5 1 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10380.003097/2005­51  Resolução nº  1402­000.865  S1­C4T2  Fl. 47          2 De  acordo  com  informação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  (fls.  11/12),  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  multa  de  mora  em  função  de  denúncia espontânea de recolhimento de tributo em atraso".   Diante  da  referida  informação,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  de  fls.  13  indeferindo o pedido de restituição e determinando o encaminhamento do processo "ao 'Grupo  de Restituição/Compensação deste Seort/DRF/FOR  Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  20/23 na qual alega, resumidamente, o seguinte:  a)  O  artigo  138  do  CTN  não  faz  distinção  entre  multa  moratória  ou  multa  punitiva devendo seu comando ser aplicado a qualquer dessas penalidades;  b) Menciona que este é o entendimento do Conselho de Contribuinte e do poder  judiciário.   c) No caso em questão solicitou a compensação do crédito tributário decorrente  das multas pagas espontaneamente com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF,  por meio de Declaração de Compensação.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte,  o  Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ Seort da DRF Fortaleza apresentou a manifestação  de fls. 29, cujo teor é o seguinte:  Trata o presente processo de pedido de Restituição de valor pago como  multa de mora.   Verificamos que o contribuinte  foi  cientificado do despacho decisório  em  19/06/2007  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  em  11/07/2007, mas  não  consta  qualquer  pedido  de  compensação  eletrônico  informando  este  processo  como  origem  do  crédito.   Pelo  exposto  acima,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  a  DRJ/FOR/CE para análise do pedido do contribuinte.   Não consta dos autos que o processo tenha sido remetido à DRF Fortaleza para  prestar esclarecimentos sobre o pedido de compensação, bem como qualquer manifestação da  unidade de origem quanto ao referido processo.   Em  09  de  novembro  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza negou provimento ao pedido de restituição em decisão cuja ementa é  a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Data do fato gerador: 23/12/2004, 03/02/2005  MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A  norma  albergada  pelo  art.  138  do CTN  não  alcança  o  pagamento  espontâneo efetuado com atraso pelos contribuintes, devendo neste ser  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10380.003097/2005­51  Resolução nº  1402­000.865  S1­C4T2  Fl. 48          3 incluída  a  competente  multa  de  mora,  conforme  expressa  (sic)  determina a legislação tributária.   Cientificada  em  03/01/2003  (AR  fls.  37),  a  contribuinte  apresentou  em  30/01/2008, o recurso voluntário de fls. 38/43, no qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.   Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto,  ser  conhecido.   A discussão dos  autos girou em  torno da aplicabilidade ou não do  instituto da  denúncia espontânea às multas moratórias. Essa discussão encontra­se superada no âmbito do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  pacificou  sua  jurisprudência  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  multas  moratórias,  conforme  se  verifica  pelo  Recurso  Especial  nº  1149022/SP,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C do CPC/73:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10380.003097/2005­51  Resolução nº  1402­000.865  S1­C4T2  Fl. 49          4 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem   Conforme disposto no artigo 62, §2º do RICARF:  Art. 62 (...)  §2º  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.     O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138. A responsabilidade  é excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada, se for o caso, do ii) pagamento do tributo devido e dos juros de mora.  Não  basta,  portanto,  que  haja  apenas  o  pagamento,  ou  apenas  denúncia  da  infração através da retificação da DCTF, é preciso que ambos estejam presentes antes que se  inicie qualquer procedimento  fiscalizatório da  infração, para que  se verifiquem os  efeitos do  art. 138 do CTN.  Verifica­se,  assim,  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento justo. Isso porque, não estão presentes nos autos elementos relativos às declarações  originais ou mesmo se houve retificação concomitante ao pagamento.   Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a DRF  de origem informe:  a) Se  os  valores  que deram origem ao  crédito  pleiteados  pelo  contribuintes  já  tinham sido declarados antes do pagamento das multas.   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10380.003097/2005­51  Resolução nº  1402­000.865  S1­C4T2  Fl. 50          5 b) Se os valores originalmente declarados eram inferiores aos valores constante  das declarações posteriores e se os juros foram corretamente calculados e recolhidos.   c) Manifeste em relatório conclusivo e dê vista ao contribuinte para, querendo,  se manifestar.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.002021/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas no inciso III, do art. 10 da Lei 82/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" I 3736.002021/2008-72 Recurso n" 178 982 VolunLirio Acórdao n" 2101-00.755 — Id Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FDSON FIGIJEIRLDO AGU1AR Recorrida 1 Turina/DR,I-Rio de 'Janeiro If/RI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPE Exercício:2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclus0"es estabelecidas no inciso 111, do art. 10 da I ei 82/94, conespondem ao conceit() de remuncra0o, lido se referent a iseneão ou :i.iio incA.'Aieia do 1R PF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colei ado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recinso, nos termos do voto 0 Relat. r. CAI MARCOS COD DO - Presidente EDIT DO EM: 10/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nis -Ina- a ., Ana Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos C.%Indido, Gonçalo Bonet Alla.ge, :rosé Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.. Relatório "trata-se de Recurso Voluntário da decisdo da 1 Turma de Julgamento da DRF do Rio de -Janeiro que manteve a exigência do 1RPF do exercício de 2007, decorrente da ornissao de rendimentos recebido da marinha no valor dc R$ 30,110,88 e RS 9.881,04, da Prefeitura de Cabo Frio, no total de .R$ 39,991,92, corn compensacao do IRRf . A decisdo recorrida manteve a exigência em razao de o Recorrente nao se insurgir corn a ontissao de rendimentos da Prefeitura de Cabo Frio e lido haver a exclusao do adicional por tempo de servieo, recebidos -marinha, previsto na alínea "n" inciso III, do art. 10, da Lei 8,852/94. Nas taZ6eS de recurso sustenta, em síntese, os rendimentos ditos omitidos decorrem do adicional por tempo de .serviço, recebido da Marinha do Brasil, no sujeito ao impost() na forma do art .1.0, 111, n, da Lei 8..852/94, Voto Conselheiro Warn Fernandes, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve set conhecido O R.ecorrente lid° se insurge contra a offrissdo de rendimentos recebidos da. .Prefeitura de Cabo Frio.. No recebimento de adicionais da marinha sustenta ndo haver omissão por se trata de adicionais por tempo de ,serviço, previstos na alínea "n", inciso Ill, do art, 10 da 1,ei 8,852/94 , nib o sujeitos ao impost() A fiscalizaydo nao nega o tato, diz apenas que a exclusdo prevista em lei do conceito de remunerayao, sear excluir o rendimento da tributacao.. Vejamos a disposicao normativa da alinea "n" inciso III, do art 10 da Lei 8,852/94, e o paragrafo primeiro. ..,4r1 I" Para os' cji.?itos desta Lei, a retribukao peca/lia/ ia devida Flo administroção pública direta, indireto e jimdaci-onal de qualquer dos' Poderes da União compreende. como vencimento básico a) a tetrilmição a (pc se re/ire o art 40 da Lei a' ti 112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo ever cicio do cargo, mutt os s'ervidor'es civis pot elategidos, c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de rettibuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos dissidios coletivos', poro o.s empregados de cmpiesay publicas, de „sociedades de economia mista, de suas subsidiarias, controlada.s ou coligadas, OU de quaisquer empresas vu entidades de cujo capital ou pan-MR:into o poder público tenha o 2 Proce!:.so n" 13 ./36.002021/2008-72 S2-C111 Ac6n(tio n." 2101-00.755 Fl 2 conuole direto ou indireto, inclusive CO? virtude de im,o1poracão ao peitrimônio publico, 11 - cow() peneltnentos', a soma do vencimento básico com aS Vantagens permanentes relativas ao carro, ci prc"o, posto ou graduar,, Cro, III - como remuneractio, a soma dos VencinternOS Coln os adicionais de curatet individual e demais' vainagens, Fiestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a previ s/a no art 62 ela Lei n" 8 112, de 1990, ou ()Jura paga sob o cites ma firri(/arnemo, sendo exeluidas: a) ajuda de custo em iazdo de mudanca sc.de Oct incleirização de trartspoi le; e) auxiliolardamento; (I) gratificação de compensação orgânica, a quo .se nlew o art 18 da Lei n"8 237, de 1991; e) .salãriolamilia; gratificação ou adicional natalino, ou dc,''.cinto-terceiro salãr io, g) abono pecuniário resultante da conversão de at.c' 1/3 (wn ter (o) das /ác ias; adicional ou auxílio natalidade, I) adicional oi.i auxilio fitneral; jj adicional de 1.("rias, arh o limite de 1/3 (ery)) sobre l'eiributeao habitual, adicional pela prestação de ser.viço extraordinário, pai a Wonder situaeões excepeionais e temporárias, obetlecido s. 0. 5 invites de duração previstos cm lei, contratos, reTulamentos, convenções, eicordo.s ou dissidios coletivos e Joule que o valor pago rid° exceda em mais de 50% (cingilenta (vino) o estipulado para a how de trabalho na fornada normal, in) adicional ¡loan-no, •nquanto o serviço permanecei sendo prestado em hoiái i° que fUndamente sua coneessào, it) adicional poi tempo de serviço; o) conversão dc licenca-prémio em pec(tnia . facultada parer os empregados de empresa pãblica ou sociedade de economia mista por ato normativo, e_s-tatutá.flo ou regulamentar anterior a I" de levereiro de 199,t p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo cycicicio atividades penasas percebido durante o período em que ° beneficiãrio es.tiver sujeita à..c condições ou aos riscos que daain causa à sua concessão, hora repouso O alimentacao e adicional (le sobreaviyo, a Tlie rolefeni„ resp(ctivamente, o inoiso 11 do art. 3" e o inciso li do arl. 6" da Lei n" 52i11, de 1/ de outubro de 1972; 7.) 0111) ( parcelas enjo earáter indenizat6r to esiom ddinido cm lei, ou sera reconhecido, no timbito day crapVeSUS públicas SueicdadcS de economia mista, por ato do Poder Evocativo I" 0 disposto no inciso ill abrange adian1amenloy dcsprovidas de maw eza indenizahnia 0 adicional pot tempo de serviço, previsto na alínea "a", inciso III, do art I O da Lei 8,852/94, lido significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de rondo na pessoa fisica 0 parágrafo primeiro, ao estabelecer que todas as alíneas, de "a" a "r" do referindo inciso, decorrem de adiantamentos, "desprovido de natureza indenizatória", esta se referindo a renuinemOo, a "soma dos vencimentos coin 05 adicionais dc carter individual e demais vantagens, nestas comp eendidas as relativas à naiure:a ou ao local de trabotho previsto no inciso III Por essa razão, a expressão "exclusão", referida no dispositivo não signi flea exclusão do .rendimento, mas exclusão do conceito de remuneração. Direito não e texto de lei, mas sistema, o conjunto das disposiOes normativos, corn os princípios, conceitos e regras, daí porque no contexto, o dispositivo nos conduz ao entendimento esposado pela decisão Recorrida. Basta ligeira leitura no dispositivo para ver que existem outras verbas citadas na mesma disposição normativa, a exemplo das diárias, ajuda. de custo, salário de lamilia que possum isenção do imposto; outras a exemplo do decimo terceiro salário, na mesma disposição, que possui tributação exclusiva na finte sem permitiu sequel o ajuste ou compensação na declaração anual de rendimentos . Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurs() para manta a decisão recortida e a autuação.

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Numero do processo: 10580.903468/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 68 /2 01 3- 51 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.903468/2013­51  Acórdão n.º 3401­005.904  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.903468/2013­51  Acórdão n.º 3401­005.904  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.578.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.903468/2013­51  Acórdão n.º 3401­005.904  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.903468/2013­51  Acórdão n.º 3401­005.904  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.903468/2013­51  Acórdão n.º 3401­005.904  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.903468/2013­51  Acórdão n.º 3401­005.904  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.903468/2013­51  Acórdão n.º 3401­005.904  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.903468/2013­51  Acórdão n.º 3401­005.904  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721577/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência, por parte do devedor solidário, do resultado do julgamento em primeira instância relativo à impugnação formalizada exclusivamente pelo contribuinte principal, não exclui o caráter de definitividade do lançamento operada para os co-obrigados que deixaram de impugnar regularmente a autuação, tampouco renova para estes a possibilidade de instaurar a fase litigiosa do lançamento. Não se conhece de inconformismo formalizado, em 2ª Instância, por devedor solidário que não impugnou o lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário formalizado pelos devedores solidários, por considerar operada a definitividade do lançamento para estes, para os quais não se instaurou a fase litigiosa do contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­005.118  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  INEXISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  ciência,  por  parte  do  devedor  solidário,  do  resultado  do  julgamento  em  primeira  instância  relativo  à  impugnação  formalizada  exclusivamente  pelo  contribuinte principal,  não  exclui o  caráter de definitividade do  lançamento  operada  para  os  co­obrigados  que  deixaram  de  impugnar  regularmente  a  autuação,  tampouco  renova  para  estes  a  possibilidade  de  instaurar  a  fase  litigiosa do lançamento.  Não se conhece de inconformismo formalizado, em 2ª Instância, por devedor  solidário que não impugnou o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário formalizado pelos devedores solidários, por considerar operada  a  definitividade  do  lançamento  para  estes,  para  os  quais  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  contencioso administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano  Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Francisco  Nogueira  Guarita,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 77 /2 01 3- 51 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­005.118  S2­C2T1  Fl. 585          2 Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de multa isolada decorrente da  inserção  de  créditos  indevidos  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  fl.  02  a  09,  que  originou  o  DEBCAD  51.020.650­6,  cujo  valor  lançado alcançou o montante de R$ 89.581,54.  Nos  autos  do  processo  10580.721575/2013­62  tramita  a  lide  administrativa  relativa  ao  Auto  de  Infração  decorrente  da  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias identificadas no período de abril a dezembro de 2008, incluindo o 13º salário,  que deu origem ao DEBCAD 37.369.047­9, cujo montante lançado, consolidado até fevereiro  de 2013, alcançou R$ 898.316,98, incluindo juros e multa de mora.  O  Relatório  Fiscal  de  fl.  12  a  18  aponta  os  seguintes  motivos  para  a  constituição, de ofício, do crédito tributário:  ­  que  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  lastreadas  em  crédito  decorrente de valores pagos incidentes sobre salário maternidade, foram realizadas com base  em  créditos  inexistentes,  já  que  a  ação  judicial  em  que  se  discutiu  a  matéria  resultou  em  decisão desfavorável ao contribuinte (item 3.1.2, fl. 12);  ­  que  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  lastreadas  em  crédito  decorrente de valores pagos incidentes sobre o adicional de 1/3 de férias, apesar de sentença  favorável  proferida  nos  autos  do  MS  nº  0026478­30.2007.4.01.3300,  foram  efetuadas  indevidamente,  já  que  o  provimento  judicial  condiciona  a  compensação  ao  julgamento  em  definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170­A da Lei 5.172/66 ­ CTN (item 3.1.3, fl.  13);  ­  que  em  razão  da  infração  identificada  e  autuadas  no  processo  10580.721575/2013­62, foi lançada multa isolada incidente sobre o percentual indevidamente  compensado, exclusivamente em relação às compensações indevidas promovidas no período de  vigência da MP 449, de 03 de dezembro de 2008 (a partir de 04 de dezembro de 2008).   Contra  os  sócios  administradores  do  Colégio  Anchieta,  Sr.  João  Augusto  Bamberg Conrado, Sr. Jorge Luiz de Almeida Santos e Sr. Antônio Jorge de Almeida Santos foram  lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 25 a 54).  Cientes do Auto de Infração em 05 de março de 2013, conforme fl. 02, 26, 36  e  46,  apenas  o  contribuinte  principal  demonstrou  inconformismo,  formalizando,  tempestivamente, a impugnação de fl. 58 a 96.  Debruçada  sobre  os  argumentos  expressos  na  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu  pela sua improcedência, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, fl. 150 a 162. As  conclusões do Julgador de 1ª instância podem ser assim resumidas:  Preliminares  Período objeto da fiscalização  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­005.118  S2­C2T1  Fl. 586          3 O fato de o período fiscalizado já ter sido objeto de fiscalização  anterior  não  acarreta  nenhum  vício  no  crédito  tributário.  Inexiste previsão legal de “homologação” de fatos analisados e  não  glosados  em  fiscalizações  anteriores.  Ao  contrário,  em  virtude  da  indisponibilidade  do  interesse  público  e  tendo  em  vista  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  a  Fiscalização  pode  e  deve  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  a  todas  as  infrações que porventura sejam apuradas, desde que não  tenha  decorrido  o  prazo  decadencial  (Código  Tributário  Nacional,  artigos 142 e 149).  Questões relativas à análise da compensação  (...)  O  fato  de  a  compensação  ter  sido  feita  através  do  instrumento  previsto  na  legislação  (GFIP)  não  impede  que  a  fiscalização  desconsidere  esse  procedimento  e  constitua  o  crédito tributário daí decorrente. Aliás,  em nenhum momento a  autoridade fiscal afirmou que o motivo da glosa da compensação  teria  sido  a  inadequação do  instrumento  utilizado. A  descrição  dos fatos e fundamentos jurídicos constantes do Relatório Fiscal  deixa claro que o motivo da glosa foi a inexistência dos créditos  informados em GFIP pela empresa autuada.  Ao contrário do que afirma a impugnante, a fiscalização afastou  sim a existência e validade dos créditos da empresa. Isso foi feito  de forma expressa nos itens 3.1.1 a 3.1.6: (...)  Conseqüentemente, também se mostra equivocada a alegação de  que  a  fiscalização  não  teria  analisado  “o  procedimento  de  compensação em si”. O trecho do Relatório Fiscal acima citado  deixa claro que as compensações foram devidamente analisadas,  tendo  a  fiscalização  concluído  que  a  mesma  foi  feita  em  desacordo com o art. 170­A do Código Tributário Nacional. (...)  Portanto,  entendo  que  as  preliminares  de  nulidade  devem  ser  rejeitadas. O Auto de Infração está devidamente motivado e não  possui  nenhum vício  que  possa  acarretar  a  nulidade dos Autos  de Infração. (...)  Representação Fiscal para Fins Penais  Por  fim,  no  que  tange  às  alegações  relativas  à  Representação  Fiscal para Fins Penais, é necessário esclarecer que se trata de  matéria que está  fora do âmbito de atribuições das Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ.  Mérito  Compensação indevida  (...)  Em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (www.trf1.jus.br)  e  às  cópias  de  decisões  judiciais  anexadas  no  presente  processo,  é  possível  verificar  que  a  empresa  teve  decisão  parcialmente  favorável  na  primeira  e  na  segunda instância.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­005.118  S2­C2T1  Fl. 587          4 O  pedido  da  autora  foi  julgado  improcedente  em  relação  ao  salário­maternidade e procedente em relação ao adicional de um  terço  de  férias.  Contudo  essas  decisões  não  transitaram  em  julgado,  pois  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  o  qual se encontra sobrestado aguardando julgamento de recurso  representativo  da  controvérsia  no  Superior Tribunal de  Justiça  (sistemática dos recursos repetitivos).  (...) Portanto, o simples fato de o processo judicial movido pela  empresa autuada ainda estar em andamento já é suficiente para  evidenciar que o procedimento de compensação efetuado está em  desacordo  com  a  lei,  pois  foi  efetuado  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial relativa às contribuições discutidas,  o  que  configura  afronta  direta  ao  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional.  A  autuada alega  que  a  limitação  do  artigo  170­A do CTN não  seria aplicável aos  tributos discutidos por meio de mandado de  segurança,  nem  às  compensações  efetuadas  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  (com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91).  Contudo,  essa  alegação  não  tem  como  prosperar,  pois  o  condicionamento  da  compensação  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão,  previsto  no  artigo  170­A  do  CTN,  aplica­se  a  toda  e  qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer  tipo  de ação judicial.   (...) Portanto, a glosa das compensações efetuadas pela empresa  nas competências do período de 04/2008 a 13/2008 está correta  e  a  exigência  constante  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.369.0479 deve ser mantida integralmente.  Multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91  A  meu  ver,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  como  compensável um crédito cujo aproveitamento em compensação é  vedado expressamente pela legislação mostra­se suficiente para  configurar  a  falsidade  da  declaração,  e  enseja  a  aplicação  da  multa prevista no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91. (...)   Sem  dúvida,  o  fato  de  a  vedação  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  ter  sido  consignada  expressamente  na  decisão  proferida  na  ação  judicial  movida  pela  autuada  deixa  mais  do  que  evidente  o  caráter  consciente  e  intencional  da  conduta realizada. (...)   Diante do exposto, resta plenamente demonstrado que a empresa  realizou  compensação  indevida,  mediante  declaração  falsa,  de  forma  deliberada  e  intencional,  com  plena  consciência  de  que  aqueles  recolhimentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  compensação  naquele momento.  Portanto, mostra­se  acertada  a  aplicação da multa de 150%, nos termos do art. 89, § 10, da Lei  8.212/91.  Alegação de inconstitucionalidade da multa  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­005.118  S2­C2T1  Fl. 588          5 A  autoridade  fiscal  deve  observar  estritamente  os  atos  normativos  vigentes,  não  lhe  cabendo  questionar  a  constitucionalidade  dos  mesmos.  Essa  vinculação  abrange  inclusive  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  conforme  disposto  no  artigo  26­A  do Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009 (...)  Questionamentos  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre  algumas rubricas da folha de pagamento Matérias discutidas em  juízo  pela  empresa  autuada  –  Renúncia  ao  contencioso  administrativo  Com  relação  às  alegações  expendidas  pelo  contribuinte  com  o  intuito  demonstrar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre algumas rubricas  de  sua  folha  de  pagamento  (tais  como  os  valores  pagos  no  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  segurado  por  doença­ acidente,  salário­maternidade,  férias  e  respectivo  adicional  de  1/3),  cabe  esclarecer que  se  trata  de matérias  que  estão  sendo  discutidas pelo contribuinte no bojo do Mandado de Segurança  nº  002647830.2007.4.01.3300  (numeração  antiga  2007.33.00.0264934)  O Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  estabelece  que  a  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia ou desistência da instância administrativa:(...).  Alegação de necessidade de lançamento  O contribuinte alega que a apresentação de GFIP não substitui o  lançamento tributário, de forma que seria necessária a atuação  da fiscalização para constituição do crédito tributário.  (...)  E  foi  justamente  isso  que  aconteceu  no  presente  caso.  A  autoridade  fiscal  iniciou  um  procedimento  fiscal  contra  o  contribuinte,  intimou­o  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, analisou os elementos apresentados e, ao final,  efetuou os lançamentos, consubstanciados nos Autos de Infração  nºs 37.369.047­9 e 51.020.650­6.  Portanto, o questionamento da empresa não tem sentido.   Requerimentos  finais  –  intimação  a  respeito  da  data  de  julgamento e sustentação oral  Quanto ao pedido de intimação a respeito da data de julgamento  e de realização de sustentação oral, é necessário esclarecer que  tais medidas não se mostram cabíveis na primeira  instância do  processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal. (...)  Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 51.020.650­6.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­005.118  S2­C2T1  Fl. 589          6 Cientificado do Acórdão do Julgamento em 1ª Instância apenas o contribuinte  impugnante, em 22 de setembro de 2014 (fl. 164), apenas este, ainda inconformado, apresentou  o recurso voluntário de fl. 166 a 198, em que pleiteou a improcedência total do débito ora sob  análise.  Submetido  o  recurso  voluntário  ao  crivo  do  Colegiado  de  2ª  Instância,  foi  exarado o Acórdão nº 2201­004.007, de 07 de novembro de 2017, fl. 406 a 420, que conheceu  apenas parcialmente do recurso voluntário, por entender que as questões relacionadas ao mérito  das  glosas  de  compensações  das  quais  resultaram  os  débitos  aqui  discutidos  deveriam  ficar  restritas ao processo 10580.721575/201362.  Na  parte  conhecida,  os  julgadores  de  2ª  Instância  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, lastreado na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.  Constatado  que  o  contribuinte  informou  em  GFIP  crédito  sabidamente  inexistente no momento da compensação, há que se reconhecer o caráter de  declaração  falsa  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  justificando­se  a  aplicação da penalidade isolada pela compensação indevida.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EXCESSIVO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Cientificada  das  conclusões  do  julgamento  em  2ª  Instância  em  07  de  fevereiro de 2018, conforme AR de fl. 424, o devedor principal formalizou o Recurso Especial  de fl. 427/448, em 22/02/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 425.  Conforme  se  verifica  em  fl.  453  e  ss,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  Salvador  cientificou,  em  11  de  junho  de  2018,  os  devedores solidários do inteiro teor dos Acórdãos de 1ª e 2ª Instâncias.   Em 27 de  junho de 2018, os devedores solidários  formalizaram o  intitulado  "Recurso Especial" de fl. 461 a 497, em que pleitearam:  I)  Seja  decretada  a  nulidade  de  todos  os  atos  processuais  praticados após a publicação do Acórdão da DRJ, uma vez que  inexistentes  intimações  direcionadas  a  estes  Recorrentes,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  à  DRJ  para  que  sejam  emitidos  regularmente  os  atos  de  intimações  destes  supostos  sujeitos passivos solidários;  II)  Seja  decretada  a  nulidade  de  todo  este  PAF,  posto  que  lavrado  Auto  de  Infração,  ao  passo  que  seria  cabível  a  expedição de Despacho Decisório;  III)  Na  inesperada  hipótese  de  serem  vencidas  as  nulidades  acima  expostas,  requer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­005.118  S2­C2T1  Fl. 590          7 estes Recorrentes,  já que inexistente o dolo, a comprovação do  dolo, bem como inexistente a prática de ato ilícito violador da lei  societária ou dos atos constitutivos;  IV) Seja julgada improcedente a aplicação da pena de multa no  patamar  de  150%,  já  que  não  comprovado  o  dolo  destes  Recorrentes ou da Pessoa Jurídica.        Grifos do original.  Ao Recurso Especial formalizado pelo devedor principal foi dado seguimento  parcial para que a Câmara Superior analisasse a necessidade de comprovação de dolo ou fraude  para  a  imposição  de  multa  isolada  de  150%  incidente  sobre  valores  indevidamente  compensados, tudo conforme despacho de fl. 532 a 538.  Já o intitulado "Recurso Especial" formalizado pelos contribuintes devedores  solidários não teve seguimento deferido, em razão de sua intempestividade, conforme despacho  de fl. 529 a 531.  As  decisões  relacionadas  à  admissibilidade  dos  recursos  especiais  foram  levadas  ao  conhecimento  dos  contribuintes,  conforme ARs  de  fl.  555  a  558. O  contribuinte  principal  tomou  ciência  em  14/09/2018;  o  Solidário  João  Augusto  tomou  ciência  em  14/09/2018;  o  solidário  Antônio  José  tomou  ciência  em  17/09/2018;  o  solidário  Jorge  Luiz  tomou ciência em 18/09/2018.  Em  25  de  setembro  de  2018,  foi  registrada  a  solicitação  de  juntada  de  Embargos Inominados formalizados pelos devedores solidários, fl. 561 a 576.  Em  Despacho  de  Agravo,  sobre  a  admissibilidade  do  "recurso  especial"  formalizado  pelos  solidários,  a  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acatou  proposta  de  que  os  autos  retornassem  à  Câmara  baixa,  por  concordar  com  a  tese  de  que  a  intimação do acórdão de impugnação, juntamente com o acórdão de recurso voluntário é uma  situação atípica,  a qual  fez  com que o Requerimento denominado Recurso Especial  tenha se  caracterizado como provocação da segunda instância e, simultaneamente, da instância especial.  Assim,  considerando  que  cabe  à  Turma  Ordinária  deste  Conselho  se  manifestar em relação a inconformismo dirigido contra decisão de 1ª Instância, os autos foram  novamente  distribuídos  a  este  Conselheiro,  objetivando  tratar  o  "Recurso  Especial"  formalizado pelos devedores solidários considerando sua essência de recurso voluntário.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Do Conhecimento.  O  art.  145  da  Lei  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional,  estabelece  que  o  lançamento,  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo,  só  pode  ser  alterado  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  recurso  de  ofício  ou  por  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa, nos casos previstos no art. 149 do mesmo diploma.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­005.118  S2­C2T1  Fl. 591          8 O art. 14 do Decreto 70.235/72 estabelece que é a impugnação ao lançamento  que  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, dispondo, ainda, no  inciso  II do art. 25, que o  julgamento  do  processo  compete,  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que dispõe de atribuição para julgar recursos contra decisão de 1ª Instância.  Ora, no caso sob apreço, cumpre rememorar que os sujeitos arrolados como  responsáveis solidários, Sr. João Augusto Bamberg Conrado, Sr. Jorge Luiz de Almeida Santos  e Sr. Antônio Jorge de Almeida Santos, embora regularmente cientificados da autuação em 05  de março de 2013, conforme fl. 02, 26, 36 e 46, não apresentaram impugnação ao lançamento.  Assim, para estes, com o fim do prazo para apresentar a impugnação ao auto  de  infração,  operou­se  a  definitividade  do  lançamento,  sendo  facultada  a  apresentação  de  recuso voluntário apenas ao contribuinte que formalizou a impugnação tempestiva.   Frise­se  que  tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  voluntário  apresentados  por  apenas  um dos  co­obrigados  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  para  todos,  sendo  razoável que  a  cientificação dos  atos processuais  alcance  a  todos  apenas  em  razão do  Princípio Constitucional da Publicidade, mas esta providência não tem o condão de suprimir o  caráter de definitividade do crédito tributário decorrente da não apresentação, pelos devedores  solidários, de impugnação no prazo legal.  Pelo  Princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  temos  que  a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada finalidade. Assim, ainda que com algum vício, se o ato atinge sua finalidade sem  causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.  Neste sentido, não há de se falar em nulidade da decisão de 1ª  Instância,  já  que esta avaliou exatamente o que restava configurado nos autos, a impugnação ao lançamento  formalizada  pelo  devedor  principal.  Assim,  a  cientificação  dos  solidários  apenas  depois  do  julgamento  em 2ª  Instância não  trouxe qualquer prejuízo para  estes,  para quem  já não havia  disponibilidade de instauração do contencioso administrativo.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  formalizado  pelos  devedores  solidários, devendo os autos  seguirem à unidade de origem para ciência destes da  presente  decisão,  retornando  ao  Carf,  em  seguida,  para  julgamento  do  Recurso  Especial  formalizado pelo devedor principal.  Naturalmente,  não  se  afasta  com  o  presente  voto  a  possibilidade  de  que,  a  juízo  de  conveniência  e  oportunidade  da  autoridade  administrativa  responsável  pela  administração  do  tributo,  os  argumentos  expressos  pelos  responsáveis  solidários  possam  resultar em alteração do lançamento nos termos do inciso III do art. 145 do Código Tributário  Nacional.  Conclusão  Por  tudo que  consta dos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expressos, não conheço recurso voluntário  formalizado pelos devedores solidários, por  considerar operada a definitividade do lançamento para estes, para os quais não se instaurou a  fase litigiosa.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10580.721577/2013­51  Acórdão n.º 2201­005.118  S2­C2T1  Fl. 592          9                           Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.723642/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Compete à autoridade julgadora indeferir os pedidos de perícia que julgar prescindíveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. RMF. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE LIVROS, DOCUMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a autoridade fiscal emitiu a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira cumprindo o determinado pelo Decreto nº 3.724/2001, inclusive demonstrando a hipótese de sua indispensabilidade por meio de relatório circunstanciado pela caracterização de embaraço à fiscalização pela não apresentação injustificada não só de seus extratos bancários, mas também de seus livros fiscais e contábeis bem como os documentos que lhes dariam suporte, não há que se falar em nulidade das provas colhidas pelo Fisco obtidas diretamente das instituições financeiras. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS PERTENCENTES A TERCEIROS. LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA E NÃO DOS DETENTORES DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado que os valores de depósitos bancários não pertencem ao titular da conta mantida junto à instituição financeira, o lançamento deveria ter sido realizado em face dos detentores de fato dos recursos, e não contra a pessoa jurídica titular da conta bancária. Aplicação literal do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA ATOS PRATICADOS COM SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO LIGADOS À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Somente é cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo, e ligado à ocorrência do fato gerador, enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, e2 ou 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. O fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica é insuficiente para determinar a sujeição passiva solidária dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos dolosos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1301-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) rejeitar as preliminares arguidas, o pedido de perícia e a arguição de decadência, e não conhecer do recurso em relação às matérias preclusas; (iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para cancelar a infração referente à omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários, exonerar as exigências de PIS e de Cofins e reduzir as multas de ofício para 75%; e (iv) em relação aos recursos dos coobrigados Palmali Industrial de Alimentos Ltda e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda, dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) rejeitar as preliminares arguidas, o pedido de perícia e a arguição de decadência, e não conhecer do recurso em relação às matérias preclusas; (iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para cancelar a infração referente à omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários, exonerar as exigências de PIS e de Cofins e reduzir as multas de ofício para 75%; e (iv) em relação aos recursos dos coobrigados Palmali Industrial de Alimentos Ltda e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda, dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.

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1301­003.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ORIGINAL INDÚSTRIA COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA ­ ME E OUTROS e FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  TDPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  INTERNO  E  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal ­ TDPF é mero instrumento  de  controle  interno  com  impacto  restrito  ao  âmbito  administrativo.  Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Compete  à  autoridade  julgadora  indeferir  os  pedidos  de  perícia  que  julgar  prescindíveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  item  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na  impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos.  RMF.  NÃO  APRESENTAÇÃO  INJUSTIFICADA  DE  LIVROS,  DOCUMENTOS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 36 42 /2 01 6- 71 Fl. 8374DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.375          2 Comprovado  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal  emitiu  a  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira cumprindo o determinado pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  inclusive  demonstrando  a  hipótese  de  sua  indispensabilidade por meio de relatório circunstanciado pela caracterização  de embaraço à fiscalização pela não apresentação injustificada não só de seus  extratos bancários, mas também de seus livros fiscais e contábeis bem como  os documentos que lhes dariam suporte, não há que se falar em nulidade das  provas colhidas pelo Fisco obtidas diretamente das instituições financeiras.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECURSOS  PERTENCENTES  A  TERCEIROS.  LANÇAMENTO  REALIZADO  EM  FACE  DO  TITULAR  DA  CONTA  BANCÁRIA  E  NÃO  DOS  DETENTORES  DOS  RECURSOS.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado que os valores de depósitos bancários não pertencem ao titular  da conta mantida junto à instituição financeira, o lançamento deveria ter sido  realizado em face dos detentores de fato dos recursos, e não contra a pessoa  jurídica titular da conta bancária. Aplicação literal do § 5º do art. 42 da Lei nº  9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA ATOS PRATICADOS  COM  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO  LIGADOS  À  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  é  cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo,  e  ligado  à  ocorrência  do  fato  gerador, enquadra­se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, e2 ou 73 da Lei nº  4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  reflexos quando não houver  fatos ou argumentos a ensejar  decisão diversa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  JURÍDICO  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  comprovação de que os coobrigados possuíam  interesse  jurídico, e  não  meramente  econômico,  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, impõe­se retirá­los do polo passivo da exigência.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS.  O fato de integrar o quadro societário da pessoa  jurídica é  insuficiente para  determinar a sujeição passiva solidária dos sócios, devendo estar comprovada  Fl. 8375DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.376          3 a prática de atos dolosos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA SUMULADA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE. Súmula CARF nº 108.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) negar  provimento ao recurso de ofício; (ii) rejeitar as preliminares arguidas, o pedido de perícia e a  arguição de decadência,  e não conhecer do recurso em relação às matérias preclusas;  (iii) no  mérito,  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  para  cancelar  a  infração  referente  à  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários,  exonerar  as  exigências  de  PIS  e  de  Cofins e reduzir as multas de ofício para 75%; e (iv) em relação aos recursos dos coobrigados  Palmali  Industrial  de  Alimentos  Ltda  e  Agroindustrial  Irmãos  Dalla  Costa  Ltda,  dar­lhes  provimento para excluí­los do polo passivo da obrigação tributária.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.     Fl. 8376DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.377          4 Relatório  O presente processo  foi  alvo da Resolução nº 1301­000.588,  cujo  relatório,  reproduzo a seguir.  ORIGINAL  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  –  ME,  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  LTDA,  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA,  IVO  ANTÔNIO  DALLA  COSTA,  MARCELO  DALLA  COSTA,  IVANA  DALLA  COSTA,  THIAGO  DALLA  COSTA  e  MAURÍCIO  DALLA COSTA  recorrem  a  este Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02­72.338 proferido pela 2ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que  julgou  parcialmente  procedentes  as  impugnações  apresentadas, afastando tão somente o vínculo de responsabilidade tributária (tributos e multas)  atribuído pela Fiscalização às pessoas físicas.  Em  razão  da  exclusão  de  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  em  montante de tributos e  juros exonerados, o Presidente do colegiado a quo  recorre de ofício a  este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF  nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, haja vista haja vista o acórdão de origem ter exonerado o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00.  Por bem refletir o litígio até aquela fase processual, reproduzo o relatório da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de  fls.  1290  a  1339,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  29.660.878,00, assim discriminado:  Tributo Juros Multa Total IRPJ 3.667.598,61 1.044.398,18 5.501.397,82 10.213.394,61 CSLL 1.659.870,29 471.642,09 2.489.805,36 4.621.317,74 Cofins 4.372.949,10 1.253.517,33 6.559.423,58 12.185.890,01 PIS 947.472,20 271.595,23 1.421.208,21 2.640.275,64 29.660.878,00   As infrações apuradas e seus respectivos enquadramentos legais foram descritos  para o IRPJ a fls. 1295 a 1298 como segue:  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los.  Enquadramento Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/04/1999:  Fl. 8377DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.378          5 Art. 530, inciso III, do RIR/99.  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valores creditados em contas de depósito ou de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme itens 55 a 62 do Termo de  Verificação  Fiscal  L­088/2016,  que  faz  parte  integrante do presente Auto de Infração.  (...)  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2012  e  31/12/2014:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99  RECEITAS DA ATIVIDADE  INFRAÇÃO:  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO,  LOCAÇÃO  OU  CESSÃO  DE BENS, IMÓVEIS, MÓVEIS E DIREITOS DE  QUALQUER NATUREZA  Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  receita bruta mensal de prestação de serviços de  locação de bens imóveis, conforme itens 39 a 41  do Termo de Verificação Fiscal L­088/2016, que  faz  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  (...)  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2011  e  31/12/2014:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts.  518  e  519,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "c",  do  RIR/99  OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL  INFRAÇÃO: GANHOS DE CAPITAL  Ganho  de  capital  decorrente  de  operação  de  alienação  de  imóvel,  não  declarada,  conforme  Fl. 8378DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.379          6 demonstrado  nos  itens  45  a  54  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  L­088/2016,  que  faz  parte  integrante do presente Auto de Infração.  (...)  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2012  e  30/09/2012:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 536 e 537 do RIR/99.  DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS  INFRAÇÃO:  RENDIMENTOS  E  GANHOS  LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  declarados, conforme demonstrado nos  itens 42  a  44  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  L­ 088/2016,  que  faz  parte  integrante  do  presente  Auto de Infração.  (...)  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2011  e  31/12/2014:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 536 do RIR/99  As  infrações  apuradas  para  os  demais  lançamentos  foram  retratadas  para  a  CSLL a fls. 1307 a 1311, para a Cofins a fls. 1320 a 1321 e para o PIS a fls.  1332 a 1333.  Os  Autos  de  Infração  consignam  ainda  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  80.170.376/0001­83;  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  LTDA.,  CNPJ  07.851.247/0001­60;  THIAGO  DALLA  COSTA,  CPF  050.774.399­74;  IVANA  DALLA  COSTA,  CPF  023.421.949­19;  IVO  ANTÔNIO  DALLA  COSTA,  CPF  150.604.389­53;  MARCELO  DALLA  COSTA,  CPF  819.844.219­72  e  MAURÍCIO  DALLA  COSTA,  CPF  016.521.739­19,  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário, apontando como motivação o seguinte:  [Palmali  Ind.  Alimentos  e  Agroindustrial  Dalla  Costa]  Empresa integrante do mesmo grupo econômico  e  que  regularmente  desviou  recursos  de  suas  atividades,  para  que  o  contribuinte  autuado  aplicasse, no mercado  financeiro e no mercado  imobiliário, em benefício de todo o grupo e dos  sócios  e  familiares  das  empresas  envolvidas,  conforme demonstrado no Termo de Verificação  Fiscal L­086/2016.  Fl. 8379DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.380          7 [Thiago Dalla Costa e Ivana Dalla Costa]  Sócio­administrador  da  empresa  fiscalizada,  onde  foram  cometidas  as  irregularidades  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  L­ 086/2016.  [Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e  Maurício Dalla Costa]  Sócio­administrador  da  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  econômico,  que  regularmente  desviou recursos de suas atividades, para que o  contribuinte  autuado  aplicasse,  no  mercado  financeiro  e  no  mercado  imobiliário,  em  benefício  de  todo  o  grupo  e  dos  sócios  e  familiares  das  empresas  envolvidas,  conforme  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal L­ 086/2016.  O procedimento fiscal e as conclusões que dele decorreram estão narrados no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1228 a 1259, sintetizado a seguir.  Relata o autor do feito que a contribuinte foi inicialmente intimada, no curso de  ação fiscal desenvolvida em empresa do mesmo grupo econômico e familiar – a  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA  –,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  transações  que  envolviam  as  duas  empresas  e  a  apresentar seus livros contábeis dos anos de 2011, 2012 e 2013.  Justifica  a  abertura  de procedimento  de  fiscalização na  autuada  nos  seguintes  termos:  (...) em levantamento feito junto aos cartórios de  registro  de  imóveis,  para  subsidiar  o  arrolamento  de  bens  decorrente  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  PALMALI  ­  na  qual  o  contribuinte  foi  responsabilizado  pelo  crédito  tributário constituído ­ constatou­se a existência  de  mais  de  uma  centena  de  imóveis  de  sua  propriedade  [da  autuada],  localizados  em  Curitiba  e  divididos  em  dois  prédios  recém  concluídos.  Informa  que,  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  foram  requisitados  os  documentos e esclarecimentos abaixo:  a)  Apresentar  seus  livros  Diário  e  Razão  dos  anos de 2011, 2012, 2013 e 2014;  b) Justificar a origem dos recursos utilizados na  conclusão  das  unidades  imobiliárias  de  sua  propriedade,  localizadas  nos  edifícios  REAL  PLAZA FLAT  SERVICE  e PRINCESS BETINA,  ambos  em  Curitiba,  cuja  retomada  da  construção  e  conclusão  se  deu  no  período  abrangido pela ação fiscal;  c) Justificar a origem dos recursos utilizados no  pagamento  dos  apartamentos  adquiridos,  no  Fl. 8380DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.381          8 período  coberto  pela  ação  fiscal,  no  Edifício  REAL PLAZA FLAT SERVICE;  d)  Apresentar  documentos  que  comprovem  o  custo  de  aquisição  do  apartamento  localizado  no  Edifício  INFANTE  DOM  HENRIQUE,  em  Maringá,  objeto  de  dação  em  pagamento  ao  Banco BVA S/A, no ano de 2012.  Conta  que  o  Termo  de  Início  foi  complementado  pela  solicitação  de  apresentação  dos  extratos  de  contas  bancárias  dos  anos  de  2011  a  2014,  não  atendida pela contribuinte, que deixou de apresentar ainda seus livros contábeis,  além das informações solicitadas no Termo de Início de Ação Fiscal.  Revela  que,  diante  da  omissão  do  sujeito  passivo,  emitiu  a  Requisição  de  Informações  de  Movimentação  Financeira,  para  obtenção,  junto  aos  estabelecimentos  bancários,  dos  extratos  de  contas  da  empresa  dos  anos  abrangidos pela ação fiscal. E, após análise do  s  documentos,  intimou  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  movimentação detectada. Afirma que a intimação foi “mais uma vez” ignorada.  Em seguida, discorre sobre as receitas declaradas pela empresa em DIPJ/ECF:  As receitas coincidem, nos anos de 2011, 2012 e  2013, com as despesas de aluguel contabilizadas  pela PALMALI  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS  LTDA,  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  familiar  e  locatária  do  imóvel  localizado  em  Palmas  ­  PR,  constante  da  matrícula  2949  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  daquele  município.  No  ano  de  2014  a  PALMALI  inicialmente  transmitiu  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED,  um  arquivo  praticamente  todo  zerado,  que  não  permitia  conferir  os  valores  dos  alugueis  pagos  à  ORIGINAL.  Posteriormente,  em  29/07/2016  a  PALMALI  substituiu  aquele  arquivo  por  outro,  supostamente  com sua movimentação completa.  Neste  arquivo,  os  alugueis  pagos  à ORIGINAL  conferem exatamente com as receitas declaradas  por esta, até o mês de julho de 2014. A partir de  agosto,  a  PALMALI  deixou  de  contabilizar  qualquer despesa de aluguel relacionada com a  ORIGINAL.  No  entanto,  como  os  valores  trimestrais  são  compatíveis  com  aqueles  contabilizados nos meses de maio a  julho/2014,  podemos  considerar  que  todas  as  receitas  declaradas pela ORIGINAL têm esta origem.  Reproduz então as informações prestadas pela empresa para esclarecer a origem  dos recursos utilizados na compra de imóvel  localizado em Palmas, adquirido  por R$ 3.177.000,00:  “A origem dos recursos para compra do imóvel  decorre  de  alugueis  da  empresa,  já  que  o  seu  objeto  social  é  a  administração  de  bens  próprios,  compra  e  venda,  incorporação  imobiliária e locação de imóveis próprios”.  Fl. 8381DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.382          9 Sobre tal afirmativa, tece as seguintes considerações:  a)  O  imóvel  era  de  propriedade  da  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS,  empresa  de  propriedade de IVO ANTONIO DALLA COSTA,  pai dos sócios da empresa fiscalizada, THIAGO  DALLA COSTA e IVANA DALLA COSTA.  b) Em 08/04/2005 este imóvel foi penhorado em  execução  movida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  nos  autos  do  executivo  fiscal 05/99 da Vara Cível de Palmas.  c)  O  imóvel  foi  a  leilão,  sendo  arrematado  em  segunda  praça,  realizada  em  26/07/2007,  pela  Companhia  de  Colonização  e  Desenvolvimento  Rural ­ CODAL, pelo valor de R$ 2.640.000,00,  a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas  de  R$  44.000,00,  corrigidas  pela  taxa  Selic.  Pelos termos da carta de arrematação, o imóvel  foi  transferido  para  a  CODAL,  gravado  com  hipoteca  em  favor  do  INSS,  conforme  R.2  da  Matrícula 2949.  d) Logo em seguida, em 10/10/2007, os direitos  da arrematação foram repassados pela CODAL  para a ORIGINAL, que assumiu o compromisso  de efetuar todos os pagamentos.  e)  Posteriormente,  em  04/04/2012,  sem  que  houvesse sido levantada a hipoteca em favor do  INSS  ­  o  que  até  a  data  da  certidão  obtida  em  cartório,  23/10/2015,  não  havia  acontecido  ­  a  CODAL  lavrou  escritura  transferindo  o  imóvel  para a ORIGINAL.  E conclui que:  a) Na arrematação do imóvel, em 26/07/2007, a  CODAL  serviu  de  mera  intermediária  para  arrematar  um  imóvel  pertencente  à  PALMALI,  objeto  de  execução  fiscal  por  dívidas  previdenciárias, e em seguida repassá­lo para a  ORIGINAL,  empresa  de  familiares  do  proprietário da PALMALI, que nunca deixou de  utilizar  o  referido  imóvel.  Isto  caracteriza  uma  evidente fraude à execução.  b)  As  receitas  de  alugueis  contabilizadas  pela  ORIGINAL, nunca foram suficientes para pagar  as parcelas da arrematação feita pela CODAL e  assumidas  pela  ORIGINAL.  Em  2011  a  ORIGINAL  declarou  receitas  mensais  de  R$  20.000,00, quando a prestação mensal assumida  pela  compra  do  imóvel  era  R$  44.000,00  mais  variação  acumulada  da  Selic.  E,  nos  anos  anteriores  a  2011,  tais  receitas  sempre  foram  ainda  menores,  sendo  que  em  2007  ­  ano  da  compra ­ e 2008 a ORIGINAL simplesmente não  declarou receita alguma.  Fl. 8382DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.383          10 Salienta  que,  na  ação  fiscal  realizada  na  PALMALI,  constatou  “uma  intensa  movimentação  financeira  entre  as  duas  empresas,  com  sucessivas  transferências  bancárias  enviadas  e  recebidas  pela  PALMALI  para  a  ORIGINAL  e  desta  para  a  PALMALI”,  para  apontar  que  tal  fato  “também  demonstra que, ou a ORIGINAL tinha outras receitas, ou funcionava como um  "caixa dois" da PALMALI”. Noticia que estas transferências foram verificadas  também  na  contabilidade  de  outra  empresa  ligada,  a  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS DALLA COSTA.  A  respeito  do  levantamento  de  bens  da  empresa  para  garantia  de  crédito  tributário registra que:  (...)  como  já  mencionado  anteriormente,  na  busca  de  bens  para  fins  de  arrolamento  decorrente  do  crédito  tributário  constituído  contra a PALMALI, além dos dois imóveis que a  ORIGINAL  informou  possuir,  constatamos  a  existência de nada menos que 123 (cento e vinte  e  três)  imóveis  localizados em dois edifícios em  Curitiba, edifícios estes cujas obras iniciaram­se  nas décadas de 1980/1990,  ficaram paralisadas  por muitos anos e foram retomadas e concluídas  no  período  fiscalizado.  Parte  destes  imóveis,  embora integralizados ao capital da ORIGINAL,  nunca  foram  registrados  em  seu  nome  no  respectivo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  permanecendo  até  hoje  em  nome  dos  antigos  proprietários.  Conforme  pesquisas  feitas  na  internet,  constatamos  que  estes  dois  edifícios  em  que  a  ORIGINAL  possuía  unidades  imobiliárias  ­  os  edifícios  REAL  PLAZA  FLAT  SERVICE  e  PRINCESS  BETINA  ­  tiveram  sua  conclusão  feita  em  regime  de  condomínio  administrado  pelos  proprietários,  entre  os  anos  de  2012  e  2014. Então,  diante  da  falta  de  atendimento  às  diversas  intimação  lavradas  contra  o  contribuinte e da  falta de apresentação de  seus  livros  contábeis,  procuramos  obter  mais  evidências  dos  investimentos  feitos  pela  ORIGINAL  diretamente  junto  a  estes  condomínios.  Com relação ao REAL PLAZA FLAT SERVICE,  o  síndico  do  mesmo  apresentou  um  demonstrativo  dos  investimentos  feitos  pela  ORIGINAL  nos  anos  de  2011  a  2014,  que  totalizaram  R$  2.805.328,53  (ver  informações  sobre  o  edifício,  intimação  e  resposta  nas  fls.  814/826 do processo).  No  entanto,  com  relação  ao  EDIFÍCIO  PRINCESS  BETINA,  o  síndico  inicialmente  ignorou  as  intimações  enviadas.  E,  depois  (...)  alegou:  "1.  O  Edifício  Princess  Bettina,  apenas  em  caráter  visual  apresenta  estar  terminado,  Fl. 8383DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.384          11 atualmente  não  reúne  condições  de  utilizações  em razões dos seguintes motivos:  "a) Não tem ligação definitiva de Luz,  "b)  Não  tem  ligação  definitiva  de  água  junto  a  Sanepar,  "c)  Não  tem  contrato  de  manutenção  de  elevador,  "d)  Não  tem  certidão  de  recolhimento  do  ISS  junto a Prefeitura,  "e) Possui uma dívida de IPTU superando a casa  dos R$ 300.000,00.  "Em  razão  dos  problemas  acima o Edifício  não  consegue  o  C.V.C.O  (Certificado  e  Vistoria  e  Conclusão  de  Obras)  e,  portanto,  não  pode  ser  habitado."  Destaca que os extratos bancários obtidos junto às duas instituições financeiras  onde a empresa mantinha conta corrente, Bradesco e Sicoob, “mostraram uma  movimentação  extremamente  elevada,  e  absurdamente  incompatível  com  as  receitas declaradas”, e rejeita a informação recebida da contribuinte de que "a  origem dos recursos para compra do imóvel decorre de alugueis da empresa".  Pondera que as  receitas declaradas, nos quatro anos  fiscalizados, “totalizaram  apenas  pouco  mais  de  R$  700.000,00  (setecentos  MIL  reais),  enquanto  sua  movimentação bancária, no mesmo período, foi superior a R$ 700.000.000,00  (setecentos MILHÕES de reais)”.  Descreve os critérios adotados na análise da movimentação bancária:  (...)  procedemos  a  uma  depuração  da  movimentação  registrada  nos  extratos,  onde  desconsideramos  ou  consideramos  como  de  origem/destinação  comprovadas  as  seguintes  movimentações:  a) Transferências entre as contas do Bradesco e  do Sicoob, de mesma titularidade;  b)  Lançamentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras e de resgates destas aplicações;  c)  Lançamentos  de  estornos  e  os  lançamentos  originais, que foram estornados;  d)  Lançamentos  com  correspondência  na  contabilidade  da  PALMALI  e  da  IRMÃOS  DALLA COSTA.  (...) restou ainda uma movimentação expressiva,  cuja origem não pôde  ser  verificada, pela  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  do  contribuinte  mas  que,  certamente,  não  decorre  de  suas  receitas  operacionais,  irrisórias  diante  de tal movimentação.  Fl. 8384DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.385          12 Diz que, em decorrência de  tais verificações,  lavrou intimação para que  fosse  justificada  a  origem  e  a  destinação  dos  recursos  e  que  a  falta  de  resposta  da  contribuinte  determinou  a  “apuração  dos  tributos  devidos  com  base  nas  informações disponíveis”.  Assinala que:  O contribuinte foi intimado, através dos Termos  L­009/2015,  L­051/2015  e  L­066/2015  a  apresentar  seus  livros  contábeis.  Nenhuma  destas intimações foi atendida.  Nos  anos­calendário  de  2011,  2012  e  2013  o  contribuinte  manteve  escrituração  contábil,  conforme  informação  constante  da  ficha  01  da  DIPJ.  A  partir  do  ano­calendário  de  2014  esta  informação  deixou  de  constar  da  ECF  ­  Escrituração  Contábil  Fiscal,  que  substituiu  a  DIPJ,  sendo  substituída,  no  Registro  0010  ­  Parâmetros  de  Escrituração,  pela  informação  do  "tipo  de  escrituração",  onde  a  letra  "C"  significa  escrituração  contábil,  com  a  obrigatoriedade da transmissão da Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  e  a  letra  "L"  pode  significar  escrituração  em  Livro  Caixa,  mas  também  se  refere  às  empresas  que,  mesmo  mantendo  escrituração  contábil,  estão  dispensadas da transmissão da ECD.  (...)  o  contribuinte  estava  obrigada  a  manter  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  em vigor, ou seja, com a escrituração dos livros  Diário  e  Razão  ­  o  que  informou  em  DIPJ  ter  feito  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013  ­  e,  pelo  menos o livro Caixa no ano de 2014. A falta de  apresentação destes  livros  justifica  e, mais  que  isto,  impõe  a  desconsideração  da  opção  pelo  Lucro Presumido e  sua  substituição  pelo Lucro  Arbitrado nos quatro anos abrangidos pela ação  fiscal.  Em  seguida,  expõe  o  critério  utilizado  para  apurar  a  diferença  de  valores  devidos em decorrência do arbitramento:  [a empresa] declarou que todas as suas receitas  eram  provenientes  da  locação  de  imóveis,  informação  esta  corroborada  pelos  registros  contábeis  da  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS,  que mostram,  até  julho  de  2014,  despesas  de  alugueis,  vinculadas  ao  contribuinte,  em  valores  coincidentes  com  as  receitas declaradas.  Desta  forma,  no  geral  está  correta  a  apuração  do Lucro Presumido feita pelo contribuinte, com  a utilização do coeficiente de presunção de 32%,  conforme  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  "c"  da  Lei  9.249/95. E, conforme art. 16 da mesma Lei, no  caso  de  Lucro  Arbitrado,  aplica­se  o  mesmo  coeficiente de presunção, acrescido de 20%, ou  Fl. 8385DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.386          13 seja, o Lucro Arbitrado corresponderá a 38,4%  da  receita.  É  assim  que  devemos  calcular  as  diferenças  devidas,  em  relação  aos  valores  declarados pelo contribuinte, em decorrência do  arbitramento  do  lucro.  Os  valores  devidos,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  e  as  diferenças  decorrentes  do  arbitramento  estão  demonstrados  na  tabela  a  seguir.  Foram  desconsiderados os dois primeiros trimestres do  ano  de  2011,  em  virtude  dos  mesmos  já  terem  sido alcançados pela decadência.  O arbitramento do lucro afeta apenas o cálculo  do  Imposto  de  Renda,  não  causando  qualquer  impacto  na  apuração  dos  demais  tributos  e  contribuições.  Prossegue  esclarecendo  como  foram  determinados  os  valores  de  omissão  de  receitas financeiras e de ganho de capital na alienação de imóvel localizado em  Maringá, Paraná.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Em  nenhum  dos  períodos  fiscalizados  o  contribuinte  declarou  qualquer  receita  que  não  fosse  aquelas  decorrentes  do  aluguel  de  imóvel  para  a  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.  No  entanto,  os  extratos  bancários  obtidos  demonstram que a  existência  de aplicações financeiras eram rotineiras.  Seja  na  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  adotada  pelo  contribuinte,  seja  no  Lucro  Arbitrado,  aplicado  pelo  fisco,  tais  rendimentos  não  se  submetem  aos  coeficientes  de  presunção  ou  arbitramento,  devendo  ser  adicionados  ao  Lucro  Presumido  ou  ao  Lucro  Arbitrado  apurado  sobre  as  receitas  operacionais  e  não  sofrem  a  incidência  das  contribuições para o PIS e a COFINS.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL  Conforme  informação  constante  de  DOI  ­  Declaração  de  Informação  Imobiliária,  transmitida  pelo  23º  Tabelião  de Notas  de  São  Paulo, em agosto de 2012 o contribuinte alienou  um  imóvel,  localizado  em  Maringá,  pelo  valor  de  R$  1.000.000,00.  Tal  alienação  não  apenas  não  consta  dos  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ daquele ano, como também não consta, na  ficha 36 da DIPJ ­ onde é  transcrito o Balanço  Patrimonial  do  contribuinte  ­  qualquer  alteração  em  seu  Ativo  Imobilizado  ou  no  estoque, que demonstre tal alienação.  A escritura de alienação do  imóvel,  lavrada em  13/08/2012,  foi  obtida  junto  ao  tabelião  que  a  lavrou,  demonstrando  que  tal  alienação  deu­se  Fl. 8386DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.387          14 por  dação  em  pagamento,  ao  Banco  BVA  S/A,  em  amortização  parcial  de  dívida  de  responsabilidade  da  PALMALI  INDUSTRIAL  DE ALIMENTOS LTDA, pelo valor pactuado de  R$ 1.000.000,00.  Como o contribuinte não apresentou seus livros  contábeis  e  também  não  atendeu  à  intimação  contida no item 8.4 do Termo de Início de Ação  Fiscal  ­ Termo L­066/2015  ­ para comprovar o  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado,  obtivemos  junto  ao  2º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  Maringá,  onde  o  imóvel  está  registrado,  cópia  de  sua  ficha­matrícula,  onde  se  constata  que  a  aquisição  deu­se  pelo  R­7­ 29893,  protocolado  em  14/09/2007,  pelo  valor  de R$ 140.000,00.  O  valor  contábil  do  imóvel  não  poderia  ser  diferente deste valor, acrescido das despesas de  ITBI, Funrejus, lavratura da escritura e registro.  Qualquer  reavaliação  ou  atualização  posterior  destes  valores  deve  ser  desconsiderada,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  536,  §  5º,  II  do  RIR/99.  E  como  o  contribuinte  não  apresentou  seus  registros contábeis ou qualquer documento para  comprovar  outros  custos,  consideramos  apenas  aqueles constantes da ficha­matrícula  fornecida  pelo Registro de Imóveis, ou seja:  • Custo de aquisição constante da matrícula R$  140.000,00  • ITBI ­ 2º sobre o valor do imóvel R$ 2.800,00  • Funrejus constante da matrícula R$ 280,00  • CUSTO TOTAL DO IMÓVEL ALIENADO R$  143.080,00  • VALOR DA VENDA R$ 1.000.000,00  •  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  R$  856.920,00  O  ganho  de  capital  acima  deve  ser  adicionado  ao Lucro Arbitrado apurado no 3º  trimestre de  2012, para fins de cálculo do Imposto de Renda  e da Contribuição Social sobre o Lucro devidos.  a) Caso o imóvel alienado se destinasse à venda,  deveria  estar  registrado  como  "estoque"  na  contabilidade  do  contribuinte.  E,  embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  seus  registros  contábeis,  o  Balanço  Patrimonial,  a  linha 05 da ficha 36A das DIPJs dos exercícios  2012 e 2013 (que mostra a situação patrimonial  em  31/12/2010,  31/12/2011  e  31/12/2012)  sempre  aparece  zerada,  demonstrando  a  Fl. 8387DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.388          15 inexistência  de  qualquer  imóvel  com  esta  destinação;  b)  Fosse  o  imóvel  adquirido  com  intenção  de  venda,  esta  teria  sido  realizada  muito  tempo  antes,  sem  que  decorressem  cinco  anos  entre  a  aquisição e a alienação.  c)  E  o mais  importante:  a  aquisição  do  imóvel  ocorreu em setembro de 2007. Nas Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  daquele  ano,  transmitidas  em  maio  de  2008  pelo  sócio  do  contribuinte,  THIAGO  DALLA  COSTA  e  por  seu  pai,  IVO  ANTONIO  DALLA COSTA, ambos informaram a alteração  de  seus  endereços para  a Praça Manoel Ribas,  12, apto. 140, ou seja, exatamente o endereço do  imóvel. E este endereço permanece até hoje.  [Por  tais  motivos]  está  demonstrado  que  o  imóvel  foi  adquirido  para  uso  da  família  do  sócio do contribuinte, que permanece usando­o,  provavelmente  sob  a  forma  de  locação,  mesmo  após  a  sua  alienação.  Logo  não  procede  qualquer  eventual alegação de  tributação desta  alienação como receita operacional.  Trata  então  da  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  de  créditos  bancários,  descrevendo  os  confrontos  realizados  com  a  contabilidade  das  empresas  PALMALI  e  IRMÃOS DALLA COSTA,  com  o  objetivo de buscar a origem dos depósitos bancários:  Nos  itens  13.1  e  13.2  do  Termo  L­051/2016  o  contribuinte foi intimado a demonstrar a origem  de  créditos  decorrentes  de  TEDs,  DOCs,  Transferências  e Depósitos,  creditados  em  suas  contas  no  Bradesco  e  Sicoob,  que  totalizaram  R$  4.278.429,64,  decorrentes  de  créditos  de  TEDs, DOCs e Transferências, demonstradas no  Anexo I que acompanhou o referido Termo e R$  76.436.818,18  decorrentes  de  Depósitos  efetuados  em  suas  contas  e  demonstrados  no  Anexo II do mesmo Termo.  Ainda,  no  item  13.3  do  mesmo  Termo,  foi  intimado  a  identificar  a  origem  e  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  lançamentos a crédito, decorrentes de depósitos,  TED, DOC ou transferências, recebidas em sua  conta  no  Bradesco,  cujos  históricos  faziam  menção  às  empresas  ligadas  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  mas  que  não  constavam  dos  registros  contábeis  destas  empresas.  Estes  lançamentos  foram  relacionados  no Anexo  III  do  referido Termo  e  totalizaram nada menos que R$ 110.129.366,40.  O  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  e,  portanto, não comprovou a origem dos créditos  Fl. 8388DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.389          16 demonstrados nos Anexos I, II e III do Termo L­ 051/2016.  No  entanto,  antes  de  proceder  ao  lançamento,  fizemos  nova  consulta  ao  SPED,  constatando  que  a  PALMALI  havia  transmitido,  em  29/07/2016,  novos  arquivos  com  seus  registros  contábeis do ano de 2014. Baixamos então este  novo  arquivo,  que  supostamente  contém  a  movimentação  correta  da  PALMALI  e  procedemos  a  uma  nova  conferência  com  os  créditos que constavam dos anexos I, II e III do  Termo  L­051/2016,  encontrando  ali  a  comprovação  da  origem  para  uma  parte  expressiva  dos  créditos  que  constavam  da  Intimação.  Consideramos  estes  créditos  como  comprovados,  pelo  mesmo  critério  que  já  havíamos  adotado  na  análise  feita  antes  da  lavratura  do  Termo  L­051/2016:  se  o  crédito  constante dos extratos bancários do contribuinte  continha  contrapartida  na  contabilidade  das  empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA  COSTA,  foram considerados como provenientes  de  repasses  feitos  por  estas  empresas;  Estes  valores,  que  totalizaram  R$  44.319.639,91,  estão  listados  no  Anexo  I,  que  acompanha  o  presente  Termo.  Foi  considerado  comprovado  ainda  um  crédito  de  R$  760.000,00,  em  18/06/2013, como será explanado adiante (...).  E, no anexo II são listados, de forma individual  como  determina  a  legislação,  os  créditos  remanescentes que são objeto de lançamento de  ofício,  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  conforme determina o art. 42 da Lei 9.430/96.  Elucida os motivos para adoção dos coeficientes de arbitramento de 9,6% e de  12%,  aplicados  sobre  a  receita  omitida,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente:  Na resposta ao item 2.4 do Termo de Intimação  L­009/2015, o contribuinte declarou:  "R.  as  receitas  decorrem  dos  imóveis  acima  identificados.  Os  imóveis  foram  locados  no  período para as empresas: AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  LTDA  (CNPJ  07.851.247/0001­60)  e  PALMALI  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ  80.170.376/0003­45)."  Por  esta  resposta,  a  conclusão  seria  que  o  contribuinte  estaria  sujeito  aos  coeficientes  de  arbitramento  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  combinado  com  os  arts.  16  e  20  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  38,4%  para  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  32%  para  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  Fl. 8389DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.390          17 No  entanto,  embora  no  Termo  L­009/2015  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  a  informar  "a  origem  das  receitas  auferidas",  o  óbvio  que  a  resposta  do  contribuinte  se  refere  apenas  às  receitas declaradas por ele em DIPJ.  (...)  independente  do  que  dispõe  o  Contrato  Social,  o  importante  é  a  origem  de  fato  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  caracterizadas  pela  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Uma  coisa é certa: estas receitas não são decorrentes  da  locação de  imóveis. Esta afirmativa decorre  de duas conclusões:  a)  Na  resposta  ao  Termo  L­009/2015  o  contribuinte  afirmou  possuir  apenas  três  imóveis,  sendo  um  locado  para  a  Palmali  (o  imóvel da matrícula 2949 do R. I. de Palmas) e  outro,  localizado  em  Maringá,  cedido  em  comodato para a Irmãos Dalla Costa.  b)  Os  imóveis  omitidos  cuja  propriedade  foi  escondida  pelo  contribuinte  ­  uma  sala  comercial,  87  vagas  de  garagem  e  55  apartamentos  no  Edifício  Real  Plaza  Flat  Service  e  51  apartamentos  e  14  vagas  de  garagem  no  Edifício  Princess  Betina,  estavam  em  fase  de  obras  no  período  fiscalizado,  tendo  sido  concluídos  somente  em  2015.  Portanto,  ainda  não  haviam  gerado  receitas  naqueles  anos.  A  intensa  movimentação  de  recursos  entre  o  contribuinte  fiscalizado  e  as  duas  empresas  ligadas,  PALMALI  e  IRMÃOS DALLA COSTA,  ambas  atuando  no  ramo  de  frigorífico  e  a  atuação  do  contribuinte  como  "caixa  2"  destas  empresas,  como  será  visto  adianta,  justifica  a  conclusão  que  os  créditos  bancários  de  origem  não comprovada foram provenientes de receitas  omitidas por estas duas empresas, levando assim  à  aplicação  do  coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%,  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  de  12% para  cálculo  da Contribuição  Social,  conforme  previsto  no  art.  15,  caput,  combinado com os arts. 16 e 20 da Lei 9.249/95.  Pontua  que  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a:  identificar  os  beneficiários  de  transferências  bancárias,  cheques  emitidos  e  pagamentos  efetuados  ou,  nos  casos  de  beneficiários  identificados  nos  extratos,  a  origem  dos  recursos;  bem  como  demonstrar  a  causa  de  tais  transferências  ou  pagamentos.  Relata  que,  diante  da  omissão  da  contribuinte,  buscou  verificar  a  causa  dos  pagamentos e  transferências nos arquivos  transmitidos pela PALMALI para o  SPED,  como  também  nos  próprios  extratos  bancários,  conforme  excertos  do  TVF reproduzidos abaixo:  Fl. 8390DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.391          18 Apesar  disso,  em virtude da  transmissão de um  novo arquivo ao SPED, feito pela PALMALI em  29/07/2016,  com  seus  registros  contábeis  de  2014,  procedemos  a  uma  nova  análise  destes  pagamentos  e  transferências,  aceitando  como  comprovados  todos  aqueles  que  tinham  contrapartida  na  contabilidade  da  PALMALI,  assim  como  já  havíamos  feitos  com  relação  a  todas as transações que tinham correspondência  na  contabilidade  da  própria  PALMALI  e  também da  IRMÃOS DALLA COSTA,  nos  anos  anteriores.  As  transferências  e  pagamentos  assim  aceitos  estão  relacionados  no  Anexo  III,  que acompanha o presente Termo e totalizaram  R$ 51.225.288,73.  Procedemos  ainda  a  uma  nova  e  profunda  análise dos pagamentos  listados nos anexos VI,  VII  e  VIII  do  Termo  L­051/2016,  procurando  identificar,  pelos  históricos  dos  extratos  bancários,  valores  que  poderiam  ser  justificados. Nesta análise, verificamos inclusive  escrituras  de  compra  de  imóveis.  Porém,  esta  análise justificou apenas três novos pagamentos  ­ além daqueles que já haviam sido deixados de  fora do Termo L­051/2016, no valor total de R$  945.000,00. Os  pagamentos  considerados  como  comprovados foram os seguintes:  a) Débito no Bradesco em 18/12/2012, no valor  de R$ 760.000,00, referente a TED enviada para  Gerard Van Leihout. Localizamos o contribuinte  Gerardus  Johannes  Cornelius  Adrianus  Maria  Van  Lieshout,  CPF  644.972.083­20,  que  declarou  o  recebimento  de  um  empréstimo  da  PALMALI,  em  19/12/2012,  neste  valor.  E  declarou  o  pagamento  deste  empréstimo  em  18/06/2013, data em que há um crédito na conta  da ORIGINAL,  neste  mesmo  valor.  Assim,  esta  operação  comprovou  o  débito  em  2012  e  o  crédito  em  2013,  já  mencionado  anteriormente  no item 60.  b)  Débito  no  Bradesco,  no  dia  23/09/2013,  no  valor de R$ 50.000,00, referente a TED enviada  para  ADILSON  DE  SOUZA.  Entre  os  imóveis  comprados  pelo  contribuinte  no  período  fiscalizado,  localizamos o apartamento 1506 do  Edifício  Real  Plaza,  adquirido  em  20/09/2013  junto a Adilson de Souza, por este mesmo valor.  c)  Débito  no  Bradesco,  no  dia  30/07/2014,  no  valor  de  R$  135.000,00,  referente  a  "cheque  OP".  Entre  os  imóveis  comprados  pelo  contribuinte no período fiscalizado,  localizamos  o  apartamento  503  do  Edifício  Real  Plaza,  adquirido em 29/07/2014  junto a Toshi Yomura  e  outros,  neste  mesmo  valor,  cuja  escritura  menciona  o  pagamento  através  de  cheque  administrativo do Bradesco.  Fl. 8391DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.392          19 Restarem  sem  comprovação  do  beneficiário  ou  da causa, pagamentos, cheques e  transferências  que  totalizaram  R$  118.084.506,65,  relacionados  nos  Anexo  IV,  V  e  VI  e  que  são  objeto de autuação, por se enquadrarem no art.  674 do Regulamento do Imposto de Renda.  Entre  estes pagamentos,  255  foram decorrentes  da  emissão  de  cheques,  de  pagamentos  por  débito em conta ou de  transferências bancárias  para  os  quais  não  há  qualquer  indicação  do  beneficiário.  Estes  pagamentos  totalizaram  R$  9.977.399,52 e estão relacionados no Anexo IV,  que acompanha o presente Termo.  O  maior  volume  de  pagamentos  sem  causa  foi  representado  por  transferências  supostamente  destinadas  a  empresas ou  pessoas  ligadas, mas  que  não  foram  contabilizadas  nas  empresas  destinatárias  ou  não  foram  declaradas  pelas  pessoas  supostamente  beneficiárias.  Estas  transferências  totalizaram  R$  96.585.635,70,  estão  relacionadas  no  Anexo  V  e  supostamente  teriam tido os seguintes destinatários:  a) R$ 5.245.978,62 teriam sido transferidos para  a  PALMALI,  nos  anos  de  2012,  2013  e  2014,  mas  não  constam  dos  registros  contábeis  daquela empresa.  b) R$ 1.575.840,00 teriam sido transferidos para  a IRMÃOS DALLA COSTA, nos anos de 2012 e  2013, mas  não  constam dos  registros  contábeis  daquela empresa.  c)  R$  82.862.617,08  teriam  sido  transferidos  para a IRMÃOS DALLA COSTA no ano de 2014  e  sua conferência não  foi  possível pela  falta de  apresentação  dos  livros  contábeis  da  empresa  fiscalizada  e  pela  falta  de  transmissão  dos  arquivos  contábeis  ao  SPED,  por  parte  da  suposta beneficiária destas transferências.  d)  R$  6.901.200,00  teriam  tido  como  beneficiários  a  sócia  da  empresa,  IVANA  DALLA  COSTA.  Devemos  lembrar  que,  no  Anexo  V  do  Termo  L­051/2016  foram  listadas  transferências  para  esta  sócia  no  montante  de  R$  8.402.650,00.  Parte  deste  valor  foi  aceito  como  comprovado  por  ter  sido  demonstrado,  pela  análise  dos  registros  contábeis  da  PALMALI, que aquela empresa havia sido a real  beneficiária  destas  transferências,  tendo  as  mesmas  sido  lá  contabilizadas.  Restaram  as  transferência  relacionadas  no  Anexo  V  do  presente  Termo,  para  as  quais  não  foi  comprovada a causa.  Finalmente,  foram feitos diversos pagamentos a  beneficiários  supostamente  identificados  nos  históricos  dos  lançamentos  constantes  dos  Fl. 8392DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.393          20 extratos, mas para os quais não existe causa que  justifique  tais  pagamentos.  Estes  pagamentos  totalizaram  R$  11.521.471,43,  estão  relacionados  no Anexo VI  e  tiveram  a  seguinte  destinação:  a)  Débitos  no  Bradesco,  nos  dias  14  e  15/03/2012, nos valores de R$ 215.000,00 e R$  45.000,00,  respectivamente,  cujos  históricos  mencionam  "Intercasing  Ind.  Com.  Ltda".  Localizamos  no  Portal  NFe  a  nota  fiscal  2555  desta empresa, emitida em 12/03/2012, no valor  de  R$  260.000,00,  referente  à  venda  de  um  automóvel marca Range Rover, modelo Evoque.  b)  Débito  no  Bradesco,  no  dia  02/07/2012,  no  valor de R$ 62.500,00, cujo histórico menciona  "Zacarias Veículos". Localizamos no Portal NFe  a nota  fiscal 110091 desta empresa, emitida na  mesma data e no mesmo valor, referente à venda  de uma camionete marca Chevrolet, modelo S10  LS.  c)  Débitos  no  Bradesco  nos  dias  09/05/2012,  18/02/2013  e  19/02/2013,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 2.519,17, R$ 3.374,79 e  R$  2.342,67,  referentes  a  pagamentos  de  IPVA  dos  veículos  acima,  e  de  uma  BMW  X6,  adquirida em 2011.  d) Diversos pagamentos feitos nos anos de 2012,  2013  e 2014 para  a Air BP Brasil  Ltda  e para  Atinaiur  Antonio  Pires  Sapper,  referente  a  29  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  126.015,64.  Estas  notas  fiscais  se  referem  ao  fornecimento  de  querosene  de  aviação,  que  poderia  ser  classificada  como  custo  operacional,  não  fosse  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  não  possui  nenhum  avião  registrado  em  seu  nome  ­  pelo  menos,  que  seja  de  conhecimento  do  fisco  ­  de  forma  que  estes  pagamentos  devem  ter  se  destinado terceiros não identificados.  e) Diversas  transferências  feitas em 2012, 2013  e 2014, via TED para Jocler Jeferson Procópio.  Foram  dezoito  transferências  no  valor  total  de  R$ 280.737,32, Jocler é advogado e aparece, em  algumas  escrituras  de  aquisição  de  imóveis  feitas  pelo  contribuinte,  como  seu  procurador,  porém  não  declarou  qualquer  rendimento  de  serviços  prestados  para  o  contribuinte.  Portanto,  na  falta  de  comprovação,  é  de  se  supor  que  tais  pagamentos  se  refiram  a  honorários  por  serviços  prestados  e  não  tributados.  f)  Cinco  transferências  feitas  em  abril,  novembro  e  dezembro  de  2014,  que  apontam  como  destinatário  a  empresa  Brassul  Construções  Civis  Ltda,  nos  dias  22  e  Fl. 8393DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.394          21 23/04/2014,  18/11/2014  e  09  e  17/12/2014,  no  valor total de R$ 6.000.000,00.  g)  Duas  transferências  no  dia  07/04/2014,  que  apontam  como  destinatários  Odanir  Angelo  Farinella  e  Farinella  Comércio  e  Transportes  Ltda, no valor total de R$ 1.500.000,00.  h) Transferências no dia 29/04/2013, que aponta  como destinatário Bio­Tee Sul América, no valor  de R$ 760.000,00.  i) Transferências  feitas entre os meses de junho  e  dezembro  de  2014,  que  apontam  como  destinatária a empresa Athos Gestão e Serviços  Ltda. Foram 24 transferências no valor total de  R$ 284.000,00.  j) Transferências no dia 04/12/2014, que aponta  como  destinatário  Infiniti  Importadora  de  Veículos, no valor de R$ 350.194,78.  k) Diversos outros pagamentos, num total de 78  lançamentos  a  débito,  no  valor  total  de  R$  1.889.787,06,  para  diversos  beneficiários,  cuja  causa também não foi comprovada.  O  contribuinte  não  apresentou  seus  livros  contábeis  e  não  atendeu  à  intimação  para  identificar  os  beneficiários  e  as  causas  destes  pagamentos,  assim  como  nem  ao  menos  comprovou  a  sua  contabilização  ­  não  que  tal  contabilização  fosse  suficiente  para  afastar  a  hipótese  da  incidência  tributária.  Para  isto,  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  sua  causa  teriam que ser suficientemente demonstrados.  Entre  estas  transferências,  especialmente  uma  chama atenção e foi feita no dia 03/02/2014, no  valor  de R$ 5.000.000,00 e débito no Bradesco  com  o  histórico  "transf  CC  para  CC  PJ"  e  o  complemento  "o  mesmo".  Ora,  a  expressão  "o  mesmo"  deveria  indicar  que  a  transferência  teria  sido  feita  para  outra  conta  do  mesmo  titular,  o  que  não  ocorreu,  pois  não  aparece  o  crédito  na  única  outra  conta  do  contribuinte,  aquela  mantida  no  Sicoob.  Na  verdade,  este  é  apenas  um  artifício  usado  por  muitos  correntistas,  com  a  cumplicidade  das  instituições  financeiras,  para  burlar  as  normas  do  Banco  Central  e  não  identificar  o  beneficiário  e  o  remetente  de  transferências  bancárias. Não  custa  lembrar que  este artifício  foi  usado  em  centenas  de  depósitos  creditados  na  conta  do  contribuinte,  cuja  origem  também  não foi comprovada.  Quanto  às  transferências  mencionadas  no  item  77 e relacionadas no Anexo V, que supostamente  teriam como destinatárias as  empresas  ligadas,  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  Fl. 8394DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.395          22 relacionadas  no  Anexo  V,  cabe  ressaltar  mais  uma  vez  que,  antes  de  lavrarmos  o  Termo  de  Intimação  L­  051/2016,  já  havíamos  excluídos  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  débitos  que  tinham  contrapartida  na  contabilidade  destas  empresas  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013  e  que  totalizaram  R$  281.259.167,52,  sendo  R$  165.630.934,15  destinados  à  IRMÃOS  DALLA  COSTA  e  R$  115.628.233,37  à  PALMALI.  Após  a  lavratura  daquele Termo, com a transmissão ao SPED de  um novo arquivo com os  registros contábeis de  2014,  por  parte  da  PALMALI,  consideramos  como  comprovadas  transferências  que  constavam  do  Termo  L­  051/2016  no montante  de  R$  51.225.288,73.  Portanto,  as  operações  listadas  no  Anexo  IV  são  aquelas  que  não  tem  correspondência  nos  registros  contábeis  destas  duas empresas, o que pode ter duas causas:  a)  Ou  estas  transferências,  de  fato,  tiveram  outros beneficiários, não identificados;  b)  Ou  estas  transferências,  embora  realmente  tendo  como  destinatárias  as  empresas  beneficiadas, se destinaram a contas mantidas à  margem  da  contabilidade  das  mesmas,  caracterizando­se  assim  como  pagamentos  sem  causa.  (...)  com  relação  às  transferências  (...)  que  supostamente  teriam  como  destinatária  a  sócia  do  contribuinte,  IVANA  DALLA  COSTA,  também não houve qualquer justificativa para os  mesmos. Pelo  valor,  não deve  se  tratar  de pro­ labore  ­  afinal,  não  houve  tributação  previdenciária,  nem  declaração  dos  rendimentos, por parte da beneficiária. Também  não pode ser vistas como distribuição de lucros,  pois  além  da  sócia  também  não  ter  declarado  tais  distribuições,  a  empresa  não  apresentou  seus  livros  contábeis  para  comprovara  a  existência de lucros ou de sua distribuição, bem  como,  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica dos anos fiscalizados, não existe  nem a informação da distribuição de tais lucros  e muito menos  de  sua  existência.  Por  último, a  suposta  beneficiária  também  não  declarou  qualquer  dívida  junto  à  empresa,  que  pudesse  caracterizar  tais  valores  como  empréstimos.  Logo,  ficam  também  perfeitamente  caracterizados  os  pagamentos  sem  causa,  previstos no art. 674, § 1º do RIR/99.  Quanto  aos  pagamentos  ou  transferências  (...)  relacionados  no  Anexo  VI,  embora  seus  beneficiários  tenham  sido  supostamente  identificados  pelos  históricos  constantes  dos  extratos  ou  pela  análise  de  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  por  terceiros  contra  o  Fl. 8395DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.396          23 contribuinte  e  obtidas  no Portal  NFe,  continua  não  existindo  justificativa  para  estes  pagamentos. E o contribuinte foi expressamente  intimado  a  justificá­los,  mas  preferiu  silenciar,  ficando  assim  tais  pagamentos  também  enquadrados  no  art.  674,  §  1º  do  Regulamento  do Imposto de Renda.  Avalia, com base nestas verificações, que a contribuinte “realizou pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  ou  pagamentos  que,  embora  com  os  beneficiários  supostamente  identificados,  mas  para  os  quais  não  foram  apresentadas  as  suas  causas,  no  montante  de  R$  118.084.506,65,  conforme  operações listadas nos Anexos IV, V e VI”, sujeitos aos preceitos do artigo 674  do RIR/99, que determina a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte à  alíquota  de  35%,  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada,  considerando  os  valores  pagos  como  rendimento  líquido,  já  deduzido  do  imposto  de  renda  devido. Observa ainda que:  Embora  o  §  2º  do  citado  art  674  do  RIR/99  determine  que  o  Imposto  de  Renda  na  fonte,  incidente  sobre  os  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, é devido no dia em  que  ocorrer  cada  pagamento,  por  uma  questão  de simplificação, reunimos todos os pagamentos  feitos  em  cada  mês,  fazendo  um  único  lançamento de ofício no último dia de cada mês.  Este  procedimento  não  traz  qualquer  reflexo,  seja  no  valor  do  imposto  devido,  seja  dos  acessórios ­ multa e juros de mora ­ incidentes.  Ressalta,  logo  depois,  o  papel  da  contribuinte  na  ocultação  de  patrimônio  de  outras empresas do grupo:  (...)  quando  analisamos  os  extratos  bancários  obtidos, em confronto com os registros contábeis  das  empresas  ligadas,  constatamos  que  uma  parte  destes  débitos  não  foi  registrada  na  contabilidade daquelas empresas, de forma que,  supondo  a  hipótese  otimista  de  que  estas  empresas  não  mantinham  contas  bancárias  à  margem  de  sua  contabilidade,  tais  transferências  tiveram,  na  verdade,  outros  destinatários.  E  quando  aprofundamos  a  análise  dos  créditos  decorrentes  de  depósitos,  DOC,  TED  e  transferências,  em  confronto  com  os  registros  contábeis  das  empresas  ligadas,  constatamos  que,  embora  sem  qualquer  menção  àquelas  empresas,  uma  parte  expressiva  destes  créditos  foram  decorrentes  de  depósitos  feitos  pela  PALMALI,  sendo  parte  deles  inclusive  registrados na contabilidade daquela empresa.  Quanto  aos  créditos  (...)  sem  identificação  de  remetente  (R$  2.472.229,50)  ou  cujo  remetente  aparece  identificado  como  "o  próprio"  (R$  43.007.567,81),  (...)  a  conclusão  é  óbvia:  estes  depósitos  foram  feitos  pela  própria  PALMALI,  Fl. 8396DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.397          24 que  depositava  diretamente  na  conta  da  ORIGINAL,  os  cheques  recebidos  de  seus  clientes.  Só  que  tais  depósitos,  ao  contrário  daqueles  listados  no  Anexo  I,  não  foram  registrados  em  sua  contabilidade,  pela  razão,  também óbvia, de não ter havido o reconhecidos  da  receita  quando  do  recebimento  destes  cheques.  Outra  evidência  de  que  os  créditos  não  identificados  tinham  como  origem  receitas  das  empresas  ligadas  é  que,  entre  os  102  créditos  com  identificação  de  "outros  remetentes",  (...)  73  mencionam  a  Agrícola  Jandelle  S.A.,  empresa  com  a  qual  a  PALMALI  mantinha  contrato  de  prestação  de  serviços  de  industrialização.  (...)  a  ORIGINAL,  na  verdade,  sempre  se  beneficiou  de  recursos  repassados  pelas  empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA  COSTA,  especialmente  a  primeira,  a  maior  devedora  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  na  seccional  de  Pato  Branco,  que  jurisdiciona  a  sede  da  empresa.  Ao  mesmo  tempo  em  que  supostamente  não  tem  recursos  para pagar tributos e encargos previdenciários,  a PALMALI repassa regularmente recursos para  a  ORIGINAL,  para  que  esta  faça  aplicações  financeiras  ou  imobiliárias  ou  para  que  proporcione  benefícios  aos  sócios  e  familiares  das empresas.  E  esta  situação  já  vigorava  antes  mesmo  do  período  fiscalizado.  No  item  19,  quando  abordamos  a  compra  do  imóvel  objeto  da  matrícula  2949  do  Registro  de  Imóveis  de  Palmas,  onde  funciona  a  unidade  frigorífica  operada  inicialmente  pela  PALMALI  e  atualmente  pela  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  demonstramos  que,  entre  os  anos  de  2007  e  2010,  quando  declarou  receitas  de  apenas  R$  470.000,00,  o  contribuinte  pagou  aproximadamente  R$  2.253.000,00  referente  à  entrada  pela  aquisição  daquele  imóvel  junto  à  Companhia  de  Colonização  e  Desenvolvimento  Rural  Codal  S/A,  que  serviu  de  "laranja"  naquela  aquisição  e  as  prestações  assumidas  por  aquela  empresa  perante  o  INSS  e  transferidas para a ORIGINAL por  instrumento  particular assinado logo após a arrematação.  No  período  fiscalizado,  2011  a  2014,  embora  tenha  declarado  receitas  de  apenas  R$  700.580,72,  como  vimos  no  item  14,  a  análise  dos extratos bancários, em conjunto com outras  informações levantadas no curso da ação fiscal,  demonstra que a ORIGINAL fez, pelo menos, os  seguintes  gastos,  cobertos  em  sua  maior  parte  por recursos fornecidos pelas empresas ligadas:  Fl. 8397DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.398          25 a) Prestações pagas ao INSS referente ao valor  corrigido  nas  parcelas  do  imóvel  arrematado  pela CODAL  e  transferido  para  o  contribuinte,  no valor de aproximadamente R$ 1.138.000,00;  b) DOCs ou TEDs enviados para o Condomínio  Edifício  Real  Plaza  Flat  Service  (137  transferências  no  valor  de  R$  3.352.037,87),  referente  à  aquisição  de  unidades  inacabadas  naquele  edifício  e  gastos  decorrentes  da  conclusão das obras do mesmo;  c)  TED  de  R$  50.000,00  (em  23/09/2013)  teve  como destinatário Adilson de Souza, referente à  aquisição dos direitos sobre um apartamento no  Edifício Real Plaza;  d)  Cheque  administrativo  no  valor  de  R$  135.000,00  (em  30/07/2014)  teve  como  beneficiário Toshi Yomura e outros,  referente à  aquisição  de  um  apartamento  no  Edifício  Real  Plaza;  e)  Pagamento  de  cobrança  no  valor  de  R$  330.000,00  (em  19/07/2011)  teve  como  beneficiária a Euro Import Comércio e Serviços  Ltda,  referente  à  compra  de  um  veículo  marca  BMW modelo X6, conforme nota fiscal 14368;  f) TEDs emitidas nos dias 14 e 15/03/2012, nos  valores  de  R$  215.000,00  e  R$  45.000,00,  respectivamente,  tiveram  como  destinatária  a  Intercasing  Ind. Com. Ltda,  referente à compra  de  um  veículo  marca  Range  Rover  modelo  Evoque, conforme nota fiscal 2555;  g)  Pagamento  de  cobrança  no  valor  de  R$  62.500,00  (em  02/07/2012)  teve  como  beneficiária a Zacarias Veículos Ltda, referente  à  compra  de  um  veículo  marca  Chevrolet,  modelo S10, conforme nota fiscal 110091;  h) TED emitida em 04/12/2014, no valor de R$  350.194,78,  teve  como  destinatária  a  empresa  Infiniti  Importadora  de  Veículos  Ltda,  porém  não  localizamos  nenhuma  nota  fiscal  emitida  por  esta  empresa,  que  justificasse  este  pagamento. Provavelmente se refere à aquisição  de algum veículo de  luxo, usado,  e que não  foi  transferido para o adquirente;  Além  disso,  na  pesquisa  que  fizemos  no  SPED  NFe,  com  a  baixa  de  notas  fiscais  emitidas  contra  o  contribuinte,  localizamos  algumas  notas  que  servem  para  demonstrar  como  a  empresa  utilizava  os  recursos  recebidos  das  outras  duas  empresas  ligadas,  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  não  apenas  para  investimentos,  mas  também  para  pagar  luxos  que  beneficiaram  diretamente  seus  sócios  e  familiares.  Fl. 8398DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.399          26 (...)  a  origem  dos  recursos  aplicados  torna­se  ainda mais evidente pelos seguintes exemplos:  a)  Em  16/02/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  3.560.000,00;  no  mesmo  dia,  fez  duas  transferências, uma para a própria Dalla Costa,  de R$ 225.000,00 e outra para a Palmali, de R$  150.000,00. Assim, o valor líquido recebido das  empresas  ligadas  foi de R$ 3.185.000,00. Nesta  data foi feita aplicação de R$ 3.177.415,20;  b)  Em  05/03/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Palmali  de  R$  1.430.000,00  e  fez uma transferência para a própria Palmali de  R$ 30.000,00, além de outra para a Dalla Costa,  de  R$  400.000,00.  Assim,  o  valor  líquido  recebido  das  empresas  ligadas  foi  de  R$  1.000.000,00.  Nesta  data  foi  feita  aplicação  de  R$ 999.748,00;  c)  Em  10/05/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  1.800.000,00  e  fez  uma  transferência  para  a  mesma empresa, de R$ 340.000,00, restando­lhe  R$  1.460.000,00;  no  mesmo  dia  fez  uma  aplicação de R$ 1.459.980,00;  d)  Em  18/05/2012  o  contribuinte  recebeu  duas  transferências  da  Dalla  Costa,  nos  valores  de  R$  6.000.000,00  e  R$  280.000,00  e  fez  uma  transferência  para  a  mesma  empresa,  de  R$  389.000,00,  restando­lhe  R$  5.891.000,00;  no  mesmo  dia  fez  uma  aplicação  de  R$  5.890.380,00;  e)  Em  01/08/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  600.000,00  e  fez  uma  aplicação  exatamente  no  mesmo valor;  f)  Em  21/01/2012  o  contribuinte  recebeu  duas  transferências  da  Palmali,  nos  valores  de  R$  100.000,00 e R$ 230.000,00; recebeu ainda uma  transferência da Dalla Costa de R$ 960.000,00 e  fez uma transferência para a mesma empresa, de  R$ 20.000,00, restando­lhe R$ 1.270.000,00; no  mesmo  dia  fez  uma  aplicação  de  R$  1.269.847,92;  g)  Em  03/12/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  1.800.000,00 e fez uma aplicação exatamente no  mesmo valor;  h)  Em  06/02/2013  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa  de  R$  3.879.000,00  e  outra  da  Palmali,  de  R$  51.000,00;  fez  ainda  seis  transferências  para  a  Palmali,  no  valor  total  de  R$  1.205.350,00,  Fl. 8399DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.400          27 restando­lhe R$ 2.725.150,00; no mesmo dia fez  uma aplicação de R$ 2.718.878,40;  i)  Em  06/11/2013  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  960.000,00  e  fez  uma  aplicação  exatamente  no  mesmo valor;  j)  Em  19/12/2013  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa  de  R$  5.590.000,00 e duas da Palmali, nos valores de  R$ 153.237,50 e R$ 245.376,00,  totalizando R$  5.988.613,50;  no mesmo  dia  fez  uma aplicação  de R$ 5.988.270,00;  As operações  listadas acima são apenas alguns  exemplos  da  relação  entre  repasses  feitos  pela  PALMALI  e  pela  IRMÃOS  DALLA  COSTA  e  aplicações  financeiras  feitas pelo contribuinte e  servem  para  evidenciar  o  óbvio:  como  não  dispunha  de  receitas  próprias,  o  contribuinte  servia  como  intermediário  para  aplicações  financeiras  feitas  pelas  empresas  ligadas,  até  como  forma  de  evitar  a  existência  de  saldos  bancários  elevados  em  nome  destas  empresas,  evitando  assim  a  penhora  em  decorrência  de  execuções fiscais ou trabalhistas. Ou seja, além  de  tudo,  o  uso  da  ORIGINAL  para  fazer  aplicações  financeiras  das  empresas  ligadas  serviu  também  como  forma  de  praticar  fraude  contra os credores destas empresas.  Fundamenta,  no  tópico  seguinte,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre os tributos apurados:  O  contribuinte  informou,  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  na  Escrituração  Contábil  Fiscal ­ SPED­ECF, no caso do ano­calendário  2014,  receitas  equivalentes  a  um  milésimo  de  sua  movimentação  financeira,  além  de  sempre  ter  omitido  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e,  mais  que  isso,  de  ter  omitido  a  própria existência destas aplicações financeiras,  que nunca constaram dos Balanços Patrimoniais  apresentados em suas DIPJs.  Além  disso,  quando  expressamente  intimado,  o  contribuinte  omitiu  a  propriedade  de  mais  de  uma  centena de  imóveis,  alguns  registrados  em  seu  nome e  outros mantidos ainda em nome do  proprietário anterior.  Estas  atitudes  caracterizam­se  como  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária,  das  condições  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  Fl. 8400DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.401          28 correspondente",  que  caracteriza  a  sonegação  definida pelo art. 71 da Lei 4.502,64.  Caracterizam­se  ainda  como  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  (...)  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal (...)  de modo a reduzir o montante do imposto devido  e  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento",  definida  como fraude pelo art. 72 da Lei 4.502/64.  Além disso,  o  envolvimento,  nestas  práticas,  de  três  empresas  distintas,  formalmente  pertencentes a cinco pessoas diferentes, embora  todas  parentes  em  primeiro  grau  entre  si,  caracteriza um "ajuste doloso entre duas ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72", definido  como conluio no art. 73 da Lei 4.502/64.  Assim,  estando  presentes  as  três  situações  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 ­  embora  apenas  uma  delas  já  fosse  suficiente  ­  aplica­se  a  multa  qualificada  prevista  no  art.  957,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, sobre as infrações apuradas na presente  ação fiscal.  Por fim, apresenta os motivos para responsabilização de terceiros pelo crédito  tributário constituído:  Foi  aqui  claramente  demonstrado  que  a  empresa  fiscalizada,  ORIGINAL  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  atua  como  o  braço  financeiro  e  de  investimentos  de  outras  duas  empresas  pertencentes  à  mesma  família,  a  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA  e  a  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  LTDA.  Estas  duas  empresas  regularmente  repassam  dinheiro  para  a  ORIGINAL,  em  operações  às  vezes  contabilizadas,  mas  muitas  vezes mantidas à margem de suas contabilidades  e  esta  faz aplicações  no mercado  financeiro ou  imobiliário.  Intimada  a  informar  os  imóveis  que  possuía,  a  ORIGINAL  mencionou  apenas  dois  imóveis  industriais,  utilizados  pelas  duas  empresas  ligadas,  sendo  um  adquirido  de  maneira  fraudulenta,  através  de  interposta  pessoa  que  atuou  em  seu  interesse  em  leilão  judicial  de  imóvel  então pertencente à PALMALI e que  foi  em  seguida  cedido  para  esta  mesma  empresa,  inicialmente  sem ônus  e depois  por  um  aluguel  simbólico,  e  outro  cedido  graciosamente  para  uso da  IRMÃOS DALLA COSTA. Mas omitiu  a  existência  de  mais  de  uma  centena  de  imóveis  existentes  em  Curitiba,  adquiridos  com  os  recursos  provindos  das  empresas  ligadas.  E,  o  que é mais grave, parte destes  imóveis,  embora  Fl. 8401DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.402          29 incorporados  ao  patrimônio  da  empresa  por  integralização  de  capital  social,  até  hoje  são  mantidos, no Registro de Imóveis, em nome dos  antigos proprietários.  Além  disso,  foi  também  demonstrado  que  os  recursos  oriundos  das  empresas  ligadas  foram  utilizados também para aquisição de veículos de  luxo e outros confortos utilizados pelos sócios e  seus familiares.  Em  29  de  setembro  de  2016,  foram  intimados  do  lançamento,  Original  Ind.  Com.  Negócios  e  Partic.  Ltda.,  Palmali  Industrial  Alim.  Ltda.,  Ivo  Antônio  Dalla  Costa  e  Thiago  Dalla  Costa  (fls.  1356,  1358,  1360,  1364).  Em  30  de  setembro  de  2016, Marcelo Dalla  Costa  e Maurício Dalla  Costa  (fls.  1362  e  1363). E, em 5 de outubro de 2016, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda. e  Ivana Dalla Costa (fls. 1359 e 1361).  Em 24 de outubro de 2016 (fls. 1366), os autuados apresentaram impugnação a  fls. 1367 a 1392.  Consideram os  impugnantes que o procedimento  fiscal  padece de  ilegalidade,  ao argumento de que o STF e o STJ têm declarado a impossibilidade de acesso  direto  do  Fisco  às  informações  sobre  movimentação  bancária  sem  prévia  autorização  judicial  e  afastado  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº105,  de  2001,  e  da Lei  nº  10.174,  de  2001. Neste  diapasão,  sustentam  que  é  nulo  de  pleno  direito  o  crédito  apurado,  porque  constituído  através  de  dados  de  movimentação  bancária  obtidos  sem  sua  autorização  e  muito  menos  sem  autorização judicial.  Acrescentam  que,  ainda  que  fosse  possível  a  autuação  da  forma  como  procedida,  entendem  ser  ilegítimo  e  nulo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  apenas  nos  extratos  ou  depósitos  bancários,  pregando  que  tais  documentos não revelariam com precisão a existência da renda tributável.  Neste  raciocínio,  atacam  o  arbitramento,  que  afirmam  ter  ocorrido  sobre  “a  totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte”. Na  seqüência, mencionam e transcrevem a jurisprudência favorável à sua tese.  Aduzem  que  “a  ausência  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  relativo ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)” macula todo o trabalho  realizado,  “face  à  inexistência  ou  imprecisão  da  infração  cometida”,  afiançando  que  “o  auto  de  infração  não  discrimina  o  valor  devido  e  sua  evolução”. Neste sentido, pugnam pela nulidade do auto de infração.    Prosseguem reiterando que  a autoridade fazendária utilizou a totalidade dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  da  Consulente,  relativamente  ao  período  objeto  de  lançamento  como  base  de  cálculo  (lucro  tributável) do IRPJ e da CSLL!  Fl. 8402DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.403          30 Julgam  que  tal  erro  torna  “os  valores  indevidos,  irreais  e  exorbitantes,  contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade e o torna nulo de  pleno direito”.  Salientam que  “a autoridade  fazendária  reconheceu que  a  origem  do crédito  mantido na conta corrente da empresa foi decorrente de depósitos  feitos pela  PALMALI  e  AGROINDUSTRIAL  (e  vice  e  versa)”,  pelo  que  pedem  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  “porque  foi  detectada  a  origem e o destino da receita”.  Asseveram  que,  “quando  intimada  para  apresentar  a  origem  dos  créditos  mantidos na conta, não houve a individualização, ainda que por planilhas, de  cada  depósito  que  a  autoridade  considerou  não  justificados”,  e  por,  este  motivo, mais uma vez pleiteiam a nulidade do lançamento.  Propugnam que, “no caso em questão, o que existe entre as empresas é simples  parceria de  industrialização  firmada entre empresas que possuem em comum  apenas o vínculo familiar” e entendem que  O  objeto  social  delas,  portanto,  embora  parecidos,  são  distintos,  o  que  demonstra  inequivocamente  que  não  existe  subordinação  ou  qualquer  critério  hierárquico,  sendo  oportuno  esclarecer  que  o  simples  fato  dos  sócios serem filhos do dono da PALMALI não é  suficiente  para  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico  ou  familiar,  notadamente  porque  a  sede  de  cada  empresa  é  em  local  distinto.  Concordam que  “o acervo probatório produzido, de  fato,  revela a prática de  negócios  jurídicos  entre  os  membros  da  família;  porém,  não  apontam  para  qualquer  ingerência  dos  filhos  dos  sócios  da Requerida  na  administração da  empresa  devedora”,  para  concluir  que  “ainda  que  se  reconheça  a  junção  de  interesses, inclusive econômicos, entre pais e filhos, o que é natural no âmbito  familiar,  não  há  nos  autos  elemento  algum  que  aponte  a  existência  de  laços  entre  estes  últimos  e  a  devedora  principal”,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional da livre iniciativa.  Alicerçados  em  julgado  do  TRF  da  4a  Região,  ponderam  que  “o  fato  de  manterem parceria  de  industrialização,  utilizando­se  do mesmo  espaço  físico  (filiais), não é suficiente para, por si só, configurar grupo econômico”.  Destacam que “ainda que se admitisse a existência de grupo econômico, o que  não é o caso dos autos, o STJ possui entendimento no sentido de que somente  este  fato  não  é  o  bastante  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  por  tributo”, para defender que:  a  existência  de  grupo  econômico  não  enseja  responsabilidade  entre  as  empresas  supostamente  do  mesmo  grupo  econômico,  dependendo  que  elas  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do CTN, o que inexiste nos autos, já que o ramo  de  atividade  são  distintos  e  o  que  existe  entre  elas é simples parceria de industrialização.  Fl. 8403DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.404          31 Discordam  da  alegação  do  auditor  de  que  o  imóvel  na  cidade  de  Palmas  foi  adquirido  pela  Recorrente  de  forma  fraudulenta,  através  de  interposta  pessoa  que atuou em seu interesse em leilão judicial, por compreender que “se o imóvel  foi  adquirido  em  leilão  judicial,  e  pago  o  preço,  de  antemão  já  se  afasta  qualquer argumento de fraude”.  Rechaçam  a  acusação  de  ter  suprimido  imóveis  do  patrimônio  informado  ao  Fisco, ao pressuposto de que “no direito brasileiro o contrato não transfere o  domínio, regra que emana do art. 1.245 do CC”.  Retornam à questão do grupo econômico para expor o seguinte entendimento:  ainda que se analise as empresas sob a ótica de  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  não  estão  presentes  os  requisitos  do  art.  124,  I,  do  CTN  para  provocar  a  solidariedade  no  pagamento do tributo devido pela ORIGINAL, já  que  inexiste  grau  de  subordinação  entre  os  sócios  das  demais  devedoras  com  o  sócio  da  devedora principal (i), os sócios daquelas nunca  tiveram  qualquer  ingerência  na  sociedade  devedora (ii) e, sobretudo, porque não realizam  conjuntamente a situação configuradora do fato  gerador,  já  que  possuem  comando  gerencial  e  atividades próprias.  Combatem a utilização da taxa Selic para determinação dos juros de mora, por  ter  caráter  estritamente  remuneratório,  implicar  majoração  de  tributos,  ser  confiscatória  e  exceder  o  valor  máximo  de  1%  ao  mês  fixado  pelo  Código  Tributário Nacional.  Contestam a multa aplicada de 150%, por abusiva e por violar os princípios da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao confisco, pleiteando sua redução ao percentual de 20%.  Em análise das impugnações apresentadas o colegiado de primeira instância  julgou­as  parcialmente  procedentes  somente  para  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária as pessoas físicas então arroladas pela fiscalização como coobrigadas.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  05  de  abril  de  2017  (fl.  1462),  apresentando recurso voluntário de fls. 1565­1611 em 05 de maio de 2017 (fl. 1563).  PALMALI  foi  intimada  da  decisão  em  05  de  abril  de  2017  (fl.  1478),  apresentando recurso voluntário de fls. 1527­1550 em 05 de maio de 2017 (fl. 1524).  IVO ANTÔNIO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 05 de abril de  2017 (fl. 1463), apresentando recurso voluntário de fls. 1653­1683 em 05 de maio de 2017.  MARCELO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 06 de abril de 2017  (fl. 1464), apresentando recurso voluntário de fls. 1687­1716 em 05 de maio de 2017.  MAURÍCIO  DALLA  COSTA  foi  intimado  da  decisão  em  05  de  abril  de  2017 (fl. 1465), apresentando recurso voluntário de fls. 1778­1807 em 05 de maio de 2017.  Fl. 8404DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.405          32 AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  foi  intimado  da  decisão  em 75 de abril de 2017 (fl. 1479)  IVANA DALLA COSTA foi intimada da decisão em 07 de abril de 2017 (fl.  1480), apresentando recurso voluntário de fls. 1720­1745 em 05 de maio de 2017.  THIAGO DALLA COSTA foi  intimado da decisão em 05 de abril de 2017  (fl. 1481), apresentando recurso voluntário de fls. 1749­1774 em 05 de maio de 2017.  Os pedidos contidos nos recursos resumem bem os argumentos apresentados:  ­  MANTER  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  relação  à  exclusão  da  Recorrente do polo passivo dos autos;  ­  ANULAR  integralmente  o  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Autuada,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  não  aponta  qual dos incisos do artigo 135 do CTN se aplicaria ao caso;  ­  DECLARAR  NULO  o  auto  de  infração  uma  vez  que  a  autoridade fiscal seria incompetente para realizar o presente lançamento tributário;  ­ DECLARAR NULO  o  auto  de  infração  de  IRRF,  tendo  em  vista  que  a  falta  de  ciência  do  contribuinte  quando  à  ampliação  do  tributo  ou  período  fiscalizado  geraria  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  já  que  não  observado  os  requisitos legais que o regem;  ­  DECLARAR  NULO  o  auto  de  infração  por  suposta  inobservância  dos  requisitos  legais  previstos  no  Dec.  n.°  3.724/01  e  na  Portaria  RFB  2.047/2014 para emissão das RMFs;  ­ no MÉRITO:  ­  DECLARAR  insubsistente  o  auto  de  infração  em  relação  aos  Recorrentes,  afastando  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente  pelo  lançamento  tributário  uma  vez  que  não  existiria  fundamento  legal  para  suas  responsabilizações oblíquas;  ­ CANCELAR o lançamento tributário de 1RPJ e reflexos sobre o valor de  R$  145.764.974,32  uma  vez  que  se  tratariam  valores  que  tem  como  origem  o  repasse de valores à Recorrente por terceiros; subsidiariamente, CANCELAR o lançamento à  título  de  1RPJ  e  reflexos  sobre  o  valor  de  R$  145.764.974,32  uma  vez  que  segundo  o  raciocínio  do  próprio  Fiscal  tratar­se­ia  de  valores  pertencentes  às  empresas  PALMALI  e  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  que  apenas  teriam  transitado nas contas bancárias da Recorrente;  ­  CANCELAR  o  lançamento  à  título  de  IRPJ  e  reflexos  sobre  receitas  financeiras  observadas  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  Recorrente,  tendo  em  vista  tratarem­se,  no  entendimento  do  próprio  AFRFB,  de  receitas  pertencentes a terceiros;  Fl. 8405DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.406          33 ­ CANCELAR o lançamento a título de IRPJ sobre o valor da diferença entre  o  valor  de  aquisição  e  alienação  de  bem  imóvel  de  propriedade  da  Recorrente,  considerada  pelo  AFRFB  como  ganho  de  capital,  uma  vez  que  tal  operação  não importou em qualquer aumento de capital para a Recorrente;  ­ Subsidiariamente aos pedidos acima, CANCELAR o lançamento a título de  IRPJ  e  reflexos  tendo  em  vista  a  suposta  aplicação  do  coeficiente  incorreto  para  apuração do lucro da Recorrente;  ­  Subsidiariamente,  requer  a  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  nos  autos  para  fins de demonstração da ausência de omissão de receitas e inexistência de pagamentos objeto  de incidência do IRRF;  ­ Em se mantendo o lançamento tributário, CANCELAR a multa qualificada  aplicada  ao  caso,  haja  vista  que  teria  inexistido  qualquer  comprovação  de  intuito  de  fraude do sujeito passivo;  ­  DECLARAR  a  insubsistência  do  auto  de  infração  em  virtude  de  inobservância  dos  requisitos  legais  previstos  no  artigo  135  do  CTN  para  responsabilização tributária dos Recorrentes;  ­ DECLARAR a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício,  ante  à  ausência  de  autorização  legal  para  tanto,  nos  termos  exposto  no  item  VII.  Cumpre  ressaltar  que  diversas  matérias  aduzidas  em  sede  de  recurso  voluntário não haviam sido alvo de impugnação, a saber1:  ­  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  autoridade  fiscal para realizar o procedimento fiscal, do auto de infração de IRRF por falta de ciência do  contribuinte  quanto  à  ampliação  do  tributo  ou  período  fiscalizado,  do  auto  de  infração  por  inobservância dos requisitos legais para emissão das RMFs;  ­  o  pedido  de  declaração  de  decadência  do  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 2011;  ­ cancelamento do  lançamento de  IRPJ e de reflexos em razão da aplicação  de coeficiente incorreto para apuração do lucro;  ­ cancelamento da exigência de IRPJ sobre o montante da diferença entre o  valor de aquisição e alienação de bem imóvel;  ­ realização de perícia.  Durante a realização de sustentação oral, requereu o patrono do contribuinte  que, caso o  julgamento  fosse convertido em diligência,  essa abrangesse  também a análise de  documentos juntados aos autos em 08/05/2018.                                                              1 Ressalta­se que, ao contrário do contido no relatório da Resolução nº 1301­000.588, as matérias a seguir haviam  sido contestadas em sede de impugnação:   ­ cancelamento da parcela de IRPJ e reflexos sobre o valor de R$ 145.764.974,32;  ­ cancelamento da exigência de IRPJ e reflexos por se tratarem de receitas pertencentes a terceiros.  Fl. 8406DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.407          34 Na  sessão  de  15  de maio  de  2018,  por meio  da  citada Resolução  nº  1301­ 000.588,  o  colegiado  acompanhou  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência a  fim de que a unidade de origem anexasse aos autos o Relatório Circunstanciado  que deu ensejo à emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeiras –  RMF por meio das quais se obteve a maior parte dos documentos de prova (extratos bancário,  em especial) que embasam a presente exigência.  Consta ainda no voto condutor daquela resolução:  No que diz respeito ao pedido do patrono, na tribuna, no sentido  de que a diligência requerida pela  turma julgadora abrangesse  também  a  análise  de  documentos  juntados  aos  autos  em  08/05/2018,  por  mais  que  esse  colegiado  tenha  flexibilizado  a  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  de  impugnação,  inclusive em sede de recurso voluntário, entendo que deva haver  um  limite  para  tanto.  Os  presentes  autos  estavam  pautados  originalmente  para a  reunião  do mês  de  abril,  com relatório  e  voto  deste  relator  já  elaborados,  conforme  impõe­se  regimentalmente, sendo objeto de retirada de pauta por falta de  tempo  hábil  para  a  apreciação  do  recurso.  No  dia  03/05/2018  houve  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  maio,  com  a  reinclusão  automática  do  presente  processo  por  expressa  disposição  regimental.  Nos  dias  08  e  09/05/2018,  ou  seja,  posteriormente  à  retirada  de  pauta  do  processo  da  reunião  de  abril e  também após a publicação da pauta do mês de maio de  2018, o contribuinte solicitou juntada de uma quantidade muito  significativa  de  documentos  buscando  comprovar  a  origem dos  créditos bancários objeto de lançamento. Nesse contexto, há de  se observar que o julgamento poderia já ter ocorrido no mês de  abril,  e,  imaginar­se  que  o  relator  possa  examinar  documentação  tão  vasta  após  já  ter  preparado  seu  relatório  e  voto  parece­me  afrontar  o  princípio  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência.  Por  essas  razões,  entendo  que  diligência  a  ser  realizada  não  deverá  abranger  a  análise  dos  documentos em questão.  Os autos  retornaram à unidade de origem,  tendo sido anexado às  fls. 3134­ 3135  o  Termo  de  Informação  Fiscal  L­028/2016  (de  25/02/2016)  que  teriam  embasado  a  emissão das RMF.  Intimado  a  se  manifestar  sobre  o  referido  termo  (fl.  3136),  o  contribuinte  apresentou o expediente de fls. 3140­3150, aduzindo:  ­ que os §§ 5º e 6º do Decreto nº 3.724/2001, que regulamentam o art. 6º da  LC 105/2001, exigem que a expedição da RMF seja precedida de intimação ao sujeito passivo  para a apresentação de informações sobre movimentação financeira, e que sua expedição deve  se  basear  em  relatório  circunstanciado  no  qual  conste  sua motivação  e  em  qual  situação  de  indispensabilidade se baseia;  ­  aduz  que  o  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001  elenca  as  hipóteses  de  indispensabilidade  da  expedição  da  RMF,  e  que,  no  caso  concreto,  nenhuma  delas  restaria  configurada;  Fl. 8407DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.408          35 ­ conclui arguindo que a autoridade fazendária deve observar estritamente o  disposto  na  Portaria  RFB  nº  2.047/2014,  cumprindo  todos  seus  requisitos,  para  solicitar  a  expedição da RMF, o que também não restara observado na presente exigência.  No mais, buscou reforçar que a exigência, no mérito, não deveria prosperar.  Novamente, às vésperas da sessão de julgamento, a Recorrente anexou novo  expediente  que,  a  despeito  da  denominação  de Memorial,  além  dos  argumentos  de  reforço,  anexou extensa documentação a fim de comprovar seus argumentos.  É o relatório.   Fl. 8408DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.409          36 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Os  recursos  voluntários  são  todos  tempestivos  e  dotados  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade.  De  igual  forma,  o  recurso  de  ofício  preenche  os  pressupostos para sua admissibilidade. Portanto, deles conheço.  1  PRELIMINARES  1.1 NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS NO TERMO  DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Assim argumentaram os Recorrentes:  No presente caso, verifica­se que o auto de infração sob análise  foi lavrado por autoridade fiscal que não detinha a competência  para prática deste ato. Conforme se observa da análise do auto  de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal,  os mesmos  foram  lavrados  pelo  Auditor  Fiscal  Luiz  Fernando  Linero,  com  matrícula  n°  27946  que  está  lotado  na  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Cascavel/PR.  A  empresa  Autuada,  Original  Indústria  Comércio  Negócios  e  Participações  Ltda,  por  sua  vez,  está  sediada  na  cidade  de  Maringá/PR,  de  tal  sorte  que  todo  o  procedimento  de  fiscalização foi realizado nesta cidade.  O artigo 7°, §4° da Portaria RFB n° 1.687/2014, com a redação  dada pela Portaria RFB n°1.718/2015 determina que:  § 40 Os procedimentos de fiscalização a serem realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  emitidos  pela  própria  unidade  solicitante,  após  manifestação  do  respectivo  Superintendente,  ou  pelo  próprio  Superintendente. (grifou­se)  Da análise do anexo I da Portaria RFB n° 2.466/2010, verifica­ se  que  tanto  a  cidade  de  Maringá/PR  onde  foi  realizado  o  procedimento  de  fiscalização,  quanto  a  cidade  de Cascavel/PR  onde está lotado o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do  auto de infração, são sedes de jurisdição fiscal.  Neste sentido, somente seria admissível que o AFRFB, lotado na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  realizasse  procedimento  de  fiscalização  em  Maringá/PR,  portanto  em  outra  jurisdição,  após  a  manifestação  do  Superintendente.  Fl. 8409DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.410          37 Compulsando­se  os  autos,  não  se  constata  qualquer  manifestação  por  parte  do  Superintendente,  de  tal  sorte  que  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização  pelo  AFRFB  em   questão não estava autorizada, nos termos do artigo 7°, §4° da  Portaria RFB 1.687/2014 supramencionado.  Pois  bem,  em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  o  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal  ­ TDPF se constitui em elemento de controle  interno da  administração tributária, servindo tanto para fins de controle interno quanto para dar segurança  e transparência à relação Fisco­Contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal.   Nesse  sentido,  assim  convém  ressaltar  que  o  TDPF  foi  instituído  pelo  Decreto nº 8.303/2014,  extinguindo o  antigo Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF e,  em  seu art. 2º, deixa claro que tais instrumentos referem­se a controles administrativos, verbis:  Art.  2º Os  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  da  publicação  deste  Decreto  permanecerão  válidos,  independentemente  das  alterações  no  instrumento  de  controle  administrativo  nele  veiculadas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Assim sendo, eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por  meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no  âmbito do processo administrativo fiscal.  Além  disso,  a  emissão  do  TDPF  para  fiscalização  de  contribuinte  que  não  pertença  à  “jurisdição”  de  determinada Delegacia  da  Receita  Federal,  desde  que  autoridade  fiscal executando esteja lotada na mesma região fiscal em que domiciliado o contribuinte não  exige emissão de ato administrativo formal, como, por exemplo, impõe­se quando se trata de  Delegacia Fiscal executante do procedimento em uma região fiscal e contribuinte domiciliado  em outra, a teor do que dispõe os §§ 4º, 5º e 10 do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687/2014:  Art. 7º [...]  § 4º  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  emitidos  pela  própria  unidade  solicitante, após manifestação do respectivo Superintendente, ou  pelo  próprio  Superintendente.(Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 1718, de 08 de dezembro de 2015)  § 5º A realização de procedimentos fiscais em uma região fiscal,  por Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício  em unidades de região  fiscal diversa, será precedida de Ordem  de Serviço ou documento equivalente do Coordenador­Geral de  Fiscalização,  do  Coordenador­Geral  de  Administração  Aduaneira  ou  do  Coordenador  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição,  após  manifestação  da  Superintendência  que  jurisdiciona  o  contribuinte,  conforme  modelo constante no Anexo IV.  [...]  Fl. 8410DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.411          38 § 10. As manifestações e Ordem de Serviço previstas nos §§ 4º e  5º  deste  caput  poderão  ser  substituídas  por  instrumento  eletrônico  equivalente,  assinados  por  meio  de  certificação  digital, no próprio sistema de controle e expedição de TDPF, as  quais  deverão  ser  concluídas  no  prazo  de  três  dias  úteis,  sob  pena  de  anuência  ou  autorização  tácita  para  a  abertura  do  procedimento fiscal solicitado por unidade diversa da jurisdição  do contribuinte.   Ainda  assim,  tanto  a manifestação  quanto  a  ordem de  serviço  previstas  em  tais dispositivos poderiam  tanto  ser  substituídas por  assinatura digital  do Superintendente da  Receita  Federal  em  sistema  próprio,  ou  ainda  ocorrer  autorização  tácita  em  caso  de  não  manifestação  dessa  autoridade  no  prazo  de  três  dias:  em  outras  palavras,  somente  haveria  desrespeito  à  Portaria  RFB  nº  1.687/2014  caso  o  Superintendente  da  região  fiscal  que  jurisdiciona  o  contribuinte  proibisse  a  realização  de  procedimento  fiscal  por  Auditor­Fiscal  lotado em unidade da Receita Federal diversa da  jurisdição do  contribuinte, o que,  repita­se,  poderia, no máximo, acarretar consequências administrativas, de âmbito interno e correcional,  para os responsáveis por tal transgressão.  Ademais, incide no caso concreto o enunciado de Súmula CARF nº 27, assim  vazado:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  No que atine à suposta nulidade do lançamento de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  –  IRRF  em  razão  de  supostos  vícios  em  sua  inclusão  no  âmbito  do  procedimento  fiscal, em que pesem serem aplicáveis as conclusões descritas alhures, a matéria não pode ser  enfrentada nos presentes autos, uma vez que, em que pese o fato de a decisão recorrida também  abarcar essa exigência, o lançamento foi formalizado em autos distintos (conforme consignado  no  início  do  voto  do  aresto  recorrido)  e  com  movimentação  própria  no  âmbito  do  CARF  (processo nº 10950.723660/2016­52).  Por tais razões,  rejeito a arguição de nulidade do lançamento sustentada em  vícios no TDPF.  1.2  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  SUPOSTA  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PREVISTOS NO DECRETO Nº  3.724/01  E NA  PORTARIA RFB  2.047/2014  Sobre o tema, assim me manifestei na Resolução nº 1301­000.588:  [...]  a  alegação  dos  Recorrentes  a  respeito  da  emissão  das  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira – RMFs é matéria preliminar sobre  legalidade,  ou  não,  da  obtenção  da  prova  em  que  se  baseia  a  autuação,  e  não  há  nos  autos  elementos  suficientes para a formação de minha convicção. Explico.  A  respeito  do  acesso  do  Fisco  às  informações  bancárias  dos  contribuintes,  assim dispõe a Lei Complementar nº 105, de 2001:  Fl. 8411DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.412          39 Art. 6o As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando houver processo administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.   Ato  contínuo,  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  nº  3.724,  de  2001  para  regulamentar o art. 6º da LC nº 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.  É  importante  ressaltar o  disposto no  § 5º  do  art.  2º  do Decreto  nº 3.724,  de  2001:  Art. 2º [...]   § 5o  A  RFB,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  Conforme  se  observa,  e  em  sintonia  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, para que o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil possa  examinar  informações  de  terceiros  contidas  nos  registros  das  instituições  financeiras  faz­se  necessário ter procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis.  Em  seu  artigo  3º  o Decreto  em  questão  listou  em  quais  hipóteses  os  exames  serão  considerados  indispensáveis.  Veja­se  sua  redação  à  época  da  realização  do  procedimento fiscal:  Art. 3o  Os  exames  referidos  no  §  5o do  art.  2o somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:    I ­ subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por  base os correspondentes valores de mercado;   II ­ obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar  o  efetivo recebimento dos recursos;  III ­ prática  de  qualquer  operação  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  IV ­ omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  decorrentes  de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V ­ realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda  disponível;   VI ­ remessa,  a  qualquer  título,  para  o  exterior,  por  intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  Fl. 8412DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.413          40 VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII ­ pessoa  jurídica  enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996;  IX ­ pessoa  física  sem  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;  X ­ negativa, pelo  titular de direito da conta, da  titularidade de  fato  ou da responsabilidade pela movimentação financeira;  XI ­ presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa  do titular de fato.  Conforme  se  observa,  somente  nessas  11  hipóteses  é  que  a  autoridade  fiscal  poderia requisitar às instituições financeiras as informações do contribuinte sob procedimento  fiscal.  Trata­se de norma que deve  ser  interpretada  restritivamente,  uma vez que  se  trata de informações protegidas pelo sigilo de dados e, em se tratando de pessoas físicas, que  podem inclusive violar a intimidade do sujeito passivo, sendo que o sigilo bancário a que as  instituições estão obrigadas, uma vez repassadas as informações ao Fisco, convola­se em sigilo  fiscal.  No art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina­se que antes da emissão da  RMF  o  contribuinte  deve  ser  previamente  intimado  a  apresentar  as  informações  sobre  sua  movimentação financeira:   Art. 4o  Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §  5o do  art.  2o as autoridades competentes para expedir o MPF  § 1o  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o  caso,  ao:  [...]  § 2o  A  RMF  será  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  § 3o  O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações prestadas, observada a legislação penal aplicável.   [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregado  da  execução  do  procedimento  fiscal  ou  pela  chefia  imediata.  § 6o  No  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre,  com  precisão e clareza,  tratar­se de situação enquadrada em hipótese de  Fl. 8413DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.414          41 indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio  da razoabilidade.  [...]  § 8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Pois  bem,  conforme  se  observa,  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  requerer  informações de determinado contribuinte diretamente às instituições financeiras este deve estar  sob procedimento fiscal, o exame deverá ser considerado indispensável, enquadrando­se o caso  concreto em uma das 11 hipóteses contidas no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 e o contribuinte  deve ter sido previamente intimado a apresentar tais informações e assim não tenha procedido.  Além disso, a emissão da RMF deverá se basear em relatório circunstanciado elaborado pela  autoridade  fiscal,  no  qual  se  demonstre  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade (observado o princípio da razoabilidade), nos termos dos §§ 5º e 6º do art.  4º do Decreto nº 3.724/2001.  Convém  ainda  ressaltar  que  o  disposto  no  §  8º  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  no  que  diz  respeito  à  presunção  de  indispensabilidade  das  informações  requisitadas em RMF, é dirigida à instituição financeira requerida, a fim de que não se abrisse  a  terceiros  a  possibilidade  de  se  questionar  a  legalidade  da  requisição  efetuada  pela  autoridade fiscal.   Obviamente  tal  restrição  não  se  aplicaria  ao  contribuinte  sob  procedimento  fiscal, uma vez que tal interpretação implicaria franco e evidente cerceamento ao exercício de  seu direito à ampla defesa.  No caso concreto, contudo, só constam nos autos as próprias RMFs (fls. 843­ 845  e  970­974),  ou  seja,  os  autos  não  foram  instruídos  com  informações  necessárias  para  avalizar  a  legalidade  de  suas  emissões,  em  especial  o  tal  relatório  circunstanciado  com  o  enquadramento do  caso  concreto nas hipóteses de  indispensabilidade previstas no art.  3º  do  Decreto nº 3.724, de 2001.  É importante ressaltar que a RMF não é emitida, por limitações impostas pelo  sistema  operacional  utilizado  pela  RFB,  sem  que  haja  a  consignação  a  respeito  de  qual  hipótese se enquadraria o caso concreto para respaldar sua emissão, bem como preenchido o  campo relativo ao relatório circunstanciado que embasaria a expedição da RMF.  Portanto,  não  se  trata  de  questionar  se  existem  ou  não  tais  documentos  preparatórios à expedição da RMF, mas sim de determinar a unidade de origem que acoste aos  autos essa documentação, fornecendo cópia aos recorrentes para que, se assim desejarem, se  manifestem sobre seu conteúdo.  Tal entendimento não é inovador no âmbito do CARF. Veja­se, por exemplo, o  conteúdo da Resolução 1302­00.021, com voto de  lavra do E. Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães, a seguir descrito:  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  em  decorrência da apuração de omissão  de  receitas,  caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Acompanhando  manifestação  do  Colegiado,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de,  preliminarmente,  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  trazido  aos  autos  o  RELATÓRIO  que  Fl. 8414DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.415          42 serviu  de  suporte  para  a  expedição  da  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA referenciada no presente processo.  A diligência foi cumprida e os interessados manifestaram­se sobre o teor do  relatório que deu ensejo à emissão das RMF.  Para os Recorrentes, nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº  3.724/2001  teriam  sido  demonstradas  pela  autoridade  fiscal,  e,  portanto,  o  acesso  aos  documentos bancários em que se baseiam os lançamentos (em especial, os extratos bancários)  teria  se  dado  ao  arrepio  da  legislação,  implicando  a  necessidade  declaração  de  nulidade  do  lançamento.  Pois bem, embora entenda que eventual obtenção dos extratos bancários pela  autoridade  fiscal  ­  documentos  esses  essenciais  à  presente  exigência  já  que  os  lançamentos  baseiam­se, em quase sua totalidade, em depósitos bancários sem comprovação de origem – de  forma ilegítima não implicaria a nulidade do lançamento, mas sim seu cancelamento, pois, uma  vez  retirado  dos  autos  os  extratos  bancários,  a  exigência  careceria  de  prova  para  sua  manutenção, manterei o exame de tema em sede de preliminar.  De acordo  com o documento de  fls.  3134­3135,  a  emissão da RMF se  deu  com base no disposto nos art. 2º, § 5º e no art. 3º, inciso VII, ambos do Decreto 3.724/2001,  combinado com o art. 33, inciso I da Lei 9.430/96.  O  §  5º  do  art.  2º  do Decreto  nº  3.724/2001  dispõe  que Receita  Federal  do  Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Já o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.274/2001 aponta como hipóteses de  indispensabilidade a emissão de RMF as previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo a  autoridade  fiscal  apontado  o  inciso  I  desse dispositivo  como  aquele  que  embasou  a  emissão  dessas requisições, o qual, por sua vez, assim dispõe:   Art. 33. [...]  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;  [...]  Este  colegiado  vem  considerando  que,  nas  hipóteses  em  que  a  emissão  da  RMF  se  dá  com  base  nesse  dispositivo, mas  a  negativa  do  contribuinte  foi  tão  somente  em  alcançar os  extratos bancários,  a  requisição da RMF não  teria cumprido os  requisitos  legais,  tratando­se  de  interpretação  abusiva  desse  dispositivo,  uma  vez  que,  se  a mera  negativa  de  Fl. 8415DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.416          43 entrega dos extratos bancários fosse suficiente para justificar a emissão da RMF, não precisaria  o art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 incluir outras 10 hipóteses para tanto.  No  caso  concreto,  convém  transcrever  as  razões  que  levaram  ao  enquadramento do caso ao inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430/96 (fls. 3.134­3135):  2.  O  contribuinte  foi  inicialmente  intimado,  no  curso  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  e  familiar,  a  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  transações  que  envolviam  as  duas  empresas  e  a  apresentar  seus  livros  contábeis  dos  anos  de  2011,  2012  e  2013.  Tal  intimação foi  feita através do Termo L­009/2015,  lavrado em 04/02/2015  e recebido pelo contribuinte, por via postal, em 09/02/2015.  3. Em 24/02/2015 o contribuinte protocolou expediente onde solicitava um  prazo adicional de 20  (vinte) dias para atendimento da  Intimação, prazo  este que foi concedido.  4.  Em  30/03/2015  o  contribuinte  protocolou  novo  expediente,  onde  apresentava  apenas  algumas  das  informações  e  esclarecimentos  solicitados  e  pedia  prazo  adicional  de  mais  20  (vinte)  dias,  para  apresentar os seus livros contábeis dos anos de 2011 a 2013. Embora tais  livros  devessem estar prontos  e  à  disposição  do  fisco  há muito  tempo,  o  prazo foi, novamente, concedido. E novamente não foi cumprido.  5. Em 23/09/2015, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal L­ 051/2015 o contribuinte foi mais uma vez intimado a apresentar seus livros  contábeis de 2011 a 2013, além de outros livros contábeis e documentos,  necessários à complementação das informações prestadas anteriormente..  Este Termo foi recebido, por via postal, em 25/09/2015 e não foi atendido  pelo contribuinte, sem qualquer justificativa.  6.  Em  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, relativas aos mencionados, o contribuinte informa a existência de  registros  contábeis,  o  que  significa  que  seus  livros  Diário  e  Razão  deveriam  estar  prontos  e  registrados  antes  da  apresentação  destas  Declarações, não se justificando assim a falta de sua apresentação.  7. Além disso, no item 3 do atendimento parcial ao Termo L­009/2015 (fls.  05/08  do  processo  administrativo  fiscal  decorrente),  o  contribuinte  informou  que  "além  do  imóvel  objeto  da  matrícula  2949,  registrado  no  CRI de Palmas, PR, a Declarante possui em seu nome o imóvel objeto da  matrícula nº 4048, registrado no 2º CRI de Maringá, conforme matrículas  anexas". No entanto, em levantamento feito junto aos cartórios de registro  de  imóveis,  para  subsidiar  o  arrolamento  de  bens  decorrente  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  PALMALI  ­  na  qual  o  contribuinte  foi  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  constituído  ­  constatou­se  a  existência  de  mais  de  uma  centena  de  imóveis  de  sua  propriedade,  localizados  em  Curitiba  e  divididos  em  dois  prédios  recém  concluídos,  alguns  deles  adquiridos  nos  períodos  mencionados  nos  Termos  de Intimação lavrados.  8. Diante destes fatos, foi aberto procedimento de fiscalização, amparado  pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal ­ TDPF mencionado  no  cabeçalho,  para  verificar  a  regularidade  da  situação  fiscal  do  Fl. 8416DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.417          44 contribuinte nos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O início da  ação fiscal foi comunicado ao contribuinte através do Termo L­066/2015,  lavrado em 01/12/2015 e recebido por via postal em em 04/12/2015. Neste  Termo, além de ser comunicado ao contribuinte o início da ação fiscal, foi  pedida a apresentação dos seguintes documentos e informações  a) Apresentar seus livros Diário e Razão dos anos de 2011, 2012, 2013 e  2014;  b) Justificar a origem dos recursos utilizados na conclusão das unidades  imobiliárias  de  sua  propriedade,  localizadas  nos  edifícios  REAL PLAZA  FLAT SERVICE e PRINCESS BETINA, ambos em Curitiba, cuja retomada  da construção e conclusão se deu no período abrangido pela ação fiscal;  c)  Justificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  dos  apartamentos adquiridos, no período coberto pela ação fiscal, no Edifício  REAL PLAZA FLAT SERVICE.  d)  Apresentar  documentos  que  comprovem  o  custo  de  aquisição  do  apartamento  localizado  no  Edifício  INFANTE  DOM  HENRIQUE,  em  Maringá,  objeto  de  dação em pagamento  ao Banco BVA S/A,  no ano  de  2012;  9.  Em  23/12/2015,  através  do  Termo  L­070/2015,  recebido  pelo  contribuinte  em  04/01/2016,  o  Termo  de  Início  foi  complementado  pela  solicitação de apresentação dos extratos de contas bancárias dos anos de  2011 a 2014. Neste Termo o contribuinte foi também informado que a falta  de apresentação dos extratos implicaria na emissão de RMF ­ Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  para  obtenção  dos  extratos junto às instituições financeiras.  10.  O  contribuinte  continuou  ignorando  as  intimações.  Não  apresentou  seus livros contábeis nem as demais informações solicitadas no Termo de  Início de Ação Fiscal e muito menos os extratos bancários solicitados no  Termo L­070/2015. E também não apresentou qualquer  justificativa para  isto.  11. Assim, tendo em vista:  a) A existência e a aquisição de imóveis em quantidade incompatível com o  patrimônio  e,  principalmente,  com  as  receitas  informadas  pelo  contribuinte  em  suas Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica – DIPJ;  b)  O  fato  destes  imóveis  terem  sido  adquiridos  em  períodos  em  que  a  empresa­mãe  do  grupo  familiar,  a  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS LTDA, opera com prejuízos e, de maneira sistemática, deixa  de cumprir com seus compromissos tributários;  c) O fato de o contribuinte não ter atendido às inúmeras intimações para  apresentar seus livros contábeis e fiscais;  d) E o fato de o contribuinte não ter atendido à intimação para apresentar  os extratos de sua movimentação bancária.  12.  Solicitamos  a  emissão  de  RMF  –  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira, nos termos dos arts. 2º, § 5º e 3º, inciso VII do  Decreto  3.724/2001,  combinado  com o  art.  33,  inciso  I  da Lei  9.430/96,  para  obtenção  de  tais  documentos  diretamente  junto  às  instituições  financeiras.  Fl. 8417DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.418          45 Ora,  ao  contrário  dos  precedentes  deste  colegiado,  no  caso  concreto  a  emissão da RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos  extratos  bancários,  mas  sim  diante  de  atitude  recalcitrante  do  fiscalizado  que,  intimado  e  reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis  e  fiscais e documentação solicitada pela autoridade  fiscal,  incluindo aí os extratos bancários.  Trata­se,  em  realidade,  de  hipótese  taxativamente  descrita  no  inciso  I  do  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96  (embaraço  à  fiscalização),  conforme  previsto  no  inciso  VII  do  art.  3º  do  Decreto  3.724/2001.  No que atine às exigências contidas na Portaria RFB 2.047/2014, trata­se de  norma meramente  procedimental  que  somente  esmiúça  as  exigências  contidas  no Decreto  nº  3.724/2001, o que restou demonstrado ter sido seguido pela autoridade fiscal autuante. No que  diz respeito às exigências de proporcionalidade e razoabilidade na solicitação das informações  via RMF, nos casos  tratado nos presentes autos, não poderia a autoridade  fiscal adotar outro  caminho  para  continuidade  dos  trabalhos,  uma  vez  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  todos  os  livros  e  documentos  solicitados  pelo  auditor­fiscal  desde  o  início  do  procedimento  fiscal, quedando­se inerte, em relação a várias de intimações, inclusive quanto à apresentação  de mera resposta explicando o porquê do seu não atendimento.  Desse modo, rejeito também essa preliminar de nulidade do lançamento.  1.3  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DE  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NÃO  APONTAR  EM  QUAL  DOS  INCISOS  DO  ART.  135  DO  CTN  SE  APOIARIA  A  IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS COOBRIGADOS  Aduzem  os Recorrentes  que  os  autos  de  infração  seriam  nulos  porque  não  teria  sido  citado  em  qual  dos  incisos  do  art.  135  do  CTN  teria  se  dado  a  imputação  de  responsabilidade aos coobrigados pessoas físicas.  Não vislumbro qualquer hipótese de nulidade dos autos de infração em razão  de suposto vício de enquadramento legal na imputação de responsabilidade tributária.  Ora, ainda que se identificasse algum vício em tal imputação, esse não teria o  condão de anular o lançamento como um todo.  Ademais, no caso concreto, a descrição dos atos que  teriam sido praticados  pelos  coobrigados  pessoas  físicas  que  implicaria  a  responsabilização  tributária  desses  são  claros e definidos, não havendo que se falar em vício no enquadramento legal, uma vez que os  acusados  se  defendem  dos  fatos.  Se  está  ou  não  correta  a  responsabilidade  que  lhes  foi  atribuída,  isso  diz  respeito  ao mérito  dessa  imputação  e  será  analisada  em  ponto  específico  deste voto.  Rejeito, assim, também essa arguição de nulidade.  1.4 CONCLUSÕES QUANTO ÀS ARGUIÇÕES DE NULIDADE  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Fl. 8418DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.419          46 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Após  a  análise  de  todas  as  arguições  de  nulidade  contidas  nos  recursos  voluntário,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os  requisitos  elencados  pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do  CTN.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte  e  aos  coobrigados  que  puderam  se  defender  plenamente  desde  a  apresentação de suas impugnações.  Fl. 8419DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.420          47 Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No mais,  ausente  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  o  auto  de  infração  sido lavrado por autoridade competente e agido a autoridade fiscal no desempenho das funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes, não há que se falar em nulidade.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.  1.5 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Requer a Recorrente a realização de perícia para fins de comprovação de que  inocorreu  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  e  também  não  teria  havia  ganho de capital em razão de o contribuinte não ter auferido qualquer espécie de renda no caso  concreto.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  Fl. 8420DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.421          48 No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava a obtenção de renda. Há ainda infração referente a ganho de capital.   Em sede de impugnação, o contribuinte não apresentou pedido de perícia. o  fazendo na apresentação de recurso voluntário, apresentando quesitos que, a rigor, referem­se a  pontos abordados em sede de recurso voluntário e cujas provas já deveriam compor os autos, a  teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Além disso, ao não realizar o pedido de perícia conforme determina o art. 16  do Decreto nº 70.235/72, qual seja, em sede de impugnação, precluiu o seu direito de requerê­ la somente em sede de recurso voluntário.  Dessa  forma,  resta  demonstrada  a  desnecessidade  de  perícia,  uma  vez  que,  conforme dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade julgadora  indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência e perícia.    2  MÉRITO  2.1 OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 8421DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.422          49 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)  (Vide Lei  nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  também  no  artigo  374,  inciso  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC/2015  –  equivalente  ao  art.  334,  inciso  IV,  do  CPC/1973),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  Fl. 8422DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.423          50 em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Fl. 8423DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.424          51 Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede  de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos.  Em  relação  aos  documentos  acostados  aos  autos  pelos  Recorrentes  após  o  processo já ter sido pautado e retirado de pauta a pedido deles próprios não serão levados em  consideração  neste  julgamento,  uma  vez  que,  ainda  que  se  flexibilize  a  preclusão  temporal  prevista  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  há  de  ser  um  limite  para  tanto  –  respeitando­se o princípio da duração razoável do processo­, não sendo admissível que se exija  do  relator,  e  do  colegiado,  a  análise  de  provas  somente  apresentadas  após  o  relator  já  ter  elaborado seu e voto, e inclusive, em data que o processo já até poderia ter sido julgado caso  não  tivesse  sido  retirado  de  pauta  ­  na  ocasião  em  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência.  Frisa­se  que,  no  retorno  dos  autos  após  a  realização  da  diligência,  novamente  a  Recorrente anexou documentos às vésperas da sessão de julgamento, os quais, pelas mesmas  razões já expostas, não serão considerados no presente voto.  No  que  diz  respeito  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  o  valor  de  R$  145.764.974,32  teria  comprovação  da  origem,  uma  vez  que  repassado  pelas  empresas  PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, há de se fazer algumas ponderações: a exigência da  lei para que a presunção seja afastada não é simplesmente o conhecimento de quem alcançou o  depósito ou transferiu os recursos, mas sim a comprovação da operação, demonstrando­se que  não  se  trata  de  receita  auferida,  ou,  caso  seja  esse  o  caso,  que  tais  rendimentos  já  foram  devidamente oferecidos à tributação.  Analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  e  as  conclusões  da  autoridade fiscal, entendo assistir razão ao contribuinte: no caso concreto a autoridade autuante  afirma  taxativamente  que  os  recursos  depositados  em  suas  contas  não  só  teriam  origem  nas  empresas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA como também se refeririam a recursos das  operações  daquelas  empresas  e  não  contabilizados.  É  importante  frisar  que  em  relação  aos  depósitos  bancários  considerados  como  omissão  de  receitas,  no  próprio  lançamento  já  se  excluíram  aqueles  decorrentes  de  lançamentos  com  correspondência  na  contabilidade  da  PALMALI e da IRMÃOS DALLA COSTA. Vejam­se excertos do TVF:  20.  Além  disso,  na  ação  fiscal  realizada  na  PALMALI,  constatou­se uma intensa movimentação financeira entre as duas  empresas,  com  sucessivas  transferências  bancárias  enviadas  e  recebidas  pela  PALMALI  para  a  ORIGINAL  e  desta  para  a  PALMALI,  o  que  também  demonstra  que,  ou  a  ORIGINAL  tinha  outras  receitas,  ou  funcionava  como  um  "caixa  dois"  da  PALMALI.  O  mesmo  foi  constatado  na  contabilidade  de  outra  empresa  ligada,  a  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA.  Extratos  do  razão  da  contabilidade  destas  duas  empresas,  envolvendo  a  ORIGINAL,  foram  juntados  nas  fls.  273/395  do  processo  e  este  assunto  será  retomado,  com maior  profundidade, adiante.  [...]  68.  A  intensa  movimentação  de  recursos  entre  o  contribuinte  fiscalizado  e  as  duas  empresas  ligadas,  PALMALI  e  IRMÃOS  Fl. 8424DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.425          52 DALLA  COSTA,  ambas  atuando  no  ramo  de  frigorífico  e  a  atuação do contribuinte como "caixa 2" destas empresas, como  será  visto  adianta,  justifica  a  conclusão  que  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  foram  provenientes  de  receitas  omitidas  por  estas  duas  empresas,  levando  assim  à  aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6%, para  fins de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  de  12%  para  cálculo  da  Contribuição  Social,  conforme  previsto  no  art.  15,  caput,  combinado com os arts. 16 e 20 da Lei 9.249/95.  [...]  93. Quanto à origem dos recursos aplicados, vamos demonstrar  que não apenas estas aplicações, mas  também os  investimentos  feitos pela ORIGINAL na aquisição de  imóveis, assim como na  aquisição de outros bens de uso dos  sócios  e  familiares,  foram  feitas  com  recursos  desviados  das  operações  das  empresas  ligadas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA.  [...]  97. E quando aprofundamos a análise dos  créditos decorrentes  de depósitos, DOC, TED e transferências, em confronto com os  registros  contábeis  das  empresas  ligadas,  constatamos  que,  embora  sem  qualquer  menção  àquelas  empresas,  uma  parte  expressiva destes créditos foram decorrentes de depósitos feitos  pela  PALMALI,  sendo  parte  deles  inclusive  registrados  na  contabilidade  daquela  empresa.  De  fato,  entre  os  créditos  de  origem comprovada, relacionados no Anexo I, que acompanha o  presente  Termo,  vemos  que  os  mesmos  são  classificados  da  seguinte forma:    98.  O  segundo  item  ­  R$  10.864.000,00  ­  já  está  incluído  nos  créditos mencionados no item 94, mas o terceiro e maior item ­  R$ 33.455.639,91 ­ não está incluído, devendo ser acrescido aos  créditos que tiveram por origem remessas feitas pela PALMALI.  99. Quanto aos créditos provenientes de depósitos, DOC, TED e  transferências  de  origem  não  comprovada,  relacionados  no  Anexo  II,  que  totalizaram  R$  146.764.974,32,  podem  ser  classificados  da  seguinte  forma,  conforme  a  suposta  origem  informada nos extratos:  Fl. 8425DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.426          53   100.  Como  se  observa,  a  maior  parte  destes  créditos  supostamente  teriam  como  origem  a  empresa  ligada  IRMÃOS  DALLA COSTA, com um total de R$ 95.864.366,40. Deste valor,  R$ 147.266,40 referem­se a apenas dois créditos verificados no  Bradesco,  em  2012  e  2013,  que  não  constam  dos  registros  contábeis  daquela  empresa.  Os  outros  103  créditos,  no  valor  total  de  R$  95.717.100,00,  foram  todos  feitos  na  conta  do  Bradesco  em  2014  e  não  puderam  ser  conferidos  com  os  registros contábeis da suposta remetente uma vez que o arquivo  transmitido  por  ela  ao  SPED  contém  um  único  registro  simbólico, de R$ 1.000,00, sendo transmitido apenas para fugir  à multa por atraso na entrega.  [...]  104.  Quanto  aos  créditos  demonstrados  no  item  99,  sem  identificação de remetente  (R$ 2.472.229,50) ou cujo  remetente  aparece  identificado  como  "o  próprio"  (R$  43.007.567,81),  observamos o seguinte:  a) Do total de R$ 45.479.797,31, apenas R$ 398.487,06 se  referem a créditos no Sicoob e o restante, R$ 45.081.310,25,  foram créditos feitos no Bradesco.   b) Dos créditos no Bradesco, apenas quatro, no valor de R$  273.742,44  se  referem  a  depósitos  feitos  no  auto  atendimento  (caixa  eletrônico),  todos  na  agência  0069,  que  é  a  agência  Centro  de  Maringá.  Os  demais  207  lançamentos,  no  total  de  R$  43.007.567,81  se  referem  a  depósitos  feitos  no  caixa,  onde  o  depositante,  burlando  as normas do Banco Central, é identificado como sendo "o  próprio favorecido".  c) Destes 207 depósitos, nada menos que 194, no valor de  R$ 40.400.695,04 também foram feitos na agência 0069 do  Bradesco,  assim  como  também  foram  feitos  nesta  mesma  agência, 139 dos 140 depósitos feitos no Bradesco, com as  mesmas características ("o próprio favorecido"), listados no  Anexo I, que constam dos registros contábeis da PALMALI.  105.  A  conclusão  é  óbvia:  estes  depósitos  foram  feitos  pela  própria  PALMALI,  que  depositava  diretamente  na  conta  da  ORIGINAL, os cheques recebidos de seus clientes. Só que  tais  Fl. 8426DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.427          54 depósitos, ao contrário daqueles listados no Anexo I, não foram  registrados em sua contabilidade, pela razão, também óbvia, de  não  ter  havido  o  reconhecidos  da  receita  quando  do  recebimento destes cheques.  106.  Outra  evidência  de  que  os  créditos  não  identificados  tinham como origem receitas das empresas ligadas é que, entre  os  102  créditos  com  identificação  de  "outros  remetentes",  mencionados  no  item  99,  73  estão  mencionam  a  Agrícola  Jandelle  S.A.,  empresa  com  a  qual  a  PALMALI  mantinha  contrato de prestação de serviços de industrialização.  Tratando­se de exigência baseada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em regra, e  competiria ao contribuinte provar a veracidade de suas alegações de não se  tratar de receitas  auferidas e não oferecidas à tributação, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999  (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal),  art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo sentido dispõe os  art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o  tema  já  foi  pacificado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  edição  da Súmula 26  do CARF,  a  seguir  transcrita:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  Por outro  lado, uma vez  identificada pela própria autoridade fiscal autuante  que  os  depósitos  em  tela  tratar­se­iam  de  valores  pertencentes  às  empresas  PALMALI  e  AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA – e que apenas teriam transitado nas contas  bancárias da Recorrente ­, competiria à autoridade fiscal aplicar a norma em comento de forma  completa, excluindo do lançamento de IRPJ e reflexos o valor de R$ 145.764.974,32 (Anexo II  Fl. 8427DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.428          55 do auto de infração), com base no disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, em relação ao  qual peço vênia para novamente transcrevê­lo:  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   Ora,  se  os  recursos  pertenciam  às  empresas  PALMALI  e  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  deveria  o  auto  de  infração  referente  aos  respectivos créditos em contas bancárias ser constituído em face dos reais detentores de renda,  e  não  do  contribuinte  que  funcionou,  ao menos  em  relação  às  suas  contas  bancárias,  como  interposta pessoas daquelas pessoas jurídicas.  Por  essas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  infração referente a créditos em contas bancárias sem comprovação de origem (art. 42 da Lei nº  9.430/96),  cuja  consolidação  de  valores  encontra­se  discriminada  no  Anexo  II  do  auto  de  infração.  2.2  COEFICIENTES  DE  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO,  GANHO  DE  CAPITAL  E  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS ­ PRECLUSÃO  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  questiona  a  aplicação  dos  coeficientes de arbitramento de lucro aplicados pela autoridade fiscal, a existência de ganho de  capital e também a omissão de receitas financeiras.  Contudo,  tais  matérias  não  foram  objeto  de  impugnação,  tornando­se  as  exigências definitivas e sujeitas à preclusão.  Isso  porque  a  preclusão,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  possui  regramento próprio. No caso dos autos, essa se consumou no momento em que o contribuinte  apresentou impugnação sem questionar a exigência dessas matérias.  Tais conclusões advêm do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Da ausência de impugnação a uma ou mais infrações decorre a exigibilidade  imediata do crédito tributário correspondente, conforme dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto nº  70.235, de 1972, transcrito a seguir:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.   § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  Fl. 8428DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.429          56 não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  No que diz respeito à aplicação do art. 65 da Lei nº 9.784, de 19992, norma  que rege o processo administrativo em geral somente de forma subsidiária, não há como aplicar  o  entendimento  de  possibilidade  de  revisão  da  sanção  aplicada,  a  qualquer  tempo,  pois,  nos  termos de seu art. 69, os “processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Ora, se o processo  administrativo  fiscal,  regido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  por  norma  própria,  regula de maneira expressa os efeitos da preclusão em seu âmbito (artigos 17 e 21), não há que  se falar em aplicação de norma subsidiária no ponto em que essa é incompatível com a norma  específica.  Assim sendo, não conheço do recurso voluntário em relação a essas matérias.    3.1 LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados como reflexos da omissão de receita apurada.   Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim,  como  a  exigência  de  IRPJ  foi  mantida  (preclusão)  em  relação  aos  coeficientes de arbitramento,  ganho de  capital  e omissão de  receitas  financeiras,  e  cancelada  em relação à infração de omissão de receitas com base em créditos em contas bancárias, e não  tendo  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa,  é  de  se  aplicar  as  mesmas  conclusões em relação CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito.   Já  em  relação  ao  PIS  e  à Cofins,  como  essas  contribuições  somente  foram  exigidas como reflexas à infração cancelada de omissão de receitas com base em créditos em                                                              2 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido  ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada.  Fl. 8429DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.430          57 contas bancárias,  uma vez  cancelada  a  exigência de  IRPJ, devem  também ser  exoneradas  as  exigências de PIS e de Cofins.    3  MULTA QUALIFICADA     A multa aplicada no lançamento foi de 150%.  Pois  bem,  a  multa  de  150%  (qualificada)  sobre  o  imposto  de  renda  e  contribuições exigidas de ofício, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista, no entender  da autoridade fiscal autuante, a prática de atos que caracterizariam sonegação, fraude e conluio.  Reproduzo a seguir o excerto do TVF que trata da matéria:  118.  O  contribuinte  informou,  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  na  Escrituração  Contábil Fiscal ­ SPED­ECF, no caso do ano­calendário 2014, receitas  equivalentes  a  um  milésimo  de  sua  movimentação  financeira,  além  de  sempre ter omitido os rendimentos de aplicações financeiras e, mais que  isso,  de  ter  omitido  a  própria  existência  destas  aplicações  financeiras,  que  nunca  constaram  dos  Balanços  Patrimoniais  apresentados em suas DIPJs;  119. Além disso, quando expressamente intimado, o contribuinte omitiu a  propriedade de mais de uma centena de imóveis, alguns registrados em  seu  nome  e  outros  mantidos  ainda  em  nome  do  proprietário anterior.  120.  Estas  atitudes  caracterizam­se  como  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  condições  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente",  que  caracteriza  a  sonegação  definida  pelo  art. 71 da Lei 4.502,64.  121.  Caracterizam­se  ainda  como  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  (...)  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (...)  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  e evitar ou diferir o seu pagamento", definida como fraude pelo art. 72  da Lei 4.502/64.  122.  Além  disso,  o  envolvimento,  nestas  práticas,  de  três  empresas  distintas,  formalmente  pertencentes  a  cinco  pessoas  diferentes,  embora  todas parentes em primeiro grau entre si, caracteriza um "ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72", definido como conluio no art. 73 da  Lei 4.502/64.  123. Assim, estando presentes as três situações previstas nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  4.502/64  ­  embora  apenas  uma  delas  já  fosse  suficiente  ­  aplica­se  a  multa  qualificada  prevista  no  art.  957,  inciso  II  do                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.  Fl. 8430DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.431          58 Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  sobre  as  infrações  apuradas  na  presente ação fiscal.  Para  melhor  entendimento  das  normas  que  regem  o  tema,  transcrevo,  a  seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Fl. 8431DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.432          59 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Relembremos  as  infrações  detectadas  pela  autoridade:  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários,  omissão  de  receitas  financeiras  e  não  oferecimento  à  tributação de ganho de capital. Foi aplicada ainda a multa qualificada em relação à diferença de  IRPJ decorrente do arbitramento de lucros em relação às receitas declaradas pelo contribuinte.  A infração relativa à omissão de receitas com base em depósitos bancários foi  integralmente  cancelada,  restando,  pois,  prejudicada  a  análise  de  multa  qualificada  correspondente.  No  que  atine  às  infrações  decorrentes  de  omissão  de  receitas  financeiras  e  não  oferecimento  à  tributação  de  ganho de  capital,  entendo que os  valores  pouco  relevantes  envolvidos  em  relação  à  primeira  infração  e  a  omissão  de  ganho  de  capital  em  uma  única  operação  não  são  aptos  a  caracterizar  a  ocorrência  de  sonegação  e  fraude.  Já  em  relação  ao  suposto  conluio  entre  o  contribuinte  e  as  empresas  PALMALI  e  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS DALLA COSTA,  eventual  questões  ligadas  à  cobrança  do  crédito  tributário  ou  a  operação  da  Recorrente  como  braço  financeiro  daquelas  empresas,  como  a  autuação  foi  realizada considerando­se como sujeito passivo a Recorrente, não há que se falar em qualquer  relação  do  conluio  realizado  entre  essas  empresas  ­  a  fim  de  blindar  o  patrimônio  de  Fl. 8432DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.433          60 PALMALI  e  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS DALLA COSTA  –  com  a  ocorrência  do  fato  gerador das obrigações tributárias exigidas nos presentes autos.  A meu ver, incide no caso o enunciado da Súmula CARF nº 14: “A simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”.  Por outro  lado, o acervo probatório muito bem colacionado pela autoridade  fiscal autuante poderá servir de base para eventual cobrança de créditos tributários devidos por  PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA na condição de contribuintes.  Portanto, não se sustenta a qualificação de penalidade em relação às infrações  de  omissão  de  receitas  financeiras  e  de  não  oferecimento  à  tributação  de  ganho  de  capital,  razão pela qual encaminho meu voto para reduzir a penalidade para 75%.  Por  fim,  relativamente à  infração decorrente do  arbitramento de  lucros, não  há como relacionar o arbitramento de lucros decorrente de mera aplicação da lei com qualquer  prática de ato doloso por parte da Recorrente, devendo ser reduzida a penalidade para 75%.    4  DECADÊNCIA  Argui a Recorrente que tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte  em 05/05/2017, deveria ser cancelado em razão de decadência o crédito tributário referente aos  terceiro e quarto  trimestres de 2011, haja vista  ter  transcorrido o prazo de 5 anos contados a  partir  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  150,  §  4º,  do CTN,  ou  mesmo com base na contagem de prazo a que se refere o art. 173, I, do CTN.  Pois  bem,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  a  ciência  do  auto  de  infração lavrado em face do contribuinte se deu em 29/09/2016, e não em 05/05/2017. Veja­se  o aviso de recebimento de fl. 1356:    Fl. 8433DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.434          61 Dessa forma, ainda que se leve em consideração a contagem de prazo mais  benéfica ao contribuinte (com base no art. 150, § 4º do CTN, qual seja, cinco anos a partir da  ocorrência  do  fato  gerador),  em  relação  ao  período  de  apuração  mais  longínquo  (terceiro  trimestre  de  2011),  o  fato  gerador  ocorreu  em  30/09/2011  e  a  data  final  para  realização  do  lançamento era 30/09/2016, ou seja, não há que se falar em decadência.  Rejeito, pois a arguição de decadência suscitada.      5  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  A turma julgadora de primeira instância excluiu do polo passivo da obrigação  tributária os sócios pessoas físicas da pessoa jurídica Recorrente e também os sócios pessoas  físicas dos contribuintes PALMALI e  IRMÃOS DALLA COSTA, matéria objeto de recurso  de ofício.  Sobre  o  tema,  embora  concisa,  a  decisão  aponta  com precisão  o  porquê  da  não  manutenção  da  responsabilidade  atribuída  aos  coobrigados  pessoas  físicas:  a  não  comprovação da prática, por parte daquelas pessoas físicas, de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  estabelecidos  pelo  art.  135,  III,  do  CTN. Veja­se:  Com  relação  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  contribuinte,  vejo  que  não  restou  demonstrada  nos  autos  a  prática  por  parte  de  tais  pessoas  físicas  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  conforme  preceitua  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  não  sendo suficiente para determinar o vínculo de responsabilidade  unicamente o fato de integrarem o quadro societário da autuada.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Pelas mesmas razões, entendo que não há elementos suficientes  para justificar a sujeição passiva solidária atribuída aos sócios  das empresas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA.  Além  disso,  além  do  cancelamento  da  infração  referente  à  omissão  de  receitas advindas de depósitos bancários, em relação às demais infrações encaminhei meu voto  por reduzir a multa de ofício para 75%, o que denota a ausência de dolo por parte das pessoas  físicas  que  administravam  as  pessoas  jurídicas  em  questão,  ao  menos  no  que  concerne  à  ocorrência dos fatos geradores das infrações mantidas neste voto.  Fl. 8434DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.435          62 Desse  modo,  confirmo  a  decisão  da  DRJ  para  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  todas  as  pessoas  físicas  arroladas  pelo  Fisco,  ou  seja,  voto  por  negar  provimento ao recurso de ofício.  No  que  diz  respeito  às  pessoas  jurídicas  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  entendeu  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  que,  em  razão  de ORIGINAL  se  caracterizar  como  branco  financeiro  e  de  investimentos  daquelas  empresas,  restaria  configurado o interesse comum daquelas empresas na situação que constitui o fato gerador da  obrigação tributária.  Com a devida vênia, discordo de tal entendimento.  Pois bem, sobre o tema, assim já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais no acórdão 9101­002.349, na sessão de 14 de junho de 2016:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM. CABIMENTO. Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  da prática  de  atos  com  excesso  de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição  fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  CONCORRENTE  DOS  ARTS.  124,  I,  E  135,  III,  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  Não  se  vislumbra  qualquer  óbice à  imputação de responsabilidade tributária aplicando­se, de forma concorrente  os  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  9101­002.349,  Relatora  Conselheira  Adriana Gomes Rêgo)  [...]  Nesse  mesmo  sentido,  tenho  me  posicionado  que,  nos  casos  em  que  há  atividade  negocial  conjunta  de  empresas  administradas  pelas mesmas  pessoas,  e  até mesmo  certo grau de confusão patrimonial, há de se aplicar o art. 124, I, do CTN a fim de incluir todas  essas pessoas jurídicas no polo passivo da obrigação.  Do mesmo modo, havendo comprovação de que as pessoas jurídicas estão em  nome  de  interpostas  pessoas,  identificando­se  os  reais  administradores  e  sócios  dessas  empresas, esses também devem ser incluídos como coobrigados no respectivo lançamento.  Ocorre que, no caso concreto, embora tenha elaborado um brilhante trabalho  no que diz respeito à ocultação de patrimônio de PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA por  intermédio de ORIGINAL (contribuinte autuado), a autoridade fiscal não comprovou qualquer  espécie  de  atividade  negocial  conjunta  entre  essas  empresas,  de  modo  a  poder  imputá­las  Fl. 8435DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.436          63 interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu  ensejo ao lançamento em debate nestes autos.  Situação  distinta  ocorreria  se  o  objetivo  do  Fisco  fosse  incluir ORIGINAL  como coobrigada no polo passivo das obrigações tributárias constituídas em face de PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA  na  condição  de  contribuintes,  uma  vez  que,  nessa  hipótese,  buscar­se­ia  a  garantia/cobrança  dos  créditos  tributários  devidos  por  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA COSTA por meio do patrimônio a essas pertencentes, mas em nome de ORIGINAL.  Contudo, como deixei  registrado no  item deste voto  referente à  infração de  omissão  de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários,  os  autos  de  infração  deveriam  ter  sido  lavrados  tendo  como  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA, e não ORIGINAL.  Desse modo, há também de se excluir do polo passivo da obrigação tributária  também as pessoas jurídicas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA.  6  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A  Fl. 8436DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.437          64 interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Fl. 8437DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.438          65 Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos na  legislação específica serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso  (Lei  n°  9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  n°9.430,  de  1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato gerador e tem por objeto  tanto o pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  Fl. 8438DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.439          66 decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa de ofício proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­  SEGUNDA TURMA Data do Julgamento  04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe  19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.  OMISSÃO. NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E  NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil,  quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir  as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação no  vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice de correção monetária e de juros de mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU de  11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  Fl. 8439DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.440          67 com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863,  9202­003.150  e  9303­002.400). Tal  entendimento,  inclusive,  culminou  com a  edição da Súmula CARF nº 108, verbis:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício. (Vinculante,  conforme Portaria  ME  nº  129 de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.   É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  Fl. 8440DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Acórdão n.º 1301­003.904  S1­C3T1  Fl. 8.441          68 multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não  há  qualquer  indicativo  na  Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir  que  a  redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique  uma  redução  superior  à  de  45%  (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso,  para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de  juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros  de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos  juros  moratórios  incide  sobre  as  multas  tão  somente  após  a  apuração  atualizada  desta  rubrica  (multa). Recurso  especial  provido. REsp 1.510.603– CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter tal exigência.    7 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por: (i) negar provimento ao recurso de ofício; (ii) rejeitar as  preliminares  arguidas,  o  pedido  de  perícia  e  a  arguição  de  decadência,  e  não  conhecer  do  recurso em relação às matérias preclusas; (iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos  voluntários para  cancelar  a  infração  referente  à omissão de  receitas decorrentes de depósitos  bancários, exonerar as exigências de PIS e de Cofins e reduzir as multas de ofício para 75%; e  (iv)  em  relação  aos  recursos  dos  coobrigados  Palmali  Industrial  de  Alimentos  Ltda.  e  Agroindustrial  Irmãos Dalla Costa Ltda, dar­lhes provimento para excluí­los do polo passivo  da obrigação tributária.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 8441DF CARF MF

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