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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738050 #
Numero do processo: 13934.720027/2012-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.943  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  PAULO GERMANO DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 4. 72 00 27 /2 01 2- 75 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 113          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  19/22),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$2.282,48 para saldo de imposto a pagar de R$2.186,48.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura pública,  no  valor  de R$17.520,00,  consignando que o  contribuinte  teria  pago  a  pensão por  liberalidade, não encontrando amparo em decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente. Ressalta que a homologação do acordo judicial ocorreu em 29/4/2010, sendo o  valor dedutível da base de cálculo do IRPF somente a partir dessa data.  Impugnação  Cientificada  ao  contribuinte  (fl.43),  a  NL  foi  objeto  de  impugnação,  em  19/6/2012, às fls. 2/22 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  a)  somente  recebeu a notificação no dia 14/6/2012, pois  reside  em  um  sítio  longe  da  cidade  e  os  Correios  não  entregaram  o  documento solicitando sua manifestação;  b) efetivamente pagou a pensão durante o ano inteiro, conforme  comprovam  os  recibos  que  anexa  e  as  declarações  de  pessoas  ligadas à família, pois a Sra.Sonia não  tinha nenhuma fonte de  renda e, já de idade, não conseguia trabalho para se sustentar;  c) “[...] Tanto é verdade que em suas declarações apresentadas  à  Receita  Federal,  declarou  de  onde  provinha  a  sua  fonte  de  renda  (Sonia  Maria  Garcia  de  Azevedo  CPF  Nº  825.184.759­ 15)”;  d)  na  Escritura  Pública  de  Declaração  anexa,  lavrada  na  Comarca  de  Ivaiporã,  consta  que  a  pensão  alimentícia  estava  sendo  paga  desde  o  início  da  separação,  reconhecendo  que  a  Sra.  Sonia  não  tinha  condições  de  sobrevivência  e  seria  desumano, de sua parte, “deixá­la à míngua”;  e)  a  homologação  da  separação  judicial  ocorreu  em  abril  de  2009  e  só  foi  homologado  porque  a  separação  já  estava  concretizada  há  mais  de  dois  anos,  porém  o  pagamento  da  pensão  já  estava  ocorrendo,  comprovadamente,  conforme  testemunhas, recibos e pela Escritura;  f)  caso  a  Receita  Federal  não  venha  a  acatar  seu  pedido  totalmente, não reconhecendo o pagamento durante  todo o ano  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 114          3 de 2009, solicita que seja reconhecido o pagamento feito a partir  de abril, data da homologação da separação judicial;  ...  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 87/91):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DATA  DE  HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. EFEITO.  No caso de acordo homologado judicialmente, somente a pensão  alimentícia  paga  após  a  data  da  homologação  é  passível  de  dedução da base de cálculo.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  PAGA  POR  LIBERALIDADE.  INDEDUTÍVEL.  As pensões pagas por liberalidade são indedutíveis, por falta de  previsão legal.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 26/4/2016 (fl. 99), o contribuinte, em  24/5/2016 (fl. 105), apresentou recurso voluntário, às fls. 105/108, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  estaria amplamente demonstrado e provado por documentos que  a pensão  alimentícia foi paga.  ­ a decisão recorrida teria reconhecido o efetivo pagamento da pensão.  ­  a  escritura  pública  lavrada  consignaria  que  a  pensão  estaria  sendo  paga  desde a separação, em 2002  ­  a  legislação  civil  imporia  a  obrigação  legal  do  pagamento  da  pensão  alimentícia, independentemente de homologação judicial.  ­ o valor exigido estaria prescrito.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 115          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Prescrição  Quanto  à  prescrição  suscitada,  nos  termos  do  caput  do  art.  174  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional),  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  e  começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor,  desde o momento em que o  titular do direito  (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor,  a  prestação  tributária.  Isto  se dá quando esgotado  o prazo para pagamento ou  apresentação de  recurso  administrativo  sem  que  eles  tenham  ocorrido  ou,  ainda,  decidido  o  último  recurso  administrativo interposto pelo contribuinte.   As  impugnações  e  recursos  na  instância  administrativa  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim,  havendo  impugnação (como no caso em tela),  fica postergado o começo da fruição do prazo  prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Como  se  considera  constituído  o  crédito  em  tela  na  data  de  ciência  da  autuação (fl.43), e a apresentação da impugnação, em 19/6/2012, e do recurso, em 24/5/2016,  suspende a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do disposto no art. 151, inciso III, do CTN  e,  conseqüentemente,  a  fluência  do  prazo  prescricional,  que  só  começa  a  fluir  depois  de  decidido o último recurso administrativo, totalmente impertinente a alegação do Contribuinte.  Também não há que se falar na denominada prescrição intercorrente, matéria  já sumulada neste CARF e de observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia, informada pelo sujeito  passivo, no montante de R$17.520,00.  A regra é que valores pagos a título de pensão alimentícia judicial podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  mesmo  de  escritura  pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 116          5 Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  A  decisão  recorrida  consigna  que  a  pensão  declarada  não  encontraria  respaldo em acordo homologado  judicialmente ou decisão  judicial,  conforme  trecho a  seguir  reproduzido:  9.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  afirma  que  a  homologação  ocorreu  em  29/4/2009,  como  de  fato  consta  do  Termo  de  Audiência  de  Ratificação  carreado  às  fls.  8  e  9  dos  autos.  Acontece,  porém,  conforme  Ofício  nº  220/2011  (fl.  79),  de  5/12/2011,  emitido  pela  Juíza  de  Direito  da  Comarca  de  Ivaiporã  em  resposta  ao  Ofício  Safis/DRF/MGA/PR  nº  536/2011  (fl. 78), a data correta da homologação é 29/4/2010,  nestes termos:  Em atendimento  ao  ofício n.  536/2011, dessa Delegacia,  cuja  cópia  segue  anexa,  informo  Vossa  Senhoria  que,  consultando os autos do Divórcio Consensual n.100/2010,  requerido por Paulo Germano de Azevedo e Sônia Maria  Garcia  de  Azevedo,  verifiquei  que  a  homologação  do  pedido deu­se em 29 de abril de 2010, tendo constado 29  de  abril  de  2009  por  equívoco  da  serventia.  (grifo  no  original)  10.  Portanto,  apenas  os  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia  à  Sonia Maria  Garcia  de  Azevedo  após  a  data de 29/4/2010 são passíveis de dedução da base de cálculo  do IRPF.  11. Cabe esclarecer que a Escritura Pública Declaratória de fl.  7  não  se  constitui  em  documento  hábil  para  comprovação  da  procedência da dedução na DAA, eis que, conforme legislação  antes colacionada,  tão somente as  importâncias pagas a  título  de  pensão alimentícia  previstas  em  escritura  pública  a  que  se  refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  a  seguir  transcrito,  são  passíveis de dedução:  Art.  1.124­A.  A  separação  consensual  e  o  divórcio  consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do  casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos,  poderão  ser  realizados  por  escritura  pública,  da  qual  constarão as disposições relativas à descrição e à partilha  dos  bens  comuns  e  à  pensão  alimentícia  e,  ainda,  ao  acordo quanto à  retomada pelo  cônjuge de  seu nome de  solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu  o casamento.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).  12.  Desta  forma,  conclui­se  que  eventuais  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia  em  2009,  sem  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13934.720027/2012­75  Acórdão n.º 2002­000.943  S2­C0T2  Fl. 117          6 previsão  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  mesmo  na  hipótese  de  comprovação  do  efetivo  repasse dos valores, não são passíveis de dedução na DAA por  falta  de  previsão  legal,  sendo  considerados  pagamentos  por  liberalidade,  conforme  orientação  constante  do  Manual  de  Perguntas e Respostas – IRPF 2010/Ano­calendário 20091:  338 —  As  pensões  pagas  por  liberalidade,  ou  seja,  sem  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são  dedutíveis?  As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por  falta de previsão legal.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  alega  que  os  pagamentos  estariam  comprovados, sendo de serem acatados.  Do exame dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Isto porque,  repise­se,  a  pensão  dedutível  é  aquela  prevista  em  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou  escritura pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973  ­  Código de Processo Civil).  A  escritura  pública  de  declaração,  datada  de  2010  e  anexa  à  fl.  7,  não  se  presta a respaldar a dedução em tela. Trata­se de documento que expressa somente a vontade  dos  declarantes,  não  se  confundindo  com  a  escritura  pública  resultante  de  separação  consensual,  a  que  faz  referência  a  legislação  tributária.  Por  seu  turno,  conforme  apontam  a  autuação  e  a  decisão  recorrida,  o  acordo  de  fls.  64/66  data  de  abril  de  2010,  tendo  sido  homologado judicialmente em 29/4/2010 (fls.79/80), não podendo ser invocado para justificar  os pagamentos efetuados em 2009, em exame nestes autos.  Dessa forma, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 117DF CARF MF

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7724350 #
Numero do processo: 10380.913481/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.166  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2004  COMPENSAÇÃO  A DCTF constitui confissão de dívida e,  assim, prevalecem os valores nela  lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida,  nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 81 /2 00 9- 98 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 08­20.736,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl  6),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (DRF/FORTALEZA),  que  concluiu  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada na PER/DCOMP n° 25930.94237.280208.1.7.04­0173.  Transcrevo, a seguir o relatório:  O Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  do Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FORTALEZA), através do qual o  Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP  com TIPO DE CRÉDITO , relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao  ano­calendário  de  2004,  com  débitos  do  Interessado,  e  dados  ali  discriminados,  concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  localizou­se  pagamento  relacionado  conforme  Quadro  do  citado  Despacho  Decisório,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  do  que  não  restou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência  em  21.10.2009,  fls.  08,  35,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade em 19.11.2009,  fls.09/13, 35,  requerendo que fosse  reconhecido o  seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese:  Em  29.06.2005,  o  Requerente  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  D1PJ  ­  2005  (cópias  do  recibo  e  ficha  anexos),  informando  para  o  quarto  trimestre  de  2004,  Ficha  12A  ­  linha  20  ­  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ o valor de 20.833,81. Ocorre que o imposto  devido foi  informado  incorretamente na DCTF do 4°  trimestre de 2004, já que foi  informado o  valor  de R$ 125.596,78,  valor  este  pago  em 3  (três)  quotas,  sendo  a  primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 41.865,59, a segunda, no mesmo valor, em  28.02.2005  e,  em  31.03.2005,  a  terceira  e  última,  no  valor  de  41.865,60  (DARFs  anexos).  Após  análises  e  verificações,  foi  detectado  o  erro  cometido  e  o Requerente  procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004,  e  ao  mês  de  março  de  2005,  conforme  cópias  dos  recibos  e  folhas  anexas,  informando os valores corretos.  Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da  DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao  PIS,  incorrendo novamente  em erro  ao  informar o  IRPJ devido no 4°  trimestre de  2004,  bem  como  o  pagamento  das  respectivas  quotas,  baseando­se  na  DCTF  original.  Essa  sucessão  de  erros  fez  com  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerasse como imposto de renda devido no 4° trimestre de 2004 o valor de R$  125.596,78  e  não  o  valor  correto  de  R$  20.833,81,  declarado  na  DIPJ  2005  e,  consequentemente,  não  homologasse  a  compensação  efetuada  alegando  a  inexistência do crédito informado.  A  DCTF  retificadora  apresentada  pelo  Requerente  em  23.09.2005,  indiscutivelmente,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  relativo  aos  impostos  e  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10380.913481/2009­98  Acórdão n.º 1001­001.166  S1­C0T1  Fl. 3          3 contribuição declarados, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta,  comprovadamente, refletir outra realidade.  O Fisco não pode ignorar o verdadeiro lucro experimentado pelo Requerente  bem como o respectivo IRPJ devido em função desse lucro,  regularmente apurado  na DIPJ 2005 e corretamente informado na DCTF do 4° trimestre de 2004.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  ao  se  manifestar  sobre  a  matéria, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores burocráticos, fls. 12.  Ademais,  para  enriquecer as  suas  alegações,  o Manifestante  traz à baila  trecho do  voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Sr. Nelson Mallmann, que conclui que erros  ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar­se em  fatos geradores de impostos.  Isto  posto,  sendo  o  valor  da  la  quota  do  imposto  de  renda  relativo  ao  4°  trimestre de 2004 no valor de R$ 6.944,60 e tendo recolhido o valor R$ 41.865,59,  resta claro e cristalino que o Requerente possui um crédito original equivalente a R$  34.920,99,  que  atualizado  pela.  taxa  SELIC  até  28.02.2008  (data  da  ­  entrega  do  PER/DCOMP), perfaz valor suficiente para liquidação do débito compensado de R$  4.524,14.  Cientificada  em  12/05/2011  (fl  48),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/06/2011 (fl 49)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente,  basicamente,  repete  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade e acrescenta:  · O  IRPJ  relativo  ao 4°  trimestre/2004,  foi  declarado na DCTF do 4°  trimestre  2004  no  valor  de R$  20.833,81  a  ser  pago  em  quotas. Na  DCTF  do  mês  de  março/2005,  na  pasta  "trimestre  anterior"  foi  consignado como débito do trimestre anterior o valor incorreto de R$  125.596,78 e relacionado os créditos vinculados (DARFs).  · Há, portanto, duas declarações conflitantes entre  si, desta  forma não  basta  simplesmente escolher das duas a de maior valor,  cabe apurar  qual estaria correta.  · A fim de demonstrar que o valor declarado na DCTF do 4° trimestre  2004 era o correto, a Requerente  juntou aos autos cópia da DIPJ de  2005,  onde  o  IRPJ  apurado  é  de  R$  20.833,81.  Porém  a  decisão  proferida alega que a DIPJ tem caráter meramente informativo , não  tendo  o  condão  de  modificar  a  confissão  do  débito  declarado  em  Fl. 65DF CARF MF     4 DCTF e, ainda, que não havia sido juntada prova cabal que o imposto  apurado na DIPJ estava correto.  · A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, além de levar ao conhecimento da fiscalização as  informações  econômico­fiscais,  presta­se,  também,  a  demonstrar  a  regular  apuração  do  lucro  experimentado  pelo  contribuinte,  bem  como,  os  respectivos impostos e contribuições devidos em função desse lucro.  · Convém  salientar  que  a  DIPJ  goza  da  presunção  de  veracidade,  somente elidida com prova em contrário.  · De outra banda, se é a DCTF que possui o condão de constituição do  débito, qual DCTF devemos considerar? A do 4 ° trimestre 2004 onde  o imposto apurado e declarado é de R$ 20.833,81 ou a de março/2005  onde  estão  consignadas  as  quotas  pagas  e  o  valor  do  imposto  declarado é de 125.596,78?  · A  Administração  Fiscal  certamente  considerou  a  do  mês  de  março/2005, já que é ela que relaciona os créditos vinculados. Porém  a resposta correta deve ser aquela que expressa realmente a verdade.  · O  Fisco  não  pode  ignorar  o  verdadeiro  lucro  experimentado  pela  Requerente  bem  como  o  respectivo  IRPJ  devido  em  função  desse  lucro, regularmente apurado na DIPJ de 2.005.  · Assim, sendo o valor correto da ia quota do imposto de renda relativo  ao 4° trimestre de 2.004, o valor de R$ 6.944,60 e tendo recolhido o  valor R$ 41.865,59,  resta claro e cristalino que a Requerente possui  um  crédito  original  equivalente  a R$  34.920,99  que  atualizado  pela  taxa Selic, até 28.02.2008 ( data da entrega da PER/DCOMP), perfaz,  valor suficiente para liquidação do débito compensado no valor de R$  4.524,14 .  Conclui, pedindo que seja reformada a decisão da DRJ.  Entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ,  e  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual  transcrevo, parcialmente:  Enquanto  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívidas  tributárias  e  instrumento  hábil  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  como  se  viu  acima,  é  também  pacífico que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica —  DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando­se como mero banco de informações à  disposição  da Receita  Federal,  para  o  planejamento  de  suas  ações,  seja  sobre  um  Contribuinte  especificamente  ou  até  mesmo  com  base  nos  dados  agregados  relativamente aos diversos segmentos das atividades econômicas.  Criada  por meio  da  Instrução Normativa  SRF  127,  de  30.10.1998,  todas  as  normas  referentes  à  DIPJ  revelam  esse  caráter  meramente  informativo  do  instrumento. Aliás, não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a  controle  de  débitos  por  meio  das  DIPJ.  Bem  apropriadamente,  o  nome  da  Declaração já expõe o seu objetivo de coletar dados econômico­fiscais, conforme se  observa nos arts. 1° e 2° da citada norma:   Instrução Normativa SRF 127, de 30.10.1998:  "Art. I' Fica instituída a Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIP.J  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.913481/2009­98  Acórdão n.º 1001­001.166  S1­C0T1  Fl. 4          5 Art.  2°  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  anualmente,  até  o  último dia  útil  do mês  de  setembro,  a DIPJ,  centralizada pela matriz."  Demonstrada  a  diferença  fundamental  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  fica  fácil  compreender  que  o  Fisco  deve,  para  fins  de  apurar  eventual  direito  creditório  alegado pelo Sujeito Passivo, observar as informações postadas pelo Contribuinte na  DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante  para a relação Fisco­Contribuinte.  No  presente  caso,  por  ocasião  da  análise  do  PER/DCOMP  ,  não  foi  confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a  existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor  do  pagamento  recolhido  mediante  o  DARF  citado  estava  utilizado  para  quitar  o  débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB.  Desse modo, não se pode atribuir defeito ao Despacho Decisório, uma vez que  o  próprio  Sujeito  Passivo  havia  confessado  o  débito,  cuja  liquidação  o  Fisco  promoveu utilizando o valor do pagamento realizado por meio do DARF. Até aí, as  informações prestadas pelo Contribuinte  foram tratadas eletronicamente, ou seja, o  Fisco  realizou  procedimentos  de  conferência  sobre  as  informações  prestadas  pelo  próprio Interessado, do que resultou a emissão do Despacho Decisório.  Com relação ao citado Despacho Decisório que ensejou o conflito em exame,  o Manifestante,  ao  tomar  ciência  do  conteúdo  resolutório,  limitou­se  a mencionar  DIPJ e diversas DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de  garantir  o  direito  creditório  pleiteado.  Por  tal  motivo,  foram  anexos  pelo  Relator  deste Acórdão extratos relativos à DIPJ e às DCTFs, fls. 35/38, em que se constata  que  descabe  o  valor  de R$ 20.833,81  alegado pelo Contribuinte,  pois  prevalece  o  que  foi  confessado  pela DCTF,  com  data  de  recepção  em  23.09.2005,  fls.  37,  ou  seja, R$  125.596,78,  fls.  38. Vale  destacar:  não  foi  realizado  o  esforço  probatório  necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas;  não  foi  apresentado  nenhum  Livro  Contábil  ou  Livro  Fiscal  que  demonstrasse  a  procedência das alegações acerca do valor do débito.  Outrossim,  tendo em vista a necessidade de  liquidez  e  certeza do direito de  crédito  utilizado  em  compensação,  conforme  exige  o  art.  170  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  resta  reconhecer  que  o  Manifestante  não  demonstrou  ser  credor  da  Fazenda  Nacional.  Não  há  nos  autos  prova  robusta de que  efetuara  recolhimento  a maior ou  indevido, pois não provou  que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio  de DARF.   Ademais,  é  de  se  observar  que  a  alegação  do  direito  perseguido,  desacompanhada  de  elementos  probantes,  capazes  de  evidenciar  que  o  valor  do  débito  em DIM  seria menor  do  que  aquele  efetivamente  confessado  em  DCTF  e  recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar  o valor do citado débito que constou da mencionada DCTF. Por conclusão, não há  provas  da  existência  do  erro  material  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  no  recolhimento do DARF, como pretende o Defendente.  Assim,  a  Administração  Fiscal  está  impedida  de  deferir  o  Pleito  de  compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda  Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez, sem os  Fl. 67DF CARF MF     6 quais o correspondente débito não pode ser extinto, "ex vi" da determinação contida  no art. 170 do • Código Tributário Nacional (CTN):  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  Deste modo,  como  não  foi  demonstrado  cabalmente  o  direito  creditório  do  Manifestante,  e  portanto  não  foi  comprovado  haver  crédito  líquido  e  certo  que  compensasse os débitos da Empresa,  descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora objeto do Despacho Decisório que se examinou.  Quanto  ao  argumento  da  Defesa  de  que  erros  ou  equívocos  não  teriam  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores  de  impostos,  cabe  salientar  que  os  eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da  Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com  documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação, ressaltado outrossim  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  06.03.1972  —  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcrito:  "§  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  •  maior;  (Incluído  pela  Lei  n'9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n'9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei '9.532, de 1997)"  Deduz­se portanto,  rigorosamente de  acordo com a Legislação Aplicável  ao  assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito líquido e certo, requisito  indispensável para que seu Pleito de compensação seja acatado.  No que concerne à jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, citado  pela Defesa, há de se dizer, apenas, que se considera simples exemplificação da tese  defendida pelo Manifestante/Impugnante, uma vez que não se constitui em normas  complementares para o Despacho/Autuação ora apreciado, nos termos do art. 100 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  portanto,  não  vincula  as  decisões  desta  Instância  Julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a Decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST  390/71:  Quanto  aos  argumentos  de  Ilustres  Conselheiros  e/ou  Juristas  que  estariam  contrários  ao  Despacho/Lançamento  verificado,  observa­se  que  a  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  norma  legitimamente inserida na legislação tributária,  tais como os atos constantes  do  citado Documento  analisado. O Órgão Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  E  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  Esfera  Administrativa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas dos atos, cuja validade está sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10380.913481/2009­98  Acórdão n.º 1001­001.166  S1­C0T1  Fl. 5          7 A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  Já a DIPJ tem o cunho apenas informativo. A este respeito,  temos a súmula  92 do CARF:  Súmula CARF nº 92   A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consequentemente, não se trata de "escolher", como afirma a recorrente. Ela  própria  confessou  seus  débitos  e  o  Fisco  nada  mais  fez  além  de  considerá­los  para  fins  de  análise da compensação e decidiu de acordo com o que consta em seus sistemas.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 69DF CARF MF     8 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 70DF CARF MF

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7717976 #
Numero do processo: 10909.902069/2009-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme a autenticidade dos livros apresentados. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.086  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme a autenticidade dos livros apresentados.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  20/09/2006  através  da  PER/DCOMP nº  07543.76912.190906.1.7.04­4729.  Tem por  objeto  o  crédito de pagamento a maior de IRPJ, recolhido pela empresa em 28/02/2002, no valor de R$  1.775,00. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que bem resume o  pleito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .9 02 06 9/ 20 09 -4 6 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10909.902069/2009­46  Resolução nº  1001­000.086  S1­C0T1  Fl. 178          2 O  contribuinte  VOS  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA,  CNPJ/MF  nº  04.696.521/000186,  já  qualificado  neste  processo,  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  29185.38881.200906.1.3.045904,  transmitido  em  20/09/2006,  com  um pedido de reconhecimento de indébito referente ao IRPJ arrecadado em 28/02/2002,  no valor original de crédito de R$ 1.775,00, sendo utilizado neste pedido o importe de  original de R$ 1.510,79 (DARF no valor total de R$ 2.551,65), para compensar com o  IRPJ  ­  PJ  que  apuram  o  imposto  pelo  lucro  Presumido  do  1º  trimestre  de  2004,  no  importe total de R$ 2.665,79.  Em despacho decisório de 09/06/2009 (rastreamento nº 842029537), a autoridade  competente  da  DRF  ITAJAI  não  homologou  a  compensação,  porque  o  pagamento  integral  havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  débito  cod  2089  PA  31/03/2002,  no  importe de R$ 2.551,65.  Notificado  da  decisão  acima  em  25/06/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  22/07/2009,  alegando  que  havia  apurado  a  importância de R$ 1.775,01 a título de IRPJ no 1º Trimestre de 2002, porém tendo pago  R$ 3.550,01 a  tal  título,  em  três Darfs  (R$ 2.551,65, R$ 862,38 e R$ 135,98),  tendo  direito, assim, ao indébito pedido nestes autos.  É o relatório.    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  –  CE,  no  Acórdão de Manifestação de Inconformidade às fls. 50 a 55 do presente processo (Acórdão 11­ 44.899, de 07/02/2014), negou provimento à manifestação da empresa. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IRPJ.  VALOR  INFORMADO  EM  DIPJ  DIVERGENTE  DO  CONFESSADO  EM  DCTF.  DIREITO  CREDITÓRIO  ALICERÇADO  UNICAMENTE  NA  INFORMAÇÃO  DA  DIPJ.  INVIABILIDADE  DO  RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, cujos valores serão  objeto de auditoria  interna e, eventualmente,  inscrição em dívida ativa, e não a DIPJ,  sendo esta mera peça informativa, que não constitui o crédito tributário. Eventualmente,  se houver provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, pode­se acatar a correção  dos  valores  confessados.  Para  tanto,  não  basta  a mera DIPJ,  sendo  necessário  que  o  contribuinte  acoste  aos  autos  a  sua escrita  contábil, com documentação de  suporte,  a  demonstrar  o  erro  incorrido.  Direito  creditório  indeferido.  Compensação  não  homologada.  Argumentou  que  a  análise  dos  sistemas  de  cobrança  da  RFB,  nos  quais  constavam  os  valores  confessados  em DCTF, mostrava  que  os  três  pagamentos  citados  pelo  contribuinte  haviam  sido  utilizados  para  extinguir  o  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  não  remanescendo  qualquer  indébito.  E  que  apesar  da  DIPJ  informar  o  débito  de  IRPJ  de  R$  1.775,01 para o 1º trimestre de 2002 (o mesmo alegado na manifestação de inconformidade), o  meio  hábil  para  confissão  e  constituição  de  débitos  era  a  DCTF  (que  informava  um  débito  equivalente  ao  total  pago),  e  não  a  DIPJ,  sendo  essa  peça  meramente  informativa,  que  não  constitui o crédito tributário.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10909.902069/2009­46  Resolução nº  1001­000.086  S1­C0T1  Fl. 179          3 Concluiu  que  se  houvesse  provas  (escrita  contábil,  com  documentação  de  suporte) que demonstrassem o erro de fato na DCTF, poder­se­ia acatar a correção dos valores  confessados.  Mas  que,  como  o  contribuinte  não  trouxera  aos  autos  qualquer  prova,  não  se  podia afirmar o erro na DCTF. Assim, confirmou o Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/04/2014,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 24/04/2014 (fls. 59 a 69). Nele alega:  (i)  que anexou o Livro Razão, Livro Diário  e Livro de Apuração do  ISS  (Imposto Sobre Serviços) para confirmação das  informações prestadas  na DIPJ;  (ii)  que  o  indeferimento  do  crédito  deu­se  apenas  por  erro  no  preenchimento da DCTF, o que, pelo princípio da verdade material, não  pode obstaculizar seu direito.    Anexou ao recurso os seguintes documentos:  (i)  cópia de algumas folhas do Livro Diário referente ao primeiro trimestre  de 2002 (fls. 96 a 105);  (ii)  cópia de algumas folhas do Livro Razão referente ao primeiro trimestre  de 2002 (fls. 106 a 111);  (iii)  cópia  de  algumas  folhas  dos  Livros  Registro  dos  Serviços  Prestados,  destinado à apuração do Imposto Sobre Serviços, referentes ao primeiro  trimestre de 2002, da matriz da empresa e de sua filial (fls. 112 a 135);  (iv)  cópia dos três DARF citados no recurso (fls. 136 e 139);  (v)  cópia da DIPJ referente ao ano­calendário de 2002 (fls. 140 a 175).  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  A  DRJ  afirmou  que  se  houvesse  provas  –  tais  como  escrita  contábil  com  documentação de suporte – capazes de comprovar que o valor correto era o informado na DIPJ  e não o confessado na DCTF, o crédito poderia ser reconhecido. Por isso a empresa juntou ao  recurso a documentação contábil e fiscal de fls. 96 a 135, que passo a analisar.  Livro Diário (fls. 96 a 105)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10909.902069/2009­46  Resolução nº  1001­000.086  S1­C0T1  Fl. 180          4 No  Termo  de Abertura  do  Livro Diário  nº  2  (fl.  96)  vê­se  que  ele  possui  34  folhas, das quais foram anexadas apenas as fls. 1, 3, 5 e 7. Por isso, e também pela qualidade  das  cópias,  seria  impossível  refazer  sua  apuração  de  IR  para  concluir  pela  veracidade  das  informações prestadas na DIPJ.    Livro Razão (fls. 106 a 111)  No Termo  de Abertura  do Livro Razão  nº  2  (fl.  106)  vê­se  que  ele  possui  22  folhas, das quais foi anexada a páginas 21, última antes do Termo de Encerramento.  Nela encontra­se o histórico das contas de receita da matriz (Conta 4.1.1.01.002)  e  da  filial  (Conta  4.1.1.02.002),  que  mostram  as  receitas  do  primeiro  trimestre,  distribuídas  conforme quadro abaixo (valores em reais):    Mês  Receita Matriz  Receita Filial  Total  Janeiro/2002  37.018,00  16.141,30  53.159,30  Fevereiro/2002  6.335,00  11.631,30  17.966,30  Março/2002  0,00  2.833,00  2.833,00      Total  73.958,60    Lembrando que o IR do contribuinte é calculado sobre a receita bruta, esse valor  total de receita – R$ 73.958,60 – é exatamente aquele informado pelo contribuinte na Ficha 14­ A da DIPJ (fl. 144), gerando um imposto, no trimestre, de R$ 1.775,01, conforme alegado no  Recurso Voluntário.  Então,  temos  que  as  receitas  lançadas  no  Livro  Razão  confirmam  as  informações da DIPJ.    Livros de Apuração do ISS (fls. 112 a 135)  Trata­se  de  livros,  da  matriz  (CNPJ  04.696.521/0001­86)  e  da  filial  (CNPJ  04.696.521/0002­67), onde são registradas as receitas de serviços. As receitas são lançadas dia  a  dia,  totalizadas  por  quinzena.  Somando­se  o  valor  de  cada  mês,  obtêm­se  exatamente  as  mesmas  receitas  de  matriz  e  filial  informadas  no  quadro  acima,  extraído  do  Livro  Razão.  Então,  o  Livro  de  Apuração  do  ISS  confirma  as  receitas  lançadas  no  Livro  Razão  e  as  informações da DIPJ.  A  documentação  acostada  aos  autos  indica  que,  das  informações  conflitantes  entre DCTF e DIPJ, o erro está na DCTF,  já que a  receita bruta informada na DIPJ (base do  imposto de renda apurado pelo lucro presumido), é confirmada pelas cópias do Livro Razão e  do Livro de Apuração do ISS anexadas.  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito,  é  necessário  confirmar  a  autenticidade dos documentos e informações anexados.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10909.902069/2009­46  Resolução nº  1001­000.086  S1­C0T1  Fl. 181          5 Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  verifique a autenticidade:  (i)  do  Livro Razão  apresentado  (fls.  106  a  111),  nele  confirmando  se  as  contas 4.1.1.01.002 e 4.1.1.02.002 representam a totalidade das receitas  contabilizadas pela empresa no ano de 2002;  (ii)  do  Livro  de  Apuração  do  ISS  apresentado  (fls.  112  a  135),  nele  confirmando se as  folhas acostadas aos autos  representam a totalidade  das receitas lançadas no primeiro trimestre de 2002.    A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 181DF CARF MF

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7767735 #
Numero do processo: 16327.001054/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores.
Numero da decisão: 9202-007.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.609  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  CSP ­ PLR PAGO A EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  SOMPO SAUDE SEGUROS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PLR.  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A  LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.  PLR.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM VÍNCULO DE  EMPREGO.  FALTA DE  PREVISÃO  DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei  6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, §  9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do  conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em  seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados.   A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza  remuneratória. A  Lei  nº  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição.  A  verba  paga  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  logo  remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 54 /2 00 9- 96 Fl. 378DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.095.593­5),  totalizando  R$  479.773,49  e  consolidado  em  05/10/2009,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, referentes à quota patronal, adicional à quota patronal, e, ainda, referente à contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GIILRAT  ou  RAT,  incidente sobre as remunerações dos segurados empregados. Ademais, inclui as contribuições  devidas à Seguridade Social a título de quota patronal e adicional à quota patronal (instituições  financeiras),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  administradores,  referentes  às  competências  03  e 04/2004; 03  e 04/2005,  e 03  e  04/2/2006.  Ainda do Relatório Fiscal, extrai­se que o débito teve como origem os valores  das  remunerações  a  título  de Participação  nos  lucros  pagas  ou  creditadas  aos  empregados,  e  não  recolhidas  e,  ainda,  as  remunerações  a  título  de  Participação  Estatutária,  pagas  ou  creditadas a Administrador, apuradas em Folha de Pagamento em meio magnético e conforme  planilha fornecida pela empresa.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento.  Em  sessão  plenária  de  16/04/2013,  foi  negado  provimento  ao  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 3          3 Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.439, (efls. 274/285) com o seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  pagamento  e  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR) aos  segurados empregados, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao  recurso,  na  questão  do  pagamento  de  PLR  a  diretor  estatutário,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  não  conhecer  da  questão  sobre  a  multa;  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer de ofício sobre essa questão. Redator: Mauro  José Silva”. O acórdão encontra se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2004, 28/02/2006  PLANO DE LUCROS E RESULTADOS  Trata­se  de  direito  dos  trabalhadores  de  acordo  com  a  Carta  Maior, Artigo 7, IX, de eficácia contida.   A  legislação que dirime a matéria não deixa dúvida quanto a  necessidade de haver regras claras e objetivas.  No  presente  caso  faltou  objetividade  das  regras  implantadas  pelas PLR’s e clareza ao determinar a proporcionalidade sob o  salário do empregado que não fomenta a lucratividade.  PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E RESULTADOS A ADMINISTRADORES.  INEXISTÊNCIA DE  LEI  REGULAMENTADORA.  IMPOSSIBILIDADE  DO  GOZO  DA IMUNIDADE.  A  norma  constitucional  do  art.  7º,  inciso  XI  possui  eficácia  limitada.  Na  ausência  de  lei  regulamentadora  quanto  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  dos  administradores,  a  imunidade  nela  prevista  não  pode  produzir  efeitos para tais interessados.    O processo foi encaminhado para ciência do sujeito passivo, em 30/10/2014,  nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. O sujeito passivo  interpôs, em 11/11/2014, Recurso  Especial (efls. 290/319).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  pagamento  de  verbas  referentes  à  participação  nos  lucros  e  resultados  pagas  a  empregados e a administradores.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara,  de  28/02/2017  (efls.  351/356),  levando­se  em  consideração  como  paradigmas  os  Acórdãos nº 2403­002.387 e nº 2402­002.883.  Fl. 380DF CARF MF   4 Argumenta O RECORRENTE:  · Pelo reconhecimento do entendimento de que as verbas pagas a título  de  PLR  não  devem  sofrer  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  incluindo­se  as  PLR  na  forma  de  participação  estatutária, citando a Lei nº 10.101/2000.  · Informa  também  que  todos  os  acordos  coletivos  firmados  possuem  critérios, metas e metodologias aderentes a Lei nº 10.101/2000.  · Assevera  ainda,  que  a  legislação  vigente  assegura  o  benefício  de  pagamento da PLR administradores, uma vez que estão enquadrados  como  trabalhadores  enquanto  gênero,  não  devendo  haver  distinção  entre as diversas espécies de trabalhadores.  · Em  suas  alegações  finais,  o  sujeito  passivo  requer  que  seu Recurso  Especial  seja  provido,  no  sentido  de  declarar  a  insubsistência  dos  lançamentos  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  aos  seus  empregados  e  diretores  não­ empregados, inclusive das multas lançadas anteriormente.  A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  2301­003.439,  do  Recurso Especial do sujeito passivo e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do  sujeito  passivo  em  08/03/2017  e  apresentou,  em  09/03/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões (efls. 358/376).  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional:  · Inicialmente, alerta que um dos paradigmas utilizados pela recorrente  estaria  reformado  (Acórdão nº 2403­002.387),  requerendo o  seu não  conhecimento.  · Na  seqüência,  a  representante  da  Fazenda Nacional  argumenta  pela  caracterização dos diretores, não­empregados, como estatutários, uma  vez que não haveria relação de emprego entre eles e a recorrente.  · Assevera ainda que o vínculo dos  atos de gestão daqueles diretores,  não­empregados, com a  recorrente é via Conselho de Administração  ou  Assembléia  Geral,  não  podendo,  assim,  se  confundir  com  uma  relação de trabalho.   · Nessa  linha,  defende  que  a  relação  entre  os  diretores,  não­ empregados,  e  a  recorrente  estaria  regida  pela  Lei  nº  6.404/76  e  no  próprio  estatuto  social,  não  havendo  caracterização  de  subordinação  jurídica entre ambos.  · Encerra requerendo a negativa de seguimento do Recurso Especial do  sujeito passivo, mantendo­se o acórdão recorrido.   É o reatório.      Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 351/356.  Tendo havido questionamento acerca do conhecimento, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Conhecimento  Participação nos lucros e resultados a empregados  No acórdão recorrido foi mantido o lançamento no que tange às contribuições  incidentes sobre a PLR paga aos segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal (e­fls 83/98) considerou­se que inexistiam  regras claras e objetivas, conforme se depreende do trecho abaixo colacionado:   16. No caso em tela, observa­se que os Acordos de Participação  Dos  Trabalhadores  Nos  Lucros  da  Empresa  ,  assinados  em  janeiro  de  2004  (valores  pagos  em  2004),  fevereiro  de  2005  (valores  pagos  em  2005)  e  janeiro  de  2006  (valores  pagos  em  2006), não se coadunam com as exigências legais, uma vez que  não restam identificadas as citadas regras claras e objetivas com  expressos critérios e condições, ou seja, não se aponta a forma  como será alcançado o objetivo para que os empregados façam  jus a  tal benefício, contrariando o real propósito do  instituto e  em total afronta à legislação.   17. Segue, como exemplo, o conteúdo do Acordo de Participação  Dos Trabalhadores nos Lucros da Empresa de 2004 referente a  apuração  do  ano  de  2003  e  pago  em  março  de  2004.  Texto  semelhante é encontrado nos Acordos de 2005 e 2006. Em anexo  cópias.  "Primeiro  Este  acordo  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  da  Marítima  Saúde  Seguros  S/A,  conforme  convencionado entre as partes;  Segundo  O critério a ser utilizado para a referida participação é com  base no lucro líquido apurado em 31.12.2003;  Terceiro  Fica  convencionado  o  percentual  de  6%  (seis)  por  cento  sobre o Lucro Líquido como montante a ser distribuído aos  trabalhadores a título de participação nos Lucros;  Quarto  Fl. 382DF CARF MF   6 O  montante  resultante  dos  6%  do  Lucro  Líquido  será  distribuído  aos  trabalhadores,  descontando  a  importância  paga na remuneração de Janeiro/2004 por determinação da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  Empresas  de  Seguros  Privados  e  de  Capitalização  para  2004  (cláusula  2ª/Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º);  Parágrafo Primeiro: O eventual saldo de Lucro que restar  depois de descontado o pagamento referente ao pagamento  relativo a cláusula 2ª da convenção de Trabalho para 2004,  será  distribuído  entre  os  funcionários  que  estiverem  trabalhando  na  data  de  distribuição  que  será,  se  houver  saldo de lucros remanescentes, distribuído até 30/04/2004,  aplicando­se a participação percentual do salário de cada  funcionário  da  totalidade  da  folha  de  pagamento  da  empresa sobre este montante;  18.  Observa­se  que  não  foram  estabelecidos  critérios  e  condições.  Tampouco  definidas  regras.  Foram  estipulados  somente  o  valor,  o  prazo  de  pagamento  e  a  forma de  cálculo  individual  utilizando­se  como  critério  apenas  a  proporcionalidade. Assim, não há como instrumento decorrente  desta negociação a definição de regras objetivas, de mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado ou qualquer  tipo de programa de metas,  resultados e  prazos pactuados previamente.  19.  Dessa  forma,  é  pertinente  indagar­se  como  o  critério  estabelecido pela  empresa,  centrado no  salário do  funcionário,  poderá  servir  como  incentivo  à  produtividade? A  existência  de  regras  objetivas  é  de  relevante  importância  para  a  caracterização  deste  instituto,  pois  o  empregado  deve  ser  avaliado  em  função  do  potencial  que  representa  para  sua  empresa, sendo incentivado de forma equivalente. O pagamento  em  tela  independeu  da  obtenção  de  quaisquer  resultados,  afastando­se do objetivo da lei, qual seja: o de integrar capital e  trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio  entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem  alcançados,  a  forma de participação, os direitos  substantivos  e  demais regras adjetivas. Afastou­se, portanto, o contribuinte dos  requisitos  legais  que  fazem  com que  a  participação  nos  lucros  não integre o salário­de­contribuição. (g.n.)  O  lançamento  foi  mantido  pelo  colegiado  a  quo  com  base  na  seguinte  argumentação:  ii)  QUE  AS  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO DE  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCRO E RESULTADOS É NORMA CONSTITUCIONAL  DE EFICÁCIA CONTIDA ART.  7° XI, CF/88 Alega a Recorrente que de acordo com a regra do  Artigo 7° XI, CF/88,  concluise que a participação nos  lucros é  desvinculada do salário. Com razão.  Junta vasta e rica jurisprudência sobre o assunto, demonstrando  tal questão.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 5          7 Ora, o Recorrente alinhavou seu recurso limitando a matéria tão  somente  a  discusão  do  direito  do  trabalhador  em  poder  participar  nos  lucros  e  resultados  das  empresas  que  lhes  empresta o  labor. E,  isto não se  insurge porque a Carta Maior  de fato estabelece desta forma.  Ademais,  não  é  por  conta  disto  que  houve  a  autuação.  Ao  contrário,  deixou  cristalino  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  deixou  de  acudir  as  observâncias  das  regras  que  traçaram  o  PLR,  ou  seja,  o  direito  do  trabalhador  é  ponto  incontroverso,  sendo  que,  inclusive  apresentou  o  Acórdão  objurgado  jurisprudência neste sentido. Mas, seja como for, o que é ponto  nodal da questão é a falta de respeito à legislação específica, no  caso a Lei 10.101 de 2000.  Numa  leitura  percuciente  do  recurso,  vêse  que  própria  Recorrente  reconhece  que  do  dispositivo  constitucional  em  comento  e  a  jurisprudência  dos  Tribunais  pátrios  têm  entendimento  de  ele  não  ser  autoaplicável  em  sua  totalidade,  mormente  a  última  parte,  reconhecento  tão  somente  a  autoaplicabilidade  quanto  a  não  incidência  de  contribuição  social na verba oriunda de PLR. Cuja qual se pede vênia para  transcrêvela novamente:  [...]  Abaixo  em  destaque  transcrevemos  trecho  do  Acórdão  anatematizado, onde demonstra cabalmente a concordância com  a Jurisprudência e com o próprio recurso:  Portanto,  incontestável  que  as  quantias  pagas  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  não  têm  natureza  jurídica  salarial  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  posto  que  desvinculadas  da  remuneração  do  trabalho  e,  mesmo  posteriormente,  com  a  edição da Medida Provisória n° 794/94 e reedições, convertidas  na  Lei  n°  10.101/2000,  tal  diploma  legal  não  poderia,  como  efetivamente  não  o  fez.  vincular  a  participação  nos  lucros  ao  saláriodecontribuição,  como  ilegalmente  pretende  a  r.  Autoridade Fiscal.  O  que  o  Acórdão  vergastado  pronunciou  foi  a  existência  de  '"metas"  individuais  ou  departamentais  de  critérios  diversos,  quiçá  injustos  entre  trabalhadores  ligados  às  diferentes  áreas,  produção  (metas  de  contratações/vendas?),  administrativas  (metas  de  redução  de  custos?),  informática  (metas  de  qualidade?),  etc,  de  forma  que  seria  impossível  estabelecer  vários  critérios  para  trabalhadores  que  se  encontram  em  situação diversa,  prevendo metas  diversas  e  criando distorções  no pagamento da participação nos lucros.  No  presente  remédio  recursivo  a  Recorrente  alega  que  não  traçou  metas  sem  anuência  do  sindicato  e  dos  próprios  empregados,  bem  como  não  infringiu  a  legislação  específica  e  tão  pouco  aplicou  critéiros  injusto  e  se  houve  metas  Fl. 384DF CARF MF   8 diferenciadas  é  porque  as  atividades  setoriais  eram  diferenciadas.  Tenho que, de certa forma assiste razão a Recorrente, eis que até  se pode admitir a existência de critérios diferenciados em setores  distindos da empresa,  sobretudo pelos objetos não equiparados  entre eles.  Mas, há de  ser estabelecidos critérios e condições nas PLR’s e  as regras têm que se encontrarem definidas.  Numa  observação  atenta  aos  PLR’s  apresentados,  verifico  que  foram  estipulados  valores,  bem  como  prazo  de  pagamento  e  a  forma de cálculo individual utilizando­se como critério apenas a  proporcionalidade  sobre  o  salário  do  empregado,  faltando  regras específicas de aumento de produção, quantificando­ o,  e  critérios  objetivos,  cujos  quais  estão  obscuros  e  de  difícil interpretação.  Ademais,  a  Fiscalização  argumentou  que  é  impossível  elaborar um programa de lucros e resultados centrado no  salário  do  funcionário,  pois  não  servirá  como  incentivo  à  produtividade. O que lhe assiste razão.  Ora, sendo assim, vê­se que não houve regras objetivas e,  neste  diapasão  a  existência  de  regras  objetivas  é  de  relevante importância para a caracterização do programa.  Diante  do  exposto,  tenho  que  sem  razão  a Recorrente,  ao  menos neste quesito.  Por sua vez, o recorrente apresenta como paradigma o acórdão 2403­002.387,  que  julgou  recurso  dele  próprio,  em  lançamento  de  mesmo  fato  gerador,  porém  relativo  a  período distinto.   Embora  a  Fazenda  Nacional  argumente  que  o  paradigma  foi  reformado,  observa­se que o foi apenas no que se refere ao pagamento de PLR a diretor não empregado,  conforme  acórdão 9202­004.306. Quanto  à matéria ora discutida,  não houve modificação no  julgado.  Assim,  transcrevo  os  argumentos  utilizados  pelo  relator  do  acórdão  paradigma a respeito do tema:  Sobre a alegada falta de comprovação de programas de metas,  resultados e prazos pactuados previamente e de regras claras e  objetivas,  entendo  como  equivocados  os  entendimentos  da  fiscalização e do julgador de primeira instância no que se refere  a este requisito.  Embora  não  tenha  localizado  nos  autos  os  Acordos  Coletivos  relativos ao período  fiscalizado, o Relatório Fiscal  traz em seu  item 19  a  transcrição  do  trecho  que  trata  da  forma de  cálculo  dos valores.  Da  sua  leitura,  entendo  estarem  presentes,  não  só  as  regras  claras e metas a serem atendidas, bem como a forma de aferição  utilizada no cálculo da PLR. O parágrafo Segundo adota como  critério  o  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2006.  O  parágrafo  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 6          9 segundo  estabelece  a  alíquota  de  6%  deste  lucro  a  ser  distribuída. Já o parágrafo quarto define que cada funcionário  receberá  um  valor  aplicando­se  a  participação  percentual  do  salário  de  cada  funcionário  sobre  a  totalidade  da  folha  de  pagamento.  Ou  seja,  há  o  critério  (lucro),  o  percentual  deste  lucro  a  ser  distribuído  (6%)  e  a  forma  do  cálculo  para  cada  funcionário  (6% do  lucro  dividido  pelo  percentual  de  cada  trabalhador  na  folha de pagamento). Desta forma, cada empregado pode saber  o valor que irá receber tão logo se tenha a informação sobre o  eventual lucro da empresa.  O título exemplificativo suponha que “Zico” fosse empregado da  recorrente e percebesse a remuneração de R$ 1.000,00. A folha  de pagamento era de R$ 100.000,00. O lucro da empresa tenha  sido  de  10.000.000,00.  Assim  teríamos  a  seguinte  situação  adotando­se os critérios do Acordo Coletivo:  Lucro a ser distribuído é 10.000.000,00 x 6% = 600.000,00  % de Zico na folha de pagamento = 1%   Logo, 1% de 600.000,00 = R$ 6.000,00  Como vimos, bastante clara é a forma da distribuição utilizada  pela recorrente, razão pela qual dou razão à recorrente devendo  esta rubrica ser excluída do lançamento. (g.n.).  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria, para que possamos cotejar seu cumprimento.  Da Definição de Salário de Contribuição   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário de contribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 386DF CARF MF   10 Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.  Da  mesma  forma,  que  mencionado  pelo  recorrente,  grande  é  a  discussão  acerca  das  limitações  do  trabalho  do  auditor,  seja  quanto  a  possibilidade  de  desclassificar  planos  de  PLR,  afastando  a  interpretação  de  adequação  aos  termos  da  lei  que  disciplina  a  matéria.  Nesse  ponto,  é  plausível  a  insatisfação  dos  contribuintes,  tendo  em  vista  que  a  interpretação dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostrase diametralmente oposta ao que  o  recorrente  interpreta  da  legislação,  ou mesmo  o  que  foi  orientado  por  seus  contadores  ou  advogados.  Contudo,  a  papel  da  auditoria,  no  exercício  da  atividade  vinculada  de  verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de  pagamento,  mas  em  realizando  a  auditoria  contábil,  verificar,  a  existência  de  outros  pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos  mais  diversos  títulos,  como  no  caso  do  PLR,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  fundamentos para o referido pagamento. Ao depararse com esses instrumentos e considerando  as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não  fator  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Não  se  trata,  portanto  de  desconsiderar  um  acordo  firmado,  ou  interferir  nas  tratativas  ali  acordadas,  MAS  TÃO  SOMENTE,  IDENTIFICAR  SE  O  PLANO  ATENDE  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  QUANTO  AO  PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor verificar a norma que autoriza o pagamento, e se a mesma encontrase em conformidade  (dentro  dos  limites) para que  os  pagamentos  sob  elas  consubstanciados  estarão  excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  ou  seja,  cumprem  a  função  prevista  no  próprio  texto  constitucional.  E  não  venha  defender  a  auto  aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional,  posto que seu acatamento dispensaria a apreciação das demais alegações. De forma expressa, a  Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos  lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 7          11 XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Parte  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que,  o  pagamento de PLR, por si só, já se encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e  da hipótese de incidência, O QUE NÃO VENHO A CONCORDAR.  Entendo  que  embora  prevista  na  Constituição  Federal  a  desvinculação  do  PLR do salário, o que lhe conferi caráter de imunidade, não há possibilidade de considerar ter o  recorrente a ampla liberdade de efetuar pagamento, sob essa denominação, da maneira que lhe  aprouver. A CF/88,  reporta a  lei ordinária os  limites para que o PLR esteja desvinculado do  salário..  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar, como  já  consolidado  entendimento,  deve­se  ter  em  mente  que  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza  já  não  poderia  ser  considerada  salário  de  contribuição..  Para  fins  de  esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer  CJ/MPAS  no  547,  de  03  de  maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro  do  MPAS, dispõe, verbis:  (...)  de  forma  expressa,  a Lei Maior  remete  à  lei  ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrandolhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, retirando a ampla liberdade a qual entende o recorrente possuir. Senão  vejamos:  EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO  TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART.  7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  Fl. 388DF CARF MF   12 com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.76956, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:  O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendose a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verificase  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 8          13 desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referemse  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário  de  contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável, iniciando­se apenas com a lei prevista para regulamentá­lo.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa  EMENTA  Participação  nos  lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  2.  Com  isso,  possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso extraordinário conhecido e provido.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  julgadora  os  pagamentos  referentes à Participação nos Lucros pela recorrente constituem salário de contribuição e, por  conseguinte,  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  no  período  em que  foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na  legislação específica.  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  Fl. 390DF CARF MF   14 pelo  recorrente,  razão  pela  qual  afasto  esse  primeiro  argumento,  passando  a  análise  do  cumprimento das regras prevista na referida lei.  Da exigências legais para formalização do acordo   A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Assim,  volta­se  novamente  a  uma  questão  nuclear,  qual  o  limite  para  interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.  Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi cumprida, e  que  as  restrições  atribuídas  pelo  auditor  não  se  sustentam.  Ora,  não  quisesse  o  legislador  estabelecer  limites,  regras  claras,  revisão  do  acordo,  averiguação  do  cumprimento  de metas,  participação de órgãos protetores dos trabalhadores na negociação, qual seria a necessidade de  esmiuçar a legislação de PLR. No caso, se acatássemos o entendimento do recorrente o texto  constitucional  seria  o  suficiente,  ou  no  mínimo  a  lei  10.101/2000,  precisaria  ter  apenas  2  artigos, conforme os 2 primeiros acima transcritos. Data vênia, aos que entendem que o auditor  tem  levado  ao  extremo  as  averiguações  do  cumprimento  da  lei  10.101/2000,  entendo  ser  da  competência  dos  órgãos  colegiados,  justamente  corrigir  os  exageros,  ou  mesmo  as  interpretações equivocadas, mas de forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e  de  exigências  legais  para  a  referida  desvinculação,  que  nada  mais  são,  do  que  reflexos  da  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 9          15 vontade legislativa acerca das limitações do pagamento de participações nos lucros e resultados  desvinculadas do salário.  Da Apreciação Dos Acordos   Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores  e  o  julgador  tenham  simplesmente  feito  juízo  de  valor,  ou  conclusão  por  mera  presunção, quanto ao PLR acordado, e as metas estipuladas.  Neste  ponto,  o  primeiro  argumento  trazido  pelo  auditor  foi  a  ausência  de  metas, regras, ou critérios que estabelecidos no acordo e que o relatório de gestão não se referia  a empresa. Vejamos:  16. No caso em tela, observa­se que os Acordos de Participação  Dos  Trabalhadores  Nos  Lucros  da  Empresa  ,  assinados  em  janeiro de 2004 (valores pagos em 2004),  fevereiro  de  2005  (valores  pagos  em  2005)  e  janeiro  de  2006  (valores  pagos  em  2006),  não  se  coadunam  com  as  exigências  legais,  uma vez  que  não  restam  identificadas  as  citadas  regras  claras e objetivas com expressos critérios e condições, ou seja,  não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que  os  empregados  façam  jus  a  tal  benefício,  contrariando  o  real  propósito do instituto e em total afronta à legislação.  17. Segue, como exemplo, o conteúdo do Acordo de Participação  Dos Trabalhadores nos Lucros da Empresa de 2004 referente a  apuração  do  ano  de  2003  e  pago  em  março  de  2004.  Texto  semelhante é encontrado nos Acordos de 2005 e 2006. Em anexo  cópias.  "Primeiro  Este acordo regula a participação dos trabalhadores nos lucros  da Marítima Saúde Seguros S/A, conforme convencionado entre  as partes;  Segundo   O  critério  a  ser  utilizado  para  a  referida  participação  é  com  base no lucro líquido apurado em 31.12.2003;  Terceiro   Fica convencionado o percentual de 6% (seis) porcento sobre o  Lucro  Líquido  como  montante  a  ser  distribuído  aos  trabalhadores a título de participação nos Lucros;  Quarto   O montante resultante dos 6% do Lucro Líquido será distribuído  aos  trabalhadores,  descontando  a  importância  paga  na  remuneração de  Janeiro/2004 por  determinação da Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  Empresas  de  Seguros  Privados  e  de  Capitalização para 2004 (cláusula 2a/Parágrafos 1", 2", 3"e4");  Fl. 392DF CARF MF   16 Parágrafo  Primeiro:  O  eventual  saldo  de  Lucro  que  restar  depois  de  descontado  o  pagamento  referente  ao  pagamento  relativo a cláusula 2a da convenção de Trabalho para 2004, será  distribuído  entre  os  funcionários  que  estiverem  trabalhando  na  data  de  distribuição  que  será,  se  houver  saldo  de  lucros  remanescentes,  distribuído  até  30/04/2004,  aplicando­se  a  participação  percentual  do  salário  de  cada  funcionário  da  totalidade  da  folha  de  pagamento  da  empresa  sobre  este  montante;  18.  Observa­se  que  não  foram  estabelecidos  critérios  e  condições.  Tampouco  definidas  regras.  Foram  estipulados  somente  o  valor,  o  prazo  de  pagamento  e  a  forma de  cálculo  individual  utilizando­se  como  critério  apenas  a  proporcionalidade. Assim, não há como instrumento decorrente  desta negociação a definição de regras objetivas, de mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado ou qualquer  tipo de programa de metas,  resultados e  prazos pactuados previamente.  19.  Dessa  forma,  é  pertinente  indagar­se  como  o  critério  estabelecido pela  empresa,  centrado no  salário do  funcionário,  poderá  servir  como  incentivo  à  produtividade? A  existência  de  regras  objetivas  é  de  relevante  importância  para  a  caracterização  deste  instituto,  pois  o  empregado  deve  ser  avaliado  em  função  do  potencial  que  representa  para  sua  empresa, sendo incentivado de forma equivalente. O pagamento  em  tela  independeu  da  obtenção  de  quaisquer  resultados,  afastando­se do objetivo da lei, qual seja: o de integrar capital e  trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio  entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem  alcançados,  a  forma de participação, os direitos  substantivos  e  demais regras adjetivas. Afastou­se, portanto, o contribuinte dos  requisitos  legais  que  fazem  com que  a  participação  nos  lucros  não integre o salário­de­contribuição.  23.  Destarte,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  por  intermédio  de  instrumentos  de  negociação  que  não  apresentem  os  requisitos  legais  faz  com que  as  parcelas  pagas  estejam  em  desacordo com a lei específica, passando a integrar, portanto, o  saláriode­ contribuição.  DA DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS   24. Os Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Lucros  da  Empresa  disciplinam  as  regras  a  serem  seguidas,  contudo  somente  foram  assinados  pela  empresa,  a  comissão  de  empregados  e  o  Sindicato  dos  Securitários  de  São  Paulo  em  datas posteriores ao período a ser avaliado. O Acordo referente  ao  resultado  de  2003  e  pago  em  2004  foi  assinado  em  28  de  janeiro  de  2004,  já  no  ano  de  efetivo  pagamento.  O  Acordo  referente ao resultado de 2004 e pago em 2005 foi assinado em  01 de  fevereiro de 2005,  também no ano de efetivo pagamento.  Por  fim,  o  Acordo  referente  ao  resultado  de  2005  e  pago  em  2006,  foi  assinado  em  30  de  janeiro  de  2006,  ano  do  efetivo  pagamento. Acordos em anexo.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 10          17 Assim,  acerca  do  descumprimento  do  §1º  do  art.  2º  acima  especificado,  descreveu a autoridade fiscal em seu relatório, que os pontos colacionados pelo sujeito passivo  para  conceder  o  beneficio  não  cumprem  o  os  fundamento  do  PLR,  qual  seja,  incentivo  a  participação, com participação no capital.  Dessa  forma,  qualquer  conta  feita  pelo  relator do  acórdão  paradigma,  pode  esclarecer no máximo a forma de cálculo da PLR a ser distribuída a cada empregado, não se  confundindo, de forma alguma, com regras objetivas, mecanismos de aferição das informações  pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e  prazos  pactuados  previamente,  como  prevê  a  lei,  assim  como  já  defendido  pela  turma  que  julgou o acórdão recorrido.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte em  relação ao PLR pago aos empregados.  Participação dos lucros e resultados a contribuintes individuais.  Quanto aos levantamentos de PLR em relação aos valores pagos a diretor não  empregado, devemos primeiramente identificar os fundamentos da autoridade fiscal, para que  referidos valores constituíssem salário de contribuição, para então, baseado na peça recursal e  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  determinar  a  procedência  do  lançamento  frente  aos  argumentos do julgador de primeira instância.   No  relatório  fiscal,  o  auditor  descreveu  as  regras  para  que  o  pagamento  de  PLR  constitua  pagamento  em  desacordo  com  a  exclusão  previsto  na  lei,  o  que  determina  a  incidência de contribuição sobre os valores de PLR .  Em relação aos levantamentos sobre os pagamentos aos diretores estatutários,  lançou a autoridade fiscal contribuições por entender que os pagamentos não se coadunam com  os preceitos legais, seja da lei 6.494 ou mesmo da lei 10.101/2000. Vejamos a imputação fiscal  acerca do fato gerador:  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARA  ADMINISTRADORES  28.  Durante  a  fiscalização  verificou­se  que  a  rubrica  Participação  Estatutária  (0348),  presente  na  folha  de  pagamento, foi paga e/ou creditada a administrador, diretor não  empregado. Neste caso a  rubrica passa a  integrar o  salário de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por não estar em conformidade com a legislação.  29.  A  Lei  8212/91  em  seu  artigo  22,  Inciso  III,  parágrafo  1º  assim dispõe:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­ vinte por cento sobre o  total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços; (Incluído pela Lei n" 9.876, de 26.11.99)  § lº No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades  Fl. 394DF CARF MF   18 de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida nos incisos I e III deste artigo. "  30. Já o artigo 28, Inciso III da Lei 8212/91 define o salário de  contribuição:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite máximo a que se refere o § 5º .  31. Assim dispõe o art. 28, § 9°, alínea j , da Lei n° 8.212/91:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com a  lei específica;  (grifo AFRFB)  32. Com base no dispositivo acima,  seria um pressuposto  falso  afirmar  que  existe  uma  lei  específica  regulamentando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  para  cada  categoria  de  segurado,  excluindo  ambas  as  categorias  da  contribuição  previdenciária,  ou  seja  quando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  paga  a  diretores  estatutários,  aplica­se  a  Lei  n°  6.404/76.  Quando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  paga a empregados, aplica­se a Lei n° 10.101/00.  33.  A  lei  específica  que  trata  da  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, que prevê a  isenção previdenciária, é a  Lei n° 10.101/00.  34.  A  Lei  n°  10.101/00,  desvinculou  da  remuneração,  não  integrando o salário de contribuição, a participação nos lucros  ou  resultados  recebida  somente  pelos  segurados  empregados.  Sendo  assim,  sobre  a  participação  paga  a  diretor  não  empregado  (segurado  contribuinte  individual)  incide  contribuição previdenciária.  35. A Lei n° 6.404/76, em seu art. 152, § 1°, apenas estabelece os  parâmetros  para  que  a  empresa,  facultativamente,  efetue  o  pagamento  da  referida  verba  aos  administradores.  A  seguir  explicita­se esse posicionamento.  36.  A  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  7o  ,  já  mencionado,  elenca  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais, dentre os quais podemos destacar:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 11          19 "Art. 7º  ­ São direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:  I  ­  relação  de  emprego  protegida  contra  despedida  arbitrária  ou  sem  justa  causa,  nos  termos  de  lei  complementar,  que  preverá  indenização  compensatória,  dentre outros direitos;  II­  seguro­desemprego,  em  caso  de  desemprego  involuntário;  III ­ fundo de garantia do tempo de serviço;  VIII  ­  décimo  terceiro  salário  com  base  na  remuneração  integral ou no valor da aposentadoria;  IX ­ remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da empresa, conforme definido em lei; (grifo AFRFB)  XVI  ­  remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no  mínimo, em cinquenta por cento à do normal;  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,  um terço a mais do que o salário normal;  XXI ­ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo  no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;"  37. Pela leitura dos direitos dos trabalhadores que estão listados  no  art.  7º,  nota­se  que  os  mesmos  pertencem  somente  aos  segurados empregados, pois o segurado contribuinte individual,  por  exemplo,  não  possui  os  direitos  dos  incisos  citados  acima.  Logo,  o  constituinte,  ao  utilizar  o  termo  "trabalhadores",  no  caput do art. 7º, referiu­se à espécie empregado.  Dados  os  fundamentos  descritos,  quanto  aos  pagamentos  aos  diretores  não  empregados,  assim  como  descrito  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  não  demonstrou  recorrente estar incorreta a descrição fiscal, ou mesmo que os pagamentos estariam amparados  por legislação para que os valores estejam excluídos do conceito de salário de contribuição.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  Fl. 396DF CARF MF   20 remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário de contribuição.  De acordo com o art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  são considerados contribuintes  individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de administração da  sociedade anônima.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  §  2º  Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.   §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por assembléia geral dos acionistas,  para  cargo de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  No  mesmo  sentido,  prevê  o  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  8.212/1991  como  contribuintes individuais os administradores (o diretor não empregado e o membro de conselho  de administração) da companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo, a legislação previdenciária enquadra os administradores da Recorrente  como contribuintes individuais. Esse entendimento está consubstanciado na própria concepção  do  papel  dos  administradores  dentro  da  sociedade  (membros  da Diretoria  e  do Conselho  de  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 12          21 Administração), ou seja, são órgãos da companhia, na medida em que o ato praticado por eles,  dentro de seus poderes, é um ato da própria sociedade empresária (Recorrente), linha adotada  por Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239­ 241). Em outras palavras, os membros da Diretoria e do Conselho de Administração, possuem  poder decorrentes da lei e do estatuto, sendo que isso viabiliza todo o poder para a condução  das  atividades  diárias  da  companhia  e  distancia­se  da  subordinação  pessoal  da  relação  empregatícia1.  Verifica­se que a  legislação aplicável  à  espécie determina,  em um primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total dos segurados obrigatórios da previdência social, no caso, na qualidade de contribuintes  individuais, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o  Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e  exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas  à Seguridade Social. Não restou demonstrado pelo recorrente que o pagamento enquadrava­se  nas exclusões descritas na norma.   Não se discute a impossibilidade de utilização das exclusões previstas no art.  28,  §9º  para  os  contribuintes  individuais,  mas  a  inaplicabilidade  de  tal  dispositivo,  pela  ausência  de  respaldo  legal  específica  aos  contribuintes  individuais,  já  que  a  lei  10.101/2000  apenas reporta­se expressamente aos empregados.  A legislação previdenciária, em obediência ao preceito constitucional, é clara  quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um                                                              1 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 19.  Fl. 398DF CARF MF   22 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista  ou previdenciário (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 13          23 Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente convertida na Lei 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão  Julgador: Primeira Turma Ementa   EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentálo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do  RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  Fl. 400DF CARF MF   24 para  afastar­se  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  antes do advento da lei regulamentadora.”  Ainda nessa linha de raciocínio, note­se, conforme grifado no art. 1 da referida  lei, que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição  no âmbito dos “empregados”, ou seja, não serve para afastar do conceito de remuneração  os valores pagos à título de “participações estatutárias” (diretores não empregados). Aqui  destaco meu posicionamento, mesmo que previsto em parte dos acordos coletivos, não existiria  previsão legal para tal exclusão.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  todo  e  qualquer  pagamento  feito  aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração  e  salário.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.   Vale  de  pronto  afastar  também,  os  argumentos  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação  nos  Lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando o fato de que o “caput do art. 7  da CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34 incisos do próprio  art.  7º,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”,  refere­se  ao  direitos dos “empregados urbanos e rurais”.   Os direitos elencados no dispositivo constitucional, nos  trazem a certeza do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário  mínimo,  jornada  de  trabalho,  piso  salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos  ali  elencados,  são  assegurados  apenas  aos  trabalhadores  detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados. No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados  domésticos. Levando a efeito esse raciocínio, chegaríamos a conclusão de obrigatoriedade de  atribuir  a  observância  dos  direitos  ali  elencados  a  todos  os  trabalhadores  autônomos.  Nessa  toada, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente.  Assim,  não  acato  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  termo  trabalhador  descrito  também  na  lei,  é  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte individual, não é uma pessoa que trabalha de forma subordinada, devendo cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse  estaríamos  atribuindo  um  requisito  de  empregado,  qual  seja  a  subordinação.  Também  vale  lembrar  que  o  trabalho  de  um mesmo  autônomo exigindo o cumprimento de resultados e metas durante um período (exercício) não  deve ser utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo o segundo requisito  que é a habitualidade na prestação de serviços. Dessa forma, entendo inviável a interpretação  dada  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  todo  e  qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais constituem salário de contribuição, salvo se possível o seu enquadramento dentre as  elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP nº 794/1994, não há como acolher o entendimento  de que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991  também se refere a outras  leis extravagantes,  tal  como a Lei 6.404/1976 que dispõe sobre as  Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu art. 152, § 1o, estabeleceu que o estatuto da  companhia pode atribuir aos administradores participação nos lucros da companhia, desde que  sejam atendidos dois requisitos: (i) a fixação dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 14          25 líquido;  e  (ii)  o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou esse entendimento por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC), nos seguintes termos:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94 e que o fato gerador em causa concretizou­se antes da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  Por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela  Portaria MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  O  STJ  comunga  do  mesmo  entendimento:  “(...)  A  contribuição  previdenciária sobre a participação nos lucros é devida no período anterior à MP n. 794/94,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  concedido  sobre  essa  verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento jurídico com a entrada em vigor do referido normativo. (...)”  (STJ. 2ª Turma.  AgRg no AREsp 95.339/PA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012).  Assim,  conclui­se  que  a  Lei  8.212/1991,  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  Por  fim,  vale  mencionar  que  nem  mesmo  poderíamos  analisar  se  o  pagamento em questão estaria de acordo com o descrito na lei 6404/76, posto que na referida                                                              2 Portaria MF n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF):  Art. 62.  (...). § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 402DF CARF MF   26 lei a participação dá­se em função do capital  investido. Ademais,  também não entendo que a  referida  lei  6404,  tenha  excluído  dos  valores  do  conceito  de  salário  de  contribuição  e  por  consequencia respaldar os argumentos do recorrente.  Em  relação à distribuição dos  lucros  para Administradores  e Diretores,  não  empregados, afirmou a Recorrente que tais pagamentos não deveriam ser  tributados, vez que  foram efetuados em observância ao artigo 152 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas  LSA).  Lei 6.404/1976:  Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (g.n.)   §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto  às  participações  estatutárias,  tal  como  a  participação  no  lucro  dos  administradores  –  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais –, elas dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício social, ter  sido  positivo,  pois  do  contrário  não  haverá  lucros  a  serem  partilhados  aos  diretores  não  empregados com base nos  lucros,  conforme determinar o  art. 190 da LSA: “as participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,  sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanesceram depois de deduzidas a  participação anteriormente calculada” (g.n.).  Considerando não ter sido trazido qualquer argumentação de que tratavam­se  de acionistas, os fatos acima mencionados evidenciam que a Recorrente concedeu aos diretores  não empregados (contribuintes  individuais) uma remuneração distinta dos lucros previstos no  art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei da LSA) ou distribuiu uma verba cognominada de lucros em  desacordo com as  regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo 152 c/c o artigos 189 e 190).  Isso  configura,  efetivamente,  que  a  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  caracteriza­se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente  da  relação  empregador e empregado, que é distinta da relação acionista e diretores não empregados.  Ainda. em relação a este ponto, entendo relevante dizer que não vislumbro na  referida lei a exclusão do conceito que amparasse a argumentação do recorrente.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho como apreciamos anteriormente.  Dessa forma, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16327.001054/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.609  CSRF­T2  Fl. 15          27 conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  contribuintes individuais, negando­se provimento integralmente ao recurso nessa parte.  Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente para  excluir o pagamento do PLR do conceito de salário de contribuição aos segurados contribuintes  individuais, seja pela art. 7º da CF/88, seja pela lei 10.101/2000, nem tampouco com respaldo  nas lei 6.404. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RESP DO CONTRIBUINTE neste ponto.  Conclusão  Pelo exposto, voto por Conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  tanto  em  relação  aos  Pagamentos  de  PLR  aos  empregados, quanto aos contribuinte individuais.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                  Fl. 404DF CARF MF

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7738606 #
Numero do processo: 10880.991930/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  BIMBO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 19 30 /2 01 2- 01 Fl. 3379DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  Não  cumulativo  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  na  competência  de  maio/2010  (Código  de  receita  DARF  6912,  pago  em  25/06/2010).  O  valor  pago a maior seria no montante originário de R$ 141.443,74 (e­fl. 03). Uma vez que o valor do  crédito  declarado  já  tinha  sido  utilizado  em  compensações  anteriores  (PER/DCOMP  39040.12819.151210.1.3.04­8772) e para pagar o débito de PIS Não Cumulativo do período,  foi transmitido despacho decisório eletrônico não homologando a compensação declarada (e­fl.  07).  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2010  DÉBITOS  INDICADOS  PARA  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade dos débitos  indicados para compensação decorre da  lei, não sendo cabível a manifestação das DRJs sobre o assunto.  DÉBITOS  INDICADOS  PARA  COMPENSAÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  PARA  FINS  DE COBRANÇA.  Não  há  necessidade  de  formalização,  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, dos débitos indicados para compensação em Dcomp não homologada,  em face da natureza de confissão de dívida desta.  ALÍQUOTA ZERO. PÃES DIVERSOS DO PÃO COMUM. DESCABIMENTO.  A  alíquota  zero  da  Contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno do pão comum a que se  refere o  inciso XVI do art. 1° da Lei n°  10.925,  de  2004,  não  se  aplica  a  outros  produtos  que  não  ao  pão  que  contenha  apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido  na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008  MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  exigência  de  multa  e  juros  moratórios  decorre  da  falta  de  recolhimento  tempestivo  dos  tributos  devidos,  evidenciada  a  partir  da  não­homologação  das  compensações efetuadas, tendo por fundamento legal o art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  PEDIDO  de  DILIGÊNCIA ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fls. 3.245/3.246)    Intimado  desta  decisão  em  20/08/2015  (e­fl.  3.260),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário  em 15/09/2015  (e­fls.  3.262/3.276)  alegando,  em síntese que os  créditos  pleiteados  são  válidos,  sendo  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  de  panificação  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 10880.991930/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.552  S3­C4T2  Fl. 3.379          3 sujeitos à alíquota zero (hot dog, pão de hamburguer e pão bisnaga, que devem se enquadrar no  conceito de "pão comum" ­ NCM 1905.9090 Ex 01). As soluções de consulta proferidas para a  Recorrente afirmando que esses produtos não poderiam ser admitidos como "pão comum" não  seria  pronunciamentos  finais,  contra  as  quais  foi  apresentado  recurso  de  divergência,  bem  como estariam em sentido contrário ao firmado em laudo técnico acostado aos autos. Sustenta  ainda que confirmada a validade do crédito, descabida sua desconsideração em razão da não  retificação da DCTF.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo, atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente se  volta  exclusivamente  para  questões  abstratas  em  torno  do  suposto  crédito  pleiteado,  sem  demonstrar sua origem e validade mesmo em se admitindo como correta a  tese geral por ela  defendida.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência  do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 3381DF CARF MF     4 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao  crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida.  Com efeito, a cópia da DCTF referente à competência de maio/2010 acostada  aos autos confirma os valores trazidos no Despacho Decisório de PIS Não Cumulativo devidos  (e­fl.  72). Assim,  não  foram  apresentados  quaisquer  outros  documentos  fiscais  ou  contábeis  que  pudessem  demonstrar  que  o  valor  do  PIS  Não  Cumulativo  devido  em  31/05/2010  não  alcançava o montante de R$ 625.273,98, como indicado no Despacho Decisório Eletrônico (e­ fl. 07):    Em suas defesas, a Recorrente apenas afirma, de forma geral e sem qualquer  fundamento fático concreto, que o crédito pleiteado estaria respaldado em discussão em torno  do enquadramento de parte dos produtos por ela vendidos e importados na previsão de alíquota  zero do inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004.  A  ausência  de  substrato  fático  para  as  alegações  gerais  de  direito  trazidos  pela Recorrente  pode  ser  facilmente  depreendida  pela  análise  da  planilha  das  e­fls.  90/3.240  que,  segundo  a  Recorrente,  fundamentaria  o  valor  do  crédito  pleiteado.  Primeiro  porque  a  referida  planilha  não  traz  quaisquer  informações  concernentes  às  operações  realizadas,  constando apenas duas colunas: "ID_EMPRESA" e  "VLR_TOT_ITEM_SEM_SUBST". Assim,  não  é  possível  confirmar  sobre  quais  operações  se  referem,  ou mesmo  se  correspondem  ao  período  de  apuração  relacionado  ao  presente  processo.  Ademais,  a  planilha  não  traz  uma  precisa quantificação do montante de crédito pretendido. Assim, observa­se que em qualquer  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 10880.991930/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.552  S3­C4T2  Fl. 3.380          5 momento  nestes  autos,  a  Recorrente  apresentou  uma  memória  de  cálculo  com  a  precisa  composição  do  valor  original  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP de R$  141.443,74, não  sendo possível avaliar a precisa origem desse crédito.  Acresce­se que a Recorrente não evidenciou como a  tese de direito por  ela  sustentada  concretamente  teria  refletido  em  sua  apuração.  Ora,  cumpre  relembrar  que  a  Recorrente  está  sujeita  à  apuração  das  contribuições  na  sistemática  não  cumulativa,  como  indicado  em  sua  DCTF  acostada  aos  autos.  Com  isso,  os  produtos  que  passaram  a  ser  considerados  como  alíquota  zero,  que  foram  anteriormente  tributados,  possuem  reflexos  na  apuração dos débitos e dos créditos das contribuições. Isso porque estes produtos, além de não  comporem a base de cálculo (débito ­ art. 1º, §3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003),  as  aquisições  a  eles  correspondentes  igualmente  não  podem  ser  admitidos  como  créditos  dedutíveis (art. 3º, §2º, II, Lei n.º 10.833/2003):    "Art.  1º  (...)  § 3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota  0 (zero);" (grifei)    "Art.  3º  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)    Assim,  ainda  que  se  considere  que  a  origem  dos  créditos  aqui  pleiteados  seriam  relacionados  a  discussão  abstrata  de mérito  de  que  produtos  por  ela  comercializados  estariam  sujeitos  a  alíquota  zero  (o  que  apenas  se  cogita,  vez  que  não  foram  apresentadas  memórias  de  cálculo  do  crédito),  confirma­se  que  igualmente  não  foram  demonstradas  pela  Recorrente os reflexos desta tese no cálculo não cumulativo das contribuições por ela apuradas,  ou seja, nos créditos e nos débitos por elas considerados.  Nesse  sentido,  observa­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência concreta de que se crédito se respalda,  integralmente ou parcialmente, na discussão  geral de direito por ela invocada, de que parte de seus produtos se enquadram na previsão da  alíquota  zero.  A  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência com o presente processo, não sendo possível confirmar que o valor pleiteado  se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos sequer indício da existência do crédito,  pautando­se a empresa na discussão geral em torno da aplicação da alíquota zero para alguns  produtos por ela comercializados.  Portanto, a discussão de mérito invocada não resolve a lide aqui trazida, vez  que  não  é  possível  confirmar  a  origem  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP. Desta  forma,  inexiste  qualquer  documento  ou  alegação  jurídica  concreta  nos  presentes  autos  suscetível  a  alterar a conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações,  que deve ser mantida.  De forma conclusiva, cumpre mencionar que a ausência de demonstração do  crédito foi igualmente evidenciada na r. decisão recorrida:  Fl. 3383DF CARF MF     6   "Diante  de  todo  o  aqui  exposto,  conclui­se  que,  à  época  do  proferimento  do  Despacho Decisório, o crédito utilizado na compensação declarada não existia e,  portanto,  a  decisão  nele  prolatada  estava  correta  e  baseou­se  em  informações  declaradas à Administração Tributária pela própria manifestante.  Não obstante, a contribuinte defende a existência do crédito com base em redução a  zero  da  alíquota  a  que  estaria  submetido  seu  faturamento.  Justifica  a  não  retificação  da  DCTF  relativa  ao  período  de  apuração  analisado  visto  estar  sob  procedimento  de  fiscalização  por  parte  da  RFB,  estando,  portanto  impedida  de  retificar a aludida declaração.  Também não retificou a DACON." (e­fl. 3.250 ­ grifei)    Contudo, naquela decisão, os  julgadores optaram por ingressar na discussão  de direito genericamente invocada pela Recorrente, o que não será realizado nesta seara face a  impossibilidade  de  confirmação,  nos  presentes  autos,  da  origem  do  crédito  pleiteado,  encontrando a Recorrente óbice à sua discussão pela ausência de provas da origem e liquidez  do crédito pleiteado. Ou seja, uma vez que não é possível confirmar que o crédito pleiteado nos  presentes  autos  se  refere  concretamente  à  discussão  de  direito  aventada  de  forma  abstrata  (alíquota zero de produtos), esses argumentos não serão aqui apreciados.  Insta  mencionar  que  após  o  presente  processo  ser  colocado  em  pauta  de  julgamento,  em  11/04/2019,  a  empresa  apresentou  uma  série  de  planilhas  que  supostamente  respaldariam seu direito a crédito (e­fls. 3.377/3.378). Foram anexados aos autos dois arquivos  não  pagináveis  com  planilhas  que  corresponderiam,  nas  palavras  da  Recorrente:  (i)  a  "apuração  centralizada  das  contribuições  e  respectivos  comprovantes  do  recolhimento  dos  montantes  de  PIS  e  COFINS  lá  indicados";  e  (ii)  a  "apuração  do  PIS  e  da  COFINS  especificamente  recolhidos  sobre  a  comercialização  de  produtos  classificados  como  “pão  comum” no período objeto desse processo." (e­fl. 3.377)  Atentando­se  primeiramente  para  a  planilha  de  apuração  do  PIS/COFINS  devidos  no  período  (mencionada  no  item  i  acima),  observa­se  que  a Recorrente  trouxe  uma  planilha  de  cálculo  atualizado,  com  a  alteração  no  campo  "Receitas  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero" que alcançaria o valor total de faturamento de R$ 8.572.347,63. Contudo, ao se  comparar a planilha do  cálculo original e a planilha com o cálculo  atualizado, observa­se os  créditos descontados no mês não sofreram qualquer alteração:    Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 10880.991930/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.552  S3­C4T2  Fl. 3.381          7   Novamente:  a  Recorrente  não  evidenciou  como  a  tese  de  direito  por  ela  sustentada concretamente teria refletido em sua apuração.   Quanto  a  planilha  de  composição  do  valor  do  crédito  relacionado  ao  "faturamento do pão comum"  (item  ii  acima),  confirma­se que,  somente  agora,  a Recorrente  pretendeu apontar qual seria a composição do seu crédito, com uma série de filiais da pessoa  jurídica  e  uma  longa  relação  de  notas  fiscais  que  respaldariam  seu  crédito.  Entretanto,  a  empresa não apresentou nenhum documento suporte desta planilha, nem mesmo notas fiscais  exemplificativas.  Além  disso,  as  planilhas  detalhadas  do  suposto  crédito  indicam  na  coluna  "VLR_TOT_ITEM_SEM_SUBST"  valores  negativos  do  faturamento,  sem  qualquer  esclarecimento por parte da empresa da razão para isso. A planilha indica a quantidade de pães  que teriam sido vendidos e o preço unitário de cada pão, mas o faturamento é indicado com um  sinal  de  negativo.  E  na  soma  para  alcançar  o  valor  total  faturado  nos  estabelecimentos,  consideram­se esses valores como negativos. Vejam­se:  Fl. 3385DF CARF MF     8   Estas planilhas, portanto, não conseguem demonstrar, com clareza, a origem  do crédito como pretendido pela Recorrente.   Desta forma, mesmo os documentos anexados em 11/04/2019 não alteram a  conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações, que deve  ser mantida.  Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 3386DF CARF MF

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7760496 #
Numero do processo: 16370.000398/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Nega-se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha aos autos, em que a inidoneidade dos recibos fora comprovada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9202-007.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.800  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLÁVIO JUN KAZUMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS.   Nega­se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao  julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha  aos  autos,  em  que  a  inidoneidade  dos  recibos  fora  comprovada  pela  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 03 98 /2 00 8- 71 Fl. 170DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2001­000.386 (e­fls. 131 a 146), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por  recusa da aceitação dos  recibos de  despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o Conselheiro  José Ricardo Moreira que lhe negou provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 147) e, em 15/06/2018,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  148 a 156 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 157), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2018  (e­fls. 160 a 163).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   ­  não  há  como  considerar  como  comprovadas,  para  fins  de  dedução,  as  despesas  médicas  glosadas  pela  auditoria  fiscal,  dadas  as  particularidades  do  caso  concreto  examinado;  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 9202­007.800  CSRF­T2  Fl. 171          3 ­  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos  para  fins  de  deduções,  é  possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo  contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo não é bastante para justificar o abatimento;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  observe­se  que  a  glosa  objeto  da  controvérsia  foi  devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante,  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido de sua inidoneidade;  ­ trata­se de situação diferenciada, em que a autoridade fiscal trouxe aos autos  razões  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  não  obstante  a  intimação  específica e fundamentada para tanto, o Contribuinte deixou de apresentar a prova necessária;  ­  em análise da questão,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE concluiu no seguinte da inidoneidade dos recibos;  ­ não obstante os indícios constantes dos autos, o julgado recorrido entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida e restabelecendo­se o lançamento.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 166/167).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao ano­calendário de 2004, nos valores de R$ 7.000,00,  relativas  à  Fisioterapeuta  Giovanna  M.  Rizzo,  e  de  R$  6.000,00,  atinentes  à  Odontóloga  Maristela Nishioka.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  ao  argumento  de  que  os  recibos  seriam  suficientes, uma vez que teriam faltado indícios que os desabonassem.   A  motivação  para  a  glosa,  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  a  seguinte (fls. 24):   Fl. 172DF CARF MF     4 "Glosa  do  valor  de  R$  ********14.690,78,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  Recibos  de  Maristela  Nishioka  (R$  6.000,00  )  e  Giovanna  M.Rizzo  (R$  7.000,00)  desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação  do  pagamento  das  despesas."  Como se pode constatar, não consta da autuação que os recibos apresentados  pelo  Contribuinte  tenham  sido  considerados  inidôneos.  Entretanto,  as  razões  de  recurso  esposadas pela Fazenda Nacional  levam à conclusão de que tratar­se­ia de caso diferenciado,  em que a Fiscalização teria colacionado provas da inidoneidade dos recibos.  A leitura dos trechos que a Fazenda Nacional atribui à autuação e à decisão  de  Primeira  Instância  (que  ela  diz  ser  da  DRJ  em  Recife/PE,  porém  trata­se  da  DRJ  em  Curitiba/PR) mostram que houve equívoco de sua parte, trazendo caso estranho aos presentes  autos. Confira­se os citados  trechos, com a omissão dos nomes do contribuinte e profissional  citados, por não dizerem respeito ao presente processo:   "Observe­se que a glosa objeto da controvérsia foi devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido  de  inidoneidade  destes.  Eis  Eis  a  fundamentação  do  lançamento  acerca do ponto:   '(2) XXXXXX: R$ 8.500,00  – Tendo em vista que consta no  sistema  dossiê  da  SRF  apenas  recibo  emitido  por  esta  profissional para o próprio Contribuinte no ano e o  fato de  que  o  valor  envolvido  ser  elevado,  solicitamos  que  o  Contribuinte  provasse  o  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  desta  despesa,  mas,  no  caso,  o  mesmo  apresentou  apenas os simples recibos e uma declaração da profissional neste  sentido,  já  que  não  foi  apresentado  nenhuma  prova  do  efetivo  pagamento, seja em cheque ou extrato de conta corrente bancária  comprovando saques para pagamento em dinheiro (uma média de  R$ 700,00 por mês), desconsideramos esta despesa com base nos  argumentos  acima  de  que  a  mesma  só  emitiu  recibos  para  ele  neste ano.'  Ora,  trata­se  de  situação  diferenciada  em  que  a  autoridade  fiscal trouxe aos autos razões para a exigência de comprovação  do  efetivo  pagamento.  Todavia,  não  obstante  a  intimação  específica  e  fundamentada para  tanto,  o  contribuinte deixou de  apresentar a prova necessária.   Em  análise  da  questão,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE concluiu no seguinte sentido:  '10.  Reltivamente  as  despesas  médicas  em  nome  da  Sra.  YYYYYY, no valor total de R$ 8.500,00, o contribuinte anexou  cópias dos recibos de fls. 56 a 68 e declaração de fl. 68.   11. Estes recibos não especificam em que teriam sido realizadas  as sessões psicoterápicas, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°,  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 9202­007.800  CSRF­T2  Fl. 172          5 II,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  art.  80,  §1°,  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/1999).   12. A declaração de fl. 68, datada de 17/06/2005, e emitida em  Teresina­PI, também de emissão da Sra. XXXXXX, não contém  endereço da profissional, mas,  por  seu  turno,  informa que  foi o  próprio  contribuinte  que  submeteu  as  sessões  de  tratamento  psicológico,  e  esclarece  que  não  pode  fornecer  as  fichas  de  acompanhamento das sessões psicológicas a que o contribuinte,  que tem domicilio em Maceió­AL,  foi submetido, por se tratar  de  material  não  mais  existente,  pois  seu  acompanhamento  foi  encerrado em dezembro/2003 e de acordo com o 'art. 60 & 3' do  Código de Ética Profissional dos Psicólogos em caso de extinção  do  serviço  psicológico,  os  arquivos  serão  incinerados  pelo  profissional responsável e isso foi o que fez.   13. A Sra. XXXXXX declarou rendimentos de pessoa física no  ano­calendário  de  2002  apenas  no  valor  de  R$  8.500,00,  conforme  informação  da  sua  declaração  entregue  a  Receita  Federal no dia 28/04/2003, fls. 17 e 18, valor que coincide com o  declarado pelo contribuinte como pago a mesma, em 29/04/2003,  conforme  fls.  73  a  76.  0  contribuinte,  na  sua  impugnação,  demonstrou conhecer da declaração da XXXXXX, ao assegurar  que esta ofereceu tais rendimentos de R$ 8.500,00 a tributação.   14.  É  estranho  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  da  declaração  da  Sra. XXXXXX,  inclusive,  já  constando  cópia  da  DIRPF  2003/2002  da  mesma  entre  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação,  e  que  no  ano  de  2002  a  Sra.  XXXXXX somente declarou como rendimentos de pessoa física  os mesmos R$ 8.500,00, do que decorre que a Sra. XXXXXX  teria  prestado  serviços  de  psicologia  apenas  ao  contribuinte  em todo o ano de 2002, ou seja, embora o tratamento não seja  barato,  o  que  requer  uma  qualidade  de  tratamento  e  de  profissional  de  nível  compatível,  é  de  se  estranhar  que  a  referida  profissional  somente  tenha  prestado  serviços  ao  contribuinte e não tenha tido outro cliente.   15.  De  toda  sorte,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  das  despesas,  conforme  descrito  à  fl.  84,  ou  seja,  foi  intimado  a  comprovar a efetiva transferência dos numerários constantes dos  recibos, não tendo realizado tal comprovação, o que poderia ser  feito através de extratos bancários que demonstrassem operações  de  compensação  de  cheques  ou  saques  nos  mesmos  valores  e  datas próximas aos que constam dos recibos e declarações.   16. Por todos estes aspectos, os recibos se mostram frágeis e  mesmo  insuficientes  A  comprovação  das  despesas  e  ao  convencimento do julgador, tendo em vista o disposto no art.  29 do Decreto 70.235/72.'   Reitere­se que, não obstante os indícios constantes dos autos, o  julgado  ora  recorrido  entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  Fl. 174DF CARF MF     6 desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  idônea  do  efetivo desembolso." (grifei)  Nessas  condições,  não há  como  sequer  analisar  as  razões de  recurso,  tendo  em vista que estas não foram focadas no caso em julgamento mas sim em situação estranha aos  autos.  Partindo  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tratar­se­ia  de  caso  diferenciado,  em  que  a  autuação  teria  fundamentado  a  inidoneidade  dos  recibos,  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  se  contrapor  às  razões  esposadas  no  acórdão  recorrido,  que  trataram  de  situação diversa daquela retratada no Recurso Especial.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729192/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A observância das formalidades legais na realização das operações relativas à absorção de patrimônio de uma sociedade com registro de ágio, sem prova irrefutável de fraude ou de tentativa de mascarar ou encobrir os fatos, desautoriza a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA. No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA INFRAÇÃO. Havendo saldo insuficiente para a compensação de prejuízo fiscal, mantém-se a autuação até o limite apurado. MULTA ISOLADA. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, não se aplicando a referida multa em anos-calendário anteriores nos termos da Súmula CARF nº 105. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, por unanimidade. Declarou-se impedida a conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729192/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.893  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  AMORITZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A observância das formalidades legais na realização das operações relativas à  absorção de patrimônio  de uma  sociedade com  registro de  ágio,  sem prova  irrefutável  de  fraude  ou  de  tentativa  de  mascarar  ou  encobrir  os  fatos,  desautoriza a qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA.  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO  DE FORMA.  No contexto do programa de privatização, a efetivação da  reorganização de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97, mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que  seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  MANUTENÇÃO  PARCIAL  DA INFRAÇÃO.  Havendo saldo insuficiente para a compensação de prejuízo fiscal, mantém­ se a autuação até o limite apurado.  MULTA ISOLADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 91 92 /2 01 1- 71 Fl. 9298DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 3          2 Do  ano­calendário  2007  em  diante,  se  não  efetuado  o  pagamento  da  estimativa mensal, cabe a  imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado a cada mês do ano­calendário, mesmo que lançada a multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual,  não  se  aplicando  a  referida  multa  em  anos­calendário  anteriores  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  unanimidade.  Declarou­se  impedida  a  conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentando  contra  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo ora Recorrente.  Em 15 de fevereiro de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  do CARF decidiu, por meio do Acórdão n. 1201­001.559 (fls. 8708 e ss), por maioria de votos,  em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a dedutibilidade do ágio nos  períodos autuados, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 9299DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 4          3 DECADÊNCIA.  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade,  mas  sim,  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  que  esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE  FORMA.  No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de  que  tratam os  artigos  7º  e 8º  da Lei  nº  9.532/97, mediante a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não  pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL. MANUTENÇÃO  PARCIAL DA  INFRAÇÃO.  Havendo saldo insuficiente para a compensação de prejuízo fiscal, mantém­ se a autuação até o limite apurado.  MULTA ISOLADA.  Do  ano­calendário  2007  em  diante,  se  não  efetuado  o  pagamento  da  estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­calendário,  mesmo  que  lançada  a  multa  de  ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, não  se aplicando a referida multa em anos­calendário anteriores nos termos da  Súmula CARF nº 105.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Tanto a Fazenda Nacional quanto a Recorrente recorreram à Câmara Superior  de Recursos Fiscais, por meio dos Recursos Especiais (fls. 8789 e 8991, respectivamente).   No  âmbito  da  Câmara  Superior,  os  membros  do  colegiado,  por  meio  do  Acórdão  n.  9101­003.467,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Fl. 9300DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 5          4 Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento. Por  unanimidade de votos, acordam em considerar prejudicada a análise da qualificação da multa  de ofício, por preclusão, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação dessa  questão  constante  do  recurso  voluntário.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe  provimento.  Diante de tal cenário, cabe à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF apreciar a qualificação da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Nos termos do Acórdão n. 9101­003.467 (fls. 9162 e ss), a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  do CARF  considerou  prejudicada  a  análise  da  qualificação  da multa  de  ofício,  por  preclusão,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF para apreciação da qualificação da multa.  Nesse  sentido,  a  única  matéria  que  será  analisada  no  presente  voto  diz  respeito à qualificação ou não da multa de ofício.  A multa foi imposta tendo por fundamento o artigo 44, II, da Lei n. 9.430/96  e se baseou nas seguintes afirmações da fiscalização (fls. 91 e ss):  “A COELBA apura  seu  resultado  fundamentado no Lucro Real Anual  com  pagamento  de  estimativas  mensais  calculadas  com  base  em  Balanços  de  redução/suspensão.  Este resultado é composto por contas de resultado representado por receitas,  despesas  e  custos,  cujo  confronto  ajustado  concebe  o  fato  gerador  do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  As condutas supracitadas do contribuinte tiveram a finalidade, de excluir ou  modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  o  diferir  o  seu  pagamento,  conforme  descrição abaixo.  A  empresa  Guaraniana  S/A  adquiriu  participação  societária  da  COELBA  com  expressivo  ágio,  cujo  fundamento  econômico  é  o  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Ressalta­se  que  este  ágio  é  indedutível de acordo com o regramento legal.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532  de  10  de  dezembro  de  1997,  inovaram  o  mundo  jurídico  com  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio  cujo  fundamento  fosse o valor rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros.  Fl. 9301DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante  desta  novação,  as  empresas  Guaraniana  S/A  e  COELBA  estabeleceram que deveriam criar uma situação jurídica para se inserir neste  universo  legal.  Ressalta­se  que  caso  as  empresas  optassem  pela  incorporação direta o ágio remanescente não seria dedutível, mormente, seu  fundamento econômico ser o fundo de comércio, intangíveis e outras razões  econômicas.  Diante  deste  efeito  indesejável,  foi  necessária  a  utilização  da  Nordeste  Participações  S/A,  empresa  veículo,  com  o  objetivo  de  intermediar  a  passagem do ágio para a COELBA. (...)  Em 31 de março de 2000, a Guaraniana S/A transfere ações, que detinha da  COELBA  para Nordeste  Participações  S/A,  que  por  sua  vez,  contabiliza  a  operação no ativo Permanente subdividindo como investimento mais ágio.   Observa­se  que  em  23  de  dezembro  de  1999  a  empresa  Arthur  Andersen  produziu  laudo  de  avaliação  econômica  da  COELBA  com  objetivo  de  assessorar a Guaraniana S/A no processo de fundamentação do ajustado na  alienação da participação societária detida por esta.  Como  já  mencionado  anteriormente  registrar­se  que,  conforme  vasta  jurisprudência de ministra ativa, não é possível reconhecer uma mais valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  intragrupo,  mormente  inexistir substância econômica.   No mesmo sentido, a CVM, através do Ofício Circular CVM/SNC/SEP n. 01,  de 14 de fevereiro de 2007, delibera pela impossibilidade de contabilização  do ágio quando as operações ocorrem entre empresas ligadas.   Observa­se que o grupo econômico tentou alterar as características do ágio  através de laudo de avaliação econômica, mediante operação intragrupo de  transferência do mesmo.   Restou  comprovado  que  este  achou  transferido  pela  Guaraniana  S/A  para  Nordeste  Participações  S/A  é  remanescente  das  aquisições  realizadas  nos  leilões  supracitados,  cujo  fundamento  econômico  é  o  fundo  de  comércio,  intangíveis e outras razões.  Para  consecução  da  vontade  explicitada  pelos  participes  dessa  transação,  qual  seja,  a  transferência  do  ágio  para  empresa  rentável  do  grupo  foi  necessária mais de uma etapa de operações intragrupo a qual detalharemos  abaixo.   Em  7  de  junho  de  2000,  após  anuência  da  ANEEL,  a  COELBA  realiza  incorporação  da  sua  controlada  Nordeste  Participações  S/A,  empresa  veículo,  contabilizando  ágio  remanescente  dos  leilões  de  suas  próprias  ações.  Ressalte­se  que  o  grupo  econômico  após  esta  série  de  operações  formais  entende  que  o  ágio  que  outrora  tinha  fundamento  econômico  em  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  passou  a  ser  dedutível.  Fl. 9302DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 7          6 Após a leitura deste Termo de Verificação Fiscal não resta qualquer dúvida  que esta incorporação às avessas não ocorreu de fato, porquanto, se prestou  apenas para validar a transferência do ágio entre empresas do mesmo grupo  econômico.   Esta  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  a  não  ser  o  elidir  tributos,  aumentou  as  despesas  operacionais  da  COELBA,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  do  tributo  a  recolher, mediante  alteração  das  características  fundamentais  do  fato gerador, qual seja o lucro tributável.  O artigo 72, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispõe o seguinte, in  verbis:  Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Entende esta Auditoria consoante arrazoado elaborado neste item e, em todo  o trabalho fiscal realizado, que a conduta intencional adotada pela COELBA  para  reduzir  seu  lucro  tributável  encaixa­se  com  perfeição  no  conceito  de  Fraude.  Assim, conclui­se que de acordo com artigo 44, inciso II da Lei 9.430 de 27  de  dezembro  de  1996,  com  nova  redação  dada  pela  lei  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  a  multa  de  ofício  será  duplicada,  mormente  ter  havido  Fraude  praticada  pelas  empresas  COELBA,  Guaraniana  S/A  e  Nordeste  Participações S/A”.  A qualificação da multa  foi mantida no Acórdão de  Impugnação,  conforme  os seguintes trechos do voto:  84.  Note­se  que  apesar  das  operações  de  aumento  de  capital,  conferência  com  ações,  incorporação  às  avessas,  o  valor  pago,  originariamente,  pela  Guaraniana S/A pela aquisição das ações da Impugnante, contabilizado nas  contas  de  investimento  e  de  ágio  pela  aquisição,  não  sofreu  qualquer  alteração além da equivalência patrimonial e a amortização do ágio, sendo  mantida,  sempre,  o mesmo  controle  societário  e  com  idêntica  participação  societária,  o  que  por  si  só  afasta  a  alegada  hipótese  de  reorganização  societária  e  demonstra  a  falta  de  propósito  negocial,  apontando  para  a  existência de simulação, pois, se abstrairmos as referidas operações formais,  a  visão  que  se  tem  é  de  que  o  investimento  originariamente  feito  pela  Guaraniana  S/A  para  a  aquisição  do  controle  da  Impugnante,  não  sofreu  qualquer  solução  de  continuidade,  porquanto  ele manteve,  desde  a  origem  (as primeiras aquisições das ações), o mesmo controle societário,  inclusive  fazendo os  registros de  amortização de ágio  e de equivalência patrimonial  em sua contabilidade como se não houvesse qualquer alienação.  Fl. 9303DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 8          7 90. Assim é que, conforme demonstrado pela Fiscalização, com a utilização  de  operações  simuladas,  ficou  caracterizada  a  intenção  dolosa,  e  por  consequência,  a  situação  de  Fraude  que  foi  consubstanciada  na  conduta  intencional  da  Impugnante  e  de  suas  controladoras  de  criarem  operações  sem qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  a  não  ser  o  de  elidir  tributos,  mediante  a  alteração  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  criação  indevida  de  despesas  operacionais,  modificando,  indevidamente,  o  lucro  tributável,  conduta  esta  prevista  no  já  transcrito  artigo 72, da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, (...)  91.  Diante  do  exposto,  mantenho  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), eis que restou evidenciada a intenção livre e consciente  da Impugnante, em criar despesa inexistente de amortização de ágio com o  intuito  de  reduzir,  indevidamente,  a  carga  tributária  devida,  deixando  recolher o correspondente Imposto sobre a Renda devido, caracterizando­se,  tal conduta, em fraude.  Considerando que o CARF originalmente tinha confirmado a dedutibilidade  do  ágio  nos  períodos  autuados,  por meio  do Acórdão  n.  1201­001.559  (fls.  8708  e  ss),  não  houve análise da qualificação da multa no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção, de modo que nos resta analisar a qualificação ou não da multa de ofício frente a decisão  posterior da Câmara Superior de Recursos Fiscais constante no Acórdão n. 9101­003.467 (fls.  9162 e ss).  A  multa  de  ofício  somente  será  aplicável  nos  casos  em  que  houver  comprovação  de  fraude.  Nesse  sentido,  cito  o  entendimento  manifestado  pelo  Conselheiro  Gerson Macedo Guerra no Acórdão 9101­003.584 de 08/05/2018, que assim dispôs:  Não concordo com tal orientação. Alio­me ao quanto decidido  pela  Turma  a  quo,  de  modo  a  me  valer  dos  dizeres  do  voto  vencedor para fundamentar minha decisão, verbis:  Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de  nova  infração.  Ela  surge  quando  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  a  falta  de  declaração  ou  a  declaração  inexata  estiver  associada  a  uma  das  condutas  típicas  definidas  como  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Tais  condutas  supõem  a  inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no  seu mais  puro  sentido  penal.  Nas  palavras  de Marco  Aurélio  Greco:  Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir, mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus  atos tinham determinado perfil legalmente protegido que  levava  ao  enquadramento  em  regime ou  previsão  legal  tributariamente  mais  favorável  ,  não  se  trata  de  caso  regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na  qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente  Fl. 9304DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 9          8 distinta  da  fraude  e da  sonegação a  que  se  referem os  dispositivos para os quais o § 1º remete.  A  fraude penal não se confunde com a  fraude à  lei  (ou  fraude  civil)  acima  invocada.  Nesta  última,  o  contribuinte  enquadra  sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É  um  problema  de  qualificação  jurídica.  Por  sua  vez,  a  fraude  penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito  penal  também  caracterizadas  como  crimes  contra  a  ordem  tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  ressalva  a  aplicação  de  outras penalidades criminais.  Quanto à  sonegação, não há dúvidas.  Só  se  concretiza depois  de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque  sua  hipótese  prevê  uma  conduta  voltada  para  impedir  ou  retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato  gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”.  A  fraude,  por  outro  lado,  suscita mais  dúvidas.  A  redação  do  artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes.  Na primeira parte, tem­se as condutas de impedir ou retardar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  “Impedir  ou  retardar”  é  diferente  de  “não  realizar”.  Nos  casos  de  planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta  é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese  do fato gerador.  Como  ensina Marco  Aurélio  Greco,  essa  parte  do  dispositivo  legal  tem  sua  aplicação  restrita  às  situações  em que “tiverem  sido  realizados  atos  que,  substancialmente,  representem  o  núcleo  da  definição  do  fato  gerador,  de  modo  que  a  sua  ‘ocorrência’  seja  mera  etapa  subsequente,  e  quase  que  inexorável, a  introdução pelo contribuinte (ou outrem) de atos  ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato  gerador  que  iria  ocorrer”. Afinal,  só  se  impede  ou  se  retarda  algo que está em curso.  Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as  características  essenciais  do  fato  gerador,  novamente,  tem­se  condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido.  É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista.  Há poucas linhas, firmou­se que o conceito de simulação pode  ser orientado pelo vício de vontade ou pelo vício de causa. São  duas situações claramente distintas.  Na  simulação  por  vício  de  vontade,  há  o  requisito  do  falseamento  ou  manipulação  de  aspectos  relevantes  dos  Fl. 9305DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 10          9 negócios jurídicos. As partes declaram algum aspecto que seja  falso, portanto, uma vontade aparente ou simulada (simulação  absoluta), ou algum aspecto que tem por objeto encobrir outro  de  natureza  diversa,  portanto,  uma  vontade  aparente  ou  simulada  que  encobre  uma  vontade  real  ou  dissimulada  (simulação relativa ou dissimulação). Trata­se, com efeito, das  hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou  a  fraude  penais.  Estamos  fora  do  campo  dos  planejamentos  tributários propriamente ditos.  Por outro lado, na simulação por vício de causa, situações em  que  se  verificam  os  planejamentos  tributários  inoponíveis  ao  Fisco,  inexistem  condutas  maculadas  pelo  falseamento  ou  manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As  partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas.  No presente  caso,  o  ilustre Relator  sustenta  a  qualificação da  multa com base na constatação de que a  recorrente, de  forma  reiterada,  engendrou  reestruturações  societárias  fraudulentas,  eivadas  de  simulação. Mas,  não  aponta  qualquer  falseamento  ou manipulação de aspectos relevantes nessa situação.  Nada  obstante,  como  já  exposto,  se  isso  não  aconteceu,  não  posso concordar com a qualificação dessa conduta nas figuras  da sonegação ou da fraude penais. A meu ver a simulação está  maculada pelo vício de causa. Como o próprio Relator apontou  em seu voto, as empresas JOMARKO e HIGH SECURITY não  foram  criadas  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica  organizada.  Essa  é  a  causa  imanente  às  sociedades  empresárias.  Seu  propósito  foi  outro.  Mas  daí  não  decorre  que  houve  falsidade material na sua constituição.  Muito  menos  que  houve  conduta  concretizada  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (sonegação  ou  segunda  parte  da  fraude)  ou  conduta  concretizada  no  iter  formativo  do  fato  gerador (primeira parte da fraude).  Consequentemente,  é  de  se  afastar  a  qualificação  da  multa  aplicada.  Dessa  forma,  entendo  que  o  relatório  de  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar a ocorrência de fraude por parte da ora Recorrente, assim como todas as operações  realizadas  por  ela  foram  devidamente  formalizadas  perante  os  órgãos  competentes,  o  que  demonstra que não houve intenção de omitir nenhuma informação das autoridades fiscais.  Como decorrência, a multa de ofício somente seria qualificada nos casos de  evidente intuito de fraude nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, sendo que tais  artigos sempre exigem uma conduta dolosa, conforme trecho abaixo:  Fl. 9306DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 11          10 Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Como  não  houve  demonstração  da  prática  dolosa,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa de ofício.  Também é  importante  citar o artigo 24 da Lei de  Introdução às Normas do  Direito Brasileiro, pelo qual a revisão quanto à validade de ato levará em conta as orientações  gerais da época, nos seguintes termos:  Decreto­Lei n. 4.657/42 ­ Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento  público.  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Considerando  que  o  Acórdão  recorrido  se  refere  à  ágio  decorrente  de  operação de privatização ocorrida em 1999, vale destacar que ainda não havia jurisprudência  consolidada  sobre  o  ágio  à  época,  o  que  implica  em que,  ainda  que  o  auto  de  infração  aqui  discutido tenha sido mantido no que tange ao mérito, não se pode aplicar a multa mais gravosa  (nesse  caso,  a  multa  qualificada)  diante  de  um  cenário  em  que  grande  parte  dos  autos  de  infração eram cancelados.  Por  fim, cumpre citar  também o artigo 112 do Código Tributário Nacional,  pelo  qual  deve  se  interpretar  a  legislação  de  penalidades  de  forma  mais  favorável  ao  Fl. 9307DF CARF MF Processo nº 10580.729192/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.893  S1­C2T1  Fl. 12          11 contribuinte,  quando  houver  dúvida  quanto  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação, in verbis:  Código Tributário Nacional  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar­lhe parcial  provimento para afastar a qualificação da multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 9308DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000538/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2005 a 10/03/2005, 21/05/2005 a 31/05/2005, 21/06/2005 a 30/06/2005, 11/07/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/09/2005, 11/10/2005 a 31/10/2005, 11/11/2005 a 31/12/2005 IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. É devido o imposto lançado, mas não recolhido nos prazos legais de vencimento. AÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Sob ação fiscal, o sujeito passivo pode recolher tributos já declarados no prazo de vinte dias, mas é vedada a retificação de declarações de apresentação obrigatória MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Cabe a aplicação da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar comprovada nos autos a circunstância qualificativa.
Numero da decisão: 1301-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, considerando, contudo que os pagamentos já realizados pela contribuinte e que correspondam aos créditos lançados de ofício devem ser aproveitados pela unidade de origem para abater o saldo devedor consolidado dos presentes autos, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Bianca Felícia Rothschild
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IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.  É  devido  o  imposto  lançado,  mas  não  recolhido  nos  prazos  legais  de  vencimento.  AÇÃO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  Sob  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  pode  recolher  tributos  já  declarados  no  prazo  de  vinte  dias,  mas  é  vedada  a  retificação  de  declarações  de  apresentação obrigatória  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Cabe a aplicação da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar  comprovada nos autos a circunstância qualificativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 38 /2 00 8- 40 Fl. 463DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, considerando, contudo que os pagamentos já realizados pela  contribuinte e que correspondam aos créditos lançados de ofício devem ser aproveitados pela  unidade de origem para abater o saldo devedor consolidado dos presentes autos, nos termos do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11634.000538/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.831  S1­C3T1  Fl. 464          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  154/155,  pela  AFRFB  Roselene  Márcia  Francis,  para  exigir  R$  35.693,57 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 12.559,96 de juros  de mora calculados até 31/07/2008 e R$53.540,33 de multa proporcional ao valor do  imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 101.793,86.  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 156/157, e o  termo de verificação e  encerramento de ação fiscal, de fls. 140/147, a contribuinte não recolheu o imposto  lançado  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação  no  tocante  a  alguns  períodos  de  apuração do ano de 2005, conforme discriminação na ementa deste julgado.  Durante  o  ano  de  2005,  a  contribuinte  declarou  perante  o  Fisco  Federal  valores  de  receita  operacional  inferiores  àqueles  informados  ao  Fisco  Estadual.  Sendo a empresa contribuinte do IPI, do ramo de fabricação de móveis, e constatada  a omissão de receitas no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi aplicada a  alíquota  de  5%  sobre  a  receita  omitida  com  o  cômputo  de  créditos  do  imposto  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  o  demonstrativo  de  apuração de fls. 143/145.  A contribuinte  apresentou declarações  retificadoras  sob procedimento  fiscal,  vale dizer, sem efeito.  Pelo  evidente  intuito  de  fraude  traduzido  na  conduta  do  sujeito  passivo  de  informar valores inferiores ao Fisco Federal com o fito de deixar de pagar os tributos  devidos, foi infligida a multa de ofício qualificada (150%).  Regularmente  cientificado  em  21/08/2008  por  intermédio  da  procuradora  Margarete Parpinelli Ferreira, contadora (cópia da procuração de fl. 162), apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação  de  fls.  160/161  em  19/09/2008,  subscrita  pela  mesma procuradora.  A peça impugnatória apresentada pela pessoa jurídica autuada t$m, em suma,  os seguintes pontos a ser arrostados: a) a empresa entregara declarações retifícadoras  (dentro do prazo de 20 dias do início da ação fiscal), levando ao conhecimento das  autoridades fiscais o real montante do fato gerador do imposto, informado errado por  equívoco  de  processamento,  e  foi  com  surpresa  que  a  empresa  recebeu  o  auto  de  infração com os mesmos valores constantes da retificação, sem a exclusão de valores  adiantados mensalmente; b) houve formalização de processo de representação para  fins penais sendo que os dados fiscais se encontram declarados, sendo que crime de  sonegação  fiscal  pressupõe  o  desconhecimento  do  fato  gerador  pelo  Fisco;  c)  é  exagerada a multa de 150% uma vez que a contribuinte havia levado o fato gerador  ao conhecimento da autoridade, sendo que não há a necessária condenação anterior  pelo crime; d) inconformada com a não­aceitação da retificação das declarações de  Imposto de Renda, encerra a peça de defesa com o pedido de cancelamento do auto  de infração e concessão do parcelamento para que possa continuar a pagar o tributo,  Fl. 465DF CARF MF     4 e junta aos autos cópias de DARF de antecipação de recolhimento e de declarações  retificadas.    A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/03/2005  a  10/03/2005,  21/05/2005  a  31/05/2005,  21/06/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005  a  31/07/2005,  01/09/2005  a  30/09/2005, 11/10/2005 a 31/10/2005, 11/11/2005 a 31/12/2005  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É  devido  o  imposto  lançado,  mas  não  recolhido  nos  prazos  legais  de  vencimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%) quando  restar  comprovada nos autos a circunstância qualificativa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/03/2005  a  10/03/2005,  21/05/2005  a  31/05/2005,  21/06/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005  a  31/07/2005,  01/09/2005  a  30/09/2005, 11/10/2005 a 31/10/2005, 11/11/2005 a 31/12/2005  AÇÃO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  Sob  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  pode  recolher  tributos  já  declarados  no  prazo  de  vinte  dias,  mas  é  vedada  a  retificação  de  declarações  de  apresentação obrigatória  Lançamento Procedente    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando  razões para reforma na decisão recorrida.  Em  sessão  de  julgamento  de  16  de  outubro  de  2014,  a  1a  Turma  da  1a  Câmara da 3a Seção de  Julgamento deste Conselho decidiu por declinar  sua competência de  julgamento  à  1a  Seção  de  Julgamento  conforme  o  disposto  no  artigo  2º,  Iv,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009.  É o relatório.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11634.000538/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.831  S1­C3T1  Fl. 465          5 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de 2005,  com  a  exigência  do  imposto,  da  multa de ofício de 150% e dos juros moratórios.  A autuação decorreu da omissão de receitas operacionais, verificada a partir  do  confronto  entre  as  receitas  declaradas  à  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  e  as  receitas  declaradas à Receita Federal ­ DIPJ.   Sendo  a  empresa  contribuinte  do  IPI,  do  ramo  de  fabricação  de móveis,  e  constatada a omissão de receitas no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi aplicada a  alíquota de 5% sobre a receita omitida com o cômputo de créditos do imposto escriturados no  Livro Registro de Apuração do IPI.  Processo conexo de IRPJ ­ 11634.000537/200803  A  título  de  informação,  vale  comentar  que  o  processo  administrativo  relacionado ao  IRPJ  ­ Proc. 11634.000537/200803  ­  foi  julgado por este  colegiado de forma  desfavorável ao contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTOS EFETUADOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FISCAL. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS.  Aos  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  não  declarados,  efetuados  no  prazo de vinte dias seguintes ao início de procedimento fiscal, não se aplica o  benefício prescrito no art. 47 da Lei n° 9.430/96, devendo ser acrescidos da  multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  prestação  de  declaração  contendo  valores  reduzidos  de  receitas,  correspondendo  a  5%  dos  fatos  geradores  verificados,  sem  qualquer  justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros  e  documentos  fiscais,  e  mesmo  a  confissão  dos  fatos  geradores  omitidos  durante a fiscalização, não elide o dolo.  Fl. 467DF CARF MF     6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso quanto ao  lançamento dos  tributos,  e por maioria de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.    Mérito  Os três argumentos apresentados pela Recorrente dizem respeito à:  a) Parcelamento  Que  os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente,  já  após  o  início  do  procedimento fiscal, que não foram aceitos como parcelamento, deveriam ter sido descontados  do montante devido imputado na autuação.  O  acórdão  recorrido,  ao  apreciar  a matéria  decidiu  pela  impossibilidade  do  pedido,  porque  não  cabe  à  autoridade  lançadora  a  apreciação  de  tal  requerimento. Uma  vez  iniciado o procedimento fiscal os recolhimentos efetuados não podem ser considerados no ato  do lançamento, já que vêm acrescidos de simples multa moratória.  O  direito  ao  recolhimento  com  simples  acréscimo  de  multa  moratória  nos  vinte dias seguintes ao início de procedimento fiscal restringe­se aos valores já declarados, nos  termos do art. 47 da Lei n° 9.430/96 (abaixo reproduzido), fato este que não se verifica no caso  presente.  Art.  47.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada  pela Lei n° 9.532, de 1997) ­ (grifo meu)  Contudo,  entendo,  em  linha  com  a  decisão  de  primeira  instancia,  que  os  pagamentos  que  correspondam  aos  créditos  lançados  de  ofício,  devem  ser  aproveitados  pela  unidade de origem para abater o saldo devedor consolidado dos presentes autos.  b) Multa Qualificada  Alega  a  Recorrente  que  descabe  a  aplicação  da  multa  qualificada  pois  os  fatos geradores foram oferecidos na íntegra ao Fisco. A recorrente confessou os fatos geradores  omitidos durante o procedimento fiscal, tendo, inclusive, tentado retificar sua DIPJ.  Vale  transcrever  o  disposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  sobre  a  qualificação da multa de ofício (fls. 360 e segs) :  Na  presente_  ação  fiscal  verificamos  que  a  empresa  declarava  valores  inferiores  ao  Fiscal  Federal,  tendo  em  vista  o  já  citado  Convênio  de  Cooperação  Técnica firmado em 01/10/1998 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria  da Receita Estadual do Estado do Paraná (Instrução Normativa SRF n° 20/98).  Intimada a manifestar­se sobre as divergências apuradas, a empresa limitou­se  ai declarar que as informações prestadas ao Fisco Federal eram inconsistentes.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11634.000538/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.831  S1­C3T1  Fl. 466          7 A  empresa  possui  o  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  devidamente  escriturado,  cujos  valores  estão  em  conformidade  com  as  notas  fiscais  de  saídas.  Considerando o exposto, concluímos que a empresa informava valores inferiores ao  Fisco  Federal,  única  e  exclusivamente,  com  a  finalidade  de  não  pagar  os  tributos  devidos, ficando caracterizado evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Assim  sendo,  a  multa  de  ofício  correspondente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido no ano­calendário de 2005,  em decorrência da omissão de  receitas operacionais, será de 150%, conforme determina o artigo 488,  inciso II do  RIPI ­ Decreto n° 4.544/02.  Entendo, em linha do que foi decidido pela autoridade julgadora de primeira  instancia, que os documentos acostados aos autos evidenciam que o sujeito passivo declarava  propositadamente  em  DIPJ  valor  inferior  ao  que  constava  de  suas  declarações  estaduais  ­  ICMS.   Sabemos  que  mera  omissão  de  receita  não  é  o  suficiente  para  justificar  a  imposição da multa majorada, contudo, no presente caso, a conduta do sujeito passivo permite  desvelar  sua  inequívoca  intenção  de  não  oferecer  seus  rendimentos  à  tributação.  O  traço  marcante do seu dolo advém da enorme disparidade entre as receitas declaradas e as omitidas,  além da prática reiterada de tal procedimento.  A declaração de rendimentos é o meio que a Administração Tributária possui  para averiguar o cumprimento das obrigações do sujeito passivo. Assim, entendo que a conduta  de  falseá­la,  reduzindo­lhe  os  valores  de  receita  bruta,  demonstra  intenção  de  esconder  do  Fisco  a ocorrência de fatos geradores. Provada  a  redução,  entendo caracterizado o  intuito de  fraude, o qual autoriza a exasperação da multa.  No  caso  vertente,  a  disparidade  entre  os  fatos  geradores  e  os  valores  declarados ao Fisco (apenas 5%) são agravantes a considerar.  O raciocínio, neste caso, não é invalidado pela confissão, posto não ter essa o  mérito nem os efeitos desejados, quando efetuada após início do procedimento fiscal.  c)  Arbitramento ­ não foi mencionado na impugnação  Que a fiscalização não justificou os cálculos de arbitramento realizados, uma  vez que tomou o parâmetro da imputada receita bruta, mas não excluiu dos custos de produção,  o  crédito  do  IPI  pago  na  entrada,  com  o  que,  inchou  indevidamente  a  base  de  cálculo,  sem  qualquer justificativa de ordem material.  A alegação relativa à desconsideração de custos de produção não foi proposta  quando  da  impugnação  (fls.  375  e  segs). Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo dela conhecer o colegiado de segunda instância.  Ademais,  mesmo  que  considerássemos  tais  argumentos,  a  Recorrente  não  trouxe  a  relação  e  valores  dos  custos  de  produção  ou  créditos  de  IPI  pagos  na  entrada  que  deveriam ser considerados de forma a reduzir o montante apurado.  Fl. 469DF CARF MF     8 Outro detalhe é que em Resposta ao Mandado de Procedimento Fiscal de fl.  37 quando  indagado pelo auditor fiscal se os créditos de IPI e custos haviam sido utilizados,  respondendo afirmativamente. Vejamos :  VENHO  POR  MEIO  DESTA  COMUNICAR,  A  QUE  ATE  PRESENTE  DATA,  AINDA  NÃO  CONSEGUI  LOCALIZAR  O  LIVRO  LALUR  DO  ANO  CALENDARIO  2005.  E  QUE  OS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  IPI  FORAM  DEVIDAMENTE  UTILIZADOS,  CONFORME  LIVR0  E  QUE  OS  TODOS  OS  CUSTO/DESPESAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE PARA FINS DE APURAÇÃO  DE CREDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. SENDO SÓ PARA O  MOMENTO  Por  fim,  vale  citar  que  o  procedimento  de  apuração  da  base  de  cálculo  foi  devidamente correta conforma descrição do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, vejamos  (fl 147) :  Tendo em vista que  a  empresa  fiscalizada  trata­se de  estabelecimento  industrial é devido o IPI Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 24,  inciso lido RIPI — Decreto n° 4.544/02) sobre a omissão de receitas apurada  neste  procedimento  fiscal  (reflexo).  Os  produtos  industrializados  pela  empresa são, em sua maioria, mesas e cadeiras com a respectiva classificação  fiscal:  9403.40.00  e  9401.61.00,  sendo  o  IPI  devido,  em  ambas  as  classificações, à alíquota de 5%.  A  empresa  apresentou  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  n°  01,  do  ano­ calendário de 2005, fls. 34 a 106, onde cabem as seguintes considerações:  1.  o  livro  foi  refeito,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  havia  considerado  o  saldo  credor  inicial  com  base  nos  produtos  em  estoque  em  31/12/2004;  2. o saldo credor inicial, no valor de R$.7.350,30 (sete mil, trezentos e  cinqüenta  reais  e  trinta  centavos)  foi  calculado  com  base  nos  produtos  em  estoque  em  31/12/2004,  conforme  documento  de  fls.  107,  sendo  os  valores.ponstantes  do  referido  documento  extraídos  do  Livro  Registro  de  Inventário n° 01 e Balanço.Patrimonial ­ Ativo encerrado em 31/12/2004, fls.  108 a 113 e;  3. os débitos foram escriturados levando­se em consideração a omissão  de receitas apurada de oficio neste procedimento fiscal.  Os valores de créditos e débitos de IPI apurados no livro de Registro de  Apuração do IPI foram conferidos com os livros de Registro de Entradas n°  03 e Registro de Saídas n° 03, juntamente com as respectivas notas fiscais.  Da referida auferição foram apurados saldos devedores de IPI conforme  a  seguir,  cujos  valores  serão  objetos  de  lançamento  de  ofício  por  determinação do artigo 127 do Regulamento do IPI — aprovado pelo Decreto  n° 4.544/02.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11634.000538/2008­40  Acórdão n.º 1301­003.831  S1­C3T1  Fl. 467          9 Conclusão  Desta  forma,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  porém  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  considerando,  contudo  os  pagamentos  já  realizados  pela  contribuinte e que correspondam aos créditos lançados de ofício, devem ser aproveitados pela  unidade de origem para abater o saldo devedor consolidado dos presentes autos.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902396/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.830  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 96 /2 01 4- 13 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902396/2014­13  Acórdão n.º 3401­005.830  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902396/2014­13  Acórdão n.º 3401­005.830  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.504.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902396/2014­13  Acórdão n.º 3401­005.830  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.902396/2014­13  Acórdão n.º 3401­005.830  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902396/2014­13  Acórdão n.º 3401­005.830  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902396/2014­13  Acórdão n.º 3401­005.830  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902396/2014­13  Acórdão n.º 3401­005.830  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902396/2014­13  Acórdão n.º 3401­005.830  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901624/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.845  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 24 /2 01 3- 87 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16682.901624/2013­87  Acórdão n.º 3302­006.845  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.991.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16682.901624/2013­87  Acórdão n.º 3302­006.845  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16682.901624/2013­87  Acórdão n.º 3302­006.845  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16682.901624/2013­87  Acórdão n.º 3302­006.845  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16682.901624/2013­87  Acórdão n.º 3302­006.845  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 360DF CARF MF

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