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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566882 #
Numero do processo: 13808.000255/99-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os embargos para correção do erro material constante na parte dispostiva do acórdão embargado. Onde se lê: “...acolher a decadência em relação ao fato gerador de janeiro de 2004, quanto ao IRPJ e à CSLL”, leia- se: “...acolher a decadência em relação ao fato gerador de janeiro de 1994, quanto ao IRPJ e à CSLL”.
Numero da decisão: 1802-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.185  S1­TE02  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Marco  Antônio  Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  em  relação  ao  Acórdão  nº.  1802­001.006,  de  17/10/2011,  opôs  os  presentes  Embargos  de  Declaração  em  13/03/2012  de  fls.  469/471,  conforme  facultado  pelo  artigo  64,  I,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009, alegando a existência de  erro material na parte dispositiva do citado decisum.  A  propósito,  o  acórdão  embargado  foi  publicado  com  a  seguinte  ementa  e  parte dispositiva:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 1994   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  IMPUTADOS.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  DIFERENÇA.  DECADÊNCIA PARCIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  existir  prévio  pagamento  do  imposto  relativo  a  determinado  período  de  apuração,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  para  lançamento  de  diferença de  crédito  tributário  sobre esse mesmo período, contase do fato gerador, nos termos  do art. 150, § 4º, do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  RECONHECIDA  A  MENOR.  GLOSA  DE  DESPESA  APROPRIADA  EM  EXCESSO  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  O  oferecimento  à  tributação  de  variação  monetária  ativa  a  menor, atinente a contas do ativo, configura omissão de receitas.  A  apropriação  de  variação  monetária  passiva  a  maior  na  apuração do imposto, concernente a contas do passivo, autoriza  o fisco fazer a glosa do excesso dessa despesa, para exigência da  exação fiscal.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.185  S1­TE02  Fl. 3          3 PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO.  O pedido de perícia técnica, para análise de dados que integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA.TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral. (Súmula CARF nº 5).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  As despesas glosadas, bem como as receitas omitidas, afetam a  apuração do lucro líquido que é a base de cálculo da CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa e efeito que os vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para acolher a decadência em relação ao  fato gerador de janeiro de 2004, quanto ao IRPJ e à CSLL.  (...)  A  Relação  de  Movimentação  de  processo  foi  expedida  pelo  CARF  no  COMPROT em 16/02/2012 e recebida pela PGFN em 23/02/2012 (fls. 466/467).  A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 12/03/2012 (fl.468).   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.185  S1­TE02  Fl. 4          4 Os  embargos  foram protocolizados  em 13/03/2012  (fls.  469/471).  Portanto,  dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF.  A  embargante,  nas  razões  do  recurso,  alega  que  o  acórdão  embarado  teria  erro material na parte dispositiva.  A propósito, transcrevo as razões do recurso da PFN, in verbis:  (...)  1.  Tem­se  acórdão  da  r.  Segunda  Turma Especial  da Primeira  Seção de  Julgamento  (fls. 449),  em sede de  recurso voluntário,  ern que foi reconhecida a decadência do lançamento de IRPJ na  forma do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.  2. A ementa do julgamento, seguida do dispositivo, proclamam:  "TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  DIFERENÇA.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, quando existir prévio pagamento do  imposto  relativo a determinado período de apuração, o termo  inicial do  prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de diferença  de crédito tributário sobre esse mesmo período, conta­se do fato  gerador, nos termos do art. 150, §4º CTN.  (...)  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência em  relação ao fato gerador de janeiro de 2004, quanto ao IRPJ e à  CSLL.”  3. O período apurado é ano­calendário 1994.  4. Examinando o teor do acórdão, observa­se que, considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  05/03/1999 (fls. 187), e aplicando­se a regra do artigo 150, §4º  do  CTN,  consumou­se  a  decadência  em  relação  ao  mês  de  janeiro de 1994. (...)  5. No entanto, e provavelmente por equivoco, a parte dispositiva  do acórdão declara decadente o mês de janeiro de 2004.  6. Evidencia­ se que acórdão ora recorrido padece, na parte da  proclamação  do  resultado  do  julgamento,  de  erro  material.  Notem,  d.  julgadores,  que  o  referido  erro  material,  torna  contraditória a proclamação do resultado.  7. Ante o exposto, requer a União sejam conhecidos e acolhidos  os  presentes  Embargos  Declaratórios  para  que  esta  colenda  Turma  pronuncie­se  a  respeito  do  erro  material  apontado,  eis  que diretamente afeto ao período decaído.  (...)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.185  S1­TE02  Fl. 5          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente,  atendendo, inclusive, às condições de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  A  embargante  alegou  que  o  acórdão  ora  embargado,  na  parte  dispositiva,  apresenta erro material, pois em vez de consignar “...acolher a decadência em relação ao fato  gerador  de  janeiro  de  1994,  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL”,  diversamente  restou  publicado  como “acolher a decadência em relação ao fato gerador de janeiro de 2004, quanto ao IRPJ e à  CSLL”.  Tem razão a embargante.  Compulsando  os  autos,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  Acórdão embargado, especificamente quanto à decadência, in verbis:  (...)  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE EXAÇÃO FISCAL.   A contribuinte suscitou decadência parcial; que o IRPJ e a CSLL  são exações fiscais submetidas a lançamento por homologação;  que  para  lançamento  de  diferença  dessas  exações  fiscais,  o  termo incial do prazo decadencial é a data do fato gerador; que,  no ano­base 1994, a apuração do lucro real era mensal (mesmo  tratamento para a CSLL); que, por conseguinte, estaria decaído  o  crédito  tributário  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/94  e  fevereiro/94.  Aqui, procede, em parte, a pretensão da recorrente.  O prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito  tributário tem como termo inicial:  (i) em regra, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, ar. 173, I);  (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  existir  prévio  pagamento  (antecipação  de  imposto),  a  data  do  fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  No  caso,  houve,  sim,  lançamento  de  diferença  do  IRPJ  e  da  CSLL dos períodos de apuração  janeiro/1994 e  fevereiro/1994,  conforme demonstrativo abaixo:  (...)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.185  S1­TE02  Fl. 6          6 A  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  no  dia  05/03/1999 (fls.187 e 193).  Em  relação  ao  período  de  apuração  fevereiro/1994,  a  decisão  recorrida já afastou a exigência do IRPJ e da CSLL, bem assim  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  pela  inexistência  da  infração,  nessa  parte.  Por  outro  lado,  manteve  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  período  de  apuração  janeiro/1994,  pela  existência da infração.  Entretanto,  quanto  ao  período  de  apuração  janeiro/1994,  a  decisão  recorrida  merece  reparo,  pois  o  crédito  tributário  respectivo, na data do lançamento do IRPJ e da CSLL, já estava  caduco.  Portanto, por decadência exonero o crédito tributário dos autos  de infração do IRPJ e da CSLL, quanto ao período de apuração  janeiro/1994.  (...)  Por  tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  acolher  a  decadência  do  crédito  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL quanto ao fato gerador do mês de janeiro de 1994.  (...)  Como demonstrado, deve ser corrigido o erro material na parte dispostiva do  do acórdão embargado.  Onde se lê: “...acolher a decadência em relação ao fato gerador de janeiro de  2004,  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL”,  leia­se:  “...acolher  a  decadência  em  relação  ao  fato  gerador de janeiro de 1994, quanto ao IRPJ e à CSLL”.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  para  correção  do  indigitado  erro  material  na  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado.  (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.000255/99­04  Acórdão n.º 1802­001.185  S1­TE02  Fl. 7          7   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL

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4538803 #
Numero do processo: 10280.001604/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 FIRMA INDIVIDUAL. REGISTRO CANCELADO NA JUNTA COMERCIAL. INSCRIÇÃO CANCELADA NA RFB. TRIBUTAÇÃO NO TITULAR DA FIRMA. Se a firma individual, cujo registro foi cancelado na Junta Comercial e cuja inscrição foi cancelada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, não reativa o registro e nem regulariza a situação junto ao Fisco é de se pressupor, até prova em contrário, que não tem mais existência, devendo os rendimentos supostamente recebidos pela pessoa jurídica serem tributados na pessoa física do titular daquela. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 FIRMA INDIVIDUAL. REGISTRO CANCELADO NA JUNTA COMERCIAL. INSCRIÇÃO CANCELADA NA RFB. TRIBUTAÇÃO NO TITULAR DA FIRMA. Se a firma individual, cujo registro foi cancelado na Junta Comercial e cuja inscrição foi cancelada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, não reativa o registro e nem regulariza a situação junto ao Fisco é de se pressupor, até prova em contrário, que não tem mais existência, devendo os rendimentos supostamente recebidos pela pessoa jurídica serem tributados na pessoa física do titular daquela. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.001604/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.970  S2­TE01  Fl. 53          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fl. 30 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  emitida  contra  o  contribuinte acima identificado, às fls. 03/05, para cobrança do  Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano­calendário  2005, no valor de R$ 24.788,68, que acrescido de multa e juros  atingiu o montante de R$ 50.915,74, calculados de acordo com a  legislação de regência até 31/03/2009.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2006,  ano­calendário  2005, tendo sido apuradas as seguintes infrações: Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  Dedução  Indevida de Livro­Caixa.  Em 28/04/2009 o contribuinte impugnou o lançamento, juntando  os documentos anexados às fls. 01/15, alegando em síntese:  ­ apresentou declaração informando os rendimentos auferidos e  respectivas retenções de IR das fontes pagadoras Ônix S/A Ind.  de Colchões e Espuma, CNPJ n° 03.604.761/0001­40 e Socimol  Ind. de Colchões e Móveis Ltda, CNPJ n° 06.751.554/0001­42.  ­ ocorre que os referidos rendimentos não foram recebidos pelo  impugnante  e  os  valores  indicados  na DIRPF  apresentada  são  na  verdade  pagamentos  de  comissões  sobre  vendas  e  efetivamente recebidos pela empresa J R F Albuquerque, CNPJ  n°  34.853.713/0001­10,  conforme  pode  ser  aferido  pelo  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos  e  pelos  extratos  de  beneficiários  informados  na  respectiva  DIRPF/2006,  todos  documentos  emitidos  pelas  empresas  pagadoras,  cujas  cópias  anexa.  ­  pode­se  observar  que  os  valores  descritos  nos  respectivos  comprovantes de rendimentos e extrato de beneficiário da DIRF  são  exatamente  os  valores  informados,  erradamente  na  declaração  de  IRPF  do  requerente,  tanto  de  rendimentos  recebidos como de imposto de renda retido na fonte.  ­  é  fácil  notar  que  a  declaração  foi  confeccionada de maneira  completamente  equivocada,  porquanto  indica  rendimentos  que  não  foram recebidos pelo requerente e sim pela empresa J R F  Albuquerque, fato este que poderá ser comprovado em consulta  aos diversos sistemas de registro e controle do Órgão.  ­ requer o cancelamento da notificação de lançamento.  E o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.001604/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.970  S2­TE01  Fl. 54          3 A impugnação apresentada foi  julgada procedente em parte. Entenderam os  julgadores  da  instância  de  piso  que  o  contribuinte  tinha  o  direito  de  compensar  o  IRRF,  no  valor de R$ 2.087,09, incidente sobre as importâncias recebidas.  Cientificado  pessoalmente  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/05/2011  (fl. 37), o Interessado interpôs, em 09/06/2011, o recurso de fl. 39/46. Na peça recursal aduz,  em síntese, que:  ­  As  informações  constantes  da  DIRPF/2006  foram  prestadas  equivocadamente,  pois  não  houve  o  recebimento  de  rendimentos  pelo  contribuinte,  e,  consequentemente, as deduções também estão incorretas.  ­ Os rendimentos são comissões sobre vendas recebidas pela pessoa jurídica J  R F Albuquerque, conforme comprovam as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras.  ­ De  fato,  a  referida  empresa  encontrava­se  “baixada” no  sistema CNPJ da  RFB. Porém, não “por liquidação voluntária”.  ­  A  JUCEPA,  atendendo  ao  disposto  no  art.  60  da  Lei  nº  8.934,  de  1994,  efetivou  o  cancelamento,  unilateralmente,  do  registro  das  empresas  que  permaneciam  sem  nenhum tipo de movimentação documental junto àquela Autarquia por mais de 10 (dez) anos.  ­  Cancelado  o  registro  na  JUCEPA,  o  sistema  CNPJ  passou  a  informar  a  situação de “baixada” para  as  empresas  atingidas por  esta medida. A efetivação da baixa no  CNPJ, junto à RFB, carecia dos procedimentos regulares de baixa junto ao cadastro, conforme  dispõe  a  legislação, mas  nenhum  dos  procedimentos  foi  adotado  pela  empresa,  porquanto  a  mesma não tinha tal pretensão.  ­  Desconhecia  completamente  o  fato  de  que  sua  empresa  de  representação  tivera  seu  registro  comercial  cancelado  e  que  o  CNPJ  fora  baixado.  Não  possui  também  qualquer conhecimento contábil e  ignora completamente os procedimentos legais a que estão  sujeitas as empresas, quanto à apresentação nos diversos órgãos competentes de documentos,  formulários ou afins.  ­ Todas as ações perpetradas junto às fontes pagadoras o foram com fins de  representação comercial  e  realizadas pela pessoa  jurídica. Ademais,  as  representadas  exigem  que  seus  representantes  comerciais  sejam,  efetivamente,  empresas  de  representação,  devidamente registradas nos competentes órgãos.  ­  A  empresa  J  R  F  Albuquerque  intermediava  a  venda  dos  produtos  fabricados  pelas  empresas  que  representava,  recebendo  comissão  sobre  estas  vendas.  Não  houve,  em  tempo  algum,  e  nem  era  permitido  pelas  representadas,  nenhuma  operação  comercial entre a pessoa física do recorrente e os eventuais compradores.  ­  A  declaração  de  origem  dos  rendimentos  e  de  sua  natureza  à  Receita  Federal  do Brasil  fora  efetivada  com  a  apresentação  das DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  bem  como  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos,  onde  fica  claro  tratar­se  de  rendimentos  de  comissão pagos a pessoa jurídica.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.001604/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.970  S2­TE01  Fl. 55          4 ­  A  pessoa  jurídica  existe,  porquanto  possui  registro  na  JUCEPA,  onde  se  encontra  arquivada  toda  a  documentação  pertinente,  inclusive  seus  atos  de  criação  e  constituição, e no cadastro de CNPJ, embora com a situação de "baixada" em ambos os órgãos.  ­ A empresa  J R F Albuquerque  não  tem  como objeto,  não  exerceu  e nem  auferiu rendimentos sobre quaisquer atividades de cunho imobiliário ou afim.  ­ Não pretendeu afastar a tributação da pessoa física, como insinua a Relatora  do acórdão recorrido. Os rendimentos foram auferidos pela pessoa jurídica J R F Albuquerque,  a título de comissões, pagos pelas empresas que representava, e foram efetivamente tributados,  com as respectivas retenções na fonte, conforme a legislação pertinente.  ­  Não  vê  qualquer  conformidade  com  o  art.  123  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, uma vez que não pretendeu modificar a definição legal do sujeito passivo da  obrigação  tributária  correspondente. O  que  houve  foi  um  erro  nas  informações  prestadas  na  declaração.  ­  Ter  os  rendimentos  recebidos  por  pessoa  jurídica  e  declará­los  como  recebidos por pessoa física consuma um indubitável, claro e cristalino erro de fato.   As despesas lançadas no livro­caixa também foram informadas erradamente,  visto tratar­se de gastos da empresa. Embora tais gastos tenham sido vultosos, acreditava não  ter  finalidade  para  fins  de  sua  Declaração  de  IRPF,  mas  para  comprovação  de  despesas  da  Pessoa Jurídica, que era, na realidade, a mantenedora destas expensas.   ­  Não  tem  a  documentação  em  seu  poder,  ficando  impossibilitado  de  apresentá­la e, consequentemente, de deduzir seu correspondente valor.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  e  o  cancelamento  da  Notificação de Lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O cerne da controvérsia consiste em saber se os rendimentos declarados pelo  Interessado devem ser tributados em sua declaração de pessoa física ou na pessoa jurídica J R F  Albuquerque, uma vez que, em relação às despesas lançadas a título de Livro­Caixa, o próprio  Recorrente  reconhece  a  inviabilidade  de  deduzi­las  em  sua  declaração  de  IRPF,  por  impossibilidade de comprovação. São deles as palavras abaixo:  “As  despesas  constantes  da  DIRPF  do  recorrente  como  Livro  Caixa,  igualmente  como  os  rendimentos,  foram  informadas  erradamente, visto tratar­se de gastos da empresa”.   “A  documentação  foi  fornecida  à  incompetente  e  ludibriosa  pessoa  encarregada,  já  mencionada  anteriormente,  que  os  extraviou ou inutilizou”.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.001604/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.970  S2­TE01  Fl. 56          5  “Embora  tais  gastos,  sem  precisar  seu montante,  tenham  sido  vultosos, acreditava o recorrente não ter finalidade para fins de  sua  Declaração  IRPF,  mas  para  comprovação  de  despesas  da  Pessoa  Jurídica,  que  era,  na  realidade,  a  mantenedora  destas  expensas.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  os  possui  em  seu  poder,  ficando  assim,  impossibilitado  de  apresentá­los  e,  consequentemente, de deduzir seu correspondente valor”.  O  Interessado  anexou  à  peça  recursal  a  Certidão  Simplificada  da  Junta  Comercial do Estado do Pará – JUCEPA (fl. 47 deste processo digital), a qual demonstra que o  cancelamento do registro da pessoa jurídica J R F Albuquerque decorreu do disposto no art. 60  da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. O referido artigo está assim redigido:  Art.  60. A  firma  individual ou a  sociedade que não proceder a  qualquer  arquivamento  no  período  de  dez  anos  consecutivos  deverá  comunicar  à  junta  comercial  que  deseja  manter­se  em  funcionamento.  § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será  considerada  inativa,  promovendo  a  junta  comercial  o  cancelamento do registro, com a perda automática da proteção  ao nome empresarial.  § 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela  junta  comercial,  mediante  comunicação  direta  ou  por  edital,  para os fins deste artigo.  §  3º  A  junta  comercial  fará  comunicação  do  cancelamento  às  autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.  §  4º  A  reativação  da  empresa  obedecerá  aos  mesmos  procedimentos requeridos para sua constituição.  A  leitura  do  dispositivo  transcrito  revela  que  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  não  proceder  a  qualquer  arquivamento  no  período  de  10  (dez)  anos  deve  comunicar  à  Junta  Comercial  que  ainda  se  encontra  em  atividade.  Se  não  o  fizer,  será  considerada  inativa.  A  inatividade  da  empresa  ou  da  firma  individual  autoriza  a  Junta  Comercial a cancelar os respectivos registros, com a consequente perda da proteção do nome  empresarial.  Exige  a  lei  que  a  Junta  Comercial  comunique,  previamente,  o  empresário  acerca  da  possibilidade  do  cancelamento,  podendo  fazê­lo  por  edital.  Se  atendida  a  comunicação, desfaz­se a  inatividade; no caso de não atendimento, efetua­se o cancelamento  do  registro  e  informa­se  o  Fisco.  Se,  no  futuro,  o  empresário  pretender  reativar  o  registro,  deverá obedecer aos mesmos procedimentos relacionados à constituição de uma nova empresa.  Observo  que  em  14/09/2000  foi  publicada  a  Portaria  JUCEPA  nº  134,  no  Diário Oficial do Estado do Pará, que declarou o cancelamento dos registros das empresas que,  “notificadas  por  edital,  não  atenderam  a  notificação  e  não  apresentaram,  dentro  do  prazo  estabelecido,  a  ‘Comunicação  de  Funcionamento’  prevista  no  Artigo  4º  da  Instrução  Normativa  nº  72  de  28­12­98  do Departamento  Nacional  do  Registro  do  Comércio  ou  não  efetuaram o arquivamento de Alteração Contratual” (Fonte: Diário Oficial do Estado do Pará  de 14/09/2000, página 6, caderno 2).   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10280.001604/2009­74  Acórdão n.º 2801­002.970  S2­TE01  Fl. 57          6 Afasta­se, assim, a alegação do Recorrente de que desconhecia a situação da  pessoa jurídica J R F Albuquerque perante a Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA,  haja  vista  que,  com  a  notificação  ficta  (por  edital)  e  a  publicação  da  Portaria  nº  134  na  Imprensa  Oficial  do  Estado,  presume­se  que  o  interessado  tomou  conhecimento  do  cancelamento do registro da pessoa jurídica.  O mesmo se pode dizer em relação à situação da empresa perante a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil – RFB. A  Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro  2002, previa que “o cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da  extinção da pessoa jurídica”, considerando­se, como tal, “a data do arquivamento da decisão  de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei nº 8.934, de 18  de novembro de 1994” (IN SRF nº 200/2002, art. 24, § 20 c/c § 22, VI).  Registro, por oportuno, que a RFB promoveu o cancelamento da inscrição da  firma individual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ com data de 14/09/2000 (fl.  27), mesma data do cancelamento do registro na Junta Comercial, e que o lançamento refere­se  ao ano­calendário de 2005.   Nesse contexto, penso que a pessoa jurídica J R F Albuquerque não poderia  ser  a  destinatária  dos  rendimentos  declarados,  ainda  que  as  DIRF  apresentadas  a  indiquem  como  beneficiárias,  pois,  do  contrário,  os  rendimentos  recebidos  restariam  à  margem  de  tributação.   Se  o  Interessado  não  reativou  o  registro  da  pessoa  jurídica  na  Junta  Comercial e nem regularizou a situação na RFB, no prazo de 5 (cinco) anos do cancelamento  do  registro  na  JUCEPA  e  da  baixa  no  cadastro  do  CNPJ,  é  de  se  pressupor,  até  prova  em  contrário, que não tem mais existência no período questionado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10166.722863/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.648-8 CONSOLIDADO EM: 01/12/2010 COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009. EMENTA DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. Pedido de Parcelamento da Lei 11.941 de 2009 configura renúncia ao contencioso administrativo, na razão que o § 6o do artigo 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, de conformidade com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. EXCLUSÃO DO SIMPLES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. Inadmissibilidade por agressão ao devido processo legal, ampla defesa, publicidade e ao contraditório a ser discutida no Judiciário, onde decisões já pacíficas e reiteradas entendem que a publicação na internet, de que trata o § 49 do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face do princípio da publicidade dos atos da administração, NÃO SENDO. ENTRETANTO. O MEIO VÁLIDO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, porquanto a notificação, nos termos do próprio ato regulamentar, há de ser feita conforme a legislação que rege o processo administrativo fiscal do ente federal responsável pelo processo de exclusão, que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não cabe à instância administrativa se pronunciar sobre a oportunidade da Representação Fiscal para Fins Penais. Ao Fiscalizador, seus atos, devem estar revestidos de obrigação e dever legal. MATÉRIA NÃO RECORRIDA - MULTA Matéria não recorrida e não se tratando de matéria de ordem pública encontra-se atingida pelo instituto de coisa julgada. Multa não é considerada ‘Matéria de Ordem Pública’. Matéria de Ordem Pública ‘representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 Não  cabe  à  instância  administrativa  se  pronunciar  sobre  a  oportunidade  da  Representação Fiscal para Fins Penais. Ao Fiscalizador, seus atos, devem estar  revestidos de obrigação e dever legal.  MATÉRIA NÃO RECORRIDA ­ MULTA  Matéria  não  recorrida  e  não  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública  encontra­se atingida pelo instituto de coisa julgada.  Multa  não  é  considerada  ‘Matéria  de  Ordem  Pública’.  Matéria  de  Ordem  Pública ‘representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta  da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano’.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  converter o julgamento em diligência.  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio  de Souza Correa,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Mauro  José  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.722863/2010­82  Acórdão n.º 2301­002.878  S2­C3T1  Fl. 248          3 Relatório  Trata­se de crédito tributário constituído contra a empresa PIRES E LESSA  LTDA ME , por meio do AI n° 37.283.648­8, no valor de RS 53.487,31 (cinqüenta e três mil,  duzentos  e  oitenta  e  três  reais  e  trinta  e  um  centavos),  consolidado  em  01/12/2010.  E,  os  valores autuados referem­se às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  (SEGURADOS)  descontadas e não recolhidas.  O período do lançamento corresponde às competências 01/2008 a 12/2009.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  i)  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP transmitidas pela empresa, e constantes dos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ii) contratos sociais e resumo das folhas de  pagamento em meio papel e as Guias de Recolhimento à Previdência Social GPS, constantes  dos sistemas da RFB.  No período objeto do presente auto de infração, a empresa declarou em GFIP  como  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL).  Entretanto,  em  consulta  aos  optantes  pelo  regime  no  sítio  do  SIMPLES  NACIONAL  (ANEXO  IV  do  Relatório Fiscal), a empresa acima identificada, foi excluída do referido regime em 31/12/2007  por ato administrativo praticado pelo Governo do Distrito Federal.  Cientificado do Auto de  Infração em 02/12/2010, o contribuinte apresentou  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  exclusão  do  regime  Simples  Nacional,  causa  determinante do levantamento fiscal, não foi comunicado formalmente à empresa, assim como  não recebeu qualquer notificação a respeito das pendências existentes, o que fere os princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Na Impugnação alega também que os valores autuados no período de 01 a 11  de 2008 já foi requerido o parcelamento.  Insurge­se também contra a representação fiscal para fins penais.  Entretanto a DRJ de Brasília julgou procedente o auto de infração, exarando  o seguinte Acórdão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  A I O P T E R C E I R OS  IMPUGNAÇÃO.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 O pedido de parcelamento põe  fim ao  litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  A  empresa  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  está  sujeita  às  normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  razão  da  decisão  acima  é  que  nos  autos  do  processo  sob  n°  10166.722863/2010­82  (DEBCAD 37.283.648­8),  as  contribuições  apuradas  já  foram  objeto  de pedido de parcelamento do período de 01 de 2008 à 11 do mesmo ano (documento juntado  às fls 215/217 daqueles autos).  Aos  demais  período  entende  a  DRJ  que  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro de 2006, em seu artigo 39 e o § 3 o do art. 29 da mesma lei, tratou da competência  do  Comitê  Gestor  para  excluir  o  contribuinte  do  regime  Simples,  na  conformidade  que  foi  procedido.  A Recorrente foi regularmente notificada da decisão em 22 de marco de 2011  e  em  19  de  abril  do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  com  as  seguintes  alegações.  1.  preliminarmente  alega  que  as  contribuições  em  comento  não  foram  confessadas,  mas  tão  somente  formulado  requerimento  de  parcelamento, mas que os valores ainda não foram especificados;  2.  que o pedido de parcelamento não põe fim ao litígio;  3.  ao  argumento  da  exclusão  do  SIMPLES  sem  a  devida  e  imperiosa  notificação  ao  contribuinte  é  nula,  por  isto  indevida  a  cobrança  do  período 12 de 2008 à 13 de 2009.  É o relatório e síntese do necessário.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.722863/2010­82  Acórdão n.º 2301­002.878  S2­C3T1  Fl. 249          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, Relator  Sendo  tempestivo  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO  aviado  pela Recorrente e passo a análise da questão que envolve a testilha.  Quanto ao período de janeiro à novembro de 2008, de fato, compulsando  os autos vê­se que há às fls. indicadas o pedido de parcelamento e requerimento de adesão  â Lei 11.941 de 2009.  A  solicitação  de  parcelamento  da  totalidade  dos  débitos  foi  confirmada  em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja tela  consta da folha 216 destes autos.  Neste sentido, de acordo com o § 6o do artigo 12, da Portaria Conjunta  PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, o pedido de parcelamento importa em confissão  irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e  354  do  Código  de  Processo  Civil.  Por  conseguinte,  não  cabe  mais  discussão  sobre  as  exigências parceladas.  Desta  forma,  o  pedido  de  parcelamento  referido  põe  fim  ao  litígio  nos  exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo.  Já  quanto  a  exclusão  unilateral  do  SIMPLES  sem  notificação  ao  contribuinte penso ser uma heresia à Carta Maior e que abrange os débitos 12 de 2008 à 13  de  2009. Mas  a  competência  para  processar  e  julgar  tal  pleito  é  da  Justiça  e  não  deste  Colegiado.  Sobre a representação fiscal para fins penais, tem­se que é dever legal do  auditor­fiscal, sob pena de incorrer na contravenção penal tipificada no art. 66 do Decreto­ lei  n°  3.688  de  01  de  outubro  de  1941  (Lei  cie  Contravenções  Penais),  comunicar  ao  Ministério  Público  a  ocorrência  do  ilícito  que  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal.    O dever de comunicar a ocorrência de crimes,  também está previsto no  art.  116  da  Lei  n°  8.112/90  (Regime  Jurídico Único  do  funcionalismo  público  federal),  repetindo o preceituado na Lei n° 1.711/92, art.. 194.  De mais a mais, da mesma forma que a heresia  jurídica da exclusão do  SIMPLES deve ser discutido na Justiça, porque não compete a este Colegiado analisar tal  questão e, sobretudo, tem­se que o oferecimento de denúncia ou não compete ao Ministério  Público e o  Julgamento ao Judiciário, onde  toda a questão será submetida aos princípios  Constitucionais e ao procedimento da legislação.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Urge tratar das matérias não suscitadas em sua defesa, cujas quais penso  não constituir matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas  de aplicação  imperativa que visam diretamente a  tutela de interesses da sociedade, o que  não é o caso.  Neste  diapasão  tenho  que  a  ‘Ordem  Pública’  significa  dizer  do  desejo  social de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e  essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático de direito.  Por  outro  lado,  julgar  matéria  não  questionada  e  que  não  trate  do  interesse  público  é  decisão  extra  petita,  como  são  os  casos  da  aplicação  de  multas  não  anatematizadas pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente  de se objurgada em peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista  não considerar a multa matéria de ordem pública.  Evoluo  meu  voto  no  sentido  de  que  matéria  não  recorrida  é  matéria  atingida pela instituição do trânsito em julgado, mesmo as matérias de ordem pública não  pré­questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A  multa,  antes  pensava  este  singelo  julgador,  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  e  como  tal  não  estavam  sujeitas  à  preclusão,  podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente na formação da coisa julgada.   Mas,  restava­me,  para  um  julgar  percuciente,  a  definição  do  que  seja  matéria de ordem pública.  Das  pesquisas  realizadas  para  definir  o  que  seja  ‘matéria  de  ordem  pública’, parece­nos que a mais completa seja a de Fábio Ramazzini Becha, que peço vênia  para transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que nos conceitos legais determinados. ..    Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado  pela  falta  de  precisão  e  ausência  de  determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco princípio geral, cuja aplicabilidade manifesta­se  nas  mais  variadas  ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia,  o  sentido  genuinamente concebido. A indeterminação do conteúdo da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma  um  papel  significativo  no  ajuste  do  termo.  Considerando  o  sistema vigente como um sistema aberto de normas, que se  assenta fundamentalmente em conceitos indeterminados, ao  mesmo  tempo  em  que  se  reconhece  a  necessidade  de  um  esforço  interpretativo  muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável que o processo de interpretação gera um resultado  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.722863/2010­82  Acórdão n.º 2301­002.878  S2­C3T1  Fl. 250          7 social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente,  a  eficiência  e  o  perfeito ajuste à historicidade dos fatos considerada.  O fato de se estar diante de um conceito indeterminado não  significa que o conteúdo da expressão “ordem pública” seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento humano.  Trata­se  de  instituto  que  tutela  toda  a  vida  orgânica  do  Estado, de tal forma que se mostram igualmente variadas as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas que, em um Estado, estabelecem os princípios cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para  Andréia  Lopes  de  Oliveira  Ferreira  matéria  de  ordem  pública  implica dizer que:   “são questões de ordem pública aquelas em que o interesse  protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  via  de  regra,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição”  e  cita  Tércio  Sampaio  Ferraz,  para  quem  “é  como  se  o  legislador  convocasse  o  aplicador para configuração do sentido adequado”     A  princípio  tem­se  que  matéria  de  ordem  pública  é  aquela  que  diz  respeito à sociedade como um todo, e dentro de um critério mais correto a sua identificação  é feita através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É  bem  verdade  e  o  difícil  é  que  nem  sempre  a  lei  diz  se  determinada  matéria  é  ou  não  de  ordem  publica,  e,  neste  caso,  para  resolver  a  questão,  urge  que  a  concretização e a delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das  Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o  que vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve  ou não ser decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 E  mais,  mesmo  quando  a  matéria  é  de  ordem  pública  e  não  pré­ questionada,  o  STJ  vem  reiteradamente  decidindo  que,  reconhecidamente  matérias  de  ordem  pública,  quando  não  analisada  em  instâncias  inferiores  e  tão  pouco  pré­ questionadas, não devem ser analisadas naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL 2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÕES  DE  ORDEM PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido de que, na instância especial, é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que se  trate eventualmente de matéria de ordem  pública.Agravo regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo­se  no julgamento, após o voto­vista do Sr. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  oSr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro­Relator. Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista) votaram com o Sr. MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como  dito por Fábio Rmanssini Bechara, ela não ‘representa um anseio social de justiça, assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento  humano’.      Fl. 688DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.722863/2010­82  Acórdão n.º 2301­002.878  S2­C3T1  Fl. 251          9 CONCLUSÃO  Desta forma, como o presente remédio processual atende os pressupostos  de admissibilidade, tenho que o mesmo deve ser conhecido, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  já  que  uma  parte  do  débito  foi  confessado  através  do  pedido  de  parcelamento  e  deve  ser mantido,  haja  vista  que  houve  a  renúncia  tácita  ao  contencioso  administrativo, e a outra parte que sobeja, pelo fato de ter sido excluída sumariamente do  SIMPLES afrontando princípios pétreos da Carta Maior, deve ser anulado na JUSTIÇA. E,  quanto  a  representação  fiscal,  é  obrigação  da  fiscalização  comunicar  a  pratica  de  crime,  ainda que em tese, e este Colegiado não tem competência para julgar tal questão.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator                                Fl. 689DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13707.000840/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000840/2009­11  Recurso nº  936.373   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.125  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Adicional por tempo de serviço  Recorrente  JOSUE ALMEIDA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 29/06/2012       Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.000840/2009­11  Acórdão n.º 2102­02.125  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSUE  ALMEIDA  DE  OLIVEIRA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 2.489,40,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 16.207,80.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  do  Comando  do  Exército,  por  tratar­se  de  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­26.363,  de  25/09/2009,  fls. 24/25.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/11/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  27,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 28/29, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.000840/2009­11  Acórdão n.º 2102­02.125  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.000840/2009­11  Acórdão n.º 2102­02.125  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16095.000612/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENQUADRAMENTO LEGAL BASEADO EM DECRETO. VIOLAÇÃO AO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CERCEAMENTO DO DOREITO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO EM ATO NORMATIVO REVOGADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. O decreto regulamentar apenas consolida, de forma sistemática, a legislação em vigor do tributo, não inovando a ordem jurídica. Descabido e fora de contexto afirmar que o auto de infração, lavrado em decorrência de enquadramento legal baseado isoladamente em decreto, fere o quanto estabelecido no Manual de Redação da Presidência da República, que não faz parte da legislação tributária e não se relaciona ao procedimento fiscal e nem ao processo administrativo-fiscal federal. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL BASEADO EM LEI. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MAIS BENÉFICO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. É equivocado suscitar a possibilidade de tratamento mais benéfico ao contribuinte, de que trata o art. 112 do CTN, relacionando-a ao enquadramento legal aplicável ao lançamento do tributo. Essa disposição aplica-se a penalidades, no caso, a multa de ofício. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento fiscal de revisão interna de declarações dispensa a emissão de MPF. Além disso, o mandado de procedimento fiscal é mero instrumento administrativo de controle e não invalida o lançamento, que é ato Fl. 407 DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE 2 administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000612/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.589  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI.   Recorrente  CASTCRIL COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ENQUADRAMENTO  LEGAL  BASEADO  EM  DECRETO.  VIOLAÇÃO  AO  MANUAL  DE  REDAÇÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA.  CERCEAMENTO DO DOREITO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO EM  ATO  NORMATIVO  REVOGADO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  IMPROCEDÊNCIA.  O decreto regulamentar apenas consolida, de forma sistemática, a legislação  em  vigor  do  tributo,  não  inovando  a  ordem  jurídica.  Descabido  e  fora  de  contexto  afirmar  que  o  auto  de  infração,  lavrado  em  decorrência  de  enquadramento  legal  baseado  isoladamente  em  decreto,  fere  o  quanto  estabelecido no Manual de Redação da Presidência da República, que não faz  parte da legislação tributária e não se relaciona ao procedimento fiscal e nem  ao processo administrativo­fiscal federal.   APLICAÇÃO DE PENALIDADES.  FALTA DE ENQUADRAMENTO  LEGAL  BASEADO  EM  LEI.  POSSIBILIDADE  DE  TRATAMENTO  MAIS  BENÉFICO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  É  equivocado  suscitar  a  possibilidade  de  tratamento  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  que  trata  o  art.  112  do  CTN,  relacionando­a  ao  enquadramento  legal  aplicável  ao  lançamento  do  tributo.  Essa  disposição  aplica­se a penalidades, no caso, a multa de ofício.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DO  MPF.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O procedimento fiscal de revisão  interna de declarações dispensa a emissão  de MPF. Além disso, o mandado de procedimento fiscal é mero instrumento  administrativo  de  controle  e  não  invalida  o  lançamento,  que  é  ato     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade  fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme  e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou procedente o lançamento, mantendo na íntegra a exigência fiscal.   A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  relativo  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI. O  lançamento  foi  realizado  em decorrência de trabalho de Revisão Interna de Fiscalização, relativamente aos períodos de  apuração de janeiro de 2006 a dezembro de 2007.  Conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (fls.  122/124),  no  trabalho  de  revisão  de  DIPJ,  anos­calendários  2006  e  2007,  foram  verificadas  inconsistências nos valores declarados e nos valores recolhidos de IPI. A contribuinte efetuou   declarou o IPI nos documentos fiscais e contábeis, mas não informou os saldos devedores em  DCTF e nem efetuou os respectivos pagamentos.  Intimada  a  se  pronunciar  a  cerca  das  inconsistências  identificadas,  a  contribuinte não se manifestou. O Auto de Infração foi, então, lavrado para constituir o crédito  tributário apurado. A ciência do sujeito passivo se deu em 26/11/2010.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando, em apertada síntese, que: (i) houve erro de fundamentação do enquadramento legal,  na medida em que o AI se baseou apenas em Decreto; (ii) violação ao manual de redação da  Presidência da República, também por conta de a autuação ter sido lavrada em decorrência de  enquadramento  legal  baseado  isoladamente  em  decreto;  (iii)  vício  de  forma  que  cerceia  a  defesa, por entender que a não indicação da lei em que se baseia o AI, produz vício formal e  prejudica  o  seu  controle;  (iv)  que  o  AI  se  fundamentou  em  ato  normativo  revogado,  o  que  implica a sua nulidade; (v) que não foi observada a possibilidade de tratamento mais benéfico;  (vi)  houve  falta  de  intimação  para  pagamento  espontâneo;  e  (vii)  vício  de  forma  no  procedimento fiscalizatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16095.000612/2010­19  Acórdão n.º 3301­001.589  S3­C3T1  Fl. 93          3 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  seguintes  termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Somente valores declarados em DCTF são considerados como  confissão de dívida perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Inexistindo  débitos  declarados,  não  há  o  que  ser  intimado para pagamento, devendo ser efetuado o lançamento,  ainda que informados em DIPJ.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ENQUADRAMENTO  LEGAL  BASEADO  EM  DECRETO.  VIOLAÇÃO AO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA.  VÍCIO  DE  FORMA  QUE  CERCEIA  A  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  ATO  NORMATIVO  REVOGADO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  O  decreto  regulamentar  apenas  consolida,  de  forma  sistemática,  a  legislação  em  vigor  do  tributo,  não  inovando a  ordem  jurídica.  Descabido  e  fora  de  contexto  afirmar  que  o  auto  de  infração,  lavrado  em  decorrência  de  enquadramento  legal  baseado  isoladamente  em  decreto,  fere  o  quanto  estabelecido  no  Manual  de  Redação  da  Presidência  da  República, que não faz parte da  legislação tributária e não se  relaciona  ao  procedimento  fiscal  e  nem  ao  processo  administrativo­fiscal federal. O diploma normativo aplicável ao  processo administrativo­fiscal federal é o Decreto n° 70.235, de  1972.« Ao se referir ao RIPI/2002, o fundamento legal do auto  de  infração  está  perfeitamente  identificado,  pois  menciona  dispositivos que reproduzem a  lei,  inclusive com a  sua devida  citação,  descartando­se  a  alegação de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  vício  de  fornia.  No  que  se  refere  à  matéria  própria de procedimentos de  fiscalização, o novo regulamento  passa a valer de imediato. No que se refere à matéria própria  de tributação, sendo ela vigente na data da ocorrência do fato  gerador,  será  essa  a  disposição  aplicável,  tendo  em  vista  o  expresso amparo cm lei.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADES.  FALTA  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL  BASEADO  EM  LEI.  POSSIBILIDADE  DE  TRATAMENTO  MAIS  BENÉFICO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  É  equivocado  suscitar  a  possibilidade  de  tratamento  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  que  trata  o  art.  112  do  CTN,  relacionando­a  ao  enquadramento  legal  aplicável  ao  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 lançamento  do  tributo.  Essa  disposição  aplica­se  a  penalidades, no caso, a multa de ofício.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DO MPF.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  declarações  dispensa  a  emissão  de  MPF.  Além  disso,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle e não invalida o lançamento, que é ato administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade  fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente alega em sua  defesa que: (i) houve erro na fundamentação legal; (ii) o AI não pode se basear exclusivamente  em Decreto, sob pena de cerceamento do direito de defesa; (iii) houve violação ao Manual de  Redação da Presidência da República; (iv) a fundamentação do AI se baseou em ato normativo  revogado; (v) não foi observada a possibilidade de tratamento mais benéfico; (vi) houve vício  no procedimento fiscalizatório.   Passemos à análise de cada um desses argumentos.  Erro na fundamentação legal. O AI não pode se basear exclusivamente em Decreto, sob  pena de cerceamento do direito de defesa  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo  por  ter  havido preterição do direito de defesa por falta de indicação da lei em sentido estrito na qual se  baseia a autuação.  De  fato,  analisando  o  enquadramento  legal  da  infração,  verifica­se  que  a  autoridade fiscal indicou os seguintes enunciados normativos: arts. 34, inciso II, 122, 124, 125,  inciso III, 127, 130, ( )199, ( )199, parágrafo único, 200, ( )inciso III, ( )inciso IV, 202, ( )inciso  III, ( )inciso V, do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02).   Já no que se refere à descrição da infração, a autoridade autuante afirmou que  o estabelecimento industrial não efetuou o recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos  pela legislação, conforme descrito no Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais, anexo  ao presente Auto de Infração e que deste passa fazer parte integrante.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais,  a  autoridade fiscal foi bastante minuciosa, esclarecendo o seguinte:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16095.000612/2010­19  Acórdão n.º 3301­001.589  S3­C3T1  Fl. 94          5 DOS FATOS  0  desenvolvimento  do  presente  trabalho  fiscal  se  deu  em  decorrência da Revisão da DIPJ ano calendário 2006 e do ano  calendário  2007,  onde  foram  apontadas  inconsistências/insu­ ficiência de declaração e recolhimento IPI.  Atendendo Termo de Início  de Revisão Interna de Fiscalização ,  o  contribuinte  apresentou  seus  livros  :  Diário  n°  02,  03  e  04,  Livros  Razão  n°  02,  03,  04  e  05,  Livros  R  e  g  i  s  t  r  o  de  Apuração  do  1PI  n°  02  e  03,  devidamente  escriturados  ,  nos  quais constata –se que realmente o contribuinte efetuou o  Lançamento,  e  a  escrituração  do  IPI,  entretanto  não  informou  em  DCTF  os  valores  do  tributo  a  recolher,  bem  como  não  efetuou o seu recolhimento.  Mediante ciência do Termo de Continuidade de Revisão Interna  de Fiscalização, foi o contribuinte  intimado a,  se assim desejar,  apresentar  dentro  do  prazo  estipulado  , manifestação  sobre  os  valores do 1PI descritos no Termo, o qual deixou de  fazê­la até  presente data.     Feitos esses breves esclarecimentos, conclui­se que os fundamentos de fato e  de direito que motivaram a autuação  foram claramente apontados.   E  restando apontadas, de  forma  expressa,  a  fundamentação  fática  e  jurídica  da  autuação,  não  há  qualquer  argumento  jurídico para reconhecer a sua nulidade.   Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa em face da ausência de indicação da lei em sentido formal na qual se baseia a  autuação.  Isso porque mencionados dispositivos se limitam a reproduzir as disposições da lei  que  lhes empresta  fundamento de validade, o que em nada prejudica a defesa da Recorrente.  De fato, o Decreto n° 4.544, de 2002, que instituiu o Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002),  apenas consolidou a legislação já vigente anteriormente.  Por conta disso, neste ponto, concordo plenamente com a decisão  recorrida  quando afirma que o fundamento legal está perfeitamente identificado, inexistindo omissão da  base legal do lançamento.    Violação ao Manual de Redação da Presidência da República  Também é totalmente despropositada a alegação da Recorrente de que o AI  ao indicar no enquadramento legal da infração apenas dispositivos do Decreto, teria incorrido  em nulidade, por violação ao Manual de Redação da Presidência da República.  Com  efeito,  referido Manual  se  propõe  a  regular  as  normas  de  redação  de  atos e comunicações oficiais, a qual deve caracterizar­se pela impessoalidade, uso do padrão  culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 No caso concreto, como penso ter deixado claro no item anterior, todos esses  requistos foram observados. Afinal, foram apontados no AI de forma expressa, clara e precisa  os fundamentos de fato e de direito que motivaram a autuação.   A circunstância de não ter sido indicada lei em sentido formal, como vimos  no  item  acima,  não  é  suficiente  para  qualificar  a  inobservância  das  formalidades  para  a  lavratura de AI, haja vista que os enunciados normativos apontados são verdadeiras repetições  da  lei que  lhe empresta  fundamento de validade e que serviu de suporte para a autuação. Ou  seja,  não  representaram  qualquer  inovação  na  ordem  jurídica,  limitando­se  a  realizar  sua  função  regulamentar,  nos  exatos  termos  determinados  pelo  próprio  Manual  de  Redação  da  Presidência da República  Isso posto, a conclusão é única: não procede a presente alegação de nulidade.    Fundamentação baseada em ato normativo revogado  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  23.11.2010,  com  ciência  da  contribuinte  em 26.11.2010. À época, o RIPI/2002,  indicado como  fundamento da  autuação,   encontrava­se  expressamente  revogado  pelo Decreto  n°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  que  instituiu o novo Regulamento do IPI.  Por conta disso,  alega a Recorrente que a presente autuação seria nula, vez  que baseado em ato normativo revogado. Para sustentar sua alegação, esclarece que os decretos  regulamentares são atos administrativos de caráter instrumental, que versam sobre os critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização  e  que,  como  tais,  têm  eficácia  imediata.  Como  consequência a aplicação do decreto revogado não produziria efeitos jurídicos.   Ocorre  que,  olvidou­se  a  Recorrente  que  as  normas  em  questão  não  se  prestam  a  regular  questões  procedimentais,  mas  o  próprio  conteúdo  da  obrigação  tributária.  Possuindo  natureza  de  norma  de  direito  material  sua  vigência  é  definida  pelo  tempo  da  realização do fato gerador, ainda que, no momento da constituição da obrigação tributária ela já  se encontre revogada. É o que determina o art. 144, caput, do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada   Neste  contexto,  conta­se  a  total  improcedência  da  alegação  da  Recorrente.  Aliás, vício se teria caso a autoridade fiscal indicasse legislação que ainda não estava em vigor  à época da realização dos fatos tributários.    Possibilidade de tratamento mais benéfico  Alega  a  Recorrente,  ainda,  que  se  a  capitulação  do  fato  lesivo  foi  supostamente  reformada  pelo  Decreto  nº  7.2.12/2010,  a  sua  omissão  prejudica  a  possível  aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte, nos termos, supostamente determinados pelo  art. 112, do CTN.  Ora,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte  incorreu  flagrante  equívoco  ao  pleitear  a  aplicação,  no  caso  concreto,  do  tratamento  mais  benéfico  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16095.000612/2010­19  Acórdão n.º 3301­001.589  S3­C3T1  Fl. 95          7 prescrito  no  art.  112,  do CTN.  Isto  porque,  referido  dispositivo  legal,  trata  de  aplicação  de  penalidade, no caso, a aplicação da multa de ofício. Ou seja, a retroatividade benigna aplica­se  exclusivamente às penalidades e não ao principal, como pretende fazer crer a Recorrente.    Vício no procedimento fiscalizatório   A Recorrente sustenta, por fim, a nulidade do AI por ausência de Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF. No seu entender, como o procedimento que resultou na autuação  decorreu de diligência interna, seria necessária a expedição MPF para legitimar a sua lavratura.  Olvidou­se  a  Recorrente,  todavia,  que  nos  casos  de  procedimento  fiscal  relativo à revisão interna de declarações emitidas por ela própria contribuinte, como ocorreu no  presente caso, a legislação (art. 10, da Portaria RFB n° 11.371/07) dispensa a emissão de MPF.   Com efeito, restou incontroverso nos autos que foi a verificação de inexistência de informação  em DCTF e a falta de pagamento de tributos declarados que resultou na presente autuação.  Como bem colocado pela DRJ, a circunstância de ter havido intimações para  a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  ao  longo  do  procedimento,  não  descaracteriza sua natureza de revisão interna. Afinal, o que o motivou foi a  identificação de  inconsistências da documentação fiscal espontaneamente apresentada pelo contribuinte.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter integralmente a autuação.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4523357 #
Numero do processo: 10680.915616/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS.IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA Decorrido o prazo de 05 anos, não se pode admitir retificações na DCTF. Extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915616/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.745  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  APÓS  TRANSCORRIDOS  MAIS  DE  05  ANOS.IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA  Decorrido  o  prazo  de  05  anos,  não  se  pode  admitir  retificações  na  DCTF.  Extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 16 /2 00 9- 75 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915616/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.745  S3­TE01  Fl. 112          2 Relatório  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O ora Recorrente, Hospital Mater Dei S/A, apresentou pedido de PerdDcomp,  visando compensar débito nela declarado com credito de PIS pago a maior, com fato gerador  em 28/02/2002.  Ocorre  que  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  foi  identificado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  alegado  no  pedido  de  compensação apresentado.   Não  concordando  com  o  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que, de fato, houve um erro de preenchimento  na DCTF  e que, por  isso,  os  créditos não  foram  identificados pela RFB. Alegou,  ainda,  que  promoveu a retificação de sua DCTF, o que comprovaria, a princípio, o seu direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Recorrente,  julgou­a  como  improcedente,  alegando,  em  síntese,  que  “o prazo  concedido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada”.  Tal  alegação  se  deu  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado a sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos.   Ou  seja,  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  considerando  a  ausência de comprovação do direito ao crédito objeto da compensação.  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando os presentes  autos verifica­se que a Recorrente,  com o objetivo  de demonstrar e lastrear os créditos indicados em seu pedido de compensação, retificou a sua  DCTF, após decorridos mais de cinco anos.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915616/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.745  S3­TE01  Fl. 113          3 Ademais, alegou que os referidos créditos eram originados da recomposição  da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em razão da “necessária exclusão  dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.  Deve  prevalecer  o  entendimento  da  decisão  recorrida.  É  que,  como  restou  demonstrado, o Recorrente só retificou sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos, contados  do  período  de  apuração  dos  tributos.  Neste  sentido,  são  elucidativas  os  esclarecimentos  do  parecer COSIT 48/99, já citado no acórdão recorrido:  “Dos comandos  legais  citados,  temos que  extingue­se no prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração de rendimentos”  Ao  contrário  das  alegações  do  Recorrente,  não  se  pode  admitir  que  retificações  nas  declarações  apresentadas  sejam  realizadas  em  qualquer  momento,  sem  um  limite temporal. Ora, se há prazo para a Fazenda Pública homologar expressa ou tacitamente a  constituição do crédito tributário realizada pelo contribuinte, este mesmo prazo deve ser dado  ao contribuinte para que possa retificar suas declarações.   Caso  contrário, mesmo  havendo homologação  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  este poderá  retificar  suas  declarações  sempre que identificar um erro, fazendo nascer um novo direito que já não existia mais.  Por outro lado, caso fosse possível a retificação das declarações em qualquer  momento, cumpre esclarecer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  planilhas  de  apurações,  sob  a  alegação  de  que  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  seriam  originados da recomposição da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em  razão da “necessária exclusão dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                           Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915616/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.745  S3­TE01  Fl. 114          4     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4554577 #
Numero do processo: 10830.916430/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.916430/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.036  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 64 30 /2 00 9- 72 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916430/2009­72  Acórdão n.º 3803­004.036  S3­TE03  Fl. 71          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação das compensações pleiteadas.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação (PER/DCOMPs) em 6/12/2006 e 20/12/2006, referentes a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração março de 2002, no valor original  de R$ 1.213,81, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  a  repartição  de  origem  não  homologou as compensações, pelo fato de que o pagamento declarado nos PER/DCOMPs  já  havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a anulação “in totum” dos despachos decisórios e o reconhecimento  do  crédito  pleiteado  com  a  correspondente  homologação  das  compensações  formuladas,  alegando o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 16 de  maio de 2002 no valor original de R$ 1.213,81;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do acórdão da DRJ Campinas/SP, com a homologação total das compensações pleiteadas, sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916430/2009­72  Acórdão n.º 3803­004.036  S3­TE03  Fl. 72          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 48);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 48);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 48 a 49);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916430/2009­72  Acórdão n.º 3803­004.036  S3­TE03  Fl. 73          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916430/2009­72  Acórdão n.º 3803­004.036  S3­TE03  Fl. 74          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11030.905010/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 105          1 104  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905010/2009­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.440  –  1ª Turma Especial  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente resolução.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 01 0/ 20 09 -4 9 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905010/2009­49  Resolução nº  3801­000.440  S3­TE01  Fl. 106          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  09  e  10,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600991, fl.  05,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  10804.14519.160506.1.3.047560,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 09 e  10, alegando, em síntese, que:  · efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004,  em  função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação da referida lei;  · após a  retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período  foi  retificada;  · requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 10804.14519.160506.1.3.04­7560.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 79/82, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  86 a 89, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905010/2009­49  Resolução nº  3801­000.440  S3­TE01  Fl. 107          3 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse  feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1o de maio de 2004.  Art.  5o Esta Lei  entra  em vigor em 1o de outubro de 2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905010/2009­49  Resolução nº  3801­000.440  S3­TE01  Fl. 108          4 de 2004. A adesão antecipada pelo  regime de não­cumulatividade foi  regulamentada pela  IN  SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e  os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  b)  Informe se o contribuinte efetuou a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004  regulamentada  pela  IN  SRF  433/2004,  intimando­o,  se  necessário,  a  apresentar a cópia do documento comprobatório da adesão antecipada;  c)   apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração de  Jun/2004,  segundo o  regime  de  incidência  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.892/2004;  d)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator        Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4567011 #
Numero do processo: 37216.000777/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/12/2005 ALÍQUOTA DE SAT MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. REMUNERAÇÃO INDIRETA As verbas intituladas “ganho eventual” e “abono acordo coletivo”, pagas pela empresa em favor de seus empregados, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). NÃO INCIDÊNCIA. As verbas intituladas“indenização” e “indenização espontânea”, conceituadas como tal pelo sujeito passivo e pela fiscalização, não devem integrar o SC, pois possuem natureza jurídica distinta do conceito de remuneração. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECOLHIMENTO PARCIAL. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, contase o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.953
Decisão: ACORDAM os membros d o colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial do § 4º, Art. 150 do CTN – as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições exigidas sobre as verbas pagas a título de “indenização” e “indenização espontânea”, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros; c) em negar provimento, no mérito, na alegação para exclusão das contribuições sobre abonos e ganhos eventuais, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram, pela exclusão desses lançamentos; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 400          1 399  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000777/2007­33  Recurso nº  146.682   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/12/2005  ALÍQUOTA  DE  SAT  ­  MATÉRIA  SUB  JUDICE  ­  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao  da  NFLD  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial.  REMUNERAÇÃO INDIRETA  As verbas intituladas “ganho eventual” e “abono acordo coletivo”, pagas pela  empresa em favor de seus empregados, integram o salário de contribuição por  possuírem natureza salarial.   INDENIZAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (SC).  NÃO  INCIDÊNCIA.  As verbas intituladas“indenização” e “indenização espontânea”, conceituadas  como  tal pelo  sujeito passivo e pela  fiscalização, não devem  integrar o SC,  pois possuem natureza jurídica distinta do conceito de remuneração.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  RECOLHIMENTO PARCIAL.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta­se  o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros d o colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial do §  4º,  Art.  150  do  CTN  –  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  10/2001,  anteriores  a  11/2001,  nos  termos  do voto  do Redator  designado. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros  e Mauro  José Silva que votaram em aplicar a  regra decadencial  expressa no  Inciso I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do  lançamento  as  contribuições  exigidas  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  “indenização”  e  “indenização espontânea”, nos  termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros; c) em negar provimento, no mérito, na alegação para exclusão  das  contribuições  sobre  abonos  e  ganhos  eventuais,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram, pela exclusão desses lançamentos;  e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela  Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  Redator designado: Marcelo Oliveira.  Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator designado        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora              Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 401          3   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Declaração de voto        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes   Declaração de voto        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro  José  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de Moraes  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  destinadas  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  69  a  77),  o  débito  lançado  se  refere  à  contribuição  suplementar  decorrente  da diferença  de  alíquota de SAT,  no  percentual  de  1%,  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  verbas  consideradas  salários  indiretos  pela  fiscalização,  constantes das folhas de pagamento sob os títulos indenização, indenização espontânea, ganho  eventual e abono acordo coletivo.  A  autoridade  lançadora  informa  que  o  contribuinte  se  enquadrou  em  risco  leve com amparo em ação judicial, e vem recolhendo em juízo a diferença entre os dois graus  de riscos, assumindo o risco médio apenas o estabelecimento /0006­30, para o qual recolhe 2%  ao SAT.  Esclarece que não houve depósito judicial para os valores lançados na NFLD  em  tela,  uma vez que  a  empresa não considerou as verbas  em  comento  como  integrantes da  base de cálculo da contribuição previdenciária.  Relata que a empresa se auto­enquadrou no CNAE na atividade de risco leve,  alíquota de 1%, quando o enquadramento correto, segundo a fiscalização, seria na atividade de  risco médio, CNAE 22.11­0, cuja alíquota é de 2%, o que gerou uma diferença de contribuição  devida  à  Previdência  Social,  correspondente  a  1%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  A  notificada  apresentou  defesa  via  peça  de  fls.  87  a  269  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0067/2007,  fls.  274  a  285, julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  a  recorrente  apresentou recurso tempestivo (fls. 315 a 336), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, requer a reforma da decisão recorrida, alegando que o fato  de existir discussão judicial acerca do enquadramento do seu grau de risco não impossibilita a  apreciação  do  presente  processo,  devendo  o  mesmo  ter  prosseguimento  em  relação  ao  lançamento principal.  No mérito, alega decadência do direito de constituição dos créditos tributários  relativos a infrações supostamente ocorridas entre abril e outubro de 2001 e tenta demonstrar a  não incidência da contribuição sobre as rubricas autuadas.  Reafirma que as parcelas pagas pela recorrente sob as rubricas “indenização”  e  “indenização  espontânea”  não  se  confundem  com  as  figuras  do  “ganho  eventual”  e  do  “abono”, embora todas sejam pagamentos esporádicos e aleatórios.  Esclarece  que  o  pagamento  de  “indenização”  e  “indenização  espontânea”  ocorreu quando do desligamento dos trabalhadores por força do processo de reestruturação de  pessoal  da  recorrente,  tendo  sido­lhes  entregue  sem  qualquer  aviso  ou  vinculação  a  planos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 402          5 prévios, de forma unilateral, sem a intenção de retribuir os trabalhadores desligados pela mão­ de­obra que estes alienaram, mas sim com a intenção de auxiliar os funcionários dispensados e  amenizar a dor que os desligamentos via de regra acarretam.  Entende que, por não ser retribuição ao trabalho, não há como se prestigiar a  decisão recorrida quando esta aplica ao caso os art. 28, I, da Lei 8.212/91, e reitera a ausência  de habitualidade, que retira as indenizações do conceito de salário­de­contribuição, defendendo  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  indenização  e  indenização  espontânea  estariam  acobertadas pela excludente prevista na alínea e, 5, § 9o, do referido dispositivo legal.  Informa  que  os  “abonos”  e  “ganhos  eventuais”  foram  concedidos  aos  empregados  da  recorrente  por  expressa  determinação  de  normas  coletivas  de  trabalho,  que  foram fruto de extensas negociações com os sindicatos, e defende que, pelas mesmas razões já  expostas, o ganho eventual e o abono não poderiam integrar a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Transcreve o item 7, alínea “e”, § 9o, art. 28, da Lei 8.212/91, ressaltando que  a lei expressamente isenta tais verbas de incidência da contribuição, e que, conforme todos os  instrumentos  coletivos  de  trabalho  colacionados  aos  autos,  o  que  a  empresa  pagou  aos  trabalhadores  foram  ganhos  eventuais  e  abonos,  sendo  que  em  todos  os  casos  há  expressa  previsão de que tais parcelas estariam desvinculadas das remunerações.   Defende que é descabida a tentativa do órgão de primeira instância de fazer  incidir ao caso o art. 214, § 9o, V, j, do Decreto 3.048/99, com a alteração feita pelo Decreto  3.265/99, já que o art. 150, I, da CF é expresso ao vedar a exigência de tributo sem lei anterior  que o estabeleça, e o referido Decreto criou uma obrigação adicional onde a Lei 8.212/91 não  obriga.  Ressalta que é inconsistente a argumentação feita pela primeira instância de  que não cabe à essa Autarquia discutir  a constitucionalidade do Decreto,  primeiro porque na  condição  de  órgão  sancionador,  cabe  a  ela  aplicar  a  lei  e  segundo  porque  não  se  trata  de  declarar  ou  não  inconstitucionalidade  de Decreto, mas  apenas  de  reconhecer  a  existência  de  conflito de comandos legais e dirimi­los.  Assevera  que  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,e  o  art.  7o,  XXVI  da  CF  milita  em  favor  desta  conclusão, porquanto prevê a necessidade de prevalência e respeito ao negociado.  Sustenta que, no caso presente, não se está diante de uma hipótese de isenção  tributária, mas sim ausência da hipótese de incidência de contribuição previdenciária.  Por  meio  do  despacho  17.401.4/0121/2007,  a  SRP  ratificou  os  termos  da  decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete De Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a notificada requer a reforma da decisão recorrida, alegando  que  o  fato  de  existir  discussão  judicial  acerca  do  enquadramento  do  seu  grau  de  risco  não  impossibilita  a  apreciação  do  presente  processo,  devendo  o  mesmo  ter  prosseguimento  em  relação ao lançamento principal.  No entanto, em nenhum momento a decisão recorrida deixou de apreciar as  questões trazidas pela recorrente em sua peça impugnatória.  Apenas deixou claro que somente as matérias sub­judice não seriam objeto de  apreciação nas instâncias administrativas.  Conforme  §  3o,  do  art.  126,  da  Lei  8.213/91,  a  discussão  judicial  de  uma  matéria configura motivo para o seu não conhecimento na esfera administrativa:  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.   Dessa  forma,  não  é  passível  de  apreciação  pelos  órgãos  julgadores  administrativos matérias que estão sendo concomitantemente discutidas na esfera judicial por  propositura da recorrente.  Isso porque as decisões judiciais sobrepõem­se às decisões administrativas e,  se uma matéria  já  foi  submetida à apreciação  judicial, não cabe mais a  sua análise na  esfera  administrativa.  Assim, verifica­se que a autoridade julgadora de primeira instância agiu em  conformidade com os ditames legais e em obediência ao princípio da legalidade e sua decisão  demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados,  seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada.   Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  A recorrente alega, ainda, decadência de parte do débito, defendendo que o  prazo para apurar e constituir os créditos tributários é de 5 anos.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 403          7 Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição  incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da contribuição  previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento do  tributo,  caso  em que  se  aplica  o disposto no  art.  173,  do CTN,  transcrito  a  seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  NFLD  foi  consolidada  em  27/11/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu 30/11/2006.  Cumpre  observar  que,  em  que  pese  esta  Conselheira  entender  que  não  ocorrera a decadência da competência 12/2001, deixo de aplicar esse entendimento em virtude  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 404          9 do  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  deste  CARF,  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art.  543­C.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  pois,  para  as  competências  compreendidas  entre 05/2001 a 12/2005, objeto do lançamento, inicia­se a contagem do prazo em 01/01/2002,  que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Assim, rejeito a preliminar de decadência.  No  mérito,  verifica­se  um  esforço  da  recorrente  em  tentar  demonstrar  a  inexistência  de  caráter  remuneratório  das  parcelas  ante  a  ausência  de  habitualidade  e  retributividade,  e  pela  existência  de  expressa  previsão  de  que  tais  parcelas  estariam  desvinculadas das remunerações.   Todavia,  a Constituição Federal  preceitua,  no §  4º do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a forma de utilidades...” (grifei).  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  as  verbas  pagas  intituladas  “indenização”,  “indenização  espontânea”,  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”  aos  empregados, não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no §  9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais. A CF menciona “os ganhos habituais”, ou seja, todos os ganhos de  cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes às referidas verbas.  Resta claro que o pagamento de tais quantias não se trata de fornecimento de  meio  para  que  os  seus  empregados  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo indireto à sua remuneração.   Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e a autoridade julgadora de  primeira instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.   Dessa forma, os valores  recebidos pelos empregados da recorrente  , a  título  “indenização”,  “indenização  espontânea”,  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”,  integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Em relação aos argumentos de que as verbas em comento não teriam natureza  salarial  já  que  ausentes  de qualquer  característica  contraprestativa,  cumpre  observar  que  tais  parcelas, oferecidas por mera liberalidade, não negam sua característica remuneratória, já que é  decorrência única e exclusiva do contrato existente entre os beneficiários e seu empregador.  Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam  auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador. A  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  benefício  em  se  caracterizando  a  situação  pré­ definida  pelo  empregador  gera  a  habitualidade,  afasta  por  completo  a  eventualidade  que  poderia enquadrar o pagamento no item 7 da letra “e” do § 9º da Lei 8.213/91.   A recorrente argumenta que os pagamentos realizados a título de indenização  e indenização espontânea estariam acobertadas pela excludente prevista na alínea e, 5, § 9o, do  art. 28, da Lei 8.212/91.  Contudo,  não  prova  o  alegado.  A  empresa  não  junta  elementos  que  comprovem que os pagamentos realizados a esse título se referem à incentivo à demissão.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 405          11 Já  a  fiscalização  ao  constatar,  da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas, que a empresa efetuou pagamentos a  seus  funcionários a esses  títulos,  e  sendo  remuneração o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação  de  serviços,  seja  em dinheiro  ou  em utilidades,  provenientes  do  empregador,  decorrentes  do  contrato de trabalho, considerou, de forma correta, tais pagamentos como sendo remuneração.  Caberia  à  empresa  comprovar  que  tais  pagamentos  não  se  enquadram  no  conceito  legal  de  remuneração,  apresentando  as  adesões  aos  programas  de  Demissão  Voluntária – PDV, ou de Demissão Incentivada ­ PDI.  O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a  quem alega. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Observa­se,  portanto,  que  os  pagamentos  realizados  aos  empregados  da  recorrente  se  originaram  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  que  os  beneficiários  das  “Indenizações”,  “ganhos  eventuais”  e  dos  “Abonos”  mantêm  com  a  recorrente, não devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo da contribuição.   Dessa forma, a fiscalização apenas aplicou a norma previdenciária, a partir da  realidade fática constatada durante a ação fiscal, uma vez que a caracterização do fato gerador  independe da nomenclatura utilizada pela lei, e a recorrente apenas alega, mas não comprova a  ausência  da  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  pagamentos  por  ela  efetuados.  Quanto aos abonos, cumpre observar que o item 7, da alínea “e”, do art. 28,  da Lei 8.212/91, utilizada pela recorrente, exclui do salário de contribuição apenas os abonos  expressamente desvinculados do salário, o que não é o caso presente,  já que a notificada não  comprovou a existência de lei desvinculando o abono concedido do salário.  Com relação aos argumentos de que os “abonos” e “ganhos eventuais” foram  concedidos  aos  empregados da  recorrente por  expressa determinação de normas  coletivas de  trabalho, é oportuno esclarecer que, de fato, antes da vigência do Decreto 3.265/99, de 30 de  novembro  de  1999,  não  incide  contribuição  social  sobre  os  abonos  pagos  e  expressamente  desvinculados do salário por força de acordo coletivo de trabalho.   Porém,  após  a  entrada  em  vigor  do  referido  Decreto,  é  necessária  lei  desvinculando expressamente o abono do salário para que sobre ele não incida a contribuição  previdenciária.  É  oportuno  observar,  ainda,  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  aplicação  de  decreto  enquanto  não  declarado inconstitucional pelo STF.  Relativamente  ao  argumento  de  que  o  julgador  administrativo  não  pode  escusar­se  da  apreciação  dos  argumentos  ofertados  pela  recorrente  alegando  tratar­se  de  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 matéria  inconstitucional,  é  oportuno  esclarecer  que  a  Portaria  520/2004,  que  regia  o  Contencioso Administrativo Fiscal à época da emissão da DN combatida, determinava que:   Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado, acordo  internacional,  lei, decreto ou ato normativo em  vigor, ressalvados os casos em que:  I  –  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II – haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do  Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de salário­de­contribuição  não  se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração  retirado  do  Direito  Laboral.  Segundo  Wladimir  Novaes  Martinez  (Comentários  à  Lei  Básica  da  Previdência  Social),  “O  conceito  previdenciário de salário­de­contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista  de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal  circunscrever o fato gerador, impondo suas condições”.   Ademais, os efeitos  indenizatórios pactuados em acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 406          13 Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  SAT  e  o  não  recolhimento  do  valor  devido,  lavrou a competente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   14   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator designado.  Com todo respeito à excelsa relatora, divirjo de sue voto em duas questões: a  regra  decadencial  utilizada  e  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias.  Em  primeiro  lugar,  sobre  a  decadência,  antes  de  decidir  sobre  qual  regra  decadencial  utilizar,  cabe  deixar  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade da remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 407          15 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário para  identificação dos requisitos estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN.  Na  análise  dos  autos  encontramos  informação  de  que  houve  recolhimentos  parciais efetuados, seja no Termo de Encerramento da Ação Fiscal  (TEAF),  fls. 049, seja no  próprio Relatório Fiscal (RF), fls. 075.  Assim, concluímos que ocorreram recolhimentos parciais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   16 No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 408          17 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Cabe  destacar,  como  já  ressaltamos,  que  há  recolhimentos  efetuados,  como  afirma o próprio Fisco, fls. 049 e 075.  Portanto,  deve  ser  aplicado  ao  caso  a  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim como a ciência do  lançamento ocorreu em 11/2006, as contribuições  apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, estão decaídas.  Quanto às verbas pagas a título de “indenização” e “indenização espontânea”,  as mesmas devem ser excluídas do lançamento.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   18 Na  análise  do  RF  não  encontramos  razão,  motivo  demonstrado  pelo  Fisco  para  que  tais  verbas  sejam descaracterizadas  como  indenizações,  portanto,  para  o Fisco,  tais  verbas possuem caráter indenizatório.  Analisando,  ainda,  as  razões  da  fiscalização,  verificamos  que  a  conclusão  sobre a integração ao SC de tais verbas decorreu de que as mesmas “não se encontram entre as  exceções  elencadas  no  §  92  do  art.  28,  inciso  I,  da Lei  nº  8.212/91,  que  são  taxativas,  não  aceitando inclusão por analogia”.  Ocorre  que  a  Lei  8.212/1991  define  que  o  Salário  de  Contribuição  possui  como núcleo a remuneração e define o termo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Já  indenização  compreende  o  ressarcimento  de  um  dano  sofrido,  a  recomposição do patrimônio ou bem jurídico da pessoa.  Assim,  remuneração  (contraprestação de serviço prestado) não se confunde,  de forma alguma, com indenização (reparação de dano sofrido).  Por esse motivo, já que o Fisco não desqualificou a conceituação das parcelas  como indenização, voto para que as rubricas “indenização” e “indenização espontânea” sejam  excluídas do lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  nas  preliminares, excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN,  as  contribuições    apuradas  até  a  competência  10/2001,  anteriores  a  11/2001,  nos  termos  do  voto. Quanto  ao mérito,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  os  valores  lançados oriundos das rubricas “indenização” e “indenização espontânea”, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 409          19   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,  Com a devida vênia, divergimos parcialmente da ilustre relatora com relação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  das  verbas  pagas  intituladas  “indenização”,  “indenização  espontânea”,  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”  aos  empregados.   Cumpre  separar  a  análise  das  verbas  intituladas  indenização”,  “indenização  espontânea” daquelas nominadas “ganho eventual” e “abono acordo coletivo” aos empregados.  Com  relação  às  primeiras  ­  “indenização”  e  “indenização  espontânea”,  ­  a  recorrente  alegou  não  se  tratarem  de  retribuição  pela  mão­de­obra  dos  trabalhadores,  pois  foram pagos em razão do encerramento do contrato de  trabalho.Assim sendo, não se poderia  aplicar a parte inicial do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, uma vez que não existe o caráter  retributivo  exigido  pela  norma.  Não  sendo  aplicável  o  dispositivo,  desnecessário  que  o  intérprete  se  debruce  sobre  os  parágrafos  a  eles  correlatos.  Destaca,  também,  o  caráter  não  habitual de tais pagamentos, o que retiraria a possibilidade de serem enquadrados como ganhos  habituais.  Por  fim,  pretende  a  aplicação  do  item  7  da  alínea  “e”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91, por entender serem importâncias recebidas esporadicamente.  O  primeira  argumento  da  recorrente,  portanto,  é  a  de  que    as  importâncias  pagas ao  empregado nominadas como “indenização” e “indenização espontânea” que tiverem  motivação  em  sua  demissão  não  fazem  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária conforme estabelecido no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  Em sintonia com jurisprudência do TST para casos similares, concordamos,  em  tese,  com  as  conclusões  da  recorrente.  Com  efeito,  o  TST  tem  afastado  a  natureza  de  gratificação  ajustada  às  indenizações  pagas  por  liberalidade  da  empresa  no  momento  da  rescisão contratual, conforme podemos conferir no julgado abaixo transcrito (ementa e voto do  relator):  RECURSO  DE  REVISTA.  (...)  NATUREZA  SALARIAL  DA  VERBA  `INDENIZAÇÃO  ESPONTÂNEA­.  A  atribuição  de  indenização  espontânea,  relativa  a  evento  determinado,  qual  seja, a rescisão contratual, sendo devida uma única vez, denota  o  caráter  de  liberalidade,  não  se  lhe  aplicando  o  conceito  de  gratificação ajustada,  razão porque não houve violação ao art.  457,  CLT.  Não  conhecido.­  (RR­489520/1998.6,  Rel.  Juíza  Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, 1ª  Turma, DJ 28/04/2006)  Trecho de voto do relator:  ...  Segundo  o  art.  457,  §  1º  da  CLT,  a  remuneração  é  integrada  pelas gratificações ajustadas. Todavia, esse alcance tem em vista  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   20 as  que  se  contratualizam  durante  o  contrato  de  trabalho,  mediante  ajuste,  expresso  ou  tácito,  consubstanciado  pelo  ato  patronal  que  institui  determinada  verba,  com  valor  e  periodicidade  certos,  a  ser  paga  em  caráter  geral,  a  empregados.   A  gratificação  em  discussão  foi  prevista,  em  bases  certas  e  quanto  a  evento  determinado,  qual  seja,  a  rescisão  contratual;  logo,  sobressai  que  ela  é  devida  uma  única  vez,  a  denotar  o  aspecto  de  liberalidade,  bastante  a  lhe  excluir  o  alcance  de  gratificação ajustada, ainda que sua percepção seja decorrente  do ato de adesão do empregado à proposta. Como explica Luiz  José de Mesquita sobre a natureza das gratificações: ­A ajustada  é  remuneração  ou  salário  adicional  e  a  sua  natureza  jurídica,  com fundamento no contrato, é salarial. A não ajustada funciona  como prêmio ou simples liberalidade e a sua natureza jurídica é  premial ou simplesmente liberal.­; e mais ­a gratificação premial  ou  a  gratificação­liberalidade  é  uma  compensação  concedida  liberalmente  pelo  empregador  devido  à  colaboração  do  empregado ou a título de desprendimento.  ...  Assim sendo, concluímos que as indenizações concedidas por liberalidade da  empresa  por  conta  de  rescisão  contratual  não  são  gratificações  ajustadas  e  não  estão  compreendidas no conceito de remuneração.  Ultrapassada a primeira parte do inciso I do art.  28, duas outras partes compõem a hipótese de incidência da contribuição previdenciária devida  pelo empregador: os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes  de ajustes salariais. Fácil concluir que as indenizações espontâneas não se encaixam em ambas  as  hipóteses.  Não  estando  no  campo  de  incidência  por  não  se  amoldarem  no  conceito  de  remuneração,  os  pagamentos  a  título  de  “indenização”  e  “indenização  espontânea”,  que  não  tiveram  sua  qualificação  jurídica  contestada  pela  fiscalização,  devem  ser  excluídos  do  lançamento.  No  que  tange  às  verbas  intituladas  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”, a recorrente alega que foram pagas por expressa determinação de normas coletivas  de trabalho, conforme os instrumentos acostados aos autos. Entende  serem valores pagos em  parcela única e  sem vinculação ao  salário.   Sustenta que  seu  caso  está  amparado na  isenção  prevista no item 7, do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não se lhe aplicando a exigência do art.  214, §9º,  inciso V,  alínea  “j” do Decreto3.038/99 que  exigiu que  a desvinculação do  salário  estivesse prevista em lei.  De plano, não reconheço a exigência de que a desvinculação do salário esteja  prevista em lei, conforme consta do art. 214, §9º, inciso V, alínea “j” do Decreto 3.048/99, por  entender  que  a  norma  regulamentadora  ofendeu  o  princípio  da  legalidade  ao  ultrapassar  o  permitido ao poder  regulamentar, uma vez que trouxe limitação não prevista no  texto da Lei  8.212/91. Ressaltamos que, ao afastar o Decreto, não o fazemos por inconstitucionalidade – o  que é vedado aos órgão julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal por força do art.  26­A do Decreto 70.235/72 ­, mas sim por ilegalidade, o que nos coloca em harmonia com o  caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com o caput do art. 2º da Lei 9.784/99.  Assim, a desvinculação do salário exigida dos abonos  deve ser em si mesmo considerada, sem  que necessite de previsão legal.   Logo, para que seja reconhecida a isenção prevista no item 7 do §9º do art. 28  da Lei 8.212/91, devemos observar se tratamos de abonos desvinculados do salário.   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 410          21 Para  tanto,  inicialmente  verificaremos  se,  de  fato,  tem  a  natureza  de  abono  para, em seguida, conferir sua desvinculação do salário.  O STJ  já expressou entendimento no sentido de que o abono é  importância  paga ao  trabalhador  como  substituição ou  antecipação de  reajuste  salarial,  ou  seja,  é parcela  paga com objetivo de incrementação do pagamento do trabalhador com vistas à amenização de  defasagem salarial, conforme pode ser constatado nos seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  –  IRRF  – ABONO  SALARIAL  CONCEDIDO   POR  MEIO    DE  CONVENÇÃO    COLETIVA    –    NATUREZA   SALARIAL  –  INCIDÊNCIA  DO TRIBUTO  – PRECEDENTES.  A    jurisprudência    desta   Corte    há   muito    se    cristalizou    no   sentido    de    que    as  verbas    recebidas    a    título    de    abono   salarial    em    virtude    de    acordo    ou  convenção    trabalhista   possuem    natureza    remuneratória,    porquanto  substituem   reajuste    salarial    e,  assim,    constituem    fato    gerador    do   imposto  de renda,  sendo passíveis,  portanto,  de incidência  do  imposto  de renda na fonte.  2.  Precedentes:  REsp  696.677/CE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de   Noronha,    DJ  7.3.2007;    AgRg    no    REsp    766.016/CE,    Rel.   Min.  Eliana  Calmon,  DJ 12.12.2005;  REsp  449.217/SC,  Rel.   Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  DJ 6.12.2004.  Agravo  regimental  improvido. "  (AgRg no REsp 885.006/MG,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007, p. 424)  "TRIBUTÁRIO    E    PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO   REGIMENTAL.    ABONO  CONCEDIDO    EM    DISSÍDIO   TRABALHISTA.    NATUREZA  REMUNERATÓRIA.    IMPOSTO   DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA 83/STJ.  1.  O  abono    concedido    em  razão    de  dissídio    coletivo    de  trabalho    tem  natureza  remuneratória,    razão  pela  qual  sobre   ele incide  o Imposto  de Renda.  2.    'Não   se   conhece  do   recurso   especial   pela   divergência,   quando    a  orientação    do    Tribunal    se    firmou    no    mesmo   sentido  da  decisão  recorrida' (Súmula  83/STJ).  3.  Agravo    regimental    improvido."    (AgRg  no  Ag  764.115/PI,  Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006, p. 326)  "PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO    ­    IR    ­    ABONO   CONCEDIDO  EM CONVENÇÃO  COLETIVA    ­   NATUREZA   SALARIAL  ­ PRECEDENTES.  1. O abono  concedido  aos empregados,  em virtude  de acordo   trabalhista,   tem natureza  jurídica  de  salário,   por   isso   que   em  substituição  de  reajuste salarial,  constituindo  fato gerador   do imposto  de renda.  2.  Agravo  regimental  provido."   (AgRg  no  REsp  766.016/CE,   Rel.  Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005, p. 349)  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   22   Assim,  somente  podem  ser  reconhecidas  com  a  natureza  de  abono  as  importâncias que tenham relação com a negociação do reajuste salarial.   In casu, não vislumbro tal situação, pois aos trabalhadores da recorrente foi  concedido reajuste em cláusula de norma coletiva completamente independente da cláusula que  concedia os pagamentos denominados “ganho eventual” ou “abono”. Logo, afasto a natureza  de abono de tais rubricas.   Não bastasse isso, se abonos fossem, não deveriam fazer qualquer menção ao  salário do trabalhador. Para balizar os valores a serem pagos e não perder o direito à isenção,  os  abonos  podem  tomar  como  referência  a  categoria,  o  tempo  de  serviço  na  empresa  ou  qualquer outro critério que não mencione o salário, seja na aquisição do direito ou na base de  cálculo  do  valor  a  ser  pago.  Tal  exigência  está  em  consonância  com  a  necessidade  de  adotarmos  uma  interpretação  restritiva  dos  dispositivos  legais  que  concedem  isenção,  em  conformidade com o previsto no art. 111, inciso II do CTN.  No caso dos autos, as importâncias a serem pagas fizeram menção ao salário  do trabalhador. Tomemos, por todos os casos, o conteúdo de fls. 161/162 e 194:   Fls. 161/162 ­ CLÁUSULA SEGUNDA – GANHO EVENTUAL –  AS empresas concederão, em abril de 2004, para os empregados  abrangidos  por  este  instrumento  coletivo  de  trabalho,  ganho  eventual  de  30%(trinta  por  cento)  limitado  a  R$  600,00  (seiscentos reais) incidente sobre o salário base percebido em 1º  de fevereiro de 2004.”  Fls.  94  ­  CLÁUSULA  SEGUNDA  –  GANHO  EVENTUAL  –  Acordam as partes convenentes que será concedido um abono de  66%  (sessenta  e  seis  por  cento)  aos  integrantes  da  categoria  profissional sobre o salário vigente em 31 de outubro de 2003...”    Como facilmente se vê, a vinculação ao salário é explícita no acordo coletivo,  impedindo que se reconheça, caso fossem abonos, a aplicação da isenção prevista no item 7 do  §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Assim, os pagamentos chamados de abonos não possuem tal natureza jurídica  e, em adição, não estão desvinculados do salário.  Passemos aos pagamentos nominados como “ganho eventual”.  Tomando as hipóteses de incidência contidas no inciso I do art. 22 de forma  genérica  temos:  remuneração  pelo  trabalho,  ganhos  habituas  sob  a  forma  de  utilidades  e  adiantamentos decorrentes de ajustes salariais.  Assim  considerado,  já  podemos  afastar  a  possibilidade  de  contrapormos  as  hipóteses de ganhos habituais sob a forma de utilidades com aquelas que se encaixam na norma  isencional aplicável aos ganhos  eventuais. A contraposição é uma  impossibilidade  lógica. Se  constatarmos a possibilidade de um pagamento ou benefício sofrer a incidência da contribuição  previdenciária por  estar  enquadrado no conceito de ganho habitual  sob  a  forma de utilidade,  então  não  poderemos  cogitar  de  aplicação,  ao  mesmo  pagamento  ou  benefício,  da  norma  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 411          23 isencional  dos  ganhos  eventuais,  pois  ganhos  habituais  e  ganhos  eventuais  não  podem  ser  atributos do mesmo fato.   A  parte  final  do  inciso  I  do  art.  22  –  adiantamento  decorrentes  de  ajustes  salariais – descreve  o que a doutrina e a jurisprudência do STJ tem entendido como abono. Já  vimos que a noção jurídica de abono não se aplica aos pagamentos analisados nos autos.  Ficamos, então, com a primeira parte da norma de incidência do inciso I do  art. 22 da Lei 8.212/91: remuneração pelo trabalho.  A remuneração, como se sabe, é gênero que tem como uma de suas espécies  o salário, ao passo que salário está definido nos arts. 457 e 458 da CLT. Interessa­nos a parte  de  tais  dispositivos  que  prescrevem  que  “integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens e abonos pagos pelo empregador.”  Desse trecho da norma trabalhista voltamos nossa  atenção para a noção de gratificação ajustada. Vejamos, nesse aspecto, o conteúdo da seguinte  jurisprudência do TST:  (RR­489520/1998.6,  Rel.  Juíza  Convocada  Maria  do  Perpétuo  Socorro Wanderley de Castro, 1ª Turma, DJ 28/04/2006)  Segundo  o  art.  457,  §  1º  da  CLT,  a  remuneração  é  integrada  pelas gratificações ajustadas. Todavia, esse alcance tem em vista  as  que  se  contratualizam  durante  o  contrato  de  trabalho,  mediante  ajuste,  expresso  ou  tácito,  consubstanciado  pelo  ato  patronal  que  institui  determinada  verba,  com  valor  e  periodicidade  certos,  a  ser  paga  em  caráter  geral,  a  empregados.   ...   Como  explica  Luiz  José  de  Mesquita  sobre  a  natureza  das  gratificações: ­A ajustada é remuneração ou salário adicional e  a sua natureza jurídica, com fundamento no contrato, é salarial.  A não ajustada funciona como prêmio ou simples liberalidade e  a  sua  natureza  jurídica  é  premial  ou  simplesmente  liberal.­;  e  mais  ­a  gratificação  premial  ou  a  gratificação­liberalidade  é  uma  compensação  concedida  liberalmente  pelo  empregador  devido  à  colaboração  do  empregado  ou  a  título  de  desprendimento.    As  gratificações  ajustadas,  portanto,  são  aquelas  gratificações  “que  se  contratualizam  durante  o  contrato  de  trabalho,  mediante  ajuste,  expresso  ou  tácito,  consubstanciado pelo ato patronal que institui determinada verba, com valor e periodicidade  certos, a  ser paga em caráter geral, a empregados”. Entendo ser esta exatamente a situação  dos  autos.  Os  valores  pagos  pela  recorrente  não  eram  isolados,  ao  contrário,  eram  repetidamente inseridos em acordos coletivos  anuais para serem pagos em caráter geral. Não  eram  liberalidade  do  empregador  e  sim  fruto  de  negociação  com  os  trabalhadores,  o  que  evidencia  sua  natureza  de  gratificação  ajustada  e,  conseqüentemente,  de  remuneração  do  trabalhador.   Fl. 23DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   24 A  habitualidade,  no  caso  anual,  das  gratificações  faz  emergir  sua  natureza  salarial, em consonância com a Súmula 207 do STF:      SÚMULA Nº 207  AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS,  INCLUSIVE A DE NATAL,  CONSIDERAM­SE  TACITAMENTE  CONVENCIONADAS,  INTEGRANDO O SALÁRIO.    No mesmo sentido temos jurisprudência do TST:    PROC. Nº TST­RR­513.736/1998.2  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.  INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO.  ARTIGO 457, PARÁGRAFO 1º, DA CLT. A gratificação especial  paga  anualmente  ao  empregado  insere­se  no  conceito  de  ­ gratificação ajustada­ de que trata o parágrafo 1º do artigo 457  da CLT, incorporando­se aos salários para efeito de repercussão  em férias e aviso prévio.  FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA  EM NORMA COLETIVA. A gratificação especial assegurada em  norma  coletiva  de  trabalho  e  paga  na  rescisão  contratual,  por  integrar  a  remuneração  do  empregado,  sujeita­se  ao  recolhimento do FGTS e multa de 40%, nos  termos dos artigos  15  e  18,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.º  8.036/1990.    Assim,   o pagamento anual da gratificação determinado por força de norma  coletiva  resulta  em  sua  natureza  salarial,  permitindo,  então,  assumirmos  que  se  amolda  na  hipótese de incidência da primeira parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A  mesma  característica  –  pagamento  anual  –  afasta  a  possibilidade  de  considerarmos  tais pagamentos como ganhos eventuais que estariam acobertados pela norma  isentiva.  Ressaltamos,  por  oportuno,  que  interpretamos  o  vocábulo  eventual  em  oposição a habitual, contínuo, pois assim a CLT o fez no caput do  seu art. 3º, ao estabelecer os  requisitos necessários ao empregado. Não desconhecemos que o vocábulo “eventual” é tratado  pelo dicionário Michaelis com três significados:  (i) dependente de acontecimento incerto; (ii)  casual,  fortuito;  (iii)  variável.  Isso  permitiria,  passando  pela  interpretação  gramatical,  assumirmos, como o fez a ilustre relatora, a oposição de eventualidade com imprevisibilidade,  incerteza. Mas entendemos, considerando o conteúdo do caput do art. 3º da CLT e mesmo das  muitas referências a “eventuais” contidas na Lei 8.212/91, que estaríamos negando a harmonia  sistemática  das  normas  se  interpretássemos  ganho  eventual  como  sinônimo  de  ganho  imprevisível.  Interpretaremos,  portanto,  ganho  eventual,  em  oposição  a  ganho  repetido,  habitual.  Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos,  como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  freqüente,  que  é  repetido  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 412          25 muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho.  No caso em destaque, os pagamentos  eram anuais, o que nos  leva à conclusão que se  tratam de ganhos que ocorrerão mais de  três  vezes  durante  o  contrato  de  trabalho,  sendo,  portanto,  ganhos  não  eventuais  que  não  estão  incluídos na norma isentiva da primeira parte do item 7 do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Com os fundamentos acima transcritos, alinhamo­nos com as conclusões da  relatora  no  sentido  de  manter  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  intituladas  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”,  mas  divergimos  quanto  às  verbas  nomeadas como “indenização” e “indenização espontânea”.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   26 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  1. Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  no  voto  redator,  peço  venia para  discordar  do  seu  posicionamento  no  tocante  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  verbas  consideradas  salários  indiretos  pela  fiscalização,  constantes  das  folhas  de  pagamento  sob  os  títulos  de  indenização,  indenização  espontânea,  ganho eventual e abono acordo coletivo.  2.  Ora,  o  cerne  da  discussão  está  adstrito  aos  pagamentos  de  valores  considerados  salários  pela  fiscalização,  constantes  das  folhas  de  pagamento  sob  o  título  de  indenização, indenização espontânea, ganho eventual e abono acordo coletivo.  3. No que tange as rubricas “indenização” e “indenização espontânea”, é dito  nos  autos  que  essas  verbas  foram  pagas  pela  empresa  em  decorrência  do  desligamento  dos  empregados. Trata­se  de  verbas  relativas  a  programas  de demissão  voluntária  – PDV,  ou  de  Demissão Incentivada, e nesse sentido, temos jurisprudência consolidada nesse sentido de que  essas verbas tem caráter indenizatório, logo não seriam passíveis de tributação.   4. Nessa esteira é o que preceitua o artigo 28, §9º, “e”, 5, da Lei 8.212/91:  “Art. 28. (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;”  5.  Já  em  relação  aos  “ganhos  eventuais”  e  “abonos”,  tenho  entendimento  firmado nesta Câmara no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre  esses  pagamentos  conferidos  aos  segurados  empregados  por  meio  de  normas  coletivas  de  trabalho,  haja  vista  a  ausência  de  natureza  salarial  na  concessão  desse  benefício,  conforme  passo a demonstrar.  6. A regra geral sobre a matéria está consagrada na Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT),  em  seu  artigo  457,  §1º  que  afirma  a  natureza  salarial  do  abono  pago  pelo  empregador. Eis o teor do dispositivo:  “Art. 457 [...]  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias  para viagens e abonos pagos pelo empregador.” [grifo nosso]  7.  Diante  da  norma  celetista,  pode­se  afirmar  que  abono  integra  o  salário,  salvo disposição expressa em contrário. Isso porque milita a presunção da natureza salarial de  todo abono, a menos que as regras que o instituíram estabeleçam de modo diverso, como por  exemplo, nos casos de abono pecuniário (art. 144 da CLT), abono constitucional de férias (art.  7º, inciso XVII, da CF/88) e o abono salarial (art. 9ª, da Lei 7.998/90).  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 413          27 8.  Dentro  do  contexto,  vale  destacar  o  ensinamento  de  Amauri  Mascaro  Nascimento que fez a seguinte ponderação:  "No Brasil, todo abono é salário por força do disposto na Lei (CLT  457, § 1º), salvo disposição expressa em contrário. No silêncio da  norma que o institui, aplica­se a regra salarial da Consolidação das  Leis do Trabalho. Assim, milita a presunção da natureza salarial de  todo abono, a menos que as regras que o instituíram estabeleçam de  outro modo, o que é possível, como ocorre com o abono de férias  (CLT, art. 143) que é a conversão de parte das férias em dinheiro,  considerado, pela lei, como não salarial quando não excedente a 1/3  de férias". (Teoria Jurídica do Salário, p. 231). [grifo nosso]  9.  No  campo  previdenciário,  o  artigo  28,  §9º,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  8.212/91 excepciona a natureza salarial dos ganhos eventuais e abonos quando expressamente  desvinculados do salário, conforme citação a seguir:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)” [grifo nosso]  10.  Além  do  mais,  muito  embora  o  fisco  entenda  ser  aplicável  o  Decreto  3.265/99, tal entendimento não merece prosperar. Isso porque o referido, ao reconhecer como  fora da base de incidência tributária apenas os abonos expressamente desvinculados do salário  “por  força de  lei”,  foi  além de  sua  função  regulamentar  porque  acrescentou  ao Decreto  n.º  3.048/99 condições não prevista na Lei 9.876/99, da qual retirou seu fundamento e validade.  11.  Veja­se  que,  em  seu  texto  original,  o  Decreto  3.048/99,  o  artigo  214,  simplesmente repetia a redação do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, transcrita acima, porém, com a  alteração trazida pelo Decreto n.° 3.265/99, a redação passou a ser a seguinte:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente: (...)  V ­  as importâncias importâncias recebidas a título de: (...)  j). ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei;” [g.n.]  12.  Posto  isto,  verifica­se  que  houve,  por  intermédio  de  simples  decreto  regulamentador, verdadeira alteração da lei previdenciária, a qual não impôs nenhuma restrição  ao benefício pago pelo contribuinte. Por esse motivo, entendo que deverá prevalecer a redação  apresentada pela Lei n.º 9.711/98, que excluiu o abono da base de calculo da contribuição.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   28 13.  E  no  caso  concreto,  é  notável  que  os  abonos  pagos  pela  recorrente  se  enquadram perfeitamente na hipótese de exclusão de tributação acima mencionada, visto que  não  há habitualidade  e nem majoração  na  remuneração mensal  do  salário  dos  trabalhadores.  Além  do  que,  o  pagamento  foi  realizado  por  força  de  normas  coletivas  de  trabalho,  cujas  cláusulas  estabeleceram  as  condições,  critérios  e  parâmetros  a  serem  obedecidos,  sem  que  a  empresa pudesse deixar de pagá­lo.  14.  Convém  esclarecer  que  a  Carta  Política  de  1988  reconhece  o  poder  normativo dos dissídios coletivos (art. 114º, § 2º, da CF/88). Desta forma, pode­se afirmar que  o  contrato  é  imperativo  entre  as  partes,  logo,  diante  da  negociação  firmada  entre  a  entidade  sindical e a empresa, não há se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho.  15.  Assim,  o  pagamento,  sem  incorporação,  de  "abono"  concedido  aos  segurados empregados, por meio de normas coletivas de trabalho, não é ajuste salarial e, como  tal, não incide contribuição previdenciária, logo, o lançamento fiscal perdeu seu objeto visto a  ausência do fato gerador da obrigação tributária.  16. Seguindo essa linha de raciocínio, cumpre ressaltar que a Primeira Turma  do STJ decidiu que o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho não é habitual,  uma vez que seu pagamento é feito em uma única parcela, e não se vincula ao salário, já que  não representa contraprestação a serviços prestados. ( Resp n.º 819.552­BA, Relator Ministro  Luiz Fux, julgado em 02.04.2009).   17.  Abaixo,  transcrevo  outros  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que defendem a tese:  “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  1. Inexistência de violação aos arts. 515 e 535, II, do CPC,  porquanto o acórdão recorrido não se omitiu quanto as questões  suscitadas e encontra­se suficientemente fundamentado.  2. Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base de cálculo do salário­de­contribuição (Lei n.º 8.212/91, artigo  28, §9o, acrescentado pela Lei 9.528/97, letra “e”, item 7,  acrescentado pela Lei 9.711/98).  3. Recurso especial provido”.   (STJ, 2a. Turma, REsp. 434.471, rel. Min. Eliana Calmon, DJ  14/02/2005, p. 155)  “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.   Precedentes: Edcl no AgRg no EREsp. 254.949/SP, Terceira Seção,  Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; Edcl no MS 9.213/DF,  Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005;  Edcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho,  DJ de 10.06.2002.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 414          29 2. ‘Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base de cálculo do salário­de­contribuição (Lei n.º 8.212/91, artigo  28, §9o, acrescentado pela Lei 9.528/97, letra “e”, item 7,  acrescentado pela Lei 9.711/98)’. REsp. 434471/MG, 2a T., Min.  Eliana Calmon, DJ de 14.02.2005.  3. Recurso especial provido”.  (STJ, 1a Turma, REsp. 840.328, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  25/09/2006, pág. 241)  18.  Nesse  sentido,  dando  a  interpretação  legal  do  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, dispôs a ementa de julgado do Ministro Relator Castro Meira no Recurso Especial nº  1125381/SP:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO.  NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do  art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o abono único previsto em convenção  coletiva não integra o salário­de­contribuição.  Precedentes.  2. A Primeira Turma deste STJ entendeu que "considerando a disposição  contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que  o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição,  já que o seu pagamento não é habitual ­ observe­se que, na hipótese, a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba ­, e  não tem vinculação ao salário" (REsp 819.552/BA,  Min.  Luiz Fux, rel. p.  acórdão Min.  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em  02.04.2009).  3. Recurso especial não provido.”  (REsp 1125381/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 15/04/2010, DJe 29/04/2010)  19. Tomando por bases essas considerações,  tenho por certo que a parcelas  pagas pela empresa a  título de  indenização,  indenização espontânea,  ganho eventual e abono  acordo coletivo, não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. Sendo assim,  uma vez ausente o fato gerador de obrigação tributária, não há que se falar em recolhimento de  contribuição previdenciária, e, por consequência, o lançamento fiscal torna­se insubsistente.  CONCLUSÃO  20.  Ante  ao  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  e  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar  os  valores  lançados,  uma  vez  ausente  fato  gerador  de  obrigação  tributária principal.     (assinado digitalmente)  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   30 Damião Cordeiro de Moraes   Declaração de voto:    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13736.000353/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2005  (fls.  5/6),  referente a omissão de rendimentos tributáveis recebidos Comando da Aeronáutica, no valor de  R$  8.649,00  (oito  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  nove  reais),    e  de  rendimentos  de  aluguéis  informados  na Dimob da  empresa Administradora  de  Imóveis Masset  Ltda.,  no  valor  de R$  3.816,45  (três mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), apurando­se R$  994,52 de imposto a pagar, que sofre incidência de multa de ofício e juros de mora.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento em relação aos rendimentos recebidos a título de “Adicional por tempo de serviço  e compensação orgânica” estariam entre as hipóteses de exclusão de incidência de tributação  do imposto de renda pessoa física, nos termos do inciso III do art. 1º,  inciso III, alínea “d” e  “n” da Lei nº 8.852, de 1994.   O  impugnante não contestou a  infração  referente à omissão de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  informados  na  Dimob,  consolidando­se  administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração.  A Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ/RIO  II,  por meio  do Acórdão  nº  13­19.683, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificado em 18 de agosto de 2008 (fl. 39), o contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 26 do mesmo mês (fls. 40/41), alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13736.000353/2008­12  Acórdão n.º 2102­02.150  S2­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação do contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852,  de 1994, no dispositivo citado, não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto  de renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Esse entendimento está expresso na Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física”. Portanto, de aplicação obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   4                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

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