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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956175 #
Numero do processo: 13807.006966/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 735          1 734  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006966/2004­59  Recurso nº  267.594   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.841  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 772DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.128, de  22 de outubro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 644 a 52, que indeferiu a solicitação.  A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2003.  Por  meio  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade competente foi glosada a parcela do benefício fiscal correspondente à exclusão da  respectiva  base  de  cálculo  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes  de  PIS  e  COFINS;  excluída  da  receita  de  exportação  os  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  NT;  e  não  acolhido  o  pedido  de  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC.  Em  sua  manifestação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou, em resumo, o que segue:  a) conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n° 948, de  23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga  tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume­se a incidência de PIS  e  Cofins  nas  etapas  anteriores,  dispensada  a  prova  quanto  ao  pagamento  nessas  etapas,  e  inclusive sobre produtos nacionais exportados;  b)  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  há  necessidade  de  incidência  das  contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições  realizadas pelo produtor  exportador, e não há menção a nenhuma exclusão parcela referente aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas,, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes;  c) defendeu a inclusão no cálculo do benefício, dos valores relativos à energia  elétrica e combustíveis;  d)  as  exportações de produtos NT devem compor a Receita de Exportação,  pois  o  art.  2°  da  lei  n°  9.363/96  não  restringiu  as  receitas  a  serem  consideradas  como  de  exportação;  e)  o  ressarcimento,  que  se  assemelha  à  restituição  de  indébito,  também  segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como  meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou,  o enriquecimento sem causa da Fazenda;  Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento  no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto restou ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  Valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3803­002.841  S3­TE03  Fl. 736          3 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a   legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão em 20 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o recurso voluntário de fls. 679 a 720, em 23 de dezembro de 2008, argüindo, essencialmente,  as  mesmas razões trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 11.174.068,15. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13807.006966/2004­59  Interessada:  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A        À 3ª  SEJUL,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias,  haja  vista  que  o  valor  do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5012465 #
Numero do processo: 23034.000767/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1999 OMISSÃO NA JUNTADA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS A BOA COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento em que a autoridade lançadora não formaliza o processo com documentos necessários a boa compreensão da lavratura fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, anular o lançamento por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por anular o lançamento por vício formal. Ausente momentaneamente o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1999 OMISSÃO NA JUNTADA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS A BOA COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento em que a autoridade lançadora não formaliza o processo com documentos necessários a boa compreensão da lavratura fiscal. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, anular o lançamento por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por anular o lançamento por vício formal. Ausente momentaneamente o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 211          1 210  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000767/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE  Recorrente  DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA SP  Recorrida  FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ­ FNDE    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/09/1999  OMISSÃO  NA  JUNTADA  DE  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  A  BOA  COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  É nulo, por vício material, o lançamento em que a autoridade lançadora não  formaliza  o  processo  com  documentos  necessários  a  boa  compreensão  da  lavratura fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  anular  o  lançamento por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  que votou por anular o lançamento por vício formal. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 07 67 /2 00 2- 17 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 23034.000767/2002­17  Acórdão n.º 2401­003.071  S2­C4T1  Fl. 212          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  do  Presidente  do  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  que  indeferiu  a  impugnação apresentada para desconstituir a Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD  n. 283/2002.  O crédito em questão foi  lavrado pela Gerência de Arrecadação e Cobrança  do FNDE em decorrência de Informação Fiscal do INSS, fls. 02/03, dando conta da existência  de débitos suplementares referentes ao Salário­Educação.  Cientificada  do  lançamento  em  14/01/2004,  a  empresa  ofertou  defesa,  fls.  43/102, alegando, em síntese, que:  a) parte do débito foi alcançado pela decadência;  b) o  lançamento é carente de fundamentação  legal quanto à sua atualização  monetária;  c)  o  seu  direito  de  defesa  foi  prejudicado  posto  que  não  há  na  NRD  explicação sobre a origem do débito;  d) a cobrança não tem embasamento legal.  O órgão recorrido não acatou os argumentos da defesa, ver fls. 107/109.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs,  em  18/01/2005,  recurso  ao  Conselho  Deliberativo  do  FNDE,  fls.  134/174,  no  qual,  inicialmente  fez  um  apanhado  da  legislação que trata da contribuição ao Salário­Educação.  Afirma  que  o  lançamento  foi  parcialmente  alcançado  pela  decadência,  devendo serem excluídas por esse motivo as contribuições do período de 12/1997 a 12/1998,  haja vista que tomou ciência do débito em 13/01/2004.  Suscita  a  nulidade  da  NRD,  posto  que  os  dados  constantes  no  referido  documento  são  insuficientes  ao  pleno  esclarecimento  do  contribuinte,  quanto  aos  elementos  ensejadores da cobrança, causando flagrante prejuízo ao seu direito de defesa.  A  recorrente  sustenta  também  que  no  corpo  da  NRD  não  consta  qualquer  elemento informativo, quanto à metodologia utilizada para atualização do débito em questão.  Alega que a Lei n. 9.424/1996, que tratou do Salário­Educação, não trouxe de  forma clara a materialidade do fato gerador, deixando também de definir o sujeito passivo da  obrigação. A MP 1.565/1997, que veio suprir a lacuna legal, após sucessivas reedições não foi  convertida  em  lei,  por  esse  motivo  não  pode  gerar  efeitos  em  relação  à  cobrança  da  contribuição.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Por  outro  lado,  afirma,  a  referida MP  carregava  a  inconstitucionalidade  em  razão da vedação da adoção desse instrumento normativo para regulamentação de dispositivo  constitucional que tenha sido alterado por emenda promulgada a partir de 1995. É que o § 5. do  art. 212 da Carta Magna foi alterado pela EC n. 14/2206.  Conclui que as contribuições relativas ao período de 12/1997 a 12/1998 não  possuem respaldo legal e constitucional para sua cobrança.  Ressalta  que  em  dezembro  de  2008  foi  editada  a  Lei  n.  9.766,  alterando  a  legislação  do  Salário­Educação,  todavia  esse  ato  normativo  deixou  de  tratar  da  alíquota  da  contribuição,  a  qual  somente  veio  a  ser  mencionada  no  Decreto  n.  3.142/1999.  Porém,  em  razão  do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  não  poderia  ato  do Poder Executivo  tratar  dessa questão.  Assim,  advoga  que  também  não  podem  ser  exigidas  as  contribuição  do  exercício de 1999, em razão da inconstitucionalidade acima apontada.  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  nulidade  ou  de  insubsistência  do  lançamento.  Em virtude do disposto na Lei n. 11.457/2007, que, dentre outras alterações,  determinou  que  a  contribuição  social  do  Salário­Educação  passaria  a  ser  administradas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, os autos  foram encaminhados à Delegacia da  RFB  em  São  Bernardo  do  Campo,  que  destinou  o  processo  ao  CARF,  para  julgamento  do  recurso.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 23034.000767/2002­17  Acórdão n.º 2401­003.071  S2­C4T1  Fl. 213          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do lançamento  Inicia o recurso pelo enfrentamento da preliminar de nulidade decorrente da  falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco. Assevera a recorrente que o fisco  não  se  desvencilhou  do  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  esse  motivo  o  lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a demonstração da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Apreciando  com  atenção  os  termos  lançados  no  corpo  da NRD,  verifica­se  que o Gerente de Arrecadação e Cobrança do FNDE laconicamente se reporta a  informações  do INSS, nos seguintes termos:  “o  débito  em  questão,  apontado  pelo  INSS  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação, consoante o disposto na legislação aplicável,  conforme  a  fundamentação  legal  abaixo  descrita  e  demais  instruções pertinentes”.  À  fl.  03,  consta  o  único  documento  originário  do  INSS,  elaborado  pela  Gerência  de Arrecadação  e  Fiscalização  em São Bernardo  do Campo,  a  qual  apresenta  uma  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  tabela  com  três  colunas  indicando  a  competência,  o  valor  do  salário­de­contribuição  e  a  contribuição devida.  Não há como discordar que os elementos trazidos são insuficientes para que a  empresa possa  se defender,  uma vez que não há  qualquer  referência  à origem do  salário­de­ contribuição, ou seja, quais fatos geradores originaram a obrigação tributária demonstrada.  Verifica­se  que  não  foram  acrescentadas  quaisquer  informações  adicionais,  com um maior grau de detalhamento, que possibilitasse o entendimento da narrativa acerca dos  fatos geradores tomados na apuração.  Sem  dúvida,  a  falta  de  detalhamento  acima  apontada,  não  dota  a  NRD  de  clareza  e  precisão  exigidas  para  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  prejudicando  totalmente o direito de defesa do sujeito passivo.  A  preterição  ao  direito  de  defesa  do  administrado  é  norma  constitucional  (inciso  LV  do  art.  5.º)  que,  uma  vez  desrespeitada,  acarreta  em  nulificação  do  ato  administrativo que lhe for contrário.  Tivesse o órgão do FNDE juntado os autos do processo de débito relativo às  contribuições  previdenciárias,  certamente  emergiriam  dali  as  informações  necessárias  à  boa  compreensão do lançamento. Sem esses dados a acusação fiscal fica desprovida de motivação.  Quanto  ao  vício,  entendemos  que  a  sua  natureza  é  material,  posto  que  a  autoridade lançadora pecou por não juntar aos autos os documentos produzidos pelo INSS que  seriam hábeis a trazer mais esclarecimentos sobre a exigência fiscal.  Conclusão  Dito isto, voto por declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.918996/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.046
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.026, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/09/1999. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918996/2008-19 Acórdão n.º 3802-01.046 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918996/2008-19 Acórdão n.º 3802-01.046 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918996/2008-19 Acórdão n.º 3802-01.046 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10070.001468/91-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1987 Ementa: IRRF. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Considera-se automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente de omissão de receita e glosa de despesas não comprovadas, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte (Decreto Lei 2065/1983). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-002.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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MINERAÇÃO MAREX LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO BHP BILLITON  BRASIL LTDA)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1987  Ementa: IRRF. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Considera­se  automaticamente  distribuída  aos  sócios  a  diferença  verificada  na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente de omissão de  receita  e glosa de despesas não comprovadas,  sujeitando­se à  incidência do  imposto de renda na fonte (Decreto Lei 2065/1983).  Recurso Especial do Procurador Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencido  o Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Junior  (Relator). Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.        (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator         (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10070.001468/91­71  Acórdão n.º 9202­02.053  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  sessão  plenária  de  12/11/2008,  a  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  prover  o  recurso  ordinário,  conforme se denota do Acórdão n. 105­17.311:  Ementa:  DECRETO­LEI  N°  2.065  ­  ART.  8°  ­  Insubsistente  a  tributação quando a  infração  referente ao processo matriz  não  dá ensejo a possível distribuição efetiva.  Recurso voluntário provido.  O  lançamento  é  reflexivo  com  relação  ao  processo  n.  10070.001467/91­16  referente ao IRPJ, conforme se destaca do relatório constante do decisum recorrido [fl. 214]:  […]  O  lançamento  é  reflexivo  com  relação  ao  processo  n°  10070.001467/91­16  referente  ao  IRPJ  e  que  foi  julgado  na  forma  do  Acórdão  n°  3.290,  da  mesma  4aTurma  da  DRJ  no  Recife,  que  manteve  a  multa  regulamentar  do  artigo  723  do  RIR/80 e manteve a glosa das despesas não comprovadas, sem,  contudo  aflorar  exigência  do  IRPJ,  já  que  representou  simples  retificação  do  prejuízo  fiscal.  A  multa  foi  paga  cf.  DARF  e  a  decisão restou sem recurso […]  Sendo a exigência decorrente do processo n. 10070.001467/91­ 16, presente aos autos por apensação, nele verifico que entre as  infrações apontadas  relativamente ao  IRPJ conta uma de  igual  valor, assim descrita (fls. 04):  “Despesas sem conprovação regular.  A  empresa  levou  a  débito  de  contas  de  despesas  operacionais,  conforme o TERMO DE INTIMAÇÃO, de 09.10.91, e o TERMO  DE  VERIFICAÇÃO,  em  23.10.91,  despesas  sem  suporte  em  documentação hábil  (Infração aos artigos 157, par 1ª e 191 do  Decreto n°85.450/80)… NCz$ 30.849,10."  O termo de verificação indica relação de notas fiscais (fls. 07 e  verso).  O enquadramento legal da exigência relativa ao IRF está definido (fls. 02) no  art. 8°, do Decreto­lei n° 2.065/83, de redação:  Art. 8° ­ A diferença verificada na determinação dos resultados  da  pessoa  jurídica,  por  omissão  de  receitas  ou  por  qualquer  outro  procedimento  que  implique  redução  no  lucro  líquido  do  exercício,  será  considerada  automaticamente  distribuída  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e,  sem  prejuízo  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  pessoa  jurídica,  será  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25% (vinte e cinco por cento).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Como  dito  alhures,  a  Câmara  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário por entender inaplicável o art. 8º, do Decreto­Lei n. 2.065/83,  nos  casos  de  glosa  de  despesa  por  indedutível  na  esfera  do  IRPJ,  que  não  comporte  transferência  dos  valores  aos  sócios  não  pode  ser  objeto  de  tributação  em  relação  ao  IRRF.  Irresignada  com  o  decisum  recorrido  [Acórdão  n.  105­17.311],  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  56,  II,  do  RICC  c/c  arts.  7º,  II  e  15,  §2º,  do  RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF n. 147/2007.  Argumenta  a  PFN  que  o  acórdão  recorrido  divergiu  da  decisão  dada  pelos  Acórdãos 108­06.695 e 06.196, pois as decisões paradigma interpretaram de forma distinta o  art. 8º, do DL n. 2.065/83:  Acórdão 108­06.196  IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A  alegação de que a omissão de receita verificada em um período  foi  reconhecida  e  corrigida  em  período  posterior,  antes  da  autuação fiscal, há de vir acompanhada de prova hábil e idônea  da  regularização e  do  pagamento  dos  tributos  daí  decorrentes.  Inexistindo essa prova, persiste a exigência lançada de ofício.  IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA ­ SALDO CREDOR DE CAIXA  —  A  apuração  de  saldo  credor  da  conta  Caixa  autoriza  a  presunção de omissão de receita, incumbindo ao sujeito passivo  a prova contrária.  IRPJ  —  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  —  Persistindo  a  falta  de  comprovação  de  parte  das  despesas  operacionais  glosadas, deve subsistir o lançamento.  IRRF — DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA  AOS  SÓCIOS —  PRESUNÇÃO LEGAL — Na vigência do artigo 8° do Decreto­ lei  n°  2.065/83,  considera­se  automaticamente  distribuída  aos  sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da  pessoa  jurídica,  decorrente  de  omissão  de  receita  e  glosa  de  despesas  não  comprovadas,  sujeitando­se  à  incidência  do  imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.  PIS/DEDUÇÃO  —  PIS/FATURAMENTO­  —  FINSOCIAL  —  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  —  Tratando­se  de  lançamentos decorrentes,  e não havendo matéria específica,  de  fato  ou  de  direito,  a  ser  analisada,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes o decidido no principal.  Recurso a que se nega provimento.  O então Presidente da 3ª Câmara da PrimeiraSeção do CARF em análise de  admissibilidade, proferiu Despacho de n° 103­184 2009  [fls. 231/232], dando seguimento ao  recurso daPFN por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  Ciente  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial,  a  Contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.  235/240]  que  pugna  pela  manutenção  do  acórdão  ora  recorrido.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10070.001468/91­71  Acórdão n.º 9202­02.053  CSRF­T2  Fl. 3          5   VotoVencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  a  divergência  suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  O  lançamento  é  reflexivo  com  relação  ao  processo  n.  10070.001467/91­16  referente ao IRPJ, conforme se destaca do relatório constante do decisum recorrido [fl. 214]:  […]  O  lançamento  é  reflexivo  com  relação  ao  processo  n°  10070.001467/91­16  referente  ao  IRPJ  e  que  foi  julgado  na  forma  do  Acórdão  n°  3.290,  da  mesma  4aTurma  da  DRJ  no  Recife,  que  manteve  a  multa  regulamentar  do  artigo  723  do  RIR/80 e manteve a glosa das despesas não comprovadas, sem,  contudo  aflorar  exigência  do  IRPJ,  já  que  representou  simples  retificação  do  prejuízo  fiscal.  A  multa  foi  paga  cf.  DARF  e  a  decisão restou sem recurso […]  Sendo a exigência decorrente do processo n. 10070.001467/91­ 16, presente aos autos por apensação, nele verifico que entre as  infrações apontadas  relativamente ao  IRPJ conta uma de  igual  valor, assim descrita (fls. 04):  “Despesas sem conprovação regular.  A  empresa  levou  a  débito  de  contas  de  despesas  operacionais,  conforme o TERMO DE INTIMAÇÃO, de 09.10.91, e o TERMO  DE VERIFICAÇÃO, em 23.10.91, sem suporte em documentação  hábil  (Infração  aos  artigos  157,  par  1ª  e  191  do  Decreto  n°85.450/80)… NCz$ 30.849,10."  Na  folha  03  foi  recomposto  o  lucro  real  da  empresa  tendo  em  vista a apuração das infrações. Esta recomposição ocasionou na  diminuição do prejuízo fiscal apurado na declaração.   No auto de infração da fl. 02 consta o lançamento da Multa de  Cr$  21.027,39  referente  à  inobservância  do  preenchimento  incorreto  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  relative  ao  prejuízo apurado indevidamente. Enquadramento legal da multa  foi o artigo 723 do RIR/80.  O termo de verificação indica relação de notas fiscais (fls. 07 e  verso).  O enquadramento legal da exigência relativa ao IRF está definido (fls. 02) no  art. 8°, do Decreto­lei n° 2.065/83, de redação:  Art. 8° ­ A diferença verificada na determinação dos resultados  da  pessoa  jurídica,  por  omissão  de  receitas  ou  por  qualquer  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 outro  procedimento  que  implique  redução  no  lucro  líquido  do  exercício,  será  considerada  automaticamente  distribuída  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e,  sem  prejuízo  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  pessoa  jurídica,  será  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25% (vinte e cinco por cento).  Como  dito  alhures,  a  Câmara  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário por entender inaplicável o art. 8º, do Decreto­Lei n. 2.065/83,  nos  casos  de  glosa  de  despesa  por  indedutível  na  esfera  do  IRPJ,  que  não  comporte  transferência  dos  valores  aos  sócios  não  pode  ser  objeto  de  tributação  em  relação  ao  IRRF.  Ementa:  DECRETO­LEI  N°  2.065  ­  ART.  8°  ­  Insubsistente  a  tributação quando a  infração  referente ao processo matriz  não  dá ensejo a possível distribuição efetiva.  Recurso voluntário provido.  Já nos acórdãos paradigmas tratando da mesma matéria IRRF, reflexo IRPJ,  nos casos de glosa de despesas por falta de comprovação, a interpretação do mesmo dispositivo  legal foi de que o IRRF deve ser exigido.  Consoante  se  infere  dos  elementos  que  instruem  o  processo  – mormente  o  decisum  recorrido  e  o Especial  interposto,  conclui­se  que  o Acórdão  guerreado  não merece  reforma,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  jurisprudência  administrativa,  conforme  exposto  no  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  que  peço licença para transcrever e o adoto como razões de decidir [fls. 215/217]:  […] O  artigo  8°  do Decreto­lei  n°  2.065/83  foi  revogado  pela  Lei n° 7.713/88 por força dos seus artigos 35 e 36.  Aos eventos sob exame ocorreram ainda na vigência do Decreto­ lei n° 2.065/83.  A jurisprudência deste Colegiado sempre considerou aplicável o  artigo  8°  nos  casos  de  omissão  de  receitas  não  escrituras  e  outras formas de possível desvio de recursos para o patrimônio  dos  sócios  ou  administradores,  tendo  variado  em  definir  se  o  responsável e empresa ou os sócios, mas não é disso que  trata  o  processo.  Umas das modalidades alcançadas pela tributação reflexiva era  a existência de notas inidôneas.  Porém, a  jurisprudência avançou no  sentido de  entender que a  simples glosa de despesas que por sua natureza não implicavam  em desvio de recursos mas meras irregularidades fiscais que não  caracterizam  a  possibilidade  de  desvio  de  recursos  para  os  sócios  ou  administradores,  sendo  de  não  se  prestigiar  os  lançamentos assim formalizados.  Trago para ilustrar:  Processo  n.°:  13707.002181/93­49  Recurso  n.:  03.180­  EX  OFFICIO Matéria  :  IRF ANO DE 1988 Recorrente  : DRF NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  RI  Suj.  Passivo  :  MILLS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA. Sessão de : lide novembro de 1996  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10070.001468/91­71  Acórdão n.º 9202­02.053  CSRF­T2  Fl. 4          7 Acórdão n.°: 108­03.679  DL 2065 ­ Art. 80. ­ Insubsistente a tributação quando a infração  referente  ao  processo  matriz  não  dá  ensejo  a  possível  distribuição efetiva.  Recurso de oficio negado.  Processo  n°:  10855­000.635/91­48  Acórdão  n°:  108­001.907  ­  Sessão  de  23  de  março  de  1995  Recorrente  :  AUTOMEC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  Recorrida  :  DRF  em  Sorocaba ­ SP.  ART.  80.  D.L.  2065/83  ­  As  disposições  do  comando  legal  mencionado  somente  se  aplicam à  situações  em que a  redução  no  lucro  liquido  ensejar  efetiva  distribuição  de  valores  aos  sócios< acionistas ou titular de empresa individuaL  Recurso Provido.  Processo n": 10480.012949/92­61 Recurso n°: 02.623 Matéria :  IRE­  ANO  DE  1988  Recorrente  :  PEREIRA  MOTA  IRMÃOS  LTDA. Recorrida : DRF em Recife ­ Pe.  Acórdão n° : 108­02.685  IRF  ­ DECORRÊNCIA  ­ Art.  80.  do Decreto­lei  2065/83  ­  São  considerados  automaticamente  distribuídos  aos  sócios  valores  omitidos  da  tributação do  imposto  de  renda,  nos  casos  em que  possível a distribuição.  Recurso negado.  Acórdão n°103.08.656  em 11.10.88 Recurso  n.°  50.817  Sotema  S/AIRF ­ NULIDADE ­ Não é nulo o procedimento decorrente,  enquanto  nãojulgado,  de  forna  definitiva,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  na  judicial,  o  lançamento  principaL  IRF  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorrer  dolo,  fraude  ou  simulação,  os  termos iniciais da decadência do direito de a Fazenda Nacional  formular a exigência tributária, serão os previstos no art. 173  e  seu  parágrafo,  do  Código  Tributário  Nacional  (Acórdão  n.°  CSRF­  01.0.174/81).  ­  IRF  ­  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO ­ Até o advento do Decreto­lei n.° 2065, de  1983,  a  tributação  dos  lucros  considerados  automaticamente  distribuídos,  apurados  em  razão  de  omissão  no  registro  de  receitas  e/ou glosas de despesas  fictas, deve ocorrer na pessoa  fisica  dos  Acionistas  ­  Dirigentes  da  sociedade  anônima  de  capital  fechado.  Jurisprudência  da  Co  lenda  Câmara  de  Recursos  Fiscais  e  deste  Conselho,  confirmadas.Rejeitar  preliminar  de  nulidade,  restabelecer  decisão,  acolher  decadência  e  dar  provimento.Maioria  vencidos Carlos Augusto  de  Vilhena,  Richard  Ulrich  Kroetzer  e  Lórgio  Ribeiro.Relatordesignado Sebastião Rodrigues Cabral.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Como se vê, nenhum indicio de transferência de valores para o  patrimônio dos sócios fica provado, nem mesmo por presunção,  uma  vez  que  a  simples  indedutibilidade  de  despesas não pode  ser  tratada  como  distribuição  de  valores  aos  sócios  ou  administradores.  Convém  lembrar,  ainda,  que  quando  da  edição  da  Lei  n°  8.541/92, o imposto de renda na fonte aplicável nas omissões de  receitas  foi  tratado  no  capitulo  II,  artigo  44,  cuja  redação  combinada  com  o  par  2°,  bem  demonstra  ter  a  legislação  formal adotado esse entendimento:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  254  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoajurídica.  (Revogado pela Lei n°9.249. de 1995)   § 1° O fato gerador do  imposto de renda na fonte considera­se  ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. (Revogado  pela Lei n° 9.249, de 1995)   § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deducões indevidas  que,  por  sua  natureza,  não  autorizem  presuncão  de  transferência de recursos dopatrimônio da pessoa jurídica para  o dos seus sócios. (Revogado pela Lei n°9.249, de 1995)  Não pretendo aqui aplicar o artigo 44 da Lei n° 8.541/92, mas  apenas  ilustrar  que  os  aspectos  tratados  no  presente  processo  não  passaram  despercebido  da  autoridade  legislativa  que  veio  contemplar expressamente sua previsão legal […]  Na esteira desse entendimento, impõe­se a manutenção do Acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PGFN.  É o voto.  ](Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10070.001468/91­71  Acórdão n.º 9202­02.053  CSRF­T2  Fl. 5          9   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de suas conclusões.  Minha conclusão decorre de determinação da legislação.  Decreto Lei 2065/1983:  Art. 8º ­ A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica,  por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução  no  lucro  líquido  do  exercício,  será  considerada  automaticamente  distribuída  aos  sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do  Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à  alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).  Portanto,  a  legislação  determinou  uma  presunção  legal  quando  houver  a  redução  indevida  de  lucro  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  por  qualquer  outro  procedimento.  Nos  autos  restou  comprovado  que  houve  redução  indevida  do  resultado,  mediante despesas não comprovadas, acarretando a aplicação da determinação legal acima.  Cabe  ressaltar  que  até  o  momento  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  qualquer prova capaz de impedir a aplicação da presunção determinada.  CONCLUSÃO:  Portanto,  pelos  motivos  expostos,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  fazenda nacional, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 09/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10983.908286/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 95.941,25 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Charles Pereira Nunes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908286/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.998  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2002  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal  e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de  R$ 95.941,25 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até  o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 86 /2 00 9- 57 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908286/2009­57  Acórdão n.º 3801­001.998  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Charles  Pereira  Nunes, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908286/2009­57  Acórdão n.º 3801­001.998  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908286/2009­57  Acórdão n.º 3801­001.998  S3­TE01  Fl. 13          4 para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  a  identidade  de  advogado  emitida  pela Ordem  dos Advogados  do  Brasil  – Seccional  de São Paulo. Em  síntese,  apresentou  as mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Finalizando  seu  recurso,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento integral ao presente Recurso Voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização de diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908286/2009­57  Acórdão n.º 3801­001.998  S3­TE01  Fl. 14          5 não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão. A base de  cálculo  da  contribuição  para  o  período  de  apuração  em  discussão  importa  em  R$  223.673.312,73 e o valor do PIS devido é de R$ 1.453.876,53;  Por meio de resolução, o processo foi mais uma vez convertido em diligência  para que a Delegacia de origem, intimasse à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a  representação  processual  e  cientificasse­a  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  manifestou­se  no  prazo  que  lhe  foi  concedido,  tendo  juntado  procuração  com  firma  reconhecida e discordado dos cálculos da Delegacia de origem.  Argumenta  que  a  DRF/Florianópolis  se  equivocou  nos  cálculos,  pois  computados  os  valores  de  tributos  registrados  nas  contas  de  receitas  financeiras  e  não  operacionais, ou seja, como conta redutora do grupo receita financeira, o que não procede, pois  a  incidência  tributária  na  época  ocorreu  sobre  o  valor  total  das  receitas  financeiras,  sem  considerar a dedução do efeito dos próprios tributos.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908286/2009­57  Acórdão n.º 3801­001.998  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, visto que  foi regularizada a representação processual, portanto dele toma­se conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908286/2009­57  Acórdão n.º 3801­001.998  S3­TE01  Fl. 16          7 Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908286/2009­57  Acórdão n.º 3801­001.998  S3­TE01  Fl. 17          8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Quanto à alegação de equívoco nos cálculos por parte da autoridade fiscal em  razão  de  que  a  incidência  tributária  na  época  ocorreu  sobre  o  valor  total  das  receitas  financeiras, sem considerar a dedução do efeito dos próprios tributos, é  importante consignar  que trata­se de uma alegação genérica sem suporte nos lançamentos constantes do processo. A  recorrente não demonstrou analiticamente eventual erro, sequer indicou eventuais lançamentos  contábeis que sustentariam seus argumentos, de  sorte que alegar  sem provar é o mesmo que  não alegar.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado  99.506,83  Base de cálculo anterior  238.433.504,81  Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  223.673.312,73  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908286/2009­57  Acórdão n.º 3801­001.998  S3­TE01  Fl. 18          9 Base de cálculo a maior  14.760.192,08  Valor do Crédito Original – 0,65  95.941,25  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  parcial  vinculado à compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido  de  sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  montante  de  R$  95.941,25  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  até  o  limite  do  crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.723493/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. MULTA DE OFÍCIO. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO FATO DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O pronunciamento da Administração Tributária favorável ao pleito do contribuinte em um ano-calendário e a contrário em outro não vincula o julgamento no CARF, porém representa dúvida da Administração Tributária sobre a natureza do fato e implica interpretação mais favorável ao contribuinte da legislação alusiva à multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. MULTA DE OFÍCIO. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO FATO DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O pronunciamento da Administração Tributária favorável ao pleito do contribuinte em um ano-calendário e a contrário em outro não vincula o julgamento no CARF, porém representa dúvida da Administração Tributária sobre a natureza do fato e implica interpretação mais favorável ao contribuinte da legislação alusiva à multa de ofício. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Os  fatos  até  a  impugnação  foram  adequadamente  retratados  no  seguinte  relato constante do acórdão de primeira instância.  O  sujeito  passivo  insurge­se  contra  o  lançamento  de  fls.38  e  seguintes,  emitido em 05/09/2011, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF  EX2008/AC2007, que lançou rendimentos omitidos do contribuinte. Totalizando R$  49.807,51 de rendimentos omitidos (sem IRRF).  Transcreve­se do lançamento efetuado, sem prejuízo de sua leitura integral:  (fl.39)  “O  laudo  não  especifica  cardiopatia  grave. No manual  de  perícia  do  INSS verifica­se que os Graus  III  ou  IV  serão  considerados cardiopatia grave. No  laudo  consta  que  o  contribuinte  é  portador  de  miocardiopatia  dilatada  severa,  diagnosticada em 08/12/2005, e que, "no momento", está na "classe funcional II para  III", mas não especificam a data de inicio dessa progressão.”  Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem  prejuízo  da  leitura  de  seu  texto  integral,  o  cancelamento  do  débito  lançado.  O  interessado  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  alegando  que  os  rendimentos recebidos estão isentos por ser portador de moléstia grave.  A  impugnação  foi  indeferida,  em  síntese,  sob  fundamento  de  que  o  interessado não comprovou com laudo pericial emitido por serviço médico oficial a existência  de  cardiopatia  grave,  uma  vez  que  o  laudo  indica  CID  I50.9  (insuficiência  cardíaca  não  especificada)  e  não menciona  a  data  em  que  houve  a  progressão  da miocardiopatia  dilatada  sereve da Classe funcional II para III e que a isenção está sujeita a interpretação literal do rol  de doenças mencionadas de forma taxativa na lei isentiva.   A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  06/08/2012.  O  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 21/08/2012 com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  está  comprovado  nos  autos  sua  condição  de  portador  de Miocardiopatia  Dilatada Severa, entretanto, baseando­se no Manual de Perícia do INSS no qual é indicado que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.723493/2011­13  Acórdão n.º 2802­002.363  S2­TE02  Fl. 84          3 os graus III ou IV são considerados cardiopatia grave, o acórdão recorrido negou­lhe o direito à  isenção porque não está indicada a data de início dessa progressão;  2. por meio da perícia médica, o INSS conclui que o recorrente tem direito à  isenção;  3. em procedimento idêntico, referente ao 13º salário do ano­calendário 2006,  no  processo  10855.000354/2011­182  (sic),  a  Delegacia  de  Sorocaba  reconheceu  o  direito  à  isenção do recorrente por meio do despacho decisório cuja cópia ora é anexada; e  4.  não  só  houve  indevida  negativa  da  isenção,  com  ainda  lhe  foi  cobrado  multa que é desconhecida dos servidores da DRF Sorocaba e do próprio recorrente.  Foram  juntados  à  peça  recursal:  Laudo Médico  da  Prefeitura  de  Sorocaba  (fls.  73),  Ofício  do  INSS  (fls.  74),  Despacho  Decisório  DRF  Sorocaba,  de  29/05/2012,  no  processo  10855.000355/2011­62  referente  ao  deferimento  do  pedido  de  isenção  sobre  o  13º  salário do ano­calendário 2007 (fls. 76).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O deslinde de litígios dessa natureza requer que seja esclarecido o que é uma  cardiopatia grave para efeitos legais.  Adoto  com  razão  de  decidir  o  entendimento  firmado  em  precedentes  desta  Turma Julgadora a exemplo do Acórdão unânime nº 2802­00.869, de 07/06/2011.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser  comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que  especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da  medicina,  tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  um  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça  a  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que  abrange  as  mais  diversas  espécies  de  cardiopatias.  Recurso  negado  No mesmo sentido é o acórdão 2802­01.976, de 18/10/2012:  Exercício: 2003 Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser  comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que  especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CARDIOPATIA  GRAVE.  MARCAPASSO.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da  medicina,  tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É  um  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça  a  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que  abrange  as  mais  diversas  espécies  de  cardiopatias.  Portar  marcapasso, por si só, não implica reconhecer uma cardiopatia  grave para efeito legal.   Recurso voluntário negado.    Em  síntese  cardiopatia  grave  é  um  conceito  que  não  pertence  à  medicina  exclusivamente, pelo contrário é uma expressão legal que inclui somente as doenças graves do  coração que o profissional médico atestar ser uma cardiopatia grave, o que será feito segundo  Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Não é  correto  reduzir o  termo cardiopatia  grave a um gênero do qual todas as doenças graves do coração são espécies. Destarte para ter  direito  à  isenção  é  fundamental  que  o  laudo  especifique  que  o  paciente  é  portador  de  cardiopatia grave.   Nesse  sentido,  Miocardiopatia  Dilatada  Severa  não  é  sinônimo  de  Cardiopatia Grave.  Não  cabe  aos médicos  do Serviço Médico Oficial  reconhecerem  a  isenção,  mas sim informar no laudo médico a doença tal como prevista no texto da lei.  De outro giro, diferentemente do médico clínico que busca tratar o paciente,  o médico perito está encarregado de fornecer a informação para o fim a que se destina, no caso  informar se há ou não a doença tipificada para fins legais.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.723493/2011­13  Acórdão n.º 2802­002.363  S2­TE02  Fl. 85          5 O  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  Laudo manuscrito  (fls.27),  o  que,  como  verificado  no  processo  10855.722909/2011­86  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento, motivou o Termo de Intimação (fls. 24 daquele processo) que no item 1 exige que  o  Laudo  indique  de  forma  específica  a  existência  de  Cardiopatia  Grave  e  o  início  dessa  condição.  O novo Laudo apresentado (fls. 73) tem o mesmo conteúdo do Laudo acima  referido.  Este  segundo  Laudo,  emitido  em  26/04/2011  por  Policlínica Municipal  (fl.  73), especifica a existência de Miocardiopatia Dilatada Severa, com início em 08/12/2005, que  na data da emissão do  laudo estava compreendia em “classe funcional  II p/  III”, mas não há  uma indubitável indicação da existência de cardiopatia grave e muito menos quando teria tido  início.  Persiste a deficiência apontada pela Autoridade Fiscal.  O ofício do INSS não é acompanhado do Laudo Oficial e refere­se à situação  do segurado na data de sua emissão (junho de 2010) sem efeitos pretéritos (fls. 74).  O Despacho  Decisório  da  DRF  Sorocaba  proferido  em maio  de  2012  (fls.  76/78)  não  vincula  este  Órgão  Julgador,  porém  demonstra  que  a  própria  Administração  Tributária  não  adota  um  entendimento  firme  sobre  o  caso,  o  que  representa  sua  dúvida  em  relação  à  natureza  do  fato  sobre  o  qual  aplicou  a  multa  de  ofício  (art.  112,  I  do  CTN)  a  justificar a exoneração da multa de ofício.  Se por um lado o reconhecimento da isenção exige interpretação estrita, por  outro, na aplicação de multa a interpretação deve ser de forma mais favorável ao contribuinte,  mormente neste caso em que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste com base nas  informações das fontes pagadoras que reconheceram a isenção.  Destarte, deve ser excluída a multa de ofício por existir uma dúvida objetiva  em relação à natureza dos rendimentos.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16004.000327/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Colegiado. Erro Material na proclamação do resultado. Necessidade de retificação
Numero da decisão: 3102-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator EDITADO EM: 01/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000327/2007­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­001.651  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Insuficiência no recolhimento das contribuições  Embargante  Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003   Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Colegiado.  Erro Material na proclamação do resultado. Necessidade de retificação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator  EDITADO EM: 01/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Winderley Morais Pereira,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 27 /2 00 7- 66 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  3102­001.225,  o  qual  conheceu  do  recurso  voluntário,  porém negou provimento, nos termos da ementa abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2002, 2003   Ementa: CIDE. Dedução efetivo pagamento. A dedução da CIDE  ­Combustíveis do valor devido da contribuição para a COFINS e  o PIS só é permitida quando efetivamente paga.   Recurso Voluntário conhecido e negado provimento.  Segundo  a  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  este  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  por  unanimidade,  citando  para  tanto  a  ementa  como  também  a  parte  dispositiva do acórdão, entretanto aponta que consta no acórdão que o resultado foi por “dar  provimento parcial”, nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.     Argumento a Procuradoria que houve erro material na lavratura do acórdão, e  assim requer o provimento dos embargos para sanar a contradição apontada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Nos  termos  do  art.  651  do  Regimento  interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF nº. 256/2009 cabem embargos quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição.  No caso em liça percebe que não há contradição, omissão ou obscuridade no  acórdão,  entretanto  há  um  erro  que  deve  ser  saneado,  sob  pena  de  colocar  em  risco  exigibilidade do crédito.  Ressalte­se  que  apesar  da  norma  não  prevê  os  efeitos  modificativos  dos  embargos, a doutrina e jurisprudência já consolidaram tal possibilidade, especialmente em caso  de erro material ou em situações excepcionais. Senão vejamos as lições de Fredie Didier Jr e  Leonardo Carneiro da Cunha:                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16004.000327/2007­66  Acórdão n.º 3102­001.651  S3­C1T2  Fl. 3          3  Além  da  omissão,  obscuridade  e  contradição,  os  embargos  de  declaração,  como  bem  demonstra  Luís  Eduardo  Simardi  Fernandes,  vêm  sendo  admitidos  para  a  correção  de  erros  materiais,  pois ao  juiz  se permite,  de ofício ou a  requerimento,  corrigir  erros  ou  inexatidões  materiais(CPC,  art.  463),  não  havendo,  em  princípio,  óbice  em  aceitar  que  tais  erros  sejam  demonstrados em embargos declaratórios. Segundo o art. 463, I,  CPC, somente se permite a atuação oficiosa do magistrado, após  a  prolação  de  sentença,  que  encerra  a  sua  atividade,  para  corrigir­lhe  inexatidões  materiais  ou  lhe  retificar  cálculos.  Cabem,  pois,  embargos  de  declaração  por  erro  material,  podendo ser justificado pela omissão. 2  No caso dos autos, percebe­se que apesar da ementa e da parte dispositiva do  acórdão  apresentar  como  resultado  o  improvimento  do  recurso,  quando  da  proclamação  do  resultado constou o provimento parcial, o que deve ser modificado de pronto.  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  recorrido, e assim constar que “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado”.     Sala de sessões 24 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator                                                                  2  Curso  de Direito  Processual  Civil.  Fredie Didier  Jr  e  Leonardo  José Carneiro  da Cunha.  Editora  jusPodivm.  Volume 3. p180  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4                           Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 18088.000559/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 32, IV DA LEI 8.212/91. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000559/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.196  S2­C4T2  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  DA  CRIANÇA DE DOURADO CASA DE SAÚDE S EMÍLIA, em face do v. acórdão de primeira  instância que manteve a integralidade do lançamento de multa por ter a recorrente apresentado  arquivos digitais com informações incorretas quanto aos valores de contribuições descontadas  de seus segurados empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  arquivos  tidos  pela  fiscalização  com  informações  incorretas  foram  as  folhas  de  pagamento,  motivo  pelo  qual  foi  aplicada  à  recorrente multa no valor de 0,5% sobre o valor das contribuições omitidas, com fundamento  na Lei 8.218/9, artigo 12, II e parágrafo único.   O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  12/2006,  tendo  sido  a  recorrente cientificada em 21/09/2010 (fls. 01)  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  91/99),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese:  1.  que quando intimada para a apresentação da documentação  por  TIAD  ficou  impossibilitada  de  fazê­lo  uma  vez  que  havia  demitido  o  seu  contador,  que  estava  de  posse  dos  documentos  e  não  os  forneceu  à  recorrente,  tendo  contratado novo profissional para corrigir as  faltas, o que  fora levado a efeito;  2.  que  é  uma  entidade  assistencial  sem  fins  lucrativos,  e,  portanto  merecia  ser  premiada  pelo  reconhecimento  da  anistia, com base no art. 180 do CTN;  3.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento;  4.  informa que o débito foi parcelado;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Conforme se verifica no Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF (fls. 14/15),  a  autoridade  administrativa  deu  início  à  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como de toda a parte instrumental cabível.   Em virtude desse procedimento de fiscalização, foi lavrado o presente auto de  infração,  exigindo  da  Recorrente  multa  por  ter  apresentado  folha  de  pagamentos  em  meio  digital omitindo informações acerca das contribuições previdenciárias que estavam a seu cargo,  tendo o fiscal autuante caracterizado a infração subsumindo­a às disposições da Lei 8.218/91, a  seguir:  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)   [...]   §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  E  pela  conduta  descrita  no  Auto  de  Infração,  foi­lhe  imputada  a  multa  descrita no art. 12, II. Confira­se:   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:   I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000559/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.196  S2­C4T2  Fl. 114          5  II­multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações solicitadas,  limitada a um por cento da receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Analisando a Lei nº 8.212/91, não há dúvidas de que o fundamento legal da  referida Portaria pode ser encontrado no art. 32, inc. I, da aludida Lei, que assim especifica:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  a  infração  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº  8.212/91,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada, será verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Nesse  sentido,  assim  prevê  o  art.  283,  inc.  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  nº  3.048/99:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;”  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas.  Entretanto,  em  que  pese  a  fiscalização  ter  apurado  que  os  documentos  apresentados pela Recorrente estavam em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo  INSS, tendo em vista conterem omissões, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§ 3º e  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  4º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158­35/01, tendo sido calculada com  base no art. 12, inc. I e parágrafo único da Lei nº 8.218/91, supra.  Ocorre que,  tal  fundamento  legal advém da edição da Medida Provisória nº  2.158­35/01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre  a  “legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social ­ COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda”.  No  meu  entender,  tal  dispositivo  é  nitidamente  voltado  para  fins  de  regulamentação do PIS  e da COFINS  (e  seus deveres  instrumentais),  haja vista que  leva  em  consideração, para fins de apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como “o  ano­calendário em que as operações foram realizadas”.  Assim, não há qualquer  razão em se aplicar a  referida  legislação quando se  está tratando sobre contribuição previdenciária (e respectivos deveres instrumentais), tendo em  vista que esta possui regra de incidência totalmente dissociada do PIS e da COFINS, além do  fato de que, como dito acima, possui legislação específica.  Não obstante, também há de se considerar no presente caso, o disposto no art.  112 do CTN, a seguir:  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Em razão do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10735.721249/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS. Não promovida a contabilização segregada dos valores provenientes de atos cooperados e não cooperados, e não apresentado pelo contribuinte justificativa ou composição dos resultados oriundos de atos cooperados, é devida a inclusão dos valores na composição dos resultados tributáveis, por impossibilidade de segregação pela fiscalização. CUSTOS E DESPESAS. GLOSA. Diante da falta de demonstração da legitimidade dos valores deduzidos, tanto na ação fiscal quanto na impugnação, é devida a glosa. PEDIDO DE PERÍCIA. O exame pericial presta-se a resolver dúvidas determinadas que não possam ser esclarecidas pela impugnação, e não a contraditar a integralidade das imputações.
Numero da decisão: 1302-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 24/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.336          1 1.335  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.721249/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.122  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS.   Não promovida a contabilização segregada dos valores provenientes de atos  cooperados  e  não  cooperados,  e  não  apresentado  pelo  contribuinte  justificativa  ou  composição  dos  resultados  oriundos  de  atos  cooperados,  é  devida a  inclusão dos valores na composição dos resultados  tributáveis, por  impossibilidade de segregação pela fiscalização.  CUSTOS E DESPESAS. GLOSA.   Diante da falta de demonstração da legitimidade dos valores deduzidos, tanto  na ação fiscal quanto na impugnação, é devida a glosa.  PEDIDO DE PERÍCIA.   O exame pericial presta­se a resolver dúvidas determinadas que não possam  ser  esclarecidas  pela  impugnação,  e  não  a  contraditar  a  integralidade  das  imputações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 12 49 /2 01 1- 82 Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2 MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.    EDITADO EM: 24/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ  TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10735.721249/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.122  S1­C3T2  Fl. 1.337          3   Relatório  O procedimento teve início por força do MPF 2010.00071­1 (fl. 3), do qual a  recorrente  teve  ciência  em  11/05/2010  (fl.  05).  Ao  final,  foram  constituídos  os  seguintes  créditos  tributários,  relativos  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  efetuados  por  meio  dos  Autos de Infração constantes às fls. 1.030 a 1.051:  Tributo IRPJ CSLL Principal 3.909.769,28   1.385.603,45   Juros de mora 1.636.031,27   577.872,84      Multa proporcional (75%) 2.932.326,95   1.039.202,58   Total 8.478.127,50   3.002.678,87   11.480.806,37   TOTAL     Consta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados em consequência da constatação das seguintes infrações:  (i) R$ 1.139.436,36 no ano de 2006, excluídos indevidamente do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  título  de  resultados  não  tributáveis  de  sociedades cooperativas, por considerá­la advinda de atos cooperativos.  Os  serviços  prestados  por  pessoas  não  associadas  à  cooperativa  caracterizam ato não cooperativo, devem ser contabilizados em separado e  são tributados normalmente, conforme artigos 86 e 87 da Lei nº 5.764/71.  O  autuado  não  promoveu  a  contabilização  segregada  dos  valores  provenientes  de  atos  cooperados  e  de  atos  não  cooperados,  de  forma  a  permitir abrigar da tributação somente os atos cooperados.  Assim  sendo,  as  receitas  sujeitam­se  à  incidência  fiscal  sobre  sua  totalidade;  (ii)  R$  1.765.172,40  apropriado  como  custo,  e  de  R$  1.064.236,38  apropriado como despesa, relativos ao ano de 2006.  Da  análise  entre  DRE  (demonstrativo  do  resultado  do  exercício),  o  balancete  e  a  DIPJ  (declaração  de  informações  econômico  fiscais  da  pessoa  jurídica),  não  foi  possível  identificar  os  montantes  de  “outros  custos” e de “outras despesas”, lançados na DIPJ.  Intimado  e  reintimado  a  esclarecer  de  que  forma  chegou  a  tais  valores,  demonstrasse a que contas pertenciam e qual era a sua origem, o autuado  não respondeu;  (iii) R$  5.763.285,27  relativos  a  receitas  operacionais  do  ano  de  2006  não  oferecidos à tributação.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 Do  cotejamento  entre  o  DRE,  o  balancete  e  a  DIPJ,  constatou­se  a  existência  de  “outras  receitas  operacionais”  (conta  3.3  do  DRE),  enquanto que a linha correspondente na DIPJ apresentava valor zero.  Intimado e reintimado a explicar o porquê de não ter efetuado tal adição ao  lucro bruto, o autuado nada respondeu;  (iv) R$ 1.108.530,94 e R$ 2.769.403,67 apropriados como custo e despesa, a  título  de  “serviços  prestados  por  pessoa  jurídica”,  e  o  valor  de  R$  2.052.619,25  apropriados  a  título  de  outras  despesas  operacionais,  todos  relativos  ao  ano  de  2007  e  nenhum  dos  valores  comprovados  pelo  contribuinte.  Da  análise  entre  DRE,  balancete  e  DIPJ,  verificou­se  excesso  nas  três  rubricas lançadas na DIPJ, em relação às importâncias registradas no DRE  e balancete.  Intimado  e  reintimado  a  demonstrar  a  origem  dessas  quantias,  nada  foi  esclarecido pelo autuado; e   (v) R$ 2.482.585,20 deduzidos na DIPJ a  título de perdas em operações de  crédito no ano de 2007 não comprovados pelo contribuinte.  No  DRE  essa  importância  corresponde  à  conta  441919100  –  “provisão  sobre contraprestações pecuniárias rec. assist. médica hospitalar”.  Considerando que tal provisão é indedutível e que o contribuinte, também  neste  caso,  nada  respondeu  sobre  a  discrepância,  quando  intimado,  a  despesa foi glosada.  Cientificado das autuações em 05/07/2011 (fls. 1.034 e 1.043), o contribuinte  apresentou a impugnação em 04/08/2011 (fls. 1.151 a 1.165) com as seguintes alegações:  i) Quanto ao valor de R$ 1.139.436,36 alega que o AFRFB resolveu tributar  por  entender  que  o  contribuinte  teria  praticado  atos  não  cooperativos,  o  que autorizaria a descaracterização como sociedade cooperativa.  Alega  que  as  sociedades  cooperativas  quando  formalizam  contratos,  disponibilizando serviços dos médicos cooperados, na forma de planos de  saúde, está prestando serviços àqueles e não aos usuários contratantes dos  planos, por isso, trata­se de atos cooperativos;  ii) Quanto à falta de comprovação do custo de R$ 1.765.172,40. Ele refere­se  a  ressarcimentos  realizados  ao  SUS,  serviços  de  remoção  terceirizados,  seguros  VG  usuários  e  a  reembolsos  realizados  a  usuários,  cuja  comprovação  dar­se­á  mediante  verificação  técnica  a  ser  requerida  ao  final;  Quanto  à  falta  de  comprovação  da  despesa  de R$  1.064.236,38  alega  o  contribuinte que se refere a contribuição sindical, seguros, fretes, viagens,  transporte  de  empregados,  água/luz/gás,  manutenção  de  equipamentos/instalações, despesas com expediente e com comunicação e  despesas administrativas diversas, cujos comprovantes o autuado possui e  serão apresentados durante a verificação técnica a ser requerida ao final;  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10735.721249/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.122  S1­C3T2  Fl. 1.338          5 iii) O montante de receita operacional de R$ 5.763.285,27 não foi adicionado  ao  lucro  tributável  por  representar  receitas  de  intercâmbio,  que  são  provenientes  do  atendimento  de  usuários  de  outras  cooperativas  (cuja  prova  também  vai  se  fazer  durante  a  perícia  requerida  ao  final),  que  também  constituem  atos  cooperativos  próprios.  Conforme  consa  do  balancete  juntado,  o  saldo  registrado  era  de  R$  5.566.612,71,  que,  após  determinados lançamentos, atingiu o valor questionado;  v)  O  custo  de  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  1.108.530,94,  tem  origem  no  atendimento  de  usuários  do  contribuinte,  feito  por  outras  cooperativas,  como  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal.  A despesa,  também de serviços prestados por pessoa jurídica, no  total de  R$  2.769.403,67,  refere­se  a  despesas  administrativas  de  contratação  de  advogados,  contadores,  transporte  aero­médico,  auditoria  independente,  serviço de impressão, dentre outros;  O  montante  de  R$  2.052.619,25  origina­se  de  outras  despesas  administrativas,  tais como: contribuição sindical,  seguros,  fretes, viagens,  transporte  de  empregados,  água/luz/gás,  manutenção  de  equipamentos/instalações, despesas com expediente e com comunicação e  despesas administrativas diversas.  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  para  que  se  comprove  os  custos  e  despesas  declarados  e  glosados;  se  ateste  ser  a  quantia  de  R$  1.139.436,36  derivada  das  mensalidades  pagas  pelos  adquirentes  dos  planos  de  saúde;  e  que  se  confirme  referir­se  a  receita de R$ 5.783.285,27 a intercâmbio pelo atendimento a usuários de outras cooperativas.  Quanto ao valor de R$ 2.482.585,20 deduzidos na DIPJ a título de perdas em  operações de crédito no ano de 2007 e glosados pela fiscalização, o contribuinte não impugnou  tais glosas, consolidando esta parte do lançamento na esfera administrativa.  Para as demais alegações, a douta DRJ também manteve o crédito tributário,  considerando a impugnação improcedente, ante os seguintes argumentos:  i) Quanto ao valor de R$ 1.139.436,36 decidiu a DRJ que o contribuinte não  promoveu  a  contabilização  segregada  dos  valores  provenientes  de  atos  cooperados  e  de  atos  não  cooperados,  de  forma  a  permitir  abrigar  da  tributação  somente  os  atos  cooperados,  fato  que  não  foi  contestado  na  defesa, até porque, como ele disse, entende que todas as receitas de venda  de  planos  de  saúde  correspondiam  a  atos  cooperativos. Desta  forma,  foi  devida a inclusão do montante de R$ 1.139.436,36 ao lucro tributável.  ii)  Entende  que,  no  mesmo  contexto,  deve  se  enquadrar  a  receita  de  intercâmbio,  na  medida  em  que  o  atendimento  de  clientes  de  outras  cooperativas  também  inclui  serviços  prestados  por  terceiros  não  associados. Por isso, ainda que a receita de R$ 5.763.285,27 provinha do  intercâmbio entre cooperativas,  ela  tinha que ser  adicionada  ao  lucro por  não constituir ato cooperativo. ademais, não foi sequer comprovado que o  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 valor  decorreu  de  intercâmbio  de  atendimento  de  usuários  de  outras  cooperativas.  iii)  Quanto  às  demais  glosas,  nos  valores  de  R$  1.765.172,40,  R$  1.064.236,38, R$ 1.108.530,94, R$ 2.769.403,67  e R$ 2.052.619,25, que  foram motivadas pela divergência na comparação entre DRE, balancete e  DIPJ,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  por  diversas  vezes  a  se  manifestar sobre os motivos das discrepâncias, sendo que este nada alegou.  Na  impugnação  o  contribuinte  relacionou  as  rubricas  que  comporiam  os  valores  questionados  nestas  infrações,  mas,  em  vez  de  trazer  a  demonstração  e os documentos  comprobatórios,  requereu  a  realização de  perícia a fim de fazer a prova.  Entendeu a DRJ que a perícia contábil destina­se a examinar determinadas  questões  que  não  possam  ser  atestadas  na  própria  impugnação,  e  não  a  realizar  toda a comprovação que devia ter sido feita durante a ação fiscal  ou na  impugnação. Concluiu, portanto, por negar a perícia  requerida, por  considerá­la imprópria e prescindível.  Intimada  do  acórdão  a  quo  em  27/02/2012  (fls.  1.331),  apresentou  em  27/03/2012 recurso voluntário (fl. 1.273 e seguintes) a este Conselho, alegando em suma:  i)  A  nulidade  da  glosa  de  R$  1.139.436,36  por  entender  que  são  atos  cooperativos  e,  portanto,  não  comporiam a base de cálculo do  IRPJ  e da  CSLL. Alega  que  a  fiscalização  descaracterizou  a Recorrente  como  uma  sociedade  cooperativa,  tratando­a  como  uma  sociedade  comercial  qualquer;  ii)  Quanto  ao  valor  de  R$  5.763.285,27  a  título  de  outras  receitas  operacionais, alega que estaria fora do campo de incidência da tributação,  pois  considera ato  cooperativo próprio praticado  entre duas Cooperativas  singulares do sistema Unimed;  iii) Para os demais itens que compõem a autuação, para os quais foi requerida  a produção de prova pericial, com o objetivo de demonstrar a natureza dos  custos e despesas que haviam sido excluídos na apuração do Lucro Real.  Alega  que  o  fato  de  não  ter  juntado  à  sua  defesa  toda  essa  prova  documental  advinha  da  simples  justificativa  do montante  de  documentos  que  teria  que  carrear  aos  autos,  tornando  dificultosa,  senão  totalmente  inviável a sua análise e apreciação.  Alega,  ainda,  que  trazer  aos  autos  quase  mil  documentos  acostados  à  inicial se constitui em motivo de força maior, calcado no princípio basilar  da  economia processual,  não  sendo crível,  nem  razoável,  colacionar  essa  quantidade  de  documentos  em  autos  quando  sua  verificação  é  manifestamente possível no estabelecimento da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10735.721249/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.122  S1­C3T2  Fl. 1.339          7   Voto             Conselheiro MÁRCIO RODRIGO FRIZZO  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  A recorrente teve Autos de Infração lavrados contra si onde foram lançados  os créditos tributários abaixo discriminados, relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007:  Tributo IRPJ CSLL Principal 3.909.769,28   1.385.603,45   Juros de mora 1.636.031,27   577.872,84      Multa proporcional (75%) 2.932.326,95   1.039.202,58   Total 8.478.127,50   3.002.678,87   11.480.806,37   TOTAL   Estes  valores  foram  lançados  em  consequência  da  constatação  de  diversas  infrações, as quais passo a analisar.    1. Da glosa de R$ 1.139.436,36 a título de atos não cooperativos  A fiscalização efetuou a glosa da exclusão de R$ 1.139.436,36 praticada pela  fiscalizada quando da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano de 2006.  Concluiu  a  fiscalização  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  comercial  como  outra qualquer,  não podendo usufruir  privilégios  ao  excluir  da base de cálculo do  IRPJ  e da  CSLL  valores  que  deveriam  ser  tributados  normalmente  pois  tratam­se  de  receitas  de  atividades comerciais normais.  Essa  conclusão  da  fiscalização  se  deve  principalmente  ao  fato  de  a  Recorrente  não  possuir  em  sua  contabilidade  distinção  entre  receitas  provenientes  de  atos  cooperativos e não cooperativos, não podendo usufruir de benefício fiscal por mera presunção  de prática de atos privilegiados.  Pois bem.  Entendo  que  a  prática  de  atos  não  cooperativos,  por  si  só,  não  autoriza  a  descaracterização  da  entidade  como  cooperativa  para  considerá­la  empresa  mercantil.  A  fiscalização deve, durante seu procedimento, identificar e tributar – se ainda não foi tributado –  somente o resultado do ato não cooperativo.  Entretanto,  o  que  se  observa  da  análise  dos  autos  é  que  não  foi  possível  à  fiscalização  segregar  tais  valores.  Isto  porque,  de  início,  as  demonstrações  contábeis  do  Contribuinte não permitem chegar a tal conclusão.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8 As  demonstrações  contábeis  do  Contribuinte  sequer  seguem  o  plano  de  contas determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, órgão regulador dos  planos de saúde no Brasil, consoante esclarece o AFRFB (fl. 1117, TVF):      Ante essa dificuldade, a fiscalização intimou e reintimou por diversas vezes o  Contribuinte para que se manifestasse a respeito da exclusão do valor da tributação, sendo que  nenhuma resposta foi apresentada.  Desta forma, não restou outra alternativa à fiscalização senão a tributação do  valor excluído através da lavratura do auto de infração.  Entendo que  também só  resta a esse Conselho manter a autuação, devido a  impossibilidade  de  segregação  do  resultado  da  Recorrente  entre  atos  cooperados  e  não  cooperados,  visto  que  nada  apresentou  até  aqui  que  comprovasse  que  os  valores  glosados  tratavam­se de resultado oriundo da prática de atos cooperados.  Portanto, mantenho a autuação quanto a este tópico.    2. Da inclusão de R$ 5.763.285,27 a título de outras receitas operacionais  Do  confronto  entre  DRE,  balancete  e  DIPJ  a  fiscalização  apurou  R$  5.763.285,27  contabilizados  como  “Outras  Receitas  Operacionais”  que  não  foi  adicionada  quando da apuração do Lucro Real.  Após ser intimada e reintimada a explicar o motivo das exclusões, mais uma  vez, nada foi respondido. Desta forma, a fiscalização procedeu ao lançamento, oferecendo este  valor à tributação.  Na impugnação no recurso voluntário o Contribuinte alegou que o valor não  foi adicionado ao lucro tributável por representar receitas decorrentes de intercâmbio, que são  provenientes do atendimento de usuários de outras cooperativas.  Pede,  ainda,  que  seja  realizada  perícia  contábil,  a  fim  de  confirmar  que  a  receita  de  R$  5.763.285,27  refere­se  a  intercâmbio  pelo  atendimento  de  usuários  de  outras  cooperativas.  Quanto  a  este  tópico,  a  recorrente  também  não  apresentou  nada  que  comprovasse o alegado. Ainda que o valor adicionado pela fiscalização seja de fato oriundo de  receitas  de  intercâmbio  como  alega  a  recorrente,  dever­se­ia  efetuar  a  segregação  entre  atos  cooperados  e  não  cooperados,  a  fim  de  se  obter  o  valor  real  que  poderia  ser  excluído  da  tributação, quais sejam, apenas os atos cooperados.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10735.721249/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.122  S1­C3T2  Fl. 1.340          9 Assim como no tópico anterior, fica impossibilitada tal segregação devido às  inconsistências nos registros contábeis da recorrente. Ademais, não foi trazido aos autos nada  que indicasse tratar­se dessas receitas os valores não tributados.  A recorrente apenas pugna pela realização de perícia contábil, o que, no meu  entender é prescindível e desnecessário, pois da análise dos Autos, observa­se que na busca de  elementos de convicção, para a correta instrução do processo, o Sujeito Passivo foi intimado e  reintimado, ainda durante a fiscalização, a apresentar o que se tratavam tais receitas, bem como  documentação hábil e idônea dos registros contábeis não comprovados, objeto dos lançamentos  ora guerreados.  Mesmo após a lavratura dos autos de infração, foi ofertado ao Sujeito Passivo  a  oportunidade  de  impugná­los  –  como  assim  o  fez  –  e,  desta  forma,  poderia  demonstrar  e  comprovar o alegado.  Ocorre que em nenhum desses momentos o recorrente comprovou o alegado,  alegando simplesmente que a quantidade de documentos é grande, tornando dificultosa, senão  inviável a análise e apreciação.  Foi  ofertada  a  oportunidade  de  se  manifestar  e  trazer  aos  autos  tudo  que  julgasse conveniente para comprovar o alegado e não o fez. Ante as omissões durante toda a  instrução  do  processo,  não  vejo  a  necessidade  da  realização  de  perícia  neste momento,  para  esclarecer algo que já poderia ter sido esclarecido em diversos momentos outrora ofertados.  O  pedido  do  contribuinte,  no  presente  caso,  tenta  substituir  todo  o  procedimento  de  fiscalização  e  a  impugnação  ao  lançamento  pelo  exame  pericial,  o  que  tornaria inócua todas aquelas fases do procedimento.  Não há como acolher a pretensão do Sujeito Passivo quanto a esse pedido.    3. Da glosa de custos e despesas  Quanto às demais glosas, nos valores de R$ 1.765.172,40, R$ 1.064.236,38,  R$ 1.108.530,94, R$ 2.769.403,67 e R$ 2.052.619,25, que foram motivadas pela divergência  na comparação entre DRE, balancete e DIPJ, tratam­se de custos e despesas não esclarecidos  durante a fiscalização e não comprovados até aqui.  Para estes valores, o contribuinte pugna em sua defesa a produção de prova  pericial  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  natureza  dos  custos  e  despesas  que  haviam  sido  excluídos na apuração do Lucro Real.  Neste  tópico,  ante  os mesmos  argumentos  do  tópico  anterior,  entendo mais  uma vez desnecessária  a produção de prova pericial para comprovar algo que  já poderia –  e  deveria – ter sido comprovado.   O  processo  não  pode  ficar  ad  eternum  indo  e  voltando,  ao  bel  prazer  do  contribuinte  que  não  tem  sua  documentação  organizada  como  deveria  ter.  Durante  todo  o  processo  de  fiscalização  o  contribuinte  não  demonstrou  o  menor  interesse  no  deslinde  das  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     10 dúvidas da fiscalização, tendo sido intimado e reintimado reiteradas vezes, mantendo­se inerte  em todo momento.  Houve desídia na produção das provas, que no presente caso seria facilmente  produzida, dispensando qualquer perícia. Era ônus do contribuinte do qual ele não incumbiu.   Após  a  lavratura do  auto  de  infração,  restringe­se  a  requerer  prova pericial  alegando motivo de  força maior, por  se  tratar de grande volume de documentos. Um grande  volume de documentos não se  trata de motivo de força maior, podendo ser  trazido aos autos  para comprovar o alegado.  Quanto  à  estas  glosas,  também  não  há  como  acolher  às  pretensões  do  Recorrente.    4. Conclusão  Ante  ao  exposto,  julgo  improcedente  o  recurso  voluntário,  mantendo  integralmente o crédito tributário nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 19396.720004/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/04/2008, 20/05/2008, 20/06/2008, 18/09/2008, 30/09/2008, 21/10/2008, 22/10/2008, 19/12/2008, 22/12/2008 REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária para utilização econômica não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime comum de importação”. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. ATIPICIDADE. O inciso III, do artigo 711, do Regulamento Aduaneiro determina multa para aquele que deixar de fornecer informações necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. No caso de bens usados, o controle aduaneiro apropriado é a emissão prévia de LI, assim, para a importação de bens usados é necessário informar a condição de “usado” do bem. Todavia, in casu, concluiu-se que a importação, ao fim, não estava sujeita à prévia emissão de LI. Desnecessária a prévia LI, desnecessária a informação de “usada” para o procedimento aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Walber José da Silva, relator, e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor do recurso voluntário. Fez sustentação oral: Pedro Calmon Filho - OAB/RJ nº 4192, e Rodrigo de Macedo e Burgos, Procurador da PGFN. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada. EDITADO EM: 09/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720004/2011­09  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  ADUANA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  PAN MARINE DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  01/04/2008,  20/05/2008,  20/06/2008,  18/09/2008,  30/09/2008, 21/10/2008, 22/10/2008, 19/12/2008, 22/12/2008  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  ou  ao  regime  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime  comum de importação”. A caracterização da infração depende da subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  MULTA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO. ATIPICIDADE.  O inciso III, do artigo 711, do Regulamento Aduaneiro determina multa para  aquele  que deixar  de  fornecer  informações necessárias  à  determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado. No caso de bens usados, o  controle  aduaneiro  apropriado  é  a  emissão  prévia  de  LI,  assim,  para  a  importação de bens usados é necessário  informar a condição de “usado” do  bem.  Todavia,  in  casu,  concluiu­se  que  a  importação,  ao  fim,  não  estava  sujeita  à  prévia  emissão  de  LI.  Desnecessária  a  prévia  LI,  desnecessária  a  informação de “usada” para o procedimento aduaneiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INFRAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada  a  caracterização  de  solidariedade passiva tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 04 /2 01 1- 09 Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 11          2 Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada. Vencidos,  quanto  ao  recurso  voluntário,  os  conselheiros Walber  José  da  Silva, relator, e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano  Keramidas para redigir o voto vencedor do recurso voluntário.   Fez sustentação oral: Pedro Calmon Filho ­ OAB/RJ nº 4192, e Rodrigo de  Macedo e Burgos, Procurador da PGFN.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada.     EDITADO EM: 09/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa por  importação,  no  REPETRO, desamparada de guia de importação ou documento equivalente, e multa por não­ prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro,  tendo  sido  nomeado  um  terceiro  como responsável.  Inconformadas  com  a  autuação  a  empresa  interessada  e  a  responsável  impugnaram o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas no  relatório do  acórdão  recorrido,  que leio em sessão.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa por falta de licença de importação  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 12          3 e para  excluir  a PETROBRÁS do pólo passivo da obrigação, nos  termos do Acórdão no  07­ 26.749, de 21/11/2011, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  01/04/2008,  20/05/2008,  20/06/2008,  18/09/2008,  30/09/2008,  21/10/2008,  22/10/2008,  19/12/2008,  22/12/2008  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  “desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação”.  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se  também ao beneficiário de  regime aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de  “material  usado”,  devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/04/2008,  20/05/2008,  20/06/2008,  18/09/2008,  30/09/2008,  21/10/2008,  22/10/2008,  19/12/2008,  22/12/2008  INFRAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na ausência de  comprovação de que  terceiro  tenha concorrido  para  a  prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Desta decisão a Turma de Julgamento recorreu de ofício ao CARF.  Ciente desta decisão em 19/12/2011 (fl. 2617), a empresa autuada ingressou,  no dia 18/01/2012, com o recurso voluntário de fls. 2552/2579, no qual alega, em síntese, que:  1  ­  não  houve  omissão  da  informação  de  que  se  tratava  de  um  bem  (embarcação)  usado.  No  campo  das  DI  destinado  à  “Descrição  Detalhada  da  Mercadoria”  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 13          4 consta a descrição detalhada e suficiente da embarcação a ser admitida temporariamente, sob o  regime do Repetro. Não houve, portanto, omissão dessa característica do bem importado.  2 ­ a pretendida não indicação de que o bem era usado ficou superada como  conseqüência lógica da aceitação de não ser necessária a Licença de Importação;  3  ­  correta  leitura  do  art.  136  do  CTN.  A  responsabilidade  por  infração  depende de culpa do agente;  4  ­  inexistência  de  benefício  ao  contribuinte  e  dano  ao  erário.  Não  há  referência neste  sentido no processo de revisão aduaneira. A aplicação de  tão elevada multa,  pela pretendida  falta  de  algo  que  não  fazia  falta,  fere  os  princípios  basilares  de  legalidade  e  razoabilidade;  5 ­ o efeito conclusivo da re­exportação da embarcação e conseqüente baixa  no  termo  de  responsabilidade.  Se  algum  tributo  fosse  devido,  deveria  ser  pago  antes  de  autorizada a re­exportação.  6 ­ junta parecer do jurista Prof. J. Madeira, como subsídio à impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece. E o recurso de ofício também atende aos requisitos legais e merece ser conhecido.  Como relatado, contra a empresa Recorrente foi lavrado auto de infração para  exigir  o  pagamento  de  duas multa:  uma  pela  falta  de LI  e  outra  pela  falta  de  indicação,  no  campo próprio da DI, que o material importado (embarcação) era usado. Além disso, como as  embarcações importadas destinavam­se a fretamento para a PETROBRÁS, esta foi incluída no  pólo passivo da obrigação tributária constituída pelo lançamento.  A decisão recorrida, considerando, entre outras razões, que a exigência da LI  dava­se  na  habilitação  do  regime  especial REPETRO e que  a  importação  se  deu  em  regime  especial, e não em regime comum de importação a que se refere o art. 706, I, “a”, do RA/2009,  julgou improcedente o lançamento da multa pela falta da LI.  A  decisão  recorrida  manteve  a  multa  pela  falta  de  indicação,  no  campo  próprio da DI, de que o material importado era usado, conforme previsto no item 40, do Anexo  Único,  da  IN  nº  680/06,  porque  de  fato  tal  informação  não  foi  prestada  pela  empresa  importadora e a  indicação, na descrição da mercadoria, do ano de  fabricação da  embarcação  não supre a obrigação de informar a condição da mercadoria no campo próprio da DI.  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 14          5 Relativamente  ao  recurso  de  ofício,  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida.  Em matéria  de  penalidade,  o  fato  tem  que  se  subsumir  à  norma.  No  caso  concreto,  a  norma  penal  tributária  é  o  art.  706,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  RA/2009,  abaixo  reproduzido.  Art.  706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­Lei  no  37, de 1966, art. 169, caput e §6o, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 1978, art. 2o):  I­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de importação (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”,  e  §6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o); e  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  desembaraço  aduaneiro  se  deu  no  regime especial Repetro e, independente se esta operação estava ou não sujeita à licença prévia  de importação, tal exigência deveria ser observada quando da concessão do regime especial e  não quando da importação, pelos fundamentos legais que cita.  Relativamente  à  responsabilidade  da  PETROBRÁS,  perde  o  objeto  em  relação à multa exonerada e, em relação à multa remanescente, objeto do recurso voluntário do  contribuinte,  não  há  como  atribuir  à  PETROBRÁS  responsabilidade  pela  declaração  inexata  prestada  pela  empresa  importadora  na  DI.  Portanto,  correta  a  decisão  de  excluir  a  PETROBRÁS do pólo passivo da obrigação lançada.  Quanto ao recurso voluntário da empresa autuada, inicialmente devo registrar  que a infração imputada à Recorrente, ainda litigiosa, é só uma: ela deixou de indicar no campo  próprio da DI a condição de usado do bem importado. Só isto. Em conseqüência, na análise do  recurso  voluntário  não  será  apreciado  os  argumentos  da  Recorrente  relacionados  à  outra  infração  objeto  do  recurso  de  ofício  por  ser  impertinente  e  estranha  à  lide. Ao  contrário  do  defendido  pela  Recorrente,  não  há  correlação  lógica  entre  a  multa  aplicada  por  falta  de  indicação,  no  campo  próprio  da DI,  da  condição  de  usado  do  produto  importado  e  a multa  aplicada pela falta de licença de importação. A existência ou a falta de LI não implica na falta  ou existência da informação na DI da condição da mercadoria, e vice­versa. Da mesma forma,  a exigência ou a dispensa da LI não implica na dispensa ou exigência da informação na DI da  condição da mercadoria, e vice­versa.  Portanto,  analisar­se­á,  neste  voto,  somente  os  argumentos  pertinentes  à  infração  litigiosa  imputada  à  recorrente:  falta  de  indicação,  na  DI,  da  condição  de material  usado.  A  multa  lançada,  objeto  da  lide,  está  prevista  no  art.  711,  inciso  III,  do  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), abaixo reproduzido.  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 15          6 Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1o):  [...]  III­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo  de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  no  10.833,  de  2003, art. 69, §2o):  I­  identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III­ descrição completa da mercadoria:  todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  IV­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V­ portos de embarque e de desembarque.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  omissão  da  informação  de  que  se  tratava  de  um  bem  (embarcação)  usado  porque  no  campo  das  DI  destinado à “Descrição Detalhada da Mercadoria” consta a descrição detalhada e suficiente da  embarcação.  Também  não  procede  o  argumento  da Recorrente  de  que  o  erro  cometido  não  acarretou dano ao Erário e que não houve dolo, sendo injustificável a imposição da penalidade.  As  razões  pelas  quais  entendo  improcedentes  os  argumentos  da Recorrente  são os mesmos da decisão recorrida e abaixo reproduzido.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava de material usado. Tal  informação, não  era  irrelevante  ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle  este  exercido  pela  administração  fazendária,  que  por  ato  específico  determinou  que  tal  informação  deveria  ser  prestada pelo importador quando esta condição (material usado)  se  fizer  presente. Neste  sentido,  o  juízo  de  valor  relacionado à  necessidade de aposição desta informação é prescindível, posto  que determinado em ato normativo.  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 16          7 [...]  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário  Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifos  do original).  Como se sabe, a administração pública rege­se pelo princípio da  estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria  de administração tributária, que é uma atividade administrativa  plenamente vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único).  Portanto, considerando o erro cometido, e a disposição legal, há  que se registrar que os fatos se subsumem à hipótese legal.  Também  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  tendo  as  embarcações sido re­exportadas, se tributo devido existisse deveria ser pago antes de autorizar  a  re­exportação.  E  não  procede  porque  o  lançamento  atacado  não  é  de  tributo  e  sim  de  penalidade por infração ao controle aduaneiro, ou seja, prestação de declaração de importação  (DI) inexata. O fato da Recorrente ter cumprido o Termo de Responsabilidade de re­exportar as  embarcações não a redime da declaração inexata prestada quando da importação das mesmas.  No  tocante  ao  parecer  do  ilustre  jurista  e professor  J. Madeira,  anexado  ao  recurso voluntário, não obstante a respeitabilidade de seu signatário, cabem, aqui, as palavras  de Calamandrei, escritas a respeito de como devem ser vistos os pareceristas (citado no Parecer  PGFN/GAB nº 859, de 1998 – D.O.U. nº 126, de 06/07/1998, pág. 13)  Dir­se­á  que  esses  senhores  nos  querem  convencer  de  que  nas  consultas,  pagas  a  tanto  por  linha,  não  fazem  obra  de  partidários de “A” ou de “B”, mas de mestres desinteressados,  que não se preocupam com os negócios deste pobre mundo (...)  não  há meio  de  se  chegar  a  compreender  por  que  bolas  é  que  nesses pareceres, a verdade, com V grande, coincide sempre com  o interesse da parte que os solicitou.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 17          8 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Os  recursos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles conheço.  Conforme  relatado,  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  foram  apresentados recursos de ofício e voluntário. Do que se depreende dos autos, foram imputadas  às  contribuintes  duas  espécies  de  multa,  a  primeira  por  não  apresentação  de  Licença  de  Importação,  a  qual  seria  imprescindível  em  vista  dos  bens  importados  serem  usados  e  a  segunda em decorrência da não indicação da qualidade de “usado” para o bem importado.  Em relação ao Recurso de Ofício, devem ser analisados os seguintes pontos:  (i) a multa por falta de LI e (ii) à solidariedade com a Petrobras.  Passo a analisar cada ponto debatido.   (i) Da Multa por Falta de LI  Esta multa  está  prevista  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea  “a”  do Decreto  n°  4.543/02  (Decreto  n°  6.759/09,  artigo  706,  inciso  I,  alínea  “a”),  conforme  consignado  no  relatório  do  auto  de  infração  (fl.  43).  Neste  ponto  a  decisão  recorrida  apresenta  dois  fundamentos  para  o  cancelamento  da  multa:  (a)  o  fato  de  o  Regime  de  Concessão  ser  concedido e cassado por autoridade competente e (b) o entendimento de que a contribuinte não  estava obrigada a apresentar a LI.  (a) Do Regime de Concessão  No  que  se  refere  a  este  item,  as  autoridades  administrativas  de  primeira  instância concluíram que, sendo a dispensa da Licença de Importação – LI ­ uma conseqüência  do Regime Especial de Importação, a aplicação de multa pela não apresentação da LI por via  transversa  significa  o  cancelamento  do  próprio  benefício.  Neste  ponto  a  decisão  recorrida  entende que a competência para cancelar o Regime Especial é de autoridade específica, e não  do auditor fiscal que está procedendo a fiscalização.  Com  razão  a  decisão  recorrida.  Não  tenho  dúvidas  de  que  os  Regimes  Especiais estão sujeitos a regramento específico e a órgãos de controle determinados. Os atos  concessórios dos Regimes Especiais são documentos públicos que contam com presunção de  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 18          9 veracidade e devem ser desta forma considerados, sob pena, justamente, de estar­se negando fé  a documentos públicos, o que por si só atenta contra a Constituição Federal/882.  Sem mencionar que a competência para cassar o ato é daquele Órgão que o  proferiu, os auditores da Receita Federal não podem cassar ato concessório de Regime Especial  submetido  a  regime  próprio.  Necessário  registrar  que  não  consta  qualquer  apontamento  nos  autos no sentido de que a contribuinte fiscalizada foi excluída da REPETRO.  Na  ausência  de  um  ato  próprio  emanado  pela  autoridade  competente  no  sentido de cancelar o benefício específico concedido, compete à autoridade administrativa de  fiscalização  apenas  acatar  a  condição  posta  (e  devidamente  demonstrada  por  documentos  públicos)  da  contribuinte.  Na  hipótese  de  serem  constatadas  irregularidades,  a  autoridade  administrativa deverá noticiar o Órgão competente para que este possa tomar as providências  cabíveis quanto à cassação do incentivo.  Conclui­se,  portanto,  que  a  contribuinte  PAN  MARINE  está  no  regime  especial da REPETRO e, em decorrência de tal condição, deve ter a si aplicada as prerrogativas  deste Regime, inclusive a autorização para realizar importação de bens sem a emissão de LI.  (b) Da Licença de Importação  Transposto obstáculo inicial, estando aceita a premissa de que a contribuinte  PAN  MARINE  está  no  regime  especial  da  REPETRO,  mister  analisar  se,  por  estar  neste  regime, estaria dispensada da apresentação de LI.   Importante  registrar  que  a  Licença  de  Importação  foi  entendida  pela  fiscalização  como  devida  in  casu  em  virtude  dos  bens  importados  serem  usados. A  questão  aqui  é que  a  contribuinte  ­  com base nas Portarias Secex 36/2007 e 25/2008,  artigos 6º/7º  e  7º/8º, respectivamente ­ entendeu que, em razão de estar procedendo à importação de bens  em regime  temporário, por meio de  regime especial  (REPETRO), estava dispensada de  realiza a Licença de Importação – LI.  “DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES  Seção I  Do Sistema Administrativo   Art.  6º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:   I ­ importações dispensadas de Licenciamento;   II  ­  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático;  e  III  ­  importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.                                                               2 “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná­los, embaraçar­lhes o funcionamento ou manter com eles  ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse  público;  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  III ­ criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.”    Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 19          10 Art.  7º  ­  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).   Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:   I  ­  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;   II  ­  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime Aduaneiro Especial  de Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro);   (...)”  Por  outro  giro,  a  fiscalização  entendeu  aplicável  ao  caso  o  artigo  9º  da  Portaria Secex 36/2007,  repetido no artigo 10 da Portaria Secex nº 25/2008, o qual  traz uma  exceção para a forma de importação no caso de o bem importado ser usado:   “Seção III  Do Licenciamento Não Automático   Art.  9º  ­  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:   I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;   II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:   (...)  e) de material usado, salvo a exceção estabelecida no §2º do art.  35 desta Portaria;   (...)”  Neste sentido entendeu a fiscalização que, ainda que a contribuinte estivesse  na  REPETRO,  deveria  apresentar  a  LI  porque  os  bens  importados  eram  usados.  Por  este  raciocínio, portanto, o fato de o bem ser usado excepcionava a regra geral de “não apresentação  de LI”.  Coloca­se, portanto, a questão em julgamento: trata­se de exceção aplicável à  regra  geral?  Concordo  com  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  entender  que  não,  que  a  interpretação da contribuinte é absolutamente possível e lógica.   Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 20          11 Veja  que  estamos  tratando  de  dois  dispositivos  excepcionais:  primeiro  excepciona­se  a  regra  ao  prever  tratamento  diferenciado  para  o  regime  de  importação  temporário pela REPETRO. Depois excepciona­se a regra geral em virtude da característica do  bem importado: ser usado.   Diz  a  decisão  recorrida  que  “As  Portarias  SECEX  em  comento  não  definiram grau de prioridade entre “dispensa” e “não dispensa” de  licença de  importação  para os casos em que as operações de importação enquadradas no regime aduaneiro especial  de  admissão  temporária  ou  no  regime  aduaneiro  especial  REPETRO  possam  estar  contemplados simultaneamente em situação de “não dispensa”.  Sem mencionar  que  o mesmo  dispositivo  – Portarias  Secex  36/07  e  25/08,  artigos 7º  e 8º  respectivamente –  ao  tratar da  exceção de  apresentação de LI para o  caso de  doação, excepcionou os bens usados:  “Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;   II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime Aduaneiro Especial  de Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro);  (...)  VII – doações, exceto de bens usados;   (...)”  É de se supor, portanto, que se houvesse intenção em excepcionar também os  importadores  pelo  regime  temporário  do REPRETO,  deveria  haver  a  indicação  expressa  nas  mencionadas  Portarias  Secex.  Sem  mencionar  que,  conforme  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida, nos  idos de 2010,  foi publicada a Portaria Secex nº 10 a qual criou uma ordem de  preferência às mencionadas exceções, a saber:  “Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  ...  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 21          12 §  2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §  1º  deste  artigo,  o  primeiro  prevalecerá sobre a dispensa .” – destaquei.  Neste particular, uma vez que as normas se aplicam apenas para frente e que  à  época  dos  fatos  não  havia  regra  de  preferência  ou  norma  específica  que  obrigasse  a  apresentação de LI, acertada a decisão recorrida.  (ii) Da Solidariedade da empresa Petrobrás  Ainda, a decisão recorrida exonerou a responsabilidade da empresa Petrobrás,  por  entender  que  a  infração  mantida  não  atendia  os  pressupostos  legais  necessários  a  determinar a aplicação da solidariedade passiva.  Neste particular, a única multa mantida pela decisão recorrida foi a multa de  “não prestação de  informação necessária”,  sendo que a  informação não apresentada  apenas  poderia ser realizada por ação da contribuinte PAN MARINE.   A  solidariedade  está  fundamentada  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional – CTN e no inciso I do artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Decreto Lei 37/66  “Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)”  A infração mantida refere­se à não informação, na Declaração de Importação  – DI – de que o bem importado era “usado”. Trata­se de obrigação acessória, não principal e  para  se  aferir  responsabilidade  torna­se  necessário  registrar  a  relação  da  Petrobrás  com  o  descumprimento desta obrigação acessória no sentido de entender se o contribuinte (i) poderia  impedir/concorrer com a infração e (ii) qual benefício lhe traria esta infração.  Ao se tratar do primeiro item, correta a decisão recorrida ao concluir que não  havia meios de a contribuinte solidária incorrer na infração, pois as informações na DI somente  podem ser  incluídas pela  importadora,  assim a Petrobrás não  tinha  como  realizar  a  infração.  Por  conseqüência  lógica,  não  havia  meios  de  a  contribuinte  indicada  como  solidária  concorrer/colaborar com a ocorrência da infração.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 22          13 No que se refere ao suposto benefício que a infração cometida traria, aplica­ se  o  mesmo  raciocínio.  Isto  porque  a  importação  não  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  contribuinte  solidária  e  a  admissão  foi  em  regime  temporário,  o  qual  foi  cumprido,  com  o  respectivo retorno do bem importado para o exterior. Inexistiu, portanto, qualquer benefício à  Petrobrás que justifique a aplicação da penalidade em apreço.  Em vista destes  fatos,  concordo com a decisão  recorrida no que se  refere à  matéria apresentada a título de Recurso de Ofício, negando provimento a seus termos.  No que se  refere  ao Recurso Voluntário discute­se  acerca da  aplicação da  “multa de não prestação de informação necessária ao controle aduaneiro”, lastreada no § 1°,  do artigo 69, da Lei n° 10.833/03.   Assim como relatado, neste ponto a discussão alcança o fato de o importador  (contribuinte  PAN MARINE)  ter  deixado  de  informar,  na  Declaração  de  Importação,  que  o  bem importado era usado. A contribuinte alega em seu favor que não houve prejuízo ao Fisco e  que na DI indicou a data da fabricação da mercadoria, o que supriria a mencionada deficiência.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  ainda  alegou  pela  impossibilidade  de  manutenção  da  infração  em  vista  da  conexão  lógica  com  a  obrigação  principal – apresentação de LI – que foi cancelada.  Ao  analisar  esta  questão,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  indicação  da  característica de “usada” do bem é de responsabilidade objetiva, e que o dado omitido pretende  informar  a  fiscalização  para  que  seja  possível  submeter  as  mercadorias  ao  procedimento  adequado de desembaraço. Ainda, registra a decisão que havia um campo específico na DI para  esta informação.   A  multa  lançada  encontra  supedâneo  no  inciso  III  do  artigo  711  do  Regulamento Aduaneiro ­ RA, o qual da seguinte forma determina:  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1o):  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil; ou   III ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro  omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1o  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 23          14 compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 69, §2o):  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  (...)”  Parece­me estar com razão a Recorrente. É que o inciso III acima citado trata  das  informações  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado. No caso de bens usados, o controle aduaneiro apropriado é  realmente a emissão  prévia  de LI,  assim,  em princípio,  poder­se­ia  imaginar  que  a  informação  do  bem usado  era  necessária.   Todavia,  concluiu­se  que  a  importação,  ao  fim,  não  estava  sujeita  à  prévia  emissão de LI (conforme voto da DRJ, que mantive). Desta forma, no meu entender, se não é  hipótese de sujeição prévia à LI, esta informação deixou de ser necessária para o procedimento  aduaneiro.  Por coerência de raciocínio, se a ausência desta  informação não se coaduna  com a exigência pautada no inciso III, do artigo 711, do RA, não é possível manter a multa da  forma como lançada.    Ante  o  exposto,  conheço  dos  recursos  apresentados  para  o  fim  de NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720004/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.023  S3­C3T2  Fl. 24          15               Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 7/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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