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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7434409 #
Numero do processo: 13502.000510/2007-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DE CUSTOS RELATIVOS ÀS RECEITAS OMITIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCROS EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A aferição da correição na forma de tributação utilizada no lançamento deve ser analisada à luz das circunstâncias existentes no momento da constituição do crédito tributário, não podendo ser definida a partir de elementos apresentados pelo contribuinte somente após a ciência do lançamento. Não há que se falar em cancelamento da exigência em razão de suposto erro na forma de tributação utilizada no lançamento baseando-se em fatos e elementos apresentados a destempo pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. PRESUNÇÃO DE QUE OS CUSTOS E DESPESAS JÁ ESTÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de omissão de receitas em pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro tem como ponto de partida o montante já declarado pelo contribuinte, devendo ser acrescida a receita omitida no respectivo período de apuração, compensando-se eventuais saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores nos limites estabelecidos na legislação. Isso porque se presume, até prova em contrário, que o custo da mercadoria vendida ou do serviço prestado está integralmente computado na apuração do lucro real, ainda que parte da receita tenha sido omitida. A omissão ocorre na receita e não nos custos ou despesas, devendo o lançamento ser realizado com base nos elementos disponíveis naquele momento. OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS EM LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS DE VALORES SIGNIFICATIVAMENTE INERIORES AOS DAS NOTAS FISCAIS. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Constatando-se que o valor das receitas registrado nos livros fiscais e contábeis é substancialmente inferior ao montante constante das notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, acarretando redução das bases de cálculos e dos tributos declarados ao Fisco, resta caracterizado o dolo suficiente para justificar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.654  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  HARMONIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO  DE  CUSTOS  RELATIVOS  ÀS  RECEITAS  OMITIDAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO DE LUCROS EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS NA FASE CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE.  A aferição da correição na forma de tributação utilizada no lançamento deve  ser analisada à luz das circunstâncias existentes no momento da constituição  do  crédito  tributário,  não  podendo  ser  definida  a  partir  de  elementos  apresentados pelo contribuinte somente após a ciência do lançamento. Não há  que se falar em cancelamento da exigência em razão de suposto erro na forma  de  tributação  utilizada  no  lançamento  baseando­se  em  fatos  e  elementos  apresentados a destempo pelo sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APURAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  PRESUNÇÃO  DE  QUE  OS  CUSTOS  E  DESPESAS  JÁ  ESTÃO  REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de omissão de receitas em pessoa jurídica tributada com base no  lucro  real,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  tem  como  ponto  de  partida  o  montante  já  declarado  pelo  contribuinte, devendo ser acrescida a receita omitida no respectivo período de  apuração,  compensando­se  eventuais  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de períodos anteriores nos limites estabelecidos na legislação. Isso  porque  se  presume,  até  prova  em  contrário,  que  o  custo  da  mercadoria  vendida ou do serviço prestado está integralmente computado na apuração do  lucro real, ainda que parte da receita tenha sido omitida. A omissão ocorre na  receita  e  não  nos  custos  ou  despesas,  devendo  o  lançamento  ser  realizado  com base nos elementos disponíveis naquele momento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 10 /2 00 7- 52 Fl. 4423DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.424          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGISTROS  EM  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS DE VALORES SIGNIFICATIVAMENTE INERIORES AOS  DAS NOTAS FISCAIS. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Constatando­se  que  o  valor  das  receitas  registrado  nos  livros  fiscais  e  contábeis é substancialmente inferior ao montante constante das notas fiscais  emitidas pela pessoa jurídica, acarretando redução das bases de cálculos e dos  tributos  declarados  ao  Fisco,  resta  caracterizado  o  dolo  suficiente  para  justificar a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrente”),  em face do acórdão n. 103­23.634  (doravante  Fl. 4424DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.425          3 “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 3a Câmara do 1o Conselho de  Contribuintes  (doravante  “Turma  a  quo”),  que  tem  como  interessado  HARMONIA  SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).  A matéria ora trazida à análise desta Colenda Turma versa sobre o dever da  autoridade fiscal realizar o lançamento de IRPJ e CSLL com base no regime no arbitramento  de lucros, na hipótese em que há substancial omissão de receitas pelo contribuinte, bem como a  redução da multa sobre os  lançamentos atinentes a PIS e COFINS, originalmente  lançada no  percentual de 150%, para 75%.  Conforme se colhe do acórdão recorrido, o contribuinte teria sido autuado a  partir do seguinte contexto fático, in verbis:      Fl. 4425DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.426          4     A Turma a quo  decidiu dar provimento parcial  ao  recurso para cancelar  os  lançamentos de IRPJ e CSLL, bem como reduzir a multa de ofício dos lançamentos de PIS e  COFINS para seu patamar regular de 75%.  A decisão recorrida restou assim ementada:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa: OMISSÃO DE RECEITA   A  acusação  foi  de  que  a  omissão  de  receita  correspondeu  a mais  de  75% do  faturamento. Esse montante, mesmo considerando a compensação ao prejuízo  do período, nos leva a uma margem de lucro totalmente irreal. Não é, nem de  longe,  razoável  simplesmente  acrecer  o  valor  omitido  à  tributação  pelo  lucro  Fl. 4426DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.427          5 real.  Se  a  omissão  é  de  tal  ordem,  a  conclusão  necessária  é  a  de  que  a  escrituração  era  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real.  Só  restava  à  autoridade  fiscal adotar o  regime  legalmente previsto para  tal  circunstância: o  lucro arbitrado.   MULTA QUALIFICADA.   A  escrituração  a  menor,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  alterou  como  registrado pela própria autoridade lançadora, qualquer nota fiscal, não justifica  a exasperação da multa.   CSLL.PIS.COFINS.   Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão­de­obra que integra  a base de cálculo do  lucro real e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor  recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma  parte  deste  valor  se  destine:  ao  pagamento  dos  salários  e  encargos  do  trabalhador,  que  nada  mais  são  do  que  custos  da  empresa  prestadora  do  serviço.   A PFN  interpôs  recurso  especial  em  face  da  aludida decisão,  ventilando  as  duas matérias acima elencadas (e­fls. 698 seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 4396 e  seg.).   O contribuinte  foi  intimado via edital, mas não apresentou contrarrazões ao  recurso especial (e­fls. 4422 seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.   Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Quanto  ao mérito  do  recurso,  especialmente  em  relação  à  primeira matéria  ventilada no recurso especial da PFN (arbitramento dos lucros) é fundamental observar que a  Constituição Federal atribuiu à lei complementar a função de definir os fatos geradores e bases  de cálculo dos impostos:   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo e contribuintes;  Cumprindo  as  vezes  desta  lei  complementar  requerida  pela  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”)  define  abstratamente  não  apenas  o  fato  gerador  do  imposto sobre a renda (CTN, art. 43), mas também as suas bases de cálculo, como se observa  do art. 44:   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado  ou  presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 4427DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.428          6 Ainda cumprindo a sua função de estabelecer normas gerais, com a eficácia  de vincular a todos os entes tributantes, o CTN também delimita abstratamente as hipóteses em  que o recurso ao arbitramento poderá ser excepcionalmente adotado para o cálculo do tributo:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.  No  caso  de  tributos  indiretos,  como  o  ICMS  ou  o  ISS,  o  preço  de  bens  e  serviços corresponde à própria base de cálculo do tributo. Para tributos diretos como o IRPJ e a  CSLL,  por  sua  vez,  “o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos”  são  componentes  positivos  ou  negativos  na  composição  da  base  de  cálculo,  tomando­os  em  obrigatoriamente em consideração.  Nesses  termos,  o  CTN  prescreveu  vetores  fundamentais  quanto  ao  arbitramento da base de cálculo do imposto em tela:  i)  a  base  de  cálculo  poderá  ser  arbitrada  pela  autoridade  fiscal  (CTN, art. 44);  ii)  o arbitramento é cabível em hipóteses restritas, que têm como fim  proteger o  legítimo  interesse arrecadatório da União dependente  do  correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  da  órbita  do  contribuinte  (CTN,  art.  148:  “Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos jurídicos, (...) sempre que sejam omissos ou não mereçam fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado”)  iii)  presente  a  hipótese  de  arbitramento,  este  passa  a  ser  dever  de  ofício  da  autoridade  fiscal  (CTN,  art.  148:  “sempre  que  (...)  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará”).  iv)  Deve  ser  assegurado ao  contribuinte o direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  (CTN,  art.  148:  “ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”).  Por  se  tratar de uma norma geral,  ao prescrever  as normas de  arbitramento  para  a  tributação  da  renda  e  do  lucro,  a União  deverá  se  abster  aos  lindes  delimitados  pelo  CTN,  bem  como  os  intérpretes  das  leis  ordinárias  que  venham  a  ser  produzidas  por  esta  deverão interpretá­las com vistas à concretização dos referidos ditames do art. 148.   Prosseguindo o  ciclo de positivação  ínsito ao Direito  tributário brasileiro, o  legislador ordinário estabeleceu critérios menos abstratos para a identificação dos casos em que  a autoridade  fiscal deverá apurar  lucro da pessoa  jurídica pelo método do arbitramento, bem  Fl. 4428DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.429          7 como as fórmulas que devem ser utilizadas para tanto. É o que se observa dos arts. 47 e seg. da  Lei n. 8.981/95:  Lei n. 8.981/95   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao  regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de  que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de  1958;  VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma  e  prazo  previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  62  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991;   (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII  ­  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do Decreto­Lei  no  1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas  nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo  o  ano­calendário,  assegurada  a  tributação  com base no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre  o  lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação,  observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá  por  vencimento  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  de  encerramento  do  referido período.  Vale  observar  que  os  dispositivos  da  Lei  n.  8.981/95  que  tratam  do  arbitramento foram reproduzidos pelo RIR/99 em seus arts. 530 e seg.  O  legislador  ordinário,  na  diretriz  do  legislador  complementar,  especificou  hipóteses  em  que  omissões  ou  inexatidões  atinentes  à  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte prejudicariam o legítimo interesse arrecadatório da União, dependente do correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  da  órbita  do  contribuinte.  Fl. 4429DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.430          8 Assim,  deve  haver  arbitramento  pela  autoridade  fiscal  se  o  contribuinte,  submetido ao lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal. A regra se aplica tanto na hipótese em que o contribuinte sequer  os tenha elaborado ou mantido (Lei 8.981/95, art. 47, I), quanto nos casos em que ele a tenha  elaborado  mas  se  recuse  a  apresentá­la  ao  agente  fiscal  (Lei  8.981/95,  art.  47,  III;  Súmula  CARF n. 59). Em específico, deve o contribuinte manter, “em boa ordem e segundo as normas  contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário” (Lei 8.981/95, art. 47, VII).  Note­se que os documentos obrigatórios, cuja ausência é capaz de ensejar o  arbitramento, incluem livros e registros auxiliares de natureza contábil ou fiscal. Ocorre que o  contribuinte  deverá  utilizar  exclusivamente  livros  ou  registros  auxiliares  para  evidenciar  hipóteses  a  utilização  de métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  que  geralmente  seriam  adotados  em  face  de  alguma  norma,  inclusive  tributária  que  lhe  tenha  exigidos  ou  induzido a tal prática ou, ainda, determinado registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração  de outras demonstrações financeiras (Lei n. 6.404, art. 177, § 2; Decreto­Lei no 1.598, art. 8o, §  2o).  O  lucro  deverá  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  se  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  em questão  (Lei  8.981/95, art. 47, VIII).  Também  pode  acontecer  de  o  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil  a  que  está  obrigado,  mas  esta  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver vícios, erros ou deficiências que prejudiquem a apuração do tributo, hipótese em que  lucro  também  deve  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal.  O  legislador,  contudo,  frisou  o  cabimento do arbitramento apenas na hipótese de alguma dessas máculas tornar a escrituração  contábil  do  contribuinte  imprestável  para:  “a)  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real” (Lei 8.981/95, art. 47, II).   Se  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  lucro  deverá  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  (Lei  8.981/95,  art.  47,  IV).  Ademais, o lucro também deverá ser arbitrado pela autoridade fiscal se o contribuinte, embora  seja  legitimado  a  optar  pelo  lucro  presumido,  deixe  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da  escrituração comercial  e  fiscal ou, no mínimo, o  livro Caixa em que  tenha escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei 8.981/95, art. 45 c/c  art. 47, III).   Há,  ainda,  previsões mais  específicas. Assim,  agentes  ou  representantes  do  comitente com domicílio fora do país deverá escriturar os seus livros comerciais de modo que  demonstre,  além  dos  próprios  rendimentos,  os  lucros  reais  apurados  nas  operações  de  conta  alheia,  em  cada  ano.  No  caso,  deve  arbitrado  o  lucro  se  o  contribuinte  o  comissário  ou  representante da pessoa jurídica estrangeira descumprir esse dever (Lei 8.981/95, art. 47, V).  Todas essas prescrições do legislador ordinário, como se pode observar, são  vocacionadas à concretização das diretrizes acima analisadas.   Merece  cautela  a  interpretação  do  inciso  II,  art.  47,  da  Lei  8.981/95,  que  deixa expresso que o cabimento do arbitramento apenas se as máculas nele tratadas tornarem a  escrituração contábil do contribuinte imprestável para: “a) identificar a efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b)  determinar  o  lucro  real”.  Ocorre  que,  embora  esse  dispositivo apresente ressalva expressa, essa mesma diretriz é comum à generalidade dos casos  de arbitramento motivados em questões documentais.  Fl. 4430DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.431          9 Uma análise sistemática, que considere ao menos os arts. 146 da Constituição  e os arts. 44 e 148 do CTN, evidencia ser inaplicável uma interpretação a contrario sensu, no  sentido de que a ressalva contida no inciso II, art. 47, da Lei 8.981/95 seria restrita a este, de  forma  que  os  demais  incisos  deveriam  ser  aplicados  sem  os  aludidos  limites.  Interpretação  diversa castigaria o legislador por querer se fazer mais claro ao tutelar as hipóteses do inciso II,  art.  47,  da  Lei  8.981/95,  convertendo  uma  pretendida  garantia  dos  administrados  em  um  enfraquecimento  ou mesmo  negativa  de  eficácia  às  normas  que  já  seriam  decorrentes  da  lei  complementar pré­existente (CTN, arts. 44 e 148).  Todas  as  hipóteses  de  arbitramento  baseadas  em  questões  documentais,  previstas pelo art. 47 da Lei 8.981/95, portando, são aplicáveis com o propósito finalístico, qual  seja,  proteger  o  legítimo  interesse  da  União  em  aplicar  adequadamente  a  lei  tributária,  dependente  do  correto  conhecimento  quanto  ao  valor  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos da órbita do contribuinte.   Significa dizer que, ausente risco ao legítimo interesse da União, em contexto  no qual  reste  assegurado à administração  fiscal  o  razoável  conhecimento  quanto  ao valor de  bens, direitos, serviços ou atos jurídicos da órbita do contribuinte, não há permissivo legal ao  arbitramento dos lucros.  No presente caso, é preciso decidir se a autoridade fiscal teria ou não o dever  de  realizar o  lançamento de  IRPJ e CSLL pelo arbitramento dos  lucros,  com fundamento no  art.  47,  II  da  Lei  8.981/95,  em  face  de  substancial  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  equivalente a mais de 75% de suas receitas.  Compreendo  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  divergência  apresenta a interpretação mais adequada às normas que tutelam a hipótese em discussão.  O  art.  47,  II,  da  Lei  8.981/95,  estabelece  o  dever  de  a  autoridade  fiscal  realizar o arbitramento da base de cálculo para o lançamento do tributo quanto a escrituração  contábil deste contiver vícios que a tornem imprestáveis “a) identificar a efetiva movimentação  financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real”.  Se a escrituração fiscal mantida pelo contribuinte deixou de evidenciar mais  de 75% das receitas auferidas pelo contribuinte, parece fora de dúvida a sua imprestabilidade  para  a  determinação  do  lucro  real  ou  mesmo  para  a  identificação  da  efetiva movimentação  financeira, sendo, portanto, mandatório o arbitramento, tal como decidiu a Turma a quo.  Por  sua  vez,  a  segunda  matéria  ventilada  no  recurso  especial  da  PFN  diz  respeito  à  qualificação  da  multa  aplicada  em  relação  aos  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS para 150%, a qual foi reduzida para 75% pelo acórdão a quo.   Colhe­se do AIIM a seguinte explanação quanto à multa qualificada aplicada:  “8. O lançamento foi efetuado com aplicação da multa de oficio agravada para  150%, nos termos da Lei n. 9.430/96, art. 44, inciso II, pela conduta dolosa do  contribuinte  em  diminuir  o  crédito  tributário  efetivamente  devido.  O  meio  utilizado  para  a  prática  do  ilícito  foi  a  escrituração  a menor  de  68,83 %  das  notas  fiscais,  representando  75,52  %  das  receitas  efetivamente  obtidas. Esse  fato caracteriza, em tese, a fraude definida no art. 72, da Lei n o 4.502/64.  9. A prática desse ilícito está definida na Lei de crimes contra a ordem tributária  (Lei  n  °  8.137/90),  em  seu  art.  1,  inciso  II,  ensejando  a  comunicação  ao  Fl. 4431DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.432          10 Ministério  Público  Federal,  através  de Representação  Fiscal  para  fins  penais.  Assim,  promovo  a  formalização  do  respectivo  processo  de  Representação  Fiscal para fins penais, que sera apensado ao processo administrativo fiscal que  contem este auto de infração, e cujo tram̂ite e formalidades seguem o disposto  na Portaria SRF n o 326/2005.”  (grifo acrescido)    A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75% (Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o  sujeito  passivo  tributário  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido;  ­ multa de ofício de 150% (Lei n. 9.430/96, art. 44, II): cabível quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido, o faz mediante conduta  dolosa, isto é, quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou  conluio.  O artigo 72 da Lei n.  4.502/64 prescreve  a delimitação  legal de  “fraude”  a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, a qual foi imputada ao contribuinte pelo AIIM. Por sua vez,  os arts. 71 e 73 definem “sonegação” e “conluio”, respectivamente. Esse é texto legal:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Como  se  pode  observar,  embora  fronteiriços,  o  legislador  distinguiu  os  referidos  institutos. Em especial,  há  “sonegação”  quando,  ocorrido  o  fato  gerador,  o  sujeito,  como  dolo  de  evadir  tributos,  procura  “impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária”; há, por sua vez, “fraude”, quando o sujeito,  como dolo de evadir tributos, procura não apenas impedir ou retardar o conhecimento quanto à  ocorrência do fato gerador, mas “impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 4432DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.433          11 características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento”.  Haveria  “sonegação”,  por  exemplo,  na  hipótese  de  o  sujeito  prestar  determinado  serviço para o qual  foi  efetivamente  contratado, pago e emitiu  as devidas notas  fiscais, mas a adoção de atos para impedir ou retardar o conhecimento do fisco a respeito de  todos  esses  fatos.  Por  sua  vez,  haveria  “fraude”,  por  exemplo,  se  esse  sujeito,  embora  tenha  sido remunerado pela prestação do aludido serviço, tenha inserido informações falsas nas notas  fiscais emitidas (notas fiscais calçadas) ou, ainda tenha forjado contrato de empréstimo com o  tomador para mascarar a ocorrência do fato gerador do tributo, o que poderia ensejar também o  “conluio”.  O voto vencedor da decisão recorrida restou assim fundamentada:    Embora  sucinto,  o  acórdão  recorrido  foi  preciso  ao  identificar que,  no  caso  concreto,  “o  sujeito  passivo  não  alterou,  como  registrado  pela  própria  autoridade  lançadora,  qualquer nota fiscal”, o que configuraria a ocorrência da “fraude” que lhe imputada.  Seria possível discutir se o contribuinte teria praticado atos de “sonegação”,  pela suposta e reiterada não escrituração e declaração de parte substancial de suas notas fiscais  (“ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária”). No entanto, não é essa a acusação fiscal e a  atribuição  da  multa  qualificada  de  150%  sob  tal  fundamento,  neste  momento  processual,  configuraria inadmissível inovação do lançamento tributário.  Nesse seguir, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  brilhante  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro Luís Flávio Neto.  O primeiro ponto objeto do recurso especial e que foi alvo de conhecimento  diz respeito à ausência de arbitramento de lucros, na realização do lançamento, em razão de a  fiscalização  ter  imputado  ao  contribuinte  significativa  omissão  de  receitas  em  relação  aos  rendimentos já declarados e oferecidos ao crivo da tributação.  Fl. 4433DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.434          12 Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000, de 1999,  assim dispõe sobre o arbitramento de lucros:  LUCRO ARBITRADO  CAPÍTULO I  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  CAPÍTULO II  BASE DE CÁLCULO  Arbitramento pelo Contribuinte  Art. 531.  Quando  conhecida  a  receita  bruta  (art.  279 e parágrafo  único) e  desde  que  ocorridas  as  hipóteses  do  artigo  anterior,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  imposto  correspondente  com  base  no  lucro  arbitrado,  Fl. 4434DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.435          13 observadas as  seguintes  regras  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  47,  §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ a  apuração  com  base  no  lucro  arbitrado  abrangerá  todo  o  ano­calendário,  assegurada,  ainda,  a  tributação  com  base  no  lucro  real  relativa  aos  trimestres  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangidos  por  aquela  modalidade  de  tributação;  II ­ o  imposto  apurado  na  forma  do  inciso  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento de cada período de apuração.  Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Pois bem, conforme se observa, o arbitramento de lucros deve ser realizado,  inclusive  de  ofício,  em  diversas  hipóteses,  entre  as  quais,  interessam  para  o  deslinde  da  presente controvérsia as seguintes:  a) o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  b)  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  i ­ identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  ii ­ determinar o lucro real;  c) o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta,  os lançamentos efetuados no Diário.  No caso  concreto,  não vislumbro quaisquer das hipóteses  alhures que  fosse  possível  detectar  no  momento  da  realização  do  lançamento.  E  por  que  no  momento  do  lançamento? Justamente por não haver como se cogitar da hipótese de lançamento condicional.  Se  a  autoridade  fiscal  autuante  não  tiver  a  sua  disposição  elementos  suficientes  para  outra  tomada  de  decisão,  o  crédito  tributário  não  pode  ficar  a  mercê  da  falta  de  colaboração  do  contribuinte para realização do lançamento.   Sobre  o  tema,  há  dois  pontos  a  discorrer:  em  primeiro  lugar,  a  respeito  da  impossibilidade de lançamento condicional, e, complementarmente, sobre a viabilidade de ser  constituído o lançamento com os elementos que a autoridade fiscal dispuser.  Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.436          14 Inicio com a Súmula CARF nº 59, assim vazada:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  No  caso  concreto,  a  Fiscalização  envidou  esforços  para  reconstituir  a  apuração do lucro real do contribuinte, e, mesmo na fase contenciosa, houve a redução da base  de  cálculo  da  exigência  com  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  comprovados  somente  com  a  apresentação  de  impugnação  e  recurso  voluntário.  Se  o  contribuinte  disponibilizasse  elementos  de  custo  e  despesa  que  pudessem  reduzir  a  base  de  cálculo  da  exigência, poderia  tê­lo  feito durante o procedimento fiscal, ou, na pior das hipóteses, com a  apresentação de impugnação, a fim de que não houvesse supressão de instância no exame de  tais documentos.   Assim  não  o  fazendo,  não  pode  o  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  apresentar  nova  apuração  de  lucro  real,  baseando­se  em  supostos  custos  e  despesas  não  registrados  anteriormente,  e,  com base  em  tal  argumentação,  intentar que o  lucro deveria  ter  sido  arbitrado  desde  o  momento  do  lançamento,  requerendo  o  cancelamento  integral  da  exigência. Ora, à época do procedimento fiscal, não poderia o Fisco concluir, a seu talante, que  o contribuinte não havia registrado todos os seus custos e despesas, de modo a, supostamente,  não ser possível determinar o lucro real.  É  importante  ainda  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  todos  os  livros  comerciais  e  fiscais,  incluindo  o  Livro Razão,  em  sua  escrituração  não  havia  sido  apontado  vícios que  impossibilitariam a apuração do  lucro real, bastando, como fez a autoridade fiscal  autuante,  adicionar  as  receitas  omitidas  e  recompor  o  lucro  real  (se  fossem  apresentados  comprovantes aptos para tanto, seriam ainda compensados prejuízos fiscais e bases negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  o  que  somente  se  efetivou  com  a  apresentação  dos  comprovantes durante o contencioso administrativo).  A questão que se põe é: teria a autoridade fiscal condições de saber que havia  custos e despesas não contabilizadas relativas às receitas omitidas? Evidentemente que não.  Nesse  sentido,  considerando­se  que  o  contribuinte  já  optara  pela  tributação  com base no lucro real trimestral, a autoridade fiscal tão somente aplicou o disposto no caput  art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  A esse  respeito,  e ainda  sobre a presunção de que os custos e despesas das  receitas omitidas já compunham o lucro real apurado pelo contribuinte, assim discorre Hiromi  Higuchi1:                                                    1  HIGUCHI,  Hiromi;  HIGUCHI,  Fábio  Hiroshi;  HIGUCHI,  Celso  Hiroyuki.  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  EMPRESAS – Interpretação e Prática. 32 ed. São Paulo: IR Publicações, 2007, p. 645 e 646.  Fl. 4436DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.437          15 No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o  art. 24 da Lei n° 9.249/95 silencia, mas a jurisprudência do 1°  C.C. é mansa e pacifica no sentido de que a base de cálculo do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  é  a  própria importância da receita omitida. Isso porque presume­se,  até prova em contrário, que o custo da mercadoria vendida ou  do serviço prestado está integralmente computado na apuração  do lucro real, ainda que parte da receita tenha sido omitida. A  omissão ocorre na receita e não nos custos ou despesas. [grifos  nossos]  Há de se salientar ainda que, dada a atividade desenvolvida pelo contribuinte,  qual  seja,  a  intermediação  de  mão  de  obra,  a  opção  pelo  lucro  real  se  mostraria  até  mais  benéfica do que pelo  lucro  arbitrado, uma vez que naquela  forma de  tributação permite­se  a  dedução  de  todos  os  custos  e  despesas,  enquanto  que  no  lucro  arbitrado,  em  que  pese  a  aplicação de coeficiente de presunção de lucro para determinação das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, o montante a ser  tributado correspondente à  receita bruta, sem qualquer dedução  dos altos custos comumente atrelados a essa atividade.   E  não  há  que  se  falar  em  mero  erro  do  contribuinte  na  apuração  de  sua  receita,  deduzindo­se  os  custos  diretos  da  atividade  para  registro  do  “valor  líquido”  como  receita,  pois,  conforme  se  discorrerá  no  tópico  atinente  à  qualificação  da  multa,  o  que  o  contribuinte fez foi simplesmente registrar, em todos os seus livros contábeis e fiscais, valores  de notas fiscais em montante ínfimo ao efetivamente faturado.  A  bem  da  verdade,  o  que  o  contribuinte  desejou,  ao  fim  ao  e  ao  cabo,  foi  utilizar o arbitramento como argumento de defesa para beneficiar­se de sua própria torpeza, o  que não se pode admitir de maneira alguma.  Conforme  se  extrai  da  Súmula  CARF  nº  59,  não  se  admite  o  lançamento  condicional  quando  se  está  diante  de  forma  de  apuração.  Aplicando­se  tal  entendimento,  a  contrario  senso,  pode­se  afirmar:  não  fazendo  o  contribuinte  prova,  no  momento  do  lançamento,  de  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  não  cabe,  com  apresentação  posterior de documentos, cancelar­se o lançamento por suposto erro na forma de apuração do  lucro tributável adotada no lançamento, podendo­se, a depender da apresentação de provas no  momento  adequado  (matéria  não  objeto  do  presente  recurso),  admitir  redução  da  base  de  cálculo já lançada, mantendo­se a forma de tributação utilizada na formalização da exigência.  Além disso, o art. 845, II, do Decreto nº 3.000, de 1999, a seguir transcrito,  permite  ao  Fisco  realizar  o  lançamento  com  os  elementos  que  dispuser  quando  os  esclarecimentos prestados não forem satisfatórios:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  I – [...]  II ­ abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos deixarem de ser prestados,  forem recusados ou  não forem satisfatórios; [grifos nossos]  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.438          16 No  que  diz  respeito  ao  percentual  de  omissão  que  daria  ensejo  ao  arbitramento,  além  das  razões  já  esposadas  neste  voto,  saliento  que  tal  aferição  poderia  implicar um certo grau de discricionariedade no lançamento, o que não se admite em atividade  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Além  do  mais,  se,  em  tese,  fosse  adotado  um  percentual de omissão a partir do qual seria obrigatório o arbitramento de lucros, o que seria  feito,  no  julgamento,  com  o  lançamento  caso  houvesse  exoneração  de  parte  das  receitas  omitidas, a ponto de o percentual de omissão agora ficar abaixo do suposto limite que ensejaria  o  lançamento?  O  lançamento  corretamente  efetuado  em  relação  à  forma  de  apuração  agora  deveria  ser  integralmente  cancelado,  mesmo  se  confirmando  a  maior  parte  da  omissão  apontada? Ou, se o limite de omissão fosse 50% para não se arbitrar os lucros, seria razoável  admitir­se que quem omite 50% dos rendimentos não seria caso de arbitramento de lucros, mas  para  quem  omite  50,1%  dos  rendimentos,  sim?  O  direito  não  é  uma  ciência  exata,  e  sua  aplicação não deve ser  feita como quem aplica uma  regra matemática, e ainda com margens  discricionárias e casuísticas não admitidas em matéria de lançamento, por força do disposto no  art. 142 do CTN.  É  importante  frisar  que,  tanto  para  a  autoridade  fiscal,  como  para  o  contribuinte, a alteração, no lançamento, na forma de apuração do lucro originalmente adotada  pelo  próprio  contribuinte  é  situação  extrema,  incumbindo,  a  quem  alega  tal  necessidade  de  alteração, angariar provas e argumentos robustos que demonstrem que, à época do lançamento,  outra forma de apuração do lucro tributável deveria ter sido adotada2. No caso concreto, não há  dúvidas que o contribuinte não se desincumbiu desse ônus.  Correto, assim, o lançamento realizado com base no lucro arbitrado.  O outro ponto controvertido é a aplicação da multa qualificada.  Pois  bem,  a  multa  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  e  contribuições  apuradas  com  base  em  provas  diretas,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a  suposta intenção dolosa do contribuinte. Aduziu a autoridade fiscal autuante que seria o caso  de fraude.  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, a redação do art. 44 da Lei  nº 9.430 de 1996, vigente à época dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;     II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de                                                    2  Nesse  sentido,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  e  em  situação  inversa  à  tratada  nos  presentes  autos,  no  processo a que se  refere o Acórdão 9101­003.644 votei  favoravelmente ao contribuinte  tanto no  julgamento do  recurso voluntário ­ em que fui relator ­, quanto na apreciação do recurso especial da PGFN.  Fl. 4438DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.439          17 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.      [...]  Como  visto,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  somente  era  admitida  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que  assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Relembremos a infração detectada pela autoridade fiscal: omissão de receitas  baseada na diferença entre os valores constantes nas notas fiscais emitidas e os registrados em  seu Livro de Apuração do ISS e nos Livros Diário e Razão.  Conforme se observa, o contribuinte declarou a menor expressivos valores de  receita  durante  todos  os  meses  do  ano  de  2003.  Comprovou­se  à  exaustão,  com  expressa  concordância  do  contribuinte,  que  valores  efetivos  de  prestações  de  serviços  constantes  nas  notas  fiscais  não  correspondiam  aos  valores  registrados  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis  e  efetivamente  oferecidos  ao  crivo  da  tributação.  Esse  procedimento  configura,  sem  dúvida,  a  intenção dolosa na sua conduta com o propósito de  impedir ou  retardar,  o conhecimento por  Fl. 4439DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.440          18 parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  enquadrando­se  na  hipótese  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação), também podendo ser enquadrada na  hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, haja vista o evidente  intuito  doloso  de  registrar  em  seus  livros  valores  muito  inferiores  aos  efetivamente  faturados  e  constantes em notas fiscais de prestação de serviços.   Esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi­ lo,  ficou  evidenciado  e  demonstrado  nos  autos,  não  podendo  ser  considerado mero  erro  de  ordem  material  ou  de  interpretação  de  legislação,  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  doloso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte  em todos os meses dos ano­calendário de 2003, e em relação a inúmeras operações realizadas  no  mesmo  período,  recolhendo  PIS  e  Cofins  mensalmente,  e  IRPJ  e  CSLL  trimestralmente  considerando bases de cálculos diminutas, posteriormente declarando esses mesmos valores em  DCTF trimestralmente, e confirmando seu  intuito doloso ao  inserir em sua DIPJ,  transmitida  no ano seguintes, valores de receitas inferiores às auferidas e de tributos devidos em montante  reduzido aos efetivamente devidos.  A esse respeito, destaco tabela contida no voto vencido do acórdão recorrido,  onde resta evidente o dolo no agir do contribuinte:      Conforme  se  observa,  os  valores  escriturados  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis chegaram a corresponder, em alguns meses, a menos de 10% das receitas auferidas,  chamando ainda a atenção que os valores das notas fiscais relativos às dezenas de reais, e aos  centavos, são sempre idênticos nas colunas “Valor da Emissão” e “Valor contabilizado”.  Fl. 4440DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.441          19 Trata­se,  à  toda  evidência,  de  conduta  que  não  pode  ser  comparada  a  uma  simples omissão de receita decorrente, por exemplo, da não contabilização esporádica de uma  nota  fiscal, ou de um erro no valor  registrado nos  livros em determinada operação, ou  ainda  decorrente  de  omissão  de  receitas  baseada  em  presunção  legal  (saldo  credor  de  caixa,  por  exemplo), justificando­se plenamente a exasperação da penalidade.  Para  o  ilustre  Conselheiro  Relator,  poder­se­ia  até  mesmo  falar­se  de  ocorrência  de  sonegação  (at.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964),  mas,  como  a  autoridade  fiscal  autuante teria indicado que a conduta do contribuinte estaria enquadrada no conceito de fraude  (at. 72 da Lei nº 4.502, de 1964), não seria possível inovar o lançamento.  Com  a  devida  vênia,  conforme  já  esmiuçado  alhures,  a  conduta  do  contribuinte  também se enquadra no conceito de fraude ao escriturar em seus  livros  fiscais e  contábeis  valores  de  receitas  em  patamares  significativamente  inferiores  aos  auferidos,  uma  vez que comprovou­se ação dolosa do contribuinte tendente a, quando do exame de seus livros  pelo  Fisco,  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de modo  a  reduzir  o montante  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  devidos.  E ainda que assim não fosse, resta pacificado que o contribuinte defende­se  de fatos, e não do enquadramento legal apontado pelo Fisco. Nesse contexto, e considerando­se  não só a ausência de prejuízo ao pleno exercício de sua defesa, mas também que o contribuinte  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  de  provar  a  ausência  de  dolo  em  sua  conduta,  ainda  que  houvesse equívoco na qualificação  jurídica dos  atos perpetrados pelo  contribuinte  (fraude ao  em vez de sonegação), poder­se­ia manter a exasperação da penalidade baseando­se na conduta  descrita  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  transcrevem­se  inúmeros  precedentes  administrativos e judiciais sobre tema:    EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA  ATIVA. OMISSÃO DE REQUISITO.   1)  PERFAZENDO­SE  O  ATO  NA  INTEGRAÇÃO  DE  TODOS  OS  ELEMENTOS  RECLAMADOS  PARA  A  VALIDADE  DA  CERTIDÃO, HÁ QUE ATENTAR­SE PARA A SUBSTÂNCIA  E  NÃO  PARA  OS  DEFEITOS  FORMAIS  QUE  NÃO  COMPROMETEM  O  ESSENCIAL  DO  DOCUMENTO  TRIBUTÁRIO.  [...]  INEXISTIU  PREJUÍZO  PARA  A  DEFESA, QUE SE EXERCITOU PLENAMENTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DENEGADO.  (SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  AI  81681  AGR/MG.  AG.REG.NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  RELATOR:  MIN.  RAFAEL  MAYER  JULGAMENTO: 24/02/1981. [grifos nossos]  EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO DE  SALÁRIOS.   1. A ERRÔNEA CAPITULAÇÃO NÃO INUTILIZA O AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUANDO  OS  FATOS  ESTIVEREM  DEVIDAMENTE NARRADOS, DE VEZ QUE O AUTUADO  SE  DEFENDE  DOS  FATOS  E  NÃO  DA  AUTUAÇÃO.  (APELAÇÃO  CIVEL  PROCESSO:  9304456339.  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL ­ QUARTA REGIÃO. QUINTA TURMA  Fl. 4441DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.442          20 DATA DA DECISÃO: 14/12/1995. RELATOR(A): JUÍZA LUIZA  DIAS CASSALES. DECISÃO: UNANIME.) [grifos nossos]  TRIBUTÁRIO:  EXECUÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  [...]  IV  ­  A  CAPITULAÇÃO  LEGAL  EQUIVOCADA  DA  INFRAÇÃO PERPETRADA É IRRELEVANTE, POSTO QUE  A  EMBARGANTE  DEFENDE­SE  DOS  FATOS,  NÃO  HAVENDO SE FALAR EM PREJUÍZO OU NULIDADE NO  CASO  SUB  EXAMEN.  (APELAÇÃO  CIVEL  ­  324501.  RELATOR:  JUIZ  ARICE  AMARAL.  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  ­  TERCEIRA  REGIÃO.  SEGUNDA  TURMA  DECISÃO: A SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DO  INSS  E  À  REMESSA  OFICIAL. DATA DA DECISÃO: 30/10/2001.) [grifos nossos]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  A  MENÇÃO  INCORRETA  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO  OU  MESMO  A  SUA AUSÊNCIA, NÃO ACARRETA NULIDADE DO AUTO  DE  INFRAÇÃO,  QUANDO  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  DAS  INFRAÇÕES  NELE  CONTIDA  É  EXATA,  POSSIBILITANDO AO SUJEITO PASSIVO DEFENDER­SE  DE  FORMA  AMPLA  DAS  IMPUTAÇÕES  QUE  LHE  FORAM  FEITAS.  (PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  NÚMERO  DO  RECURSO:  121753.  CÂMARA:  OITAVA  CÂMARA.  NÚMERO  DO  PROCESSO:  10480.010570/97­11.  DATA  DA  SESSÃO:  14/09/2000)  [grifos  nossos]   TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  [...].  I.  A  INDICAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  DISPOSITIVO RELATIVO À ÉPOCA DE SUA LAVRATURA  E  NÃO  DOS  FATOS,  NÃO  CONDUZ  À  SUA  NULIDADE  QUANDO  ESTES  ÚLTIMOS  FORAM  CORRETAMENTE  DESCRITOS,  POSSIBILITANDO,  ASSIM,  AO  CONTRIBUINTE,  SUA  AMPLA  DEFESA,  [...]  (REO  ­  REMESSA  EXOFICIO  ­  37689.  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  ­ TERCEIRA REGIÃO. TERCEIRA TURMA. [grifos  nossos]  Desse modo,  resta  evidente  que  ainda  que houvesse  erro  na  capitulação  da  qualificação da multa, constatando­se que a descrição da conduta permitiu o pleno exercício da  defesa, não há que se falar em inovação no lançamento, justificando­se o restabelecimento da  multa de 150%.    Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 13502.000510/2007­52  Acórdão n.º 9101­003.654  CSRF­T1  Fl. 4.443          21 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                    Fl. 4443DF CARF MF

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7474491 #
Numero do processo: 18186.722484/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos em que reste comprovada falsidade, erro ou omissão, por quem de direito, quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
Numero da decisão: 2401-005.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.802  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  nos casos em que reste comprovada falsidade, erro ou omissão, por quem de  direito,  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 24 84 /2 01 7- 32 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 18186.722484/2017­32  Acórdão n.º 2401­005.802  S2­C4T1  Fl. 203          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF, fls. 50/53, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ano­calendário  2012, exercício 2013, que apurou imposto suplementar de R$ 106.968,42, acrescido de juros de  mora e multa de ofício,  em virtude de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 539.102,23. Foi compensado o imposto retido na  fonte ­ IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 35.798,71.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  3/17,  o  contribuinte  alega  que  o  rendimento  foi  recebido  em  2010  e  que  foi  declarado  na  DIRPF  2011/2010,  mas  a  fonte  pagadora informou na DIRF 2013/2012. Diz que a renda recebida decorre de ação trabalhista e  o valor de R$ 539.102,23 foi transferido para sua conta em 9/9/10 e 13/10/10, conforme TEDs  anexados. Acrescenta que se o valor foi recebido em 2010 e declarado na DIRPF daquele ano­ calendário, qualquer valor devido encontra­se decaído. Afirma que quem cometeu infração foi  a  fonte  pagadora  Bradesco  SA,  que,  inclusive,  lesou  o  direito  de  possível  restituição  do  contribuinte, em razão da ausência de retenção do IRRF em 2010, pois se tais valores tivessem  sido informados, seria possível requerer restituição.  Os autos foram baixados em diligência, conforme acórdão recorrido:  Tendo  em  vista  que  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante  foram insuficientes para se afirmar que o rendimento informado  na DIRF  referente  ao  ano­calendário  2012  se  trata  do  mesmo  rendimento  declarado  em  2010,  foi  encaminhado  o  presente  processo  à  Delegacia  de  origem,  para  que  o  contribuinte  apresentasse :  1.  cópia  de  documentos  do  processo  judicial:  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  planilha  das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  alvará  de  levantamento, etc.  2. certidão narratória da Justiça do Trabalho, Em resposta, em  24/08/2017, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 79 a  101.  Quanto  à  certidão  narratória,  solicitou  prazo  para  apresentação.  Posteriormente,  em  21/11/2017,  o  contribuinte  apresenta  a  certidão narratória (fls. 134 a 138).    A DRJ/POA, julgou procedente em parte a impugnação, retificando o crédito  tributário, conforme Acórdão 10­61.138 de fls. 149/157.  Consta do voto do acórdão recorrido que:  O lançamento foi efetuado com base na DIRF apresentada pelo  Banco  do  Brasil  na  qual  consta  um  rendimento  recebido  pelo  impugnante em 2012 no valor de R$ 539.102,23 e  IRRF de R$  35.798,71, decorrente de decisão da Justiça do Trabalho.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 18186.722484/2017­32  Acórdão n.º 2401­005.802  S2­C4T1  Fl. 204          3 A Certidão de Objeto e Pé, fls. 134/135, assim resume o crédito  trabalhista:  • Total dos Rendimentos Tributáveis: R$539.102,23  • Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: R$ 466.893,00  •  Quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos:  59  meses.  Nessa  certidão  não  foi  esclarecido  quando  o  contribuinte  recebeu esses valores.  Analisando  as  informações  complementares  verifica­se  que  houve três expedições de Alvará de Levantamento em 2012.  [...]  Consultando  a  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2011,  ano­calendário 2010, apresentada pelo  contribuinte,  verifica­se  que  foi  informado  tão  somente  o  valor  de R$349.785,23,  como  rendimentos  isentos.  Não  foi  informado  nenhum  rendimento  tributável referente à ação judicial.  Desta  forma,  não  é  possível  acatar  a  alegação do  impugnante,  pois  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  insuficientes  para  se  afirmar  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  da  ação  trabalhista somente em 2010.  No  entanto,  deve  ser  observado  que  para  os  rendimentos  recebidos acumuladamente aplica­se a sistemática da tributação  exclusiva  na  fonte.  Para  tanto,  submete­se  os  rendimentos  no  valor  de  R$539.102,23  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  tabela  acumulada  constante  do  anexo  IV  da  IN  RFB  1500,  de  2014,  alterada  pela  IN  RFB  1558,  de  31/03/2015,  utilizando­se, para o caso, a quantidade de 59 meses como NM  (número de meses a que se referem os rendimentos).  [...]  Refazendo o cálculo do imposto devido na declaração de ajuste  anual, apura­se saldo de imposto suplementar a pagar no valor  de R$ 67.178,73.    Cientificado  do  Acórdão  em  22/12/17  (rastreamento  de  fl.  162),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/1/18, fls. 166/182, que contém, em síntese:  Reafirma que os valores decorrentes da ação trabalhista foram recebidos em  2010.  Quanto aos alvarás expedidos em 2012, eles não foram levantados em favor  do recorrente, mas em favor do Banco Bradesco, do INSS e da RFB.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 18186.722484/2017­32  Acórdão n.º 2401­005.802  S2­C4T1  Fl. 205          4 Acrescenta que  a DIRPF 2013/2012 não possui  rendimento  algum em ação  trabalhista, ao contrário do ano­calendário 2010.  Afirma que não houve omissão de rendimentos por parte do contribuinte, mas  sim  do  Banco  Bradesco  (fonte  pagadora),  que  somente  em  2012,  declarou  os  pagamentos  realizados em 2010.  Discorre  sobre  decadência  e  como  os  valores  foram  recebidos  em  2010  e  declarados na DIRPF 2011, o prazo final para o fisco imputar crédito tributário se expirou em  1/1/17 e a presente notificação se consumou em 13/2/17, estando qualquer pretensão do fisco  decaída.  Explica que o Banco Bradesco realizou o depósito de R$ 541.845,50, e desse  valor foi subtraído R$ 2.773,27 depositado a maior, restando R$ 539.072,23, conforme alegado  pelo  fisco. O valor depositado pelo banco  foi o valor bruto, não sendo este o valor  recebido  pelo  recorrente. O valor  recebido pelo  recorrente em 2010  foi de R$ 349.785,23, o valor do  INSS  foi de R$ 72.208,93 e o  IRPF  foi de R$ 117.108,07  (total R$ 539.072,23). Assim, em  9/9/10  o  recorrente  retirou  o  alvará  de  levantamento  da  sua  parcela,  tendo  o  valor  de  R$  30.203,79 retido na fonte.  Acrescenta que me momento posterior, através do acórdão de agravo julgado  em 2011, fora estipulado que o imposto de renda não deveria ser apurado sobre juros e férias  indenizadas +1/3, ocasionando alterações quanto ao valor que deveria ser destinado à RFB a  título de IRPF, passando a R$ 69.001,44. Como o recorrente já havia levantado o valor a ele  destinado  e  fora  retido  na  fonte  o  valor  de  R$  30.203,79,  fez  jus  ao  saldo  residual  de  R$  38.797,65, que fora levantado apenas no ano seguinte.  Conclui que não cometeu  infração alguma, pois dos R$ 539.072,23, apenas  R$ 349.785,23 foram recebidos, não havendo que se falar em imposto suplementar.  Requer seja declarada a nulidade do auto de infração, pois qualquer pretensão  do fisco encontra­se fulminada pela decadência. No mérito, seja reconhecida a improcedência  da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18186.722484/2017­32  Acórdão n.º 2401­005.802  S2­C4T1  Fl. 206          5 DECADÊNCIA  Conforme  explicado  no  acórdão  recorrido,  considerando­se  que  os  rendimentos tenham sido recebidos em 2012, não haveria que se falar em decadência.  Como o fato gerador do IRPF, embora apurado mensalmente, está sujeito ao  ajuste  anual,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva,  não  resta  dúvida  que  ele  é  complexivo,  aperfeiçoando­se  somente  no  dia  31/12  de  cada  ano­ calendário, conforme Lei 9.250/95, art. 8º.  Dessa forma, considerando  que  tenha  havido  pagamento  antecipado,  pela regra de decadência prevista no § 4º do art. 150 do CTN,  tendo  o  fato  gerador  se  aperfeiçoado em 31/12/12, o prazo decadencial começaria a  fluir em 1/1/13,  tendo o Fisco o  direito de lançar o crédito tributário até 31/12/17.  Entretanto,  como  se  verá  no  tópico  a  seguir,  considerando­se  que  os  rendimentos foram recebidos em 2010, o fato gerador teria ocorrido em 31/12/10, iniciando­se  o prazo decadencial em 1/1/11 e extinguindo­se em 31/12/15. Logo, nesse caso, tendo ocorrido  a decadência, não poderia ser apurado qualquer imposto suplementar considerado devido. Para  os rendimentos recebidos em 2011, o prazo decadencial terminaria em 31/12/16.  MÉRITO  Da documentação trazida aos autos, vê­se que:  · Foi expedido alvará de levantamento 1791/2010 em 9/9/10 e o alvará  1822/2011  em  13/10/11.  Observa­se  também  que  em  27/9/12  e  28/9/12  foram  expedidos  três  outros  alvarás  de  levantamento  1974/2012,  1975/2012  e  1976/2012  (andamento  processual,  fls.  27/35).  · Há comprovantes de TEDs: relativo ao alvará 1791/10, de 9/9/10, no  valor de R$ 127.547,34, com crédito em 23/9/10; e relativo ao alvará  1822/2011,  nos  valores  de R$  26.140,39  e  de R$  70.675,90,  ambos  com crédito em 24/10/11 (fls. 36/38).  · Na  planilha  de  fl.  84,  constam  os  valores:  bruto  reclamante  de  R$  466.893,30,  líquido  reclamante  de  R$  349.785,23,  IRPF  reclamante  de  R$  117.108,07,  INSS  reclamada  de  R$  72.208,93,  total  RS  539.102,23.  · Em  certidão  de  objeto  e  pé  de  fls.  134/138,  consta  que:  a)  Foi  determinada  a  transferência  dos  valores  ao  INSS  R$  72.208,93  e  à  Receita  Federal  R$  30.203,79;  b)  Total  dos  rendimentos  tributáveis  RS 539.102,23, Imposto de Renda Retido R$ 30.203,79, Rendimentos  Isentos e Não tributáveis R$ 466.893,00; e c) Quantidade de meses a  que se referem os rendimentos 59 meses.   · Às  fls.  184/186  constam  cópias  dos  Alvarás:  1974,  no  valor  de R$  72.208,93  para  o  INSS;  1975,  no  valor  de  R$  2.773,27,  para  o  advogado da recorrida; e R$ 30.203,79 para o IR.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 18186.722484/2017­32  Acórdão n.º 2401­005.802  S2­C4T1  Fl. 207          6 · Às  fl.  196/197,  consta  a  determinação,  datada  de  18/4/11,  para  que  sejam liberados os valores de R$ 48.106,63 (recálculo de  IR) para o  exequente,  R$  72.208,93  para  o  INSS,  R$  2.773,27  ao  executado  referente ao valor excedente, R$ 69.001,44 à Receita Federal.  · À  fl.  198  consta  reconsideração  do  juízo,  datada  de  18/8/11,  para  retificar o valor do IR para R$ 30.203,79 e determinar a liberação ao  autor  do  saldo  remanescente  de  R$  38.797,65,  passando  o  valor  liberado  ao  reclamante  a  R$  86.904,28  e  à  Receita  Federal  de  R$  30.203,79.  Diante  dos  fatos  que  se  apresentam,  restou  comprovado  que  os  alvarás  expedidos em 2012 não tinham como objeto valores a serem pagos ao contribuinte, como por  ele alegado.  Dos  documentos  apresentados,  infere­se  que  o  contribuinte  recebeu  os  valores  nos  anos  de  2010  e  2011,  não  tendo  recebido  valores  adicionais  em  2012,  ano­ calendário objeto do presente lançamento.  Assim,  prestigiando  a  verdade  material,  não  há  como  serem  ignorados  os  elementos trazidos aos autos pelo contribuinte.  O  fato  do  imposto  de  renda  retido  ter  sido  disponibilizado  no  ano  de 2012  pode  ter determinado o  envio da DIRF pela  fonte pagadora  somente naquele ano, contudo o  contribuinte já tinha recebido os valores a ele devidos em anos anteriores, que não foram objeto  do presente lançamento.  Contudo, conforme se verifica das peças processuais da ação  trabalhista, os  valores batem nos centavos, sendo forte a prova produzida pelo contribuinte.  Logo, se há alguém que tenha operado em ofensa aos comandos legais, esse  alguém não foi o recorrente, não podendo este ser penalizado pelos fatos que se apresentam.  Tais  ocorrências  autorizam  a  administração  tributária  a  rever  de  ofício  o  lançamento efetuado, a teor dos incisos II e IV do art. 149 do CTN.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  [...]  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18186.722484/2017­32  Acórdão n.º 2401­005.802  S2­C4T1  Fl. 208          7 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001363/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO A PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. In casu, a contribuinte foi regularmente intimada a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os depósitos: a) ocorridos nos meses de setembro R$ 3.770,63, outubro R$ 3.508,97, novembro R$ 5.835,37 e dezembro R$ 3.508,97 de 2001; b) o saldo de R$ 19.871,83 do banco Banespa, já considerado pela DRJ, mas não excluído; e c) o valor de R$ 6.950,00 que já constava em 2000 (segundo fl. 369, Banco Real, setembro/2001). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001363/2004­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON AYRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  IRPF.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  POSSIBILIDADE.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105.  CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIs  2390,  2386,  2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes  sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº  105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF).  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO.  INEXIGÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  A  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF.  A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para  prestar  informações  sobre  a  sua  movimentação  financeira,  necessárias  à  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  A  legislação  não  estipula  quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização.  In  casu,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  prestar  as  referidas  informações, mas não o fez a contento.  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 13 63 /2 00 4- 21 Fl. 1679DF CARF MF   2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado os  depósitos: a) ocorridos nos meses de setembro R$ 3.770,63, outubro R$ 3.508,97, novembro  R$ 5.835,37 e dezembro R$ 3.508,97 de 2001; b) o saldo de R$ 19.871,83 do banco Banespa,  já considerado pela DRJ, mas não excluído; e c) o valor de R$ 6.950,00 que  já constava em  2000 (segundo fl. 369, Banco Real, setembro/2001).      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea Viana Arrais  Egypto, Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Miriam  Denise  Xavier.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Acórdão n.º 2401­005.766  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  WILSON  AYRES,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP, Acórdão nº 17­29.758/2009, às  fls. 454/467, que  julgou parcialmente procedente o  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósitos de origem na comprovadas, em relação aos anos­calendário  1999 a 2002, conforme Termo de Verificação Fiscal, às e­fls. 248/252, e Auto de Infração, às  e­fls. 351/355, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 30/06/2004 (termo de encerramento  às e­fls. 355), nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrentes do seguinte fato gerador:  a)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ Conforme descrito no Termo de Verificação.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  480/508,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, primeiramente, de forma preliminar, insurgindo­ se  contra  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  n°105/2001  quanto  aos  fatos  geradores  referentes aos anos­calendário 1999 e 2000, requerendo assim a improcedência destes.  Ainda em sede de preliminar, pugna pela anulação do Auto de Infração, haja  vista a não obediência às normas que obrigam a autoridade administrativa a justificar o motivo  que enseja a análise indispensável das informações bancárias (art. 6° da LC 105/2001 c/c § 5°,  do art. 2° c/c art. 3°, do Decreto n° 3.724/2001), bem como pela não expedição e juntada da  RMF (§1° e §2° do art. 4° do Decreto n° 3.724/2001) perante às instituições financeiras, onde o  Recorrente possui contas bancárias.  Esclarece  que  não  pode  uma  relação  de  movimentação  financeira  fundamentar a constituição de um crédito tributário de IRPF, pois sua utilização, por si só, não  tem  o  condão  de  provar  o  efetivo  acréscimo  no  patrimônio  do  contribuinte,  trazendo  informações quanto aplicações e colacionando jurisprudência.  Afirmar  ter  a  fiscalização  se  iniciado  através  de memorando  da DEFIC/SP  sobre  investigação  de  uma  denúncia  anônima,  tendo  a  fiscalização  se  pautando  em  fatores  distintos do que permitem a legislação tributária, desobedecendo o princípio da impessoalidade  e a limitação do poder de tributar.  Fl. 1681DF CARF MF   4 Alega ter a autoridade fiscal cerceado o direito de defesa do contribuinte, no  momento  da  desconsideração  da  dilação  de  prazo  para  entrega  de  novos  documentos,  requerendo a nulidade do auto.  Sustenta que, lamentavelmente, as autoridades fazendárias não consideraram  como  justificativas de depósitos bancários,  os  rendimentos obtidos pelo  recorrente,  juntos  às  pessoas  físicas  (clientes),  rendimentos  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  empréstimos com terceiros (Norberto Pompermayer), valores correspondentes à venda de bens  imóveis  (matrícula  do  imóvel  alienado  devidamente  acostada)  e  móveis  (documento  de  transferência  devidamente  acostado),  os  quais  transitaram  pelas  contas  bancárias  e  que  constaram nas Declarações de Ajuste Anual efetuadas, nos exercícios de 2000 a 2003.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  traz  para  cada  ano­calendário  justificativas  específicas para os depósitos e rendimentos que entende deveriam ter sido considerados, além  de repisar a natureza confiscatória do presente lançamento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular  processamento  do  feito,  o  processo  foi  pautado  para  julgamento  no  dia  22  de  janeiro  de  2013  pelo Nobre Conselheiro Relator Dr. Carlos André  Ribas de Mello,  integrante da 2° Turma Especial,  oportunidade  em que o Colegiado decidiu  por  converter o  julgamento  em diligência para  sobrestar o  feito nos  termos da Resolução n°  2802­000.120, vejamos:  (...)  O  recurso  ora  analisado  foi  interposto  no  âmbito  de  procedimento administrativo  •  no qual  foi  constituído,  contra o  recorrente, crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda.  A  autuação  utilizou  como  fundamento  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizando­os  como  omissão  de  rendimentos.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  informações  da  CPMF do período, depreendendo a movimentação financeira do  Contribuinte  a  partir  das  informações  de  recolhimento  deste  tributo (fls. 240).  A constitucional idade das prerrogativas estendidas à autoridade  fiscal  através  de  instrumentos  infraconstitucionais  está  sendo  analisada  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  n°  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida em 22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  (...)  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  o  enquadramento  do  presente  caso  ao  •  art.  62­A,  §1%  do  Regimento  Interno  do  CARF e à Portaria CARF n°1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1%  Parágrafo  Único).  Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário n° 601.314, pelo STF."  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Acórdão n.º 2401­005.766  S2­C4T1  Fl. 4          5 Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  o  processo  foi  pautado  e  novamente  convertido o julgamento em diligência nos termos da Resolução n° 2401­000.549, in verbis:  O  lançamento  de  oficio  teve  por  base  as  informações  da  movimentação  financeira  do  recorrente,  colhidas  por meio  dos  documentos ofertados pelas instituições financeiras, portanto, os  requisitos para  solicitação dessas  informações  são essenciais  e  indispensáveis para a convicção deste Conselheiro e deslinde da  demanda.  Nestes  termos,  não  podemos  deixar  de  lado  a  ausência  de  documentação  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia.  Entrementes,  devem  ser  anexadas  ao  processo  os  documentos  mencionados abaixo e respondidas as seguintes indagações:  1)  Manifestar­se  se  houve  recusa  ou  falta  de  atendimento  da  intimação por parte do contribuinte. E quem foi responsável por  juntar as planilhas de efls 14/112;   2) Acostar aos autos a reintimação do contribuinte, bem como o  relatório circunstanciado, em que esteja descrita a motivação da  proposta de expedição da RMF;   3) Anexar aos autos a RMF, elucidando cronologicamente se foi  expedida antes ou após intimação do contribuinte, além de todas  informações  apresentadas  pelas  instituições  financeiras.  (extratos etc)  Em  resposta  a  diligência  encimada,  a  autoridade  administrativa  elaborou  informação fiscal às e­fls. 1.655/1.662, aduzindo o seguinte:  Pelo fato da manifestação e dos documentos acostados à mesma  serem  dirigidos  à  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, bem como não esclarecerem  o  que  foi  requisitado  ao  contribuinte,  este  servidor  não  irá  se  manifestar  a  respeito  da  mesma,  embora  a  mesma  tenha  sido  inserida ao processo.  Dos  atos  realizados  no  curso  do  presente  procedimento  Nos  parágrafos seguintes, passamos a enfrentar as requisições feitas  pela Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Manifestar  –  se  houve  recusa  ou  falta  de  atendimento  da  intimação  por  parte  do  contribuinte.  E  quem  foi  responsável  por  juntar  as  planilhas  de  efls14/112; A  leitura  do processo  e  dos  demais  documentos  produzidos  no  curso  do  procedimento  administrativo de fiscalização, que resultou na lavratura do auto  de infração ora impugnado, aponta a prática dos seguintes atos  jurídicos administrativos e materiais.  O contribuinte foi intimado no dia 06 (seis) de outubro de 2003  a  apresentar  diversos  documentos,  entre  eles  os  extratos  bancários  relativos  aos  anos  de  1998  a  2002,  no  prazo  de  20  dias (folhas 04 a 07 do volume I, do processo).   Fl. 1683DF CARF MF   6 (...)  Acostar aos autos a  reintimação do contribuinte,  bem como o  relatório  circunstanciado,  em  que  esteja  descrita  a motivação  da proposta de expedição da RMF.  Após  o  contribuinte  não  cumprir  a  obrigação de apresentar  os  extratos bancários no termo final determinado pelo próprio, qual  seja,  o  dia  28  (vinte  e  oito)  de  novembro  de  2003,  bem  como  manter – se em silêncio e inerte, não solicitando nova dilação de  prazo, este servidor não enviou um termo de reintimação fiscal,  mas  sim,  lavrou  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira,  que  resultou  na  “RMF”,  que  foi  utilizada  como  instrumento  para  a  quebra  de  sigilo administrativo do sigilo bancário.  De outra feita, anexamos a cópia da Solicitação de Emissão de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF), no qual consta a motivação para a emissão da mesma.  Outrossim,  foi  fornecida  cópia  da  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  ao  diligenciado.  (...)  Anexar aos autos a RMF, elucidando cronologicamente se foi  expedida  antes  ou  após  intimação  do  contribuinte,  além  de  todas informações apresentadas pelas instituições financeiras.  (extratos etc)  A leitura dos autos do processo revela a existência dos seguintes  atos administrativos:  1º  O  termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  cientificado  ao  contribuinte no dia 06 (seis) de outubro de 2003 (folhas 04 a 06  do  volume  I,  do  processo)  para  que  este  apresentasse,  entre  outros documentos, os extratos bancários, no prazo de 20 (vinte)  dias.  2º No dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2003 (folhas 132 e 133,  do Volume I, do processo), o fiscalizado protocolizou um pedido  de  dilação  de  prazo  de  30  dias  para  apresentar  os  extratos  bancários,  cujo  termo  final ocorreu no dia 28  (vinte  e oito) de  novembro de 2003.  3º  Como  o  contribuinte  após  o  termo  final  (28/11/2003)  solicitado  pelo  mesmo  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar os extratos bancários, manteve –  se  silente  e  inerte,  ou  seja,  desapareceu,  este  servidor  lavrou  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira no dia 05 (cinco) de dezembro de 2003, ou seja, após  o  prazo  solicitado  pelo  mesmo  para  o  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  que  demonstrou  que  não  cumpriria  espontaneamente a obrigação.  4º Após a lavratura da Solicitação de Emissão de Requisição de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  no  dia  05  (cinco)  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Acórdão n.º 2401­005.766  S2­C4T1  Fl. 5          7 de  dezembro  de  2003  e  que  foram  emitidas  as  “RMF”,  todas  nessa data.(...)  O contribuinte devidamente  intimado do resultado da diligência, protocolou  manifestação, e­fls. 1.668/1.675, expondo os seguintes pontos:  a)  Da  patente  atitude  tendenciosa  do  senhor  auditor­fiscal  para  cercear  o  direito de defesa do recorrente;  b)  Das  considerações  sobre  a  documentação  de  e­fls.  579/1.613,  que  acarretam na nulidade do presente auto de infração;  c)  Da  inviabilidade  da  presunção  de  que  o  recorrente  não  cumpriria  a  obrigação determinada na instauração do procedimento fiscal;  d)  Da  quebra  antijurídica  do  sigilo  bancário  e  da  não  emissão  de  relatório  circunstanciado, anterior à lavratura das RMF; e  e) Da ilação lógica.  Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos retornaram para minha relatoria  e conseguinte inclusão em pauta  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  QUEBRA  DO  SIGILO/  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA/ RMF  Preliminarmente insurge­se contra aplicação retroativa da Lei Complementar  n°105/2001 quanto aos fatos geradores referentes aos anos­calendário 1999 e 2000, requerendo  assim a improcedência destes.  Nesse sentido, é importante salientar que, em recente assentada (24/02/2016),  o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da  LC  n°  105/2001  que  permitem  à  Receita  Federal  obter  dados  bancários  de  contribuintes,  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial1.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Ainda em sede de preliminar, pugna pela anulação do Auto de Infração, haja  vista a não obediência às normas que obrigam a autoridade administrativa a justificar o motivo  que enseja a análise indispensável das informações bancárias (art. 6° da LC 105/2001 c/c § 5°,  Fl. 1685DF CARF MF   8 do art. 2° c/c art. 3°, do Decreto n° 3.724/2001), bem como pela não expedição e juntada da  RMF (§1° e §2° do art. 4° do Decreto n° 3.724/2001) perante às instituições financeiras, onde o  Recorrente possui contas bancárias.   Afirmar  ter  a  fiscalização  se  iniciado  através  de memorando  da DEFIC/SP  sobre  investigação  de  uma  denúncia  anônima,  tendo  a  fiscalização  se  pautando  em  fatores  distintos do que permitem a legislação tributária, desobedecendo o princípio da impessoalidade  e a limitação do poder de tributar.  Pois bem.  Tendo em vista que o recorrente suscita cerceamento de defesa, transcreve­se  o  disposto  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que,  tratando  da  matéria,  assim  estabelece em seus artigos 59 e 60:  Ari. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na .solução do litígio.  Não se vislumbra, no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses  retro transcritas, visto que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo­ lhe  sido  concedido  o  mais  amplo  direito,  pela  oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  intimações  apuradas  pela  fiscalização.  Por  fim,  o  contribuinte  teve  ciência  do  mesmo,  exercendo  amplamente  o  seu  direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida.  Observe­se, ademais, que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento. Nessa  fase,  o  Fisco  submete­se  à  regra  geral  do  ônus  da  prova  prevista  no  Processo  Civil  ­  que  serve  como  fonte  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal.  Como,  ainda,  não  há  processo  instaurado,  mas  tão­somente  procedimento, não se pode falar em direito de defesa.  Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é  levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma  atividade  compartilhada  com  o  sujeito  passivo  (CTN,  art.142).  Mesmo  em  uma  posição  limítrofe em que não houvesse sequer intimação no início da ação fiscal, pairaria  incólume o  lançamento efetuado.   Em  relação  ao  RMF,  de  pronto  já  se  verifica  que  o  Recorrente  parte  da  equivocada premissa de que a requisição diretamente à instituição financeira somente poderia  ocorrer se não fossem atendidas as intimações feitas ao contribuinte. Não é essa a interpretação  correta do dispositivo regulamentar, como se vê:  Art. 2º .............................................................................................  §5° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Acórdão n.º 2401­005.766  S2­C4T1  Fl. 6          9 de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  (...)  Art.3°  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  XI  ­ presença de  indício de que o titular de direito é  interposta  pessoa do titular de fato.  §2° Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins  do inciso XI deste artigo, quando:  I  ­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação  for superior ao estabelecido no inciso II do §3o do art. 42 da Lei  no 9.430, de 1996;  (...)  Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art.  2º  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  TDPF.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  §1° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme  o  caso, ao:(...)  Analisando  as  regras  regulamentares  para  obtenção  de  informações  financeiras, percebe­se que não é cabível a tese sustentada pelo Recorrente. É certo que, antes  da emissão da RMF, o contribuinte deve ser intimado, sob pena de nulidade do procedimento.  Mas isso não vale dizer que a emissão da RMF só se justifica quando e se o contribuinte não  atender  integralmente  a  intimação,  senão  não  teria  finalidade  o  disposto  §4º  do  citado  regulamento, que prevê o cotejo das informações prestadas pelo contribuinte e aquelas obtidas  das instituições financeiras:  §4° As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  poderão  ser  objeto  de  verificação  nas  instituições  de  que  trata  o  art.  1°,  inclusive  por  intermédio  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  bem  assim  de  cotejo  com  outras  informações  disponíveis  na  Secretaria  da  Receita  Federal.  Da  mesma  forma,  a  legislação  não  estipula  a  quantidade  de  intimações  a  serem elaboradas, somente determina que deve haver prévia intimação ao sujeito passivo para  prestar  as  referidas  informações.  Pode,  portanto,  haver  uma  ou  mais  de  uma  intimação  ao  sujeito passivo para prestar tais informações. No caso sob análise, houve uma.  No  presente  caso,  o  Recorrente  foi  intimado,  em  06/10/2003  (fl.  04/06),  apresentou  resposta  à  intimação  em  28/10/2003  (fl.  132/133)  e  a  RMF  foi  expedida  em  Fl. 1687DF CARF MF   10 05/12/2003.  Portanto,  o  requisito  regulamentar  de  prévia  intimação  do  contribuinte  foi  cumprido.  Em face do exposto, rejeito os argumentos suscitados.  MÉRITO  O  contribuinte  esclarece  que  não  pode  uma  relação  de  movimentação  financeira fundamentar a constituição de um crédito tributário de IRPF, pois sua utilização, por  si só, não tem o condão de provar o efetivo acréscimo no patrimônio do contribuinte, trazendo  informações quanto aplicações e colacionando jurisprudência.  Sustenta que, lamentavelmente, as autoridades fazendárias não consideraram  como  justificativas de depósitos bancários,  os  rendimentos obtidos pelo  recorrente,  juntos  às  pessoas  físicas  (clientes),  rendimentos  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  empréstimos com terceiros (Norberto Pompermayer), valores correspondentes à venda de bens  imóveis  (matrícula  do  imóvel  alienado  devidamente  acostada)  e  móveis  (documento  de  transferência  devidamente  acostado),  os  quais  transitaram  pelas  contas  bancárias  e  que  constaram nas Declarações de Ajuste Anual efetuadas, nos exercícios de 2000 a 2003.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Acórdão n.º 2401­005.766  S2­C4T1  Fl. 7          11 §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  Fl. 1689DF CARF MF   12 patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O recorrente alega que a autuação cometeu erros materiais, que se analisa a  seguir:  No ano­calendário de 2001, os saldos do Banco Real conta n° 5.976.962­6P,  correspondentes  aos  depósitos  ocorridos  nos  meses  de  setembro  R$3.770,63,  outubro  R$3.508,97,  novembro  R$5.835,37  e  dezembro  R$3.508,97,  constantes  do  Mapa  de  Conciliação de Estouro de Caixa Mensal,  relativos ao confronto entre os valores depositados  por fonte pagadora e depósitos (doc. n° 8), foram erroneamente copiados pela Recorrida do ano  de  2000  do  mesmo  Mapa  de  Confronto,  conforme  comprova  o  documento  n°  9  anexado,  portanto, ocorreu no ano de 2001 um erro de R$16.623.94 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e  três  mil  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  no  Mapa  final  de  Confronto  entre  os  valores  depositados por fonte pagadora e depósitos bancários.  Em  relação  a  este  apontamento,  os  demonstrativos  relativos  ao  ano­ calendário  2000  (o  inicial,  enviado  ao  contribuinte  pela  intimação,  às  fls.  36  e  37,  e  o  denominado "Consolidação dos Depósitos Mensais por Fonte Pagadora", que serviu de base à  autuação, à fls. 286) e dos referentes ao ano­calendário 2001 (o inicial, enviado ao contribuinte  pela intimação, às fls. 47 e 48, e o denominado "Confronto entre os Valores Depositados por  Fonte Pagadora e Depósitos Bancários", que serviu de base à autuação, à fl. 305), constam os  mesmos  valores  para  os meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro,  sendo  que  no  demonstrativo inicial de 2001 constam datas de 2000 (fls. 47/48). Assim, confirmado o erro do  auditor fiscal da repetição dos valores referentes ao 2000 para 2001, devem ser excluídos da  base  de  cálculo  os  depósitos  ocorridos  nos  meses  de  setembro  R$3.770,63,  outubro  R$3.508,97, novembro R$5.835,37 e dezembro R$3.508,97 de 2001.  A recorrida reconheceu que no ano­calendário de 2001, no tocante à conta n°  435.92020295­1,  do  banco  Banespa,  o  saldo  de  R$19.871,83  está  errado,  pois  conforme  extratos da própria fiscalização não houve movimentação e portanto, deve ser excluído. Porém,  no  quadro  de  fls.  455  não  o  fez,  e  por  conseguinte.tais  valores  constam  do  lançamento  arbitrado.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Acórdão n.º 2401­005.766  S2­C4T1  Fl. 8          13 A  DRJ  entendeu  não  haver  tal  movimentação,  portanto  ratifico  o  entendimento por ela exarado.  O valor de R$6.950,00 foi constado em 2000 e repetido por lapso em 2001,  conforme foi demonstrado nos documentos n os. 8 e 9 anexados.  Como já mencionado no parágrafo encimado, a autoridade lançadora incorreu  em erro ao lançar em duplicidade os valor relativo ao ano 2000, também para 2001, portanto,  deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 6.950,00 que já constava em 2000 (segundo  fl. 369, Banco Real, setembro/2001)  Nos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  lamentavelmente,  a  Recorrida  não  considerou  como  JUSTIFICATIVAS  de  Depósitos  Bancários,  os  rendimentos  obtidos  pelo  Recorrente,  juntos  às  pessoas  físicas  (clientes),  rendimentos  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  empréstimos  com  terceiros  (Norberto  Pompermayer),  valores  correspondentes  à  Venda  de  Bens  Imóveis  (matrícula  do  imóvel  alienado  devidamente  acostada) e Móveis  (documento de transferência devidamente acostado), os quais  transitaram  pelas  contas  bancárias  do  Recorrente  e  que  constaram  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  efetuadas pelo Recorrente nos exercícios de 2000 a 2003.  Com  relação  as  justificativas  específicas,  em  suas  razões  recursais,  o  contribuinte  aduz  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  não  acrescentando  nem  um  novo  documento ou fundamento sequer.  Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos  acostados aos autos, in verbis:  ANO­CALENDÁRIO 1999:  Real  c/c  n°  5.976.962­6  —  transferências  bancárias  por  cheques: do demonstrativo inicial enviado ao contribuinte para  comprovação  consta  apenas  "DEPÓSITO"  (fls.  8/9)  e  o  impugnante  não  apresenta  documentos  comprobatórios  de  sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa por ele apontada.  Bradesco  c/c  n°  28.875 —  baixa  de  investimentos  e  redução  saldo devedor CPMF: o impugnante não apresenta documentos  comprobatórios  de  sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir que ocorreu a justificativa por ele apontada.  Banespa  c/c  n°  435.92020295­1  —  Resg.  Aplicações:  do  demonstrativo inicial enviado ao contribuinte para comprovação  consta  apenas  "DEP.  DINHEIRO"  (fls.  16/17)  e  o  impugnante  não apresenta documentos comprobatórios de sua alegação (os  extratos Banespa de fls. 391/402 referem­se a 2001), não sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa  por  ele  apontada.  Rendimentos  pessoa  jurídica  (doe.  n°  25):  já  verificados  pela  fiscalização.  Rendimentos  pessoa  física  (doe.  n°  25),  isentos  (doe.  nº26),  exclusivo  na  fonte  (doe.  n°  26):  apresenta  apenas  cópia  de  DIRPF, sem acrescentar outros elementos comprobatórios.  Fl. 1691DF CARF MF   14 Venda de bens apartamento (doe. n° 31 verso): apresenta cópia  de DIRPF/2000 (fl. 408) e certidão do 14° Cartório de Registro  de  Imóveis  de  São Paulo  (fl.  412)  em  que  consta  alienação  de  apartamento  por  R$  70.000,00  por  escritura  de  01/02/1999;  entretanto,  como  se  verifica  no  demonstrativo  de  fl.  246,  o  estouro  de  caixa  mensal  em  fevereiro  de  1999  foi  de  R$  37.539,64,  não  esclarecendo  o  contribuinte  se  recebeu  o  pagamento  pela  venda  parceladamente  e  quando  teriam  ocorrido  os  pagamentos,  de  modo  que  não  existem  elementos  suficientes para que se considere a transação como justificativa.  Empréstimo  N.  Pompermayer  (doe.  n°  28  e  33):  apresenta  apenas cópia de DIRPF e declaração (fl. 414), sem acrescentar  elementos comprobatórios da efetiva transferência de valor.  ANO­CALENDÁRIO 2000:  Unibanco  c/c  n°  202843­4  —  transferências  bancárias  por  cheques: do demonstrativo inicial enviado ao contribuinte para  comprovação  consta  apenas  "DEPÓSITO"  (fls.  29/31)  e  o  impugnante  não  apresenta  documentos  comprobatórios  de  sua  .alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa  por  ele  apontada;  além  disso,  os  valores  de  R$  2.000,00 e R$ 3.900,00 já foram excluídos pela fiscalização.  Bradesco  c/c n°  28  .875 —  redução  saldo  devedor CPMF  :  o  impugnante  não  apresenta  documentos  comprobatórios  de  sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa por ele apontada.  Rendimentos  declarados  na  DIRPF  :  pessoa  jurídica  (doe.  n°  34), pessoa física (doe. n° 34) e isentos (doe. n° 35): traz apenas  cópia  de  DIRPF,  sem  acrescentar  outros  elementos  comprobatórios,  sendo  que  os  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica já foram analisados pela fiscalização.  ANO­CALENDÁRIO 2001:  Unibanco  —  transferências  bancárias  por  cheques:  do  demonstrativo inicial enviado ao contribuinte para comprovação  consta  apenas  "DEPÓSITO"  (fls.  53)  e  o  impugnante  não  apresenta  documentos  comprobatórios  de  sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa  por  ele  apontada;  além  disso,  o  valor  de  R$  7.000,00  já  ­­  foi  excluído pela fiscalização.  Real  c/c  n°  5.976.962­6—  transferências  bancárias:  do  demonstrativo inicial enviado ao contribuinte para comprovação  consta  apenas  "DEPÓSITO"  (fl.  59)  e  o  impugnante  não  apresenta  documentos  comprobatórios  de  sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa  por  ele apontada.  Bradesco  —  estorno  de  lançamento,  redução  saldo  devedor, devolução de cheque: o  impugnante não apresenta  documentos  comprobatórios  de  sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa  por  ele  apontada.  Rendimentos  declarados  na  DIRPF  —  pessoa  jurídica  (doe. n° 41), pessoa  física  (doe. no 41) e  isentos  (doe. n°  42):  traz  apenas  cópia  de  DIRPF,  sem  acrescentar  outros  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13819.001363/2004­21  Acórdão n.º 2401­005.766  S2­C4T1  Fl. 9          15 elementos comprobatórios, sendo que os rendimentos pagos por  pessoa jurídica já foram analisados pela fiscalização.  ANO­CALENDÁRIO 2002:  Unibanco — transferências bancárias por cheques: a maioria  dos  lançamentos  indicados não coincide em data nem em valor  com  os  constantes  do  demonstrativo  inicial  enviado  ao  contribuinte  para  comprovação  (fls.  65/76),  sendo  que  em  três  deles  em  que  a  data  existe  no  demonstrativo  consta  apenas  "DEPÓSITO";  o  impugnante  não  apresenta  documentos  comprobatórios  de  sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir que ocorreu a justificativa por ele apontada.  Real  —  transferências  bancárias  por  cheques:  do  demonstrativo inicial enviado ao contribuinte para comprovação  consta  apenas  "DEP.  POUP"  (fls.  61/64)  e  o  impugnante  não  apresenta  documentos  comprobatórios  de  sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa  por  ele apontada.  Bradesco —  redução  saldo  devedor,  devolução  de  cheque:  o  impugnante não apresenta documentos comprobatórios . de , sua  alegação,  não  sendo  possível,  assim,  concluir  que  ocorreu  a  justificativa por ele apontada.  Rendimentos declarados na DIRPF — pessoa jurídica (doe. n°  46),  pessoa  física  (doe.  no  47),  tributação  exclusiva  (doe.  n°  47), venda Golf (doe. n° 48) e empréstimo Banco Real (doe. no  49):  traz  apenas  cópia  de  DIRPF,  sem  acrescentar  outros  elementos comprobatórios, sendo que os rendimentos pagos por  pessoa jurídica já foram analisados pela fiscalização.  O impugnante salienta variações patrimoniais, irrelevantes para  o que aqui se questiona.  Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual,  após análise minuciosa da volumosa demanda,  compartilho das conclusões acima esposadas.  DO ABATIMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO  INC.  II, DO  §  3°,  DO  ART.  42,  DA  LEI  N°  9.430/96  E  DA  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  E  EXPROPRIANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Na  impugnação  o  sujeito  passivo  nada  argumenta  a  respeito  do  abatimento  dos valores previstos no art. 42, §3º,  II da Lei nº 9.430/96, além de não questionar acerca da  natureza confiscatória e expropriante.  No recurso, apresentou inovação ao questionar os temas encimados.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação da  impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.  Fl. 1693DF CARF MF   16 Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo os seguintes depósitos:  a)  ocorridos  nos  meses  de  setembro  R$3.770,63,  outubro  R$3.508,97,  novembro R$5.835,37 e dezembro R$3.508,97 de 2001;  b) o saldo de R$19.871,83 do banco Banespa, já considerado pela DRJ, mas  não excluído;  c) o valor de R$ 6.950,00 que já constava em 2000 (segundo fl. 369, Banco  Real, setembro/2001), pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 1694DF CARF MF

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7423361 #
Numero do processo: 13807.012665/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovando-se pela documentação acostada ao processo que o contribuinte faz jus aos valores relativos às retenções na fonte relativas às aplicações financeiras e aos rendimentos de juros sobre o capital próprio, faz jus o contribuinte à utilização dos referidos valores na apuração do saldo credor do período de apuração sob análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte a tarefa de demonstrar e comprovar com documentos hábeis e idôneos a existência e a forma de utilização dos créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ de anos anteriores na apuração do resultado do exercício sob análise.
Numero da decisão: 1401-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$1.791.646,63 como passível de utilização nas compensações objeto deste processo. A conselheira Lívia de Carli Germano votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO   Recorrente  UNIBANCO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovando­se pela documentação acostada ao processo que o contribuinte  faz  jus  aos  valores  relativos  às  retenções  na  fonte  relativas  às  aplicações  financeiras  e  aos  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  faz  jus  o  contribuinte à utilização dos referidos valores na apuração do saldo credor do  período de apuração sob análise.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. COMPROVAÇÃO.  Cabe ao Contribuinte a  tarefa de demonstrar  e  comprovar  com documentos  hábeis e idôneos a existência e a forma de utilização dos créditos oriundos de  saldos  negativos  de  IRPJ  de  anos  anteriores  na  apuração  do  resultado  do  exercício sob análise.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$1.791.646,63 como passível  de utilização nas compensações objeto deste processo. A conselheira Lívia de Carli Germano  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 26 65 /2 00 2- 01 Fl. 1492DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.      Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação (em papel, às e­ fls.  03/04;  e  eletrônicas  às  e­fls.  193/236),  apresentadas  em  02/12/2002,  11/03/2004,  07/05/2004,  25/05/2004,  31/05/2004,  21/09/2006  (retificadora  de  uma  Dcomp  não  presente  neste PAF) e 20/03/2007, sob a égide da Instrução Normativa SRF 210/2002, com o objetivo  de compensar valores decorrentes de saldo negativo de IRPJ do ano base de 1998.  Após  análise,  a  DIORT/DEINF/SPO  exarou  o  despacho  decisório  de  e­fls.  237/239,  através  do  qual  deixou  de homologar  as  compensações  pretendidas,  afirmando,  em  apertada síntese o seguinte:  "Há  que  se  observar  que  não  só  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  de  juros  de  capital próprio como também pagou rendimentos de juros de capital próprio o que  indica que o IRRF retido foi compensado com o devido.  Não  constam  valores  recolhidos  de  IRPJ  pela  estimativa  e  não  foram  declarados  débitos em DCTF.  Desta  forma,  torna­se  impossível o  reconhecimento do  crédito do  contribuinte por  total ausência de informações em DCTF e ausência de recolhimentos.  Nem há como homologar as compensações efetuadas em função da total ausência de  informações.  Diante do exposto, decido não reconhecer o direito creditório do contribuinte assim  como não homologar as compensações efetuadas."  Tendo  tomado  ciência  do Despacho Decisório  em  23/06/2008  (AR  de  e­fl.  243),  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2008  (e­fls.  256/269), informando e alegando o que segue:  1)  Inicialmente,  reclama  que  a  DIORT/DEINF/SPO  encaminhou,  indevidamente,  para  cobrança,  os  débitos  que  foram  objeto  de  outros  PER/DCOMPs, conforme informações da Carta de Cobrança n° 100/2008 (v.  e­fls.241/242)  2) Em seguida, afirma que apresentou a DCOMP de e­fls. 03 na forma como  lhe  facultava  a  então  vigente  IN  SRF  n°.  210/2002,  em  02/12/2002.  No  entanto,  o  despacho  atacado  foi  proferido  em  11/06/2008,  tendo  sido  dele  cientificado  em 23/06/2008;  assim,  teria ocorrido, portanto,  a homologação  tácita dessa compensação, a  teor do artigo 74, da Lei n°. 9.430/96, alterado  pelas Leis n°.10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 13807.012665/2002­01  Acórdão n.º 1401­002.795  S1­C4T1  Fl. 1.493          3 3)  Continua,  discorrendo  sobre  seu  direito  ao  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1998.  Assevera  ter  apurado,  nesse  ano,  "saldo  negativo de IRPJ, no importe de R$ 9.033.831,91, conforme Ficha 13/Linha  17 da DIPJ/99, originado a partir de recolhimentos por estimativa de IRPJ  (R$10.316.578,84)  no  correr  daquele  ano,  oriundos  da  dedução do  quanto  retido  de  IR­FONTE  (R$9.597.973,60)  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras próprias e de sociedades incorporadas, bem como de  Saldo Negativo de anos calendários anteriores (R$ 718.605,24)."  4)  Invocando o  artigo 37, da Lei n°.  9.784/99,  afirma que  a Administração  Fiscal  deve  obter  as  informações  que  comprovam  seu  direito,  já  que  presentes  em  documentos  entregues  à  própria  RFB.  E  diz:  "In  casu,  a  totalidade  do  crédito  pleiteado  será  obtida  mediante  ajuntada  pela  Administração  Fiscal  das  DIRFs  das  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  financeiros auferidos pelo Manifestante em 1998."  5) Passa a argumentar sobre o fundamento legal que dá suporte ao direito à  restituição do saldo negativo de IRPJ e, recorrendo ao artigo 165, do Código  Tributário Nacional, afirma:  "POR ASSIM SER, A ÚNICA ILAÇÃO A QUE SE CHEGA É  DE QUE INEXISTINDO BASE TRIBUTÁVEL DURANTE O  ANO  CALENDÁRIO  DE  1998,  E  HAVENDO  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE  (INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS),  NÃO  HÁ  RAZÃO  FACTÍVEL  PARA  TOLHER  O  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DAÍ  ADVINDO." (Destaque do original)  6) Pleiteia, a seguir, seja baixado o presente processo em diligência para que  se elabore perícia contábil.  7)  Encerra,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  "ante  a  inconteste  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  da  compensação  referente ao presente processo", o cancelamento da cobrança efetuada por  meio da Carta de Cobrança n°. 100/2008 e "o INTEGRAL reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  processo  perseguido  com  a  conseqüente HOMOLOGAÇÃO integral da compensação realizada".  A DRJ decidiu por acolher a pretensão em parte, adotando a seguinte ementa  (vide Acórdão nº 16­18.248 – 2ª Turma DRJ/SPO, sessão de 26/08/2008):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano calendário:2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2007  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DECURSO DE PRAZO LEGAL.  Fl. 1494DF CARF MF     4 Decorrendo o prazo legal, considera­se homologado o pedido de  compensação,  sem  contudo,  haver  reconhecimento  do  pretenso  direito creditório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDOS  CUMULATIVOS.  MESMO  VALOR  INICIAL  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  Devem  ser  analisado  em  conjunto  os  pedidos  de  compensação  dependentes  de  um  mesmo  valor  inicial  de  pretenso  direito  creditório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO.  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  é  exigida  a  comprovação dos valores que a ele deram origem.  In  casu,  devem  ser  comprovados  os  recolhimentos  por  estimativas e as retenções do IRRF.    Neste  sentido  a  autoridade  julgadora  fundamentou  seu  voto  nas  seguintes  razões, ora sintetizadas:  1) Indeferiu o pedido de realização de diligência e perícia contábil, uma vez  ter considerado os autos devidamente supridos dos elementos necessários ao  deslinde da questão;  2) No mérito,  reconheceu  a homologação  tácita,  relativo  aos  tributos PIS  e  COFINS, de 31 de outubro de 2002; e  3)  Apesar  de  demonstrar  saldo  negativo  em  sua  DIPJ/99,  caberia  ao  interessado  comprovar  a  origem  desse  saldo,  composto  de  pagamentos  efetuados à titulo de estimativa e valores relativos ao IRRF, e não transferir  ao Fisco o ônus dessa prova. A DIPJ apenas registra fatos que devem existir  na contabilidade da Recorrente, e essa deve estar baseada em documentação  comercial/fiscal, hábil e idônea, a demonstrar a veracidade e legitimidade dos  lançamentos  contábeis.  Não  pode  ela,  a  Contribuinte,  exigir  que  o  Fisco  analise  as  DIRFs  para  encontrar  a  justificativa  documental  de  seu  suposto  direito  creditório.  Em  resumo,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  falta  de  comprovação  dos  recolhimentos,  tanto  de  estimativas  quanto  os  relativos ao IRRF.  O Acórdão de manifestação de Inconformidade foi cientificado à Recorrente  em  04/09/2008  (v.  e­fls.  431),  através  de  Termo  de  Ciência.  A  Contribuinte,  por  seu  procurador,  interpôs  recurso  voluntário  em  06/10/2008  (v.  e­fls.  436/446),  elencando  as  seguintes razões de seu inconformismo:  1) Que possui retenções de IRRF e pagamentos de estimativas que geraram o  saldo negativo, declarando ter juntado razões contábeis e vasta documentação  com o presente recurso (balancetes, informes fiscais sobre IRfonte, folhas do  razão analítico sintético);  2) Que não procede a dedução que a Recorrente  ingressou com retificadora  em  2006,  para  redução  o  saldo  negativo  de  R$  9.033.831,91  para  R$  6.045.866,55, como afirmado pela autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 13807.012665/2002­01  Acórdão n.º 1401­002.795  S1­C4T1  Fl. 1.494          5 O que de fato ocorreu é que, mediante a PER/DCOMP retificadora, somente  pretendeu  a  utilização  do  menor  valor  de  seu  saldo,  qual  seja,  R$6.045.866,55,  restando  ainda  a  diferença  do  direito  creditório  declarado  originalmente;  3) Reproduz, quanto as alegações de direito, os mesmos argumentos jurídicos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  descritos  na  reprodução  do  relatório da autoridade julgadora de primeira instância.  O processo foi encaminhado ao CARF e inicialmente foi distribuído à extinta  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção.  Foi  sorteado  ao  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves Bueno que o pautou para julgamento em 04 de dezembro de 2012. Como resultado  do julgamento foi editada a Resolução nº 1201­000.154 (v. e­fls. 1.176/1.180) que determinou  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Preparadora  para  que  diligenciasse  junto  à  Recorrente  para  esclarecer  determinados  fatos  apontados  na  referida  decisão.  Abaixo  reproduzo  os  quesitos  formulados à Autoridade Administrativa:  ­ primeiramente intimar a Recorrente para comprovar os pagamentos das estimativas  dos períodos  constantes dos documentos  juntados por ela própria como anexos ao  recurso voluntário;  ­  que  a  autoridade  de  origem  examine,  com  rigor  de  conferência  técnica,  nos  registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os pagamentos das estimativas,  conforme  indicadas pela Recorrente em decorrência do cumprimento da  intimação  do item anterior;  ­  que  a  autoridade  de  origem  verifique  a  certeza  sobre  as  DIRFs  oferecidas  pela  Recorrente, para conferir a veracidade, valores e possíveis utilizações, ou não, dos  respectivos  valores  em  compensações  outras  que  não  as  constantes  do  presente  processo;  ­  que  a  autoridade  de  origem  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  procedência  da  documentação  juntada  pela  Recorrente,  e  a  pertinência,  ou  não,  a  comprovar  o  quanto pleiteado, a fim de justificar, ou não, as compensações em apreciação neste  processo.  Após o que, dada ciência a Recorrente, colhendo sua manifestação no prazo de 30  (trinta) dias, retorne os autos para o competente julgamento.  Encaminhados  os Autos  à DIORT/DEINF/SP,  a Autoridade Administrativa  elaborou o Despacho de e­fls. 1.295/1.299, a partir dos documentos juntados ao processo pela  recorrente e de pesquisas realizadas junto aos sistemas informatizados da Receita Federal. Em  apertadíssima síntese, restou reconhecido o direito creditório relativo ao Saldo Negativo de  1998, no importe de R$1.791.646,63, admitindo­se os seguintes pagamentos/recolhimentos:  a)  R$1.045.395,84  relativos  ao  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras (v. e­fls. 1.266/1.273 e 1.281);  b)  R$1.310.392,45 relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos de  juros sobre o capital próprio (v. e­fls.472/483);  c)  R$718.605,25  relativos  a  saldos  negativos  de  anos  anteriores  (1995, 1996 e 1997), compensados com estimativas de 1998.  Fl. 1496DF CARF MF     6 Intimada  do  referido  Despacho  acima,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  e­fls.  1.316/1.321,  onde  refuta  algumas  das  conclusões  da  DEINF/SP,  conforme abaixo reproduzidas:  1)  Em  relação  ao  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  das  empresas  incorporadas,  anexou  atas  de  incorporação  (v.  e­fls.  1.342/1.352), balancete contábil da empresa Santo Alberto Adm. de Bens  S/A, onde estaria demonstrada a existência de aplicações financeiras no  período  questionado  (e­fls.  1.353/1.356),  informe  de  rendimentos,  comprovando,  segundo  a  Recorrente,  o  oferecimento  à  tributação  de  R$21.544.025,82  (rendimentos  das  aplicações  financeiras),  v.  e­fls.  1.358/1.379;  2)  Em  relação  aos  saldos  negativos  dos  anos  calendários  de  1995,  1996  e  1997, não reconhecidos pela Autoridade Administrativa como suficientes  para  a  compensação  das  estimativas  do  aço  calendário  de  1998,  a  Recorrente  alega  que  tais  valores  já  teriam  sido  alcançados  pela  homologação tácita, seja nos termos do art. 150, § 4º, ou do art. 173, I, do  CTN. Assim, estaria evidenciada a decadência do direito do Fisco rever  os saldos negativos de 1995 a 1997;  3)  O despacho de diligência teria reconhecido a existência do saldo negativo  de  anos  anteriores,  nos  importes  de  R$992.122,82,  R$1.007.993,33  e  R$854.403,89  relativos  aos  anos  de  1995  a  1997  respectivamente,  não  sendo  possível  compreender  por  qual  razão  não  teria  concedido  essa  parcela do crédito;  4)  Apresenta os informes de rendimentos e balancetes que demonstrariam a  composição dos saldos negativos de 1995 a 1997 (v. e­fls. 1.380/1.461).  Após, os autos vieram ao CARF e foram redistribuídos à 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Sejul e a este Conselheiro para relatar e votar.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 13807.012665/2002­01  Acórdão n.º 1401­002.795  S1­C4T1  Fl. 1.495          7 Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  cujo  crédito  remonta ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1998. A DEINF/SP não homologou as  compensações  pleiteadas  haja  vista  ter  concluído  pela  inexistência  do  crédito  alegado,  bem  assim pela carência de provas carreadas ao processo pela Recorrente para justificá­lo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  decisório  da  DEINF/SP (v. e­fls. 263), a Recorrente alega que o saldo negativo de IRPJ do ano calendário  de 1998 "foi originado a partir de recolhimentos por estimativa de IRPJ (R$10.316.578,84) no  correr  daquele  ano,  oriundos  da  dedução  do  quanto  retido  de  IR­FONTE  (R$9.597.973,60)  incidente sobre rendimentos de aplicação financeiras próprias e de sociedades incorporadas,  bem como de saldo negativo de anos calendários anteriores (R$718.605,24)". Nessa petição, a  Recorrente arguiu o poder­dever da Administração de demonstrar,  a partir dos dados de que  dispõe  (DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, DIPJs  etc);  ou  seja,  inverteu  o  ônus  da  prova,  repassando à Administração Tributária o encargo de demonstrar o crédito a que alude  possuir para justificar as compensações pretendidas.  Também  arguiu  a  homologação  tácita  das  compensações  realizadas  pela  DCOMP apresentada em 02/12/2002, alegação esta acatada pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo. Entretanto, a decisão ora recorrida reconheceu tão somente esse  pedido feito pela Contribuinte sem, no entanto, reconhecer o crédito objeto das DCOMPs.  A DRJ/SP manteve  a  decisão  da DERAT/SP,  no  tocante  à  inexistência  do  crédito, haja vista que a Recorrente não teria logrado comprová­lo de forma efetiva. Também  afastou completamente as alegações da Contribuinte em relação à propalada inversão do ônus  da prova, corretamente, diga­se de passagem.   Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  apresenta  a  tabela  abaixo  para  demonstrar a origem do crédito que alega possuir (R$9.033.831,91):    Vejam  que,  como  bem  notou  a  Autoridade  diligenciadora  às  e­fls.  1.296/1.297, agora, no recurso voluntário, a composição do crédito parece ter se alterado. Na  Manifestação de Inconformidade era composto por IRRF (R$9.597.973,60) e saldos negativos  de  períodos  anteriores  (R$718.605,25).  Desta  feita,  a  origem  do  crédito  é  substancialmente  diferente, segundo a própria Recorrente.   Neste ponto, defende a "legitimidade dos valores utilizados", o "inconteste"  pagamento do IRRF incidente sobre as receitas financeiras creditadas pelas fontes pagadoras,  cuja tributação estaria comprovada de forma "irrefutável", mediante a "vasta documentação"  anexada ao recurso, que seriam, "por si só", "suficientes" à reforma do acórdão recorrido.   Fl. 1498DF CARF MF     8 Complementa  o  seu  recurso  repisando  o  que  já  havia  alegado  na  Manifestação de Inconformidade a respeito da fundamentação legal ao seu direito à restituição  do saldo negativo de IRPJ.  A DEINF/SP,  após  analisar os documentos  anexados  aos  autos,  juntamente  com o recurso voluntário, bem assim as alegações constantes do mesmo (v. e­fls. 1.295/1.299),  admitiu os  seguintes valores na composição do saldo negativo de  IRPJ do ano calendário de  1998:  a) R$1.045.395,84  relativos  ao  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras  (v. e­fls. 1.266/1.273 e 1.281);  b)  R$1.310.392,45  relativos  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  juros  sobre o capital próprio (v. e­fls.472/483);  c) R$718.605,25 relativos a saldos negativos de anos anteriores (1995, 1996 e  1997), compensados com estimativas de 1998.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  referido  despacho  de  diligência,  apresentando  algumas  considerações  a  respeito  dos  valores  que  não  teriam  sido  aceitos  pela  DEINF/SP, que passo a analisar de forma individualizada.    1) IRRF incidente sobre aplicações financeiras de suas incorporadas  A DEINF/SP assim se manifestou a respeito deste ponto:  14.  Sob  esse  aspecto,  compulsando­se  os  sistemas  da RFB,  notadamente  as DIPJ  entregues pela incorporada SANTO ALBERTO ADM DE BENS S/A, assim como  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  em  seu  nome,  não  se  vislumbra  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  por  ela  auferidos no  ano­calendário 98, de R$ 21.578.725,52, não havendo como,  a partir  dos elementos trazidos pelo interessado aos autos, atestar­se a certeza e liquidez do  alegado  crédito  do  IRRF,  no  valor  de  R$  1.068.876,23,  decorrente  do  evento  societário ocorrido em 25/05/98 (folhas 1190 a 1201);  Em  resposta,  a  Recorrente  anexou  atas  de  incorporação  (v.  e­fls.  1.342/1.352),  balancete  contábil  da  empresa  Santo Alberto Adm.  de Bens  S/A,  onde  estaria  demonstrada a existência de aplicações financeiras no período questionado (e­fls. 1.353/1.356),  informe de rendimentos, comprovando, segundo a Recorrente, o oferecimento à tributação de  R$21.544.025,82 (rendimentos das aplicações financeiras), v. e­fls. 1.358/1.379.  As  informações  trazidas  pela  Recorrente,  tanto  em  sede  de  recurso  voluntário, como após a diligência realizada, não são capazes de infirmar as conclusões a que  chegou a DEINF/SP em seu despacho de e­fls. 1.295/1.299.   O fato de o balancete da empresa incorporada Santo Alberto Administradora  de Bens S/A apontar  a existência de aplicações  financeiras  ao  final de  fevereiro de 1998, de  forma  alguma  comprova  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  pela  Recorrente. Também não são capazes de fazer tal prova os informes de rendimentos de e­fls.  1.358/1.379, que já haviam sido anexados aos autos quando da apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  e  foram  objeto  de  análise  pela  DRJ/SP,  que  concluiu  pela  ausência  de  provas do crédito alegado.   Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 13807.012665/2002­01  Acórdão n.º 1401­002.795  S1­C4T1  Fl. 1.496          9 Assim, como a Recorrente não foi capaz de fazer prova do respectivo crédito,  obrigação  que  lhe  competia  com  exclusividade,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  neste  ponto.    2) Saldos negativos de IRPJ de anos calendários anteriores a 1998  O Despacho Decisório da DEINF/SP já havia detalhado a forma de apuração  do  saldo  negativo  de  1998  (v.  e­fls.  237/239),  a  partir  dos  valores  declarados  na  DIPJ  do  respectivo ano calendário (v. e­fls. 1.256/1.266). De acordo com a DIPJ/99, o saldo negativo  foi  apurado  a  partir  de  recolhimentos  de  IRRF  (R$9.597.973,60)  e  de  compensações  com  saldos  negativos  de  anos  anteriores  (R$718.605,24).  Essa  composição  do  saldo  negativo  de  1998 foi confirmada pela Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade (v. e­fls. 263).  Já no Recurso Voluntário, a Recorrente traçou uma nova linha de defesa para justificar o saldo  negativo de 1998, através do demonstrativo que reproduzo novamente abaixo:    Vejam que, agora, no Recurso Voluntário, a Recorrente muda a composição  do  saldo  negativo  de  1998,  que  se  apresenta  através  do  IRRF,  no  valor  de  R$3.424.664,52  (R$1.045.395,84+R$1.068.876,23+R$1.310.392,45), e de compensações com saldos negativos  de anos anteriores no importe de R$6.891.914,30 (R$6.173.309,05+R$718.605,25).   Tratando  especificamente  das  compensações  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  não  há  no  Recurso  Voluntário  nenhum  demonstrativo  que  evidencie  a  quais anos calendários se referem os valores utilizados, nem como teria se dado essa utilização  no  tempo.  Junto  com  o  Recurso  Voluntário  foram  anexados:  balancete  de  verificação  analítico/sintético  de  dezembro/98  (e­fls.  468),  razão  analítico/sintético  das  contas  IR  a  compensar  s/  aplicações  financeiras  (v.  e­fls.  469/472),  informes  fiscais  das  respectivas  aplicações financeiras (v. e­fls. 473/507), recibos de entrega e partes das declarações de 1996,  1997 e 1998 (v. e­fls. 508/514), razão analítico/sintético da conta IR a compensar s/ TJLP (v. e­ fls.  515/520),  razão  analítico/sintético  da  conta  Juros  Remuneração  Cap.  Próprio  (v.  e­fls.  521/526).  A Resolução  nº  1201­000.154  ­  2ª Câmara/1ª TO determinou  à Autoridade  Preparadora que analisasse a documentação juntada ao recurso voluntário e elaborasse parecer  conclusivo a respeito, principalmente no que concerne ao crédito a que alude a Recorrente e a  pertinência dos elementos trazidos aos autos para confirmar o mesmo.  Assim o fez a DEINF/SP que, ao deparar­se com as declarações, digo, parte  delas,  dos  exercícios  de  1996,  1997  e  1998,  intuiu  que  os  saldos  negativos  de  períodos  anteriores, agora trazidos como justificadores de parcela da composição do resultado apurado  Fl. 1500DF CARF MF     10 no  ano  calendário  de  1998,  teriam  origem  nos  respectivos  períodos  (anos  de  1995,  1996  e  1997). Digo  que  intuiu porque,  repito,  não  há  nenhuma menção  a  esses  anos  calendários  no  recurso voluntário, a não ser pelos documentos juntados, ainda que parcialmente.  A Recorrente alega que a DEINF teria reconhecido a existência de créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  nesses  anos  calendários  (1995,  1996  e  1997)  nos  montantes  de R$992.122,82, R$1.007.993,33  e R$854.403,89;  decididamente  não  é  isso  que  está escrito no despacho de diligência às e­fls. 1.298, senão vejamos:  17.  De  outra  sorte,  no  que  concerne  aos  Saldos  Negativos  do  IRPJ  de  anos  anteriores,  em que  pese  os  créditos  apurados  pelo  interessado  nas DIPJ  dos  anos­ calendário 95 a 97 e o saldo registrado à Conta nº 1.8.8.45.10.111748.4, conforme  balancete levantado em 31/12/98, de R$ 7.235.056,01, na falta de apresentação de  documentação de suporte, notadamente o histórico da referida conta, torna­se  impossível  a  esta  autoridade  administrativa  preparadora  convalidar  os  argumentos expendidos no Recurso Voluntário;  18.  E  para  infirmar  a  pretensão  do  interessado,  tivesse  ele  efetivamente  se  aproveitado do montante de R$ 6.173.309,05 dos Saldos Negativos do IRPJ de  anos anteriores, como agora quer sustentar, para compensar débitos estimados  do ano­calendário 98, tal fato deveria estar refletido em lançamentos à Conta nº  1.8.8.45.10.20.012508.6  (Imposto  de Renda  –Antecipação),  a  qual,  no  entanto,  indica como saldo em 31/12/98 tão somente o valor de R$ 718.605,25, este sim  condizente com o informado na Linha 14 da Ficha 12 da DIPJ/99 entregue;  19. Não bastasse o citado nos itens 15 e 16, a partir das informações extraídas dos  sistemas  da  RFB,  posto  que  nenhum  outro  elemento  de  prova  foi  juntado  pelo  interessado, abstraindo­se da consistência das demais informações prestadas em  DIPJ, os Saldos Negativos do IRPJ dos anos­calendário 95 a 97 seriam de R$  992.122,82, R$ 1.007.993,33 e R$ 854.403,89, como indicado nos demonstrativos  ora elaborados por esta DIORT/DEINF/SPO (folhas 1202 a 1217, 1218 a 1233,  1234 a 1254 e 1274 a 1279); (grifos nossos)  Conforme os trechos grifados, a DEINF/SP não reconheceu a existência dos  referidos  créditos;  apenas  com  base  nas  informações  constantes  das  referidas  DIPJs,  e  "abstraindo­se  da  consistência  das  demais  informações  prestadas"  nas  mesmas,  os  saldos  negativos dos anos calendários de 95 a 97 SERIAM de R$ 992.122,82, R$ 1.007.993,33 e R$  854.403,89 (palavras da DEINF/SP).   Ou seja, de forma alguma a DEINF/SP reconheceu tais valores como líquidos  e  certos,  mesmo  porque  deixou  bem  claro  no  item  17  acima  transcrito  que  "na  falta  de  apresentação de documentação de suporte, notadamente o histórico da referida conta, torna­ se  impossível  a  esta  autoridade  administrativa  preparadora  convalidar  os  argumentos  expendidos no Recurso Voluntário".  Por  isso,  o único valor  efetivamente  reconhecido pela DEINF/SP  relativo  a  saldos negativos de períodos anteriores compensados na apuração do resultado de 1998 é o de  R$718.605,25, facilmente identificável no balancete de verificação que colacionei abaixo:    Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 13807.012665/2002­01  Acórdão n.º 1401­002.795  S1­C4T1  Fl. 1.497          11   Curiosamente, eis que, após a ciência do despacho de diligência, aparece nos  autos  uma  planilha  (v.  e­fls.  1.459),  juntada  à  manifestação  de  e­fls.  1.316/1.321,  onde  a  Recorrente tenta se desincumbir da tarefa de demonstrar a forma como teriam sido realizadas  as compensações dos saldos negativos apurados nos anos calendários de 1995 a 1997.   Entretanto, referido demonstrativo não pode ser aceito como prova.   Primeiramente,  por  sua  juntada  a  destempo.  A  Contribuinte  teve  inúmeras  oportunidades para realizar a referida demonstração, e não é agora, neste momento processual,  que referida juntada haveria de ser aceita. Ainda que jungido ao principio da verdade material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela  regra do devido processo legal.   Em  regra,  o momento  de  que  dispõe  o  contribuinte  para  produzir  provas  e  trazer  documentos  é  o  da  oposição  de  sua  impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em momento  posterior  apenas  nas  hipóteses  devidamente  demonstradas do § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 (motivos de força maior, fato ou direito  superveniente ou, ainda, quando destinar­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos). E não é o caso dos autos.  Ainda assim, mesmo que passível de avaliação, tal documento, por si só não  comprova absolutamente nada, eis que desacompanhado da escrituração contábil/fiscal que lhe  daria suporte.  Percebe­se, na verdade, que a Recorrente procurou adaptar suas alegações e  argumentos à medida que o processo se desenvolvia. Nesse ínterim, já se passaram mais de 16  anos  desde  o  protocolo  do  presente  processo,  o  que  de  forma  alguma  deve  ser  considerado  como aceitável.  Também  não  procedem  as  alegações  da  Recorrente  de  que  os  saldos  negativos de 1995 a 1997 não poderiam ser objeto de questionamento por parte da Autoridade  Administrativa,  haja  vista  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  empreender  tal  análise.   Primeiramente, tal alegação deve ser considerada preclusa, passível, portanto  de não conhecimento, eis que só foi trazida aos autos na referida manifestação ao despacho de  diligência.   Fl. 1502DF CARF MF     12 Em  segundo  lugar,  mesmo  que  viesse  a  ser  conhecida,  é  totalmente  descabida, a partir da premissa de que os saldos negativos de 1995, 1996 e 1997 não tiveram  comprovada sua devida utilização, tanto em termos formais como de conteúdo.   Mesmo que fossem ultrapassadas essas duas muralhas, a jurisprudência deste  Conselho é pacífica no sentido de que os saldos negativos de períodos anteriores podem ser,  sim, objeto de verificação pela Autoridade Administrativa, a qualquer tempo.  Por todo o exposto, nego provimento também a este ponto do recurso.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  convalidadas  as  conclusões  constantes  do  despacho de e­fls. 1.295/1.299, da DEINF/SP, que reconheceu o direito creditório do valor  de R$1.791.646,63, relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 1998.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  de R$1.791.646,63  como passível  de  utilização  nas  compensações  objeto deste processo.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 1503DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001164/2006-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1989 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO. DEZ ANOS, A PARTIR DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. (Súmula CARF nº 91) EFICÁCIA DA MP Nº 1.212/95/LEI Nº 9.715/98. 1º DE MARÇO DE 1996. As Medidas Provisórias produzem efeitos a partir da sua primeira edição, mas, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, (art. 195, § 6º), as contribuições para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, razão pela qual foi considerada inconstitucional (ADI nº 1.417/DF e Resolução do Senado nº 10/2005) a parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98 (na qual a última das várias reedições, a cada trinta dias, da MP nº 1.212/95, vigente a partir de 29/11/1995, foi convertida), que diz que ela aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995, havendo, portanto, que ser observada a legislação anterior (Lei Complementar nº 7/70) até 29 de fevereiro de 1996.
Numero da decisão: 9303-007.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para determinando que, na execução do julgado, a Unidade de Origem considere somente os eventuais indébitos no período de 01/10/1995 a 29/02/1996 resultantes da diferença entre a aplicação da sistemática de apuração da Lei Complementar nº 7/70 e a da Medida Provisória nº 1.212/95. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 192          1 191  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.001164/2006­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.222  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ Prazo para Restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RAIOLI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/1989 a 29/02/1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  APRESENTADO  ANTES  DE  09/06/2005.  PRAZO. DEZ ANOS, A PARTIR DO FATO GERADOR.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contados  do  fato  gerador.  (Súmula  CARF nº 91)  EFICÁCIA DA MP Nº 1.212/95/LEI Nº 9.715/98. 1º DE MARÇO DE 1996.  As Medidas  Provisórias  produzem  efeitos  a  partir  da  sua  primeira  edição,  mas,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal,  (art.  195,  §  6º),  as  contribuições  para  a  seguridade  social  só  poderão  ser  exigidas  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado,  razão  pela  qual  foi  considerada  inconstitucional  (ADI  nº  1.417/DF  e  Resolução  do  Senado  nº  10/2005)  a  parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98 (na qual a última das várias reedições, a  cada  trinta  dias,  da  MP  nº  1.212/95,  vigente  a  partir  de  29/11/1995,  foi  convertida), que diz que ela aplica­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  outubro  de  1995,  havendo,  portanto,  que  ser  observada  a  legislação  anterior (Lei Complementar nº 7/70) até 29 de fevereiro de 1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para determinando que, na  execução  do  julgado,  a  Unidade  de  Origem  considere  somente  os  eventuais  indébitos  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 11 64 /2 00 6- 10 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10840.001164/2006­10  Acórdão n.º 9303­007.222  CSRF­T3  Fl. 193          2 período de 01/10/1995 a 29/02/1996 resultantes da diferença entre a aplicação da sistemática  de apuração da Lei Complementar nº 7/70 e a da Medida Provisória nº 1.212/95.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  130  a  138),  contra  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 122 a 127), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 3403­00.769  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/1989 a 29/02/1996  PIS.  ADIN  1417.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO À  REPETIÇÃO  DO INDÉBITO. O prazo para restituição em relação ao direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  MP  n°  1.212/95,  por  violação  ao  principio  da  anterioridade  –  que  afastou seus efeitos no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de  fevereiro  de  1996  –,  é  de  5  anos  contados  da  publicação  da  decisão do STF na ADIn n° 1.417­0/DF, em 16/08/1999.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95,  CONVERTIDA  NA  LEI  9.715/98.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  VACATIO  LEGIS.  Não  ocorre  fenômeno  da  vacatio  legis  por  conta  da  declaração  da  inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  9.715/98.  Aplica­se,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996 o  disposto  na LC n°  7/70,  nos  termos  da  IN  SRF n° 6/2000. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo  válidas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão  na Lei 9.715/98.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  15  DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do parágrafo único do art. 6º da LC n° 7/70, corresponde  ao  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp 144.708­RS e Súmula  15 do CARF).  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10840.001164/2006­10  Acórdão n.º 9303­007.222  CSRF­T3  Fl. 194          3 Em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995  e  fevereiro  de  1996,  deve  ser  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido  e  o  valor  que  seria  efetivamente  devido  nos  termos  da  LC  n°  7/70.  Recurso parcialmente provido.  ...................  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso para afastar a decadência e para reconhecer o direito ao indébito do PIS  entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade da base de  cálculo  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  15.Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls. 175 e 176), a PGFN defende que "extinto o tributo  ... cabe ao sujeito passivo  requerer a sua restituição no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido,  consoante disposto nos arts. 3° da LC 118/05, 168 e 165 do CTN”.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No Mérito, como se restringe o Recurso Especial à discussão sobre o termo a  quo para a contagem do prazo para restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido  (sem adentrar propriamente na discussão sobre a eficácia da Medida Provisória nº 1.212/95 ou  sobre a chamada “semestralidade” da Lei Complementar nº 7/70), em princípio, eu poderia me  limitar a transcrever a Súmula CARF nº 91:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No entanto, para fins de execução do julgado, penso que temos que ir adiante,  para ver se aplica­se ao caso concreto, e em que medida.  Tratam­se  de  Declarações  de  Compensação,  elaboradas  via  Sistema  PER/DCOMP, tendo como origem “Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior – Oriundo de  Ação Judicial”, todas com base na ADI nº 1.417/DF, que tem a seguinte Ementa:  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do Patrimônio  do Servidor Público  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10840.001164/2006­10  Acórdão n.º 9303­007.222  CSRF­T3  Fl. 195          4 PIS/PASEP. Medida Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento  dos  requisitos  de  urgência  e  relevância.  Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as  restrições  constantes  dos  artigos  154,  I  e  195,  §  4º,  da mesma  Carta.  Não  compromete  a  autonomia  do  orçamento  da  seguridade  social  (CF,  art.  165,  §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da  contribuição em causa.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  julgou  procedente,  em  parte,  a  ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  da  expressão  "aplicando­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995"..  Para  que  se  compreenda  o  que  foi  tratado  nesta  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, faz­se necessário saber a razão de ser da edição do “final” do art. 18 da  Lei nº 9.715/98.  A questão é  relativa à eficácia da Medida Provisória nº 1.212/95 (vigente a  partir de 29/11/1995), que, após diversas reedições, redundou na conversão na referida lei.  Uma  das  mudanças  que  esta  Medida  Provisória  trouxe  foi  a  alteração  da  cobrança sobre o faturamento do sexto mês anterior – prevista na Lei Complementar nº 7/70, e  conhecida por  "semestralidade, hoje  admitida –,  para um percentual  sobre  a  receita bruta do  mês.   Ocorre  que  ela  quis  produzir  efeitos  até  retroativamente,  quando,  como  é  consabido,  é  mandamento  constitucional  (art.  195,  §  6º)  a  observância  da  chamada  “anterioridade nonagesimal”. Senão, vejamos:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995.  A  mesmo  desrespeito  à  Constituição  foi  mantido  no  art.  18  da  Lei  nº  9.715/98, in fine:  Art.  18.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro de 1995.  E  a  inconstitucionalidade  deste  dispositivo  implicou  até  a  edição  da  Resolução do Senado nº 10/2005:  Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15  da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de  1995 – "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10840.001164/2006­10  Acórdão n.º 9303­007.222  CSRF­T3  Fl. 196          5 1º  de  outubro  de  1995"  –  e  de  igual  disposição  constante  das  medidas  provisórias  reeditadas  e  do  art.  18  da  Lei  Federal  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do Supremo Tribunal Federal,  nos  autos  do Recurso Extraordinário nº 232.896­3 ­ Pará.  Assim, a inobservância da anterioridade nonagesimal perpetrada pela MP nº  1.212/95  e  suas  reedições,  inclusive  na  Lei  nº  9.715/98  –  que  resultou,  ao  final,  na  sua  conversão, está fora de discussão.  Resta saber então até quando é aplicável a  legislação anterior à vigência da  referida Medida Provisória.  É  cediço  que  as  Medidas  Provisórias,  desde  a  sua  primeira  edição  (não  importa  quantas  vezes  foram  reeditadas  –  desde  que  dentro  do  prazo  de  trinta  dias)  já  produzem efeitos.  Desta forma, o período em que ainda se aplicaria a LC nº 7/70 foi até 29 de  fevereiro  de  1996,  pelo  que  qualquer  Pedido  de  Restituição  de  indébitos  com  fulcro  na  declarada inconstitucionalidade, além desta data, deve ser indeferido.  No caso concreto, foram apresentadas oito DCOMP, transmitidas de 24/03 a  19/11/2004  –  portanto,  antes  de  09/06/2005,  e menos  de  dez  anos  após  o  citado  interregno  (01/10/1995 a 29/02/1996), sendo, em princípio, aplicável a Súmula nº 91 do CARF.  Mas  não  é  bem  assim.  Se  observarmos  o  consignado  nas  Declarações  de  Compensação, teremos o seguinte quadro:    Transmissão  Período Inicial  Período Final  fls.  24/03/2004  30/10/1989  30/10/1995  002 a 004  01/05/2004  31/01/1994  30/10/1995  007 e 008  03/06/2004  31/08/1989  29/02/1996  011 e 012  24/06/2004  31/08/1989  29/02/1996  015 e 016  06/08/2004  31/08/1989  29/02/1996  019 e 020  13/09/2004  31/08/1989  29/02/1996  023 e 024  26/10/2004  31/01/1994  29/02/1996  027 e 028  19/11/2004  31/01/1994  29/02/1996  031 e 032  Caso  as  DCOMP  tivessem  como  origem  do  crédito  simplesmente  “Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  seria  aplicável  a  LC  nº  7/70,  e  uma  parte  poderia  eventualmente ser homologada – observado o prazo prescricional de 10 anos a partir do  fato  gerador (que, já se vê, em todas elas, foi em muito ultrapassado, em grande parte dos períodos  abrangidos),  ainda  condicionado,  obviamente,  a  que  efetivamente  se  comprovassem  os  supostos indébitos.  Ocorre que, conforme já dito, todas têm como origem “Crédito de Pagamento  Indevido  ou  a Maior  – Oriundo de Ação  Judicial”,  com  base  na ADI nº  1.417/DF,  o  que  atinge somente os fatos geradores de 01/10/1995 a 29/02/1996.  À vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  determinando  que,  na  execução  do  julgado,  a  Unidade  de  Origem  considere somente os eventuais indébitos no período de 01/10/1995 a 29/02/1996 resultantes da  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10840.001164/2006­10  Acórdão n.º 9303­007.222  CSRF­T3  Fl. 197          6 diferença  entre  a  aplicação  da  sistemática  de  apuração  da Lei Complementar nº  7/70  e  a  da  Medida Provisória nº 1.212/95.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 197DF CARF MF

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7414043 #
Numero do processo: 10380.010231/2004-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2402-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.458  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  NELSON DAMASCENO PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.   Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  importa a desistência do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 02 31 /2 00 4- 90 Fl. 45DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  O presente lançamento foi efetuado em função de Resolução editada no PAF  em apenso sob o nº 10380.010634/2003­58.   Em sendo assim, e para situar a controvérsia, vale transcrever o relatório da  decisão  prolatada  naquele  PAF,  deste  Colegiado,  com  destaques  nos  pontos  relativos  a  este  processo:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  anos­ calendário  1998,  1999  e  2000,  para  a  exigência  de  IRPF  decorrente de:  (a) omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital na  alienação de bens imóveis; e  (b) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  em  instituições  financeiras, em relação aos quais ele não comprovou, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  não  assinada,  na  qual  requereu a improcedência total do Auto de Infração.   Em exame preliminar da impugnação, verificou­se a necessidade  de  agravamento  da  exigência,  haja  vista  o  acórdão  DRJ/FOR  4965/2004,  relativo  ao  processo  n°  10380.010182/2003­12,  formalizado para cobrança de IRPF através de Auto de Infração  lavrado contra o senhor Luiz Sérgio Roberto Porto.   Desta  forma,  os  membros  da  DRJ  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  retornando  o  processo  à  autoridade  autuante através da Resolução 227/2004, para:  a)  intimar o contribuinte a comparecer à Delegacia da Receita  Federal  em  Fortaleza  (Serviço  de  Fiscalização)  e  assinar  a  impugnação;  b)  proceder  ao  agravamento,  incluindo  no  rol  dos  créditos/depósitos  com  origem  não  comprovada  o  depósito  no  valor de R$ 200.000,00,  feito em 23/12/1999, na conta corrente  n°  4301,  da  agência  n°  743,  da  Caixa  Econômica  Federal,  considerando­se  como  rendimento  omitido  o  valor  de  R$  100.000,00.  O  contribuinte  compareceu  àquela  unidade  e  confirmou  a  impugnação  que  foi  apresentada.  Anexou­se  cópia,  que  se  encontra devidamente assinada.  Em cumprimento ao  item 2 da Resolução, a fiscalização lavrou  Auto  de  Infração  para  cobrança  do  IRPF  no  valor  de  R$  25.556,00.   Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10380.010231/2004­90  Acórdão n.º 2402­006.458  S2­C4T2  Fl. 3          3 O  crédito  tributário  foi  formalizado  no  processo  n°  10380.010231/2004­90, em apenso.   Inconformado com a nova exigência,  o  contribuinte apresentou  impugnação nos autos em apenso.  No  julgamento  dos  Autos,  verificou­se  a  necessidade  de  agravamento  da  exigência  consubstanciada  no  processo  n°  10380.010231/2004­90,  haja  vista  que  na  apuração  do  IRPF  devido a fiscalização considerou a parcela a deduzir, no valor de  R$  4.320,00,  enquanto  que  essa  parcela  já  havia  sido  considerada neste processo.  A omissão de  rendimentos, no valor de R$ 100.000,00,  relativa  ao  processo  n°  10380.010231/2004­90,  a  este  apensado,  é  complemento  da  omissão  de  rendimento  de  que  trata  este  processo, relativamente ao ano­calendário 1999, no valor de R$  514.055,19,  e  que  a  fiscalização optou por  formalizar  em Auto  apartado,  considerando  apenas  a  parte  agravada,  ao  invés  de  lavrar novo auto de infração relativo ao ano­calendário de 1999,  considerando todos os rendimentos omitidos.  Desta forma, os membros da DRJ resolveram mais uma vez em  converter o  julgamento  em diligência,  retornando o processo à  autoridade  autuante,  através  da  Resolução  n°  305/2005,  para  rever o Auto de Infração complementar de que trata o processo  n° 10380.010231/2004­90, no sentido de excluir da apuração do  imposto a parcela a deduzir, no valor de R$ 4.320,00.  Em  cumprimento  à  Resolução,  a  fiscalização  lavrou  Auto  de  Infração  Complementar,  relativamente  ao  Auto  de  Infração  apurado no  processo  nº 10380.010231/2004­90,  para  cobrança  do  IRPF  no  valor  de  R$  1.188,00,  crédito  este  formalizado  no  processo n° 10380.007732/2005­70.  O crédito tributário relativo ao processo n° 10380.007732/2005­ 70  foi  liquidado  por  pagamento,  tendo  sido  determinado  o  seu  arquivamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  decisão assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  DESAPROPRIAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  Fl. 47DF CARF MF     4 Sujeita­se  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  quinze por cento, a pessoa  física que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, inclusive  na  hipótese  de  desapropriação  de  imóvel  urbano  declarado  de  utilidade pública para fins de afetação rodoviária federal.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame.  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do Poder Legislativo. O  exame da  constitucionalidade ou  legalidade das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas no processo.  DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITOS.  Por  não  terem  eficácia  normativa,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  proferidas pelo órgão  julgador de segunda instancia não  têm o  condão de vincular o julgamento de primeira instância.  LANÇAMENTO.  RETROATIVIDADE  Lei  n°  10.174,  de  09/01/2001 e Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001.  Tratando­se  de  legislação  que  instituiu  novo  critério  de  apuração  do  crédito  Tributário  e  ampliou  os  poderes  de  investigação  da  Fiscalização,  a  Lei  Complementar  n°  105,  de  10/01/2001  e  a  Lei  n°  10.174,  de  09/01/2001  aplicam­se  a  lançamento  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à publicação.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105,  de  10/01/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  O montante exonerado não desafiou a interposição de recurso de  ofício.   Intimado  da  decisão  em  26/10/2006  (fl.  666),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  21/11/2006  (fls.  678/720),  no  qual basicamente reiterou os termos de sua impugnação.   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10380.010231/2004­90  Acórdão n.º 2402­006.458  S2­C4T2  Fl. 4          5 A PGFN proferiu o despacho PFN/CE/nº 306/2007, fls. 746/749,  dispensando  o  arrolamento  de  bens  como  condição  para  seguimento do recurso voluntário, de forma que este processo foi  encaminhado ao então Primeiro Conselho de Contribuintes (v. fl.  751).   No citado parecer, a Procuradoria afirmou que o débito apurado  neste  processo  foi  inscrito  em  dívida  ativa  sob  o  nº  30107005323­27, em 19/03/2007.   Às  fls.  753/775,  foi  juntado o protocolo  e documentos  relativos  ao  requerimento  datado  de  06/10/2014,  no  qual  o  contribuinte  pediu  a  "suspensão  ou  exclusão  do  Cadin",  tendo  em  vista  ter  incluído  o  débito  controlado  neste  processo  na  Reabertura  da  Lei 11.941/09, o que foi deferido pela PGFN, considerando­se a  regularidade do citado parcelamento.   Como  se  viu  no  relatório  acima  transcrito,  o  contribuinte  apresentou  impugnação neste mesmo PAF, na qual requereu a improcedência total do Auto de Infração (v.  fls. 15/29).   A  decisão  da  DRJ,  prolatada  no  bojo  do  PAF  em  apenso  sob  o  nº  10380.010634/2003­58, também é atinente ao presente lançamento complementar, conforme se  extrai do seguinte trecho do acórdão:  Acordam  os  membros  da  1º  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento, mantendo o valor de R$ 648.128,38, relativamente  ao presente processo, e o valor de R$ 25.556,00, relativamente  ao  processo  n°  10380.010231/2004­90,  a  este  apensada.  (destacou­se)   Já  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  também  no  PAF  em  apenso,  é  igualmente relativo ao presente lançamento.   No  citado  recurso,  o  contribuinte  basicamente  reiterou  os  termos  da  sua  impugnação.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Muito  embora  o  contribuinte  não  tenha  formalizado  pedido  expresso  de  desistência  do  recurso,  o  fato  é  que  os  documentos  de  fls.  753/775  demonstram,  de  forma  inequívoca, que ele incluiu o débito controlado neste processo na Reabertura da Lei 11.941/09.   Fl. 49DF CARF MF     6 Curiosamente, aliás, o citado débito já havia sido incluído na dívida ativa da  União,  provavelmente  em  função  da  primeira  negativa  de  seguimento  ao  recurso  voluntário,  retratada  às  fls.  733,  posteriormente  cancelada  em  decorrência  do  Parecer  da  PGFN,  de  fls.  746/749.   Veja­se  que  o  requerimento  assinado  pelo  contribuinte  faz  referência  expressa a este PAF e à inscrição dele decorrente, tanto é que a PGFN deferiu o requerimento  de suspensão da inscrição no CADIN.   Ocorre  que  o  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  do  recurso  voluntário, conforme preleciona expressamente o § 2º do art. 78 do Regimento  Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...] (destacou­se)  Logo, e diante dessa desistência, o recurso não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 50DF CARF MF

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7464140 #
Numero do processo: 16327.001351/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Reforma-se a parte dispositiva da decisão quando esta não reflete o que realmente restou decidido no julgamento, após análise do inteiro teor dos votos.
Numero da decisão: 1401-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reformando a parte dispositiva da decisão, nos seguintes termos: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que davam provimento parcial para manter a cobrança das multas isoladas. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso, reconhecendo-se que os valores objeto da autuação não são mais devidos porque foram quitados no contexto da Lei 11.941/2009". (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 870          1 869  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001351/2010­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.903  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Reforma­se  a  parte  dispositiva  da  decisão  quando  esta  não  reflete  o  que  realmente  restou  decidido  no  julgamento,  após  análise  do  inteiro  teor  dos  votos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, reformando a parte dispositiva da decisão, nos  seguintes termos: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento  ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de  Oliveira  Barbosa  que  davam  provimento  parcial  para  manter  a  cobrança  das  multas  isoladas.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se que os valores objeto da autuação não são mais devidos porque foram quitados no  contexto da Lei 11.941/2009".    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 51 /2 01 0- 75 Fl. 870DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente pela  Fazenda  Nacional, sob a afirmação de que esta Turma, ao prolatar o Acórdão nº 1401­001.861, incorreu  em contradição e obscuridade, na medida em que a parte dispositiva seria incompatível com o  teor da decisão na especificidade dos juros sobre a multa de ofício.  Alega a Procuradoria, com grifos nossos:   Não resta claro se a matéria  incidência de  juros sobre a multa  foi  ou  não  apreciada  pela  Egrégia  Turma.  Faz­se  mister  tal  esclarecimento  para  fins  de  identificação  da matéria  meritória  efetivamente decidida ou prejudicada, a desafiar a interposição  de  recurso  especial.  Não  restou  claro,  igualmente,  o  ano  calendário de cancelamento da multa isolada.  Há,  nesse  sentido,  evidente  obscuridade  e  contradição  entre  o  dispositivo e a fundamentação do aludido voto, no que se refere  à incidência de juros sobre a multa e o ano­calendário excluído,  merecendo  esclarecimento  desta  Eg.  Turma,  a  fim  de  evitar  possíveis problemas na execução do julgado.   O despacho de admissibilidade de fls. 855­857 considerou o seguinte (grifos  do original):  Adentrando  à  matéria,  o  cerne  da  reclamação  dirige­se  a  suposta  inconsistência  entre  o  dispositivo  e  os  fundamentos  do  julgamento,  ambos  aqui  reproduzidos,  tal  qual  os  destaques  apontados pela embargante:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa que davam provimento parcial ao recurso de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por maioria  de  votos,  DERAM  provimento  ao  recurso.  Vencidos  o  Conselheiro  Antonio Bezerra Neto  (Relator) que matinha os  juros  sobre a  multa  e o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que  mantinha os  juros  sobre a multa  e  também a multa de ofício  sobre a parte paga no parcelamento. Designado o Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor.  [...]  Juros sobre multa de ofício  Caso  seja  vencido  quanto  ao  provimento  do  recurso  de  oficio,  perde­se o objeto a fundamentação a seguir.  [...]  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16327.001351/2010­75  Acórdão n.º 1401­002.903  S1­C4T1  Fl. 871          3 Dessarte,  voto  pela  improcedência  do  lançamento  relativo  às  multas  isoladas  de  2007.  No  mais,  sigo  o  voto  do  eminente  relator.   Tomando estes pontos, há condições de averiguar a legitimidade  do pleito.  Como  primeiro  aspecto,  diante  da  possibilidade  de  improcedência  do  recurso  de  ofício,  o  relator  deixou  claro  em  suas  razões  que  a  questão  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  estaria  diretamente  prejudicada.  Por  outro  lado,  a  parte  dispositiva denota que a condição em hipótese  foi  justamente a  que prevaleceu.  Ou  seja,  improvido  o  recurso  de  ofício,  ficou  implicitamente  vedada  qualquer  manifestação  do  corpo  julgador  acerca  da  viabilidade de se cobrar juros sobre multas de ofício.  Entretanto,  concordando  com  os  argumentos  da  embargante,  compreendo  que,  em  prol  da  coesão  do Acórdão,  a  disposição  que  apresenta  a  forma  como  votaram  os  julgadores  merece  parcialmente  reexame.  Veja­se  que,  com  a  falta  de  objeto  da  matéria relacionada aos juros sobre multa de ofício, não haveria  como os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa emitirem qualquer juízo de valor contrário ou  favorável sobre a controvérsia específica.  Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 62, § 2º, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  ADMITO  os  presentes  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  seguimento,  de  maneira  que  o Colegiado  reexamine  a  coerência  entre  a  parte  dispositiva  e  os  fundamentos  do  acórdão,  no  que  se  refere  aos  juros sobre multa de ofício.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Procuradoria  alega  contradição  entre o  teor do  acórdão embargado  e  seu  dispositivo. Para entender a questão faz­se necessário dar um passo atrás, verificando o teor da  autuação e o acórdão recorrido.  Pois bem. O auto de infração objeto do presente processo visou à cobrança de  IRPJ e CSLL relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007, acrescidos de multa de ofício de  Fl. 872DF CARF MF     4 75%  e  de  encargos  moratórios,  bem  como  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.   Resumindo os fatos, em agosto de 2006, após obtenção de tutela antecipada  judicial,  o  contribuinte  parou  de  recolher  PIS  e  COFINS  e  os  valores  provisionados  foram  deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que a obrigatoriedade  de adição dos tributos com exigibilidade suspensa prevista no art. 41 da Lei n° 8.981/1995 não  engloba  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  V  do  CTN  (concessão  de  tutela  antecipada).  Não  obstante,  em  2009,  o  contribuinte  apresentou DIPJ  retificadoras  dos  anos­ calendário  de  2006  e  2007,  adicionando  em  ambas  declarações  os  valores  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, tendo retificado apenas o PER/DCOMP do ano­calendário de 2007. A  fiscalização entendeu que não haveria espontaneidade e não considerou a retificação realizada,  tendo procedido à autuação ora em discussão.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  cancelou  a  infração  relativa  ao  ano­ calendário  de  2007  (por  ter  aceitado  a  retificação  efetuada),  bem  como  cancelou  todas  as  multas isoladas por concomitância. Esta foi a matéria objeto do recurso de ofício ao qual esta  Turma, por maioria, negou provimento, vencidos o Conselheiro relator Antonio Bezerra Neto e  o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.   Vale notar que o Conselheiro relator votou por acompanhar a DRJ no que diz  respeito ao cancelamento da infração e da multa de ofício relativa ao ano­calendário de 2007,  veja­se:  Revisados  os  autos,  alinho­me  com  todos  os  fundamentos  utilizados  pela DRJ  no  sentido  de  que  uma  vez  demonstrado a  existência  de  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL  disponível,  a  fiscalização deveria utilizá­los para abater de ofício o IRPJ e a  CSLL apurados, e sem o lançamento da multa de ofício, por não  haver falta de pagamento.  Por  todo o  exposto,  nego provimento a  este primeiro  tópico do  recurso de ofício.  Assim, quanto ao recurso de ofício, o Conselheiro relator apenas divergiu da  DRJ ­­ e nesta parte restou vencido ­­ quanto às multas isoladas, pois votou por mantê­las.  No que diz respeito ao recurso voluntário, este discutiu a infração relativa ao  ano­calendário 2006. Quanto a esta, o Relator concordou com a autoridade autuante, no entanto  considera que o principal de  tributo foi pago conforme apurou a diligência realizada, veja­se  (grifamos):  (...)  A DRJ, por sua vez, cancelou parte da autuação relativa ao ano­ calendário de 2007(provisões não dedutíveis),  que  já  foi  objeto  de recurso de ofício. Quanto ao ano­calendário de 2006, ora em  julgamento  neste  recurso  voluntário,  entendeu  que  a  fiscalização  agiu  corretamente.  Isso  porque  a  fiscalização  verificou  que  houve  o  aproveitamento  integral  com  outros  débitos, mediante a compensação dos saldos negativos de 1RPJ  e  CSLL  apurados  na DIPJ  original,  tendo  a  homologação  das  compensações ocorrido em 03/10/2009.  Em  princípio,  nada  teria  a  se  reparar  no  que  foi  feito  pelo  fiscalização  para  este  ano­calendário  de  2006,  isso  porque  na  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16327.001351/2010­75  Acórdão n.º 1401­002.903  S1­C4T1  Fl. 872          5 data da lavratura do lavratura do auto de infração (07/10/2010),  não havia mais créditos a serem deduzidos do IRPJ e da CSLL  apuradas  de  ofício,  como  ocorreu  para  o  ano­calendário  de  2007 em que se negou provimento ao recurso de ofício.  Porém, como relatado, o julgamento foi convertido em diligência  para que fosse verificado o pagamento alegado pela Recorrente,  no âmbito da lei n° 11.941, assim como da alocação dos DARF  que  colaciona,  para  os  fins  de  liquidação  dos  tributos  ora  em  litígio.  (...)   Como  se  vê,  o  fiscal  diligenciante  imputou  todas  as  compensações  dos  saldos  negativos  de  2006  e  2007  e  complementado com os pagamentos realizados com os benefícios  da anistia trazida pela Lei n° 11.941/09, restou saldos negativos  suficientes  para  fazer  face  à  presente  autuação,  na  linha  adotada pela DRJ, só que dessa feita, tal linha de entendimento  se estende também para o ano­calendário de 2006.  Portanto, dou provimento ao Recurso voluntário.  Não  obstante,  ao  final  do  seu  voto  o Conselheiro Relator  assim  resumiu  o  feito:   Por  todo  o  exposto,  DOU  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício para restabelecer o cancelamento das multas isoladas do  ano­calendário de 2007, e quanto ao Recurso voluntário, DOU  provimento parcial para manter apenas os juros sobre as multas  isoladas restabelecidas.  A conclusão não condiz com o teor de seu voto, conforme detalhado acima,  já que:  (i) quanto ao recurso de ofício, o voto não restabeleceu o cancelamento das  multas  isoladas (sequer teria como, já que a DRJ na verdade cancelou tais multas); o que ele  pretendeu foi reverter o cancelamento das multas isoladas, ou seja, manter tais multas (e nessa  parte restou vencido, nos termos do voto vencedor que cancelou as multas isoladas); e   (ii)  quanto  ao  recurso  voluntário,  o  voto  deu  provimento  integral  (e  não  parcial)  ao  pleito  do  contribuinte  ­­  não  porque  não  concordou  com  a  autuação,  mas  por  reconhecer que os valores em questão, não obstante devidos, haviam sido quitados no contexto  e com os benefícios da Lei 11.941/2009. Assim, da análise acima fica claro que o trecho que  menciona a manutenção dos "juros sobre multas restabelecidas" para o recurso voluntário não  tem  qualquer  função  ou  aplicação,  já  que  o  recurso  voluntário  sequer  versou  sobre  multas  restabelecidas ­­ pelo contrário, este foi o objeto do recurso de ofício.   Muito provavelmente, o trecho que menciona a manutenção dos "juros sobre  multas  restabelecidas"  diz  respeito  ao  recurso  de  ofício,  valendo  notar  que  o  próprio  Conselheiro relator ressaltou, em seu voto, que a discussão acerca da incidência de juros sobre  multa  perderia  objeto  caso  ele  ficasse  vencido  quanto  ao  recurso  de  ofício,  o  que  de  fato  ocorreu.  Fl. 874DF CARF MF     6 Neste sentido, a análise do inteiro teor do acórdão leva à conclusão de que (i)  foi negado provimento ao recurso de ofício, de maneira que permaneceu cancelada a infração  relativa  a  2007;  e  (ii)  o  recurso  voluntário  (que  versou  sobre  a  infração  relativa  a  2006)  foi  integralmente provido, pois restou reconhecido o pleito formulado no recurso de que os valores  objeto da autuação não eram devidos porque foram quitados no contexto da Lei 11.941/2009.  Dispositivo  De todo o exposto, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos  infringentes,  reformando  a  parte  dispositiva  da  decisão  para  que  passe  a  constar  o  que  realmente  restou  decidido  no  julgamento,  após  análise  do  inteiro  teor  dos  votos.  Proponho,  assim, que a redação passe a ser:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa que davam provimento parcial para manter a  cobrança  das  multas  isoladas.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos, DERAM provimento ao  recurso,  reconhecendo­se que os  valores objeto da autuação não são mais devidos porque foram  quitados no contexto da Lei 11.941/2009 .     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 875DF CARF MF

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7473239 #
Numero do processo: 15504.018351/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa não apresentar (não comprovar a entrega) das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. O “Relatório de Representantes Legais (REPLEG)” tem a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e o respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Na hipótese em que o sujeito passivo originário era contribuinte regular do tributo devido, a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social não afasta a responsabilidade tributária por sucessão.
Numero da decisão: 2402-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018351/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. NÃO ENTREGA.  Recorrente  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS  S/C LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2007  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  GFIP.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  não  apresentar (não comprovar a entrega) das Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  O  “Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG)”  tem  a  finalidade  de  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  o  respectivo  período  de  gestão sem, por  si  só, atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária  pelo crédito constituído.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  NÃO  AFASTA  A  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Na  hipótese  em  que  o  sujeito  passivo  originário  era  contribuinte  regular  do  tributo  devido,  a  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  afasta  a  responsabilidade tributária por sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 51 /2 00 8- 39 Fl. 1159DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BHE,  consubstanciada no Acórdão nº 02­28.899  (fls.  969/987),  que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se de  infringência ao artigo 32,  inciso  IV,  e §§ 3°  e 9°,  da Lei 8.212, de  24/07/1991, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, c/c o artigo 225, inciso  IV,  e  §§  2°,  3°  e  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999,  por  não  ter  contribuinte  comprovado  a  entrega  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  das  competências  13/2005  e  de  09/2006 a 02/2007.    A  ação  fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09421339F00, do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, fls. 26/27, do Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 29 a 31, tendo sido  encerrada em 28/10/2008, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal,  fls. 32/33.    Em decorrência da  infração,  foi  aplicada a penalidade prevista nos artigos 92,  102  e  32,  §§  4°  e  7°,  da  Lei  8.212,  de  1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997, c/c os artigos 373 e 284,  inciso I, e §§ 1° e 2°, do Regulamento da  Previdência  Social,  de  1999,  no  valor  de  R$43.042,73,  como  demonstrado  no  Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 15.    Não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  agravantes  ou  atenuantes,  previstas  respectivamente,  nos  artigos  290  e  291  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, conforme informação de fls. 14.    Conforme  itens  4  e  5  do  relatório  fiscal,  foi  constatado  pela  fiscalização  o  interesse  comum  em  assuntos  particulares  das  empresas,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 3          3 06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­20;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  —  CEMES  ­  Ltda,  CNPJ.  02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­34;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  CNPJ.  05.399.437/0001­63,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  CNPJ.  23.840.945/0001­17.    Restando configurada a sujeição passiva entre elas, foram emitidos em nome das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva,  fls.  35  a  78  e  84  e  87,  cuja  cientificação se deu, conforme documentos de  fls. 129 a 143 e 145 do processo  15504.018346/2008­26, 1avrado na mesma ação fiscal.    A Associação Educativa do Brasil — SOEBRAS, CNPJ. 22.669.915/0001­ 27, foi  eleita responsável subsidiária, de acordo com o termo de fls. 79 a 83 do processo  15504.018346/2008­26, uma vez que adquiriu, inicialmente do grupo econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE,  em  01/11/2006, por meio de contrato particular de "Licença de Uso da Marca". Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, manteve o mesmo  endereço e CNAE da cedente, levando a fiscalização a concluir que a subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.    Em  segundo  ato,  a  SOEBRAS  através  do  Contrato  Particular  de  Alienação  de  Estabelecimento Empresarial — TRESPASSE, adquiriu das  empresas do grupo,  todo o complexo de bens organizados para exercício da atividade, composto da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  portanto,  todos  os  direitos,  incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de  todos os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, e semoventes e afins.    A SOEBRAS fez também constar em seu Balanço Patrimonial, em 31/12/2007, a  aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor  referente A  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE FACULDADES.    Quanto  à  autuada  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  S/C  Ltda, como informa a fiscalização, fls. 12/13, não procedeu as devidas anotações  nos órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na JUCEMG qualquer alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  arquivamento  nesse  órgão o contrato de alienação mencionado registrado sob o n° 3817071.    Dessa forma, concluiu a fiscalização, que a SOEBRAS responde subsidiariamente  com o alienante pelos tributos devidos até a data do ato, nos termos do artigo 133  do CTN.    O autuado teve ciência do auto de infração, em 05/11/2008, e apresentou defesa  juntamente com Centro Mineiro de Ensino Superior — CEMES Ltda, Pampulha  Ensino  Fundamental,  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  João  Bosco  Fontoura,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fl. 1161DF CARF MF     4 Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino Fundamental  Sete Lagoas Ltda, Magle Edição Comércio  e Distribuição  de  Livros  Ltda,  Promove Cursos  Livres  e Mercantil  Ltda, Mangabeiras  Ensino  Fundamental Ltda, Luiz Magno da Silva Saramago, Hélio Soares Bazzoni, Paulo  Estevam da Silva Bastos, e Carlos Alberto Moreira, fls. 108 a 119, alegando em  síntese:    ILEGITIMIDADE DOS CO­RESPONSÁVEIS    A  inclusão  dos  representantes  legais  como  co­responsáveis  não  merece  prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores  da  coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vinculo sequer  foram notificadas acerca do mesmo, o que não é permitido pelo  Ordenamento  Jurídico.  Não  houve  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes legais agiram com excesso de mandato. 0 mais grave é que foram  incluídos  na  relação  de  co­obrigados  pessoas  e  empresas  que  sequer  participaram do período questionado, de forma temerária, arbitraria e ilegal.    NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OFENSA  A  CARTA  MAGNA  E  DOS  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.    Comenta que desde a Constituição da República de 1988, várias decisões foram  tomadas  pelo  Poder  Judiciário,  com  alguns  tributos  e/ou  contribuições  sociais  sendo  definitivamente  declarados  inconstitucionais,  como  a  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento  de  alimentação,  recolhimento  sobre  pagamento  a  autônomos,  eventuais  divergências  entre GFIP,  dentre  outros, multas  e débitos  impostos  de  forma arbitrária e ilegal.    A manutenção do auto de infração configura cerceamento de defesa e ofensa ao  artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República.    A autuação não atende aos princípios básicos inerentes à Administração Pública,  previstos na Lei 9.789, de 1999, pois,  quando da auditoria  realizada, o auditor  poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar a  situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito  de penalizá­la  com a  cobrança de multa.  0  lançamento poderá  ser alterado em  virtude do artigo 145 do CTN. 0 Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo  por  não  observar  as  determinações  contidas  no  artigo  243  do Regulamento  da  Previdência  Social.  0  artigo  244  do mesmo Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado  sua  dívida.  0  Decreto  3048/1999,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma notificação de  lançamento — como  são  as LDC's  e uma  confissão  de  dívida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada  em  momento  anterior.  0  auto  de  infração  é  nulo  por  não  permitir  ao  contribuinte  contestai  a  exigência  fiscal.    MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150.    Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda  além  de  confiscatória.  Não  houve  por  parte  do  contribuinte  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos.  Impõe­se  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas  e  percentuais  abusivos  contra  a  impugnante.    DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO    Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na  mesma ação  fiscal,  cuja matéria  apesar  de guardar  identidade  com a  presente,  especialmente no que se refere b. amplitude e falta de especificação, serão objeto  de defesas em apartado, com as devidas especificações.    ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS.    Face  a  impossibilidade  de  se  aferir  valores,  a  multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela  CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já,  expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em  sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração.    INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL    Como já  informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos,  pelo  que  impugna  a  eventual  configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro.    REQUERIMENTOS FINAIS.    Requer  o  recebimento  da  defesa,  declarando  a  procedência  das  alegações  apresentadas,  anulando  o  auto  de  infração  e  desobrigando  a  defendente  do  pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei.    Requer  lhe  seja  conferido  a  possibilidade  de  juntada  posterior  de  outros  documentos,  bem  como,  que  todas  as  notificações  sejam  em  nome  de  Maria  Fernanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço A Av. Raja Gabaglia —  1093, 9 0 andar, Cidade Jardim­ B.Hte.    Fl. 1163DF CARF MF     6 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIARIA.    A SOEBRAS — Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001­ 27, na  condição de subsidiária, também, impugnou o lançamento, fls. 55 a 61, arguindo:    A defesa apresentada é tempestiva;    A SOEBRAS arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca "Promove"  em troca de pagamento em dinheiro para o Grupo "Promove". 0 Grupo Promove  mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  tanto  que  possui  as  unidades  Mangabeiras,  Pampulha,  Núcleo  e  Supletivo.  A  SOEBRAS  não  sucedeu  o  Promove, mas apenas arrendou o uso da marca. A impugnante existia muito antes  de propor o citado arrendamento. Promove e SOEBRAS são empresas diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo falar em sujeição passiva subsidiária.    A impugnante goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente  de assistência social, como provam os documentos que anexa.    Contesta  e  impugna  a  contribuição  descontada  dos  segurados  (FPN  e  PCI)  contribuição dos segurados (ALI e ASP), AI CFL 30 — deixar de incluir verbas  salariais em FOPAG, AI CFL 38 — deixar de apresentar livro diário de 2003 a  2007,  AI  CFL  91  —  apresentar  GFIP  em  desconformidade  com  o  Manual  de  Orientação, AI CFL 67 — deixar de informar fatos geradores através da GFIP,  AI  CFL  68  —  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores.    A  impugnante,  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  não  pode  ser  responsabilizado por tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação  não atinge o período de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando  que a autuação abrange competências a partir de 2003.    As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio das  GFIPs, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode ser  considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a  prática de ato ilícito.    A  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  em  15/10/2007,  pelo  que  roga  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados,  o que é justo e de direito.    Requer  a  insubsistência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  não  reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja  determinada diligência para adequar o MPF, anulando­o e emitindo outro para  reabrir os procedimentos de forma correta, bem como, pede o reconhecimento da  imunidade tributária da SOEBRAS.    Alternativamente, considerando que a solicitação das entregas da GFIP e SEFIP  foi  cumprida  a  tempo  e  modo  na  unidade  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Mangabeiras S/C Ltda e que a SOEBRAS é primária, não havendo  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 5          7 procedimento anterior, nem multa, nem procedimento concluído com apenamento  para a empresa, ponto relevante porque a fiscalização deve ter caráter educativo  de  orientação  e  não  meramente  punitivo.  Em  relação  ao  RPA  e  PAT,  ambas  foram  consideradas  entregues  integralmente  na  retificação,  regularizando­se  a  questão.    Cumpriu todas as determinações do auditor fiscal, entregando a tempo e modo a  documentação  solicitada,  bem  como  prestando  as  informações  solicitadas,  na  integra.    Requer a procedência da defesa com a não imputação de multa, excluindo­se os  valores acrescidos, para manter, tão somente, o débito originalmente constatado,  face a inexistência de má­fé na atuação da SOEBRAS.    Agindo  dessa  forma,  requer  seja  o  débito  transferido  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27 da SOEBRAS, e  incluído na solicitação de parcelamento de  15/10/2007.    Requer, ainda, a confirmação do parcelamento, com a  inclusão dos  valores, na  forma devida e nos termos da adequação que se faz necessária.    A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos seguintes termos,  em síntese:    Ø A  empresa  deixou  de  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP, competências 13/2005 e 09/2006 a  02/2007,  o  que  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  §  9°,  da Lei  n.°  8.212/1991;    I — DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTUADOS, INCLUSIVE  OUTROS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO E REPRESENTANTES  LEGAIS.    EXCLUSÃO  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DA  RELAÇÃO  DE  COOBRIGADOS    Ø As pessoas apontadas no Relatório de Representantes Legais (REPLEG ) e na  Relação  de  Vínculos  não  foram  qualificadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  apurado  pela  fiscalização.  A  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas  físicas,  na  autuação  é  para  instruir  os  autos  com  todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite  administrativo  e/ou  judicial  do  processo.  Portanto, sem razão os impugnantes em relação a seu pedido;    NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.    Fl. 1165DF CARF MF     8 Ø Os impugnantes aduzem que a autuação não atende aos princípios básicos da  administração pública, é nula por não ter dado ao contribuinte a oportunidade  de defesa antes da aplicação da penalidade, além de contrariar o disposto no  artigo 243 do Regulamento da Previdência Social;    Ø O  descumprimento  de  um  dever  instrumental  constitui  fato  gerador  para  a  imposição  ­  obrigatória  e  vinculada  ­  de  penalidade  pecuniária,  consubstanciada em Auto­de­Infração, que também é documento autônomo de  crédito previdenciário. Assim, em face da não declaração em GFIP dos fatos  geradores de contribuição previdenciária, o que configurou infração ao artigo  32,  inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, foi  lavrado o presente auto de infração  por descumprimento de uma obrigação acessória, como definido no art. 113, §  2°, do CTN;    Ø O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999,  trata das Infrações e das Penalidades, no Livro IV, Título II, a partir do artigo  283,  estando  determinado  no  artigo  293  que  constatada  a  ocorrência  de  infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto­de­infração com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os  critérios  degradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes;    Ø Todos  esses  elementos  estão  presentes  nos  autos  e  constam  dos  relatórios  emitidos  pela  fiscalização  e  anexos,  e  nenhum  deles  foi  objeto  de  questionamento por parte dos impugnantes;    Ø Por  outro  lado,  os  artigos  243,  244  e  245  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  citados  na  defesa,  integram  o  Livro  III,  Seção  VI  que  trata  das  Contribuições  e  Outras  Importâncias  não  Recolhidas  até  o  Vencimento,  portanto,  de  obrigação  principal,  diferentemente  do  auto  de  infração  em  questão que trata de obrigação acessória;    Ø No tocante à ofensa ao direito de defesa e aos princípios básicos  inerentes à  Administração, com a alegação de que a fiscalização deveria ter demonstrado  eventuais  problemas  na  documentação  do  contribuinte  antes  de  proceder  ao  lançamento, vale dizer que a ninguém cabe pedir se não há direito violado. Ou  seja,  o  momento  oportuno  para  a  manifestação  de  um  direito  é  quando  se  instaura o litígio, seja em processo judicial ou administrativo;    Ø Formalizado o lançamento pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 142, e  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  restou  ao  contribuinte  impugná­lo, como de fato o fez, neste auto de infração;    MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO    Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 6          9 Ø A multa aplicada na autuação encontra respaldo nos já citados artigos 32 ­ §§  4 0 e 7°, 92 e 102 da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, § 10e 373 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 1999;    Ø A  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilização funcional  (art. 142, par. único, do CTN), não há como, no  presente âmbito, considerar confiscatória a multa em questão, afinal, como é  possível  constatar,  a  sua  exigência  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência. A propósito, na forma do artigo 26A do Decreto 70.235, de 1972, é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  norma  legal,  sob  fundamento de inconstitucionalidade;    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Ø Não  compete  a  este  órgão  julgador  apreciar  razões  pertinentes  a  Representação Fiscal para Fins Penais, conforme Súmula n° 28 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, que possui efeito vinculante em  relação  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  n°  383  de  12.07.2010,  do  Ministério  da  Fazenda  —  MF  —  DOU  de  14.07.2010  (O  CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais);    JUNTADA DE DOCUMENTOS    Ø O momento de apresentação de provas documentais é o da  impugnação, não  havendo como acolher o pedido dos impugnantes por falta de previsão legal,  conforme disposto no art. 16, do Decreto 70.235 de 1972;    II ­ DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA  DO BRASIL — SOEBRAS —RESPONSÁVEL SUBSIDIARIA    RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA    Ø A  empresa  SOEBRAS — Associação  Educativa  do  Brasil,  na  qualidade  de  subsidiária  impugnou  o  lançamento,  arguindo  a  inexistência  da  sujeição  passiva  que  lhe  foi  imposta  pela  fiscalização;  argumenta  que  primeiramente  arrendou a marca "Promove", e, posteriormente, firmou contrato de Trespasse  para assumir as empresas da marca "Promove", sendo que ambas coexistem e  atuam cada uma com seus objetivos sociais;    Ø Encontra­se  nos  autos,  cópia  do  contrato  particular  de  alienação  de  estabelecimento  empresarial  —  TRESPASSE,  celebrado  entre  a  autuada  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  S/C  Ltda  e  a  impugnante  Associação  Educativa  do  Brasil  SOEBRAS,  fls.  246  a  253  do  processo 15504.018346/2008­26;    Fl. 1167DF CARF MF     10 Ø Merece ser destacado,  também,  itens da cláusula sétima, parágrafo único, do  mesmo  contrato,  onde  se  verifica  que  o  Cedente  comprometeu­se  a:  I  ­  garantir  a  livre  disponibilidade  de  todos  os  bens  e  direitos  integrantes  do  estabelecimento;  II  —  praticar  todos  os  atos  necessários  para  a  devida  efetivação  da  transferência  de  todos  os  bens  e  direitos  integrantes  do  estabelecimento;  (...)  IV  —  apresentar  a  contabilidade  regularmente  escriturada;    Ø De igual modo, na cláusula oitava, o Trespassário se propõe a: I — subrogar­ se  na  titularidade  de  todos  os  direitos  e  propriedades  de  todos  os  bens  integrantes  do  estabelecimento;  II  —  Continuar  a  exploração  do  objeto  da  empresa, mesmo que implique concorrência;    Ø A fiscalização, por sua vez, constatou como descrito no Relatório Fiscal, que a  impugnante manteve o mesmo endereço  e CNAE do antigo  estabelecimento  da autuada e objeto do contrato de Trespasse em questão, bem como, lançou  em seu ativo diferido valor referente à  incorporação dos estabelecimentos de  ensino  Promove  Colégios  e  Promove  Faculdades,  incluindo  os  elementos  corpóreos  e  incorpóreos.  A  autuada,  contudo  não  procedeu  a  baixa  do  estabelecimento  ou  providenciou  qualquer  alteração  de  dissolução  ou  liquidação do estabelecimento cedido, permanecendo na situação "ativa" junto  a  Receita  Federal,  tendo,  inclusive,  entregue  a  DIPJ  —  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  de  2008,  relativa  ao  exercício 2007, não restando configurada nos autos a cessação das atividades  por parte da alienante;    Ø Diante dos fatos narrados, conclui­se que estamos diante de uma sucessão de  empresas  por  aquisição  de  Fundo  de  Comércio  ou  Estabelecimento  que  se  opera  pela  alteração  da  titularidade  na  condução  da  atividade  econômica  e  alcança  todos  os  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  transferido,  devidos pelo sucedido, até a data do ato translativo praticado;    Ø Não  há  como  deixar  de  atribuir  responsabilidade  tributária  pelos  créditos  lançados à impugnante, em conformidade com as disposições da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN);    Ø Ressalte­se,  ainda,  por  oportuno,  que  o  art.  133  do  CTN  ao  falar  da  transferência  da  titularidade  da  condução  da  atividade  econômica,  estende  a  sucessão  a  todos  os  tributos  relativos  a  essa  atividade,  até  a  data  do  ato,  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos empregados do estabelecimento autuado;    Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 7          11 IMUNIDADE TRIBUTARIA    Ø Não  se  pode  acatar  também a  pretensão  da  impugnante  em ver­se  isenta  do  recolhimento de qualquer verba previdenciária por ser entidade beneficente de  assistência  social.  A  isenção  prevista  no  artigo  55  da  Lei  8.212,  de  1991,  refere­se  à  contribuição  devida  pela  empresa  tratada  nos  artigos  22  e  23  (Obrigação  principal  —  art.  113,  §  1°  CTN),  não  alcançando  as  multas  aplicadas  por  inobservância  de  uma  obrigação  acessória  (art.  113,  §  20  do  CTN), como é o caso do presente lançamento;    Ø O  contribuinte  eleito  nos  autos  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  S/C  Ltda,  diferentemente  da  requerente,  a  quem  foi  atribuída  a  responsabilidade  subsidiária pelo débito lançado, e não há previsão legal que estenda a primeira  os benefícios da segunda, se provada a condição de imunidade;    IMPUGNAÇÃOLANÇAMENTO    Ø A SOEBRAS diz ainda, que contesta e impugna a contribuição descontada dos  segurados (FPN e PCI) contribuição dos segurados (ALI e ASP), AI CFL 30  —  deixar  de  incluir  verbas  salariais  em  FOPAG,  AI  CFL  38 —  deixar  de  apresentar  livro  diário  de  2003  a  2007,  AI CFL  91 —  apresentar GFIP  em  desconformidade  com  o  Manual  de  Orientação,  AI  CFL  67  —  deixar  de  informar fatos geradores através da GFIP, AI CFL 68 — apresentar GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores;    Ø Todavia,  nada  apresenta  que  coloque  em  dúvida  os  valores  lançados  nas  autuações. Ressalte­se, no entanto, que os  lançamentos foram efetuados com  base em documentos do próprio sujeito passivo, tais como, GPS, GFIP, folhas  de pagamento, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho e  lançamentos  contábeis,  pelo  que  cabe  a  este  apresentar  seus  supostos  equívocos e comprová­los, o que não fez em sua impugnação. Além disso, não  houve  arbitramento  no  cálculo  do  tributo,  nem  foi  imputada  fraude  ou  simulação  ao  contribuinte.  Outrossim,  questões  como  contribuição  devida  e  aplicação  de  juros  e  multas  são  verificáveis  através  dos  anexos  de  cada  autuação;    DOS PEDIDOS DA IMPUGNANTE —RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA:    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF    Ø Tendo  por  base  os  documentos  fiscais  anexados  aos  autos,  pode­se  afirmar  que  foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes  a  instauração  do  procedimento fiscal e a formalização da exigência, não tendo sido evidenciada  nenhuma  irregularidade  no  que  diz  respeito  a  aplicação  das  disposições  dos  artigos 70 e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972;  Fl. 1169DF CARF MF     12   Ø Desta  forma,  ficam  afastadas  as  hipóteses  de  nulidade  suscitadas  pelo  impugnante  no  tocante  As  questões  relacionadas  ao  MPF,  bem  como,  da  necessidade de  realização de diligência,  pelo que se  indefere  tal  pedido, nos  moldes do artigo 18 do Decreto 70.235, de 1972;    CANCELAMENTO DA MULTA    Ø De  igual  modo,  não  merece  ser  acolhida  a  pretensão  da  defesa  de  não  imputação  da  multa,  sob  o  argumento  de  que  não  agiu  com má  fé,  que  as  alterações  ocorridas  na  legislação  quanto  ao  envio  GFIP  dificultaram  o  entendimento  da  empresa,  além  de  não  ter  concorrido  para  a  prática  da  infração;    Ø Registre­se  novamente  que  a  ora  impugnante  foi  atribuída  a  condição  de  subsidiária,  em  face  da  aquisição  de  fundo  de  comércio. Quanto  a  infratora  Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras S/C Ltda, cabe lembrar  que  nos  termos  do  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  ...  a  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do  ato,  bem  como  não  poderia  a  Auditoria  Fiscal,  em  constatando  uma  infração a legislação tributária, deixar de lavrar o competente auto de infração,  conforme artigo 142, parágrafo único, do mesmo Código, c/c o artigo 293 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999;    INCLUSÃO EM PARCELAMENTO    Ø No que se refere A possibilidade de parcelamento aventada pelo contribuinte,  dos débitos das empresas do grupo Promove é bom lembrar que não compete  a este órgão julgador deferir ou indeferir tais pedidos, cabendo As Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  DRF  as  decisões  sobre  pedido  de  parcelamento.  Assim,  para  qualquer  informação  nesse  sentido,  deverá  a  requerente dirigir­se à Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil  de sua jurisdição, como disposto As fls. 01/03 do presente crédito tributário. É  a inteligência que se destaca do inciso IX do art. 203 do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de  04/03/2009, publicada no DOU em 06/03/2009;    III ­ MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.    Ø Em  04/12/2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória  no449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de  vários artigos da Lei n°8.212, de 1991;    Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 8          13 Ø Referido  ato  normativo  modificou  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  de  mora,  de  oficio  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, anteriormente  previstas  nos  artigos  32  e  35  da  Lei  ri°  8.212,  de  1991,  acrescentando  os  artigos 32­A e 35­A;    Ø Assim,  a  partir  da  publicação  da MP  n°  449,  de  03/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado o caso concreto e  a norma atual deverá  retroagir,  se mais benéfica,  pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo  106, inciso II, alínea "c".    Cientificadas da decisão da DRJ, a Autuada, bem como as responsáveis solidárias  e a responsável subsidiária, apresentaram recurso voluntário (de fls 1099/1137), por meio do qual  reiteraram os argumentos defensivos apresentados nas impugnações, a saber:    *  as  dividas  contraídas  pelo  grupo  PROMOVE  não  poderão  ser  de  responsabilidade  da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso da marca acarreta responsabilidades tributárias;    * exclusão dos representantes legais da relação de coobrigados;    * efeito confiscatório da multa e, por conseguinte, dos juros;    * a SOEBRAS goza de imunidade tributária, atingindo todos entes que foram  objeto do contrato de trespasse.    Ao final, requerem (a) seja reconhecida a ilegitimidade da SOEBRAS para figurar  como devedora das dívidas  contraídas pelo  grupo  "Promove",  pela marca  em contrato de  licença  para uso de marca; (b) sejam excluídos do pólo passivo da obrigação os sócios das Recorrentes; (c)  sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150, IV da CR/88 c/c art. 1°  da  Lei  9.784/99;  e  (iv)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Fl. 1171DF CARF MF     14 Conforme consignado no Relatório Fiscal, fls. 17, em decorrência da ação fiscal  que  deu  origem  ao  presente  PAF,  foram  constituídos  os  seguintes  documentos  em  nome  da  AUTUADA, além do presente lançamento:    Nº DEBCAD  LEV.  ASSUNTO  37.124.224­0  FPN e PCI  Contribuição descontada dos segurados  37.124.224­0  ALI e ASP  Contribuição dos segurados não descontada  37.124.228­2  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ CFL 30 –  Deixar de incluir verbas salariais em FOPAG  37.124.227­4  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ CFL 38 –   Deixar de apresentar Livros Diários de 2003 a 2007  37.124.229­0  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ CFL 91 ­  Apresentar a empresa GFIP em desconformidade com o  respectivo Manual de Orientação  37.124.223­1  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ CFL 68 ­  Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias    Por ocasião do  julgamento de primeira  instância,  foram  analisados os processos  abaixo identificados, conforme se infere dos termos de intimação constantes nos presentes autos a  partir das fls. 993:    *  15504.018345/2008­81  (Al  nº  37.124.223­1)  ­ Descumprimento  de Obrigação  Acessória ­ CFL 68 ­ Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias    * 15504.018346/2008­26 (AI nº 37.124.224­0) ­ Obrigação Principal    * 15504.018348/2008­15  (AI n° 37.124.227­4)  ­ Descumprimento de Obrigação  Acessória ­ CFL 38 – Deixar de apresentar Livros Diários de 2003 a 2007    * 15504.018351/2008­39  (Al n° 37.124.230­4)  ­ Descumprimento de Obrigação  Acessória  ­  CFL  67  –  Não  comprovação  da  entrega  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP,  referente às seguintes  competências:  competências  13/2005  (décimo­terceiro  salário),  setembro/2006,  outubro/2006,  novembro/2006, dezembro/2006, 13/2006 (décimo­terceiro salário), janeiro/2007 e fevereiro/2007.    Como se vê, junto com o presente PAF, foi analisado também o processo que tem  por objeto a exigência fiscal  referente à obrigação tributária principal: 15504.018346/2008­26 (AI  nº 37.124.224­0).    Consultando  o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  objeto do susodito processo referente à obrigação tributária principal – PAF 15504.018346/2008­26  (AI  nº  37.124.224­0)  já  foi  apreciado  por  esse  Egrégio  Conselho,  em  21  de  janeiro  de  2015,  conforme Acórdão nº 2402­004.505.    Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 9          15 Analisando­se  o  Relatório  do Acórdão  em  voga,  verifica­se  que  os  argumentos  aduzidos na peça recursal daquele processo são  idênticos àqueles que constam no recurso ora em  análise. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido:    A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição  das  alegações  da  peça  de  impugnação  nos  seguintes  termos:  (i)  a  SOEBRAS  arrendou  a  marca  "Promove",  tendo  como  contraprestação  o  pagamento  de  determinada quantia em dinheiro, e permaneceram a SOEBRAS e Promove como  empresas  distintas;  (ii)  exclusão  dos  representantes  leais  da  relação  de  coobrigados;  (iii)  Juros  e  Multa  são  ilegais;  (iv)  imunidade  tributária  da  SOEBRAS deve atingir todos entes que foram objeto do contrato de trespasse.    Registre­se, pela sua importância, que, no caso em análise, referente à cobrança de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  consubstanciada  na  falta  de  comprovação  da  entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à  Previdência Social  – GFIP,  as Recorrentes,  em  suas  peças  defensivas,  não  apresentaram nenhum  esclarecimento e/ou documento em relação a esta matéria.    No que tange às matérias aduzidas no Recurso Voluntário, o voto do Acórdão nº  2402­004.505 é no seguinte sentido:    A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos  sócios da empresa.    Quanto  à  essa  alegação  da  indevida  responsabilização  dos  sócios  (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal.    A  relação  de  corresponsáveis,  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  finalidade  identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina o Código Tributário Nacional, e permitir que se cumpra o estabelecido  no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei 6.830/1980, que dispõe:    Art.  2º. Constitui Dívida Ativa  da Fazenda Pública  aquela  definida  como  tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com  as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido,  o  domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);    Fl. 1173DF CARF MF     16 Além disso, verifica­se que o artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941/2009 revogou o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG),  acompanhada  do  Relatório de Vínculos, não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão  que venha mesma a apenas  insinuar uma corresponsabilidade das pessoas nela  relacionadas. Segue transcrição:    Lei 8.620/1993:    Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.    Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com  seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a  seguridade social, por dolo ou culpa.    A relação de corresponsáveis apenas identifica os sócios e diretores da empresa e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Não é consequência do aludido  documento  que  os  referidos  representantes  legais  passem  a  constar  no  polo  passivo da obrigação tributária.    O Relatório “REPLEG” serve apenas como subsídio à Procuradoria da Fazenda  Nacional  (PFN),  caso  haja  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  e  sendo  verificada  a  ocorrência  das  hipóteses  legais  para  a  responsabilização  tributária  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero subsídio para, se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.    No entanto, nem por isso os representantes legais não devam constar em relação  preparada  pelo  Fisco.  É  da  análise  dos  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados  os  sócios  e  diretores  da  empresa,  dessa  relação  a  PFN  poderá  indicar  eventuais  corresponsáveis  pelo  crédito,  conforme  dispõe  em  especial  o  artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):    Art.  135. São pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 10          17 Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG  (Relação  de  Co­responsáveis)”  é  apenas  identificar  os  sócios  e  diretores  da  empresa,  com  seu  respectivo  período  de  gestão.    A  Recorrente  alega  que  SOEBRAS  e  Promove  são  empresas  distintas  e  não  ataca o que motivou a SOEBRAS constar como devedora    Com  fundamento no art.  133,  II,  do CTN,  entende­se que a  empresa SOEBRAS  não deve ser excluída do pólo passivo, eis que a SOEBRAS adquiriu todos os bens  e direitos, mantendo inclusive as atividades das empresas enumeradas no item 9  do Relatório Fiscal (fls. 23/34).    Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional CTN:    Art.  133. A  pessoa  natural  ou  jurídica  de direito  privado que  adquirir  de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até  à data do ato:  (...)  II subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade  no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.    ..........................................................................................................................    Relatório Fiscal (fls. 23/34):    “[...] 9. Restou confirmado pela fiscalização o interesse comum em assuntos  particulares das empresas Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi  Ltda CNPJ: 05.385.879/000150; Educação  Infantil  e Ensino Fundamental  Pampulha Ltda CNPJ: 05.401.768/000190; Pampulha Ensino Fundamental  Ltda CNPJ: 06.001.557/000123; Educação Infantil e Ensino Fundamental  Mangabeiras Ltda CNPJ: 05.401.766/000100; Educação Infantil e Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda  CNPJ:  05.392.395/000139;  Mangabeiras  Ensino Fundamental Ltda CNPJ: 06.001.546/000143; Colégio Sete Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda  CNPJ:  04.901.337/000120;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  CEMES  Ltda  CNPJ:  02.636.995/000107;  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda  CNPJ:  23.840.945/000117;  Promove  Participações  Ltda  CNPJ:  05.376.569/000170;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda  CNPJ:  05.376.559/000134;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda  CNPJ:  42.975.896/000174;  Magie  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  CNPJ:  05.399.437/000163,  sendo  emitido  e  encaminhado  para  as  mesmas  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA,  Fl. 1175DF CARF MF     18 constituindo­se parte integrante do presente AI. Isto porque estas empresas  demonstraram  ter  o  mesmo  posicionamento  quanto  à  sua  administração,  notadamente em relação aos atos abaixo descritos:  (...)  11. A empresa ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL SOEBRAS CNPJ  22.669.915/000127,  inicialmente,  adquiriu  das  empresas  PROMOVE,  inclusive  da AUTUADA o  direito  de  uso  da marca PROMOVE,  conforme  contrato  particular  de  "LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA"  datado  de  01/11/2006,  onde  a  licenciada  (SOEBRAS)  deveria  utilizar  a  marca  PROMOVE  "de  forma ampla,  efetiva  e  permanente,  em  igual  ou  superior  número de unidades educacionais, propiciando a manutenção ou a elevação  de seu valor de mercado", ficando, inclusive, investida de "todos os poderes  necessários  para  a  defesa  da  marca  PROMOVE,  sem  prejuízo  dos  seus  próprios direitos".  11.1. A licenciada (SOEBRAS) nos termos do contrato acima mencionado,  se  responsabilizaria  também  pelo  pagamento  das  obrigações  trabalhistas  das empresas licenciantes.  11.2.  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada,  ainda, através do ato mencionado supra, procuração específica, conferindo  a  esta  os  poderes  para,  perante  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial INPI, praticar todos os atos necessários à prorrogação do prazo  de validade da marca PROMOVE e adoção de todo e qualquer ato que se  destinasse à manutenção e proteção de seus registros.  (...)  11.4.  Em  segundo  ato  a  SOEBRAS,  por  contrato  particular  intitulado  "CONTRATO  PARTICULAR  DE  ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL TRESPASSE", adquiriu das empresas mencionadas no item  8,  todo  o  complexo  de  bens  organizado  para  exercício  da  atividade,  compostos da titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos  os direitos, incluindo ativo e passivo (inclusive para os termos do art. 133  do Código Tributário Nacional e Art. 11° e 448 das Consolidações das Leis  do  Trabalho),  bem  como  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis e semoventes e afins (...)".  11.5.  Além  deste  mencionado  contrato  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando em seu Ativo Diferido o montante de R$ 14.383.436,00 referentes  à  incorporação dos  estabelecimentos  de  ensino PROMOVE COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis,  semoventes  e  afins".  [...]”    Conforme descrito no Relatório Fiscal,  a  empresa SOEBRAS manteve o mesmo  endereço e CNAE do antigo estabelecimento da autuada e objeto do contrato de  Trespasse em questão, bem como lançou em seu ativo diferido o valor referente à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  Promove  Colégios  e  Promove  Faculdades, incluindo os elementos corpóreos e incorpóreos.    Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 11          19 Nesse caminhar, não se pode acatar também a pretensão da SOEBRAS em ver­se  “imune/isenta”  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social.  A  imunidade  condicionada  pelas  regras previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991, refere­se à contribuição devida  pela empresa tratada nos artigos 22 e 23, ao passo que no presente lançamento  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados e contribuintes  individuais na  forma do artigo 20 da mesma Lei, e,  por consectário lógico, não foram alcançadas pela arguida imunidade tributária.    Além disso, o contribuinte eleito nos autos da obrigação tributária é a Educação  Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras S/C Ltda, diferentemente da empresa  SOEBRAS,  a  quem  foi  atribuída  a  responsabilidade  subsidiária  pelo  débito  lançado, a teor do art. 133, inciso II, do CTN.    Logo, não acato a alegação de que a  suposta  imunidade da SOEBRAS  também  deveria atingir os tributos devidos pela empresa Pampulha Ensino Fundamental  Ltda,  já  que  a  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que  o  sujeito  passivo  originário  era  contribuinte  regular  do  tributo  devido.  Esse  mesmo entendimento  foi  afirmado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) no RE  599176/PR, de 05/06/2014, em que se manifestou no sentido de que a imunidade  tributária não abrange os débitos sobre os quais a empresa se torne responsável  por meio de sucessão.    No que tange à arguição de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de legislação  previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­se  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991. Isso está em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”.    Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144 do  CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que modificada  ou  revogada,  e  a  cobrança  de  juros  (taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em lei específica da previdência  social, art. 34 da Lei 8.212/1991.    Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado  no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Fl. 1177DF CARF MF     20 A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade  da  CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação  inadmissível  em  sede  de  recurso  especial,  nos  termos  da  Súmula  07/STJ.  No  caso  de  execução  de  dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela  Taxa  SELIC  estão  previstos  em  lei.  São  aplicáveis  legalmente,  portanto.  Não há confronto com o art. 161, § 1º, do CTN. A aplicação de tal Taxa já  está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido, e na parte conhecida, desprovido.    A  propósito,  convém  mencionar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por  meio do enunciado da Súmula nº 4 (Portaria MF no 383, publicada no DOU de  14/07/2010), nos seguintes termos:    Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais    Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  princípio  da  isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia  com  suas  obrigações  fiscais,  com  aqueles  que  não  recolheram  no  prazo  fixado  pela legislação.    Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária,  eis  que o  art.  34  da Lei  8.212/1991 dispunha que as  contribuições sociais não recolhidas à época própria  ficavam sujeitas aos  juros  SELIC e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável.  Isso está em consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN2,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo  de modo  diverso,  abre­se  a  possibilidade  de  que  seja  aplicada  outra  taxa  e,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso,  a  taxa  utilizada é a SELIC.    O  disposto  no  art.  161  do  CTN  não  estabelece  norma  geral  em  matéria  de  legislação  tributária.  Portanto,  sendo  materialmente  lei  ordinária  pode  ser  alterado  por  outra  lei  de  igual  status,  não  havendo  necessidade  de  lei  complementar.    Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações  da  Lei  11.941/2009,  a  multa  de  mora  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 15504.018351/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.586  S2­C4T2  Fl. 12          21   Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando  os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais,  em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.    Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se revestidos das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrados de acordo  com o arcabouço jurídico­tributário vigente à época da sua lavratura.    Neste contexto, considerando que o recorrente não se insurgiu de forma específica  contra o objeto da presente autuação e estando este relator de acordo com os termos da decisão em  voga, adoto as razões e fundamentos condutores do voto proferido no Acórdão nº 2402­004.505.    Assim, voto por CONHECER do recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 1179DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.015876/2004-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário inova via motivos de fato e/ou de direito acerca de matérias não expressamente contestadas na impugnação, ou seja, fora dos limites da lide, verifica-se a perda da oportunidade processual da contestação, por preclusão consumativa. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso quanto ao argumento de ausência de previsão legal para aplicação da multa, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.336  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  FLORESTAL MATARAZZO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  REQUISITOS  PROCESSUAIS  DE  VALIDADE  NÃO  PREENCHIDOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Se o  recurso voluntário  inova via motivos de fato e/ou de direito  acerca de  matérias  não  expressamente  contestadas  na  impugnação,  ou  seja,  fora  dos  limites da lide, verifica­se a perda da oportunidade processual da contestação,  por preclusão consumativa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do  Código Tributário Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NÃO  CONHECER do recurso quanto ao argumento de ausência de previsão legal para aplicação da  multa,  e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 58 76 /2 00 4- 48 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 19679.015876/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.336  S1­C0T2  Fl. 56          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SPOI) mediante o Acórdão n.º 16­10.323, de 05/09/2006 (e­fls. 22 a 25).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Por meio do Auto de Infração de fl. 06, o contribuinte acima identificado foi  autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 2000,00, a título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2002.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e  160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo  7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a  impugnação de  fls.  01,  a 04, na qual alega,  em apertada  síntese, que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto no artigo 138 do CTN.    A 5.ª Turma da DRJ/SPOI negou provimento à impugnação, assinalando que  a responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do CTN.  Em 08/01/2008 o contribuinte, inconformado com a decisão, interpôs recurso  voluntário, e­fls. 31 a 40, alegando em síntese:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 19679.015876/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.336  S1­C0T2  Fl. 57          3 a)  Inexistência  de  previsão  legal  para  a  cominação  da multa  por  atraso  na  entrega de DCTF;  b) Ocorrência da denúncia espontânea alcançada pelo art. 138 do CTN.      É o relatório.        Voto                 Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade  somente  quanto  ao  tema  Denúncia  Espontânea,  como  será  demonstrado  a  seguir.  Passamos  à  análise  do  teor  do  recurso,  interposto  visando  à  reforma  da  decisão recorrida.      1. Inexistência de previsão legal para cominação da multa.  A  primeira  matéria  contestada  no  recurso  voluntário  traz  toda  uma  argumentação que pretende manobrar a ideia de que, ao tempo do fato que gerou a incidência  da  multa  capitulada  nos  dispositivos  definidos  no  auto  de  infração,  não  havia  lei  que  autorizasse a aplicação da multa por atraso na entrega de DCTF, materializando, assim, ofensa  ao art. 97, V, do CTN.   Aponta o recorrente que no lançamento de ofício foram indicadas normas que  não se revestem da condição de lei, para efeito de atendimento ao inciso V do art. 97 do CTN.  Os dispositivos legais que constam como suporte para o Auto de Infração (e­fl. 8) são: art. 4.º  c/c art. 2.º da  IN SRF n.º 73/96, arts. 2.º e 6.º da  IN SRF n.º 126/98,  item I da Port. MF n.º  118/84, art. 5.º do DL n.º 2.124/84 e 7.º da MPv n.º 16/2001.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 19679.015876/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.336  S1­C0T2  Fl. 58          4 Contudo,  embora  o  recorrente  ao  tempo  da  ciência  do Auto  de  Infração  já  tenha  sido  informado  sobre  a  capitulação  legal  que  o  fundamentou,  nenhuma  linha  de  sua  impugnação  interposta  (e­fls.  3  a  6)  aborda  tal  circunstância,  sequer  reflexamente,  combinando­a com a insuficiência legal para a sanção que fora aplicada. Ali não há qualquer  contestação  correspondente  ao  que  dispõe  o  inciso V do  art.  97  do CTN,  associando­o  com  eventual ausência de amparo legal para aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF ao  tempo da ocorrência das entregas a destempo flagradas.  A contestação trazida no recurso voluntário se encontra então fora dos limites  da  lide  definidos  na  impugnação,  consistindo  em  inovação,  caracterizando  supressão  de  instância.  Dessa forma, considero que tal matéria foi alcançada pela preclusão a que se  refere  o  art.  16,  inciso  III,  e  art.  17,  do Decreto  n.º  70.235/72,  trechos  transcritos  a  seguir,  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei).  Já  suficiente  e definida  a  razão  de  decidir  na qual me  amparo,  acima,  com  caráter  meramente  ilustrativo  seguem  considerações  sobre  o  motivo  exposto  no  recurso  voluntário,  correspondente ao mérito deste  item,  ainda que pareça  contraditório  comentar  tal  consideração neste voto, uma vez que nos parágrafos anteriores já se demonstrou que a matéria  não deve ser conhecida, por preclusão. Explico: trata­se de enfrentar com respeito e deferência  o esforço argumentativo da defesa, repetindo­se, entretanto, que o fundamento deste voto — a  respeito de argumentação de ausência de previsão legal — relaciona­se rigorosamente apenas  com o que foi analisado até aqui.  Ainda que conhecido fosse o recurso voluntário sob o aspecto de não haver  suporte legal para a multa por atraso na entrega de DCTF no ano 2002, não haveria razão a ser  observada para sustentar a pretensão do recorrente. É o que indicam as normas regentes do fato  apontado  como  infração,  ao  tempo  dos  fatos  geradores  do  descumprimento  de  obrigação  acessória — atrasos na entrega das DCTFs. Vejam­se os dispositivos legais em que se baseou o  recurso voluntário para pugnar pela aplicação das multas, relativas a fatos ocorridos em 2002:  MPv n.º 16/2001:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 19679.015876/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.336  S1­C0T2  Fl. 59          5 apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  (...)   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (grifei).  Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, em vigor desde 25/04/2002:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   (...)  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  Fica evidente que a conversão da Medida Provisória n.º 16/2001 na Lei n.º  10.426/2002 não apresentou qualquer emenda ao texto do art. 7.º, no qual já havia a previsão  legal para a aplicação da multa questionada, desde o ano 2001.  Portanto, ao contrário do que quer  fazer crer o  recorrente, havia  lei vigente  (Lei n.º 10.426/2002) no ano 2002, a partir de abril de 2002, a amparar a aplicação da multa já  com relação à primeira DCTF em atraso, cujo prazo fatal para apresentação foi 15/05/2002. E,  não fosse isso suficiente, a MPv 16/2001 já vigorava desde o ano anterior, contendo a idêntica  previsão legal para a imposição da sanção. Logo, não há qualquer cabimento ao se comparar a  situação contextualizada nos  autos  com qualquer  tipo de ofensa  à  limitação  temporal  de que  trata o art. 144 do CTN.  Por  fim,  relativamente  a  esta  matéria,  observe­se  que  as  decisões  administrativa e  judicial  trazidas no corpo do recurso voluntário se  referem a fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MPv n.º 16/2001, sem nenhuma identificação temporal com o  caso contido no presente processo.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 19679.015876/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.336  S1­C0T2  Fl. 60          6 Desta feita, retornando ao fundamento de início ponderado, restando evidente  a  preclusão  quanto  ao mérito  deste  item,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  quanto a este  tópico, não havendo, portanto, o que reformar na decisão de primeira instância  em relação a este aspecto, da alegada inexistência de previsão legal para aplicação da multa.    2. Denúncia espontânea ­ art. 138 do CTN.  A principal razão na qual se ampara o recorrente consiste em interpretar o art.  138 do CTN de maneira que o benefício decorrente da denúncia espontânea alcance também a  multa por atraso na entrega de declarações, mormente de DCTFs, quando entregues antes de  iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal1.  Essa  é  a  lógica  da  lei:  incentivar  a  regularização dos  tributos  a pagar/declarar pelo  próprio  contribuinte,  visando à  economia no  emprego do aparelho fiscalizatório, evitando auditorias custosas.  Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória2. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  O que pretende o argumento do recorrente é promover uma alteração na lei  mediante julgamento administrativo, excluindo­se a hipótese de atraso na entrega da declaração  como motivadora da incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória. Restaria  somente a hipótese de falta de entrega. Vejamos o texto legal a respeito, transcrito a seguir:  Lei n.º 10.426/2002 (mesmo art. e mesmo texto da MPv n.º  16/2001):  (...)  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  2 Fundamentação legal: Súmula CARF n.º 49.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 19679.015876/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.336  S1­C0T2  Fl. 61          7 sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  ("Caput"  do  artigo  com  redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) (...)  Ao contrário da pretensão do recorrente, não pode o julgador administrativo  opor­se à  aplicação da  lei. Ao contrário,  como órgão administrativo vincula­se a ela. O caso  dos autos integra um contexto de descumprimento de obrigação acessória para o qual, se fosse  possível  entendê­lo  abrangido  pelo  art.  138  do  CTN,  estaríamos  retirando  ilegalmente  do  ordenamento  jurídico  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  extemporânea  das  declarações. E, ademais, estaria esta Turma Julgadora a admitir, ainda que de forma indireta, o  benefício  da  própria  torpeza  em  favor  do  contribuinte  que  atrasasse  o  envio  das  suas  declarações.   É verdade que o art. 138 não diferencia expressamente obrigação principal da  acessória,  para  efeito de  excluir  a  responsabilidade por  infrações. Contudo,  é de  se observar  que se refere a pagamento do tributo objeto da denúncia e mitigação das sanções decorrentes  da falta de pagamento tempestivo. Vejamos o texto do art. 138 do CTN, transcrito abaixo:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei).  Pelas  razões  já  expostas  já é possível perceber  a  inconsistência da  tese que  pretenda incluir sob o alcance do citado dispositivo a infração relativa a atraso na entrega de  declaração.  Mas  acrescente­se  que  o  texto  legal  mencionado  dirige­se  a  tributo,  e  não  a  obrigação  acessória,  e,  ainda  que  se  pretenda  inferir  que  a  expressão  "se  for  o  caso"  como  permissiva para a ideia de que ali se insira (quando "não for o caso") a multa por atraso (pois  não  configura  tributo  devido),  é  importante  destacar  que  a  referência  se  dá  com  relação  a  circunstâncias  nas  quais  não  há  imposto  devido  apurado,  porém  houve  infração  a  reduzir  o  montante da base de cálculo ou do tributo, como, por exemplo, hipótese de infração que teria  aumentado indevidamente prejuízo fiscal, saldo negativo do tributo etc.   Os  excertos  doutrinários  e  os  julgados  trazidos  pelo  recorrente  não  têm  a  força  necessária  para  impor  interpretação  contrária  à  da  lei  que  exige  a multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  e,  é  preciso  que  se  diga,  são  decisões  datadas  dos  anos  1994  e  1999,  e  referentes  a  períodos  anteriores,  que  não  refletem  a  posição  atual  dos  órgãos  julgadores.  Conforme  repisado  acima,  o  julgamento  administrativo  deve  obedecer  às  exigências  e  parâmetros  legais, não havendo espaço para discricionariedade nos casos em que se  impõe a  observância do princípio da legalidade.  Por  fim,  a  Súmula  CARF  n.º  49,  aprovada  em  08/12/2009,  pôs  fim  às  divergências a respeito do tema:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração  Logo, não assiste razão ao recorrente quanto a esta matéria de seu recurso.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 19679.015876/2004­48  Acórdão n.º 1002­000.336  S1­C0T2  Fl. 62          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                    Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901248/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.340  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 48 /2 01 3- 12 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10073.901248/2013­12  Acórdão n.º 1301­003.340  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10073.901248/2013­12  Acórdão n.º 1301­003.340  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, referente ao período de apuração de 31/10/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10073.901248/2013­12  Acórdão n.º 1301­003.340  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10073.901248/2013­12  Acórdão n.º 1301­003.340  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 460DF CARF MF

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