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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574081 #
Numero do processo: 13135.000154/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 OMISSÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. TOTALIDADE DA FOLHA DE SALÁRIOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado, ainda que sobre a totalidade da folha de salários, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006.
Numero da decisão: 2301-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) negar provimento aos embargos, mantendo-se a aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no Art. 173 do CTN. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 OMISSÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. TOTALIDADE DA FOLHA DE SALÁRIOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado, ainda que sobre a totalidade da folha de salários, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de fl 205 a 208 assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo  pagamento  antecipado  do  tributo  exigido  no  lançamento, aplica­se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviço de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Sustenta a embargante incidir o acórdão embargado em equívoco,  traduzido  em  omissão,  no  que  diz  respeito  à  análise  do  DAD,  uma  vez  que  nas  competências  consideradas  decaídas  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  não  houve  apropriação  de  pagamento pela fiscalização  Os  embargos  de  declaração  restaram  admitidos  pelo Despacho de  nº  2301­ 168.  É o relatório.  Voto             Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 13135.000154/2007­01  Acórdão n.º 2301­003.253  S2­C3T1  Fl. 218          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  são  cabíveis  embargos de declaração contra acórdão que contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão e os seus fundamentos ou omissão sobre ponto sobre o qual a Turma deveria ter se  manifestado.  Os  embargos,  portanto,  servem  para  suprimir  eventuais  vícios  que  tenha  incidido  a  decisão,  de modo  a  clarificar  a  prestação  jurisdicional  administrativa.  Se,  por  um  lado,  objetivam  esclarecer  ou  completar  o  julgado,  não  podem  os  embargos  alterá­lo.  Isto,  porque, há recurso próprio para a parte manifestar seu inconformismo e buscar a alteração da  decisão. No  âmbito  desse Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  é  o  recurso  especial, fundamentado nos artigos 67 e seguintes do Regimento Interno  No caso concreto foi adotado o artigo 150, § 4º do CTN para a contagem do  prazo decadencial quinquenal, haja vista o fato de constar no relatório fiscal de que teria havido  apropriações de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, conforme abaixo transcrito:  “4.1  —  Os  valores  dos  créditos  previdenciários  objeto  do  presente  documento  são  resultantes  do  cotejo  entre  os  valores  totais das contribuições devidas (apuradas pela fiscalização com  base nos documentos examinados ­ relacionados no item 3 acima  —  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  data  dos  fatos  geradores) e os recolhimentos realizados pelo contribuinte e/ou  débitos  previdenciários  reconhecidos  e  parcelados  pelo  contribuinte.  4.2  —  Foram,  portanto,  deduzidos  das  contribuições  totais  devidas  apuradas  pela  fiscalização  os  valores  constantes  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —  GPS.  Este  procedimento  se  encontra  indicado no Discriminativo Analítico  do  Débito  —  DAD,  em  anexo.  Todos  os  recolhimentos  considerados  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Documentos Apresentados ­ RDA, em anexo.  4.3 — Foram deduzidas, ainda, das contribuições totais devidas,  as  importâncias  pagas  a  título  de Salário Família  e  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Tais  valores  encontram­se  discriminados no Relatório de Lançamentos — RL, em anexo.”  A  meu  ver,  ainda  que  não  tenha  havido  a  correspondente  apropriação  na  exata competência em que fora proclamada a decadência, penso que continua a incidir o prazo  previsto no artigo 150, § 4º do CTN, haja vista que deve ser considerada a totalidade da folha  de salários, como vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/01/2006  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  É  de  cinco  anos  o  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado, ainda que se trate de recolhimento genérico, relativo  a  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo,  o  prazo  se  inicia  na  data  do  fato  gerador,  na  forma definida pelo art.  150, § 4º,  do CTN. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDA  E  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  Recurso especial provido em parte.” (Acórdão nº 9202­002.436,  Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo)  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração e, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4574122 #
Numero do processo: 10580.725143/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 Ementa: NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESCABIMENTO. Na hipótese de ciência do Termo de Início de Fiscalização por via postal, basta, unicamente, a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pela pessoa jurídica, não exigindo a lei que o recebedor seja representante legal, sócio ou empregado da empresa. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e assim a apresentação de declaração retificadora ou de pedido de parcelamento do débito lançado, após iniciada a fiscalização, não caracteriza denúncia espontânea nem torna improcedente a lavratura do Auto de Infração com a exigência da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes. .
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 Ementa: NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESCABIMENTO. Na hipótese de ciência do Termo de Início de Fiscalização por via postal, basta, unicamente, a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pela pessoa jurídica, não exigindo a lei que o recebedor seja representante legal, sócio ou empregado da empresa. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e assim a apresentação de declaração retificadora ou de pedido de parcelamento do débito lançado, após iniciada a fiscalização, não caracteriza denúncia espontânea nem torna improcedente a lavratura do Auto de Infração com a exigência da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725143/2010­88  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.294  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27   de novembro de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  COCO DOCE MODA PRAIA LTDA ­ ME  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR/BA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  Ementa:  NULIDADE.  As  arguições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência,  e  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  contendo  o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  CIÊNCIA  POR  VIA  POSTAL.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  por  via  postal,  basta, unicamente, a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito  pela  pessoa  jurídica,  não  exigindo  a  lei  que  o  recebedor  seja  representante  legal, sócio ou empregado da empresa.  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta de  recolhimento  da Cofins,  é  devida  sua  cobrança,  com  os  encargos legais correspondentes.  PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 43 /2 01 0- 88 Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.725143/2010­88  Acórdão n.º 3101­001.294  S3­C1T1  Fl. 4          2 O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e  assim  a  apresentação  de  declaração  retificadora  ou  de  pedido  de  parcelamento do débito lançado, após iniciada a fiscalização, não caracteriza  denúncia espontânea nem torna improcedente a lavratura do Auto de Infração  com a exigência da multa de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.   .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.1069 a 1071 dos autos emanados  da decisão DRJ/SDR, por meio do voto do relator Orlando Santiago da Costa Jr., nos seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretendem  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração  Social  – PIS  relativas  aos períodos de  apuração de  janeiro,  fevereiro  e  junho a dezembro de  2007.  A  autuante  informa  no  Relatório  Fiscal  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições foram apuradas a partir das notas fiscais de saída, uma vez que a contribuinte não  apresentou escrita contábil nem livro Caixa e declarou na “Declaração e Apuração Mensal do  ICMS  – DMA”  entregue  ao  Fisco  do  estado  da Bahia  receitas  no  valor  de R$4.110.348,00,  coerentes  com  os  lançamentos  efetuados  no  Livro  de  Registro  de Apuração  do  ICMS, mas  muito superiores àquelas declaradas ao Fisco Federal na DIPJ/2008, no valor de R$880.033,78,  e na DCTF enviada em 22/06/2009.  Em 24/11/2009, segundo a autuante, a contribuinte retificou a DCTF relativa  ao 2º semestre de 2007 aumentando os débitos declarados, mas que não foi considerada pela  fiscalização por ter sido apresentada após o início da ação fiscal.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.725143/2010­88  Acórdão n.º 3101­001.294  S3­C1T1  Fl. 5          3 Na  planilha  denominada  “Valores  a  lançar  de  ofício  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins”  estão  informados  os  valores  devidos  –  cujas  bases  de  cálculo  constam  da  planilha  “Vendas de Mercadorias conforme Notas Fiscais Entregues ­ Base do PIS e da COFINS” – em  confronto com os débitos declarados nas DCTF apresentadas antes do início da ação fiscal, e os  valores a lançar de ofício.  Por fim, informa a autuante que foi aplicada a multa de ofício no percentual  de  150%  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  uma  vez  que  a  contribuinte  sistematicamente declarou ao Fisco Estadual valores muito superiores aos declarados à RFB,  tendo sido formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificada da exigência fiscal em 08/06/2010 (fl. 769), a autuada apresenta  em 06/07/2010 impugnação (fls. 789/797), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  1.  Preliminarmente,  os  Autos  de  Infração  são  flagrantemente  nulos  por  cerceamento do direito de defesa, em razão da inadequada fundamentação dos lançamentos e  da  ausência  de  suficiente  descrição  dos  fatos  apurados  para  o  enquadramento  das  supostas  infrações;  2.  O  Aviso  de  Recebimento  cientificando  o  início  da  ação  fiscal  em  27/10/2009 foi assinado por pessoa que não faz parte do quadro da empresa, e não chegou ao  conhecimento dos seus sócios ou representantes legais, o que também acarreta a nulidade dos  lançamentos;  3.  Em  virtude  do  novo  REFIS  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  autuada levantou todos os tributos federais abrangidos pela referida lei, inclusive o exercício de  2007,  e  percebendo  algumas  divergências,  apresentou  DCTF  retificadora,  improcedendo,  assim, a alegação da auditora quanto à sua nulidade, visto que se trata de declaração válida e  aceita  pelos  sistemas  da RFB,  pois  apresentada  antes  do  prazo  final  do REFIS,  30/11/2009,  previsto em lei;  4. Espontaneamente,  retificou a DCTF para fins do REFIS antes dos sócios  ou  representantes  legais  da  empresa  terem  conhecimento  do  início  formal  da  ação  fiscal,  ficando  clara  a  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  tributárias  em  face  da  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN;  5. O contribuinte que promove a denúncia  espontânea deve ser beneficiado  com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente do descumprimento da obrigação  principal  ou  acessória,  e  como multa  é  punição  pecuniária,  independentemente  da  forma  de  pagamento  deve  ser  excluída  a  partir  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  a  compensação  pelo atraso se verifica com os juros e a correção monetária;  6. Estando declarado ou lançado o débito, e tendo sido iniciada a fiscalização,  os  efeitos da denúncia espontânea se  estendem até o vigésimo dia  após  a data da ciência do  termo de início de fiscalização;  7. Além de a DCTF ter sido retificada antes do conhecimento pelos sócios do  início formal da ação fiscal, mesmo estando à empresa sob ação fiscal, a Lei 11.941, de 2009,  prevê a inclusão no parcelamento dos créditos vencidos até 30/11/2008, constituídos ou não;  8.  Por  fim,  as  multas  aplicadas  são  abusivas  e  confiscatórias,  pois  pelo  Princípio  Constitucional  da  retroatividade  para  beneficiar  o  réu,  a  multa  seria  bem  inferior  àquela utilizada pela auditora.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 15­24.973 de fls. 1068 e 1069  traz a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 30/06/2007, 31/07/2007,  31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  NULIDADE.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.725143/2010­88  Acórdão n.º 3101­001.294  S3­C1T1  Fl. 6          4 As  arguições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência,  e  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  contendo  o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO  FISCAL. DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  por  via  postal,  basta, unicamente, a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito  pela  pessoa  jurídica,  não  exigindo  a  lei  que  o  recebedor  seja  representante  legal, sócio ou empregado da empresa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta de  recolhimento  da Cofins,  é  devida  sua  cobrança,  com  os  encargos legais correspondentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2007  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO.  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e  assim  a  apresentação  de  declaração  retificadora  ou  de  pedido  de  parcelamento do débito lançado, após iniciada a fiscalização, não caracteriza  denúncia espontânea nem torna improcedente a lavratura do Auto de Infração  com a exigência da multa de ofício.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Lançamento Procedente”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF onde repetiu suas alegações apresentadas na sua impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.725143/2010­88  Acórdão n.º 3101­001.294  S3­C1T1  Fl. 7          5 O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  mesmo  recurso  é  procrastinatório  e,  portanto,  a  decisão  recorrida  não  merece reparos.  Repeti­la é  apenas para poupar­me de mais  argumentos para mante­la, mas  assim o faço, em sessão se necessário.  Isto  Posto,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  manter a decisão recorrida.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11610.007676/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:1995, 1997 Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Em observância ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal o recurso deve ser provido para determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-000.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a decadência do direito de repetir o indébito e determinar a remessa dos autos para DRF ultrapassar essa prejudicial de decadência e avançar no mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.007676/2003­13  Recurso nº  178.586   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  PROCTER E GAMBLE DO BRASIL & CIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1997  Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05.  O  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Em  observância  ao  decidido  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  o  recurso  deve ser provido para determinar­se o retorno dos autos à instância de origem  para apreciação da certeza e  liquidez do crédito objeto de restituição, assim  como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário,  para afastar a decadência do direito de repetir o indébito e determinar a remessa dos autos para  DRF ultrapassar  essa  prejudicial  de  decadência  e  avançar  no mérito,  nos  termos  do  voto  do  relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11610.007676/2003­13  Acórdão n.º 1401­00.774  S1­C4T1  Fl. 2          2   Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio  Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em parte  o  auto  de  infração.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  o  relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo que não homologou as compensações declaradas na  inicial no valor total de R$ 914.875,33, em virtude da ocorrência  do  instituto  da  decadência  do  direito  de  uso  do  crédito  informado.  A requerente informa às fl. 02 que o crédito utilizado, tem como  origem o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de  1995  no  montante  de  R$  1.788.724,17,  bem  como  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  1°,  2°  e  3°  trimestre  do  ano­ calendário de 1997 nos valores de R$ 63.950,61, R$ 49.659,36 e  R$ 281.365,80.  Cientificado  da  Decisão  em  23/04/2008,  o  contribuinte  apresentou  em  23/05/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de fls. 32 a 64, na qual, em apertada síntese, defende a tese de  que o prazo de restituição de tributo pago a maior começaria a  partir  da  data  da  sua  homologação,  isto  é,  em  geral,  dez  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Analisando  a  questão,  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  indeferir  a  compensação pretendida, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1997  DCOMP  VINCULADA  A  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a compensação do saldo negativo de IRPJ  e CSLL, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data de encerramento do período de apuração.  Solicitação Indeferida  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11610.007676/2003­13  Acórdão n.º 1401­00.774  S1­C4T1  Fl. 3          3 Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado,  reiterando  os  argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  reiteradas  decisões  firmadas  pacificamente  no  âmbito  de  sua  jurisprudência,  fixou  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição dos tributos pagos no âmbito do regime de lançamento por homologação deveria ser  contado da data da homologação do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  alcunhado  de  “tese  dos  cinco mais  cinco”,  deferia  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado  pela  autoridade  fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a homologação tácita  do pagamento, ou seja, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Contrariamente  a  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  data  da  homologação  do  pagamento.  Surgiu,  então,  questionamento  acerca  da  aplicação  retroativa  de  referida  lei,  que  foi  julgada  definitivamente  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:    1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco mais cinco”;  2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11610.007676/2003­13  Acórdão n.º 1401­00.774  S1­C4T1  Fl. 4          4 AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11610.007676/2003­13  Acórdão n.º 1401­00.774  S1­C4T1  Fl. 5          5 No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu  antes da vigência da lei complementar nº 118/05, razão pela qual deve ser dado provimento ao  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando­se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez  do crédito objeto de  restituição, assim como de sua suficiência e  legalidade da compensação  pleiteada.    Assinado digitalmente  Relator Maurício Pereira Faro                                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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4601988 #
Numero do processo: 12267.000379/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas, Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2302-001.799
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 337          1 336  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000379/2008­71  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2302­01.799  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Decadência Parcial.  Recorrente  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ  Interessado  SERGEN SERV GERAIS DE ENGENHARIA SA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO  STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO  CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.   No caso, houve pagamento  antecipado,  ainda que parcial,  sobre  as  rubricas  lançadas,  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao  recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar­se o art. 173, inciso I do CTN.       Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12267.000379/2008­71  Acórdão n.º 2302­01.799  S2­C3T2  Fl. 338          3   Relatório  O presente  lançamento  compreende  as  contribuições  devidas  pela  empresa,  destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as de  Terceiros (Salário­Educação, INCRA e SEBRAE,SENAC e SESI), incidentes sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  aos  segurados  contribuintes  individuais, conforme relatório fiscal às fls. 196 a 199.  Não  concordando  com  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  autuada  apresentou impugnação, fls. 211 a 218.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos de defesa e exarou a decisão de fls. 323 a 331, mantendo, em parte, o lançamento  fiscal. Houve o reconhecimento parcial da homologação tácita na forma do art. 150, parágrafo  4º do CTN. Dessa decisão foi interposto recurso de ofício.   A autuada não interpôs recurso voluntário no prazo normativo.  É o relato suficiente.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Não merece reparo a decisão de primeira instância.   O STF, conforme entendimento sumulado – Súmula Vinculante de n º 8 –, no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim, devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado,  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; devendo, assim, ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  há,  portanto,  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso V do  CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo,  fraude ou  simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos,  deve  ser   aplicado, necessariamente, o previsto no art. 173, inciso I, independentemente, de ter havido o  pagamento antecipado.   No  presente  caso,  a  própria  Receita  Federal  reconheceu  que  houve  pagamento  antecipado. Dessa maneira,  para  essas  rubricas deve  ser observado o disposto no  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo em 17 de outubro de 2007, as competências anteriores a setembro de 2002, inclusive,  foram extintas pela homologação tácita.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12267.000379/2008­71  Acórdão n.º 2302­01.799  S2­C3T2  Fl. 339          5 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso de ofício.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4594341 #
Numero do processo: 11543.000507/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. A legislação de regência estabelece que as despesas dos alimentandos, quando arcadas pelo alimentante em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, são dedutíveis no ajuste anual, em campo próprio, respeitando-se o limite anual individual. Cabe ao Poder Judiciário o controle legal quanto ao fato de o acordo estar ou não em consonância com as normas do direito de família. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão.(Ordem de Serviço n° 01, de 8 de março de 2013) Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 92          1 91  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000507/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.956  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DEO ROZINDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL  DE  ACORDO.  NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE.  A  legislação  de  regência  estabelece  que  as  despesas  dos  alimentandos,  quando  arcadas  pelo  alimentante  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente, são dedutíveis no ajuste anual, em campo  próprio, respeitando­se o limite anual individual. Cabe ao Poder Judiciário o  controle legal quanto ao fato de o acordo estar ou não em consonância com as  normas do direito de família.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos  de  Almeida e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negavam provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Tânia  Mara  Paschoalin  ­  Presidente  na  data  da  formalização  da  decisão.(Ordem de Serviço n° 01, de 8 de março de 2013)     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 07 /2 00 8- 16 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.000507/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.956  S2­TE01  Fl. 93          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, 7ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 60), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o  contribuinte em epígrafe  foi emitida Notificação de Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.  05/07),  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito tributário conforme demonstrativo abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário (em  RS)  Imposto Suplementar (Sujeito à multa de  ofício)  5.852,80  Multa de Ofício (75%)  4.389,60  Juros de Mora (calculados até o  lançamento)  1.197„48  Imposto de Renda (sujeito à multa de  mora)  77,22  Multa de Mora  15,44  Juros de Mora (calculados até o  lançamento)  15,79  Total do crédito tributário apurado  11.548,33  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial  ­ glosa de dedução de  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2006,  ano­ calendário  2005. Valor: R$  33.600,00. Motivo da  glosa: Glosada Pensão  alimentícia pois os beneficiários são maiores de 24 anos.  Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Glosa  de  Imposto de  renda  retido na  fonte para R$ 81,30, do  exercício 2006, ano­ calendário  2005,  em  virtude  de  dedução  indevida  a  esse  título.O  contribuinte, intimado, não comprovou o recolhimento do imposto de renda  retido na fonte.  Os enquadramentos legais encontram­se às fls. 06/verso dos autos.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  16/01/2008,  conforme documento de fls. 42  Em  12  de  Fevereiro  de  2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.01/04, acompanhada dos documentos de fls. 09/40, afirmando que:  Conforme decisão judicial anexada aos autos (fls. 09/16),  foi determinado  judicialmente o pagamento de pensão alimentícia à sua ex­esposa Janete de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.000507/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.956  S2­TE01  Fl. 94          3 Azevedo Rozindo, aos filhos Denise de Azevedo Rozindo e Daniel Azevedo  Rozindo.  Conforme  comprovantes  anexados  aos  autos  (fls.  17/34)  foi  efetuado  o  pagamento  anual  de  R$9.600,00  a  Janete  Carvalho  de  Azevedo,  R$14.160,00  a  Denize  de  Azevedo  Rozindo  e  R$9.840,00  a  Daniel  de  Azevedo  Rozindo,  perfazendo  um  total  de  R$33.600,00  pagos  a  título  de  pensão alimentícia..  Que a maioridade não exonera o impugnante do dever de prestar alimentos  a  que  ficou  judicialmente  obrigado  conforme  decisões  judiciais  anexadas  aos autos;  Quanto ao imposto de renda retido na fonte , os documentos anexados aos  autos (fls. 39/40) comprovam a retenção do imposto de renda;  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS.  Não  há  que  se  admitir  a  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  cujo  pagamento  foi  realizado  para  filhos  do  contribuinte,  os  quais  são  maiores  de  24  anos,  quando  não  colacionada  aos  autos  documentação  hábil capaz de comprovar, no caso, a incapacidade dos filhos proverem a  própria  mantença  e/ou  a  incapacidade  deles,  física  ou  mental,  para  o  trabalho.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Restabelece­se a  título  de  pensão  alimentícia  paga  a  ex­conjuge  nos  valores  devidamente  comprovados  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Comprovado de  forma hábil  e  idônea,  restabelece­se o valor  informado a  título de imposto de renda retido na fonte.  Cientificado  em  23/02/2011  (Fls.  73),  o  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  23/03/2011 (fls. 74), reiterando os argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Resta em litígio a glosa da dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no  período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial, pagas aos dois filhos do recorrente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.000507/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.956  S2­TE01  Fl. 95          4 Entendeu a autoridade lançadora que, uma vez que os filhos tinham mais de  24 anos, a pensão em questão não atenderia às normas do direito de família e, portanto, estaria  sendo paga por  liberalidade do contribuinte, não podendo ser aceita para  fins de dedução do  imposto de renda devido.  Insta  frisar  que  as  disposições  acerca  de  pensão  alimentícia,  mais  precisamente  aquelas  estabelecidas  no  Código  Civil,  art.  1694  a  1710,  não  condicionam  a  fixação de alimentos à idade dos alimentandos, a separação dos cônjuges e nem mesmo limita  o  dever  de  pagar  alimentos  a  cônjuges  e  pais,  estendendo­o  aos  ascendentes,  descendentes,  irmãos, enfim, aos parentes, contemplando uma noção abrangente de família para tal propósito.  Por  lógico,  estabelece  condições  para  que  os  alimentos  sejam  fixados  pelo  juiz, tais como a necessidade de quem pede e à capacidade do reclamado em suportá­los.   Importante  observar,  ainda,  que  a  Lei  nº.  9,250,  de  1995,  ao  cuidar  da  dedução a título de pensão alimentícia, apenas estabeleceu:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)   II  ­  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais;  III  ­  a  quantia  de  R$  117,00  (cento  e  dezessete  reais)  por  dependente;(Redação dada pela Lei nº 11.119, de 25/05/2005)  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)   II ­ das deduções relativas:  (...)   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  (...)  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.(grifos acrescidos)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.000507/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.956  S2­TE01  Fl. 96          5 Observa­se  que  a Lei  cuidou  de  estabelecer  que  as  despesas  com  instrução  dos  alimentandos,  quando  arcadas  pelo  alimentante  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  são  dedutíveis  no  ajuste  anual,  em  campo  próprio,  respeitando­se o limite anual individual correspondente. No mais, limitou­se a determinar que  estava tratando das pensões pagas em face das normas do Direito de Família e condicionar à  existência de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial.  Portanto, no caso, deve  ser considerada a  existência de acordo homologado  judicialmente  estabelecendo  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagar  alimentos  aos  filhos,  perfeitamente compatível com as normas do Direito de Família.   Assim, temos que o entendimento do poder judiciário transitado em julgado  deve ser acatado pela administração pública.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa.  É imperativo que a administração pública acate as ordens judiciais e cumpra  a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário; pois a este poder foi outorgada a  competência para interpretar a lei e dirimir as lides instauradas.  Impende  salientar  que  toda  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  norma  individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo; e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo.   Logo,  deve  ser  restabelecido  o  valor  de R$19.440,00  declarado  a  título  de  pensão alimentícia judicial para os dois filhos do recorrente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.000507/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.956  S2­TE01  Fl. 97          6                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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4594035 #
Numero do processo: 13882.000037/2002-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS. Período de Apuração: 01.05.1997 a 30.11.1997 Ementa: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIGEM CERTEZA. LIQUIDEZ. Compensação de crédito independe de autorização, entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência fiscal a certeza, a liquidez decorre do próprio procedimento fiscal, impõe reconhecer o crédito e homologar as compensações efetivadas até o limite dos créditos apurados.
Numero da decisão: 3403-001.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja deduzido do crédito tributário o valor apurado na diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000037/2002­71  Recurso nº  233.185   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.477  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  GUARAUTO  GUARÁ AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­COFINS.  Período de Apuração: 01.05.1997 a 30.11.1997  Ementa: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ.  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA. LIQUIDEZ. Compensação de crédito independe de autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência fiscal a  certeza, a liquidez decorre do próprio procedimento fiscal, impõe reconhecer  o crédito e homologar as compensações efetivadas até o  limite dos créditos  apurados.    Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que seja deduzido do crédito tributário o valor apurado na  diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­  Relator.       Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  piso  que  manteve o crédito tributário constituído por meio de auto de infração para a COFINS relativo  aos fatos geradores do período de apuração de 05/1997 a 11/1997.   Os  créditos  foram  utilizados  para  compensação  dos  débitos  apurados  no  período  de maio  de  1997  a novembro  de 1997 provenientes  de pagamentos  de FINSOCIAL  efetuados à alíquota superior a de 0,5% (zero virgula cinco por cento), referentes aos períodos  de 01.01.1988 a 30.09.1991 e de COFINS, período de 01.04.1992 a 31.10.1993.    Quando  do  julgamento  de  piso  foi  excluída  a multa  de  ofício  em  face  do  princípio da retroatividade benigna.  Inconformado  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  sustentando,  que  a  compensação  foi  feita  nos  limites  da  lei  e  das  normas  editadas  pela  própria  Secretaria  da  Receita Federal, bem como, da farta jurisprudência do Conselho de Contribuinte e do Egrégio  Superior Tribunal de Justiça.  Sustenta, também, que o entendimento quanto à prescrição manifestada pela  autoridade julgadora de piso não pode prosperar, pois, a prescrição não é a prevista no art. 173  do  CTN,  portanto,  o  direito  de  pleitear  restituição  é  de  10  (dez)  anos,  e,  a  tese  de  que  a  decadência  ocorre  no  prazo  de  05(cinco)  anos  sustentada  pela  DRJ/Campinas  vai  contra  a  posição  já  pacificada  no  Segundo Conselho  de Contribuinte,  e,  consubstanciando  o  alegado  traz à colação julgado da Terceira Câmara.   Essa egrégia Turma conforme se extraí da Resolução nº 202.01.261, entendeu  por  bem  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  certificar­se  da  efetividade  na  escrita  fiscal  e  o  registro  da  compensação  na  contabilidade,  bem  como  auferir  o  quantum,  e,  se  o  crédito teria sido utilizado em pagamento de outros débitos.  Vieram  as  informações  de  fls.  207/208,  apontando  saldo  favorável  a  contribuinte no montante de R$ 9.970,75 (nove mil novecentos e setenta reais e setenta cinco  centavos).  O raciocínio traçado pela fiscalização encarregada de cumprir à diligência é  de que, o crédito apontado pela recorrente em planilha importava em R$ 72.912,77 (setenta e  dois mil, novecentos e doze reais e setenta e sete centavos), sendo que, R$ 62.941,50 (sessenta  e  dois mil  e  novecentos  e  quarenta  um  centavos  e  cinqüenta  centavos)  seriam  oriundos  dos  depósitos  judiciais  referente  ao  período  de  1992  a  1993,  restando,  assim,  o  saldo  de  R$  9.970,75 (nove mil, novecentos e setenta reais e setenta cinco centavos), que seria insuficiente  para compensar os débitos para COFINS do período de apuração de 05/1997 a 11/1997.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13882.000037/2002­71  Acórdão n.º 3403­001.477  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  recorrente  instada  a  se manifestar,  sustenta  que o  resultado  não  procede,  em  razão  de  que  o  entendimento  da  Administração  é  de  que  se  extingue  em  cinco  anos,  contados da data do recolhimento, o direito do contribuinte pleitear a restituição ou efetivar a  compensação.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  em sendo assim, tomo conhecimento.  O  ponto  nodal  da  controvérsia  cinge­se  em  relação  à  liquidez  dos  créditos  que a  recorrente visa utilizar para extinguir os débitos do período de apuração  lançados pela  fiscalização.  No  entanto,  antes  de  apreciar  a matéria  de  fundo,  impõe  ultrapassar  a  questão  preliminar  em  relação  à  decadência  do  direito  do  contribuinte  em  solicitar  restituição  ou  efetivar a compensação no prazo superior a cinco anos e inferior a dez anos, em conformidade  com o entendimento expressado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   O  entendimento  desse  relator,  bem  como,  da  Turma,  é  de  que  o  prazo  decadencial é de cinco anos contados da data do pagamento.  Entretanto, com a recém decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que  decidiu  que  até  o  advento  da  Lei  complementar  nº  118/2001,  o  prazo  era  de  cinco  anos  acrescidos  de mais  cinco  anos  quando  tratasse  de  tributo  e  contribuições  por  homologação,  impõe acolher essa posição da jurisprudência, e, examinar o mérito.   No mérito.   Impõe  reconhecer  em  pleno  nascedouro  que  neste  caderno  processual  administrativo não  se discute  a natureza  e  a origem do crédito,  apenas  o montante  apontado  pela recorrente e o valor encontrado pela diligência fiscal.  A  fiscalização  não  desprezou  e  tampouco  considerou  indevido  o  valor  apontado pela contribuinte. Da operação aritmética efetuada, constata­se que os valores totais  dos  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  foram  subtraídos  do  montante  indicado  pela  recorrente, restando, pelo cálculo, o saldo de R$ 9.970,75 (nove mil, novecentos e setenta reais  e setenta cinco centavos).  Essa situação é factual, de modo que, a operação de subtração procedida pelo  fisco  tornou o  total de crédito apontado como certo pela contribuinte, entretanto,  insuficiente  para extinguir os débitos apurados mês a mês, isto é, de maio de 1997 a novembro de 1997.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Examinando  as  cópias  dos  livros  contábeis  acostadas,  constata­se  dos  registros  relativos as compensações realizadas que o saldo em 31.10.1997 é da ordem de R$  9.457,68 (nove mil e quatrocentos e cinqüenta sete reais e sessenta oito centavos).   A  discordância  centra  no  valor  de  R$  62.941,50  (sessenta  e  dois  mil  e  novecentos e quarenta um centavos e cinqüenta centavos) subtraído do crédito apontado pela  recorrente, que seria oriundo dos depósitos judiciais relativo ao período de 1992 a 1993.  O raciocínio é de que, tendo esse valor sido transformado em renda, autoriza  a  concluir  que  tratou  de  extinção  de  obrigação,  em  sendo  assim,  não  pode  ser  considerado  pagamento indevido capaz de se transformar em indébito.  A  recorrente  manteve  silente  quanto  a  esse  fato,  restringiu  afirmar  que  o  crédito o qual faz jus a ser restituído é o consignado na planilha por ela elaborada.  O  depósito  do montante  controvertido,  judicial  ou  administrativo,  é  aquele  exigido pelo Fisco, e, não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Para  que surta os efeitos jurídicos visados pelo sujeito passivo, isto é, a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  ser  realizado de modo  integral,  o que  significa  ser  suficiente para  garantir o crédito, acautelando desse modo os interesses da Fazenda Pública.  Esse  entendimento  encontra  consolidado  pela  jurisprudência  através  da  Súmula nº 112, vejamos:  “Súmula nº 112 – O depósito somente suspende a exigibilidade  do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.     É  de  conhecimento  comum que  o  depósito  com o  objetivo  de  suspender  a  exigência do crédito tributário é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial, só  é  acessado  com  o  trânsito  da  sentença  em  julgado,  devolvido  ao  autor  ou  transformado  em  renda  da  Fazenda  Pública.  O  depósito  efetivado,  judicial  ou  administrativo,  realizado  pelo  sujeito passivo representa a garantia contra eventual resultado negativo da lide ou da decisão  administrativa,  podendo  ser  levantado  a  qualquer  tempo pelo  contribuinte,  desde  que,  ainda,  não tenha sentença.   A jurisprudência reinante é de que o depósito configura em garantia e é uma  faculdade do contribuinte, vejamos:  “DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUIZ.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO”.  O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN, é uma faculdade  que  a  lei  oferece  ao  contribuinte.  Assim,  pode  ser  levantado  a  qualquer  tempo.  Desde  que  inexista  sentença  considerando  improcedente  a  pretensão  de  não  pagar  o  tributo  e  determinando,  em  conseqüência,  a  conversão  do  depósito  em  renda  do  titular  do  crédito  em  questão.”  (TRF.  1ª  T.  Ag.  0502386. Rel. o Juiz Hugo de Brito Machado)”.     Com essas considerações, tendo o contribuinte apurado o montante devido e  o  vinculado  ao  resultado  da  demanda  mediante  depósito,  e,  sendo  certo  que,  o  mesmo  foi  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13882.000037/2002­71  Acórdão n.º 3403­001.477  S3­C4T3  Fl. 3          5 convertido em renda, e, por força do seu desígnio, implica em reconhecimento do montante do  quantum devido a Fazenda Pública.  Diante da informação do que os depósitos foram convertidos em renda, leva à  certeza da  improcedência do pedido, considerando que o depósito equivale ao pagamento da  obrigação cujo intuito foi de afastar a exigibilidade e o eventual insucesso da demanda, implica  reconhecer  que  os  mesmos  serviram  para  extinguir  obrigação,  portanto,  não  podem  ser  considerados  pagamentos  indevidos  e  assim  não  sendo,  não  representa  credito  passível  de  restituição e compensação de débitos.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  que  seja  deduzido  do  crédito  tributário  o  valor  apontado  pela  diligência  no  montante  de  R$  9.970,75 (nove mil, novecentos e setenta reais e setenta cinco centavos).  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10880.002122/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECLARAÇÃO. RETIFICADORA. INEFICÁCIA. A retificação da declaração de rendimentos somente poderá ser admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (art. 147, § 1°, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.002122/2001­15  Recurso nº  899.168   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.654  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS AMADO SETTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECLARAÇÃO. RETIFICADORA. INEFICÁCIA.   A  retificação da declaração de  rendimentos  somente poderá  ser admitida  se  comprovado erro nela contido, e antes do início de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa (art. 147, § 1°, do CTN).   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUIZ CARLOS AMADO SETTE, foi lavrado  o Auto de Infração relativo ao IRPF/99 (fls.03 a 07). O lançamento originou­se da omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  47.673,53  e  do  respectivo imposto retido na fonte no valor de R$ 309,22.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação,  contesta  o  lançamento  alegando  em  síntese  que  declarou  as  receitas  mensais  obtidas  em  seu  consultório,  proveniente  de  atendimentos  a  pessoas  físicas  no  item  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas.  Porém, estas pessoas são conveniadas a empresas que só fornecem os valores dos pagamentos  através de informes de rendimentos anuais. Por desconhecimento e acreditando estar atendendo  e  prestando  serviços  a  pessoas  físicas,  declarou  os  rendimentos  como  recebidos  de  pessoas  físicas, sem desejar omitir ou fraudar o fisco.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Restando comprovada nos autos a percepção, pelo interessado,  de  rendimentos  considerados  omitidos,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  reiterando  fundamentalmente  as  mesmas razões da impugnação. Solicita o benefício da denúncia espontânea. O recorrente alega  que  junta  documentos  que  comprovam  por  ocasião  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  mesmo  já  havia  entregue  a  declaração  retificada  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  declaração retificadora.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.002122/2001­15  Acórdão n.º 2202­01.654  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  O  recorrente  almeja  que  a  declaração  retificadora  seja  aceita  para  fins  de  apuração do imposto. Deve­se registrar que a retificação da declaração de rendimentos somente  poderá  ser  admitida  se  comprovado  erro  nela  contido,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa (art. 147, § 1°, do CTN).   Não  se  trata  aqui  de  discutir  a  denúncia  espontânea,  mas  verificar  se  os  supostos  argumentos  levantados  pelo  contribuinte  podem  ser demonstrados. A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissivel  mediante comprovação do erro em que se funde.  No  caso  concreto,  como  já  apresentado  pela  autoridade  recorrida,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  que  alega.  Sobre  a  matéria  assim  se  pronunciou  a  autoridade recorrida:  Com  o  intuito  de  comprovar  suas  alegações,  o  interessado  foi  intimado a apresentar relatórios mensais de atendimentos pelas  empresas  de  convênios  demonstrando  os  valores  recebidos  referentes  a  cada  paciente,  de  modo  a  se  verificar  se  os  rendimentos tributáveis  recebidos de pessoas  físicas declarados  estão  incluídos  nos  rendimentos  tributáveis  recebidos  e  informados pelas referidas empresas.  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  os  extratos  de  pagamentos efetuados pelo seguro Bradesco, pela Unimed, Amil,  Sabesprev e os comprovantes anuais de rendimentos tributáveis  pagos pelas mesmas  fontes pagadoras (fls. 70 a 74), bem como  elaborou  uma  planilha  (fl.  61)  demonstrando  os  recebimentos  mensais das referidas fontes pagadoras e as diferenças apuradas  entre  os  comprovantes  de  rendimentos  e  os  valores  informados  na declaração de ajuste.  Analisando a planilha de fl. 61 juntamente com a declaração de  ajuste retificadora, que mostra os valores omitidos aceitos como  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  e  a  nota  de  esclarecimento  fornecida  pelo  interessado  de  fl.  59,  verifica­se  que  há  divergência de valores entre a Dirf da Unimed (fl. 29), o informe  (fl.70), que estão coincidentes (R$46.803,95) e o valor informado  na  declaração  retificadora  (fl.  08)  do  interessado  (R$  27.978,95),  que  representa  o  valor  considerado  pelo  contribuinte.  Na Nota de Esclarecimentos de fl. 59, o contribuinte informa que  no tocante as receitas recebidas da Unimed de São Paulo, estas  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 são  compostas  por  duas  receitas  distintas,  uma  recebida  em  consultório  para  atendimento  dos  cooperados  e  outra  recebida  fora  do  consultório  em  unidades  da  própria  cooperativa.  Esta  última não poderia  sofrer abatimentos do  livro  caixa, pois não  foi  recebida  no  consultório,  razão  do  desmembramento  da  receita  bruta  da  Unimed  na  declaração  entregue  em  R$  18.825,00  como  recebido  de  pessoa  jurídica  e  R$  27.971,00  como recebido de pessoas físicas.  Os  documentos  inseridos  aos  autos  não  são  capazes  de  comprovar  que  os  rendimentos  informados  como  recebidos  de  pessoas  físicas  constituem­se  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Temos  apenas  relatórios  das  empresas  de  convênios médicos  com  os  nomes  dos  pacientes  e  valores, mas  não consta dos autos os registros do consultório, dos pacientes  atendidos, recebimentos e datas que deveriam estar registrados  no livro caixa.  Uma vez que não há provas robusta do que é alegado pelo recorrente, não há  como acolher seus argumentos. É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um  fato  deve  prová­lo.  No  caso  do  recorrente,  os  fatos  que  lhe  incumbe  provar  são  que  efetivamente teria ocorrido um erro no preenchimento da declaração.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13982.001508/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário:2005, 2006, 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, descreve exaustivamente todos os fatos que culminaram na autuação nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES SERVIÇO DE CORRETAGEM ATIVIDADE VEDADA A prestação de serviço de corretagem, configura atividade expressamente vedada para o Simples, conforme art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO – EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A constatação de créditos bancários sem origem justificada caracteriza omissão de receita, por força de presunção legal, e se constitui em prática reiterada de infração à legislação tributária hipótese de exclusão do simples conforme consagrado no art. 14, inciso V, da Lei nº. 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES RETROATIVIDADE O ato declaratório de exclusão, fundamentado no inciso XII do art. 9º da Lei n° 9.317/1996, surtiu efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, conforme art. 15, II, da mesma lei. A exclusão desde a prática da atividade vedada é uma consequência direta da lei, não possuindo o ato administrativo de exclusão um efeito desconstitutivo de situação jurídica. Dada a sua natureza de ato declaratório, poderia/deveria ele “declarar” a existência da situação excludente. Tal declaração tem simplesmente o condão de caracterizar que desde aquela época pretérita a empresa não poderia estar enquadrada no Simples. A repercussão desta declaração em relação ao pedido de restituição apresentado pela Contribuinte, por sua vez, deverá ser analisada no processo que trata especificamente daquele pedido. MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e as informações fiscais pertinentes ao Simples, durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇA0 DE RENDA A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, é de caráter relativo e transfere o ônus probatório em contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia descompasso entre os fatos que fundamentam a presunção aplicada e o correspondente acréscimo patrimonial novo a tributar, de tal forma que se torna impraticável a correção de oficio sem que haja a formalização de nova exigência com base em outros fundamentos jurídicos, deve ser afastada a imposição tributária.
Numero da decisão: 1802-001.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 621          1 620  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001508/2009­15  Recurso nº  909.660   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.210  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  AUDI TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Ementa:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  se  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  descreve  exaustivamente  todos  os  fatos  que  culminaram  na  autuação  nele  sendo  indicadas,  detalhadamente,  todas  as  providências  adotadas  na  ação  fiscal,  com  a  elaboração  de  demonstrativos  em  que  são  enumeradas e quantificadas  todas as ocorrências verificadas  relacionadas às  situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária.    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  SERVIÇO  DE  CORRETAGEM  ­  ATIVIDADE VEDADA  A  prestação  de  serviço  de  corretagem,  configura  atividade  expressamente  vedada para o Simples, conforme art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996.    PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO – EXCLUSÃO  DE OFÍCIO.  A  constatação  de  créditos  bancários  sem  origem  justificada  caracteriza  omissão  de  receita,  por  força  de  presunção  legal,  e  se  constitui  em  prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária hipótese de exclusão do simples  conforme consagrado no art. 14, inciso V, da Lei nº. 9.317/1996.       Fl. 621DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 622          2 EXCLUSÃO DO SIMPLES RETROATIVIDADE  O ato declaratório de exclusão, fundamentado no inciso XII do art. 9º da Lei  n° 9.317/1996, surtiu efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a  situação excludente, conforme art. 15, II, da mesma lei.  A exclusão desde a prática da atividade vedada é uma consequência direta da  lei, não possuindo o ato administrativo de exclusão um efeito desconstitutivo  de situação jurídica. Dada a sua natureza de ato declaratório, poderia/deveria  ele  “declarar”  a  existência  da  situação  excludente.  Tal  declaração  tem  simplesmente  o  condão  de  caracterizar  que  desde  aquela  época  pretérita  a  empresa não poderia estar enquadrada no Simples.  A  repercussão  desta  declaração  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado pela Contribuinte, por sua vez, deverá ser analisada no processo  que trata especificamente daquele pedido.    MULTA QUALIFICADA. IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  as  informações  fiscais  pertinentes  ao  Simples,  durante  períodos  de  apuração  sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  se  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/196,  impondo  se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇA0 DE RENDA   A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e  créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei  9.430  de  1.996,  é  de  caráter  relativo  e  transfere  o  ônus  probatório  em  contrário  ao  contribuinte.  Contendo  o  processo  conjunto  probatório  que  evidencia descompasso entre os fatos que fundamentam a presunção aplicada  e o correspondente acréscimo patrimonial novo a tributar, de tal forma que se  torna impraticável a correção de oficio sem que haja a formalização de nova  exigência  com  base  em  outros  fundamentos  jurídicos,  deve  ser  afastada  a  imposição tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.      Fl. 622DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 623          3   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Conselheiro.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 624          4   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  –  SC  (DRJ­FNS),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Para descrever os fatos, e, também, por economia processual, transcrevemos,  a seguir, o relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração  de fls. 105 a 124, que exige da interessada supra identificada, o  recolhimento  da  importância  de  R$  100.288,46  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  apurado  sob  as  regras  do  Lucro  Arbitrado,  anos  calendário  de  2005,  2006  e  2007, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora.  A  Interessada  foi  excluída  do  SIMPLES,  conforme  consta  na  Representação Fiscal para Fins de Exclusão do SIMPLES, por  meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JOA n° 07, de  17 de fevereiro de 2010 (fl.98), por força de atividade vedada e  prática reiterada de infração à legislação tributária.  Segundo consta na Descrição dos Fatos  (fl.107) do  lançamento  de  IRPJ,  a  exigência  de  imposto  decorre  do  arbitramento  de  lucro correspondente  aos anos  calendário  supra,  nos  seguintes  termos:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  [...]  deixou  declarando  inatividade da empresa. Enquadramento Legal: Art. 530,  inciso  III, do RIR/99.  Como  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  a  receita  bruta  conhecida,  no  caso  representada  por:  (i)  receita  operacional  (prestação de serviços) omitida, (ii) receita omitida por conta de  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  com  base  no  art.42 da Lei n° 9.430/96 e (iii) receita operacional (revenda de  mercadorias),  conforme  indicado  no  Auto  de  Infração  e  detalhado  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  ­  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  Reflexos  (fls.509 a 522), parte integrante do Auto.  Em  decorrência  deste  lançamento,  foram  ainda  lavrados  os  Autos  de  Infração a  título  de Contribuição  para  o PIS/PASEP  (fls.  125  a  144),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL (fls. 145 a 163) e de Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  164  a  182),  nas  importâncias de R$ 17.964,56, R$ 52.574,00 e de RS 82.914,11,  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 625          5 respectivamente,  acrescidas  da  multa  de  ofício  de  150%  e  de  juros de mora à época do pagamento.  Como  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração,  encontra­se  às  fls.509  a  522,  o Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal ­ Auto de Infração de IRPJ e Reflexos, do  qual a Interessada teve ciência e recebeu cópia (fl.522).  De se reproduzir excertos do referido Termo:    INTRÓITO  Cumpre  destacar  que  durante  a  ação  fiscal  foi  elaborada  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Exclusão  do  SIMPLES,  conforme  administrativo  fiscal  n°  13982.001508/2009­15,  que  culminou  na  contribuinte  dessa  sistemática  com  efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2005,  por  conta das situações fáticas ali relatadas.  [...]  A  Fiscalização  diante  dessa  exclusão  do  SIMPLES,  e,  ainda,  contribuinte NÃO apresentar, apesar das intimações emitidas, os  livros  contábeis  obrigatórios,  tampouco  os  livros  substitutivos  Caixa  e  Registro  de  Inventário  para  o  período  fiscalizado,  conhecendo  a  receita  omitida  pelo  sujeito  passivo,  apurou  o  IRPJ  e  seus  reflexos  com  base  no  lucro  arbitrado  (anos  calendário  2005  a  2007),  conforme  relatos  e  indicações  que  seguem neste relatório fiscal.  [...]    2.  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  A fim de verificar a regular apuração das exações devidas pela  empresa  em  epigrafe,  esta  foi  intimada  em  04/02/2009,  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.186)  a  apresentar  à  fiscalização  seus  livros  contábeis,  bem  como  das  contas  correntes  de  depósito  mantidas  sob  sua  titularidade  junto  às  instituições  financeiras  ali  mencionadas,  para  os  anos  calendário de 2006 e 2007.  [...]  Em 06/03/2009, novo expediente foi apresentado à Fiscalização  (fls.193),  formalizando  a  entrega  de  extratos  bancários  ali  indicados  (2006  e  2007),  bem  como,  declarando  NÃO  possuir  Livros Contábeis, por entender que a empresa está INATIVA.    Fl. 625DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 626          6 Em 18/03/2009 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal — TIF  n. 001(fls. 231 a 234), solicitando a comprovação da origem dos  recursos  creditados bancárias ns.  120.967­1  e 2030­3 agências  ns.  0343­3  e  0584,  respectivamente,  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A, conforme relação constante como Anexo I (fls. 232 a 234),  e, ainda,  intimou­se o contribuinte a apresentar os extratos sua  conta junto ao Banco Votorantim S/A.  Em  25/03/2009,  por  expediente  do  contribuinte  à  Fiscalização  (fls. 235 a 244), apresentou­se um relatório intitulado "Relatório  de  Pagamentos  Normais”,  emitido  pela  Financeira  BV,  indicando  inclusive  as  operações  de  financiamento  em  que  os  créditos  foram  efetivados  em  contas  bancárias  dos  Srs.  Jonas  Alex Lunardi e Hugo Adolfo Lunardi, que emprestaram os seus  nomes  para  esses  créditos.  Outros  créditos  de  gestão  da  Audi  Ltda.  foram  efetivados  em  contas  diversas  não  indicadas  /  apresentadas.  A  Fiscalização  emitiu  em  26/03/2009  o  Termo  de  Intimação  Fiscal – TIF n. 002 (fls.245 a 248), reintimando o contribuinte a  atender e apresentar o ali solicitado.  [...]  Em 27/03/2009 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n.  003  (250  e  251),  solicitando  o  contribuinte  a  preencher  uma  planilha  ali  anexada,  a  fim  de  se  conhecer  isoladamente,  em  cada  operação  agenciada  pela  Audi  LTDA.,  os  beneficiários  (compra e venda), o custo e o valor de venda (com indicação da  documentação  fiscal  de  suporte),  e  por  assim  dizer,  o  lucro  auferido operação.  Em  06/04/2009  o  contribuinte  Audi  Ltda.  apresentou  um  expediente  ás  fls.  252  a  258,  solicitando  dilatação  em  30  dias  para o preenchimento da citada planilha, alegando NÂO possuir  em  seu  poder  tais  informações,  tendo  sido  requisitadas  às  Financeiras.  Juntou  na  oportunidade  02  vias  de  uma  mesma  planilha  contendo  algumas  poucas  informações  das  operações  intermediadas junto às financeiras FINASA e BV, sem, contudo,  apresentar documentação de suporte.  Ainda  em  06/04/2009,  outro  documento  foi  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.259),  destacando  que  diversas  operações  financeiras  culminaram  em  depósitos  promovidas  em  contas  bancárias de titularidade dos Srs. Hugo Adolfo Lunardi e Jonas  Alex Lunardi, entretanto, tais créditos ali foram depositados em  decorrência de restrições bancárias do contribuinte Audi LTDA.,  visto que se  fossem depositados em sua própria conta bancária  (da  Audi  LTDA.)  bloqueados  por  questões  judiciais  contra  a  Audi Ltda., assim, entende­se serem créditos pertencentes à Audi  Ltda..    Fl. 626DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 627          7 Termo de Intimação Fiscal­ TIF n. 004 de 12/05/2009 (fls.260 e  261) foi emitido pela Fiscalização, solicitando livros contábeis e  demais documentos, conforme ali listados.  [...]  Em  18/05/2009  a  Fiscalização  recebeu  do  contribuinte  um  documento  intitulado  "Termo  de  Protocolo  e  Requerimento"  (fls.262 a 269) onde em resposta ao TIF n. 004, apresenta alguns  documentos anteriormente intimados, declara que a empresa não  possui os Livros Contábeis, pois que estava INATIVA, e por fim,  requer  que  a  Receita  Federal  diligencie  junto  às  financeiras  FINASA e PANAMERICANO a fim de obter os relatórios que o  próprio  contribuinte  não  obtém,  o  que  demonstra,  em  tese,  ausência  de  documentos  suportes  às  operações  comerciais  da  empresa, ou a intenção de não apresentá­los ao Fisco.  [...]  Em  14/10/2009  a  Fiscalização  emitiu  o  TIF  n.  007  (fls.273  a  282), solicitando manifestação do contribuinte quanto a natureza  das  operações  Anexo  I  desse  Termo,  bem  como  outros  documentos ali indicados.  [...]  A  planilha  constante  do  Anexo  I  desse  TIF  n.  007  traz  importantes informações quanto a verificação e entendimento da  Fiscalização  de  determinados  depósitos  identificados  na  conta  bancária  do  Sr.  Hueo  Adolfo  Lunardi  (irmão  do  sócio­ administrador Sr. Maurício José Lunardi) serem de propriedade  e  gestão  da  Audi  Ltda.,  corroborando  com  que  o  próprio  contribuinte  declarou  ás  fls.  259,  em  06/04/2009.  Em  outras  palavras, valores foram transitados na conta do Sr. Hugo Adolfo  Lunardi, por operações comerciais realizadas pela empresa Audi  Ltda., que estava impedida de usar a sua própria conta bancária  em  face  risco  de  ver  os  valores  bloqueados  por  determinações  judiciais alheias a esta Fiscalização.  Em  15/10/2009  o  contribuinte  se  manifestou  relativamente  ao  TIF n.  007,  conforme  expediente  às  fls.283,  alegando que  suas  operações eram de viabilização de financiamentos, e para tanto  recebia  comissões  de  financeiras,  como  que  tão  somente  uma  prestação de serviços de agenciamento financiamentos.  Em 03/11/2009 foi dada ciência em AR do TIF n. 008 (fls.284 a  287),  [...]  além  de  solicitar  confirmação  por  parte  do  contribuinte  Audi  Ltda.  Acerca  de  depósitos  identificados  em  conta bancária do Sr. Jonas Alex Lunardi  (sobrinho do sócio­ administrador Sr. Maurício José Lunardi) serem na verdade de  gestão e propriedade da mesma, a exemplo do que ocorrera com  o Sr. Hugo Adolfo Lunardi.  [...]  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 628          8 Em 13/11/2009, por expediente juntado às fls.289, o contribuinte  prestou informação intimada pelo TIF n. 008, confirmando que a  movimentação  financeira dada em conta bancária do Sr. Jonas  Alex Lunardi é de propriedade e gestão da Audi Ltda.  Declaração semelhante em relação ao Sr. Hugo Adolfo Lunardi  onde a  empresa Audi Ltda. assume a gestão e propriedade dos  recursos  transitados  na  conta  deste  senhor,  conforme  planilha  anexada, foi emitida pelo contribuinte em 05/10/2009 às fls.290  a 299.  Em 19/11/2009 foi recebido pelo contribuinte com assinatura de  AR,  TIF  n.  009  (fls.300  a  316)  emitido  pela  Fiscalização,  solicitando  ao  contribuinte  comprovar  documentalmente  os  custos  dos  veículos  comercializados,  conforme  disponibilizado  pelo  Banco  BV  (fls.303  a  316),  e  em  caso  apenas  de  intermediação  de  negócios,  que  por  vezes  o  contribuinte  tem  alegado tratar­se "taxas de retorno", ou seja, venda de créditos e  não  de  veículos  (operação  de  consignação)  apresentar  os  documentos  suportes  a  essas  operações.  Neste  ultimo  caso,  deixou­se  claro,  no  TIF  n.  009  que  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis,  idôneos  e  com  vinculação  inequívoca,  reputar­se­ia  como  operações  de  vendas  de  veículos  próprios,  necessitando a comprovação dos custos, na falta desta, atribuir­ se­ia valor "ZERO".  [...]  Em  25/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  expediente  (fls.317)  em resposta ao TIF n. 009, declarando que recebera comissões  de  Financeiras  pela  intermediação  de  créditos  (operações  de  consignação encaminhamento/aprovação de financiamentos com  Financeiras).  [...]  As fls.320 a 452 estão juntadas as cópias extraídas dos originais  dos extratos bancários em nome do Sr. Hugo Adolfo Lunardi e  Sr.  Jonas  Alex  Lunardi,  que  são  valores  de  propriedade  e  gestão  da  Audi  Ltda.,  suportes  ao  lançamento  deste  crédito  tributário, anos calendário de 2005 a 2007. Estes extratos foram  disponibilizados  pelo  próprio  contribuinte  à  Fiscalização  durante a ação fiscal.  As  DSPJ  —  Declaração  Simplificada  da  pessoa  Jurídica  —  SIMPLES (fls. 453 a 483) foram em época própria, apresentadas  da seguinte forma para os anos calendário:  • 2004 ­ ZERADA  • 2005 ­ INATIVA  • 2006 ­ ZERADA  • 2007 ­ ZERADA    Fl. 628DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 629          9 A fiscalização diante das verificações e análises dos documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  pode  encontrar  as  seguintes  fontes  de  receitas,  TODAS  NÂO  declaradas,  tampouco  contabilizadas, a saber:  1. ANEXO I ­ Receitas decorrentes de pagamentos efetuados por  outras  pessoas  jurídicas  declaradas  por  estas  (BV  e  FINASA),  em Declaração Renda Retido na Fonte ­ DIRF (fls.489);  2.  ANEXO  II  ­  Receitas  Globais  (soma  dos  Anexos  III  e  IV)  decorrentes de depósitos bancários em contas cujas titularidades  eram  do  próprio  contribuinte  Audi  Ltda.,  do  Sr.  Hugo  Adolfo  Lunardi  e  do  Sr.  Jonas  Alex  Lunardi,  últimos  emprestaram  a  conta para as operações em favor da Audi (fls. 490 a 497);  3. ANEXO III — Receitas decorrentes de depósitos bancários em  contas bancárias de terceiros indicados pela Audi Ltda. (Hugo e  Jonas  Lunardi)  e  de  titularidade  própria,  que  após  intimada  a  prestar esclarecimentos quanto a natureza, origem e destino das  operações,  NADA  apresentou,  restaram  como  de  origem  não  Comprovada. Para  facilitar  a  vinculação  dos  depósitos,  fez­se  na  coluna  sequencial  a  indicação  e  correlação  da  itemização  relativa  ao  Anexo  II  (receitas  globais  oriundas  dos  depósitos  bancários) ­ (fls.498 a 502);  4.  ANEXO  IV  ­  Receitas  decorrentes  de  intermediação  de  compra e venda, consignações, que foram creditadas em contas  bancárias de terceiros (Hugo e Jonas Lunardi) e de titularidade  própria. Essas  receitas,  quanto à origem,  sabe­se  tratar dessas  operações comerciais, entretanto, NÃO conhecemos os custos de  aquisição, e, ainda, NAO foram contabilizadas e nem oferecidas  à tributação (fls. 503 a 507).  A Fiscalização elaborou a fim de destacar separadamente essas  fontes de receitas, as planilhas mencionadas acima, numeradas  em  ANEXOS  I  a  IV,  conforme  o  caso,  e  por  fim,  fez­se  ainda,  uma planilha denominada ANEXO V (fls. 508) que traz os totais  mensais das receitas omitidas à Fazenda Federal, ou seja, uma  consolidação  dos  ANEXOS  I,  III  e  IV  (o  ANEXO  II  já  consolidação).  [...]  Analisando  os  extratos  das  contas  correntes  de  depósito  de  titularidade  do  Sr.  Hugo  Adolfo  Lunardi  e  do  Sr.  Jonas  Alex  Lunardi,  ambos  em  empréstimo  contribuinte  em  tela,  conforme  declaração  deste  (fls.289  e  290),  constata­se  que  as  movimentações  bancárias  ali  realizadas,  de  gestão  e  propriedade  da  Audi  Ltda.  foram  mantidas  à  margem  de  sua  escrituração regular, aliais, esta INEXISTENTE, o que em tese,  vislumbra­se  a  intenção  do  contribuinte  em  burlar  o  Fisco  Federal  pela  omissão  das  receitas  ali  identificadas,  razão  principal autuação.    Fl. 629DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 630          10 A  movimentação  bancária  não  foi  escriturada  pelo  contribuinte,  uma  porque  foi  realizada  em  conta  de  terceiros,  outra, porque o próprio contribuinte declara­se como Inativo, e  sem os Livros Contábeis, frente a sua declaração inatividade.  A  ausência  de  justificativa  por  parte  do  contribuinte, mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  acerca  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  (extratos  às  fls.194  a  230  e  de  320  a  452),  as  quais,  conforme  já  dito,  eram  mantidas  à  margem  da  sua  escrituração regular, impõe a observância 42 da Lei n. 9.430/96,  in verbis:  [...]  Três  naturezas  de  infrações  que  decorrem  de  omissões  de  receitas identificadas pelo Fisco Federal, a saber:  • 001 ­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA)  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS  (extração das DIRFs ­ percentual presunção de 32%, em função  do arbitramento acrescido de 20% para o IRPJ);   • 002 ­ RECEITAS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (percentual  de  presunção  de  32%,  em  função do arbitramento acrescido de 20% para o IRPJ);  •  003  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA  DE  MERCADORIAS  ­  ORIGEM  COMPROVADA  (com  custo  de  aquisição  desconhecido  ­  percentual  de  presunção  de  8%,  em  arbitramento  acrescido  de  20% para o IRPJ).    DEMONSTRATIVO  DE  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS  SOBRE A RECEITA BRUTA.  [...]  Assim, relativamente ao contribuinte Audi Lida., apuramos à luz  da  legislação  aplicável,  os  seguintes  percentuais  de  determinação da base de cálculo:  •  Receitas  omitidas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  conforme  DIRFs  —  base  de  cálculo  apurada  com  aplicação do percentual de 32%;  •  Receitas  omitidas  decorrentes  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  —  base  de  cálculo  apurada  com  aplicação do percentual de 32%;  • Receitas omitidas decorrentes da venda de veículos com custos  não comprovados  ­  base de  cálculo apurada com aplicação do  percentual de 8%.  [...]  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 631          11 A  aplicação  do  percentual  de  8%  deve­se  ao  fato  de  que,  sabendo  a  Fiscalização  que  tais  receitas  são  decorrentes  da  atividade do contribuinte (comércio de veículos usados), aplicar­ se­ia 32% sobre a diferença entre a entrada e a saída (venda e  custo)  dos  veículos,  contudo,  na  falta  de  prova  documental  inequívoca  da  determinação do  custo  de  cada  veículo,  ou  seja,  custo  NÃO  comprovado,  assumir­se­ia  custo  "ZERO",  e  por  assim  dizer,  haveria  uma  certa  incoerência,  a  medida  que  a  norma  que  existe  para  favorecer,  acabaria  por  prejudicar  o  contribuinte, nessa hipótese.  A  Fiscalização  promoveu  uma  análise  em  contribuintes  (BV  –  Financeira  e  Banco FINASA  S/A)  que  declararam  a  promoção  de  retenções  de  IR  –  Imposto  de  Renda,  conforme  respectivas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRFs  (fls.484 a 488), sobre os pagamentos realizados ao contribuinte  Audi  Ltda.,  por  prestação  deste,  de  serviços  de  agenciamentos  financeiros,  em  que  acabava  por  receber  comissões  pela  prestação desses serviços. Os valores são aqueles constantes do  Anexo I às fls.489.  Destaca­se  que  o  contribuinte,  de  2004  a  2007,  período  compreendido  pela  ação  fiscal,  NÃO  emitiu  Notas  Fiscais  que  dariam suportes a esses seja rendimentos, ou seja, de fato houve,  em tese, a intenção em promover a omissão dessas receitas.   [...]    4. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ­ IRPJ  [...]  Nas  receitas  em  que  a  Fiscalização,  diante  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  dos  demais  elementos  e  informações  conhecidas,  pôde  determinar  as  parcelas  oriundas  das  prestações  de  serviços  de  agenciamentos  de  créditos  (DIRFs)  e  recursos  decorrentes  de  operações  comerciais  diversas,  cuja  origem  NÃO  foram  comprovadas,  aplicou­se  no  cálculo  do  IRPJ  e  seus  reflexos  o  percentual  de  presunção  de  32%  (...),  haja  vista  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  (fls.266  a  268),  a  autuada  exerce  a  atividade  de  "compra  veículos usados ".  [...]  Relativamente  às  demais  receitas  em  que  NÃO  foram  comprovados os custos dos veículos ou NAO houve manifestação  do  contribuinte,  muito  embora  o  contribuinte  ter  o  ramo  de  atividade destacado como "compra veículos usados", tais valores  NAO  há  como  afirmar  os  custos  de  aquisição  dos  veículos  comercializados,  e  assumi­los  como  "zero"  seria  equivocado,  portanto,  a Fiscalização  entendeu  e  aplicou  como  regra  geral,  nesse caso, o percentual de 8% para apuração na determinação  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 632          12 do IRPJ da base de cálculo a ser aplicada na determinação (...)  e seus reflexos.  [...]    6. DA MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  considerada  na  presente  autuação  foi  a  de  150% para as  infrações [...] haja vista a conduta adotada pelo  contribuinte a qual  teve por desiderato impedir o conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas pela empresa em epígrafe, mediante as ações/omissões:  a)  NÃO  escriturar  em  seus  livros  contábeis  a  totalidade  das  receitas auferidas, tampouco apresentá­los à Fiscalização;  b) Declarar a DSPJ (anos calendário de 2005 a 2007) ZERADA  (fls.453 a 483);  c)  Manter  à  margem  de  sua  escrituração  regular  a  movimentação  bancária  em  conta  de  Terceiros,  conforme  extratos bancários [...]  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se  materializa por  todo o período abrangido por  esta autuação,  e  que,  pela  quantidade  demonstra  que  não  houve  mero  erro  de  fato.  Neste  sentido  basta  atentar  ao  fato  de  que  as  receitas  consideradas  como  omitidas  na  presente  autuação  importaram  em  R$  2.706.809,11  (Anexo  V  ­  fls.508),  tendo  o  contribuinte  entregue as DSPJ, fls.453 a 482, ZERADAS.  Por  tudo  o  exposto,  conclui­se  que  o  autuado  incorreu  no  disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro  de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude.  [...]  Cientificada das exigências fiscais, a interessada apresentou sua  impugnação (fls.529 a 549), que a seguir se resume:  ­ da exclusão do Simples: que houve a representação para que a  autoridade  fiscal  procedesse  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  a  qual  foi  acatada,  o  que  gerou  a  exclusão  desde  o  exercício de 2005;  ­  que  não  há  que  se  falar  em  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES, eis que a atividade exercida pelo sujeito passivo não é  incompatível  com  o  rol  elencado  na  legislação  em  vigor;  ademais, como se verá a seguir, os valores que transitaram pela  conta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerado  renda  ou  faturamento  para  quaisquer  fins,  motivo  pelo  qual  não  houve  infração à legislação tributária;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 633          13 ­ que no caso em tela, a exclusão foi feita de forma retroativa ao  ano de 2005, o que não pode prevalecer, sob pena de ferimento  do  princípio  constitucional  da  irretroatividade  (transcreve  ementa de decisão judicial neste sentido, fl.530);  ­  da  nulidade  parcial  do  auto  de  infração:  que  ao  discorrer  sobre os  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  o  fisco  não  faz  menção  de  ter  excluído da referida movimentação os valores já tributados nas  respectivas  pessoas  físicas  (Hugo Adolfo  Lunardi  e  Jonas Alex  Lunardi); assim, a motivação do auto de infração, neste aspecto,  é  insuficiente e não esclarece os  fatos, o que gera cerceamento  de defesa e com sérios indícios de que houve bi­tributação;  ­  não havendo motivação e  esclarecimento pelo  fisco,  o  sujeito  passivo impugna a validade dos dados lançados no ANEXO I, II  , III e IV, requerendo a nulidade do lançamento fiscal referente a  tributação feita com base nos dados colhidos do referido anexo;  ­ que no decorrer da fiscalização o fisco cometeu grave erro, que  fez majorar o auto de infração; após transcrever (fl.531) excerto  do  Termo  Fiscal  de  fl.518  arremata  que  "Tal  critério  adotado  pela  fiscalização não deve ser aceito, pois como pode adotar o  percentual  de  32%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  nas  receitas  decorrentes  da movimentação  bancária  e  8%  no  caso  em  que  não  houve  a  comprovação  dos  custos.  Ora,  se  a  movimentação bancária for considerada receita, deve se adotar  igualmente  o  percentual  para  apuração  de  base  de  cálculo  de  8%,  pois  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  é  tão  somente  a  comercialização  de  veículos  e  na  maior  parte  dos  casos,  agenciamento  e  venda  somente  do  crédito,  ou  seja,  a  viabilização  do  financiamento  pelo  comerciante.  Assim,  o  critério  adotado  pela  fiscalização  não  é  coerente,  pois  mesmo  imputando que a atividade do sujeito passivo é a compra e venda  de veículos, arbitra percentuais diferenciados para a tributação,  o que não deve ser aceito.”.  ­ da presunção de receita:  transcreve doutrina acerca do tema,  ementas de julgados do extinto Conselho de Contribuintes (atual  CARF)  para  concluir  que  "[...]  a  presunção  legal  estabelecida  pelo art.42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  esses  dois  fatos  não havia nexo causal, vale dizer, constatou­se não haver liame  absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido.”.  ­ mais adiante, quando menciona texto da autoria de Ministro da  Suprema  Corte  (fl.534),  conclui  que  "[...]  se  os  depósitos  representam o marco inicial da investigação, eles não podem ser  erigidos  a  fato  indiciário  na  construção  da  aludida  presunção  legal,  vale  dizer,  esses  depósitos  não  podem  sustentar  uma  presunção  legal,  posto  que,  além  da  ausência  de  correlação  natural  exigida  na  instituição  desse  artifício  legal,  tal  providência  implicaria  na  transferência  integral  do  encargo  probatório para o contribuinte.”.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 634          14 ­ a inconstitucionalidade do art.42 da Lei 9.430/96: reitera que  a simples presunção sem lastro em prova cabal de exigência de  auferimento  de  renda  tributável,  por  si  só  não  significa  a  ocorrência do fato gerador do imposto devido; mesmo porque os  valores  detectados  poderão  ter  sido  originado  de  renda  não  tributável  ou  até  mesmo  de  renda  já  tributada;  que  este  dispositivo legal fere vários princípios constitucionais (fls.534 a  537);  ­  da  multa  aplicada:  que  a  multa  é  exacerbada,  que  a  movimentação  financeira  apurada  pelo  fisco  não  é  receita,  motivo  pelo  qual  não  houve  sonegação  ou  fraude;  Ademais,  deve­se  observar  também que  o  impugnante,  durante  a  fase  de  fiscalização,  forneceu  todos  os  documentos  solicitados  pelos  fiscais, atendendo, assim, a todas as intimações, pois está ciente  de que não cometeu nenhum tipo de fraude ou sonegação;  ­  veja  que  no  relatório  de  fls.509  a  523  que  o  impugnante  prestou todas as informações para o fisco, bem como apresentou  todos os documentos que estavam em sua posse, o que demonstra  que  não  houve má­fé  por  parte  do  contribuinte,  eis  que  estava  ciente que não praticou nenhum ato ilícito;  ­ destaca  também que  toda a movimentação  financeira ocorreu  na  própria  conta  do  impugnante,  não  ocorrendo  em  nome  de  terceira pessoa, ou seja, o de "laranja", para  ludibriar o  fisco;  tal  fato  deve  ser  considerado,  pois  como  já  dito,  em momento  algum o impugnante teve a intenção de sonegar informações do  fisco,  eis  que  tem  absoluta  convicção  de  que  a  movimentação  ocorrida  em  sua  conta  bancária  não  pode  ser  considerada  receita financeira;  ­  que  no  caso  em  tela,  não  houve  a  comprovação  efetiva  de  fraude,  não  podendo  ser  aplicada  a  qualificação  da  multa  de  ofício; requer a redução da multa para o percentual de 75%;  ­ das provas da ocorrência do fato gerador: não há provas nos  autos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  da  aquisição  e  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pelo  sujeito  passivo,  que tenha gerado a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica,  especialmente  no  que  diz  respeito  ao  lançamento  efetuado com base nos valores descritos no A N E X O III;  ­  no  presente  caso,  a  prova  produzida  pelo  fisco  para  a  constituição do crédito tributário foi única e exclusivamente nos  extratos ou depósitos bancários, o que é vedado pela SÚMULA  182 do TRF;  ­ sendo assim, não há provas contundentes da ocorrência do fato  gerador,  uma  vez  que  o  fisco  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  sujeito  passivo  auferiu  renda  ou  proventos,  uma  que  baseia­se  em meros  indícios  e não em provas  concretas; que o  ônus da prova cabe a quem alega;    Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 635          15 ­ a interpretação da lei tributária: que caso haja dúvidas acerca  da regularidade da autuação, a interpretação deve ser favorável  ao sujeito passivo, nos termos do art.l 12 do CTN que transcreve  a fl.542;  ­  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados:  que  é  um  verdadeiro  absurdo  considerar  que  toda  a  movimentação  bancária  do  contribuinte deve  ser  considerado  como  renda, ou  então,  como  faturamento;  o  anexo  III  produzido  pelo  fisco  aponta  diversos  tipos  de  transação,  tais  como  depósitos  de  cheque, depósitos de dinheiro, transferências, etc;  ­  que  são  inúmeras  as  situações  que  podem  ocorrer,  contudo,  não  configuram  renda  ou  faturamento  do  contribuinte;  ex:  a)  saque  de  dinheiro  para  pagamento  e  posterior  depósito  do  mesmo  valor  em  virtude  da  não  ocorrência  do  pagamento;  b)  recebimento  de  valor  de  terceiro  através  da  conta  bancária  do  titular  (situação  que  acontece  quando  o  comerciante  viabiliza  tão  somente  o  financiamento  do  veículo  para  o  cliente);  c)  depósito e saque do mesmo valor ocorrido várias vezes;  ­  registra  que  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco, sendo que este não logrou êxito em provar que os valores  que transitaram pela conta do sujeito passivo seja de fato renda  ou então faturamento;  ­ a diferença entre os valores declarados pelo  impugnante e os  movimentados  na  conta  corrente  da  empresa  ocorreu  pelo  fato  de  que,  na  maioria  dos  casos,  a  empresa  ora  notificada  não  comercializava  os  veículos,  eis  que  tão  somente  viabilizava  o  financiamento  do  bem  para  seus  clientes,  ou  seja,  do  valor  financiado recebia tão somente a comissão que lhe era devida de  acordo  com  a  tabela  de  cada  financeira,  já  informado  nas  intimações anteriores, de acordo com as  tabelas entregues, das  financeiras,  nas  quais  consta  a  data,  valor,  prazo,  nome  do  terceiro que tomou o financiamento (transcreve, fl.545, o art.43  do CTN);  ­  neste  lanço,  os  valores  depositados  nas  contas  do  sujeito  passivo não eram materialmente seus, mas apenas formalmente,  pois o que de fato recebia era tão somente as C O M I S S Õ E S  pagas pelos bancos, os quais retinham na fonte o tributo devido,  motivo pelo qual o sujeito passivo não declarava o recebimento  de tais valores;  ­  a  impugnação  das  planilhas  de  fls.489  a  508:  eis  que  não  descrito  com  clareza  pela  fiscalização  a  origem  dos  dados  lançados  nas  referidas  planilhas,  o  que  torna  difícil  a  sua  interpretação e consequentemente a impugnação de tais dados;  ­ que ao confeccionar tais planilhas, o fiscal não informa de que  qual  documento  constante  no  processo  é  que  foi  extraído  tal  dado, motivo pelo qual impugna a validade dos dados lançados  nas referidas planilhas;  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 636          16 ­  que  é  de  fundamental  importância  que  o  fisco  aponte  com  precisão  a  origem  dos  dados  que  utilizou  para  efetuar  o  lançamento;  através  das  planilhas  citadas,  bem  como  da  fundamentação  tecida  para  o  encerramento  do  procedimento  fiscal, constata­se que a fiscalização não é clara e não informa a  origem  dos  dados  lançados  nas  respectivas  planilhas  que  serviram de base para a confecção do auto de infração, gerando  cerceamento de defesa ao impugnante.    A 3˚ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis  – SC (DRJ­FNS), indeferiu a Impugnação do ora Recorrente através do Acórdão n° 07 ­ 23.313  de 25 de fevereiro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:   “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno   Porte ­ Simples.  Ano­calendário: 2005, 2006,2007.  Prática Reiterada de Infração à Legislação. Exclusão de Ofício.  Efeitos.  A  constatação  de  créditos  bancários  sem  origem  justificada  caracteriza omissão de receita, por  força de presunção  legal, e  se  constitui  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  se  tal  situação  se  verificou  por  trinta  e  seis meses  e  sem qualquer  registro na escrituração. Ocorrida  essa  situação,  os efeitos da exclusão aplicam­se desde a data da infração, por  expressa previsão legal.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Lucro Arbitrado.  O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, com a  inclusão de  toda a  movimentação financeira.    Lucro Arbitrado. Receita Bruta Conhecida. Base de Cálculo.  Reputa­se  correta  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  considerada:  a  receita  operacional  omitida  (informada  em  DIRF)  e  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  por  falta  de  comprovação dos créditos bancários.    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 637          17 Depósitos  Bancários.  Origens.  Presunção  Legal.  Omissão  de  Receita.  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Receitas  Omitidas.  Lucro  Arbitrado.  Percentual  aplicável  de  32% (mais elevado).  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida  (créditos bancários  sem explicação da origem),  esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais  elevado (parágrafo único do art.537 do RIR/99).    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.    Multa  de  Ofício  Qualificada.  Duplicação  do  Percentual  da  Multa de Ofício. Legitimidade.  Constatado que na conduta da  fiscalizada existem as condições  previstas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada  pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007).    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Arguições de  Inconstitucionalidade e  Ilegalidade da Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 638          18   Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual  aduziu,  em  tese,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  foram  devidamente transcrito neste relatório.   É o relatório, passo a decidir.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 639          19   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Em sua defesa o Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Auto de  Infração,  devido  à  existência  de  incorreções  e  imprecisões  na  descrição  dos  fatos,  o  que  dificultaria, ou até mesmo, cercearia o seu direito de defesa. Alega, ainda que o procedimento,  adotado pela Autoridade Fiscal, haveria ensejado uma bitributação dos depósitos bancários.   Considero  sem  razão  os  argumentos  da  Recorrente,  vez  que  o  Auto  de  Infração  apresenta,  de  forma  clara  e  explicativa,  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal na constituição e apuração do crédito tributário. Verifico junto ao Auto de Infração que a  Autoridade Fiscal comprovou a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários  em conta de pessoas físicas cuja origem não foi comprovada, por meio de documentação hábil  e idônea pelo Recorrente.    Cumpre  observar  oportunamente  que  foram  expedidos  nove  Termos  de  Intimação  Fiscal  –  TIF,  solicitando  o  Recorrente  que  se  manifestasse  no  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  sobre  as  inconsistências  encontradas  pela  Autoridade  Fiscal.  Entretanto, conforme se extrai da análise dos documentos acostados no processo, em nenhum  momento o Recorrente conseguiu justificar ou explicar o procedimento adotado.   Saliento que no  referido  caso, não há que se  falar  em nulidade do Auto de  Infração, uma vez que o Recorrente não teve seu direito de defesa diminuído ou restringido em  nenhum momento  do  processo.  Da  análise  minuciosa  dos  atos  praticados  no  transcorrer  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  constatei  que  o  Recorrente  se  pronunciou  de  forma  plena,  contestou várias nuanças do Auto de Infração, fato que me permite concluir pela inexistência  de restrição ao pleno exercício da defesa.  Corroborando  com  esse  entendimento,  saliento  que  a  doutrina  consagra  o  Principio de Prejuízo, pelo qual, quando o ato processual atinge seu objetivo, a inobservância  da  forma prescrita, que não enseja prejuízo para uma das partes, não há que se  reconhecer a  invalidade.  Tal  posicionamento  fica  explicitado  no  trecho  abaixo  transcrito  da  obra  de  Ada  Pellegrini Grinover, que segue:  “(...)  constitui  seguramente  a  viga  mestra  do  sistema  das  nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais  representam tão­somente um instrumento para correta aplicação  do  direito;  sendo  assim,  a  desobediência  às  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida  pelo  vício.”  (Grinover,  Ada  Pellegrini  et  al.,  As  Nulidades  do  Processo Penal, 1998, p.26).  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 640          20 Este  entendimento,  também,  é  recepcionado  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme consta do acórdão abaixo Transcrito:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Não há que se falar em falta de descrição dos  fatos que deram  origem  ao  lançamento  se  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  descreve  exaustivamente  todos  os  fatos  que  culminaram  na  autuação  nele  sendo  indicadas,  detalhadamente,  todas as providências adotadas na ação fiscal,  com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e  quantificadas  todas  as  ocorrências  verificadas  relacionadas  às  situações  que  deram  origem  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.(Acórdão  n˚.  2101­00.245  Sessão.  30.07.2009,  Primeira  Câmara  /  Primeira  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo não só outras questões preliminares, como também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa. (Acórdão n˚. 2101­00.245 Sessão. 30.07.2009,  Primeira  Câmara  /  Primeira  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).    Diante de todo exposto, não merecem prosperar as alegações de nulidade do  Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa.  Após o enfrentamento da preliminar arguida, passo para análise das questões  de mérito suscitadas pelo Recorrente em sua defesa.  Inconformado  com  a  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  o  Recorrente  propôs  o  presente  Recurso  Voluntario,  alegando,  inicialmente,  a  inexistência  de  motivos  que  justificassem  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples.  Defende,  também, a impossibilidade de aplicação de efeito retroativo ao Ato Declaratório Executivo de  exclusão do simples.  Ao  verificar  os  fatos  e  documentos  existentes  no  processo  administrativo  fiscal, e confrontar com as alegações apresentadas pelo Recorrente, concluo que não lhe assiste  razão, conforme demonstrarei.    Fl. 640DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 641          21 A  ciência  da  exclusão  do  Simples  se  deu  através  do  Ato  Declaratório  Executivo – ADE DRJ/JOA nº 07, de 17 de fevereiro de 2010.  Segundo o qual o Recorrente  infringiu  três  regras  preceituadas  pela  Lei  nº.  9.317/96  quais  sejam;  exercício  de  atividade  vedada, embargos à fiscalização, caracterizada pela omissão de documentação / informações /  livros, além da prática reinterada de infração à legislação fiscal, caracterizada pela omissão de  receita.  Ao  analisarmos  o  objeto  social  do  Recorrente,  juntamente  com  os  documentos acostados ao processo administrativo fiscal, pelos seus clientes (BV ­ Financeira  S.A./ Banco Panamericano S.A.), que comprovam o recebimento de comissão por corretagem e  intermediação  de  negócios.  Concluí  que  o  Recorrente  exercia  atividade  vedada  pela  Lei  nº.  9.317/96, conforme se extrai do texto abaixo transcrito:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;    A  argumentação  do  Recorrente  de  que  sua  atividade  empresarial  não  era  vedada pela legislação fiscal, não deve prosperar, pois é incontroverso que o Recorrente tinha  pleno conhecimento da natureza de sua atividade, como podemos extrair da descrição do seu  objeto  social.  Além  disso,  destacamos  a  existência  de  trecho  no  Recurso  Voluntário,  apresentado perante este Conselho, que reafirma minha conclusão, conforme abaixo transcrito:  Ora, se a movimentação bancária for considerada receita, deve  se  adotar  igualmente  o  percentual  para  apuração  de  base  de  cálculo de 8%, pois a atividade desenvolvida pelo contribuinte é  tão somente a comercialização de veículos e na maior parte dos  casos,  agenciamento  e  venda  somente  do  crédito,  ou  seja,  a  viabilização do financiamento pelo comerciante.    Além disso, a  legislação  fiscal vigente no período abrangido pela autuação,  Lei nº 9.317/96, prescrevia algumas obrigações  fiscais que deveriam ser aplicadas aos  optantes do Simples, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito:  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subsequente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 642          22 §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  §  2° O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  e  trabalhista. (grifei).  Ocorre  que,  não  obstante  as  inúmeras  solicitações  da  Autoridade  Fiscal,  o  Recorrente não apresentou qualquer documentação / livro evidenciando a escrituração contábil  de suas operações. O Recorrente alegava não deter escrituração contábil dos lançamentos por  estar  inativo,  entretanto,  conforme  comprovado pela  autoridade  fiscal,  este  jamais  deixou  de  realizar suas atividades econômicas, sendo certo que suas receitas eram depositadas em contas  correntes de pessoas físicas ligadas.  Cumpre  observar  que,  a  recusa  em  fornecer  informações  às  autoridades  fiscais, ou como no caso em tela, a inexistência de documentação suporte, também são motivos  mais que suficientes para ensejar a exclusão do recorrente do Simples, conforme preceituado  na Lei n°. 9.317/1996, abaixo transcrita:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional); (grifei).    Adicionalmente  aos  motivos  anteriormente  descritos,  salientamos  que  o  Recorrente  ao  não  contabilizar  suas  receitas  recebidas  em  decorrência  do  exercício  de  sua  atividade  econômica  regulares,  infringiu  a  legislação  fiscal.  A  comprovação  da  omissão  de  receita é outra causa suficiente para  justificar a exclusão do Recorrente do Simples, como se  extrai do trecho da Lei nº. 9.317/96, abaixo transcrito:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 643          23 Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;    Por  todo  o  exposto,  nego  razão  às  alegações  do  Recorrente  e  decido  pela  procedência  da  exclusão  da  empresa  Audi  Transporte  e  Agenciamento  de  Cargas  Ltda.,  do  Simples.  Superada  a  questão  da  exclusão  do  Simples,  salientamos  que  a  recorrente,  também se insurgiu quanto aos efeitos do Ato Declaratório Executivo, ou melhor, qual seria a  data de início dos efeitos da exclusão. Alega em sua defesa que o Ato Declaratório Executivo,  não poderia ter efeito retroativo, sendo certo que seus efeitos não poderiam retroagir a 2005.  Novamente,  considero  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente  pois  o  Ato  Declaratório Executivo  tem efeito eminentemente declaratório. Em relação aos efeitos do ato  de exclusão, a Lei nº 9.317/1996, estabelecia a seguinte regra:   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II ­ a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;  (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.    Conforme ficou comprovado nos Autos do presente processo administrativo  fiscal, o Recorrente incorreu nas irregularidades desde 2004, entretanto devido aos efeitos da  decadência, a exclusão surtiu efeito a partir de 1º de janeiro de 2005.  Assim,  considero  que  a  alegação  do  Recorrente,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  a  legislação  vigente  é  clara  em  determinar que o efeito da exclusão deve retornar ao mês subsequente ao fato que deu ensejo a  exclusão.  Sendo  assim,  fica  demonstrado  o  caráter  declaratório  do  ADE  de  exclusão.  Este  entendimento  é  compartilhado  em  outros  julgados  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme  se  extrai da ementa do Acórdão abaixo transcrito:    EXCLUSÃO DO SIMPLES RETROATIVIDADE  O ato declaratório de exclusão,  fundamentado no  inciso XII do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317/1996,  surtiu  efeitos  a  partir  do  mês  subsequente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente,  conforme  art. 15, II, da mesma lei.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 644          24 A  exclusão  desde  a  prática  da  atividade  vedada  é  uma  consequência  direta da  lei,  não  possuindo  o ato administrativo  de exclusão um efeito desconstitutivo de situação jurídica. Dada  a  sua  natureza  de  ato  declaratório,  poderia/deveria  ele  “declarar” a existência da situação excludente. Tal declaração  tem  simplesmente  o  condão  de  caracterizar  que  desde  aquela  época  pretérita  a  empresa  não  poderia  estar  enquadrada  no  Simples.  A  repercussão  desta  declaração  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  pela  Contribuinte,  por  sua  vez,  deverá  ser  analisada  no  processo  que  trata  especificamente  daquele  pedido.(Acórdão  n˚.  1802­00.829  Sessão.  24.02.2011,  Segunda  Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF).    Diante de  todo exposto, considero que não merecem prosperar as alegações  do Recorrente.   Sendo  assim,  mantenho  a  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  tanto no que diz respeito à exclusão do Simples, quanto ao termo inicial de seus efeitos, qual  seja, desde 1º de janeiro de 2005.  Irresignado,  o  Recorrente,  questiona  os  critérios  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  definição  do  percentual  de  incidência  do  lucro  arbitrado.  Considerando  o  percentual desproporcional, excessivo.   Oportunamente,  transcrevo o  trecho da Autuação Fiscal de onde se extrai o  procedimento adotado pela Autoridade Fiscal na definição da margem de presunção:    Assim, relativamente ao contribuinte Audi Ltda., apuramos á luz  da  legislação  aplicável,  os  seguintes  percentuais  de  determinação da base de cálculo:  Receitas  omitidas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  conforme  DIRFs  ­  base  de  cálculo  apurada  com  aplicação de percentual de 32%;  Receitas  omitidas  decorrentes  de  depósitos  bancários  com  origem comprovada ­ base de cálculo apurada com aplicação do  percentual de 32%.  Receitas omitidas decorrentes da  venda de veículos com custos  não  comprovados  ­  base  de  cálculo  apurada  com aplicação de  percentual 8%.    Diante  do  trecho  acima  transcrito,  considero  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 645          25 Analisando  detidamente  o  Auto  de  Infração,  constatei  a  adequação  dos  percentuais utilizados a legislação fiscal.   A Autoridade Fiscal, ao  ter conhecimento que determinada receita provinha  da atividade de compra e venda de veículo, utilizou o percentual de 8%, sobre essas receitas.  Ocorre que as  receitas decorrentes da prestação de serviços a  terceiros,  foram submetidos ao  percentual de 32%, conforme preceitua a legislação.   Entretanto,  foi  constatada  a  existência  de  receitas  que  não  detinham  comprovação  de  origem,  sendo  assim,  não  era  possível  verificar  qual  sua  natureza  e  qual  o  percentual  aplicável.  Neste  caso,  a  legislação  preceitua  que  se  utilize  o  percentual  mais  elevado,  no  caso  sob  análise,  deve­se  aplicar  o  percentual  de  32%  referente  à  prestação  de  serviço.  Para  um  melhor  esclarecimento  do  instituto,  transcrevemos  trecho  da  Lei  nº.  9.249/1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.    Com  efeito,  concluo  pela  adequação  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade Fiscalizadora, mantendo o crédito tributário constituído.  A Recorrente contesta ainda, no âmbito do Recurso Voluntário, aplicação da  multa  qualificada  no  valor  de  150%  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  constituído.  O  Recorrente considera o procedimento da Autoridade Fiscal, desproporcional e exacerbado.  Neste momento,  considero  de  suma  importância,  transcrever  as  razões  que  motivaram a Autoridade Fiscal a aplicar a multa qualificada ao caso em tela:    6. DA MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  considerada  na  presente  autuação  foi  a  de  150% para as  infrações [...] haja vista a conduta adotada pelo  contribuinte a qual  teve por desiderato impedir o conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas pela empresa em epígrafe, mediante as ações/omissões:  a)  NÃO  escriturar  em  seus  livros  contábeis  a  totalidade  das  receitas auferidas, tampouco apresentá­los à Fiscalização;  b) Declarar a DSPJ (anos­calendário de 2005 a 2007) ZERADA  (fls.453 a 483);   Fl. 645DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 646          26 c)  Manter  à  margem  de  sua  escrituração  regular  a  movimentação  bancária  em  conta  de  Terceiros,  conforme  extratos bancários [...]   Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se  materializa por  todo o período abrangido por  esta autuação,  e  que, pela quantidade de  lançamentos demonstra que não houve  mero erro de fato.  Neste  sentido  basta  atentar  ao  fato  de  que  as  receitas  consideradas  como  omitidas  na  presente  autuação  importaram  em  R$  2.706.809,11  (Anexo  V  fls.508),  tendo  o  contribuinte  entregue as DSPJ, fls.453 a 482, ZERADAS.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  autuado  incorreu  no  disposto no art. 71 e 72 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de  1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude.    Considero que assiste razão a Autoridade Lançadora, pois, conforme descrito  acima,  o  Recorrente  infringiu  a  legislação  tributária,  ensejando  assim,  a  aplicação  da multa  qualificada, como se extrai do trecho da legislação fiscal, abaixo transcrito:  LEI Nº 9.430 DE 27.12.1996  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  (grifei)    LEI N° 4.502, DE 30.11.1964.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária: (grifei)  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 647          27 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  (grifei)   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Diante do exposto, reintero meu entendimento no sentido de considerar que o  Recorrente  agiu  com  dolo,  caracterizado  pela  omissão  de  receita  e  a  entrega  de  declaração  zerada.  Estes  procedimentos  temerários  são  suficientes  para  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada, no mesmo sentido destaco ementa de acórdão proferido o âmbito deste Conselho,  abaixo transcrito:    MULTA QUALIFICADA. IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza se a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/196,  impondo se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.(Acórdão  n˚.  9101­ 01.194  Sessão.  24.02.2011,  Primeira  Turma  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF).    Desta  forma,  concluo  pela  adequação  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  mantendo  a  cobrança  da  multa  qualificada  devido  aos  fatos  e  fundamentos acima descritos.  Por  fim,  a  Recorrente  protesta  pela  inconstitucionalidade,  ilegalidade  e  ilegitimidade da lavratura do Auto de Infração baseado nos extratos bancários.   Segundo  o  seu  entendimento  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  sem  prévia  autorização  judicial  caracterizou  uma  afronta  a  preceito  constitucional.  Alega  ainda,  que  a  legislação  infraconstitucional,  leia­se:  Lei  Complementar  n˚  105  de  10  de  janeiro  de  2001,  somente permite a referida quebra de sigilo nos caso em que o exame de tais  informações se  demonstrarem  indispensável  às  averiguações  das  autoridades  fiscais;  ressaltando  que  as  Autoridades  Fiscais  possuíam  outros meios  para  efetuar  suas  averiguações,  sendo  assim,  os  extratos bancários não seriam legítimos para ensejar a constituição do crédito tributário.    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 648          28 Quanto à arguição de inconstitucionalidade, é cedido que este Conselho não é  competente para a averiguação de tal matéria e que esta discussão já foi matéria de súmula do  extinto Conselho de Contribuintes, conforme demonstra trecho abaixo transcrito:  "Súmula 1˚ CC n˚ 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária."    Ademais,  ao  contrário  do  que  argumenta  o  Recorrente,  o  acesso  às  informações  financeiras  fora prestadas pelo próprio  contribuinte,  não havendo o que  se  falar  ilegalidade da obtenção dessa prova.  Pelo  exposto,  fica  claro  que  a  alegação  do Recorrente  quanto  à  ilegalidade  das  provas  obtidas  pelo  fisco  que  embasaram  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  deve  prosperar.  Por  derradeiro,  o  contribuinte  argumenta  sobre  a  ilegitimidade  dos  extratos  bancários  como  “único”  meio  de  prova  utilizado  para  constituição  do  crédito  tributário;  alegando, também, que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal na apuração do crédito  fiscal ocasionou a bitributação de suas receitas, visto que, os depósitos bancários, efetuados em  decorrência do adimplemento de seus clientes pelos serviços prestados, nas contas bancárias de  pessoas físicas, não caracterizariam “renda”.  A alegação de que o único meio de prova utilizado pela Autoridade Fiscal,  para constituição do crédito tributário, seriam os extratos bancários obtidos junto às instituições  financeiras em que certas pessoas físicas, ligadas aos sócios do Recorrente, eram correntistas,  não condiz com a realidade dos fatos.   Conforme  se  extrai  do Auto  de  Infração,  a Autoridade  Fiscal  efetuou  uma  averiguação, minuciosa, dos extratos bancários, além de confrontar estes com a Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada pelos  clientes do Recorrente, Banco  Votorantin S.A e FINASA S.A., constatando inconsistências entre as  informações analisadas,   caracterizando­se assim, a omissão de receita.   Não há que se falar no presente processo, de ilegalidade pela não aplicação  de  interpretação mais  favorável  ao  contribuinte,  ou que a  “presunção” de omissão de  receita  que  não  seria  suficiente  para  se  constituir  o  crédito  tributário,  ou  ainda,  que  os  extratos  bancários não são meios de prova suficiente para comprovação da omissão de receita.   Analisando  as  provas  acostadas,  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se que o Recorrente se utilizou de subterfúgios para se eximir da cobrança dos tributos  incidente sobre suas atividades empresariais.   Não  há  como  se  falar  em  aplicação  de  interpretação  favorável  ao  contribuinte, quando este, dolosamente, tenta se eximir da obrigação tributária. Além disso, a  constituição  do  crédito  tributária  se  baseou  em  um  extenso  conjunto  probatório,  onde  a  Autoridade  Fiscal  analisou  detalhadamente  a  movimentação  bancária  dos  senhores  Hugo  Adolfo Lunardi e Jonas Alex Lunardi, constituindo a crédito tributário apenas sobre os saldos  relacionados à atividade empresarial do Recorrente.   Fl. 648DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 649          29 Constatei  que  o  lançamento  foi  suportado  por  inúmeras  planilhas  e  vários  documentos,  não  em  presunção,  como  tenta  demonstrar  o  Recorrente.  Sendo  certo  que  o  Recorrente,  durante  o  transcorrer  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  foi  intimado  inúmeras vezes a apresentar suas explicações e justificativas aos fatos narrados pela Autoridade  Fiscal, entretanto, até o presente momento processual isso não foi feito.   Não  obstante  aos  fatos  supracitados,  reforçando  meus  argumentos,  a  legislação  vigente  consagra  a  possibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova  nos  casos  de  depósitos  e  investimentos  sem  comprovação  ou  justificativa.  Nestes  casos,  a  ausência  de  comprovação por meio de documentação hábil e idônea, ensejaria a presunção de omissão de  receita.  Para  uma melhor  compreensão  do  instituto,  transcrevo  abaixo  o  artigo  42  da Lei  n˚  9.430 de 27 de dezembro de 1996.  “Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”    No mesmo  sentido,  transcrevo  a  seguir  trecho  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes no mesmo sentido:    OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  PRESUNÇÃO DE RENDA   A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de  depósitos  e  créditos bancários de origem não comprovada, nos  termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, é de caráter relativo e  transfere  o  ônus  probatório  em  contrário  ao  contribuinte.  Contendo  o  processo  conjunto  probatório  que  evidencia  descompasso  entre  os  fatos  que  fundamentam  a  presunção  aplicada  e  o  correspondente  acréscimo  patrimonial  novo  a  tributar,  de  tal  forma  que  se  torna  impraticável  a  correção  de  oficio sem que haja a formalização de nova exigência com base  em outros fundamentos jurídicos, deve ser afastada a imposição  tributária.(Acórdão n˚. 2101­00.270 DOU. 20.08.2009, Primeira  Câmara, Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF).    Conforme  se  verifica  no  transcurso  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  nas  inúmeras  oportunidades  que  pode  se  pronunciar  no  processo,  não  produziu  provas  capazes  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos,  tampouco  justificou  a  ausência  de  escrituração  contábil  desses  recursos.  Sendo  assim,  considero  que  não  subsiste  qualquer  argumento  no  presente  Recurso  Voluntário  que  justifique  a  desconstituição  do  crédito  tributário.   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­01.210  S1­TE02  Fl. 650          30 Diante de todo o exposto, voto no sentido afastar a preliminar suscitada e no  mérito  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente,  mantendo­se  a  decisão da DRJ/FNS pelos seus próprios termos.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 24 /06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 19515.000785/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Pela análise das circunstâncias dos autos, verifica-se que a falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários foi, exatamente, o fundamento fático utilizado para a aplicação da presunção de omissão de receitas, não podendo servir, nesse caso, como fundamento para o agravamento da penalidade aplicada pelo mesmo motivo.
Numero da decisão: 1301-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto da Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000785/2010­29  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.001  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PNT MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR IND COM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.   Pela  análise  das  circunstâncias  dos  autos,  verifica­se  que  a  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários  foi,  exatamente, o  fundamento  fático  utilizado  para  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  não  podendo  servir,  nesse  caso,  como  fundamento  para  o  agravamento da penalidade aplicada pelo mesmo motivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 85 /2 01 0- 29 Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Por bem elucidar os elementos contidos nos autos, adoto o relatório apontado  pela decisão recorrida, quando destaca:   Em ação fiscal levada a efeito sobre o contribuinte acima identificado, instaurada por  força do MPF n° 0819000 2008­02581­8, foram lavrados Autos de Infração relativos a  fatos  geradores  ocorridos  em  2005,  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  de  Multas  Isoladas  sobre  estimativas  de  IRPJ  (fls.  1901/1904);  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (fls.  1910/1913);  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (fls. 1918/1921); de Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  (fls.  1924/1927)  e  de Multas  Isoladas  sobre  estimativas  de CSLL  (fls.  1931/1934).   2  Do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  1894/1897  ressaltam­se  as  informações  abaixo sintetizadas:   2.1.  a  fiscalização  iniciou­se  em  17/04/08  com  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal, intimando a contribuinte à apresentação de sua escrituração contábil e fiscal;  extratos  bancários  e  documentos  contratuais.  Essa  intimação  foi  reiterada  pelos  Termos  de  Reintimação  Fiscal  0001,  0002  e  0003,  recebidos,  respectivamente,  em  16/05/08, 10/07/08 e 29/08/08;  2.2.  em 28/08/08,  a  contribuinte  apresentou Livro Diário  n°  6  sem  registro,  livro  de  registro de entrada e saída ambos de n° 4, cópia das alterações do contrato social 5, 6  e 7, razão analítico não encadernado (em folhas soltas), extratos bancários e cópias de  comprovantes de pagamentos;   2.3.  em  17/11/08,  a  contribuinte  recebeu  via  postal  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  esclarecimentos  e  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados em contas correntes, conforme relação elaborada a partir dos  extratos  bancários  fornecidos  pela  contribuinte,  os  quais  foram  conferidos  com  os  registros  contabilizados  nas  contas  Bancos  Conta  Movimento  das  folhas  do  Razão.  Essa  intimação  foi  reiterada  pelos  Termos  de  Reintimação  Fiscal  0004  e  0005,  este  último  solicitando  inclusive  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos  transferidos da empresa K. Takaoka Ind e Comércio Ltda para a PNT;   2.4.  em  16/02/09,  a  contribuinte  recebeu  via  postal  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  a  retirada  do  Livro  Diário  n°  6  para  que  o  mesmo  fosse  registrado  no  órgão competente e posteriormente apresentado ao auditor fiscal. Em 20/02/09, tendo  a  contribuinte  retirado o Livro Diário  n°  6  referente  ao  ano­calendário  de 2005,  foi  lavrado Termo de Devolução de Documentos;   2.5.  solicitando  novamente  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  apresentação do Livro Diário com o devido registro e comprovantes de recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  a  contribuinte  recebeu  os  Termos  de  Reintimação  Fiscal 0006, 0007 e 0008, respectivamente em 02/04/09, 06/05/09 e 19/06/09;   2.6. foram lavrados Termos de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal nas  datas apropriadas e enviados ao sujeito passivo via postal com AR;   Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000785/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.001  S1­C3T1  Fl. 3          3 2.7.  foram efetuados  lançamentos de oficio para  constituição dos  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  referentes  às  omissões  de  receita  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  justificados  para  os  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado e reintimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados;   2.8.  foram  também  lançadas multas  isoladas por  falta de  recolhimento do  IRPJ e da  CSLL apuradas por estimativa, não declaradas na DCTF e não recolhidas, incidentes  sobre omissões de receitas contabilizadas no razão contas 4.1.1.01.001 ­ Vendas Prod.  Merc. Int. e 4.1.1.02.001 ­ Receita de Serviços, sendo que o total das contas coincide  com  os  valores  declarados  na  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  ND  0786746,  conforme folhas de Razão e planilhas I e VI anexadas;   3 Fundamentação  fática  e  legal  e valores  totais dos  créditos  tributários  constituídos,  incluída  a  multa  proporcional  e  juros  calculados  até  26/02/2010,  discriminados  a  seguir:    Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4   4  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  31/03/2010,  a  interessada  apresentou,  em  28/04/2010,  a  impugnação  de  fls.  1950/1978,  acompanhada  dos  documentos de fls. 1979/1987, na qual apresentou as alegações abaixo sintetizadas:  Preliminarmente,  4.1. O Auto de Infração é meramente declaratório e não constitutivo, portanto, não é o  meio  competente  para  efetivação  da  cobrança  pretendida,  que  no  caso  refutado  inclusive  impõe multa.  Ao  agente  fiscal  cabe  propor  a  aplicação mediante  relatório  circunstanciado e capitulação da penalidade, não lhe competindo efetivamente aplicar  a penalidade cabível, que é função privativa do órgão judicante;   4.2. O Auto de Infração, sem prévia anuência do acusado, é absolutamente nulo, à luz  do  art.  5°,  inciso  LV  da  CF/88,  que  assegura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes e acusados em geral;   4.3. Também é nulo o Auto de  Infração em  razão de a  tabela de  fl.  1903 apresentar  vários  valores  como  sendo  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  31/12/2005,  assim  se  mostrando  "completamente  sem  sentido,  vez  que  não  se  sabe  qual  a  competência  o  valor  tributável  que  se  está  impondo  ao  contribuinte,  fato  este  que  caracteriza  vicio  formal no auto de infração" (sic, fl. 1955);  No mérito,  Da inexistência de omissão de receitas:  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000785/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.001  S1­C3T1  Fl. 4          5 4.4. Todos os recursos financeiros advindos da empresa K. Takaoka são decorrentes de  operações de pagamento e  reembolso de  títulos,  conforme consta do Livro Diário da  empresa, cujas cópias ora se juntam (anexos 1 a 4), e conforme se verifica nos próprios  extratos  bancários  juntados  aos  autos,  que  demonstram  que  a  empresa  recebeu  recursos  decorrentes  de  operações  anteriormente  realizadas  entre  as  empresas  e  efetuou  pagamentos  dos  títulos  lastreadores  desta  operação.  A  empresa  K.  Takaoka  apenas enviou os recursos necessários ao resgate dos títulos anteriormente emitidos;  4.5. A titulo de exemplo, pode­se citar a entrada via TED, da empresa K. Takaoka, de  R$ 14.100,00,  antes  do  que a  empresa PNT possuía  um  saldo  de  725,80.  Logo após  essa  entrada,  foram  consignados  os  pagamentos  de  títulos  nos  montantes  de  R$  3.875,52;  R$  3.205,01;  R$  2.490,86;  R$  927,43  e  R$  3.510,79,  que  somam  R$  14.009,61  e  que,  somada à CPMF devida  de R$ 95,91, monta  a R$ 14.105,52. Após  essa operação, de fato, o saldo era de R$ 720,28;  4.6. A intimação fiscal para que a PNT demonstrasse a origem dos recursos recebidos  da empresa K. Takaoka é juridicamente impossível, tendo em vista que o fisco sabe a  origem desses recursos e sabe, através dos extratos e do livro diário da autuada, que os  valores movimentados não representam receitas e sim operações financeiras em que a  empresa  K  Takaoka  enviava  recursos  à  PNT  e  esta,  por  sua  vez,  pagava  os  títulos  relacionados,  dentro  de  uma  sistemática  de  operação  de  crédito  entre  empresas  que  não gerava qualquer beneficio para a autuada;   4.7. Ademais, não se pode exigir a apresentação de documentos de outra empresa que  se  localiza em outro domicilio  fiscal, ainda que as duas empresas  tenham os mesmos  sócios em seus quadros societários;   4.8. Tratando­se de presunção de omissão de receita, que admite prova em contrário, a  autuada demonstra inexistir omissão de receita com a apresentação do livro Diário da  empresa;  Da incorreta apuração do adicional de IRPJ:  4.9.  0  valor do adicional  calculado pelo  fisco mostra­se  equivocado,  vez que não  foi  descontada a base de R$ 20.000,00 ao invés de R$ 240.000,00 ao ano.   Do erro na apuração do PIS e da COFINS:  4.10. No cálculo do PIS e da COFINS lançados, a autoridade fiscal não se preocupou  em proceder ao devido abatimento dos créditos tributários permitidos pela legislação,  pois  não  há  no  lançamento  qualquer  menção  à  análise  da  DACON  da  empresa  ou  mesmo da DIPJ ou da DCTF.   Da impossibilidade e incorreção de cobrança de multas isoladas.  4.11. Em relação à multa aplicada, cumpre destacar mais um vicio  formal,  cometido  pelo agente fiscal ao imputar como embasamento legal o inciso IV do § 1° do artigo 44  da Lei n° 9.430/96 que, entretanto, encontra­se expressamente revogado;   4.12.  A  multa  isolada  aplicada  é  improcedente,  devendo  ser  mantida  no  máximo  a  multa  moratória  sobre  as  estimativas  não  pagas.  O  fisco  já  aplicou multa  de  oficio  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 agravada sobre os mesmos valores, não sendo legal a cobrança de dois tipos de multas  diferentes sobre o mesmo fato jurídico. Aliás, na dúvida sobre o enquadramento e por  segurança  jurídica,  o  fisco  deveria  ter  evitado  a  dupla  penalização,  adotando  a  interpretação  mais  favorável  à  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional;  4.13 A aplicação do percentual de 32% para cálculo do  lucro presumido é  indevida,  visto que, conforme histórico da empresa, seu faturamento não é composto somente de  prestação de serviços, mas também de prestação e de venda de produtos, tanto é assim  que o fisco, na aplicação da multa sobre receitas declaradas, utilizou o percentual de  32% para a receita de prestação de serviços e de 8% para a receita de vendas;  Da improcedência da multa de oficio e o seu agravamento.  4.14.  A  multa  de  112,5%  deve  ser  afastada  por  ser  extorsiva  e  confiscatória,  em  flagrante afronta ao inciso IV do artigo 150 da CF e à posição do E. STF;   4.15. 0 agravamento da multa de oficio de 75% em 50% é descabida, porque fundado  na recusa da empresa em juntar aos autos livros contábeis e fiscais de outra empresa,  sediada em outro município, documentos que poderiam ser obtidos mediante diligência  solicitada  a  colega  locado  na  delegacia  da  sede  dessa  outra  empresa,  que  inclusive  encontra­se sob procedimento de fiscalização;   Da impossibilidade de aplicação da taxa Selic.  4.16. A Selic não pode ser utilizada como juros moratórios para correção de débitos  fiscais porque tem natureza remuneratória;   4.17. A utilização da taxa Selic torna o titulo completamente ilíquido e, portanto, nulo  de pleno direito, devendo ser extinta a sua exigibilidade;   4.18. A Taxa Selic é ilegal e inconstitucional, não podendo ser utilizada no cálculo do  suposto débito porque foi criada e definida por resoluções do Banco Central e não por  lei, desrespeitando os ditames do artigo 161 do Código Tributário Nacional e do artigo  150 da Constituição Federal, conforme jurisprudência colacionada do STJ;   4.19.  Requer  sejam  os  Autos  de  Infração  anulados  ou,  no  mérito,  julgados  insubsistentes e, por fim, protesta pela realização de prova pericial.        Apreciando os elementos contidos nos autos, destacou então a douta autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  IMPUGNAÇÃO,  em  acórdão então assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NAO  COMPROVADA.  A Lei n° 9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000785/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.001  S1­C3T1  Fl. 5          7 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE PROVAS PARA ELIDIR A AUTUAÇÃO.  Procedente a autuação por omissão de receitas, em face de a contribuinte não trazer  aos autos provas capazes de elidi­la.   PRODUÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Não atendidos os  requisitos  legais de admissibilidade,  considera­se não  formulado o  pedido de produção de prova pericial.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO.  Por determinação expressa da Instrução Normativa no 93, de 1997, constatada a falta  de pagamento do imposto por estimativa, devem ser exigidas as multas sobre os valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos,  e  o  imposto  apurado  pelo  ajuste  anual,  acrescido da multa de oficio pelo seu não recolhimento.  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.  Se o não atendimento a intimações fiscais já tiver motivado a presunção de omissão de  receitas, incabível o agravamento da multa de oficio em 50% pelo mesmo motivo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão  legal,  não  competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de  normas jurídicas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal,  em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Encaminhada  à  contribuinte  a  respectiva  intimação  dos  termos  da  decisão  proferida no dia 12/04/2011 – especificamente para o mesmo endereço que consta do Auto de  Infração lavrado ­, verifica­se a indicação nos autos de retorno do AR, com o registro de que o  destinatário  da  correspondência  não  mais  se  encontra  estabelecido  no  local  de  envio  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     8 (“MUDOU­SE”),  o  que  teria,  então,  ocasionado  a  realização  de  intimação  pelo  edital  de  no  105/2011,  afixado  nas  dependências  da  DRF  no  dia  10/05/2011  e  desafixado  no  dia  03/06/2011.       Em  que  pese  a  inexistência  de  interposição  de  Recurso  Voluntário  pela  contribuinte,  foram  os  autos  encaminhados  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo em vista a indicação da decisão de procedência parcial da autuação, sendo então,  nos termos constantes do Art. 33 do Decreto 70.235/72, recebido o presente recurso de ofício  para a devida apreciação e julgamento.        Em síntese, esse é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  de  ofício, dele conheço.  Conforme  se  extrai  do  relatório  apresentado,  em  que  pese  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte,  o  único  ponto  que  fora  objeto  de  reforma  pela  decisão  de  primeira  instância  é  aquele  relativo  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  determinando, então, o afastamento da aplicação das disposições contidas no art. 44, par. 2o,  que, assim, inclusive, especificamente destaca:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de  2007)    b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000785/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.001  S1­C3T1  Fl. 6          9 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1o deste artigo  serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Analisando o fundamento adotado pela r. decisão de origem para afastar, na  espécie, o agravamento da penalidade aplicada, verifica­se que o argumento utilizada fora o de  que,  tendo  sido  verificada  a  reiterada  ausência  de  atendimento  –  pela  contribuinte  ­,  das  solicitações  fiscais  relativas  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos depositados em suas respectivas contas bancárias – verificado a partir da apresentação  de extratos e registros contábeis por ela oferecidos ­, restara configurada, então, na hipótese, a  presunção de omissão de  receita,  de que  trata o  art.  42 da mesma Lei 9.430/96,  e,  por  força  disso,  a  respectiva  determinação  do  arbitramento  do  lucro,  para  a  apuração  das  respectivas  bases de cálculo, e, por conseqüência, a promoção do lançamento respectivo.   Ao analisar a questão,  a douta autoridade de origem destaca que o  referido  fundamento  (ausência  de  documentos  comprobatórios  dos  depósitos  identificados  em  seu  respectivo extrato de conta bancária e registros da conta bancos de sua contabilidade) servira  de base tanto para a determinação de aplicação – na espécie – do arbitramento, de que trata o  art. 42 da lei 9.430/96, quanto, ainda, a aplicação do agravamento da multa (Art. 44, par. 2o do  mesmo  diploma),  representando,  por  isso,  indevida  aplicação  de  penalidade  pelos  idênticos  fatos.   A  matéria  apontada,  encontra­se  já  pacificada  nesta  Corte  administrativa,  sendo de relevante destaque, inclusive, o precedente recentemente expedido por esta 1a TO, em  acórdão da lavra do saudoso conselheiro Waldir Veiga Rocha, quando assim especificamente  pontuou:   Nº Recurso 179547   Número do Processo 10580.003095/2008­59   Órgão Julgador Terceira Câmara/Primeira Seção de Julgamento   Contribuinte PATRICIA WANDERLEY RADEL BITTENCOURT   Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  POR  UNANIMIDADE   Data da Sessão 14/03/2012   Relator(a) WALDIR VEIGA ROCHA   Nº Acórdão 1301­000.833 Tributo / Matéria     Decisão   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso  voluntário, para reduzir as multas aplicadas ao percentual de 150% e, ainda, para reduzir os  valores  da  infração  referente  aos  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA, conforme quadro constante do voto do Conselheiro Relator.     Ementa   Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PROVA. Caracterizam omissão  de  receita  os  valores  creditados  em conta  de  depósito  ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em  datas  e  valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Ao contrário,  devem ser  excluídos da base  tributável os valores que o contribuinte comprova decorrer de contrato de  mútuo  firmado  com  o  banco.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSTA  PESSOA.  PROCEDÊNCIA. Procede a qualificação da multa, diante do conjunto probatório dos autos, a  evidenciar  a  interposição  de  pessoa  na  titularidade  da  empresa  e  um  esquema  empresarial  dirigido  à  sonegação de  tributos. No  caso  concreto,  foram decisivos para  essa  conclusão:  a  detenção  e  o  exercício  de  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  pelo  titular  de  fato,  sem  prestação de contas, mediante procuração pública sem limite temporal, poderes que incluíam  até mesmo o de extinguir a empresa; a livre movimentação, individualmente, de todas as contas  bancárias  em  nome  da  empresa,  sendo  que,  em  dois  bancos,  de  forma  exclusiva;  as  incompatibilidades  entre  rendimentos  declarados  e  gastos  comprovados;  fatos  idênticos  apurados também em outras empresas, comprovados com documentos apreendidos por ordem  judicial,  mediante mandados  de  busca  e  apreensão,  sempre  apontando  para  o  envolvimento  direto do titular de fato e a utilização de interpostas pessoas; tudo sempre com o objetivo de  ocultar das autoridades fazendárias os fatos geradores tributários e, além disso, a capacidade  contributiva  e  o  patrimônio  acumulado  por  quem  efetivamente  comandava  o  grupo  de  empresas.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DO  PRESSUPOSTO  LEGAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  ausência  do  pressuposto  legal  para  o  agravamento  da  multa,  a  saber,  a  falta  de  atendimento  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos, não pode subsistir a majoração imposta no lançamento. A intimação para  apresentação  de  livros  e  documentos  não  se  confunde  com  a  prestação  de  esclarecimentos, e seu não atendimento tem por consequência, como de fato o  teve, o arbitramento dos lucros. O mesmo ocorre com a falta de comprovação  da  origem  de  depósitos/créditos  bancários,  que  conduz  à  presunção  legal  de  omissão de receitas. Nenhuma dessas hipóteses pode dar azo ao agravamento  da  multa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Exercício:  2005  SIMPLES.  EMPRESA  CONSTITUÍDA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. TITULAR DE FATO COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS, ACIMA DO  LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Correta a exclusão do SIMPLES na situação  em que as provas dos autos são no sentido de que a titular da empresa era interposta pessoa do  titular de fato, e que esse titular de fato possuía participações também em outras empresas, de  forma  a  exceder,  em  conjunto,  o  limite  de  receita  bruta  para  permanência  no  sistema  simplificado de pagamentos.   Diante dessas considerações, entendendo ­ na linha apontada pela r. decisão  de primeira  instância  ­, pela  impossibilidade de utilização do argumento da não apresentação  dos  documentos  solicitados  pelas  autoridades  fazendárias  como  fundamento  para,  cumulativamente,  promover  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  e,  ainda,  o  agravamento  da  penalidade correspondente, concluo que, de fato, não merece reparos a decisão recorrida.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, admitindo como regular, assim, a determinação  contida na r. decisão de origem no sentido de afastar a aplicação do agravamento da penalidade  na espécie.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000785/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.001  S1­C3T1  Fl. 7          11 CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.000285/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Nos casos de lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado e não tendo havido dolo, fraude ou simulação, operase a decadência do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento uma vez transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Decadência que se declara de ofício.
Numero da decisão: 2101-001.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a decadência do direito de lançar o crédito em discussão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a decadência do direito de lançar o crédito em discussão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 61          1 60  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000285/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.642  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Fides Fregonesi de Oliveira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO  Nos casos de lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado  e  não  tendo  havido  dolo,  fraude  ou  simulação,  opera­se  a  decadência  do  direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento uma vez transcorridos  cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Decadência que se declara de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar,  de ofício, a decadência do direito de lançar o crédito em discussão.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor de MARIA FIDES FREGONESI DE OLIVEIRA foi emitido o  Auto de Infração às fls. 6 a 9 (e­processo), no qual apurou­se imposto sobre a renda de pessoa  física (IRPF) a restituir, correspondente ao ano­calendário de 2000 (exercício 2001), no valor  de R$ 99,58, correspondente à diferença entre o valor de imposto a restituir após revisão (R$  408,74) e o valor de imposto restituído (R$309,16).  No Demonstrativo das Infrações (fls. 9), consta que a Fiscalização apurou ter  havido rendimentos indevidamente declarados como isentos por moléstia grave. Não aceitou o  laudo médico apresentado pela contribuinte, porque no documento não consta que foi assinado  por médico  perito. A Fiscalização  alega  que,  por  força  do  artigo  111  do CTN,  interpreta­se  literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.   As razões de impugnação foram assim sintetizadas pelo órgão a quo:  “1.  Conforme  se  pode  verificar  pela  cópia  do  laudo  médico  lavrado  por  dois  peritos  do  IAMSP  de  Ribeirão  Preto,  órgão  oficial,  é  portadora  de  doença  grave  incurável.  Assim,  nos  termos da Lei 7.713/88, art. 6°, incisos XIV e XXI, artigo 30 da  Lei  n°  9.250/95,  artigo  47  da  Lei  8.541/92  e  parágrafo  4°  da  Instrução Normativa 25, de 29/04/1996, é  isenta do pagamento  de imposto de renda sobre os seus rendimentos;  2. Com base na legislação supra declinada, acabou por efetuar a  declaração  de  forma  a  isentar­se  totalmente  do  pagamento  de  imposto  de  renda,  não  praticando  nenhuma  irregularidade  ou  infração;  3.  Portanto,  o  auto  de  infração  é  injusto,  devendo  ser  julgado  improcedente e posteriormente arquivado.”  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo 2 decidiu pela procedência do lançamento, por meio do Acórdão  n.º 17­27.115, de 27 de agosto de 2008, cuja ementa, a seguir, transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por  portador  de  moléstia  grave  aplica­se  exclusivamente  a  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  cabendo  à  contribuinte  fazer  a  comprovação de  que  se  enquadra  em  uma  dessas condições.  Lançamento Procedente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000285/2006­44  Acórdão n.º 2101­01.642  S2­C1T1  Fl. 62          3 Em 30 de setembro de 2008, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.  51 a 53), no qual  informa que não  infringiu norma alguma, pois, conforme se pode verificar  pela cópia do  laudo médico acostado,  lavrado por dois peritos do  IAMSP de Ribeirão Preto,  órgão  oficial,  a  recorrente  é  portadora de  doença grave  incurável. Assim,  nos  termos  da Lei  7.713/1988,  artigo  6,  incisos  XIV  e  XXI,  artigo  30  da  Lei  9.250/1995,  artigo  47  da  lei  8.541/1992 e parágrafo 4° da Instrução Normativa 25 de 29.04.1996, é isenta do pagamento de  imposto de renda.  Requer,  ao  final,  que  se  declare  a  nulidade  e  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração e do processo, por não ter havido infração da legislação. Pede ainda seja a recorrente,  bem como, seu patrono intimado de qualquer decisão proferida em relação ao aqui discutido.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.   Examinando os autos, verifiquei que o Auto de Infração constante às fls. 5 a  10,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2000,  foi  lavrado  em  2  de  janeiro  de  2006.  A  notificação  do  ato  à  contribuinte  data  de  6  de  janeiro  de  2006,  conforme  se  observa  das  informações constantes do relatório dos Correios às fls. 25.  Sobre  o  tema  da  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  12.8.2009, no julgamento do Recurso Especial ­ REsp n.º 973.733/SC, firmou o entendimento  de que, nos casos em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do imposto, desde que não  tenha havido dolo, fraude ou simulação, deve ser adotada a regra do artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. A norma do artigo 173 do mesmo diploma é aplicável nos demais  casos.  A  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  mencionado Recurso Especial n.º 973.733/SC ficou assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009). (grifou­se).  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000285/2006­44  Acórdão n.º 2101­01.642  S2­C1T1  Fl. 63          5 O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009,  no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586,  de  21.12.2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Depreende­se, do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento  do  REsp  n.º  973.733/SC,  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  no  qual:  (i)  não  há  constituição  do  crédito  pelo  contribuinte;  (ii)  não  foi  constatado dolo, fraude ou simulação e (iii) a legislação não previu o pagamento antecipado ou,  tendo­o  previsto,  o  pagamento  não  foi  comprovado,  deve  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial quinquenal a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  houve  o  pagamento  antecipado  do  imposto sobre a renda correspondente ao ano­calendário de 2000. Não se preencheu, portanto,  um dos requisitos necessários à aplicação da regra do artigo 173, I, do CTN, para as hipóteses  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação. Deve­se, por conseqüência,  contar o prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  na  forma prevista  no  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  pois,  à  regra  geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  Cumpre ainda ressaltar que o “fato gerador” do imposto sobre a renda ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Sendo  assim,  tratando­se  de  lançamento  correspondente  ao  ano­calendário  de  2000,  poderia  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  até  31.12.2005, cinco anos, a contar da ocorrência do fato. Tendo em vista que o  lançamento se  aperfeiçoou  em  6  de  janeiro  de  2006,  com  a  notificação  à  contribuinte,  configurou­se  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  objeto  deste  processo.   Conclusão  Essas  as  razões  pelas  quais  voto  por  declarar,  de  ofício,  a  decadência  do  direito de lançar o crédito tributário em discussão.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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