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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8804296 #
Numero do processo: 10980.910086/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.427, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO INICIAL. Comprovada parcialmente a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, há que ser reconsiderada a decisão dada pela autoridade administrativa originariamente. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 08 6/ 20 15 -3 2 Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 713 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910086/2015-32 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720241/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.085
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720241/2010­10  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.085  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NEURACI MARIA DO COUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  exame pretende  a  reforma do Acórdão  nº  03­42.028,  proferido pela 3ª Turma da DRJ Brasília  (fl. 108), que, por unanimidade de votos,  rejeitou a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de  fls.  69/90,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  exercícios  2006,  2007  e  2008,  decorrente da glosa de todas as deduções pleiteadas pela contribuinte     Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20436.3YOW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720241/2010­10  Resolução n.º 2101­000.085  S2­C1T1  Fl. 2          2 No Termo de Verificação Fiscal, fls. 79/87, consta que a presente ação fiscal foi  levada  a  efeito  em  decorrência  de  investigação  realizada  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  1ª  Região  Fiscal  (ESPEI/1ª  RF),  quando  foram  identificadas,  mediante  diversos cruzamentos de informações nos sistemas da RFB, várias pessoas que se beneficiaram  de  restituições  indevidas, cujas declarações  foram  transmitidas utilizando­se de determinados  Protocolos de Internet – IP.  O esquema para se beneficiar das  restituições  indevidas era  executado por um  grupo comandado por Luis Joubert dos Santos Lima, conhecido por Dr. Santos, o qual cobrava  pelos “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além de exigir um percentual  sobre o valor do imposto restituído indevidamente.  A  pedido  do  Ministério  Público  Federal,  foi  expedido  Mandado  de  Busca  e  Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Distrito Federal. No cumprimento do referido mandado, foram apreendidos  computadores e documentos em residências e escritórios de pessoas que participaram da fraude  tributária efetuada nas declarações de ajuste anual de vários contribuintes.  A  DRF  Brasília  (DF),  de  posse  dos  documentos  relativos  à  investigação  realizada  pelo ESPEI/1ª  RF  e  da  documentação  oriunda  da Busca  e Apreensão  determinada  pela  juíza  da  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  em Brasília,  expediu  aproximadamente  setecentos  Mandados de Procedimento Fiscal, incluindo o que deu origem a esta ação fiscal.  A  autuada  não  apresentou  documentos  ou  justificativas  à  fiscalização,  embora  intimada regularmente.  A autoridade lançadora aplicou multa de ofício de 150% e procedeu à lavratura  de Representação Fiscal para Fins Penais,  por  entender que os  fatos  verificados no  curso da  fiscalização,  como  a  apresentação  reiterada  de  declarações  com  deduções  fictícias,  visando  restituições  indevidas,  demonstram  práticas  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 1964.  O  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  feitas  pela  fiscalização,  em  conseqüência, a multa de ofício foi agravada em 50%, consoante dispõe o § 2º do artigo 44 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Regularmente cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação  às fls. 97/106, na qual expõe seus argumentos de defesa adiante relatados.  Preliminar de nulidade   Inicialmente  faz  referência  aos  termos  do  Auto  de  Infração,  acrescentando  que  o  procedimento  deve  ser  anulado  por  existir  vício  de  ilegalidade  insanável.  Anota  que  restou  prejudicada a análise das infrações apuradas no Auto de Infração.  Suscita  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  participação  da  contribuinte  nas  irregularidades  praticadas  por  Luis  Joubert  dos  Santos Lima – Dr. Santos –, com a intenção de se beneficiar de restituições indevidas.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20436.3YOW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720241/2010­10  Resolução n.º 2101­000.085  S2­C1T1  Fl. 3          3 Menciona  que  é  pessoa  de boa  fé,  não  foi  conivente  com as  atitudes  relatadas  no  Termo de Verificação Fiscal, não podendo a fiscalização entender que a contribuinte participava  de esquema de fraude.  Afirma que a  razoabilidade exige coerência e  lógica, devendo a  fiscalização assim  agir,  levando  em  consideração  o  conhecimento  do  “homem  médio”.  Cita  o  art.  136  do  CTN,  transcreve  trechos dos doutrinadores Hely Lopes Meirelles e Luciano Amaro para afirmar que,  apesar de a responsabilidade tributária não depender da intenção do agente, é necessário constatar  ao menos  um  grau mínimo  de  culpa  stricto  sensu,  devendo  ser  aplicada  a  equidade,  não  para  dispensar tributo, mas afastar uma penalidade.  Princípio do não confisco  Recorre ao Princípio da Legalidade para asseverar que é  indispensável que a pena  prevista na lei atenda a uma finalidade específica e obedeça aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, sendo necessário que a conduta descrita como infração represente uma ofensa  a um bem juridicamente tutelado.  Diz que a Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 150, estabelece que, para  aplicação válida de qualquer penalidade,  é  indispensável prévio processo  legal,  que  assegure o  contraditório e ampla defesa.  Reproduz  trecho  do  doutrinador  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  ressalta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  aplicado  o  princípio  da  proporcionalidade da lei que comina sanções tributárias desproporcionais à infração, sendo o art.  136 do CTN interpretado conforme a Constituição Federal de 1988.  Discorre  sobre  o  percentual  das multas  previstas  no  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996,  quando firma entendimento que a penalidade, no campo tributário, deve guardar uma proporção  ao dano e nunca ser algo maior que ele, tendo em visa que o dano principal será reparado com o  pagamento dos tributos devidos e não pagos.  Faz  referência  a  ADI  5511  RJ  e  à  ementa  de  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  292.454 (TRF/5ª Região).  Menciona o Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária, nos ditames do inciso II  do art. 150 da Lei Maior. Conclui que a Receita Federal do Brasil deve rever os seus atos eivados  pelo vício da ilegalidade, sob pena de afrontar a Lei Maior.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo sido a ação fiscal regularmente instaurada mediante a emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acompanhado  da  lavratura  do  Termo de Início de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular  ciência, descabe a argüição de vício na origem do procedimento fiscal.  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.720241/2010­10  Resolução n.º 2101­000.085  S2­C1T1  Fl. 4          4 Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando o  auto  de  infração  preenche os requisitos legais.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS,  PENSÃO  JUDICIAL,  INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 225%.  A  prática  dolosa  e  reiterada  tendente  a  reduzir  expressivamente  o  montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  bem  como  para  a  obtenção  de  restituições  indevidas,  enseja  a  aplicação  da multa  qualificada.  A  falta  de  atendimento  a  intimações  fiscais justifica o agravamento das multas de ofício.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE   Ao órgão colegiado de julgamento administrativo de primeira instância  não  é  dada  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal  que  instituiu  a  aplicação  de  multas  e  cobrança  de  juros  de mora.  Os mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS.  Somente produzem efeitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  as  decisões  judiciais  definitivas  do  Supremo Tribunal Federal  acerca  de  inconstitucionalidade  da  lei  em  litígio,  e  desde  que  emitido  ato  específico do Secretário da Receita Federal do Brasil.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  a  recorrente  reitera  as  questões  suscitadas  perante  o  Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Compulsando­se os autos do presente processo administrativo, verifica­se que o  contribuinte Neuraci Maria do Couto, CPF nº 314.703.271­04, aderiu ao parcelamento da Lei  nº 11.941, de 2009, e indicou a inclusão da totalidade dos débitos discutidos no processo de nº  10166.720241/2010­10,  nos  termos  da  portaria  PGFN/RFB  nº  003/2010,  consoante  informações a esse respeito, às fls. 121 a 125.  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20436.3YOW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720241/2010­10  Resolução n.º 2101­000.085  S2­C1T1  Fl. 5          5 Nos  termos do art. 78, §3º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e alterações  posteriores, a seguir reproduzido:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em  tramitação.  §  1°  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  §  2° O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. (grifos na transcrição)   Saliente­se que tal desistência é requisito para adesão ao parcelamento instituído  pela Lei n° 11.941, de 2009, conforme disposto em seu art. 5º, a seguir transcrito:  Art.  5º  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta Lei.  Contudo, verifica­se que não consta nos autos o requerimento de desistência do  recurso  interposto,  em  atendimento  às  regras  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06/2009,  conforme  estabelecido  pela  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  13/2009,  nem manifestação  do  setor de parcelamento a esse respeito, conforme despacho à fl. 125 do PDF.  Em face ao exposto, entendo que o  julgamento do  recurso voluntário deve ser  convertido  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  repartição  fiscal  do  domicílio  do  contribuinte,  que deverá  juntar aos autos o  requerimento de desistência do presente  recurso,  retornando­se  em seguida o processo ao CARF.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos     Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20436.3YOW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 28/08/2012 07:29:36. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 28/08/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 30/08/2012 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 28/08/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20436.3YOW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 736FDCD530C3305D7B97A7881FED26802CDAC923 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.720241/2010-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10183.900508/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP. GLOSA. FUNDAMENTO AFASTADO. CRÉDITO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.011, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900501/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T19:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T19:23:42Z; Last-Modified: 2021-05-27T19:23:42Z; dcterms:modified: 2021-05-27T19:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T19:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T19:23:42Z; meta:save-date: 2021-05-27T19:23:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T19:23:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T19:23:42Z; created: 2021-05-27T19:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-27T19:23:42Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T19:23:42Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.900508/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.018 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (SUCESSORA DE RENOSA IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS SA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP. GLOSA. FUNDAMENTO AFASTADO. CRÉDITO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.011, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900501/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida no Acórdão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de IPI, e não homologou as compensações constantes em DCOMP vinculadas. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 05 08 /2 01 2- 12 Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve, em parte, seu essencial: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que não reconheceu o crédito solicitado/utilizado pelo PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 01.403.613/0001-32 - foi incorporado, em 30 de setembro de 2012, pela empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ 06.272.199/0001-93, a quem foi endereçado o Despacho Decisório. A ciência do referido despacho se deu em 16 de maio de 2013 e a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 14 de junho de 2013. Acompanham o Despacho Decisório de Análise de Crédito os Demonstrativos de Créditos e Débitos, de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP. Anexos ao r. despacho encontram-se disponíveis para download do sítio da RFB o Termo de Constatação Fiscal e o Termo de Informação Fiscal, vinculados ao RPF/MPF nº 0130100/00005/2013. Conforme se depreende da leitura desses documentos, em decorrência do procedimento fiscal, houve glosa dos créditos de IPI e apuração de débitos desse mesmo imposto, que resultaram na redução do saldo credor do trimestre, indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP em tela. Também do mesmo procedimento fiscal resultou o Auto de Infração controlado no âmbito do processo administrativo nº 10183.721209/2013-96, que abrangeu os períodos compreendidos entre agosto de 2007 a março de 2012. O referido auto de infração apurou um crédito tributário que totalizou R$ 143.771.298,62, na data de sua formalização. Após julgamento de 1ª instância, o crédito tributário foi parcialmente reduzido, sendo, por isso, objeto de Recurso de Ofício. Cientificado do resultado do julgamento, o interessado protocolizou Recurso Voluntário ao CARF. Em sessão de 23 de abril de 2019, da 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Ordinária do CARF, foram julgados os dois recursos e exarado o Acórdão nº 3302-006.773. Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Informação Fiscal, a motivação para o indeferimento do crédito requerido funda-se, essencialmente, na impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido incentivado. Segundo ali relatado, o estabelecimento teria se apropriado, indevidamente, de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, condicionada a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental. De acordo com o relatório, as condições para usufruir do benefício fiscal não foram integralmente atendidas, motivo pelo qual os créditos oriundos dessas aquisições – e que haviam sido solicitados/utilizados pelo interessado por meio do PER/DCOMP em análise - foram integralmente glosados. A lavratura do auto de infração acima citado não apenas impediu o ressarcimento de créditos de IPI pretendido pelo interessado, como também constituiu débitos desse imposto nos períodos relacionados no PER/DCOMP em análise. Ao final do procedimento fiscal, não restaram quaisquer créditos a serem ressarcidos e as compensações declaradas, vinculadas ao suposto crédito, não foram homologadas. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, cujas alegações seguem abaixo resumidas: 1- Alega vinculação direta entre o presente processo administrativo e o processo nº 10183.721209/2013-96, em que se discute a validade dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Informa que o processo de exigência fiscal ainda está em discussão administrativa e que, em decorrência da Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 identidade e vinculação entre as matérias desses dois processos, a decisão a ser proferida neste processo deverá estar em conformidade com a decisão exarada no outro. Argui que a glosa dos referidos créditos de IPI não é líquida nem certa, motivo pelo qual entende que o exame das compensações pretendidas deverá aguardar o desfecho do processo nº 10183.721209/2013-96. Por esse motivo, requer o sobrestamento do presente processo. 2- Afirma que o imediato indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que o requerente não teria direito ao crédito de IPI, importa em enriquecimento sem causa do Fisco. Junta excerto de decisão do CARF para fundamentar seu pedido de sobrestamento do processo e afirma que essa medida não importaria em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois os tributos já estariam constituídos pelo PER/DCOMP, mantendo-se apenas suspensa a sua exigibilidade. 3- Argui ter direito ao crédito requerido, conforme se verifica da simples leitura das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de concentrado (RECOFARMA). Alega ser adquirente de boa-fé. Junta jurisprudência acerca do tema. 4- Além disso entende que a Resolução da SUFRAMA nº 298/2007 e o Parecer Técnico nº 224/2007 são documentos suficientes para garantir o usufruto dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 e a validação dos respectivos créditos do IPI. Adentra em análise teleológica do referido DL e questiona a legitimidade da autuação da Receita Federal, por entender que ela desconsidera o incentivo legal legitimamente concedido, pela SUFRAMA, à RECOFARMA . Sugere que a lide acerca do tema seja redirecionada aos dois órgãos envolvidos na questão, afastando os adquirentes de boa-fé de sua matéria. Junta excertos de julgados do Conselho de Contribuintes e de decisão de Delegacia da Receita Federal do Brasil para ilustrar seus argumentos. 5- Acrescenta ser associado da AFBCC, por sua vez autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, que teria garantidos aos seus associados o direito de não estornar o crédito de IPI incidente sobre matéria-prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes), cuja saída é sujeita ao IPI. Afirma que a decisão final proferida na citada lide teria transitado em julgado em 02/12/1999, garantindo aos associados da AFBCC referido direito. Transcreve excertos dos autos do citado processo judicial, para arguir ofensa à coisa julgada 6- Além de todos os argumentos acima transcritos, afirma ser detentor do crédito de IPI pelo simples e autônomo fundamento de que esse direito estaria abrigado na isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002, uma vez se tratar de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Junta excerto de decisão exarada no RE nº 212.484-RS, que teria tratado de idêntica matéria e que, supostamente, teria alcance sobre a matéria em litígio. Afirma que, em aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, o órgão administrativo julgador deve observar a decisão plenária proferida no referido RE. 7- Reafirma que, firmada a premissa de ser detentor do crédito de IPI em questão, estaria garantido seu direito à compensação de outros débitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 8- Finaliza arguindo ser incabível a cobrança de multa, com o fundamento de configurar ofensa ao disposto no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64, pois tal dispositivo legal abrigaria de possíveis penalidades os contribuintes que tivessem agido “de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado.” Requer, assim que seja reformado o despacho Decisório e deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) No tocante ao sobrestamento do processo, cabe esclarecer à manifestante que não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, qualquer previsão que contemple o sobrestamento do processo, ou seja, a suspensão de prosseguimento do processo, visto que o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse sentido dispõe o inciso XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito. (...) Com efeito, a lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, caso presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação. Enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151 do CTN, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não autoriza a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final. Ademais, cumpre dizer que o artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, e pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade, cabe ressaltar que essas mesmas alegações já foram objeto de análise de sua impugnação no processo nº 10183.721209/2013-96. Dessa análise restaram os Acórdãos nº 0944.678, da 3ª Turma da DRJ/JFA (decisão de 1ª instância) e nº 3302006.773, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (decisão de 2ª instância). Conforme acima transcrito, as decisões proferidas não acolhem sua insurgência contra o auto de infração e tampouco podem sustentar sua pretensão de ver reconhecido o direito ao crédito de IPI naqueles períodos. Dessa forma, desnecessário retomar a análise desses argumentos. (...) Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) 2.2. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9 o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, na qualidade de sucessora da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6 o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6 o , § I o , do DL n° 1.435/75). 2.3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (AUTORIDADE) não homologou as compensações declaradas e não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em despacho decisório fundado no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (AI) n° 0130100/00005/2013 (processo administrativo - PA n° 10183.721209/2013-96) . (...) 2.5. Contra esse auto de infração, a RECORRENTE apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela 3 a Turma da DRJ/JFA, tendo a RECORRENTE, tempestivamente, interposto recurso voluntário, o qual não foi conhecido no mérito pela 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF, em razão da concomitância com o MSC preventivo n° 91.0047783-4 (DOC. 02). 2.6. Por sua vez, analisando a manifestação de inconformidade objeto do presente processo, a 3 a Turma da DRJ/POA concluiu que: (...) 3. DO RECONHECIMENTO AO SALDO CREDOR DE IPI EM QUESTÃO OU DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 3.1. Inicialmente, registre-se que a DECISÃO deve ser reformada para reconhecer o saldo credor de IPI em questão, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA n° 10183.721209/2013-96, bem como o reconhecimento de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, em razão da decisão proferida naquele PA. (...) 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (...) 4. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA IN/RFB N° 1.717/2017 4.1. Como visto, a DECISÃO concluiu que a RECORRENTE não teria direito às compensações, já que a análise do presente processo estaria prejudicada em razão da existência de auto de infração (PA n° 10183.721209/2013-96), no qual houve a glosa dos créditos fictos de IPI e, pois, seria aplicável o art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017, que veda o ressarcimento de tributo quando há processo judicial ou administrativo em curso cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. 4.2. A DECISÃO também deve ser reformada nessa parte, porque o referido dispositivo não é aplicável ao presente caso. 4.3. 0 art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017 a que a DECISÃO faz referência (dispositivo equivalente ao art. 25 da IN/RFB n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações) é especifico para os casos em que o contribuinte apenas formula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie, conforme se verifica: (...) 5. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 5.1 Caso sejam superados o pedido de aplicação do entendimento proferido no PA n° 10183.721209/2013-96 e o pedido de sobrestamento, e este CARF entenda que é possível examinar o mérito, o que se admite apenas para argumentar, a RECORRENTE se reporta às razões da sua manifestação de inconformidade, a todos os argumentos apresentados nas defesas interpostas no PA n° 10183.721209/2013-96 e ao que foi decidido pelo CARF no Acórdão n° 3302-006.773, que também integram a presente defesa (DOC. 02). (...) 6. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 6.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, o saldo credor de IPI apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) A Recorrente, ao final, pede o provimento do recurso. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A Recorrente requer a reforma da decisão recorrida, reafirmando a validade de duas teses, que foram apreciadas e rejeitadas na primeira instância do julgamento administrativo; (1) a do sobrestamento; e (2) a do crédito já reconhecido em outro PAF (nº 10183.721209/2013-96) em decisão definitiva. I – Do Sobrestamento O sobrestamento do julgamento no processo administrativo fiscal; conforme previsto no §5º do artigo 6º, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/05, que aprova o Regimento do CARF; é a exceção, pois, na regra, prevalece o princípio da impulsão de ofício, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99, em aplicação subsidiária: Lei nº 9.784/99 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Observe-se que que esta regra do §5º, art. 6º, acima citado não se aplica porque os processos (o do Auto de Infração e este de compensação) estão na mesma seção do CARF, a saber, terceira seção de julgamento, e, além disso, já houve decisão de mesma instância relativa ao processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), em cuja parte dispositiva registra-se: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. Portanto, além de ser indevida, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. II – Do Crédito Já Reconhecido Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 No mérito, a disputa gravita em torno da interpretação referente à decisão, antes mencionada, no processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), relativo a Auto de Infração de IPI, abrangendo o período correspondente ao pedido de ressarcimento, objeto do presente contencioso. O Colegiado de 1º Grau entendeu que a decisão no processo de nº 10183.721209/2013- 96 (AI - Acórdão nº 3302006.773) era “impedimento para o ressarcimento requerido”, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. (gn) Por outro lado, a Recorrente entende que a mesma decisão, na verdade, reconheceu o seu “direito aos créditos fictos de IPI em questão”: 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (gn) Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 Na verdade, a decisão no acórdão citado não adentrou ao mérito do contencioso presente naqueles autos (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773), verbis: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. A parte conhecida dizia respeito à decadência, que a Recorrente pleiteava em maior extensão do que havia sido reconhecida na decisão da DRJ. A parte não conhecida se refere justamente ao mérito do próprio contencioso em razão da renúncia decorrente da opção pela via judicial, como se observa nesta passagem do voto do Relator no acórdão citado (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773): Portanto, considerando (i) que a decisão proferida no MSC se aplica à Recorrente, associada AFBCC, independentemente de sua localização e da autoridade administrativa a que está subordinada; e (ii) que o mérito discutido neste processo administrativo foi levado ao judiciário, resta caracterizada a renúncia à esfera administrativa. (gn) E, na ementa do acórdão transparece a regra que presidiu a decisão quanto ao ponto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773, votação unânime) Ora, o próprio Recorrente noticia que tal decisão, quanto ao mérito, transitara em julgado no âmbito administrativo, verbis: 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. Interpreta equivocadamente a Recorrente ser tal decisão definitiva favorável ao reconhecimento do crédito que havia sido glosado, quando da lavratura do auto de infração, e, consequentemente, ao ressarcimento pleiteado nestes autos: 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. Todavia, a contribuinte ao renunciar ao contencioso administrativo, por ter optado pela via judicial, tornou definitivo o crédito constituído no auto de infração no âmbito administrativo. Assim, a questão seria resolvida, em nosso entendimento, de forma desfavorável ao Recorrente. Porém, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente informou Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900508/2012-12 ter havido decisão, nos autos do PAF nº 10183.721209/2013-96, de extinguir os créditos ali constituídos, “em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4”, gerando, efeitos imediatos nestes autos favoráveis a seu pleito, verbis: ii) da Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT n° 0224/2019, de 21.08.2019, que determinou a extinção dos débitos objeto do PA n° 10183.721209/2013-96, em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4, que reconheceu o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. De fato, após a Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0224/2019, de 21 de agosto de 2019 (cópia às fls. 749 e ss), exarada nos autos do PAF nº10183.721209/2013-96, a Autoridade Fiscal decidiu, verbis, “Extingam-se os débitos em razão de decisão judicial no MSC nº 91.00477834”, o que elide o fundamento do Despacho Decisório (v. fls. 18 e ss), que consistiu, textualmente, em apontar: “Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal”. Assim, entende-se não subsistir mais a razão para o indeferimento do pedido nestes autos. Do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.720656/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 06 56 /2 01 5- 75 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720656/2015-75 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720656/2015-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720656/2015-75 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.451 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720656/2015-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.720604/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 04 /2 01 5- 20 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720604/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$1.696.406,79. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$1.696.406,79, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720604/2015-20 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720604/2015-20 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720604/2015-20 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720604/2015-20 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720604/2015-20 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720604/2015-20 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720604/2015-20 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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8819372 #
Numero do processo: 13003.720015/2019-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 15 /2 01 9- 28 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720015/2019-28 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720015/2019-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8808032 #
Numero do processo: 11128.721305/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/07/2014, 29/07/2014, 01/08/2014 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada.
Numero da decisão: 3201-008.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/07/2014, 29/07/2014, 01/08/2014 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/07/2014, 29/07/2014, 01/08/2014 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 05 /2 01 7- 95 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas nele transportadas; b) a IN RFB nº 800/2007, cuja edição encontra suporte em lei, estabeleceu a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas, sendo que, de acordo com o seu art. 8º, a empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à Receita Federal, em cada porto nacional, a escala da embarcação, o manifesto eletrônico (art. 11), a vinculação do manifesto eletrônico à escala (art. 12), o conhecimento eletrônico (art. 13), a desconsolidação da carga (arts. 17 e 18) e a associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação (art. 20); c) a norma atribuiu ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação das informações que seu representado deveria prestar, sendo-lhe imputável, inclusive, a multa pelo descumprimento de tal incumbência, conforme arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007; d) o prazo para a prestação da informação referente à desconsolidação do conhecimento genérico é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, tendo por referência o referido conhecimento genérico (MBL), mesmo que, eventualmente, a desconsolidação se dê sobre um Co-loader (MHBL); e) o autuado deixou de registrar a informação no prazo de algumas desconsolidações, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação, encontrando-se identificados no Anexo I do auto de infração os conhecimentos filhotes e os respectivos conhecimentos genéricos, bem como todos os dados para a aferição da infração. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o seguinte: 1) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, arguindo que a prestação de informação em atraso não ensejava a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso; 2) o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; 3) o reconhecimento da nulidade do auto de infração em razão da ilegitimidade passiva, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador; 4) o cancelamento do auto de infração, (i) em decorrência da aplicação da denúncia espontânea, (ii) em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, (iii) por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dado o descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade, ou, alternativamente, (iv) a redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. No acórdão da DRJ, manteve-se o lançamento da multa com base (i) na concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, (ii) no fundamento de que a autuação se destinava a prevenir a decadência, (iii) no caráter objetivo da penalidade e (iv) no fato de se tratar de obrigações distintas a reclamar a aplicação de multas individualizadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência de concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; b) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp 843.027 em 20/10/2008. É o relatório. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Registre-se, ainda, que, conforme manifestação do próprio Recorrente, é incontroversa a ocorrência de atraso no registro das informações de embarque. Feitas essas considerações, passa-se à análise das demais matérias aduzidas no Recurso Voluntário. I. Preliminares. Nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido. De início, ressalte-se que muitos dos argumentos inseridos pelo Recorrente nas preliminares de nulidade se confundem com o próprio mérito da presente controvérsia; contudo, eles serão analisados na mesma ordem por ele formulada. O Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração com base nos seguintes argumentos: (i) a prestação de informação em atraso não enseja a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso, (ii) a lavratura do auto de infração se dera sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, (iii) ilegitimidade passiva do autuado, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador e (iv) lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 Pleiteia, ainda, a nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência da alegada concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. Passa-se à análise das preliminares de nulidade por ato atacado. I.1. Nulidade do auto de infração. Quanto à primeira alegação do Recorrente de nulidade do auto de infração, qual seja, a inobservância da revogação da previsão legal da multa sob comento por meio do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 1 , há que se destacar que se trata de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme se verifica do teor da súmula supra, o § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 não impactou a legislação aduaneira de fixação de prazos para prestação de informações à administração, razão pela qual se deve afastar, de pronto, tal argumento do Recorrente. No que se refere à segunda e à quarta alegações de nulidade do auto de infração, quais sejam, a inobservância da tutela antecipada na ação ordinária 0005238- 86.2015.403.6100 e a lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, também se está diante de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme se verifica da súmula supra, o auto de infração pode ser lavrado mesmo existindo medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, hipótese que corresponde à antecipação de tutela obtida pelo Recorrente na ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Logo, independentemente dos fundamentos adotados pela DRJ para manter o lançamento da multa, em face da súmula CARF nº 48, mostra-se despiciendo, nesta segunda instância, enfrentá-los de forma individualizada. 1 Art. 102 (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo ou agente de carga, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem jurisprudência assentada no sentido de que ele, na condição de representante do transportador estrangeiro, responde pela infração, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-010.293, de 16 de junho de 2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto que consta do voto condutor do acórdão supra: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Verifica-se que, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 2 , a responsabilidade é imputada a qualquer um que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração. A CSRF tem inúmeros outros acórdãos no mesmo sentido, destacando-se os mais recentes: 9303-010.295 e 9303-010.292, ambos de 16/06/2020; 9303-008.384 e 9303- 008.393, ambos de 21/03/2019; e 9303-003.276, de 05/02/2015. Nesse último acórdão da CSRF , fez-se referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.129.430, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 14/12/2010, cuja ementa assim dispõe: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagara dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3.O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,2002, pág.279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11.Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. (g.n.) Conforme decisão supra, já transitada em julgado, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a súmula TFR 192 foi editada em 1985, na vigência de norma anterior em que não se previa responsabilidade tributária do agente marítimo, representante do transportador no País, o que se inverteu com a legislação superveniente. O Decreto-lei nº 2.472/1988 alterou disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37/1966 3 , com a previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro, quanto ao Imposto de Importação (II). Logo, havendo previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo pela obrigação tributária principal, não se vislumbra possibilidade de afastamento dessa mesma responsabilidade em relação às obrigações acessórias, não se podendo ignorar que a informação que foi prestada em atraso o foi pelo representante do transportador no País, situação em que se tem por configurado, indubitavelmente, o ilícito acarretador da imposição da multa regulamentar. 3 Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 Além disso, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/1966 estipula, de forma expressa, a responsabilização do agente de carga, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – g.n. As decisões judiciais identificadas no Recurso Voluntário não têm efeito erga omnes, não se sobrepondo, por conseguinte, às decisões referenciadas neste voto. Nesse sentido, afasta-se também a preliminar de nulidade fundada no argumento de ilegitimidade passiva. I.2. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia, ainda, a declaração de nulidade do acórdão recorrido, aduzindo que o julgador se pautara, equivocadamente, na concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. O fundamento para afastar essa alegação de nulidade é o mesmo adotado no subitem I.1 supra, no que se refere aos segundo e quarto argumentos de nulidade do auto de infração, não se justificando repeti-los neste momento. Além disso, na data da prolação do acórdão recorrido, 20/09/2017, ainda não havia sido editada a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, ato normativo esse vinculativo a toda a Administração tributária, razão pela qual o julgador de primeira instância não estava obrigado a observar a regra contida na súmula CARF nº 48 4 , acima reproduzida. Merece destaque o fato de que eventual nulidade de acórdãos de primeira instância deve ser suscitada apenas quando houver ofensa ao direito de defesa, com omissão do julgador em relação a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” II. Mérito. 4 Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 No enfrentamento do mérito, resta analisar o pedido alternativo do Recorrente de redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00, por se tratar, segundo ele, de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. A multa aplicada nestes autos tem como um dos fundamentos normativos a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a multa deve ser aplicada por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País. Além disso, o caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 5 , estipula que, além das informações sobre as cargas transportadas, o responsável deve prestar informações sobre a chegada do veículo procedente do exterior. Consultando-se o Anexo I do auto de infração, é possível verificar que infração apurada decorreu de operações distintas, cada uma delas com diferentes conhecimentos genéricos e filhotes, referindo-se a quase totalidade das operações a portos de origem diversos e a datas e horários de atracação específicos. Portanto, mantém-se o lançamento da multa. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. 5 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721305/2017-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.720580/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 05 80 /2 01 9- 10 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720580/2019-10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720580/2019-10 - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; - anistia da Lei n° 13.097/2015; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720580/2019-10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720580/2019-10 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720580/2019-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721032/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É válido o auto de infração do qual consta o motivo que estabelece o nexo de causalidade entre a responsabilização do contribuinte e o fato que leva à responsabilidade tributária. Hipótese em que procuração lavrada por instrumento público outorgou à recorrente, considerada responsável tributária, poderes de gestão da pessoa jurídica, constituindo, dessa forma, o motivo do ato e sua conformidade com os seus requisitos de validade. Vício de motivação não caracterizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A imputação de responsabilidade solidária a terceiro - sócio de fato - pressupõe a descrição e a comprovação das condutas hipoteticamente previstas em lei aptas à transferência de responsabilidade tributária. A mera existência de procuração outorgando poderes de administração não comprova a prática de atos que importem excesso de poderes ou infração de lei.
Numero da decisão: 1302-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora) e Gustavo Guimarães da Fonseca; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão e Sérgio Abelson (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Julgado no dia 18/03/2021, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É válido o auto de infração do qual consta o motivo que estabelece o nexo de causalidade entre a responsabilização do contribuinte e o fato que leva à responsabilidade tributária. Hipótese em que procuração lavrada por instrumento público outorgou à recorrente, considerada responsável tributária, poderes de gestão da pessoa jurídica, constituindo, dessa forma, o motivo do ato e sua conformidade com os seus requisitos de validade. Vício de motivação não caracterizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A imputação de responsabilidade solidária a terceiro - sócio de fato - pressupõe a descrição e a comprovação das condutas hipoteticamente previstas em lei aptas à transferência de responsabilidade tributária. A mera existência de procuração outorgando poderes de administração não comprova a prática de atos que importem excesso de poderes ou infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora) e Gustavo Guimarães da Fonseca; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão e Sérgio Abelson (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Julgado no dia 18/03/2021, no período da tarde. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 10 32 /2 01 3- 30 Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROSÂNGELA MELO ALVES FERREIRA, em face do Acórdão nº 05-39.054 da 4ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP - DRJ/CPS (e-fls. 607-652), que julgou improcedentes as impugnações apresentadas contra o auto de infração lavrado contra AÇOVILLE COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO S/A, e outros, dentre os quais, a ora recorrente (e-fls.468-497), única a apresentar recurso voluntário, cumpre desde logo fixar. Consta no acórdão recorrido que o auto de infração foi lavrado em 03/02/2012, na sistemática do Lucro Arbitrado, abrangendo o ano-calendário de 2007, e relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e à Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, cientificados à contribuinte por Edital nº 02 de 2012, de fl. 463, afixado na DRF de Guarulhos/SP em 19/01/2012, com lançamento no valor total de R$ 45.958.183,03, aí incluídos principal, multa de ofício aplicada no percentual de 150% e juros de mora calculados até 31/01/2012, em razão de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Apenas de diversas intimações por correio e por edital, a empresa deixou de apresentar qualquer documentação, tendo a fiscalização diligenciado junto aos bancos, quais sejam, Banco do Brasil e Safra, os quais forneceram informações, extratos bancários e cópia de procurações (e-fls. 35-303). Em que pese se tenha apurado uma movimentação financeira no valor de R$ 218.097.995,61, a empresa apresentou DIPJ e DCTF zeradas para o ano-calendário de 2007 (e-fls. 422-433), o que motivou a infração por omissão de receita, a teor do que constou no Termo de constatação de irregularidades fiscais e arbitramento do lucro (e-fls. 454-462). Além da infração apontada, foram lavrados Termos de sujeição passiva solidária (e- fls. 446-453) contra a ora recorrente, Rosângela Melo Alves Ferreira, Washington Luiz Nunes de Sena, Ailton Lopes de Araújo e Erilene da Silva Costa. No que diz com a ora recorrente, o referido Termo de sujeição passiva solidária foi lavrado conforme argumentação ora reproduzida, com grifos nossos: Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 No Termo de constatação de irregularidades que o acompanhou, quanto ao ponto, consignou-se o seguinte, com grifos nossos: Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Além disso, a fiscalização diligenciou junto ao 6º Cartório de Notas de Natal/RN (e-fls. 527-536), o qual forneceu cópias de procurações outorgada pela Açoville Comercial e Distribuição Ltda. (representada por Washingtom Luiz Nunes de Sena e Erilene da Silva Costa), nomeando e constituindo seus bastantes procuradores Ailton Lopes de Araújo e Rosangela Melo Alves Ferreira, conforme se reproduzem, com destaques nossos: Procuração outorgada em 30/08/2007, com validade de 03 anos. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Procuração outorgada em 02/09/2004, com validade de 03 anos. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Tendo em vista que apenas a ora recorrente apresentou recurso voluntário, deixo de descrever os termos das demais peças impugnatórias. A recorrente apresentou sua impugnação às e-fls. 572-598, onde, em estreita síntese, esclarece que jamais foi administradora da empresa Açoville, o que desde logo afastaria a possibilidade de violação de dispositivo legal ou estatuto, que sua indicação como sujeito passivo solidário seria indevida, pois ausentes a descrição de quaisquer condutas suas e de provas, a que chamou de motivo determinante. Entende não haver causa para sua responsabilização nos termos do art. 135 do CTN, pois o termo de sujeição passiva e o termo de constatação de irregularidades não contêm qualquer descrição dos atos supostamente praticados e que pudessem configurar as hipóteses legais de responsabilidade tributária. Citou doutrina e jurisprudência. O acórdão recorrido, quanto ao ponto, afirma o seguinte: Em nome da pessoa física Rosângela Melo Alves Ferreira, uma daquelas a quem atribuída responsabilidade solidária, foi apresentada impugnação questionando, em síntese, (i) inexistir fato narrado; (ii) não ter sido a Impugnante administradora da empresa; (iii) e inexistirem provas de que a Impugnante foi administrador e que, nesta qualidade, agiu com excesso de poder ou com infração à lei ou contrato social : o ora Impugnante nunca atuou na direção da pessoa jurídica autuada e, via de consequência, muito menos agiu com excesso de poder ou violação a lei ou ao estatuto social. Contudo, equivoca-se a Impugnante. O Termo de Sujeição Passiva reporta-se expressamente ao Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais e Anexos, parte integrante deste Termo e a comprovação de interposta pessoa por procuração pública passada em cartório, dando amplos e gerais poderes sobre as contas correntes aos sócios de fato (sujeição passiva solidária) conforme procurações remetidas pelos Bancos do Brasil e Itaú. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Em conseqüência, expôs a Fiscalização restar caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, 134 e 135 do CTN. E, de tais Termos, assim como do Auto de Infração, a Impugnante foi regularmente cientificada deles recebendo cópia, como comprova o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 499, e sendo-lhe concedido o prazo regulamentar para impugnação, não se cogitando de qualquer óbice à sua defesa. Os dispositivos referidos pelo autuante estabelecem: (...) Por sua vez o Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais, que acompanha os Autos de Infração, assim descreve: “A tributação será feita como omissão de rendimento (presunção) na forma da legislação citada no item seguinte com multa qualificada, pois houve sonegação: “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, sendo feita a devida representação penal para fins fiscais e termos de sujeição passiva solidária para os sócios de fato (AILTON LOPES DE ARAÚJO, CPF 446.025.96568 e ROSÂNGELA MELO ALVESFERREIRA, CPF 160.419.71880), haja vista a comprovação de interposta pessoa, por procuração pública passada em cartório dando amplos poderes sobre as contas correntes aos sócios de fato e para os sócios de direito (ERILENE ... e WASHINGTON ...) ... E, para justificar a imputação de responsabilidade solidária, a Fiscalização instrui os autos com Certidões expedidas pelo 6º Cartório de Notas de Natal/Rio Grande do Norte, atestando que ali foram lavradas, em 2004 e 2007, procurações pelas quais a pessoa jurídica Açoville Comercial e Distribuição Ltda., (representada por Washingtom Luiz Nunes de Sena e Erilene da Silva Costa), nomeou e constituiu seus bastantes procuradores Ailton Lopes de Araújo e Rosangela Melo Alves Ferreira. Assim, distintamente do alegado, apurou a Fiscalização que para Rosângela Melo Alves Ferreira foram outorgados poderes pelos representantes legais da pessoa jurídica para agindo, isoladamente, assinar propostas ou contratos de abertura de contas correntes e poupanças, movimentá-las em quaisquer instituições financeiras sejam oficiais ou particulares, requisitar talões de cheques, emitir e endossar cheques para depósitos ou retiradas em dinheiro, autorizar débitos, fazer aplicações, retiradas, transferências e pagamentos mediante recibos, confirmar saldos e extratos, emitir duplicatas com o fim de cobrança, caução ou desconto, autorizar abatimentos, descontos prorrogações de vencimentos, baixas, protestos e retiradas de protestos, receber qualquer importância devida a outorgante, assinando recibo e dando quitações, pagar tributos, reclamar contra lançamentos indevidos, assinar contratos e praticar todos os demais atos necessários ao cumprimento das disposições deste mandato. É o que se extrai de procurações, com validade no período autuado, fornecidas pelas instituições bancárias e confirmadas pelo Cartório em que lavradas, que instruem os autos: (...) Diante das procurações que lhe foram outorgadas vê-se que a Impugnante Rosângela detinha, sem sombra de dúvidas, poderes que lhe permitiam atuar com o administradora de fato da pessoa jurídica Em tais circunstâncias, resta evidente o vínculo de fato das Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 referidas pessoas físicas com a empresa autuada, o que inibe qualquer limitação de responsabilidade prevista na legislação em favor daqueles que figuram regularmente como sócios da pessoa jurídica, e permite atribuir-lhes responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações tributárias da empresa que geriam e administravam, com evidente interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores daquelas obrigações, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, distintamente do alegado, ressalte-se que inexiste no texto legal impedimento de que o art. 135, III, do CTN possa ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato da empresa. Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a um dos sócios ou a terceiro para praticar atos de gerência, se este é o administrador de fato da pessoa jurídica deve ser igualmente responsabilizado pela prática de atos ilícitos E, no caso, a Fiscalização além de instruir os autos com provas que denotam que a pessoa jurídica autuada tinha como sócios de fato os seus dois procuradores (entre os quais a ora Impugnante Rosângela) e que os sócios formais da pessoa jurídica eram interpostas pessoas dos sócios de fato, ou seja, de que a pessoa física impugnante detinha poderes de administração da empresa, podendo assinar cheques, contratos e outros documentos, dar quitação, etc, por vários anos, também demonstrou a ocorrência de infração a lei, com conseqüências tributárias: movimentação de expressivos recursos em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, sem que nada tivesse sido oferecido à tributação, com apresentação de declarações zeradas, violando disposições legais que determinam o pagamento de tributos e a apresentação de declarações refletindo as atividades da empresa. Ademais, também configura hipótese de que trata o art. 135 do CTN, a dissolução irregular, por configurar-se infração a lei. E a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no tocante à pessoa jurídica não localizada caracterizar dissolução irregular: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente. E, também neste aspecto, demonstrou a Fiscalização não ter sido a pessoa jurídica encontrada em nenhum dos endereços informados, ao longo do tempo, para fins cadastrais junto à Receita Federal (nem em Guarulhos/SP, nem em Rondonópolis/MT). E, acerca de tal constatação, nada esclarecem a pessoa jurídica autuada e a pessoa física Impugnante que, repita-se, detinha procuração com amplos poderes para representá-la e movimentar seus vultosos recursos. Nesse contexto, não se cogita de inexistência de motivação fática nem de ausência de fundamento legal para atribuição de responsabilidade solidária, que pudessem ensejar nulidade ou improcedência deste ato, na medida que demonstrou a Fiscalização que os sócios de fato da pessoa jurídica autuada eram os procuradores por ela nomeados, que detinham poderes inerentes à administração da empresa, com movimentação de expressivos recursos em contas correntes da pessoa jurídica, que nada ofereceu à tributação (declarações zeradas) e, ainda, não é encontrada no seu domicílio fiscal, presumindo-se a dissolução irregular. Assim sendo, não logrando a defendente afastar ou esclarecer tais constatações, subsiste a imputação de responsabilidade solidária, tanto por interesse comum como em razão da qualidade de sócio de fato, comprovadamente com poderes de gerência, com fundamento nas disposições dos arts. 124 e 135 do CTN indicados na autuação. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 No recurso voluntário (e-fls. 693-755), em longo arrazoado, a recorrente refirma que nunca administrou a empresa e se insurge contra todos os termos e autuações lavrados. Entende que qualquer hipótese de violação dolosa à lei deve ser afastada, porque nunca foi administradora da empresa, devendo ser excluída do polo passivo. Menciona que sua classificação como sujeito passivo solidário não contou com motivo determinante, pois não houve menção a condutas e provas para demonstrar sua responsabilidade pelo tributo, que não há causa para a sua responsabilidade nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN. Menciona que foi considerada responsável pela alegação de que seria “sócia de fato”, com “poderes de gestão” e que apenas no acórdão surgiu a argumentação de que teria havido dissolução irregular. Afirma haver afronta ao art. 10 do Decreto 70.235/72. Defende que “não há, em linhas de fato e de direito, qualquer fundamento para a responsabilização da RECORRENTE lastreado no Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 02, já que a RECORRENTE NUNCA ADMINISTROU A SOCIEDADE AUTUADA, sendo a responsabilidade solidária falsa inferência argumentativa.” Reprisa que o termo de sujeição passiva solidária carece de motivo de direito e de fato, motivação, portanto, vez que não há indicação de sua conduta. Refere que o acordão recorrido, além, de chancelar a falta de motivação dos termos de sujeição passiva e de constatação de irregularidade fiscal, inovou na fundamentação ao afirmar ter havido dissolução irregular da empresa. Que “Se o Termo de Sujeição Passiva não discrimina todos os elementos considerados imprescindíveis à sua validade pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, não há ilação outra senão a sua NULIDADE, (...) Defende que por jamais ter administrado a empresa, não há como se aplicar o art. 135 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência do STJ que entende ampararem seu entendimento. Entende inadmissível a responsabilização pela simples menção do nome de uma pessoa, sem que se indique e se comprove a conduta supostamente praticada. Defende que a elaboração de “termo de sujeição passiva” já importa em violação à defesa, porque termo serve para descrever fatos e condutas. Entende que antes deveria haver uma intimação para que pudesse participar do processo administrativo e se defender das constatações apostas no termo. Cita precedentes do CARF. Pugna pela nulidade também do termo de sujeição passiva “pela incorreção do seu propósito, na medida em que suscita evidente cerceamento de defesa com a confusão processual gerada”. Se não são imputados fatos, mas meras menções a artigos, teria direito à decretação da nulidade do procedimento fiscal, pois este vai de encontro, frontalmente, à garantia da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da fundamentação dos atos decisórios. Discorre sobre ônus da prova e menciona que falta tipicidade. Menciona a teoria da substanciação, segundo a qual o que importa é o fato, o qual terá sua qualificação jurídica conferida pelo juiz. Assevera que “Sem suporte fático, nenhuma norma incide!” Defende textualmente que: Manter o processo administrativo ora embatido implica, a um só tempo, consagrar: (i) uma nova espécie de redirecionamento, prática vedada conforme recentíssima decisão do EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (ii) a inversão do ônus da prova por presunção imaginada; Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 (iii) violação à ampla defesa, tornando inviável a defesa do administrado porquanto manifestar-se- á contra algo quando sequer foi realizada acusação pela Receita; (iv) a admissão de atos administrativos sem motivação, motivo de fato e de direito; (v) e a total impossibilidade do administrado controlar a regularidade da autuação/lançamento, pois o Fisco, sem prova e só querendo, poderia escolher o sujeito passivo por infração que lhe aprouvesse! Menciona a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e dispositivos do CTN (202 e 203), e afirma que a falta dos motivos leva à nulidade. Em suas palavras: Nesse diapasão, o Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 02 carece de motivos determinantes, justamente por (i) inexistir fato narrado apto a ensejar a sujeição passiva; (ii) não ter sido a RECORRENTE administradora ou "sócia de fato" da empresa; (iii) e inexistirem provas de que a RECORRENTE foi administradora ou "sócia de fato" e que, nesta qualidade, agiu, dolosamente, com excesso de poder ou com infração à lei ou ao contrato social: a ora RECORRENTE nunca atuou na direção da AÇOVILLE COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO S/A e, via de conseqüência, muitos menos agiu com excesso de poder ou violação a lei ou ao estatuto social. Defende que o lançamento e a inscrição em dívida ativa são atos administrativos vinculados que se sujeitam à legalidade e ao arts. 142 e 204 do CTN, bem como ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Transcreve jurisprudência de diversos tribunais. Entende que igualmente inaplicável ao caso concreto o art. 124 do CTN, que apura suposta responsabilidade de terceiros. Discorre sobre interesse comum e cita jurisprudência do STJ. Afirma textualmente: No caso em revisão, portanto, descabe a manutenção do nome da RECORRENTE no TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA N° 02 / PROCESSO ADMINISTRATIVO 16095.720.012/2012-24, pois não há ao longo do Termo de Sujeição qualquer prova ou menção de fato que desabone sua conduta e comprove esforço doloso na prática dos atos encartados no art. 135 do CTN, nem tampouco há prova de que era a RECORRENTE administradora ou "sócia de fato" da sociedade AÇOVILLE COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO S/A. (...) O QUE HOUVE AGORA, NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, FOI VERDADEIRA RECONSTRUÇÃO DO "TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA", AO CONSIGNAR EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, A E. 4a TURMA DA DRJ, NOVOS MOTIVOS PARA SUSTENTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE. Em novo tópico, discorre sobre a motivação inexistente e reafirma que desde a impugnação já indicou que inexiste motivação para sustentar sua responsabilidade, “considerando que houve, tão somente, a indicação dos dispositivos legais atinentes à responsabilidade tributária solidária e pessoal (arts. 124, 134 e 135, CTN).” Aduz que inexiste a premissa inicial que conduziria à conclusão pela sua responsabilidade, a qual deveria necessariamente estar comprovada. Em suas palavras “a responsabilidade solidária foi atribuída Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 à RECORRENTE pelo fato de ter figurado como procuradora da sociedade empresária autuada. E como procuradora, realizou-se escancarada e flutuante PRESUNÇÃO de ser ela "sócia de fato", ao único fundamento de lhe serem conferidos, por mandato, poderes especiais perante a sociedade.” Defende a impossibilidade prevalecer mera presunção desacompanhada de provas. Defende que a inovação de fundamento viola a ampla defesa e o art. 146 do CTN. Cita jurisprudência do CARF. Afirma que já teve sua defesa cerceada, pois não pode se insurgir em impugnação contra o argumento da dissolução irregular, a qual, contudo, só atinge sócios e administradores ao tempo da constatação da dissolução. Menciona que “neste caso, em janeiro de 2012, época da constatação, a procuração outorgada à RECORRENTE já não possuía validade, na medida em que, como bem registra o V. Acórdão recorrido, as procurações foram lavradas em 2004 e 2007, com validade de 03 anos.” Por fim, formula os seguintes pedidos: a) a nulidade do termo de sujeição passiva solidária por falta de motivos de fato, de direito e motivação, violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa); b) superado o pedido anterior, seja provido para reformar o V. Acórdão recorrido e assim determinar a revisão do ato administrativo em análise, com a desconstituição do suposto crédito solidário ante a RECORRENTE, por (i) nunca ter sido administradora ou "sócia de fato" da AÇOVILLE COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO S/A (ii) e, por consequência, nunca ter praticado as condutas dolosas encartadas no art. 135 do CTN (iii); e por inaplicável, na hipótese, a responsabilidade do art. 135, CTN, por dissolução irregular da sociedade; c) seja anulado o V. Acórdão recorrido e assim anulado, igualmente, o "Termo de Sujeição Passiva n° 02", diante da escancarada inovação e reconstrução do sobredito Termo, que carece, em absoluto, de motivação, tendo o V. Acórdão suprido a deficiência, em golpe às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em assovelamento (sic) ao art. 146 do CTN, A seguir, foram expedidos editais de intimação de Ailton Lopes de Araújo (e-fls. 759-760) e Erilene da Silva Costa (e-fls. 763-767) Em sequencia, certificou-se a interposição de Recurso Voluntário unicamente por Rosângela Melo Alves de Oliveira (e-fl. 768) e o prosseguimento do feito para cobrança do crédito tributário não impugnado. Finalmente, o presente processo foi encaminhado a 1ª Seção de julgamento, e distribuído a esta relatora por sorteio. É o relatório. Voto Vencido Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento A recorrente foi intimada por meio de aviso de recebimento assinado em 22/11/2012 (e-fls. 677-678) e apresentou seu recurso em 07/12/2012 (e-fls. 693-755), sendo tempestivo, portanto. Reitero que não há recurso da empresa e dos demais responsáveis solidários. Do mérito I – Da nulidade dos termos de sujeição passiva solidária e constatação de irregularidade fiscal por falta de motivação Inicialmente, por uma questão de lógica na construção da presente decisão, entendo que deva ser enfrentada a questão da ausência de motivação nos Termos de sujeição passiva solidária (e-fls. 448-449) e de constatação de irregularidade fiscal (e-fls. 454-462) que acompanham o auto de infração (e-fls. 468-497). Conforma amplamente descrito no relatório, a recorrente alega que a falta de descrição das supostas condutas que teria praticado enseja a nulidade dos Termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade fiscal, que se revelam carentes de motivos de fato e de direito, ausente a motivação e o motivo determinante da lavratura do auto de infração. Com razão a recorrente, como passo a fundamentar. No âmbito do processo administrativo, a atuação estatal fica vinculada à legislação que estipula as normas de procedimento, o que significa que há formalidades legalmente previstas sobre como o processo irá se desenvolver. Esse formalismo decorre diretamente da legalidade e do devido processo legal. Sobre o ponto, Marçal Justen Filho já disse que essa lógica formal se destina “a evitar a atuação abusiva do titular da competência. O formalismo não significa ritualismo inútil. O formalismo do procedimento é uma garantia de limitação do poder, do cumprimento das funções estatais e de respeito aos direitos fundamentais.” 1 Da mesma forma, na relação Fisco-contribuinte, o vínculo jurídico não decorre de convenção, mas da legalidade (em sentido amplo). Assim, ao lavrar um termo de sujeição passiva solidária (ato administrativo) que deverá embasar a lavratura de um auto de infração e consequente lançamento de ofício, a 1 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 13. ed.rev. atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 224. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 autoridade fiscal, além de se ater à legalidade, deve esclarecer qual fato (motivo) ensejou a aplicação de um determinado dispositivo legal, e de que modo isso aconteceu (motivação). Ou seja, o caminho percorrido para se chegar à determinada conclusão de conteúdo decisório deverá ser exposta ao destinatário da decisão. Esse caminho é o dever de fundamentar ou motivar a decisão no processo administrativo. Esse caminho a ser percorrido pela autoridade fiscal é uma decorrência lógica do devido processo legal que guia o processo administrativo fiscal. Dessa forma, não demanda grande esforço perceber que a motivação de um ato administrativo que indica a prática de uma infração é essencial para que o contribuinte possa ter conhecimento das razões que levaram àquela conclusão e, assim, se defender por meio do exercício do contraditório, valendo-se de todos os meios de defesa disponíveis. 2 Necessário estabelecer, então, a cabível distinção entre motivo e motivação. a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello o motivo “constitui, na realidade, o pressuposto do ato jurídico, da emanação da vontade ou do seu conteúdo, seu fundamento de direito.” 3 b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Isso significa que a autoridade fiscal, ao lavrar um ato administrativo (seja ele de imputação de infração ou de conteúdo decisório) deve vincular os pressupostos ensejadores do fato tributável à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, uma determinada consequência. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, não se observa nem a descrição dos fatos, e menos ainda a sua vinculação à previsão legal que tem por consequência a responsabilidade passiva solidária pelo crédito cobrado. Vale novamente reproduzir o quanto foi aposto nos referidos termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade: 2 Nesse sentido é o entendimento da doutrina, a exemplo de Sérgio André Rocha, Irene Patrícia Nohara e Thiago Marrara 3 BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Vol. 1. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 534. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 A teor do que se observa, a autoridade fiscal entendeu que a existência de procuração outorgando poderes para a recorrente seria o fundamento para sua responsabilização, e indicou os dispositivos legais que entendeu cabíveis. Como bem ensinam Marcos Neder e Maria Teresa Martínez “motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de “fundamentação legal.” 4 E não por outra razão, ensinam os autores que: (...) Não basta simplesmente informar qual a norma aplicável ao caso. O dever de fundamentar só é atendido quando o julgador fixa as razões fáticas e jurídicas que constituirão as premissas da decisão. Sem precisão de motivos, torna-se difícil aferir a correção da decisão, prejudicando o direito de recorrer do contribuinte. 5 Em arremate, a preciosa lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra sedimenta a questão, ao afirmar que: (...) os motivos não integram o ato administrativo, mas lhe são externos e anteriores no tempo. É à vista dos motivos que se editam os atos administrativos, que eles ensejam ou determinam. É a verificação dos fatos (motivos de fato) previstos na lei (motivos de direito) que autoriza ou ordena ao agente público a prática do ato, na conformidade do preceito legal (isto é, com conteúdo conforme a tal preceito). A edição do ato 4 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2002. p. 53. 5 Idem, p. 318. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 administrativo, portanto, é o resultado ou a decorrência da existência dos motivos. 6 [Grifo nosso] Ora, a falta de indicação e descrição dos fatos desde logo afastaria a possibilidade de se praticar o ato administrativo, pois este termina por imputar à recorrente uma consequência sem causa. Por isso, no caso concreto, bastaria a falta de indicação dos motivos de fato e de direito para macular os termos que acompanham o auto de infração, pois se tratam de elementos essenciais ao ato administrativo. Entretanto, constata-se, ainda, que a recorrente foi prejudicada em sua defesa, pois a falta de indicação dos fatos que levariam à conclusão da autoridade fiscal lhe retirou a possibilidade de contrapô-los, e de realizar assim a sua defesa. Não é demais lembrar que a ampla defesa, além de direito fundamental, é uma garantia processual, conforme se lê do art. 5°, LV, da CF/1988 "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." [Grifo nosso] Nestes casos, prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que serão nulos os atos que importem preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cabe citar julgado da Camara Superior deste CARF: Numero do processo: 10711.003636/2006-44 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal. [Grifo nosso] Numero da decisão: 9303-006.496 Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 6 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979. P. 102. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Desse modo, por falta de motivo e motivação, entendo que são nulos o Termo de sujeição passiva solidária e o Termo de constatação de irregularidade fiscal no que diz com a recorrente, que lastreiam o auto de infração. II – Da solidariedade passiva O segundo ponto a ser enfrentado, que resta prejudicado face à nulidade reconhecida dos termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade fiscal, igualmente diz respeito à responsabilidade passiva solidária imputada à recorrente. Em que pese a prejudicialidade indicada, entendo que breves considerações a título de reforço argumentativo precisam ser feitas quanto ao ponto, face à gravidade da imputação esvaziada de fundamento que ora se julga. Em que pese a flagrante nulidade dos termos indicados, o acórdão recorrido entendeu por manter a recorrente no polo passivo conforme os fundamentos sobejamente indicados no relatório. Em síntese, entendeu o julgador a quo, que a existência de procuração outorgando poderes à recorrente seria suficiente a sua responsabilização, em que pese nenhuma conduta por ela praticada tenha sido indicada ou comprovada. É o que se infere do trecho ora reproduzido: Diante das procurações que lhe foram outorgadas vê-se que a Impugnante Rosângela detinha, sem sombra de dúvidas, poderes que lhe permitiam atuar com o administradora de fato da pessoa jurídica Em tais circunstâncias, resta evidente o vínculo de fato das referidas pessoas físicas com a empresa autuada, o que inibe qualquer limitação de responsabilidade prevista na legislação em favor daqueles que figuram regularmente como sócios da pessoa jurídica, e permite atribuir-lhes responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações tributárias da empresa que geriam e administravam, com evidente interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores daquelas obrigações, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. No ponto, discordo dos fundamentos e da conclusão do julgador de piso. Primeiro, porque a recorrente unicamente detinha poderes outorgados por meio de procuração, o que não significa que deles fez qualquer uso ou que tenha praticado qualquer infração à legislação. O alegado vínculo de fato, bem como quaisquer outras alegações de parte da autoridade fiscal, devem ser necessariamente comprovadas. Exatamente nesse sentido há diversos julgados do CARF, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 19515.005571/2009-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 BRST 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações com motivação econômica. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas se sustenta sob as regras do lucro arbitrado, mostrando-se correto o procedimento da fiscalização que considerou os valores totais das presunções de omissões de receitas, depósitos bancários não justificados, como base para o arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera existência de procurações não é suficiente para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. AUTOS REFLEXOS - PIS, COFINS e CSLL. O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1301-002.173 Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Numero do processo: 10660.720143/2013-44 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para se pronunciar sobre o processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS EM 20%. CABIMENTO. Cabível a majoração das alíquotas máximas do SIMPLES, em 20% (vinte por cento), na hipótese de o contribuinte ultrapassar o limite máximo previsto na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO-GERENTE. A mera qualificação de sócio, ainda que com amplos poderes de administração, não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social ou caracterizar a confusão patrimonial, o que não restou demonstrado. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1201-002.276 Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ademais, a atribuição de responsabilidade solidária a sócios administradores pressupõe mais do que a mera alegação da existência de poderes de administração, é preciso que se identifiquem e se comprovem as condutas praticadas, para somente então se verificar se houve dolo, que sempre deverá ser demonstrado. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 No caso concreto, os argumentos expostos tanto nos termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade quanto no acórdão recorrido nada dizem sobre eventuais condutas praticadas pela recorrente, o que demonstra a impossibilidade jurídica de se aplicar uma responsabilização que é por natureza excepcional. Veja-se que não há uma só linha descrevendo de forma individualizada quais atos teriam sido praticados pela recorrente, conforme trecho da decisão recorrida: Por outro lado, distintamente do alegado, ressalte-se que inexiste no texto legal impedimento de que o art. 135, III, do CTN possa ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato da empresa. Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a um dos sócios ou a terceiro para praticar atos de gerência, se este é o administrador de fato da pessoa jurídica deve ser igualmente responsabilizado pela prática de atos ilícitos. E, no caso, a Fiscalização além de instruir os autos com provas que denotam que a pessoa jurídica autuada tinha como sócios de fato os seus dois procuradores (entre os quais a ora Impugnante Rosângela) e que os sócios formais da pessoa jurídica eram interpostas pessoas dos sócios de fato, ou seja, de que a pessoa física impugnante detinha poderes de administração da empresa, podendo assinar cheques, contratos e outros documentos, dar quitação, etc, por vários anos, também demonstrou a ocorrência de infração a lei, com conseqüências tributárias: movimentação de expressivos recursos em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, sem que nada tivesse sido oferecido à tributação, com apresentação de declarações zeradas, violando disposições legais que determinam o pagamento de tributos e a apresentação de declarações refletindo as atividades da empresa. Com efeito, a responsabilização dos sócios exige da fiscalização que: (i) comprove quais atos foram por eles praticados; (ii) que os sócios efetivamente exerciam a função de administradores na ocasião em que os atos foram praticados e (iii) que as condutas foram praticadas com dolo. Nesse sentido, em artigo recentíssimo, Rafael Pandolfo e Juliana Sanguinetti afirmam que: O ato reputado ilegal pela fiscalização precisa ser provado e não pode ser por ela presumido. A natureza sancionatória dessa ampliação subjetiva exige irretorquível e detalhada motivação. Mas não é só isso, é preciso também demonstrar que o sócio ou gerente que agiu dolosamente exercia, efetivamente, suas funções ao tempo do surgimento da obrigação tributária, (...) 7 7 PANDOLFO, Rafael e SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Apontamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Administradores à Luz do CARF. In: Tributação Federal: jurisprudência do CARF em debate/coordenadores Lucas Bevilacqua, Vanessa Cecconello; organizador Michell Przepiorka – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 92- 93. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Desse modo, a falta da necessária comprovação da prática das condutas ilícitas pela recorrente no período fiscalizado afasta a possibilidade de manter a imputação pretendida. Exatamente nesse sentido há diversos precedentes do CARF, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 13896.723075/2012-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A conduta é necessariamente comissiva, não se podendo responsabilizar diretores simplesmente por eles terem determinadas atribuições conforme o estatuto social da empresa. Assim, é preciso verificar se, no caso concreto, os administradores efetivamente praticaram os atos que a Fiscalização indica serem ensejadores da responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Deve ser excluída a responsabilidade do administrador não havendo comprovação nos autos de que ele tenha efetivamente praticado atos dos quais resultaram os lançamentos. [Grifos nossos] Numero da decisão: 1401-002.174 Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO Numero do processo: 10166.725809/2017-65 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. (...) RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Apenas o fato das pessoas físicas relacionadas serem sócias e/ou gestoras não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal. Cabe à fiscalização demonstrar e provar a forma como cada uma dessas pessoas indicadas praticou diretamente ou tolerou ato ilegal ou contrário ao contrato social enquanto sócias com poder de gerência. Dolo não se presume, se prova. (...) [Grifos nossos] Numero da decisão: 1201-002.921 Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Assim, era dever da fiscalização identificar, apontar e comprovar as condutas praticadas pela recorrente, de forma individualizada, contextualizada ao tempo do surgimento da obrigação tributária, bem como a presença de dolo. Isso, contudo, não foi demonstrado no caso concreto. Assim, também por essas razões, deve ser afastada a responsabilidade solidária imposta à recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO para afastar a imputação de responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Voto Vencedor Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Redator designado. Com a devida vênia à Relatora, que com muita competência proferiu voto brilhante, ouso dela discordar quanto ao reconhecimento da nulidade suscitada pela recorrente, com base nas razões a seguir. Em resumo, o caso versa sobre autuação fiscal lavrada contra Rosângela Melo Alves Ferreira, na qualidade de responsável solidária da empresa Açoville Comercial e Distribuição S.A. De acordo com o relatório, a recorrente foi considerada responsável solidária e exclusiva dos débitos tributários da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III do CTN. A causa da responsabilização foi o fato de a recorrente ter recebido procuração para gerir amplamente os interesses da pessoa jurídica. Munida desses poderes, constatou a fiscalização a prática de omissão de receitas da pessoa jurídica, com base na movimentação de em contas correntes bancárias. Acresça-se a isso, o fato de a administração tributária não ter encontrado os representantes legais da empresa no domicílio fiscal informado. No entendimento da relatora, em voto substancioso, a fiscalização não teria descrito a conduta da recorrente que levaria à tipificação de sua responsabilidade tributária. Assim, teria ocorrido, no caso, vício de motivação do ato administrativo do lançamento. Este, por sua vez, inviabilizaria a defesa da recorrente, de modo a causar a nulidade do auto de infração com fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal, combinado com art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Neste ponto, divergi da relatora, no que fui acompanhado pela maioria do colegiado. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Note-se, em que pese as divergências teóricas sobre a distinção dos conceitos de motivo e motivação do ato administrativo, ou até mesmo a necessidade da motivação quando se tratar de atos vinculados, como é o caso do lançamento tributário, entendo que não está presente o alegado vício de motivação. 8 Como se sabe, o ato administrativo possui os seguintes requisitos de validade, previstos no art. 2º da Lei nº 4.717, de 1965, Lei da Ação Popular. Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; Considero que a autoridade administrativa, ao descrever a causa da responsabilidade tributária da recorrente nos termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade, informa a existência de procuração à recorrente por instrumento público, em que se constatam diversos poderes para gerir a empresa Açoville. A existência de tal procuração, expressa o motivo da responsabilização tributária da recorrente, permitindo assim que se defendesse deste fato. Tanto que a relatora descreve em diversas passagens do relatório que a recorrente alegou não ter poderes para administrar a sociedade. Ora, essa alegação só é possível porque a procuração em questão é o elemento que dá nexo de causalidade entre os fatos e a responsabilização tributária da recorrente nos termos dos arts. 124 e 135, III do CTN. Ressalto que este voto vencedor tem por objeto, tão somente, afastar a alegação de nulidade do auto, não ingressando, obviamente, no mérito das citadas responsabilidades. Daí porque, entendo não ter restado configurada a nulidade do auto de infração por vício de motivação. Isso porque, em que pese, realmente, a descrição dos fatos ser muito superficial, inexistiu violação ao art. 2º, “d” da Lei nº 4.717, de 1965 – Lei da Ação Popular, pois o motivo está presente, qual seja, a prova de que a recorrente recebeu poderes de gerenciar a pessoa jurídica. Na extensão desse argumento, não ficou evidenciada violação à ampla defesa com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois a recorrente conseguiu se defender da imputação das responsabilidades tributárias, estatuídas nos arts. 124, I e 135, III do CTN. 8 CARVALHO FILHO, José do Santos. Manual de direito administrativo. 32ª ed. São Paulo: Gen-Atlas, 2018, p. 116. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721032/2013-30 Diante do exposto, reiterando as vênias à eminente relatora, voto por não acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício de motivação. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.001080/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. Manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Ausente Laudo Técnico ou qualquer outro documento hábil.
Numero da decisão: 2402-009.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. Manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Ausente Laudo Técnico ou qualquer outro documento hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-26.283, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 108-117): Contra a interessada supra, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 44 a 55, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2005 e 2006, acrescidos de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 10 80 /2 00 9- 24 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 de R$ 984.254,63, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Limeira", com área de 1.673,2 ha, N1RF 2.325.857-8, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não apresentou elementos convincentes para justificar o VTN declarado no exercício 2005. Em 2006, a área de interesse ecológica 1.673,2 ha, por falta de comprovação que justificasse a isenção dessa área em sua totalidade. Com base na averbação da matrícula n° 49.284, foi considerada no lançamento uma área de reserva legal de 334,6 hectares e, com fundamento no Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado dentro do prazo legal, foi aceita uma área de preservação permanente de 246,8 ha. Assim, houve retificação da declaração com inclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal (exercício 2006) e o VTN/ha foi modificado considerando-se as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT), exercício de 2005, para o município de Guaratuba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, de R$ 700,00/ha (para terras mistas inaproveitáveis); R$ 8.500,00 para as áreas declaradas com ocupadas com benfeitorias (terras mistas mecanizadas) e R$ 1.600,00/ha para as demais áreas do imóvel (valor para terras mistas não mecanizáveis). Cientificada do lançamento, por via postal, em 18/02/2009, conforme AR à fl. 57, a interessada apresentou a impugnação de fls. 58 a 80, em 19/03/2009, onde em síntese, alega que: • Foi autuada, porque a fiscalização considerou o recolhimento do ITR relativo aos exercícios 2005 e 2006 insuficiente; • O auto de infração apontou os seguintes motivos para a autuação (a) em relação ao período base de 2005, não comprovou o VTN informado na declaração do ITR e (b) com relação a 2006, não ficou comprovada que o imóvel está dentro do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange; • O Crédito Tributário para que seja regularmente constituído e goze de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, são necessários que sejam obedecidos os princípios inerentes ao processo administrativo entre os quais a ampla defesa (art. 50, LV, da CF); • Um dos objetivos do Auto de Infração é permitir que o contribuinte saiba a base legal da exigência e possa se defender, porém que se percebe é a inexistência desses elementos; • A Portaria SRF n° 447/02, que aprovou o SIPT, trata de sistema de acesso restrito apenas aos servidores da Receita Federal, devidamente habilitados, enquanto que os contribuintes simplesmente não têm como acessar as informações armazenadas nele; • Foi apontado o valor do VTN no Auto de Infração, porém não informou como foi calculado o valor por hectare arbitrado para o imóvel; • Para justificar seu entendimento sobre as matérias envolvidas na autuação transcreveu ementas de Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; • Cabe à fiscalização comprovar a eventual incorreção das declarações apresentadas nos exercícios 2005 e 2006; • Deve ser anulado o lançamento porque o fisco não produziu nenhuma prova quanto à ocorrência de qualquer fato gerador do ITR; • De acordo com a reiterada jurisprudência da E. CSRF, a legislação não exige que o contribuinte comprove a veracidade das informações prestadas na sua declaração, e para justificar sua assertiva transcreveu o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996; • A fiscalização em nenhum momento alegou que eram incorretas as informações prestadas quanto ao valor da terra nua ou pelo fato de o imóvel estar inserido no Parque Nacional de Saint-Hillaire/Lange; • A Lei n° 9.393/1996, que disciplina o ITR em nenhum momento exige que o contribuinte comprove o VTN através de laudo técnico ou qualquer outro documento; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 • A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I) ou ao dispor que a Administração Pública pode fazer somente aquilo que a lei lhe permite (art. 37 da CF), impede que os atos infralegais sejam aplicados em detrimento da Lei n° 9.393/1996; • O Decreto n° 70.235/1972 (arts. 10, IV e 11, III) exige que o Auto de Infração indique expressamente o fundamento legal da exigência; • Em atendimento à intimação, foi apresentada Declaração emitida pela Emater que, além de informar o preço do hectare no município de Guaratuba/PR, também registrou que deveria ser levado em consideração o valor para terras inaproveitáveis, considerando-se tratar de áreas de abrangência do Parque Nacional de Saint-Hillaire- Lange; • Com base nas áreas e valores informados no Auto de Infração, não conseguiu chegar aos valores encontrados pelo fiscal autuante de R$ 4.702.420,00, sendo que pelos seus cálculos apurou o valor de 2.392.600,00; • Há nos autos documentos que comprovam que o imóvel está totalmente inserido no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, o que corresponde à área de interesse ecológico, tais como, a declaração expedida pelo Instituto "Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade", Parecer Jurídico do lbama; • A Lei n° 10.227/01, que criou o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, previu os limites que deveriam ser observados por ele; • A Lei n° 9.985/00 além de estabelecer que os Parques nacionais (art. 8°, III) são unidades de proteção integral de natureza, de posse e domínio público, ainda previu que as áreas de parques nacionais sofrem limitações muito severas, as quais são aplicáveis às áreas de preservação permanente e reserva legal (arts. 7º, § 1º, e 11); • Dispõe inclusive que o "Parque Nacional" é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas; • Não sendo considerada a área de interesse ecológico no exercício 2006, sejam, assim aceitas as áreas de produtos vegetais (1.057,2 ha) e ocupadas com benfeitorias (34,6 ha); • A aplicação de alíquotas progressivas para o ITR é inconstitucional; a multa proporcional exigida, no valor de R$ 364.625,30, mostra-se flagrantemente abusiva merecendo ser revista, porque contraria os princípios da proporcionalidade, da racionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal (art. 50, LIV, da CF), além de representar verdadeiro esbulho do patrimônio, e consequentemente despreza o art. 50, XX, da CF, que são reiteradas nas decisões do Supremo Tribunal Federal e, também, por seu elevado valor é considerada confiscatória; • Por último, requer nulidade do Auto de Infração, em virtude de conter vícios, excluir a progressividade das alíquotas, produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma e intimação dos Órgãos Públicos tais como, o Ibama, Instituto Chico Mendes e o Instituto Ambiental do Paraná para se manifestarem quanto à localização do imóvel dentro do Parque Saint-Hilaire/Lange, bem como a sua característica de área de interesse ecológico e realização de perícia, declinando o nome do perito, com elaboração de vários quesitos. Instruíram os autos os documentos às fls. 20 a 37, 84 a 93. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005, 2006 Nulidade do Lançamento. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. Perícia. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Área de Interesse. Tributação. Ato Específico. ADA. Cabe restabelecer a área de Interesse Ecológico glosada pela fiscalização quando forem apresentados Ato Específico declarando a área como tal e Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA, constando o registro dessa área como de interesse ambiental. Valor da Terra Nua - VTN. A apuração do VTN com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT encontra amparo legal. É cabível a alteração da base de cálculo do imposto apurada para os exercícios, com base na aptidão agrícola prevista para o município de localização do imóvel. Multa de Ofício. Confisco. Juros de Mora. Aplicabilidade. Cabíveis a multa de ofício e juros de mora no lançamento aplicados conforme legislação de regência. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades. Alegações Inócuas Argumentos da não ocorrência de fato gerador ou outros assuntos, sustentados apenas em alegações genéricas, sem especificação e desacompanhados de documentos probatórios, não abre possibilidade de análise. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O provimento se deu quanto ao reconhecimento de área de interesse ecológico no exercício de 2006: Nestes autos, consta à fl. 83, cópia autenticada da Declaração do órgão ambiental competente, subscrita pelo Chefe do Parque comprovando que o imóvel rural denominado de Fazenda Limeira, de propriedade da Companhia Hemmer Indústria e Comércio está inserido no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, Unidade de Conservação de Proteção Integral, criado pela Lei 10.227, de 23 de maio de 2001 e à fl. 25 foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado tempestivamente perante o IBAMA (26/09/2006), onde foi registrada a área de 1.673,2 hectares como de interesse ecológico. Dessa forma, cabe restabelecer essa área glosada pela fiscalização, com os respectivos valores apurados pelo contribuinte na DITR/2006, e, consequentemente, restando cancelado o lançamento do referido exercício. Intimada em 03/09/2012 (AR de fl. 121) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 123), no qual protestou pela reforma da decisão. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fl. 123) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega em recurso voluntário, com os destaques originais: 1- A empresa recorre ao Conselho de Contribuintes e apresenta a documentação abaixo: - cópia da intimação; - identificação do contribuinte; - matrícula do imóvel 2- A empresa reafirma que desde 23 de maio de 2001, a área integra os limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange (PNSHL) de conformidade com a Lei n° 10.227: http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/LEIS 2001/L10227.htm 3- Como a área na sua totalidade passou a integrar o Parque Nacional de Saint- Hilaire/Lange, observando que existe parte fora dos limites, porém dentro da área de entorno prevista em Lei, sendo esta faixa de entorno ainda sobreposta pelo Parque Municipal da Lagoa do Parado, a empresa foi impedida pelo IBAMA/PR de qualquer atividade nesta Fazenda donde vinha o suprimento de matéria prima – palmito Euterpe edulis, plantado e com programação de cortes. E, a empresa sequer tem acesso à área por impedimento dos órgãos ambientais na manutenção da estrada de acesso. Para exemplificar anexamos novamente documentação referente a esta afirmação; 4- A empresa estranha na analise do recurso, que apesar de impedida pelo IBAMA (hoje ICMBio) a exercer suas atividades de extração de matéria prima plantada na Fazenda Limeira, necessárias ao suprimento de suas atividades empresariais e apresentando todas as comprovações de que a área é de interesse ecológico desde 2001 e que encontram-se inclusive descritas na análise da relatora DRJ/CGE, a mesma não aceitou os argumentos apresentados para o exercício de 2005, porém foram acatados para o exercício de 2004 e 2006; 5- Solicita na analise deste recurso a anexação de todos recursos anteriores apresentados, onde está a veracidade do afirmado. No presente caso, o reconhecimento de área de interesse ecológico para o ano de 2006 foi em razão da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA (fl. 33). E, em relação ao exercício de 2005, o lançamento se deu em razão da ausência de comprovação do VTN declarado, e não glosa de área de interesse ecológico. Sobre o Valor da Terra Nua, constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.748 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001080/2009-24 E, sobre a tela SIPT, destaco que o mesmo especificado na notificação de lançamento (fl. 05), que constam o valor de VTN/ha regional, com menção à aptidão agrícola, assim como tela de consulta (fl. 53). Por sua vez, a Recorrente não apresenta qualquer documento, ou laudo, passível de desconstituir o VTN arbitrado. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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