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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7910836 #
Numero do processo: 10925.720906/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 3401-006.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 06 /2 01 3- 07 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720906/2013-07 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição (PER) / Declaração de Compensação (DCOMP), referente a créditos de Contribuição para o PIS/COFINS não cumulativa. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) a insurgência é apenas contra parte do despacho decisório, havendo preclusão em relação aos temas não discutidos na manifestação de inconformidade; (b) não deve ser acolhido o pedido de perícia, pois não há elementos técnicos a serem esclarecidos, nem provas que não pudessem ser produzidas pelas partes; (c) não houve revogação nem expressa nem tácita do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004, pois as normas legais posteriores (art. 17 da Lei n o 11.033/2004, e art. 16 da Lei n o 11.116/2005) têm comandos de diferente significado, não havendo contrariedade entre elas, o que também endossa com Soluções de Consulta (n o 50/2017 e n o 326/2017); (d) a instância administrativa não detém competência para exame de constitucionalidade, nem para afastamento de norma vigente, como a Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011); e (e) não se autoriza a juntada posterior de documentos, em respeito aos §§ 4 o e 5 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997. Ciente da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário, argumentando, basicamente, que: (a) no recálculo do índice de rateio, a fiscalização usou critério de rateio sem amparo legal, e desprezou as receitas isentas, alíquota zero e sem incidência, relativas à revenda de mercadorias, e, além disso, não computou no somatório das “Receitas Não Tributadas”, as receitas suspensas, decorrentes da venda de suínos para abate, enquanto que a recorrente levou em consideração a totalidade dos ingressos e receitas auferidas, isto é, as receitas decorrentes de revenda de mercadorias e a receita relativa à venda de produtos de fabricação própria (apresentando demonstrativos na peça recursal); (b) não está a pretender o crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência, pois discute apenas a possibilidade de incluir as receitas decorrentes de revenda de mercadorias suspensas, isentas, alíquota zero ou sem incidência na composição do montante “Não Tributadas Mercado Interno”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), consoante previsão contida no art. 16 da Lei no 11.116/2005; (c) no tocante as vendas suspensas de suínos e de leite in natura, também não há motivo para deixar-se de computá-las no somatório das receitas “não tributadas”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), conforme autorização contida no art. 16 da Lei n o 11.116/2005; (d) a autoridade fiscal pretende fundamentar a sua tese de que não cabe o ressarcimento de créditos acumulados, registre-se, “preexistentes”, sobre mercadorias para revenda, já que não há glosa dos valores calculados pelo contribuinte e, sim, realocação dos valores informados na Linha 01 do Dacon, para o campo “Tributado Mercado Interno”, Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720906/2013-07 fundamentação que não se coaduna com a glosa efetuada; (e) a recorrente jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; e (f) o crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.841, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10925.720277/2010-64. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.841): “Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720906/2013-07 Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e no art. 16 da Lei n o 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei n o 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei n o 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei n o 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3 o , I, “b”, combinados com os artigos 1 o , § 2 o , III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória n o 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei n o 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão n o 3401- 003.517, sessão de 25.abr.2017) Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1 o do art. 3 o da Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infralegal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n o 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720906/2013-07 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 246DF CARF MF

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7843393 #
Numero do processo: 16682.900682/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS-IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes das importações sujeitas à incidência da Cofins-Importação de gás natural transportado por duto podem ser utilizados na apuração da Cofins não-cumulativa referente ao mês anterior ao registro da correspondente Declaração de Importação (DI), de acordo com a IN nº 116/2001. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Ari Vendramini, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T10:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T10:48:34Z; Last-Modified: 2019-07-26T10:48:34Z; dcterms:modified: 2019-07-26T10:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T10:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T10:48:34Z; meta:save-date: 2019-07-26T10:48:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T10:48:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T10:48:34Z; created: 2019-07-26T10:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-07-26T10:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T10:48:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16682.900682/2013-93 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.375 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS-IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes das importações sujeitas à incidência da Cofins- Importação de gás natural transportado por duto podem ser utilizados na apuração da Cofins não-cumulativa referente ao mês anterior ao registro da correspondente Declaração de Importação (DI), de acordo com a IN nº 116/2001. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Ari Vendramini, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 178 a 193) interposto pelo Contribuinte, em 26 de setembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-57.708 (fls. 336 a 346), de 10 de julho de 2013, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 82 /2 01 3- 93 Fl. 371DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) – DRJ/RJ1 – que decidiu, por unanimidade de votos julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 16) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo do PER/DCOMP no 10805.0897 - informados no PER/DCOMP. Cientificado d em resumo, que: fundamentou a co valores constantes do DACON e da DCTF retificados pela empresa; -cumulativas, sendo sua ap abril/2006 foi informado na linha 1 da ficha 16A (revenda de mercadorias tributadas, no mercado interno) o valor de R$ 94.318.909,74; T devido de Cofins para o PA abril/2006 de R$ 164.614.665,80 para R$ 151.699.721,81; do que o pago (R$ 164.614.665,80); 28.456.235,87, indicado no PER/DCOMP em análise; para quitar outro débito da Cofins, uma vez que em razão das alterações na DCTF, o Fl. 372DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 valor devido de Cofins foi menor que o recolhido, resultando em saldo pago a maior pela requerente, sendo procedente a compensação realizada; j Companhia Petrolífera Estatal Boliviana, Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) e em 1999 iniciou-se efetivamente a importação de gás natural, cuja entrada no Brasil se dá pelo Mato Grosso do Sul, via Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL); º sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (fornecimento de gás natural), integrando ao ordenamento jurídico nacional as normas atinentes àquele acordo internacional; gás natural (art. 3º); L º , a partir de 01/05/2004 passou a ser devido o recolhimento de PIS e Cofins na importação de bens e serviços e, como regra geral, somente geram créditos destas contribuições as importações tributadas pelas mesmas; § º à regra, concedendo direito ao creditamento de PIS e Cofins no caso de importação efetuada com isenção das contribuições, quando os bens importados forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos tributados pelo PIS e pela Cofins; já se manifestou sobre o assunto, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21/2004, reconhecendo que a isenção de gravames à importação, relativa ao fornecimento de gás natural, alcança as referidas contribuições; Q o nº 681/1992 ainda não haviam sido criadas as contribuições em tela; citado, esclarecendo o alcance da isenção prevista no Decreto também ao PIS- Importação e à Cofins-Importação, possibilitando o aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre esse gás natural importado da Bolívia, vinculado a saídas tributadas; presente manifestação: Declaração de Importação nº 06/0571197-0 (18/05/2006), comprovando a importação do gás natural da Bolívia (fls. 57 a 60); recibo de entrega do DACON retificador (fl. 61); recibo de entrega da DCTF retificadora (fl. 62); cópia do PER/DCOMP; planilhas com resumo dos valores informados nas declarações citadas; planilha e notas fiscais de revenda e cópia das notas fiscais (fls. 70 a 144), indicando o valor da saída tributada (a frase nelas inserida se destina apenas a evitar a emissão de nota fiscal em duplicidade); que a medição do gás natural ocorre em metros cúbicos, mas sua aquisição e comercialização se dá em energia. Assim, para que o volume medido seja ajustado em energia, deve ser aplicado o Poder Calorífico Superior (PCS) desse gás natural; emissão da DI, por ocasião da entrada, o gás natural boliviano é quantificado em metros cúbicos, sem conversão do PCS, mas o volume constante das Fl. 373DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 notas fiscais de saída poderá estar convertido pelo respectivo PCS aplicável à operação, de acordo com o estabelecido em cada contrato. A Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte foi julgada improcedente, diante disso, interpôs Recurso Voluntário, agora em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-57.708 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão ora recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS-IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os créditos decorrentes das importações sujeitas à incidência da Cofins- Importação podem ser utilizados na apuração da Cofins não-cumulativa a partir do mês em que ocorra o registro da correspondente Declaração de Importação, não havendo previsão legal para seu aproveitamento em períodos anteriores a este registro. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Despacho Decisório, que considerou improcedente o crédito original informado no PER/DCOMP, entendeu-se que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do Contribuinte, assim, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente por dois motivos: por primeiro, o Contribuinte teria utilizado os créditos em competência anterior à data de registro da DI, e por segundo, o mesmo cometeu equívoco em sua operação, pois não há direito à crédito as importações vinculadas às receitas de vendas não tributadas no mercado interno e de exportação. É importante para delimitar a lide que não há discordância na decisão ora recorrida acerca do direito ao crédito por parte do Contribuinte. Neste sentido cito trechos do voto proferido na decisão que faz referência a legislação de regência, bem como, trata do direito ao crédito mesmo que a mercadoria seja isenta: O contribuinte fundamenta seu pedido, além da questão relativa ao mérito do direito pretendido, em alteração efetivada no DACON (18/04/2011) e na DCTF (19/04/2011) relativos ao mês de abril/2006, conforme recibos às fls. 61 e 62. Fl. 374DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 Efetivamente se comprova, em consulta aos sistemas DACON e DCTF, a entrega das retificações nas datas acima informadas. Desta forma, constata-se que tais alterações foram informadas à RFB anteriormente à data de transmissão do PER/DCOMP em análise, 20/04/2011. A alteração efetuada na DCTF retificou a Cofins devida no PA 04/2006 de R$ 165.382.481,76 para R$ 151.699.721,81, sendo R$ 150.931.905,85 vinculados a pagamento e R$ 767.815,96 vinculados a suspensão (fls. 158/159). Os pagamentos efetuados para este período totalizam R$ 164.614.665,80 (fl. 160), havendo, portanto, a partir da DCTF retificadora, o valor de R$ 13.682.759,95 (parte do DARF no valor de R$ 28.456.235,87) não utilizado para quitação da contribuição devida para este período, origem do crédito informado no PER/DCOMP em análise (fl. 65). A alteração informada na DCTF retificadora decorreu da alteração efetuada no DACON correspondente, conforme se verá abaixo. Portanto, na data de transmissão do PER/DCOMP em análise, 20/04/2011, efetivamente havia sobra de pagamento no montante informado pelo contribuinte para fundamentar a compensação pretendida, em decorrência da retificação da DCTF efetivada em data anterior, 19/04/2011. Em conseqüência, o fundamento contido no despacho decisório de fl. 152 se mostra incorreto, uma vez que considera o pagamento em questão (R$ 28.456.235,87) integralmente vinculado a débito do contribuinte. Assim, cabe analisar o mérito do direito creditório pretendido pelo contribuinte. A empresa informa que havia declarado o valor de R$ 94.318.909,74 na linha 1 da ficha 16A do DACON relativo ao mês de abril de 2006. Tal valor foi “ relativos a revenda, no mercado interno, de mercadoria (gás natural importado da Bolívia e se ” T - cumulativa a pagar neste período, gerando a sobra de pagamento acima mencionada, objeto da retificação da DCTF correspondente. O contribuinte fundamenta a retificação do DACON na alegação de que a mercadoria importada (gás natural da Bolívia) está isenta da Cofins – Importação, prevista na Lei nº 10.865/2004, conforme disposto no Decreto nº 681/1992 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 21/2004, entendendo que, ainda que se trate de mercadoria isenta daquela contribuição, tal importação gera crédito, conforme autoriza o § 1º do artigo 16 daquela Lei. O contribuinte, na condição de importador de bens para revenda, está sujeito à incidência do PIS - Importação e da Cofins – Importação, nos termos previstos na Lei nº 10.865/2004, cujos artigos pertinentes são abaixo reproduzidos: Lei nº 10.865/2004 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base o nos arts. 149, § 2 , inciso II, e195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o o disposto no seu art. 195, § 6 . (...) Fl. 375DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 Art.3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; (...) Art.5º São contribuintes: I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...) Art.7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3 desta Lei; ou (...) Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de o cálculo de que trata o art. 7 desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. (...) Art.13. As contribuições de que trata o art. 1 desta Lei serão pagas: I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3 desta Lei; (...) Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2 e 3 das Leis n s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 376DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2 das Leis n s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que o
serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7 desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (...) Art. 16. (...) § 1º Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) (Grifou-se) Como se vê pelo texto acima, o contribuinte estaria sujeito ao pagamento da Cofins – Importação sobre a importação de bem estrangeiro para revenda, considerando-se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente Declaração de Importação – DI. Em decorrência da incidência desta contribuição sobre os bens importados para revenda, a Lei faculta ao contribuinte a apuração de crédito a ser utilizado na apuração da Cofins devida com base na sistemática não– cumulativa, prevista na Lei nº 10.833/2003, sendo a base para apuração do crédito o mesmo valor que serviu de base de cálculo para a Cofins-Importação (valor aduaneiro). No entanto, o contribuinte alega que a mercadoria importada - gás natural importado da Bolívia e seus derivados - está isenta da Cofins-Importação. Sobre tal questão citam-se as normas abaixo transcritas: Decreto no 681, de 11/11/1992 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981 prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; Considerando que o Presidente da República Federativa do Brasil e o Presidente da República da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 17 de agosto de 1992, em Santa Cruz de la Sierra, o Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural), Fl. 377DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 DECRETA Art. 1º O Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SOBRE A PROMOÇÃO DE COMÉRCIO ENTRE BRASIL E BOLÍVIA (FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL), DE 17/08/92/MRE. O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia concordam em celebrar um Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio (Fornecimento de Gás Natural) que se regerá pelas disposições do Tratado de Montevidéu de 1980 e pela Resolução no 2 do Conselho de Ministros, respeitada a legislação interna vigente de cada país, bem como pelas seguintes normas: (...) ARTIGO 3 A compra e venda de gás natural, entre os países signatários, estará isenta de gravames à importação e de impostos à exportação, bem como de quaisquer outras restrições não-tarifárias. (...) (Grifou-se) Ato Declaratório Interpretativo SRF no 21/2004 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001 , e considerando o disposto art. 98 e no parágrafo único do art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e nos arts. 7o, 9o e 14 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 , declara: (...) Art. 2º A isenção de gravames à importação estabelecida no art. 3o do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural), promulgado pelo Decreto no 681, de 11 de novembro de 1992, alcança a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. (Grifou- se) Como se vê, o Decreto nº 681/1992 estabeleceu as bases do acordo firmado entre a Bolívia e o Brasil, para fornecimento de gás natural, fixando que a compra e venda de gás natural entre estes países está isenta de gravames à importação. Tal isenção, conforme entendimento manifestado pela SRF, se estende à Cofins- Importação. Desta forma, a importação deste produto para fins de revenda não está sujeita à incidência da Cofins- Importação. No entanto, a receita decorrente da venda de gás natural está sujeita à incidência da Cofins não-cumulativa, fato que daria ensejo Fl. 378DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 ao creditamento previsto no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 16 da mesma Lei. Assim, a princípio, o contribuinte tem razão quanto ao direito que fundamenta sua pretensão. No entanto, verifica-se erro na retificação procedida pela empresa no DACON de abril/2006 (fl. 161), uma vez que a alteração foi efetuada na linha 1 da Ficha 16A, que se refere à apuração dos créditos decorrentes de bens para revenda adquiridos no mercado interno, o que não corresponde ao caso dos autos. Na verdade, o crédito apurado deveria constar na linha 1 da Ficha 16B, que se refere à apuração de créditos decorrentes de bens para revenda adquiridos no exterior (importados), esta sim a hipótese dos autos. Tal erro, no entanto, não afetaria, por si só, o direito ao creditamento. Assim, de acordo com o previsto no art. 15 e art. 16, § 1º, da Lei nº 10.865/2004 é possível o creditamento, restando, portanto, a questão da entrega da DI e do fato gerador da COFINS. Na decisão recorrida, em continuidade, assim se entendeu: Porém, o contribuinte junta aos autos a DI no 06/0571197-0 (fls. 57 a 60), relacionando tal documento como origem do crédito por ele apurado e acrescido ao DACON de abril/2006, a partir do qual originaram-se as retificações acima mencionadas, bem como o próprio direito creditório utilizado no PER/DCOMP em análise. A DI em questão, no entanto, foi registrada em 18/05/2006, data na qual considera-se ocorrido o fato gerador da Cofins- Importação, nos termos do artigo 4o-I da Lei no 10865/2004, acima transcrito, para fins de apuração desta contribuição. Em conseqüência, a Cofins-Importação, caso devida fosse, deveria ser apurada e recolhida no próprio mês de maio/2006 (artigo 13-I da mesma Lei), assim como o crédito decorrente desta operação de importação, previsto no artigo 15. Caso o referido crédito não pudesse ser aproveitado no próprio mês de maio/2006, poderia ser utilizado nos períodos posteriores (§ 2o do artigo 15). No presente caso, o contribuinte pretende utilizar o crédito decorrente desta operação de importação em abril/2006, mês anterior à própria operação, materializada por meio do registro da correspondente DI (maio/2006), não havendo, no entanto, previsão legal para tanto. O direito ao creditamento em questão decorre da incidência da contribuição quando da importação da mercadoria para fins de venda, apesar de se tratar, na verdade, de mercadoria isenta, havendo, no entanto, previsão legal expressa para tanto, como já visto. Assim, o direito ao creditamento somente pode surgir a partir do fato que daria origem à obrigação do recolhimento da Cofins-Importação – o registro da DI, sendo a regra geral da sistemática não-cumulativa a utilização do crédito no próprio mês da apuração da contribuição devida, ou subseqüentes, quando não for possível seu aproveitamento naquele, não havendo previsão legal para aproveitamento de crédito em meses anteriores. Conclui-se, portanto, que, apesar de, a princípio, as normas acima efetivamente possibilitarem o creditamento apurado sobre a importação em questão, tais normas somente autorizam este aproveitamento na apuração da Cofins não-cumulativa relativa ao mês em que há o registro da DI correspondente, ou subseqüentes, não podendo tal crédito ser aproveitado em períodos anteriores àquele registro, como é o caso dos autos. Assim posto, temos o entendimento da DRJ sobre a possibilidade de creditamento, mas no caso corrente não é possível, pois em tal perspectiva somente pode aproveitar o crédito na apuração da COFINS relativa ao mês em que há o registro da DI Fl. 379DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 correspondente, ou subsequentes, não podendo tal crédito ser aproveitado em períodos anteriores àquele registro. Assim, em relação ao aproveitamento do crédito em competência anterior à data de registro da DI, o Contribuinte se manifesta em seu recurso (fls. 180 e seguintes): Ao que se vê, a DRJ arguiu como principal obstáculo ao aproveitamento dos créditos gerados a partir da importação do gás proveniente da Bolívia o fato de que a Recorrente não poderia levar à competência do mês de abril de 2006 créditos de COFINS – Importação que, segundo ela, teriam origem a partir de DI registrada somente na competência seguinte. É o que se extrai da passagem abaixo: (...) Contudo, referida afirmação não encontra amparo nas particularidades que envolvem a operação e tampouco na legislação que regulamenta a circunstância. Isto porque, passou em branco pela DRJ o fato de que a importação do gás possui particularidades que a diferenciam das demais importações, justamente em razão das características físicas do produto. De fato, por se tratar de gás natural, seu transporte se dá por meio de dutos que ligam as unidades de produção localizadas na Bolívia, com passagem pelas unidades de negócio da Recorrente (onde é medido), até encontrar seu destino final nos estabelecimentos (clientes da Recorrente), onde será ele utilizado/consumido. O fluxo desta mercadoria, por sua vez, ocorre de maneira contínua, vale dizer, seu transporte é feito de maneira ininterrupta a partir de sua aquisição até o local onde será efetivamente consumido. Desta forma, o gás que ingressara no país a partir do dia 01 de abril de 2006 até o dia 30 do referido mês, passara pelos aparelhos medidores da Recorrente, para, então, seguir seu destino imediato perante o consumidor final. Logo se constata, portanto, que não só a aquisição do gás ocorreu no mês de abril, como também sua comercialização para o destinatário final. Com o encerramento da aludida competência, promoveu-se, então, a leitura do medidor, justamente para averiguar a quantidade de gás que ingressara no país até referido momento. Por óbvio que, em razão do regime de competência que se impõe aos registros contábeis da Recorrente, não poderia ela ignorar o fato de que sua despesa (aqui representada pela importação de gás), ocorreu no mês de abril, conforme indicam as faturas de aquisição do produto (Item 06 da DI/0571197-0): (...) Naquilo que diz respeito à não aplicabilidade da regra disposta no inciso I do artigo 4º da Lei 10.865/2004 para fins de glosa dos créditos arguidos pela Recorrente, cumpre frisar que, no intuito de regular a complexa operação acima retratada, a RFB houve por editar a Instrução Normativa nº 116/2001, ato normativo voltado especialmente para a importação do gás por meio de dutos. (...) Fl. 380DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 Cumpre lembrar, ainda, que tivesse a Recorrente desconsiderado a IN 116/2001 ’ não haveria controvérsia sobre a competência do crédito do mesmíssimo gás que, conforme exaustivamente exposto, foi também revendido na referida competência. (...) Daí o equívoco cometido pela DRJ que, alheio às particularidades do negócio, como também das possibilidades instituídas pela Instrução Normativa SRF nº 116/2001, houve por se apegar, de forma isolada, apenas à regra disposta no inciso I do artigo 4º da Lei 10.865/2004 para rejeitar o crédito da Recorrente, fato que, conforme visto, está a merecer o reparo desse Conselho. A Instrução Normativa SRF nº 116/2001, que estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto, assim prescreve: Art. 1º O despacho aduaneiro de importação de gás natural transportado por duto ser processado na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) que jurisdicione o local de entrada do produto no território nacional, mediante Declaração de Importação (DI) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Poder ser registrada uma única DI relativamente à quantidade total de produto ingressado no País, em cada mês. § 2º A DI ser registrada até o Vigésimo dia subseqüente àquele da medição, e dever ser instruída com o relatório mensal de medição, a fatura comercial e, quando couber, o certificado de origem. Art. 2º O relatório a que se refere o § 2º do artigo anterior ser elaborado pelo importador, no primeiro dia útil subseqüente ao mês calendário em que se realizou a importação, tomando por base os dados coletados nesse mês, na estação de medição. (...) Art. 4º O gás natural importado na forma desta Instrução Normativa ser entregue ao importador, para distribuição comercial, independentemente de ter sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro. Verifica-se, de acordo com a IN nº 116/2001, que assiste razão ao Contribuinte, ’ rias, bem como, optar por registrar em uma única DI a quantidade total do produto importado em cada mês, o que foi feito, bem como, registrar a DI até o vigésimo dia subsequente àquele da medição, isto é, de operação referente ao mês anterior. Com isto posto, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte por entender, de acordo com a legislação neste particular, que pode ser aproveitado o crédito na apuração da COFINS relativa ao mês anterior ao registro da DI correspondente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 381DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900682/2013-93 Declaração de Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O artigo 3 o , I, da Lei nº 10.865, de 2004, determina que a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidem sobre a entrada dos bens e serviços no território aduaneiro. O artigo 4 o , I e parágrafo único, da Lei nº 10.865, de 2004, consigna as indicações do critério temporal das contribuições em pauta, no caso de despacho para consumo (importação definitiva) de bens, nos seguintes termos: Art. 4 o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. (grifou-se) No presente caso, concluiu-se que a Recorrente teria direito à isenção das contribuições e também ao crédito pertinente. Mister lembrar o delineamento do instituto da isenção no Código Tributário Nacional. Conforme o art. 175 do CTN, isenção caracteriza-se como exclusão do crédito tributário. Nesse contexto, seria logicamente impossível a utilização do crédito tributário decorrente de um caso de exclusão desse crédito antes mesmo da efetiva ocorrência do elemento temporal do fato gerador e, consequementemente, antes da existência desse mesmo crédito. Ressalte-se que a faculdade de registro posterior da declaração de importação é uma benesse concedida pela Instrução Normativa SRF nº 116, de 2001, para simplificar as obrigações acessórias da Recorrente, contudo não cabe a esta se utilizar simultaneamente desse benefício e de um crédito relativo a um fato gerador que sequer se concretizou integralmente. Apesar de não ser o objeto do presente Recurso, cumpre anotar ainda que a Recorrente, na verdade, sequer tem direito ao creditamento pleiteado, pois este cabe, de forma excepcional, desde que o produto não seja revendido e nem seja utilizado como insumo em produto sujeito a isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 16 § 1º da Lei 10.865, de 2004. Na situação em análise, o gás foi revendido, portanto, não se aplica o crédito pleiteado. Sobre esse entendimento, sugere-se remissão à Solução de Consulta Cosit no. 227, de 12 de maio de 2017. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903631/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1401-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 31 /2 00 9- 93 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903631/2009-93 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de CSLL em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903631/2009-93 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903631/2009-93 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903631/2009-93 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903631/2009-93 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903631/2009-93 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 138DF CARF MF

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7905692 #
Numero do processo: 12448.726882/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado. Compete ao embargante apontar a omissão. Não há omissão se o colegiado se pronuncia sobre a matéria sob fundamento divergente dos apresentados pelo recorrente.
Numero da decisão: 2301-006.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não admitir os embargos, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha e Cleber Ferreira Nunes Leite que o admitiram. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado. Compete ao embargante apontar a omissão. Não há omissão se o colegiado se pronuncia sobre a matéria sob fundamento divergente dos apresentados pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não admitir os embargos, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha e Cleber Ferreira Nunes Leite que o admitiram. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratam-se de embargos opostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 2301- 005.520, de 8/8/2018. Os aclaratórios foram analisados pela autoridade competente (e-fls. 2000 a 2007), que os admitiu nos seguintes termos e limites: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas em relação ao item 'b..1' nos termos acima, devendo ser sanada a omissão apontada, para inclusão em pauta de julgamento. A parte admitida dos embargos corresponde ao item b.1: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 82 /2 01 3- 90 Fl. 2022DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726882/2013-90 b.1) Omissão quanto ao conceito de lucro A embargante destaca que o redator do voto vencedor entendeu que os pagamentos efetuados à empresa estrangeira não se enquadravam como lucro, com fundo nos seguintes argumentos: O lucro pode ser definido, de forma simplificada, como sendo o resultado positivo aferido a partir do confronto entre as receitas, as despesas e os custos. Portanto, os valores remetidos ao exterior para remunerar os serviços prestados nos termos contratados somente poderiam ser considerados como lucro se houvessem sido precedidos de apuração do resultado da operação, nos termos do art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976. Desse modo, não podem ser aplicadas as disposições do Artigo VII da Convenção às remessas de que tratam os autos, já que lucro não são, senão o pagamento pelos serviços contratados. Todavia, alega que o acórdão foi omisso ao deixar de observar entendimento expresso pelo STJ (REsp 1.161.467/RS), PGFN (Parecer PGFN/CAT/2363/2013) e da própria Receita Federal do Brasil (ADI 05/2014) sobre o conceito de lucro do art. 7º dos Tratados, o qual deve ser entendido como o resultado da atividade (receita), não devendo ser aplicado o disposto na legislação interna, em razão do princípio da especialidade, previsto no art. 98 do CTN. Neste tópico, verifica-se que assiste razão à embargante. Compulsando os autos, especificamente efls. 1455, verifica-se que a ora embargante sustentava que a própria PGFN, "admitiu, por meio do Parecer nº 2.363, em 19.12.2013, que essas remessas devem ser tratadas como "lucro" da prestação de serviço, não sujeita à retenção de imposto de renda no Brasil, sendo apenas tributadas no país onde o serviço foi prestado, como prevê o artigo 7º da mesma convenção (doc.3)" Ainda às efls. 1462 a 1464 consta a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.167.467/RS que deu azo ao Parecer da PGFN supracitado. Por sua vez, o voto vencedor não se manifestou sobre a inaplicabilidade de tais decisões, analisando apenas o texto do Convenção, portanto patente a omissão apontada. Tudo o mais constante dos embargos foi rejeitado em caráter definitivo, nos termos do § 3º do art. 65 do Ricarf. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Embora os embargos tenham sido admitidos, sob a alegação de que o acórdão embargado não teria se manifestado sobre o porquê não ter aplicado o conceito de lucros estabelecido pelo STJ, no REsp 1.161.467/RS, pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT/2363/2013, e pela Receita Federal, no ADI 05/2014, submeto essa admissibilidade ao colegiado, dado que fui o relator do voto vencido e, portanto, no presente caso, entendo mais adequado que o colegiado se pronuncie sobre a admissão. Fl. 2023DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726882/2013-90 Eis que, na condição de redator do voto vencedor, não apliquei o conceito de lucro sustentado pela recorrente, que se baseou nos dispositivos citados no recurso, porque apliquei o conceito manifesto na legislação pátria, art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, para concluir: Desse modo, não podem ser aplicadas as disposições do Artigo VII da Convenção às remessas de que tratam os autos, já que lucro não são, senão o pagamento pelos serviços contratados. Não está, ao meu ver, claro que o acórdão tenha incorrido em omissão, mas admiti os embargos mesmo assim, na condição de presidente da turma, para submeter ao colegiado o melhor juízo quanto a acolhê-lo. Entendo que, ao não aplicar o entendimento manifesto pelo STJ, no REsp 1.161.467/RS, pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT/2363/2013, e pela Receita Federal, no ADI 05/2014 o acórdão não foi omisso, pois justificou a não aplicação apresentando conceito diferente de lucro. Parece-me que a matéria trazida não é omissão, mas inconformismo com o fundamento de lucro que o colegiado adotou, o que não coaduna com as estreitas vias dos embargos, devendo ser questionada pelo meio próprio. Conclusão Voto, entretanto, por não admitir os embargos porque não há a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 2024DF CARF MF

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7855756 #
Numero do processo: 35405.001386/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de perícia não tem o condão de anular o processo, já que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, eis que atrelado ao livre convencimento da autoridade julgadora, podendo ser negado quando esta entendê-la como desnecessária ao deslinde da questão. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Constatada a inexistência ou a inadequação do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, o art. 296 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e o art. 33, § 3º da Lei nº 8.812/91 autorizam a autoridade fazendária a proceder ao lançamento do adicional para custeio de aposentadoria especial por arbitramento, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. ÔNUS DA PROVA Inconteste a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho em nível superior aos admitidos em lei, a empresa apenas se esquivará do pagamento de adicional para custeio da aposentadoria especial se comprovar o efetivo controle de riscos, capaz de neutralizar o agente ou reduzi-lo ao limite de tolerância de exposição definido pelo MTE.
Numero da decisão: 2202-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de perícia não tem o condão de anular o processo, já que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, eis que atrelado ao livre convencimento da autoridade julgadora, podendo ser negado quando esta entendê-la como desnecessária ao deslinde da questão. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Constatada a inexistência ou a inadequação do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, o art. 296 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e o art. 33, § 3º da Lei nº 8.812/91 autorizam a autoridade fazendária a proceder ao lançamento do adicional para custeio de aposentadoria especial por arbitramento, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. ÔNUS DA PROVA Inconteste a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho em nível superior aos admitidos em lei, a empresa apenas se esquivará do pagamento de adicional para custeio da aposentadoria especial se comprovar o efetivo controle de riscos, capaz de neutralizar o agente ou reduzi-lo ao limite de tolerância de exposição definido pelo MTE.

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2202­005.304  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA JAUENSE INDUSTRIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.   O indeferimento de perícia não tem o condão de anular o processo, já que não  se  trata  de  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  eis  que  atrelado  ao  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora,  podendo  ser  negado  quando  esta  entendê­la como desnecessária ao deslinde da questão.  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  INADEQUAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  Constatada  a  inexistência  ou  a  inadequação  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT ou PPP, o art. 296 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 e o art. 33,  §  3º  da  Lei  nº  8.812/91  autorizam  a  autoridade  fazendária  a  proceder  ao  lançamento  do  adicional  para  custeio  de  aposentadoria  especial  por  arbitramento, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  GERENCIAMENTO DE  RISCOS  AMBIENTAIS.  COMPROVAÇÃO DA  NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. ÔNUS DA PROVA  Inconteste a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho em nível  superior aos admitidos em lei, a empresa apenas se esquivará do pagamento  de  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial  se  comprovar  o  efetivo  controle  de  riscos,  capaz  de  neutralizar  o  agente  ou  reduzi­lo  ao  limite  de  tolerância de exposição definido pelo MTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 5. 00 13 86 /2 00 6- 01 Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.193          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  JAUENSE  INDUSTRIAL contra decisão proferida por Auditora Fiscal de Previdência Social, que rejeitou  a  impugnação apresentada para manter a cobrança de R$ 3.150.686,00 (três milhões, cento e  cinquenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais), referente ao adicional para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT –, no período compreendido entre abril de 1999  e  julho  de  2003.  Em  síntese,  do  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  acostado às f. 63/79, extrai­se o seguinte:  Esta auditoria, com base em tudo que já foi exposto no item 3.1, conclui  que  não  há  suporte  nos  documentos  e  informações  apresentados  para  que a empresa declare em GFIP que não expõe seus trabalhadores aos  agentes  nocivos  ruído  e  poeira  de  algodão,  acima  do  limite  de  tolerância. Muito pelo contrário (Auto de Infração Debecad 35.565.391­ 5).   De forma resumida:   . O PPRA informa que muitos setores da empresa são áreas de RISCO,  onde o ruído e a poeira de algodão foram avaliados e constatou­se que  ultrapassaram os limites de tolerância.   .  Os  PPRA'S  da  empresa  não  têm  prioridades  nem  metas,  carece  de  estratégia  e  de metodologia  de  ação. A  única  tentativa  sistemática  de  controle do ruído é a distribuição de EPI. Observemos a NR 09: 9.3.5.4  “Quando  comprovado  pelo  empregador  ou  instituição,  a  inviabilidade  técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não  forem suficientes ou encontrarem­ › se em fase de estudo, planejamento  ou  implantação  ou  ainda  em  caráter  complementar  ou  emergencial,  deverão  ser  adotadas  outras  medidas  obedecendo­se  à  seguinte  hierarquia: a) medidas de caráter administrativo ou de organização do  trabalho; b) utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI”.  PCMSO`S  ­  a  empresa  não  realiza  exames  de  raio  X  de  tórax  e  espirometria para os trabalhadores expostos a poeira de algodão, apesar  deste agente nocivo exceder o limite de tolerância em vários setores da  empresa.  . PCMSO`S ­ A empresa não cumpre a NR O7 quando da análise dos  relatórios  dos PCMSO'”  que  não  trazem  as  estatísticas  dos  resultados  considerados  anormais,  assim  como  o  planejamento  para  o  próximo  ano.  Também  a  empresa  limitou­se  a  informar  que  não  foi  detectado  exames alterados, sob o ponto de vista de “Doença Ocupacional”, razão  pela qual os respectivos quadros informam “0” (zero), informação esta  que  não  se  sustenta,  já  que  em  visita  a  empresa  verificamos  exames  audiométricos de alguns setores com diagnósticos de perdas auditivas.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.194          3 Assim  sendo,  a  empresa  expõe  seus  trabalhadores  a  agentes  nocivos  acima  do  limite  de  tolerância  e  não  gerencia  adequadamente  o  meio  ambiente do trabalho, deixando inclusive de cumprir normas de saúde e  segurança do trabalho (f. 75).  Em sua impugnação (f. 149/157), a recorrente alegou, preliminarmente, que  deveria ser deferida a realização de perícia “in loco”, conforme dicção do inciso IV, art. 6º da  Portaria 357/02. Quanto ao mérito,  aduziu que pretendia aprofundar  seus  argumentos após  a  realização  da  prova  pericial,  ao  seu  sentir,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia.  Acrescentou, ainda, que apresentaria, no curso da instrução processual, laudos cujos resultados  infirmariam  as  conclusões  da  autoridade  fiscalizadora.  Em  suas  considerações  finais,  aduziu  que a autoridade  fiscal não colacionou aos autos provas de suas alegações, o que ensejaria  a  nulidade  da  NFLD.  Arrematou  asseverando  que  o  critério  de  arbitramento  utilizado  pela  autoridade  fiscalizadora  não  condiz  com  a  realidade de  seu  parque  fabril,  uma vez  que nem  todos  os  empregados  dos  setores  produtivos  estavam  expostos  a  condições  especiais  de  trabalho.  Tendo em vista que as alegações apresentadas em impugnação se referiam ao  procedimento  fiscal,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  notificante para análise e manifestação (f. 179). Em resposta  (f. 181/182), a autoridade fiscal  alegou  que  o  inconformismo  não  merecia  acolhida  e  juntou  cópias,  por  amostragem,  de  PCMSOs e PPRAs do período notificado (f. 183/360).     Diante  da  resposta  da  autoridade  fiscal,  a  ora  recorrente  manifestou­se  novamente  (f.  362/368)  e  acostou  laudo  técnico  (f.  369/378),  os  quais  foram  encaminhados  para análise da autoridade fiscal.  Em  resposta  (f.  381),  o  auditor  fiscal  responsável  apenas  afirmou  que  a  empresa  não  apresentou  qualquer  elemento  novo  capaz  de  elidir  o  trabalho  da  fiscalização.  Disse  ainda  que  o  relatório  da  NFLD  e  a  primeira  “informação  fiscal”  contêm  todas  as  informações  necessárias  quanto  aos  procedimentos  realizados,  reiterando  a  necessidade  de  manutenção da cobrança.   Cientificada de que seu pedido de diligência  fora negado, uma vez que não  poderia retratar dados contemporâneos ao período dos fatos apurados (f. 384), requereu acesso  ao  resultado  das  diligências  realizadas  pela  autoridade  fiscalizadora,  a  fim  de  que  pudesse  manifestar­se  a  seu  respeito  (f.  387/389).  Intimado  do  resultado  das  diligências  fiscais,  o  contribuinte apresentou nova manifestação (f. 396/414), reafirmando sua inconformidade com  o  auto  de  infração  que,  ao  seu  sentir,  teria  resultado  de  inadequada  generalização.  Naquela  oportunidade, acostou uma série de documentos (f. 415/1007).   O  processo,  então,  retornou  ao  AFPS  notificante,  a  fim  de  que  ele  se  manifestasse quanto às alegações e documentos apresentados pela ora recorrente (f. 1008). O  auditor fiscal alegou que:  1.  O  trabalho  de  auditoria  foi  realizado  de  acordo  com  as  normas  vigentes,  e  o  levantamento  se  baseou  nas  avaliações  ambientais  dos  PPRA'S  apresentados  pela  empresa  durante  a  fiscalização.  O  lançamento se restringiu aos setores em que os agentes nocivos estavam  acima dos limites de tolerância.   2.  O  laudo  ora  apresentado  pela  empresa  não  reflete  as  condições  ambientais do período fiscalizado (04/99 a 07/03), já que foi elaborado  em dezembro de 2004.   3.  Durante  a  fiscalização  pudemos  verificar  a  existência  de  exames  audiométricos alterados, cuja cópia não foi autorizada pela empresa sob  alegação de sigilo médico (TIAD n° 13 de 11/11/2003).   Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.195          4 4. O descumprimento das NR'S 07 e 09 está cabalmente demonstrado  no relatório fiscal da NFLD.   5. A aceitação ou não da contagem de  tempo como atividade especial  pelo Setor de Benefícios é baseada nas conclusões sobre a exposição a  agentes nocivos apresentadas pela empresa em formulários próprios. O  trabalho  da  auditoria  fiscal  é  verificar  se  essas  conclusões  são  compatíveis  com  as  demonstrações  ambientais.  Como  não  são  (vide  relatório  fiscal  da  NFLD),  foi  feito  o  lançamento  da  contribuição  adicional.   6. Foram listados no relatório fiscal da NFLD (anexo II) os nomes dos  trabalhadores que têm direito a contagem de tempo especial. Transitado  em julgado este processo, os mesmos poderão requerê­lo (f. 1011).  Apresentada  defesa  complementar  (f.  1024/1028),  sobreveio  decisão  de  precedência da autuação. As razões de decidir podem ser assim sumarizadas:  O contribuinte se confunde ao afirmar que o arbitramento efetuado pelo  Auditor  se  baseou  no  exclusivo  argumento  de  que  a  documentação  acessória  de  responsabilidade  do  contribuinte,  vinculada  ao  gerenciamento  de  riscos  ocupacionais  encontra­se  elaborada  de  forma  defeituosa.   Ao  contrário,  o  certo  é  que  a Fiscalização  baseou­se  nas  informações  contidas  no  PPRA,  documento  elaborado  pela  própria  empresa,  contemporâneo ao período do lançamento, o qual demonstra claramente  que os trabalhadores da empresa ficaram expostos a agentes nocivos em  concentrações superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR  15;   Cumpre salientarmos, que, os defeitos formais de elaboração do PPRA  e  do  PCMSO  tiveram  relevância  somente  na  emissão  do  Auto  de  Infração  n.°  35.565.390­7  ­  CFL  81  que  se  refere  à  elaboração  de  documentos que não atendem às formalidades legais estabelecidas pelo  INSS.   Portanto,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  alega  que  todas  as  conclusões fiscais inseridas nesta NFLD envolvem aspectos meramente  teorizados  e  burocráticos,  posto  que  se  basearam  em  informações  fornecidas  pela  própria  empresa  através  do  documento  PPRA,  o  qual  descreveu, anualmente, o ambiente laboral da empresa.  Assim, considerando os documentos apresentados durante a ação fiscal,  e  em  atenção  ao  disposto  nos  artigos  57  e  58  da  Lei  8.213/91,  corroborado pelas disposições  contidas  na  IN 70/02 e  IN 100/2003, o  Auditor  Fiscal  efetuou  a  aferição  indireta  das  contribuições  sociais  destinadas à aposentadoria especial.  (...)  As alegações acerca da precariedade ou não da elaboração do PPRA e  PCMSO já foram discutidas no Al n.° 35.565.3920­7, sendo certo que  nenhuma  relevância  tem  para  o  presente  lançamento.  No  entanto,  cumpre  ressaltarmos,  a  título  de  esclarecimento,  que,  a  alegação  feita  pela  empresa  na  defesa  de  fls.  391/409  (referente  ao  documento  PCMSO), de que inexistem nos autos, e, portanto, inexistem no mundo  jurídico,  qualquer  elemento  de  prova  hábil  a  validar  a  parca  assertiva  fiscal  quanto  a  perdas  audiométricas  foi  refutada  pelo  Auditor  na  Informação Fiscal de  fls. 1005,  item 3, na qual este esclarece que  tais  documentos não foram trazidos aos autos pois a empresa não permitiu  que fossem tidas cópias dos mesmos, sob o argumento de sigilo médico.  É  certo,  ainda,  que  a  própria  empresa,  na  defesa  de  fls.  1017/1021,  relata que apenas por sigilo médico não foram reproduzidas em cópias  as correspondentes fichas médicas, mas todas foram disponibilizadas à  fiscalização, que poderia promover  toda e qualquer anotação e análise  que entendesse necessária..", e foi o que fez o Auditor.  (...)  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.196          5 Quando  o  Setor  de Benefícios  concede  ou  denega  uma  aposentadoria  especial,  o  faz  considerando  formulários  preenchidos  pela  própria  empresa. Ou seja, se baseia em fatos e documentos confeccionados pelo  empregador.   No entanto, a Fiscalização, ao caracterizar a existência de exposição a  agentes  nocivos  acima  do  limite  de  tolerância,  o  faz  baseando­se  em  diversos outros documentos e  fatos que o Setor de Benefício não  teve  acesso.   Dessa  forma, não há que  se  falar  em quem está  correto ou quem está  equivocado: o Setor de Benefícios agiu corretamente em não conceder a  aposentadoria  especial,  posto  que  os  documentos  que  lhe  foram  colocados à disposição pela empresa demonstravam que assim deveria  proceder.  Por  outro  lado,  o  lançamento  efetuado  pela  Fiscalização  encontra  respaldo  legal,  posto  que  fundamentou­se  em  documento  produzido pela própria empresa, contemporâneo ao período em que se  constatou a exposição a agentes nocivos.  (...)  Salientamos,  novamente,  que,  se  os  formulários  PREENCHIDOS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA  OU  PREENCHIDOS  COM  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  PELA EMPRESA  demonstram  que  não  há  risco  ocupacional,  resta  evidente  que  a  perícia  médica  vai  concluir  pela  não  concessão  da  aposentadoria,  cabendo,  portanto,  à  Fiscalização,  apurar  a  verdade  dos  fatos  e  condições  declaradas  pela  empresa nos referidos documentos e formulários.  (...)  20.1 ­ quanto ao contido no final do item 06 do despacho de 29/09/05, é  certo  que  enquanto  o  presente  processo  não  transitar  em  julgado,  nenhuma  providência  fiscal  individualizada  poderá  ser  efetivada  para  que o Setor de Benefícios tenha acesso à relação dos trabalhadores que  tem direito à contagem de tempo especial.   20.2 ­ não houve nenhum jogo de palavras por parte do Auditor quando  se  referiu aos exames audiométricos,  sendo que  somente o  fez, pois a  própria  empresa  questionou  a  não  juntada  desses  exames  nos  autos  ­  vide defesa fls. 399, protocolada em 16/05/05.   20.3 ­ apesar da empresa alegar que o Laudo que elaborou em 12/2004  se alicerçou em elementos vinculados a períodos anteriores (não houve  a demonstração de quais elementos), é certo que o presente lançamento  se  fundamentou  no  PPRA,  o  qual,  segundo o  disposto  no  art.  381  da  Instrução  Normativa  n.°  003/2005,  é  documento  comprobatório  da  existência ou não de  riscos ambientais  em níveis ou concentração que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, bem como é  documento  que  serve  de  base  para  a  elaboração  do  PCMSO  e  documento  que  pode  substituir  o  LTCAT.  21.  Salientamos,  por  oportuno, que, por  ser prescindível  (o  lançamento  fundamentou­se em  documentos  contemporâneos  elaborados  pela  própria  empresa  ­  PPRA'S),  não  foi  deferida  a  realização  de  prova  pericial  ­  art.  11  da  Portaria n.° 520/2004.   22. Face ao exposto, temos que a presente Notificação Fiscal encontra­ se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  no  art.  33  e  37  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  procedente (1034­1036).  Cientificada  da  decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  13/02/2006  (f.  1182),  recurso voluntário (f. 1041/1088), suscitando, em apertadíssima síntese, o seguinte:  a) que a presunção utilizada pela autoridade fiscalizadora decorre de análises  fiscais meramente burocráticas, sem qualquer respaldo na realidade fática;  b) que a fiscalização não trouxe aos autos qualquer comprovação, ainda que  por mera indicação de dados, de funcionários com diagnóstico de perda auditiva;   Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.197          6 c) que o planejamento dos exames do PCMSO “está registrado na forma de  planilha  associando  as  funções  por  setor  da  Empresa  com  os  exames  a  serem  realizados  e  especificando sua periodicidade. Os registros atendem às exigências formuladas na NR07/TEM  e demais requisitos legais pertinentes” (f. 1046).  d) que a decisão objurgada se restringiu a analisar a questão do atendimento  de  metas  e  prioridades,  sendo  omissa  quanto  aos  aspectos  da  periodicidade  e  formas  de  avaliações do programa e quanto à implementação de medidas coletivas;  e)  que  já  se  manifestou  quanto  à  adoção  de  medidas  de  caráter  coletivo,  demonstrando  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  as  medidas  adotadas  pela  empresa não se restringiam ao trabalho de limpeza e lubrificação de maquinários;  f) que a circular nº 1002/2005 MF/RFB repudia a utilização da presunção nos  casos que envolvem aspectos inerentes aos riscos ocupacionais, na medida em que se exigem  maiores cautelas fiscais. Reconheceu tal circular que, para concluir pelo direito à aposentadoria  especial  dos  segurados  então  envolvidos,  é necessário  verificar  o  histórico  de  concessões  de  benefícios  acidentários  ou  especiais  aos  segurados­empregados  do  contribuinte,  para  complementar  e  validar  o  debelado  critério  de  presunção  fiscal  e  legitimar  a  cobrança  dos  adicionais/SAT. Acrescenta que o órgão fiscal possui viabilidade técnica para  identificar, em  seus  sistemas  informatizados,  concessões  de  benefícios  previdenciários  e/ou  acidentários,  motivo pelo qual não poderia  ser deslocado ao  contribuinte  tal  ônus. Aduz que,  ainda que  a  circular mencionada não esteja vigente, há de se dar importância ao seu conteúdo;   g)  que  a  primazia  da  realidade  não  pode  ser  desprestigiada  por  meras  questões formais­burocráticas;  h) que houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia técnica, uma  vez  que  foram  cumpridas  todas  as  exigências  da  Portaria  nº  520/04,  o  que  acarretaria  em  nulidade do procedimento;   i)  que  as  certificações  NBR  ISO  9001  e  NBR  ISO  14001,  obtidas  pela  empresa em 1999 e 2003, respectivamente, colaboram para a confirmação de que há um eficaz  gerenciamento de riscos ocupacionais a cargo da recorrente.   Em  sede  recursal  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  certificado  NBR  ISO  9001  –  2000  (f.  1094);  certificado NBR  ISO  14001  –  1996  (f.  1095); manual  de  gestão ambiental (f. 1096­110); e, manual da qualidade (f. 1111­1181).   Contrarrazões apresentadas (f. 1185/1186), asseverando, em síntese:  a) que, ao proceder ao arbitramento,  levou em consideração as  informações  contidas no PPRA, documento elaborado pela própria empresa, contemporâneo ao período do  lançamento, o qual demonstra claramente que os trabalhadores da empresa ficaram expostos a  agentes nocivos em concentrações superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR­15.  b)  que  a  Circular  MF/SRP  nº  1002/2005  não  faz  menção  a  critérios  de  aferição indireta, referindo­se, especificamente, ao treinamento de multiplicadores de GFIP;  c)  que,  ainda  que  a  referida  circular  contemplasse  as  considerações  transcritas,  a  fiscalização  a  teria  atendido,  uma  vez  que  efetuou  o  lançamento  com  base  nas  informações contidas nos documentos fornecidos pela própria empresa.   É o relatório.   Voto             Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.198          7 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.    I ­ DA PRELIMINAR: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA     A  recorrente  alega,  às  f.  1079/1080,  que  o  indeferimento  da  perícia  demandada em impugnação consistiria em cerceamento de defesa, apto a macular o processo  administrativo  fiscal  de  nulidade.  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que  incumbe  ao  julgador  avaliar a (im)prescindibilidade da realização da perícia ao deslinde da controvérsia submetida à  sua apreciação. Ou seja, o  interessado não tem direito subjetivo à diligência em questão, que  pode  ser  simplesmente dispensada. Tem­se,  portanto,  que não há cerceamento de defesa nos  casos  em  que  a  perícia  é  indeferida  com  base  em  decisão  fundamentada  da  autoridade  julgadora,  demonstrando  os  motivos  de  sua  prescindibilidade.  Confira­se,  a  título  exemplificativo, alguns acórdãos deste Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 10/09/2002 a 06/11/2006  (...)  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção  da  prova  pericial  é  produzida  com  a  finalidade  de  suprir  a  deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade  julgadora.  2.  O  indeferimento  da  produção  da  prova  pericial  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  se  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  tal  prova  era  prescindível  para  a  formação  de  sua  convicção  sobre  os  elementos  probatórios  (Processo  nº  11050.002921/2006­31,  acórdão nº 3302­005.208 – 3ª câmara / 2ª turma ordinária, sessão  de 01 de fevereiro de 2018, sublinhas deste voto).     Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2015   (...)   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade julgadora como meio de melhor apurar os  fatos,  podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias  ao  deslinde  da  questão  (Processo  nº  11364.720240/2016­60,  acórdão nº 2201­001.446 – 2ª câmara / 1ª turma ordinária, sessão  de 08 de maio de 2018, sublinhas deste voto).   No caso ora em apreço, a perícia foi negada ao argumento de que não seria  capaz  de  atestar  as  condições  ambientais  da  empresa  no momento  da  autuação.  E,  por  esse  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.199          8 motivo,  deveria  ser  pautada  na  análise  de  documentos  contemporâneos  ao  período  autuado.  Adiro às razões apresentadas e, portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.     II ­ DO MÉRITO: GERENCIAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS    Os  lançamentos  referem­se,  como  visto,  à  contribuição  social  destinada  ao  financiamento do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº  8.213/91 (art. 22, II, Lei 8.212/91).   Conforme consta do  relatório  fiscal,  a empresa  foi  intimada a apresentar os  documentos necessários à comprovação da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade  física  dos  trabalhadores.  Todavia,  deixou  de  apresentar  os  LTCATs  referentes  aos  anos  de  1999  a  2003. Ademais,  apresentou  PCMSOs  e  PPRAs  que,  segundo  a  autoridade  fiscalizadora,  não  atendem  às  exigências  das  NRs nº 09 e 07 do MTE.  A  autoridade  fiscal  procedeu,  então,  ao  lançamento  por  arbitramento,  com  base no art. 57, § 6º da Lei 8.213/91 c/c art. 33, § 3º da Lei 8.212/91 e art. 233 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Ademais,  outorgou  aos  trabalhadores o direito à conversão do tempo especial em comum no período da cobertura do  ato fiscal.   Das  razões  declinadas  no  recurso  voluntário,  nota­se  que  a  recorrente  se  insurge  contra  a modalidade  de  lançamento  por  arbitramento,  que,  ao  seu  sentir,  violaria  o  princípio da primazia da realidade sobre a forma.  O  conteúdo  do  art.  387  da  Instrução Normativa/SRP  nº  03/05,  art.  387  foi  reproduzido no art. 296 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que assim dispõe:    Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será  lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233  do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências:  I  ­ a  falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando  exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291;  II ­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso  I;  III ­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos  com  base  na  legislação  trabalhista  ou  outros  documentos  emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de  serviços, pelo INSS ou pela RFB.  Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à  empresa o ônus da prova em contrário (sublinhas deste voto).        O supramencionado dispositivo retira seu fundamento legal do art. 33, § 3º da  Lei nº 8.812/91. Confira­se:     Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.200          9 único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida (sublinhas deste  voto).     No mesmo sentido é a previsão do art. 233 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999:   Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação apresentada que não preencha as formalidades legais,  bem como aquele que contenha informação diversa da realidade,  ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Constata­se,  pois,  que,  ante  a  apresentação  deficiente  dos  documentos  relativos ao gerenciamento de riscos, pode a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento  por  arbitramento,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  apresentar  elementos  de  prova  aptos  a  elidir a pretensão fiscal. Tal é o entendimento deste Conselho, senão, veja­se:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2015  LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  A  existência  de  segurados  que  prestam  serviço  em  condições  especiais  e prejudiciais  à  saúde ou  à  integridade  física obriga  a  empresa  ao  recolhimento  do  adicional  para  financiamento  do  benefício, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art.  22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.  (...)  CONTRIBUIÇÃO.  ARBITRAMENTO.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOCUMENTOS.  A  contribuição  adicional  ao  GILRAT  será  lançada  por  arbitramento  quando  for  constatada  a  incompatibilidade  entre  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT  ou  PPP  (Processo  nº  11634.720240/201660, Acórdão nº 2201004.466 – 2ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Sessão de 08 de maio de 2018).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  A  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  à  fiscalização  enseja  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.201          10 cabendo à  autuada o ônus de  apresentar elementos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito tributário (Processo nº 16682.720575/201464, Acórdão nº  2201004.405 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 03 de  abril de 2018).     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  É  devia  contribuição  a  título  de  adicional  ao  SAT,  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição  dos trabalhador a agente nocivo decorrente de riscos ambientais,  a ser pago pelas empresas que possuem segurados em condições  especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL  A lei prevê o arbitramento da base de cálculo das contribuições  quando  ocorrer  a  apresentação  deficiente  de  documento,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  (Processo  nº  17883.000208/201013, Acórdão nº 2202004.366 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, Sessão de 08 de maio de 2018).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A empresa deve demonstrar, por meio dos documentos exigidos  por lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho, os segurados  expostos  a  agentes  nocivos.  A  falta  de  apresentação  desses  documentos na forma exigida por lei, autoriza o lançamento por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário  (...)  (Processo  nº  35387.000566/200541,  Acórdão  nº  2202004.374 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de  maio de 2018).     Na  hipótese  de  apresentação  deficiente  de  documentos,  tem  a  autoridade  fiscalizadora  a  prerrogativa  de  realizar  o  lançamento  de  ofício,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar  provas  capazes  de  elidir  a  pretensão  fiscal.  No  caso  ora  em  apreço,  não  foram  apresentados os LTCATs de 1999 a 2003. Sendo assim, uma vez que os PPRAs da empresa  indicavam a existência de agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos em Lei, a  autoridade  procedeu  ao  lançamento  por  arbitramento,  com  fundamento  nos  dispositivos  supramencionados. A fim de solucionar a controvérsia submetida à apreciação deste Conselho,  portanto, cabe avaliar se os documentos apresentados seriam (ou não) suficientes para subsidiar  a  alegação  de  que  o  devido  controle  dos  agentes  nocivos  era  feito,  eis  que  a  recorrente não  questiona o  fato de que,  em determinados  setores,  os  agentes nocivos  “poeira de  algodão”  e  “ruído” ultrapassavam os limites de tolerância previstos em lei.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  considerou  que  os  PPRAs  e  PCMSOs  apresentados  não  eram  compatíveis  com  as  normativas  do  MTE.  A  fim  de  comprovar  tal  alegação,  tais  documentos  foram  acostados  aos  autos  por  amostragem.  Analisando­se,  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.202          11 incialmente, os PPRAs,  tem­se que esses preveem a utilização de Equipamentos de Proteção  Individual e de Proteção Coletiva – “vide” f. 220.   Não  há,  contudo,  qualquer  menção  ao  fato  de  tais  equipamentos  serem  suficientes  à manutenção  dos  níveis  de  exposição  dentro  dos  limites  legais.  Em  relação  aos  EPIs, não foi mencionado seu modelo ou seu nível de atenuação dos agentes. Sendo assim, os  PPRAs são insuficientes para demonstrar o efetivo gerenciamento dos riscos. Ao meu sentir, a  discussão  quanto  à  conformidade  desses  documentos  com  a NR09,  travada  nos  laudos  de  f.  369­378  e  469­474,  é  inócua.  Ainda  que  os  PPRAs  previssem  adequadamente  metas  e  prioridades, contivessem cronograma de ação e discriminassem as medidas de caráter coletivo  implementadas,  não  seriam  suficientes  para  afastar  a  incidência  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária. Isso porque, havendo a demonstração de que os agentes nocivos ultrapassam os  níveis  de  tolerância,  é  necessária  a  comprovação  da  efetividade  das  medidas  de  controle  aplicadas, não apenas sua previsão.  Às  f. 369/378  foi  acostado “Laudo Técnico de Avaliação de Engenharia de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  sobre  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA­NR­09)  e  o  Programa  de Controle Médico  de  Sáude Ocupacional  (Pcmso­Nr­07)  da  COMPANHIA JAUENSE INDUSTRIAL”, donde se extrai o seguinte:  No entanto, mesmo com a  adoção  de  todas  as medidas de  engenharia  possíveis,  não  foram  alcançados  os  valores  nominais  de  concentração  ou  intensidade  dos  agentes  ambientais  abaixo  dos  Limites  de  Tolerância, estabelecidos na Norma Regulamentadora NR­15.   O  avanço  das medidas  de  controle  de  ordem  coletiva  esbarram  em  severas  limitações  técnicas  e  operacionais,  tomando­se  inviável  a  eliminação  dos  agentes  ambientais  relacionados  nos  PPRA`s  da  Empresa. Diante  dessa  constatação  e  por  força  dos  artigos 166 e 167 da Lei 6.514/77, e de acordo com as Normas  Regulamentadoras NR­O1, item 1.7 e seguintes, NR­06, item 6.2  e seguintes, e por fim a NR­O9 no seu item 9.3.5.4 e seguintes, a  Empresa  viu­se  obrigada  a  dar  continuidade  e  aperfeiçoar  continuamente  o  uso  obrigatório  de  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  devidamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  através  dos  Certificados  de  Aprovação  ­  CA.  Para  tanto,  a  Empresa  efetua  o  dimensionamento  adequado dos EPI's, os adquire e os distribui gratuitamente  aos  seus empregados, fornecendo treinamentos e reciclagens  periódicas, bem como, toma obrigatório e fiscaliza o seu uso  durante  toda  a  jornada  de  trabalho  dentro  das  áreas  operacionais ou auxiliares onde há exigência de utilização dos  mesmos (f. 372/373).    A  mera  informação  de  que  eram  fornecidos  EPIs  não  é  suficiente.  Seria  necessário  comprovar  que  estes  eram  efetivamente  eficientes  na  manutenção  dos  agentes  nocivos em níveis legalmente toleráveis e que eram devidamente utilizados pelos funcionários.  O verbete sumular de nº 289 do TST pode ser aplicado, “mutatis mutandis”, à querela ora sob  escrutínio:     O  simples  fornecimento  do  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  o  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  cabendo­lhe  tomar  as  medidas  que  conduzam  à  diminuição  ou  eliminação  da  nocividade,  dentre  as  quais  as  relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.203          12   Não constam dos autos os comprovantes de entrega dos EPIs ou, ao menos, a  indicação de seu modelo e especificação de seus níveis de atenuação.  Ao meu  aviso,  os  PCMSOs  apresentados  não  são  aptos  para  comprovar  a  efetividade  das medidas  de  proteção  adotadas  pelo  empregador, malgrado  indiquem  não  ter  sido constatada alteração nos exames realizados nos trabalhadores. Isto porque, nenhum exame  foi  juntado aos autos, sob a justificativa de “sigilo médico”. A autoridade fiscalizadora narra  que,  em  visita  à  empresa,  teve  acesso  às  inúmeras  audiometrias  com  diagnóstico  de  perda  auditiva.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  tenta  se  eximir  do  ônus  da  prova,  alegando  que  a  autoridade  fiscalizadora  deveria  ter  apresentado  qualquer  comprovação,  ainda  que  por mera  indicação de dados, de funcionários com diagnóstico de perda auditiva.   Cumpre repisar que, dada a apresentação deficiente de documentos, o ônus da  prova do efetivo gerenciamento dos riscos ambientais é da empresa. Sendo assim, incumbiria a  ela  comprovar  que  não  houve  qualquer  diagnóstico  de  perda  auditiva.  Para  tal,  poderia  simplesmente  juntar  os  resultados  dos  exames  médicos  aos  autos,  mantendo  em  sigilo  a  identificação e dados pessoais dos funcionários, por exemplo.   De toda sorte, ainda que inexistissem exames com alterações auditivas, vale  salientar  que  tal  fato,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária. É que, de acordo com o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971,  [o]  exercício  de  atividade  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com  exposição a agentes nocivos de modo permanente, não­ocasional  nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213,  de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional para custeio da aposentadoria especial.  Ainda em relação aos PCMSOS, destaca­se que, segundo a autoridade fiscalizadora, em  que  pese  o  fato  de  o  agente  nocivo  “poeira  de  algodão”  ultrapassar  os  níveis  de  tolerância  previstos  em  Lei,  não  são  realizados  exames  de  Raio  X  ou  espirometria.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega,  apenas,  que  os  exames  complementares  são,  sim,  realizados.  A  fim  de  comprová­lo, junta trecho de laudo colacionado aos autos, que assim prevê:     Os exames complementares  são realizados dentro e  fora das  instalações  da  empresa,  sempre  por  profissionais  da  saúde  devidamente  qualificados  e  habilitados  legalmente  para  o  exercício  da  profissão.  Dentre  os  exames  complementares  realizados,  destacamos  a  realização  dos  exames  de  audiometria  efetuados  por  uma  profissional  fonoaudióloga,  contratada  pela  empresa  exclusivamente  para  este  fim,  com  a  periodicidade  prevista  no  PCMSO  de  acordo  com  a  NR07/MTE  e  Portaria  19/96, do Ministério do Trabalho e Emprego. (f. 1047; sublinhas  deste voto.)   A  recorrente,  em mais  uma  tentativa  de  inverter  o  ônus  probatório,  afirma  que “nada há nos autos, salvo as palavras fiscais desprovidas de qualquer comprovação, de que  o  contribuinte  não  realizava  tais  exames”  (f.  1047). Além  de  não  demonstrar  que  os EPIs  e  EPCs  são  suficientes  para  a  manutenção  dos  agentes  nocivos  dentro  dos  limites  legais,  igualmente  não  tem  êxito  em  comprovar  que  realiza  exames  médicos  fundamentais  para  o  acompanhamento  os  efeitos  dos  agentes  nocivos  na  saúde  de  seus  funcionários.  Chama  a  atenção o fato de que o laudo utilizado para escorar sua tese apenas de forma genérica trata de  “exames  complementares”,  sem  enumerar  quais  exames  estariam  os  trabalhadores  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.204          13 especificamente  submetidos  –  Raio­X?  Espirometria?  Ambos?  Nenhum?  Em  razão  da  deficiência da documentação acostada, não é possível precisar.   A recorrente ainda lança mão do argumento de que a negativa de concessão  de  aposentadoria  especial  a  seus  empregados  pelo  INSS  faria  prova  de  seu  adequado  gerenciamento na prevenção de riscos. Cita o caso do trabalhador JOSÉ GERALDO LANZA,  exposto unicamente ao agente nocivo ruído, que  teve seu pedido de aposentadoria por  tempo  de contribuição indeferido (f. 415). A comunicação de indeferimento do pedido é acompanhada  por  DIRBEN  8030  do  funcionário,  elaborada  pela  empresa,  na  qual  consta  a  seguinte  informação:  “o  uso  obrigatório  do  protetor  auricular  reduz  o  índice  de  ruídos  para  níveis  considerados toleráveis, conforme legislação em vigor” (f. 416 e 417). Consta dos autos, ainda,  laudo técnico elaborado a pedido da empresa para acompanhar a DIRBEN 8030, o qual atesta o  seguinte:  Equipamento de Proteção Individual:   Implantação de Equipamento de Proteção  Individual posterior a  setembro de 1978 conforme evidência de implantação encontrada  em avisos internos de 11/09/78, comunicado interno de 28/09/78,  planilha de necessidades de uso de 30/09/78, relatório trimestral  enviado  ao MTb  em  22/01/79Laudo  de  insalubridade  S.R.R.T.  N.°  01/79  e  demais  documentos  comprobatórios.  Protetor  auricular  tipo  circun­auricular  Real  som  12S  CA  11.820  NRR  17dB até Junho de 2002, o protetor auricular Leight Muff Lm­7  NRR 26,0dB CA 8514  à  partir  de  Julho  de  2002  e máscara  de  proteção respiratória P1 mod. 3M 8720 CA 445 e mod. Moldex  2200/2207 CA 557 3. A empresa mantém política de distribuição  de EPI's,  assim como política administrativa de obrigatoriedade  de uso, conforme exigências legais.   Equipamentos de proteção Coletiva:   A fim de propiciar melhores condições de trabalho, as máquinas  e equipamentos existentes no setor dispõe de dispositivos como  travas  de  segurança,  tampas  de  proteção,  isolação  acústica,  exaustores, botões de emergências, etc., além de metodologia de  trabalho que visam manter a integridade física do trabalhador.  (...)   Conclusão   A empresa possui e seus empregados utilizam os Equipamentos  de Proteção Individual necessários e suficientes para neutralizar  ou minimizar a presença dos riscos ambientais a níveis aceitáveis  pela  legislação Trabalhista  e Previdenciária. A comprovação da  utilização  dos  Equipamentos  de  Proteção  Individual  pelos  empregados são posteriores a 09/1978 (f. 430­431).   O  Laudo  utilizado  para  amparar  o  formulário  DIRBEN  foi  produzido  em  02/12/2003 – posteriormente às competências ora discutidas – e, apesar de indicar os modelos  dos  EPIs  utilizados,  não  faz  menção  aos  níveis  de  redução  de  ruído  nem  traz  informações  concretas  de  que  os  equipamentos  eram  devida  e  adequadamente  utilizados  no  período  abrangido pela fiscalização.  Registro ainda que os formulários DIRBEN 8030 são preenchidos de acordo  com as informações constantes dos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente do Trabalho  (LTCATs),  os  quais  não  foram  apresentados  para o  período  compreendido  pela  autuação. A  recorrente  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  setor  de  benefícios  não  decorre  apenas  das  informações  prestadas  pelo  empregador,  sendo pautada  na  análise de  todas  as  circunstâncias  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.205          14 fáticas  e  jurídicas  envolvidas.  Compulsando  a  “Comunicação  de  Decisão”,  verifica­se  a  seguinte mensagem:   Em  atenção  ao  seu  pedido  de  Aposentadoria  por  Tempo  de  Contribuição, apresentado em 12/05/2004, informamos que, após  análise  da  documentação  apresentada,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  benefício  pleiteado,  tendo  em vista  que  as  atividades  exercidas  nos  período(s)  01/04/1980  a  12/05/2004  não  foram  considerados prejudiciais à saúde ou à  integridade física, de  acordo  com  a  conclusão  da  Perícia  Médica,  conforme  estabelecido no parágrafo 5º do Art.  68 do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/99 (...) (f. 415; sublinhas deste voto.)  Peço licença para transcrever o disposto na norma supracitada:   Art.  68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.  (...)  §  3º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.   (...)   §  5º  No  laudo  técnico  referido  no  §  3o,  deverão  constar  informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva  ou  individual,  e  de  sua  eficácia,  e  deverá  ser  elaborado  com  observância  das  normas  editadas  pelo Ministério  do Trabalho e  Emprego  e  dos  procedimentos  estabelecidos  pelo  INSS  (sublinhas deste voto).    Do  dispositivo  supramencionado,  é  possível  depreender  que  a  “Perícia  Médica”  a  que  se  refere  a  comunicação  de  decisão  é  o  próprio  laudo  que  acompanha  a  DIRBEN 8030. A meu aviso, não há qualquer  indício de que outras “circunstâncias  fáticas e  jurídicas”  foram  analisadas  pelo  Setor  de  Benefício.  Registro  ainda  que  outros  os  dois  exemplos  de  indeferimento  apresentados  (f.  432  e  450),  sequer  dizem  respeito  ao  período  abarcado pela fiscalização.   Conforme  relatado,  a  recorrente  sustenta que as  certidões NBR  ISO 9001 e  NBR ISO 14001 fariam prova do efetivo gerenciamento dos riscos ambientais no ambiente de  trabalho.  Transcrevo  as  informações  constantes  do  “Manual  de  Gestão  Ambiental”  e  do  “Manual da Qualidade”, acostados em sede recursal:    A  COMPANHIA  JAUENSE  INDUSTRIAL  declara  seu  comprometimento com a proteção do Meio Ambiente através da  sua Política Ambiental   POLÍTICA AMBIENTAL   Manter  e ampliar  a presença no mercado,  atendendo os nossos  clientes com produtos de qualidade e respeitando meio ambiente.   Para tanto adotamos os seguintes princípios:   Estimular o desenvolvimento humano, propiciando condições de  crescimento com sensibilização ambiental.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 35405.001386/2006­01  Acórdão n.º 2202­005.304  S2­C2T2  Fl. 1.206          15 Atender aos requisitos do produto, processo e sistema de gestão  da qualidade e ambiental, buscando a melhoria contínua de suas  eficácias.   Atender os  requisitos  legais,  dos  clientes,  da  comunidade  e dos  princípios orientadores.   Buscar  criatividade,  flexibilidade  e  agilidade  do  processo  e  soluções com prevenção da poluição.   Manter a comunicação com as partes interessadas (f. 1096).  3. Objetivo e Campo de Aplicação   Este Manual da Qualidade tem como objetivo traçar as diretrizes  do  Sistema  de  Gestão  da  Qualidade  da  Companhia  Jauense  Industrial,  tendo  como  focos  a  Política  e  os  Objetivos  da  Qualidade, de acordo com a Norma NBR ISO 9001/2000. Neste  Manual  estão  descritos  os  itens  do  Sistema  de  Gestão  da  Qualidade aplicáveis a todas as atividades da Companhia Jauense  Industrial,  com  suas  respectivas  inter­relações,  inclusive  com  clientes  e  fornecedores.  A  Gerência  da  Qualidade  e  todas  as  funções  devem  utilizar  este Manual  como  guia  a  ser  seguido  e  efetivamente implementado (f. 1115).    A  passagem  não  traz  qualquer menção  à  segurança  dos  trabalhadores  ou  à  higidez  do  ambiente  de  trabalho,  o  que  comprova  serem  as  certidões  inaptas  ao  fim  que  pretende a recorrente.   Por  derradeiro,  sustenta  que,  com  base  na Circular  nº  1002/2005 MF/RFB,  para  concluir  pelo  direito  à  aposentadoria  especial  dos  segurados  então  envolvidos,  é  necessário  verificar  o  histórico  de  concessões  de  benefícios  acidentários  ou  especiais  aos  segurados­empregados do contribuinte. Todavia, há de se ter em vista que, no caso em questão,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  empresa,  não  sobre  a  autoridade  fiscalizadora.  Repise­se:  comprovada  a  existência  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  em  nível  superior  aos  admitidos  em  lei,  a  empresa  apenas  se  esquivará do pagamento de  adicional para  custeio da  aposentadoria especial se comprovar o efetivo controle de riscos. Não incumbe à fiscalização  comprovar que não era feito o gerenciamento efetivo dos riscos, mas à empresa comprovar que  esse era, sim, realizado.     III – CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 1206DF CARF MF

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7908965 #
Numero do processo: 10480.726745/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.221
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.408. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 74 5/ 20 12 -4 2 Fl. 8709DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726745/2012-42 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8710DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726745/2012-42 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8711DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.221 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726745/2012-42 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8712DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903667/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 67 /2 01 2- 62 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903667/2012-62 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903667/2012-62 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903667/2012-62 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903667/2012-62 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903667/2012-62 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.721933/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre cobrança de Contribuição ao PIS e da COFINS. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da 8/14, em que são exigidos R$ 8.692.543,17 de PIS/Pasep não cumulativo, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2012 a 12/2012. A ação fiscal desenvolvida e as irregularidades apuradas encontram-se detalhadas no “Relatório Fiscal” de fls. 19/43. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 93 3/ 20 17 -8 0 Fl. 2382DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 A autoridade fiscal explica que a empresa foi fiscalizada com o intuito de se averiguar as informações sobre a existência de créditos ressarcíveis de PIS/Pasep e Cofins informados em Pedidos de Ressarcimentos, relativos às apurações do 2° trimestre de 2011 ao 4° trimestre de 2012. Relata que o exame dos elementos reunidos no curso do procedimento fiscal, obtidos com a empresa e nas diferentes bases da RFB e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), conduziu à constatação de que não só não existem saldos de créditos, ressarcíveis ou não, mas houve a falta de recolhimento das contribuições devidas. Esclarece que não foram admitidos créditos sobre gastos com informações incompletas ou inconsistentes, nelas se encontrando "aquisições de mercadorias que não trazem CNPJ do fornecedor ("0"). identificação de NCM ("0000.00.00"), ou valor de base de cálculo da apuração de créditos, por exemplo". Narra que também não foram admitidos créditos tomados com base em documentos fiscais emitidos pela própria empresa. I - Fator de Rateio A fiscalização relata que a empresa aufere concomitantemente receitas dos regimes cumulativo e não cumulativo, devendo apurar créditos exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas ao regime não cumulativo. Informa que ela optou pelo cálculo de créditos pelo método de rateio proporcional, definido pela relação porcentual existente entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total. Observa que a Receita Bruta, conforme definição da legislação do imposto sobre a renda, trata-se daquela proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Aduz que, por isso, não devem compor o cálculo do fator de rateio, por não integrarem a Receita Bruta, receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da venda de ativo imobilizado, receitas financeiras, receitas de aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras. Relata que quanto ao cálculo do rateio para apuração de créditos, a empresa informou que "para os valores lançados nas contas contábeis 731010, 735030, 750320, 725120, 725130, 725140, 725150, 730090, 725410, 725430, 770143, 778110, 785410, 782140, 782150 e 782160 o fator de ponderação não é aplicado, pois referem-se ao método de apropriação direta de créditos". Esclarece que, das descrições dessas contas e os lançamentos nelas encontrados no exercício de 2011, verificou ser incabível a aplicação do fator de rateio somente em relação aos lançamentos nas contas "Serviços de Coleta e Entrega - 725430" e "Redespacho e Entrega a Domicílio - 770143". Informa que, relativamente ao exercício de 2012, é incabível a aplicação do fator de rateio nas seguintes contas: Combustíveis para Veículos-Cargas, Impressos e Formulários-Cargas, Manutenção de Veículos-Cargas, Gastos com Sistema de Transferência-Cargas, Locação de Equipamentos Operacionais Cargas, Serviços de Manutenção em Equipamentos-Cargas, Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas, Serviços Terceirizados de Transporte-Cargas, Trânsito Aduaneiro TAM Cargo e Manutenção de Veículos-Cargas. I-A) Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros em modalidade internacional Relata que a empresa considerou as receitas com o serviço de transporte de passageiros em modalidade internacional como receitas sujeitas ao regime não cumulativo, a despeito das disposições do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003. Informa que a Coordenação-Geral de Tributação, por meio da SCI Cosit n° 12, de 2014, já se manifestou sobre o descabimento dessa interpretação. Aduz que a citada disposição determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as "receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", quando auferidas por "empresas regulares de linhas aéreas domésticas". Fl. 2383DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Argumenta uma "empresa regular de linhas aéreas domésticas" aufere receitas cumulativas com a atividade de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, seja esse executado em modalidade doméstica ou internacional. Afirma que a TAM desfruta da incidência do PIS/Cofins com a alíquota do regime cumulativo, em relação às receitas do serviço de transporte coletivo de passageiros em modalidade doméstica, e de isenção em relação às receitas com a prestação desse serviço em modalidade internacional. Ressalta que, em função das receitas de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, em qualquer modalidade, encontrarem-se submetidas ao regime cumulativo, não pode apurar créditos das contribuições em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à prestação desse serviço de transporte coletivo. I-B) Receitas Financeiras A fiscalização relata que a empresa utilizou o valor das receitas financeiras no cálculo do fator de rateio, embora tenha excluído deste cálculo o valor das vendas de ativo imobilizado. Aduz que as receitas financeiras não compõem a receita bruta e não devem compor o cálculo do fator de rateio. Informa que planilha com o cálculo dos fatores de rateio encontra-se no Anexo I do presente despacho. I-C) Aplicação ampla do Fator de Rateio Explica que a contribuinte utilizou o fator de rateio para apurar créditos sobre receitas que não são comuns à geração de receitas cumulativas e não cumulativas. Diz que não é possível aplicar o fator de rateio sobre despesas que são exclusivas da prestação de serviços de passageiros cuja receita é sujeita à apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. II. Rateio proporcional utilizado para vinculação de créditos às diferentes receitas brutas não cumulativas Aduz que as receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da venda de ativo imobilizado, receitas financeiras, de aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Afirma que as receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e passageiros não são necessariamente receitas de exportação de serviços, que, por definição do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, devem gerar pagamento que represente ingresso de divisas. Relata que não identificou na planilha entregue pela contribuinte valores registrados nos Dacon a título de receitas de exportação e que a esse título encontrou apenas valores recebidos de passageiros. Informa que o cálculo do rateio proporcional que elaborou está demonstrado no Anexo II do Auto de Infração. Esclarece que os valores da referida Receita de Exportação e todas as demais receitas relacionadas pela empresta que estão sujeitas ao regime cumulativa, bem como as receitas que não integram a receita bruta da atividade da empresa não integraram o cálculo do rateio proporcional. III - Bens e Serviços utilizados como insumos Neste tópico, a fiscalização discorre sobre o conceito de insumos dado pela legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Ressalta que no caso de veículos e de serviços de transporte somente cabe a apuração de créditos em relação àqueles diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Explica que, no caso de combustíveis e lubrificantes, o texto legal deixa patente que somente se permite apurar créditos quando esses forem "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Afirma que, no caso dos serviços de manutenção, caracteriza-se como insumo o serviço de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Aduz que não são considerados insumo bens e serviços que mantenham relação indireta com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), ou Fl. 2384DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, tais como administração, limpeza e vigilância. III-A) Relação de CFOP de aquisição, informados pela empresa, não compatíveis com a apuração de créditos Explica que a contribuinte apurou créditos sobre lançamentos contábeis com CFOP inválidos. Diz que a manifestante informou que eles se referem a gastos com tarifas de pouso e permanência pagos à Infraero. Informa que os respectivos créditos não foram desconsiderados, mas os relacionados no Anexo III não foram admitidos pela fiscalização. III-B) Relação de CFOP, informados por fornecedores da empresa na NF-e encontrados no SPED, incompatíveis com a apuração de créditos Relata que não foram admitidos como créditos dispêndios relativos à NF-e de aquisição, encontrados no SPED, emitidos pelas fornecedoras da empresa nos CFOP relacionados no Anexo IV. III-C) Relação de Códigos de Situação Tributária PIS e Cofins, informados por fornecedores na NF-e encontrados no SPED incompatíveis com a apuração de créditos A fiscalização informa que não foram admitidos como créditos dispêndios relativos à NF-e de aquisição, encontrados no SPED, emitidos pelas fornecedoras da empresa sob os CST relacionados no Anexo V. Comunica, ainda, que, em função da Solução de Consulta COSIT n° 496, de 2017, admitiu créditos sobre a aquisição de insumos de operações realizadas no CST relativo à tributação monofásica. III-D) Bens utilizados como insumos Esclarece que o principal insumo da empresa é o querosene de aviação. Afirma que, por disposição do art. 2° da Lei n° 10.560, de 2002, receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego doméstico encontram-se sujeitas à incidência monofásica, de modo que as receitas de venda das distribuidoras do produto não estão sujeitas ao pagamento da contribuição. Afirma que a Solução de Consulta Cosit n° 496/2017 estabeleceu que a vedação à apuração de créditos trazida pelo art. 3°, §2°, da Lei n°10.833, de 2003, não alcança aquisições de bens sujeitos à incidência monofásica. Relata que as receitas auferidas com o transporte doméstico de cargas estão sujeitas ao regime não cumulativo, de modo que, quando existente documento fiscal de aquisição do produto, cabe a apuração de créditos sobre aquisições de querosene de aviação. Aduz, todavia, que as receitas auferidas por "empresa regular de linhas aéreas domésticas" com o transporte coletivo de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo de apuração da contribuição, o que torna inconcebível a apuração de créditos em relação às aquisições de querosene de aviação, relativamente à execução desse transporte. Afirma que cabe a aplicação de rateio proporcional em relação ao valor das notas fiscais de aquisição de querosene de aviação destinado à aeronave que efetue transporte doméstico de cargas e passageiros. Explica que as receitas de venda de querosene de aviação destinado às aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins, por disposição dos arts. 2° e 3° da Lei n° 10.560, de 2002. Esclarece que, por disposição do §2° do art. 3° da Lei n°10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não enseja a apuração de créditos, de modo não ser possível se apurar créditos em relação às aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte internacional, tanto de cargas como de passageiros. Aduz que, no tocante ao querosene de aviação relativo ao transporte internacional de passageiros, encontra-se ainda um segundo impedimento à apuração de créditos, decorrente da sujeição das receitas com a "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros" ao regime cumulativo de apuração. III-d.I) Bens utilizados como insumos - Análise das 'Descrições das Contas Analíticas' em que foram lançadas as aquisições de insumos A fiscalização descreve as glosas Fl. 2385DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 realizadas e diz que anexou aos autos a planilha denominada "Análise - Descrição das Contas Analíticas Bens", que as detalham: (...) III-D) Serviços utilizados como insumos A fiscalização descreve as glosas realizadas e informa que juntados aos autos anexou os arquivos "Descrição das Contas Analíticas Serviços", que as detalham: (...) IV - Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Relata que o exame dos lançamentos a esse título deu-se na planilha denominada "Aluguéis 2011", na qual "os lançamentos apresentados pela empresa foram ordenados mês a mês e analisados pela presença e consistência de suas informações essenciais, e pela descrição apresentada. Foram adicionados, em seguida à análise, colunas com os cálculos dos valores a apurar em relação a cada lançamento". V - Contraprestações de operações de Arrendamento mercantil de pessoa jurídica Descreve que o exame dos lançamentos a esse título deu-se em planilha denominada "Arrendamentos", juntada aos autos, na qual "os lançamentos apresentados pela empresa foram ordenados mês a mês e analisados pela presença e consistência de suas informações essenciais, e pela descrição apresentada, com sequente cálculo dos valores a apurar em relação a cada lançamento. Foram adicionados, em seguida à análise, colunas com os cálculos dos valores a apurar em relação a cada lançamento". V - Energia Elétrica Narra que o "exame dos lançamentos a esse título deu-se em planilha denominada Energia Elétrica", na qual "os lançamentos apresentados pela empresa foram ordenados mês a mês e analisados pela presença e consistência de suas informações essenciais, e pela descrição apresentada. Quando relacionados dispêndios efetuados junto a companhias de Saneamento, por exemplo, esses não foram admitidos para fins de apuração de créditos. Foram adicionados, em seguida à análise, colunas com os cálculos dos valores a apurar em relação a cada lançamento". VI - Apuração Informa que os cálculos efetuados nas citadas planilhas de análise (Bens, Serviços, Energia, Aluguel e Arrendamentos) encontram-se consolidados na planilha "Apuração dos Créditos" e "Apuração das Contribuições". Ressalta que nenhuma das apurações de 2011 ou 2012 teve por resultado saldo de créditos, ressarcíveis ou não, mas, ao contrário, constatou que há valores de PIS/Pasep e Cofins a pagar. Relata que como a empresa não efetuou qualquer pagamento das citadas contribuições apuradas pelo regime não cumulativo no ano de 2012, não ocorreu a homologação de que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Procedeu, com fundamento no inc. I do art. 173 do CTN, ao lançamento de ofício dos valores de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos do ano de 2012. Cientificada em 29/12/2017, a interessada apresentou impugnação de fls. 3.200/3.313 em 29/01/2018, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “I. DOS FATOS”, a interessada faz um relato do Auto de Infração em discussão. Após, no tópico “II. PRELIMINARMENTE”, item “II.1 - DA NECESSIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA”, a interessada informa que o presente caso guarda vinculação com o processo administrativo nº 10880.722355/2014-52 (Auto de Infração) e demais processos conexos (pedidos de ressarcimento e compensações), pendentes de julgamento pelo CARF. Aduz que a conexão deriva do fato de ambos os autos de infração terem sido lavrados em decorrência da mesma revisão fiscal feita pela empresa. Diz que, muito embora os períodos autuados sejam distintos, o desfecho dos pedidos de ressarcimento vinculados ao processo nº 10880.722355/2014-52 terá reflexo no presente auto de infração. No tópico “III. DO DIREITO", item “III.1 – DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO”, aduz que o suposto saldo devedor se refere ao ano de 2012, período que está fulminado pela Fl. 2386DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 decadência. Argumenta que, no caso do PIS/Pasep e da Cofins, ocorre o chamado lançamento por homologação, já que lhe compete constituir o crédito tributário, calcular o quantum devido e antecipar o pagamento, sem qualquer interferência da Autoridade Administrativa. Alega que, como a ciência do lançamento ocorreu somente em 29/12/2017, a quase totalidade do período autuado foi efetuado depois de transcorrido os cinco anos, observado o momento a partir do qual o CTN reputa ocorrido o fato gerador. Entende que, assim, os períodos anteriores a 29/12/2012 já estariam decaídos, pois de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o Fisco tem cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar ou não o lançamento efetuado e, decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da autoridade fiscal, considerar-se-á extinto o crédito tributário. Alega, ainda, que a regra do art. 173, I, do CTN, segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, somente se dá quando constatado que a conduta do sujeito passivo está eivada de dolo, fraude ou simulação; ou haja falta de pagamento do tributo devido. Relativamente à segunda situação – inocorrência do pagamento do imposto – argumenta que a utilização de créditos para liquidar saldo devedor das contribuições apuradas ao final do período é considerada uma forma de pagamento do tributo. Conclui que, diante do decurso do referido prazo legal para o lançamento do tributo, não há dúvidas de que o crédito lançado foi fulminado pela decadência, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração para os períodos anteriores a 29/12/2012. No item “III.2 - DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS NÃO CUMULATIVAS”, argumenta que a divergência existente entre o posicionamento fazendário e o que adotou reside na interpretação dada à segunda parte do inc. XVI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003, que mantém no regime cumulativo as receitas auferidas com o transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas. Alega que não há na norma qualquer alusão ao transporte internacional. Entende que as receitas originárias do transporte nacional de passageiros estariam incluídas no regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional. Assevera que quando o inc. XVI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 estabelece que serão apuradas pelo regime cumulativo as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” está se referindo exclusivamente às receitas auferidas por companhias aéreas que transportam passageiros em percurso doméstico e sob regime de concessão de “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular”. Conclui que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo e que as receitas do transporte nacional de passageiros estão abrangidas pelo regime cumulativo do PIS e da Cofins, em relação às quais não há permissão para apropriação de créditos. No item “III.3 - DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS FINANCEIRAS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS”, alega que “as receitas financeiras são inquestionavelmente pertencentes ao rol de receitas não cumulativas auferidas pelas pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins”. Afirma que o Decreto Federal n° 5.442/2005 determina que as receitas financeiras se sujeitam ao regime de alíquota 0%, com fundamento no §2° do art. 27 da Lei n° 10.865, de 2004, o que demonstra que tais receitas estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Alega que o entendimento exarado pela fiscalização já foi superado pela própria RFB, quando da edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016, segundo o qual as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, por estarem inseridas no regime não cumulativo, podem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional de que trata o inc. II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, mesmo que tais receitas estejam submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições. Fl. 2387DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Sustenta que devem ser inseridas no cálculo do rateio proporcional de créditos toda e qualquer receita que esteja submetida ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, inclusive aquelas que não geram pagamento de tributo, por força de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Aduz que, mesmo que o referido ato trate especificamente de receitas sujeitas à incidência monofásica, o fato é que o mesmo interpreta, de forma genérica, o inc. II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, interpretação que deve ser aplicada à discussão em questão. Conclui que é correto o procedimento de incluí-las no cálculo das receitas brutas não cumulativas e no cálculo das receitas brutas totais. No item “III.4 – RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO”, aduz que "ainda que a determinação do pertencimento das Receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros tenha reflexos na proporção de créditos passíveis de ressarcimento, a determinação do montante desses créditos não interfere no saldo devedor das contribuições apurado pela d. fiscalização no ano de 2012 e constituído no Auto de Infração ora em discussão”. No item “III.5 - DO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”, afirma não concordar com a interpretação do conceito de insumos dada pela fiscalização, o qual restringe os créditos unicamente àqueles incorporados à prestação de serviços de transporte de cargas. Afirma que não procede o entendimento da fiscalização que interpreta os dispositivos que se referem aos créditos do PIS/Cofins, com viés próprio do regime não cumulativo do IPI, em que vigora o crédito físico de insumos que tenham sido consumidos em contato direto com o produto fabricado. Transcreve a disposição constitucional que criou a não cumulatividade para o PIS/Cofins, artigos da legislação de regência (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003) e das instruções normativas que regulamentam as referidas leis (IN n° 247/2002 e 404/2004) para afirmar que há “a nítida intenção da RFB de restringir as possibilidades de créditos, na medida em que vincula este direito àqueles gastos da pessoa jurídica referentes a produtos e serviços que sejam aplicados ou consumidos na prestação de serviços”. Aduz que, desse modo, a “RFB aproxima este cenário da não cumulatividade do PIS/Cofins àquele pertinente ao IPI, cuja orientação deste Órgão fazendário está sedimentado há tempos no Parecer Normativo CST n° 65 de 1979”. Entende que a sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins não pode ser equiparada a do IPI/ICMS, pois tais impostos visam onerar exclusivamente a cadeia de produção e comercialização de produtos tangíveis, razão pela qual os créditos relacionados seriam aqueles físicos, decorrentes de produtos empregados ou consumidos na produção ou comercialização de tais bens. Sustenta que a sistemática de não cumulatividade do PIS/Cofins é mais ampla, na medida que considera em seu campo de aplicação o vasto campo de atividades geradoras de receitas ou faturamento e também os de importação de bens e serviços do exterior. Por tal razão, alega que o faturamento que pode originar-se bens tangíveis e intangíveis, assim como de atividades tipicamente financeiras. Com base em doutrina, argumenta que a Constituição Federal não outorgou ao legislador infraconstitucional liberdade para dispor sobre a não cumulatividade do modo como lhe convier. Alega que a Exposição de Motivos da Lei n° 10.833/2003 informa que o objetivo deste novo regime foi o de eliminar o denominado efeito cascata nas mais variadas hipóteses em que há a incidência destas contribuições. Conclui ser impossível a aplicação da regra da não cumulatividade do ICMS e do IPI para a não cumulatividade do PIS/Cofins. Na sequência, disserta sobre o princípio da não cumulatividade do PIS/Cofins. Disserta sobre o §12 do art. 195 da Constituição Federal e afirma que não existe lacuna constitucional que autorize o legislador selecionar critérios que não seja aqueles fixados Fl. 2388DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 na Constituição, de modo que “os créditos apropriáveis devem corresponder justamente à receita, ao faturamento ou ao valor pago em tal operação de importação”. Quanto à legislação ordinária, alega que “o legislador não quis, quando normatizou os créditos vinculados a bens e serviços qualificados como insumos, estabelecer que este regime se restringiria àquelas atividades tipicamente fabris de um estabelecimento”. Afirma que é neste cenário que a jurisprudência mais atual do CARF tem se colocado. Relata que as decisões mais recentes preconizam que os créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins não devem alinhar-se às definições de custo e despesas de que trata o RIR/99, mas devem atender aos requisitos de imprescindibilidade à própria obtenção do produto ou serviço prestado e, ainda, devem possuir um estrito relacionamento com os processos de fabricação, produção ou prestação de serviços do contribuinte. Cita diversos julgados do CARF e ressalta que o STJ define insumos como “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante”. Por fim, assevera que “os gastos que permitem qualificar-se como créditos apropriáveis neste regime não cumulativo são aqueles que atendam às mencionadas definições de custo (art. 290) ou despesa (art. 299) do RIR/99 e, ainda, sejam imprescindíveis e estejam intrínseca e necessariamente relacionados às atividades que contribuem para a prestação dos serviços de transporte aéreo, de carga, de manutenção, etc. todos estritamente vinculados às atividades-fim da ora impugnante”. Com base nesta definição, a interessada passa a contestar especificamente as glosas efetivadas pela fiscalização. No subitem "III.5.1 – NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA", alega que a fiscalização deveria ter demonstrado que a aquisição do bem ou serviço era incapaz de gerar crédito, o que não foi feito. Afirma que a fiscalização limitou-se a afirmar que a mera transferência entre estabelecimentos da empresa não gera créditos de PIS e Cofins. Diz que o procedimento fiscal sequer teve o cuidado de analisar, nota por nota, a natureza do bem transferido. Traz aos autos, como exemplo, a NF-e de n° 238752, que foi desconsiderada pela fiscalização, mas que se refere a insumo da prestação de serviço, não podendo o seu direito ao crédito ser tolhido. No subitem "III.5.2 – ITENS CONSTANTES NAS PLANILHAS DE BENS E SERVIÇOS", alega que a análise da fiscalização foi feita em diversas planilhas acostadas aos autos, somando mais de 3.000 itens. Ressalta que o procedimento fiscalizatório durou mais de um ano e, dessa forma, havendo a necessidade de se fazer uma análise pormenorizada dos itens imputados nas planilhas anexas. Informa que, por isso, "está em fase de contratação de empresa especializada, a fim de elaborar parecer demonstrando a pertinência e essencialidade à sua atividade". Diz que assim que finalizada a análise e elaboração de laudo acerca de cada um dos itens, procederá à juntada ao presente processo. Cita diversas contas que não seriam incompatíveis com a apuração do crédito e afirma que "o laudo a ser elaborado por empresa especializada demonstrará a essencialidade e pertinência de todos os itens vinculados às contas referidas para o serviço desenvolvido pela Impugnante". Aduz que tem o direito de entregar tal laudo em momento posterior à apresentação da impugnação com base no §4° do art. 16 do PAF. Alega, na seqüência, que a fiscalização ignorou o direito ao crédito em diversas contas contábeis por entender que elas continham “lançamentos de dispêndios vinculados à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)”. Afirma que este entendimento contraria a legislação aplicável à matéria, conforme já elucidou em tópico específico. No subitem "III.5.3 – COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO)", aduz que o Auditor Fiscal glosou as notas que constavam com o CST n° 08 – Operação sem incidência da Contribuição, pois, supostamente, as notas preenchidas com o referido código seriam destinadas ao transporte internacional de passageiros. Fl. 2389DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Esclarece que o código CST foi preenchido incorretamente pelo fornecedor. Afirma que o combustível que acompanhou as referidas notas fiscais foi adquirido para utilização no transporte doméstico de passageiros. Aduz que o mero erro do fornecedor não pode obstar o direito ao crédito. Alega que a própria fiscalização reconhece que quando o combustível adquirido é destinado ao transporte internacional de passageiros, por determinação legal, tal informação deve estar expressamente registrada na nota fiscal, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.560/2002. Aduz que comprova o erro formal no preenchimento das notas fiscais glosadas o fato de não conter qualquer informação nas observações acerca da destinação do combustível ao transporte internacional de passageiros. Diz que o registro dessas informações é requisito essencial, sendo que o seu não preenchimento demonstra que aquelas notas não se destinavam ao fim alegado pela fiscalização, conforme se comprova pelas notas juntadas a título exemplificativo (Doc. 02). No subitem "III.5.4 – DESPESAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL", afirma a interessada que outro alvo da glosa de créditos são os dispêndios incorridos com “Manutenção Predial”, estejam eles relacionados a “Bens” ou “Serviços”. Diz que na lista de “Bens”, encontrou os seguintes produtos: LAMPADA ELETR E-27 20W, LUVA SOLDÁVEL EM PVC MARROM DE 25MM, VIGA 15 X 5 (3,5 METROS DE COMPRIMENTO) PEROBA, FECHADURA CROMADA CR 6521 EXTERNA, REATOR ELETR AFP 2X40/36W 220V, TOMADA 2P+T 15A-250V, COMPRA DE BATERIA 12V X 60/70AH ESTACIONARIA PARA NO BREAK DA MULTIPLUS e BACTERICIDA HIGIFORTE DS AIR (QUIMIFORT). Informa que na lista de “Serviços”, encontrou as seguintes glosas: MANUTENÇÃO DO PORTÃO DE AÇO NO HANGAR, SERVIÇO DE VÍDEO INSPEÇÃO NOS RAMAIS DE ESGOTO E RASTREAMENTO NOS RAMAIS DE ÁGUA LIMPA, HE (ELETRICISTA) -> AOS DOMINGOS E FERIADOS. Alega que as glosas foram justificadas da seguinte maneira: “Descrição da conta incompatível com dispêndios com a aquisição de insumos” e "Manutenção Predial/benfeitoria – Apuração de créditos seria possível apenas com Depreciação (Caso valor lançável e lançado no Ativo Imobilizado – art. 3º, VII e § 1º, III, Leis 10833/2003 e 10637/2002”. Entende que o fato de não ser possível escriturar um “Bem” em conta de Ativo Imobilizado não implica, necessariamente, na conclusão de que ele não possa ser descontado da apuração de tributos. Afirma que não se pode dar guarida à glosa de créditos oriundos desses “Bens” simplesmente porque eles não estão sujeitos a registro e consequente depreciação e que como o prazo de vida útil de alguns deles não é superior a 1 (um) ano, podendo essa circunstância estar ou não somada a de que parte desses bens também não possui valor unitário superior a R$ 326,60, há de ser entendido como legitimo o crédito apropriado. Esclarece que a fim de comprovar o enquadramento dos bens sobre os quais houve apropriação de créditos nos requisitos acima (prazo de vida útil e valor), juntou, a título ilustrativo, algumas DANFE no "Doc. 03". Afirma, ainda, que as glosas sobre as aquisições dos citados serviços são ilegítimas, uma vez que estão relacionados com a manutenção de suas operações. No subitem "III.5.5 – VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS PROFISSIONAIS", aduz que a fiscalização glosou também os créditos apurados sobre os valores gastos com a aquisição de vestuário (botas, vestidos, cabides, máquina de costura, bottons, tecidos, coletes, malas para passageiros entre outros), sob o argumento de não são aplicados diretamente na execução das atividades que a sociedade tem por objeto. Reclama que para a fiscalização os itens de vestuário não são capazes de gerar créditos de PIS/Pasep e de Cofins porque: (i) estariam vinculados à geração de receita cumulativa (transporte de passageiros); ou (ii) porque não seriam aplicados diretamente na execução das atividades que a sociedade tem por objeto. Fl. 2390DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Reafirma, quanto à alegação de que os itens dessa conta estariam vinculados à produção de receita cumulativa, que o inc. XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/03 determina que o transporte internacional de passageiro está incluído no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Em consequência, entende que se tratando de despesas para produção de serviços que abrangem os passageiros como um todo, em trânsito doméstico e internacional, as despesas incorridas com vestuário devem ser submetidas ao rateio proporcional para determinação da parcela desses custos que estão atreladas à geração de receita bruta não cumulativa e, por conseguinte, que geram direito a crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Em relação ao argumento de que estes itens não teriam natureza de insumo, afirma que a lei ordinária não elencou taxativamente quais custos, despesas e encargos que geram direito de crédito. Aduz que constituem insumos para a prestação de serviços de transporte aéreo não apenas os bens e demais serviços estritamente vinculados a tais atividades, como incorretamente sustenta a fiscalização, mas todos os custos diretos e indiretos que sejam empregados nesta prestação de forma a deixá-la em condições de ser executada. Reitera todos os fundamentos expostos anteriormente, por meio dos quais demonstrou que a noção de insumo, para fins de crédito do PIS e da Cofins, lastreia-se na demonstração de que os gastos assumidos pelo contribuinte contribuem decididamente para a atividade por ele executada que não se resume no mero transporte aéreo de carga. Diz que a fiscalização se equivocou ao dispor a respeito do conceito de insumo e que a glosa fiscal não procede, pois os dispêndios registrados nas rubricas relacionadas a “Vestuário e Acessórios Profissionais” estão relacionados, ainda que indiretamente, ao seu processo produtivo. Esclarece que o custeio dos vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc. é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante no Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual não há como dissociar este gasto do conceito de insumo. Explica, ainda, que não se pode falar que estes vestuários não são utilizados diretamente na prestação de serviços de transporte aéreo, já que são eles que permitem aos passageiros identificar quem são os tripulantes da aeronave, garantindo a segurança no voo e facilitando a prestação de serviço a bordo. No item "III.5.6 – MATERIAIS DE INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE DADOS E VOZ e COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO - SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS - COMUNICAÇÕES", explica que os valores registrados como comunicação por rádio referem-se a gastos relacionados diretamente ao transporte aéreo nacional e internacional de passageiros e cargas, em virtude desta forma de comunicação ser responsável pelo contato entre os pilotos das aeronaves com a torre de comando visando à segurança da rota aérea a ser seguida e para o monitoramento de aeronaves em voo. Diz que, além disso, fazem o contato entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros, bem como para o contato entre as áreas aeroportuárias. Relata que, somado a estes gastos, estão aqueles relativos à rede de dados de voz, concernentes à aquisição de cabos e pontos de rede, os quais permitem o contato entre as bases e filiais com o centro de manutenção designado como TAM MRO (centro de Manutenção, Reparos e Operações), para que seja possível, por exemplo, verificar a situação de uma aeronave em Check, isto é, se ela está em condições de retornar ao tráfego aéreo. Aduz que os dispêndios com serviços de telefonia, internet, tráfego de dados e gerência de rede, classificados pela fiscalização como “Serviços de Transmissão de Dados – Comunicação”, devem também serem qualificados como insumos, na medida em que são imprescindíveis para a sua atividade fim. Conclui que os gastos glosados neste específico item estão diretamente relacionados às atividades de prestação de serviços de transporte aéreo, devendo seu direito a crédito ser reconhecido. Fl. 2391DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 No item "III.5.7 – DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS", relata que a fiscalização glosou despesas com o contrato estabelecido coma a empresa Multiplus, sob o argumento de que elas são vinculadas exclusivamente à geração de receitas sujeito ao regime cumulativo, pois vinculada ao transporte de passageiros. Informa que outro motivo da glosa foi o fato de que tais despesas "são aquisições de obrigações contra terceira empresa (Multiplus SA) para as entregar a clientes/passageiros (que as exercerão ou não). Tais obrigações adquiridas não se confundem com aquisição de ‘bens’ (obrigação de dar coisa certa) ou ‘serviços’ (obrigação de fazer), únicos dispêndios contemplados pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Reclama que a fiscalização entende equivocadamente que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros devem ser submetidas à apuração cumulativa das contribuições. Discorre sobre as atividades da MULTIPLUS e como se dá o relacionamento entre esta e a TAM. Afirma que os valores devidos pela TAM à Multiplus são relacionados às atividades de venda de pontos e de administração, gestão e operação do Programa de Fidelidade. Esclarece que, embora as atividades de propaganda e comunicação sejam desenvolvidas conjuntamente pela TAM e pela MULTIPLUS, os respectivos gastos são ser imputados a cada uma na proporção do que lhes couber individualmente, de modo que os gastos havidos no contexto deste negócio jurídico celebrado com a MULTIPLUS não podem ser qualificados como derivados da contratação de serviços de propaganda ou promoção. Argumenta que são gastos que dizem respeito ao processo de prestação de serviços da TAM, típica despesa operacional voltada a manter os clientes da TAM, incentivando-os a aderir ao seu Programa de Fidelidade. Conclui que há uma relação de inerência e relevância entre tais gastos e as suas atividades fins e que estes gastos devem ser realizados como forma de manter a continuidade de suas atividades no mercado de transporte aéreo. Entende que tais despesas se qualificam como insumos utilizados na sua atividade fim. No item "III.5.8 – DESPESAS COM IMPORTAÇÃO", diz que a fiscalização glosou créditos apurados sobre os valores pagos com despesas aduaneiras e fretes internos de insumos importados, sob o argumento de que não existe base legal para o desconto desses créditos, conforme entendimento firmado pela Solução de Consulta COSIT nº 121/2017. Em relação ao frete sobre o transporte de insumos importados do porto até o seu estabelecimento, ressalta que se trata do frete realizado em território nacional, contratado de pessoa jurídica brasileira, razão pela qual a disciplina legal aplicável é a prescrita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e não a prevista pelo art. 15 da Lei nº 10.865/04, pois este dispositivo legal se restringe aos créditos apurados sobre bens e serviços importados, ou seja, provenientes do exterior e contratados perante não residentes. Entende que o citado inc. II permite a apuração de créditos de PIS/Cofins, abrangendo o frete dos insumos adquiridos. Relativamente às despesas aduaneiras, salienta que não se tratam de serviços aduaneiros tomados quando da importação de partes e peças, mas de atividades essenciais à prestação de serviço de transporte de cargas. Cita, como exemplo, dentre as glosas que devem ser revertidas, os gastos com tratamento fitossanitário e a fumigação. Explica que as cargas transportadas são acondicionados em embalagens de madeira que resguardam sua integridade durante o transporte, de modo que deve realizar o tratamento fitossanitário dessas embalagens em atendimento às exigências internacionais. Aduz que geram direito ao crédito os dispêndios incorridos no cumprimento de adequações exigidas pelo Poder Público, tendo em vista o seu caráter obrigatório e essencial à continuidade da atividade produtiva. Esclarece que foram glosados também gastos incorridos com a aquisição de gelo seco, desconsolidação de cargas na importação, serviços de triagem de madeira, armazenagem da importação e frete aéreo na importação, entre outros que, são serviços inseridos na prestação de serviço de transporte de cargas. Fl. 2392DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Explica que o gelo seco é utilizado no transporte de materiais biológicos que exigem resfriamento, caso de órgãos humanos vivos para transplante ou o plasma sanguíneo fresco. Informa que a desconsolidação na importação é processo que consiste na divisão das cargas relacionada a um documento principal (MAWB), uma vez que as empresas de transporte unem cargas de diversos clientes direcionadas a um mesmo destino num único documento e, quando da chegada ao destino, as cargas devem ser separadas para entrega aos seus destinatários. Narra que o serviço de triagem de madeira serve para aumentar a área de contato das cargas com os elementos de ULD's, conforme figura abaixo: Informa que tais serviços são utilizados para organização das cargas durante o transporte, otimizando o espaço e evitando avarias, não podendo se falar que o mesmo não é aplicado diretamente da prestação de serviço de transporte de cargas. Explica que o frete aéreo de importação diz respeito aos valores pagos ao agente de cargas quando da emissão do conhecimento de transporte e que a prestação do serviço de transporte de cargas depende desses agentes e do pagamento de sua remuneração. Conclui que todos os dispêndios acima relacionados estão intimamente relacionados à prestação de serviço de cargas e que as glosas decorreram da adoção de conceito restritivo de insumos, razão pela qual devem ser canceladas. No tópico "III.5.9 – DESPESAS COM VEÍCULOS E COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS", explica que, relativamente aos dispêndios com Veículos, há glosas efetuadas no Auto de Infração a título (i) de “Combustíveis”, no segmento de “Bens”, (ii) e a título de “Despesas”, no segmento de “Serviços”. Relativamente aos "Combustíveis", aduz que a fiscalização, a princípio, não glosa esses dispêndios, pois entende que são compatíveis com a apuração de créditos. Diz que a insurgência da fiscalização é tão somente contra o chamado Ticket Combustível/Ticket Car, uma vez que, no seu entender, “o documento comprobatório da aquisição do produto é o Documento Fiscal de venda emitido pelo estabelecimento comercializador de combustíveis”. Alega que os Tickets custeiam unicamente o abastecimento dos veículos utilizados, conforme "Doc. 05". Faz uma análise minuciosa do contrato anexado aos autos, para afirmar que não há possibilidade de uso do Ticket para custeio de dispêndios diversos, tais como os de alimentação do condutor, assim como não há possibilidade de desvirtuamento do uso do Ticket. Afirma que se não há discordância por parte da fiscalização com relação à possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre combustíveis, não deve subsistir a insurgência contra o “pré-pagamento” desses combustíveis. Informa que o empenho de saldo nos cartões representa o próprio dispêndio que ele visa custear, o que demonstra que os créditos que a fiscalização glosou foram legitimamente apropriados sobre dispêndios com combustíveis. No que tange às "Despesas com veículos - serviços", afirma que a insurgência fiscal nesse segmento está, propriamente, no trecho do Auto em que é asseverado: “Encontram-se lançamentos relativos a esta conta (...) relativos a, p. exemp., dispêndios Fl. 2393DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 com locação de Veículos (carros, tratores, caminhões), os quais não ensejam créditos (SC Cosit 1/2014)”. Explica que as despesas não relacionadas a “locação de veículos” são muitas e de origens diversas e que a título de exemplo, tem as seguintes descrições: - Diesel (Buzina de Ré) - Revestimento) - - te a manut e cons da emp Hyster H70FT e H55XM - conf os 719/720/728 - 1ª parcela. Pneu Pirelli Tras. Entende que as partes e peças adquiridas (Buzina de Ré, Revestimento, Pneu Pirelli) e os serviços de manutenção prestados aos veículos (Manutenção Corretiva, New Look Lava Rápido Ltda.-Me) são passíveis de apropriação de créditos, na condição de bens e serviços utilizados como insumos. Aduz que os veículos são essenciais à atividade, assim como os bens e serviços vertidos para manutenção desses veículos. Alega que os dispêndios com a locação de veículos também devem gerar os créditos pretendidos, nos termos do inc. IV do art. 3° da Lei 10.833/2003. Discorre sobre o conceito de "Veículos" para afirmar que a locação destes equipamentos estão diretamente relacionado a bens utilizados na prestação dos seus serviços (coleta dos itens despachados pelos contratantes de serviço de transporte de cargas). Destaca que não desconhece o teor da Solução de Consulta Cosit nº 1, de 02 de janeiro de 2014, invocada pela fiscalização, mas que esta não é aplicável ao caso. Anexa aos autos um dos contratos de locação firmados (Contrato de Locação de Veículos de Carga nº 014/2012 – Doc. 06) para demonstrar a compatibilidade da destinação que lhes é dada com o tipo de veículo que nele é locado. No tópico "III.5.10 – ESTADIA DE TRIPULANTES", afirma que insumos, para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins, consiste na indispensabilidade daquele gasto à atividade-fim da empresa. Diz que se os gastos com estadia dos funcionários não são indispensáveis à sua atividade, nos termos da Solução de Consulta utilizada pela fiscalização, o mesmo não acontece com a estadia de tripulantes de empresas de transporte aéreo, pois é da natureza da atividade que o tripulante se desloque de sua base até o destino do voo em que foi alocado. Diz que, por força legal, os tripulantes têm um período de descanso, no qual o aeronauta está à disposição da companhia aérea para retornar à base na qual é fixado. Conclui que razão não há para desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. No tópico "III.5.11 – GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS", alega que as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros se inserem no âmbito da não cumulatividade do PIS/Cofins, de modo que os créditos apropriados devem ser reconhecidos. Argumenta que a ANAC determina que é responsabilidade da companhia aérea dar a assistência devida aos passageiros quando os voos forem interrompidos, cancelados ou estiverem atrasados. Aduz que não há fundamento a sustentar que os gastos com a assistência material concedida aos passageiros em voos cancelados, atrasados ou interrompidos não sejam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem imposição regulamentar da ANAC. No item "III.5.12 – SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO", explica que as "Tarifas de Navegação Aérea" pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo- Ministro da Defesa (DECEA) são devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país. Aduz que, segundo a fiscalização, os serviços dessa natureza não seriam incompatíveis com a apuração de créditos de PIS/Cofins, mas que foram glosados sob o argumento de Fl. 2394DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 que este órgão faria parte da administração pública direta, que não é sujeito à incidência das contribuições, a ensejar, em consequência, a vedação ao direito a crédito, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entende, todavia, que as despesas incorridas com o pagamento da Tarifa de Navegação Aérea não se inserem na aludida vedação, na medida em que as mesmas sofrem a incidência das contribuições sociais na etapas anteriores. Esclarece que, para a prestação de serviços destinados a tornar mais segura a navegação aérea, a Lei nº 6.009/73 autoriza a exigência de três tarifas distintas: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN), Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). Explica que a referida lei permite que os serviços sejam prestados por outras entidades públicas ou privadas, ou seja, não precisam ser desempenhadas necessariamente pelo DECEA. Relata que, com base em informações disponibilizadas no site do DECEA, que este órgão é responsável pela obtenção dos dados do vôos realizados, individualização dos serviços prestados, emissão de guias para pagamento (GRU), cobrança e repasse dos valores arrecadados aos provedores de serviço autorizados pelo DECEA, de modo que, no que se refere às Tarifas de Navegação Aérea, o DECEA constituiria mero centralizador de informações e órgão arrecadador, sendo que os valores recebidos são repassados aos efetivos prestadores de serviço de ajuda à navegação. Conclui que, ainda que o DECEA seja responsável pela arrecadação dessas tarifas, fato é que estes valores não são destinados a este órgão, já que são repassadas a entidades públicas e/ou privadas autorizadas pelo Comando da Aeronáutica a prestar o serviço de auxílio à navegação, razão pela qual tais tarifas são tributadas pelo PIS/Pasep e Cofins. Alega, outrossim, que mesmo que se entende que o DECEA é o prestador do serviço de auxílio à navegação aérea, ele é, todavia, um órgão da administração pública direta subordinado ao Ministério da Defesa, que integra o Poder Executivo da União. Aduz que, ainda que o DECEA seja responsável pela apuração e cobrança das Tarifas de Navegação, os valores recolhidos são recepcionados nos cofres do Tesouro Nacional. Argumenta que o II do art. 3º da Lei nº 9.715/98 impõe às pessoas jurídicas de direito público interno, tal qual a União Federal, a apuração de PIS/Pasep com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, de modo que as receitas das Tarifas de Navegação Aérea se inserem no conceito de receitas correntes e devem ser incluídas na base no valor mensal de PIS/Pasep devido pela União. Conclui que não há que falar em aplicação da vedação prevista no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo imperiosa a reversão da glosa tratada no presente tópico. No item "III.5.13 – SERVIÇO DE AUXÍLIO DE TERMINAL". aduz que além dos créditos apurados sobre os dispêndios com serviço de auxílio de terminal, a fiscalização glosou também aqueles relativos à tomada de serviços de auxílio de terminal pagos ao DECEA e à Infraero, por entender que: (i) o DECEA seria órgão da administração direta, não sujeitos ao PIS e à Cofins, sendo vedado o direito a crédito nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (ii) quanto aos pagamentos à Infraero, por serem “relativos à utilização das instalações e serviços existentes no Terminal da Passageiros (definição da Lei nº 6.009/73 – tarifa de conexão devida pelo transportador)” e, pois, seriam “dispêndios vinculados EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), logo também não ensejam apuração de créditos”. Aduz que em nenhum momento se questionou compatibilidade desses custos com o conceito de insumos, mas que a glosa dos créditos decorreu tão Fl. 2395DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 somente da natureza jurídica do DECEA e a suposta vinculação dos mesmos à geração de receita cumulativa. Alega, no que se refere à aplicação da vedação do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos pagamentos realizados ao DECEA, que pelas razões já expostas, que o mesmo não procede. Relativamente aos pagamentos realizados à Infraero, reforça que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 determina que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, de modo que as despesas incorridas com a tomada de serviços de auxílio de terminal geram direito a crédito. No item "III.5.14 – TAXA SUFRAMA - INFRAERO", explica que no período transcorrido entre 28/01/2000 a 16/07/2017, vigorou a Taxa de Serviços Administrativo (TSA), realizado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional nas zonas incentivadas. Explica que, de acordo com o art. 16 da Portaria nº 205/2002, a TSA era devida pelo destinatário da mercadoria, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, a efetuar o pagamento da aludida taxa. Informa que recolheu a TSA, na qualidade de substituta, nos diversos transportes de cargas realizados à Zona Franca de Manaus no ano de 2012. Entende que se tratando de despesa obrigatória e indissociável ao serviço de transporte de cargas àquela região, as incluiu na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Relata, todavia, que a fiscalização glosou os créditos sob o argumento de que (i) os pagamentos seriam realizados à SUFRAMA, que seria órgão da administração direta, não contribuinte das contribuições; e que (ii) o verdadeiro sujeito passivo da taxa seria o destinatário da mercadoria, possuindo a TAM mera faculdade de recolhê-la na condição de sujeito passivo por substituição. Aduz que, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 288/67, a SUFRAMA não é órgão da administração direta, mas entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. Esclarece que a Lei nº 9.960/2000, que instituiu a TSA, estabelecia em seu art. 6º (vigente à época do fato gerador) que os recursos provenientes do pagamento da referida taxa eram exclusivamente destinados ao custeio e às atividades fins da SUFRAMA. Assevera que as entidades de direito público estão sujeitas à incidência mensal do PIS/PASEP, à alíquota de 1%, sobre as receitas correntes e sobre as transferências correntes e de capital. Entende que, assim, os valores provenientes do recolhimento da TSA, seja por terem natureza tributária, seja por decorrerem da prestação de serviço, são classificáveis como receitas correntes da SUFRAMA e estão sujeitos à incidência do PIS/PASEP, na mesma forma que o DECEA. Conclui que a SUFRAMA é contribuinte de contribuição social, não sendo possível justificar a glosa de créditos no fato dela ser entidade pública. Alega, ademais, que o fato de recolher a TSA na qualidade de substituta também não é suficiente para impedir o aproveitamento de crédito sobre esses valores, pois o pagamento ou não da TSA pela TAM depende das condições comerciais acertadas com o destinatário das mercadorias na Zona Franca de Manaus e, uma vez estipulado que ela efetuará o recolhimento da taxa, ela tem tal obrigação. Aduz que como o pagamento da TSA é imposição do Poder Público à internalização de mercadorias nas áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA, não se pode dizer que as mesmas não sejam diretamente relacionadas à prestação de serviço de transporte de cargas para essa localidade. Fl. 2396DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Conclui que não procede a glosa realizada em relação aos valores gastos com o pagamento de TSA, sendo indiscutível a necessidade de validação desses créditos. No tópico "III.5.15 – TREINAMENTO E ENSINO", alega que as despesas com estes itens decorrem de expressa exigência legal, como também são imprescindíveis para a prestação do serviço de transporte aéreo, já que sem os mesmos os tripulantes ficariam incapacitados de executar as tarefas e comandos que uma aeronave requer, inviabilizando, assim, a execução do serviço. Diz que tais despesas são indispensáveis para execução do serviço de transporte aéreo e estão diretamente relacionadas ao seu objeto social. Sustenta que as glosas foram realizadas porque a fiscalização parte da equivocada premissa de que estes serviços se restringiriam à execução do transporte de carga e os gastos qualificados como insumos seriam apenas aqueles estritamente vinculados à aeronave decolando, voando ou aterrissando, premissa manifestamente errônea. No item "III.6 – ALUGUEIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS À PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA", argumenta que, ao analisar a planilha denominada “Alugueis 2011”, em que consta a discriminação dos itens confirmados e glosados, verificou que a fiscalização desconsiderou apenas os créditos apurados sobre alugueis de veículos. Diz que o direito ao creditamento sobre esse tipo de despesa já foi objeto de defesa em tópico anterior, razão pela qual reitera os fundamentos já expostos e requer o reconhecimento do crédito apropriado. No item "III.7 – CONTRAPRESTAÇÕES DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE PESSOA JURÍDICA", alega que, na planilha denominada "Arrendamentos", constatou que foram glosados os créditos sobre dispêndios: (i) aluguel prédio, máquina, equipamento, por supostamente não haver informação sobre a data ou sobre a descrição do lançamento; (ii) hospedagem de passageiro, por supostamente estar vinculado às receitas do regime cumulativo; (iii) aquisição de software, serviço de assistência técnica de informática, envelopes plásticos e mobilização/desmobilização de containeres, por não se enquadrarem no conceito de insumos. Aduz, no que se refere à glosa dos valores de aluguel de máquina e equipamento, por supostamente não haver informação sobre a data ou sobre a descrição do lançamento, que a mesma não merece prosperar, na medida em que a data de pagamento não é relevante para a apropriação de despesas para as pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de competência. Alega, ainda, que não procede a afirmação de que alguns desses lançamentos não teriam descrição, na medida em que existem outras informações permitem identificar a natureza do serviço prestado, como o nome e o CNPJ do fornecedor. No que tange aos dispêndios com hospedagem de passageiro, argumenta que o serviço de transporte internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo do PIS/Cofins, de modo que os respectivos gastos devem gerar créditos dessas contribuições. Quanto aos dispêndios glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo, afirma que, pela leitura da descrição desses lançamentos é possível concluir que tais glosas decorrem da análise precária da fiscalização da pertinência desses dispêndios aos serviços que presta, mesmo se adotando o conceito restritivo de insumos. Explica que os bilhetes e a contratação de transporte de cargas ou documentos dependem de um ambiente sistêmico que emita a passagem e transmita informações relativas ao status do voo, bem como que permita a contratação e o acompanhamento do transporte de cargas até sua entrega no destinatário indicado. Informa que tal ambiente sistêmico foi criado por meio da aquisição de softwares de computador específicos, sendo que sua manutenção é realizada pela contratação de serviços técnicos de informática. Conclui Fl. 2397DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 que são dispêndios diretamente relacionados à qualidade do serviço oferecido, não havendo como dissociá-los do conceito de insumos. Aduz, ainda, que no âmbito do transporte de cargas, é contratada para transportar desde documentos pequenos, os quais são acondicionados em envelopes, para garantir que os mesmos cheguem intactos ao destinatário, bem como para transportar cargas maiores ou em grandes quantidades e, portanto, acondicionados em containeres. Diz não haver dúvida de que se tratam de bens utilizados diretamente da prestação de serviço de transporte, sendo essenciais ao acondicionamento e organização dos bens transportados. No tópico "III.8 – ENERGIA ELÉTRICA", explica que a glosa em questão levada a feito pela fiscalização decorre de notas fiscais emitidas durante ano de 2012, que no entender do AFRFB, não correspondem ao referido tipo de despesa, como, por exemplo, notas fiscais de locação de guinchos e aquisição de gás natural. Diz que outro ponto levantado pela fiscalização é a existência de notas fiscais com erros formais de preenchimento. Aduz que o gás natural é utilizado para produção de energia térmica em equipamentos, de tal forma que é abarcado pela autorização do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Diz que, em relação à locação de guinchos, ainda que tenha sido imputado equivocadamente em conta específica de energia elétrica, a possibilidade de apropriação de créditos desse tipo de despesas também encontra amparo na legislação de regência, uma vez que esta autoriza o desconto de créditos relativos à locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, que é o caso dos guinchos, diretamente utilizados na prestação de serviço de locomoção de cargas, estocadas em containeres. Assevera que, em relação às notas apontadas pela fiscalização como insuficientemente preenchidas, entende que mero erro formal na imputação das informações em seu sistema interno não descaracteriza seu direito líquido e certo ao desconto de créditos. Requer a extinção integral do crédito tributário. Sobreveio então o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, dando parcial provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Fl. 2398DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Não existe previsão legal de créditos com gastos de locação de veículos, pois não estão expressamente relacionadas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais autorizam apenas o crédito sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, que não podem ser interpretados extensivamente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Fl. 2399DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Não existe previsão legal de créditos com gastos de locação de veículos, pois não estão expressamente relacionadas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais autorizam apenas o crédito sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, que não podem ser interpretados extensivamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos casos em que inexistir o pagamento antecipado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 1954 a 2077) a este Conselho, repisando os argumento expostos em sua impugnação, bem como trazendo nova documentação para ratificar suas razões, em função do quanto decidido pela decisão a quo . É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora A Contribuinte teve ciência da decisão da DRJ em 18/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem no DTE de fls 1949, tendo apresentado suas razões recursais em 17/10/2018. Os documentos de representação por seus patronos também estão completos. Assim, o recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72. Primeiramente, saliento que os valores exonerados pela DRJ estão abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado. Cumpre destacar que o pedido de conexão de processos requerido resta prejudicado, uma vez que os processos conexos já foram julgados pelo CARF. Ademais, os processos mencionados pela Recorrente (tabela de fls 2078 a 2079) dizem respeito a outros períodos de apuração, divergente do que ora se analisa. Com relação a outros eventuais pedidos de ressarcimento que digam respeito ao ano de 2012, nada pude averiguar nesses autos. Alcançando então a controvérsia remetida a este Tribunal pelo recurso voluntário, como se depreende do relato acima, no presente processo está sob discussão tanto matéria atinentes aos débitos da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados pela Fiscalização, quanto questões sobre os créditos das mesmas Contribuições, tomados pela Recorrente e glosados pela autoridade fiscal, tudo referente ao ano calendário de 2013. Entretanto, compulsando as alegações e provas constantes dos autos, entendo que a parte relativa aos créditos não está pronta para julgamento, por três razões. A primeira delas diz respeito à discussão sobre o direito ao crédito relativo ao serviço de auxílio de navegação e serviço de auxílio de terminal. Fl. 2400DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Conforme relatório fiscal, o entendimento da fiscalização é o de que tal serviço, pela sua natureza, não é incompatível com a apuração de créditos do PIS/COFINS, mas que como o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Ministério da Defesa) não paga PIS/COFINS pelas receitas que aufere, aplica-se a vedação do art. 3°, §2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. 1 A interessada aduz, a seu turno, que houve o pagamento da contribuição, seja porque a DECEA é mera intermediária do recebimento das tarifas, que são, na verdade, repassadas à empresas privadas que prestam o serviço de auxílio à navegação, seja porque os órgãos públicos são contribuintes do PIS/Pasep. Portanto, como bem salientou a DRJ, não se discute aqui a vinculação direta das despesas com esta tarifa à prestação de serviço de transporte aéreo, de modo que, regra geral, entende-se que pode haver o creditamento destes dispêndios na condição de insumos. Todavia, para tanto, deve haver o pagamento das contribuições relativamente aos valores recebidos a título dessa tarifa. Embora a Recorrente tenha apresentado em seu recurso informações e dados relevantes a respeito do funcionamento do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Ministério da Defesa), entendo que não foram suficientes para firmar a conclusão sobre os fatos a serem julgados. O segundo ponto que motiva o entendimento da falta de maturidade do processo para julgamento diz respeito ao crédito sobre compra de combustíveis que, de acordo com as razões da defesa, não seriam exclusivamente utilizados em voos internacionais (sabidamente isentos e não compatíveis com a geração de crédito), mas sim em voos nacionais, de modo a permitir o direito ao crédito. Alega que as notas fiscais que continham o CST 08 foram preenchidas incorretamente pelo fornecedor. Entretanto, a prova nesse sentido foi feita por amostragem, necessitando ainda de aprofundamento. Como terceiro ponto a ensejar a diligência, aparece o assunto global do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS. As glosas expressamente contestadas pela Recorrente foram as seguintes: NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA; ITENS CONSTANTES NAS PLANILHAS DE BENS E SERVIÇOS; COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO) DESPESAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS PROFISSIONAIS MATERIAIS DE INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE DADOS E VOZ E COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO - SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS - COMUNICAÇÕES DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS DESPESAS COM IMPORTAÇÃO 1 “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Fl. 2401DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 DESPESAS COM VEÍCULOS E COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS ESTADIA DE TRIPULANTES GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO SERVIÇO DE AUXÍLIO DE TERMINAL TAXA SUFRAMA (TSA)- INFRAERO TREINAMENTO E ENSINO ALUGUEIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS À PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRAPRESTAÇÕES DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE PESSOA JURÍDICA ENERGIA ELÉTRICA Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida (fls 1908) aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 2402DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja Fl. 2403DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, bem como que o caso possui diferenças substanciais em relação àquele já conhecido por esse Colegiado mediante o voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula (Acórdão n. 3402-005.333), entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade da autuação fiscal e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS no seguinte sentido: 1. Verifique a autoridade fiscal, a procedência das alegações da Recorrente no que tange às tarifas relativas ao serviço de auxílio de navegação e serviço de auxílio de terminal, sobre o DECEA constituir mero centralizador de informações e órgão arrecadador, sendo que os valores recebidos são repassados aos efetivos prestadores de serviço (entidades públicas e/ou privadas autorizadas pelo Comando da Aeronáutica a prestar o serviço de auxílio à navegação e auxílio terminal). Para tanto, oficie o DECEA para esclarecimento do ponto. 2. Verifique a autoridade fiscal a pertinência das alegações da Recorrente acerca das compras de combustíveis (querosene) que não seriam exclusivamente utilizados em vôos internacionais, mas sim em voos nacionais (conforme item III.5.3 do recurso voluntário), de modo a permitir o direito ao crédito, de acordo com os DOCs. 3 a 7 do recurso voluntário (fls. 2.124 a 2.263). 3. Seja intimada a Recorrente para detalhar suas atividades e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos; 4. A Fiscalização, com base nas informações prestadas nos termos do item 3., elabore um novo parecer e um novo demonstrativo a respeito do direito creditório de cada um dos itens glosados, com as considerações efetuadas a partir da interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ (REsp 1.221.170), segundo os critérios de relevância e essencialidade; Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. E ato contínuo, seja intimada a PFN para que, sendo do seu interesse, apresente suas razões. É a resolução. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2404DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3402-002.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721933/2017-80 Fl. 2405DF CARF MF

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7853806 #
Numero do processo: 18471.002011/2005-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Por força de disposição legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores dos depósitos e créditos bancários cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte que tiver sido intimado a fazê-lo. Para efeito de determinação da receita omitida não devem ser considerados créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica.
Numero da decisão: 2002-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PRESUNÇÃO LEGAL. Por força de disposição legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores dos depósitos e créditos bancários cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte que tiver sido intimado a fazê-lo. Para efeito de determinação da receita omitida não devem ser considerados créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 11 /2 00 5- 66 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002011/2005-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que considerou procedente em parte a impugnação, em decisão assim ementada (fls.230/241): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 Preliminar de nulidade. Competência. Lançamento. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo, são competentes para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. . Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Essa presunção legal relativa, como todas, tem um efeito próprio: ela inverte o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. O lançamento efetuado com base em presunção legal facilita o trabalho do Fisco, pois cabe ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Cabe ao Fisco apenas provar o fato indiciário (ser o contribuinte beneficiado com um crédito bancário sem origem comprovada), ficando dispensado de provar diretamente a omissão de rendimentos. , Todavia, sem a comprovação do fato indiciário, a presunção legal simplesmente não se materializa. Juros de Mora - Taxa Selic É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 65/69, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/64, relativo ao ano-calendário 2000, consignando a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado da exigência fiscal em 16/12/2005 (fl.72), o contribuinte impugnou-a em 17/1/2006 (fls. 74/226). O colegiado de primeira instância decidiu por excluir da base de cálculo os depósitos decorrentes de resgates da conta de poupança automática do próprio contribuinte. Intimado da decisão em 22/12/2008 (fl. 134), o recorrente apresentou recurso voluntário em 9/1/2009 (fls. 136/146), em que explica a sistemática de funcionamento da conta poupança automática do Banco Boa Vista, que só veio a descobrir por ocasião da ação fiscal sofrida. Alega que os extratos de fls. 56/59 e 189/193 demonstrariam que todos os créditos ocorridos em suas contas eram oriundos dessa poupança. Em que pese entender devidamente comprovada essa situação também para o depósito mantido, indica a juntada de extrato consignando o lançamento de "resgate de poupança automática" no dia 4/10/2000. Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002011/2005-66 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a tributação do único depósito mantido na decisão recorrida, nos seguintes termos: Verifica-se que os depósitos constantes das intimações efetuadas pela Fiscalização ao contribuinte decorreram de alguns resgates automáticos efetuados na conta de poupança. Por oportuno, acerca disso, transcreve-se, abaixo, um trecho contido no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, datado de 12 de dezembro de 2005: "Após a análise da nova documentação apresentada, se constatou a existência de duas contas correntes com a mesma numeração, isto é, nº 01.01.0. 000566-5, uma denominada poupança automática, apresentada agora pelo contribuinte, que recebe todos os valores depositados, doc. fls. 56/59, e outra sem denominação, doc. 48/53, onde os valores provenientes da conta poupança automática são creditados com a finalidade de cobrir retiradas efetuadas pelo contribuinte (dinheiro, cheques, etc), que é o caso dos valores abaixo relacionados, que saíram da conta de poupança automática para cobrir retiradas efetuadas". (Grifos acrescentados) Como se vê, a própria Fiscalização constatou que as origens dos depósitos, objeto da intimação feita ao contribuinte, decorriam dos resgates da conta de poupança automática. Todavia, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, concluiu-se pelo lançamento, utilizando-se da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origens não comprovadas, conforme abaixo transcrito: ... Entretanto, a referida presunção legal somente poderia ter sido utilizada em relação aos depósitos ou créditos bancários, para os quais o contribuinte fora devidamente intimado a comprovar suas origens. E quanto a esses, no caso, a origem, de quase todos, está comprovada, pois, conforme os extratos bancários constantes dos autos, esses decorreram de resgates de conta de poupança automática. A presunção, contudo, mantém-se em relação ao depósito ocorrido em 04/10/2000, no valor de R$ 21.640,00, cujo crédito efetuado na conta corrente consta do extrato de fls. 53; todavia, não existe, nos autos, prova de que houve o correspondente resgate da poupança automática, nesta data e valor (tanto nos documentos juntados pelo Fisco, de fls. 56/59, como nos juntados pelo contribuinte, de fls. 189/193, não existe, para conta de poupança automática, extrato relativamente ao mês de outubro de 2000). Entendo que foi acertada a decisão recorrida ao excluir os depósitos, visto que procedentes de conta-poupança do sujeito passivo. Quanto ao depósito ocorrido em 4/10/2000 (conforme extrato à fl.55), em seu recurso, o recorrente junta extrato de fls.250, o qual registra nessa data a operação a débito de sua conta, no valor de R$21.640,00, com o histórico "RESG POUPANÇA AUTOMÁTICA". O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002011/2005-66 sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que comprovam os argumentos expostos pelo contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância. Dessa feita, restando comprovado que o único depósito mantido pela decisão recorrida também teve como origem a conta-poupança do próprio contribuinte, cabe a revisão da decisão, para excluir igualmente essa transação. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 264DF CARF MF

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7880532 #
Numero do processo: 10935.900777/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­009.325  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP RETIFICADORA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HÉLIO GENGUINI & CIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2004  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  A apresentação da DCTF  retificadora  após  a  ciência do despacho decisório  vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a  maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório.   Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 07 77 /2 00 8- 44 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10935.900777/2008­44  Acórdão n.º 9303­009.325  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  667/673),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  676/679,  que  se  insurge  contra  o Acórdão  3301­001.142  (fls.  653/655),  de  07/10/2011, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/10/2004   DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário,  passível  de  repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp) transmitido, homologa­se a compensação do débito  fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Em  suma,  entende  a  recorrente  que  não  pode  ser  permitida  a  entrega  de  PER/DCOMP retificadora após o despacho decisório. Pede, ao final, o provimento do recurso  para restabelecer in totum a decisão de primeira instância.  Cientificado,  o  contribuinte  pediu  a  manutenção  do  recorrido  e  da  homologação da compensação (fl. 685).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  A jurisprudência desta Turma é uníssona no sentido de que a mera entrega de  DCTF  retificadora  em pedido de  restituição, desacompanhada de provas  do  efetivo  indébito,  não é, por si só, suficiente para comprovação do crédito. Veja­se a ementa do Acórdão 9303­ 005.708, de 19/10/2017, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10935.900777/2008­44  Acórdão n.º 9303­009.325  CSRF­T3  Fl. 4          3 comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Contudo, no caso em comento, embora a retificadora tenha sido apresentada  após o despacho decisório, o relator encontrou nos autos provas a indicar o direito creditório do  contribuinte, desta forma convalidando a DCTF retificadora, e, constatada a certeza e liquidez  do crédito, reconheceu o direito creditório.  Entendo que o aresto  recorrido perfilhou o entendimento desta Turma, pois  consignou  que  a  simples  entrega  da  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  reconhecer  o  crédito desde que desacompanhada de outros elementos de prova a dar convicção ao julgador  da existência daquele. Veja­se a motivação do  recorrido, de  lavra do então Conselheiro  José  Adão Vitorino de Morais:  Conforme se verifica das cópias das notas fiscais, às fls. 121/202  e  206/403  e  407/651  carreadas  aos  autos,  o  faturamento  da  recorrente,  no  mês  de  agosto  de  2004,  sobre  o  qual  apurou  e  declarou a Cofins na respectiva DCTF, decorreu exclusivamente  da  venda  de  produtos  hortifrutigranjeiros.  Também  a  cópia  do  Registro  de  Inventário  às  fls.  111/119  comprova  que  em  dezembro  de  2003  seu  estoque  era  somente  de  hortifrutigranjeiros,  assim  como  o  Inventário  de  estoques  de  produtos às fls. 105/110 comprova que o estoque em 01/01/2005  era apenas destes mesmos produtos.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, art. 28, com vigência a partir de  01/05/2004, assim dispõe quanto à incidência das contribuições  para o PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de  produtos hortifrutigranjeiros:  “Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da  venda,  no mercado interno, de:  (...);III  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07,  todos da TIPI; e (...).”  Os produtos comercializados pela recorrente estão classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI,  conforme  se  verifica  das  notas  fiscais (cópias) apresentadas.  Portanto,  o  valor  de  R$  9.836,04,  apurado  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  hortifrutigranjeiros,  era  indevido,  constituindo­se  indébito  tributário  passível  de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10935.900777/2008­44  Acórdão n.º 9303­009.325  CSRF­T3  Fl. 5          4 No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente  comprovou a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado  no  Per/Dcomp  em  discussão,  no  valor  de  R$9.836,64  e  pago  indevidamente na data de 15/09/2004.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  no  Per/Dcomp  em  discussão, no valor original de R$9.836,64 (nove mil oitocentos  e  trinta  e  seis  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação do débito declarado.  O que vimos decidindo nesta C. Turma é que o ônus da prova em relação ao  erro de preenchimento de DCTF é todo do contribuinte, devendo ele, na primeira oportunidade  em que se manifestar nos autos fazer prova nesse sentido, sob pena de preclusão, aí sim! Isso  porque a manifestação de inconformidade, in casu, é análoga à impugnação no rito do Decreto  70.235/72, momento da preclusão temporal, em atendimento ao princípio da concentração, da  eventualidade, da produção probatória.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório em se tratando de PER/DCOMP1, mas, porém,  ela,  a  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  alegado  indébito  ou  outro  equívoco  em  seu  preenchimento.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  no  Acórdão  9303­ 006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações. Contudo,a referida declaração não tem o condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006                                                               1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10935.900777/2008­44  Acórdão n.º 9303­009.325  CSRF­T3  Fl. 6          5 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  Dessarte,  entendo  que  deva  ser  mantido  o  aresto  recorrido  em  toda  sua  extensão, vez que devidamente comprovado o indébito.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do Procurador, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10935.900777/2008­44  Acórdão n.º 9303­009.325  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 709DF CARF MF

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