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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8488100 #
Numero do processo: 10680.726428/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 IMÓVEL RURAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. Mantém-se o autuado no polo passivo da obrigação tributária quando a documentação apresentada não é hábil para comprovar que a área declarada para o imóvel rural foi totalmente usucapida, considerando a ação de usucapião requerida por terceiros. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.
Numero da decisão: 2401-008.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. Mantém-se o autuado no polo passivo da obrigação tributária quando a documentação apresentada não é hábil para comprovar que a área declarada para o imóvel rural foi totalmente usucapida, considerando a ação de usucapião requerida por terceiros. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 64 28 /2 01 2- 70 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726428/2012-70 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente à falta de comprovação da área de pastagens declarada pelo contribuinte, motivo pelo qual a fiscalização glosou integralmente a área destinada à atividade rural. As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, os autos estão desprovidos de documentação capaz de confirmar as alegações de defesa, isto é, que a área declarada do imóvel rural foi objeto de usucapião, por meio de ação judicial com trânsito em julgado, em data anterior ao fato gerador. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, em síntese: (i) a época do fato gerador não detinha a posse das terras, pois a totalidade do imóvel foi efetivamente objeto de ação de usucapião, conforme atesta a farta documentação que instrui o processo administrativo; (ii) a declaração como proprietária da área do imóvel rural é fruto de erro, já que a área declarada integra a área usucapida; (iii) com fundamento na aplicação do princípio da primazia da realidade, na hipótese de pairar dúvidas sobre os fatos, poderá ser determinada diligência para confirmar que as terras estão totalmente ocupadas por terceiros; e (iv) em face da expropriação do imóvel por particulares, com a perda do domínio útil/posse e dos direitos inerentes à propriedade, a empresa autuada não detém a condição de sujeito passivo do imposto lançado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726428/2012-70 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em síntese, a recorrente postula a sua ilegitimidade passiva com relação ao imposto lançado de ofício, tendo em conta que a área declarada foi integralmente usucapida por terceiros, conforme averbação no cartório de registro de imóveis. Pois bem. No dia 30/06/2009, a recorrente prestou declaração de ITR para a Fazenda Areião, com 288,3 ha de área total e 235,0 de área de pastagens, localizada no munícipio de Mariana (MG). Segundo o apelo recursal, consequência de ação de usucapião interposta por terceiros, as terras foram usucapidas, com perda dos direitos inerentes à propriedade. Justifica que o responsável pela declaração do exercício equivocou-se ao pensar que o usucapião não tinha atingido a totalidade da área do imóvel. Depreende-se dos autos que Alberto Cirilo Gomes e sua esposa Alberta Maria Gomes ajuizaram ação de usucapião, autuada em 10/04/1980, sob o nº 1.959, na Comarca de Mariana (MG), cuja sentença transitou em julgado e transferiu-lhes a propriedade de 400 ha na localidade denominada de “Areião”. Uma vez expedido o mandado de averbação, foi efetivado o registro R-1-5.901 na matrícula nº 5.901 do Cartório de Registro de Imóveis, no dia 29/03/1989 (fls. 136/150). Acontece que o acervo probatório carreado aos autos não se mostra suficiente para assegurar que a área usucapida de 400,0 ha engloba, total ou parcialmente, a Fazenda Areião, com área declarada de 288,3 ha. Em primeiro lugar, a matrícula nº 5.901 corresponde tão somente à porção de terras objeto de usucapião, forma originária de aquisição da propriedade, não vinculada a registro anterior (fls. 149/150). Conforme documentos extraídos da ação de usucapião, a área de 400,0 ha pertencia à Companhia de Mineração e Metalurgia “Brasil - Cobrazil”, sociedade empresarial que deu origem a Copar Serviços Técnicos e Participações S/A, após cisão parcial (fls. 42 e 139/141). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726428/2012-70 Nada obstante, os autos estão desprovidos de documentação referente à aquisição das terras pela Companhia de Mineração e Metalurgia “Brasil - Cobrazil” no ano de 1944, o que torna inviável certificar a área exata do imóvel rural, com descrição de perímetro, se igual ou maior que a área usucapida de 400,0 ha. Em segundo lugar, as próprias alegações de defesa não são capazes de gerar convicção sobre os fatos narrados. No recurso voluntário, assinado pelo procurador Luiz Augusto Salazar, afirma-se que a área usucapida representou a totalidade da Fazenda Areião, ou da área rural denominada Areião, como consta do Registro de Imóveis. Porém, os esclarecimentos prestados por escrito no curso do procedimento fiscal e a peça de impugnação, ambos subscritos pelo mesmo procurador, descrevem uma situação fática distinta (fls. 16/17 e 41/47). Até aquele momento, a explicação dizia que a maior parte da área do imóvel foi requerida em ação de usucapião, equivalente a 400,0 ha. Quanto à área remanescente, havia sido esbulhada pelas mesmas pessoas físicas e a empresa jamais teve a posse plena das terras. No contencioso administrativo fiscal, recai o ônus probatório sobre quem alega os fatos, de sorte que cabe à recorrente apresentar prova cabal da existência do erro de fato na declaração de ITR, isto é, que estava desprovida da posse, possibilidade de uso ou fruição em relação à área declarada de 288,3 ha. Por outro lado, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Em verdade, a recorrente demonstra pouco esforço para comprovar os fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a qual não deixe dúvidas sobre a área total do imóvel rural de sua propriedade ao tempo da ação de usucapião. Aparentemente, procura transferir ao poder público a tarefa de comprovar os fatos que lhe interessam. A decisão de primeira instância reconheceu a deficiência probatória e considerou inconclusiva a documentação apresentada para validar que a pessoa jurídica não era proprietária da área de 288,3 ha na data de entrega da declaração de ITR. Transcrevo o trecho corresponde do acórdão recorrido (fls. 110): (...) Em consulta ao banco de dados da RFB, especificamente ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, verificou-se que o imóvel permanece em situação de ATIVO, com DITR apresentadas até o exercício de 2007, não tendo ficado configurada a intenção de mudança de titularidade ou mesmo cancelamento do NIRF. Dessa forma, considerando que as declarações de ITR desde 1992 (com exceção aos exercícios de 1997 a 2003, cujas DITR não foram apresentadas) indicam como área total a dimensão de 288,3 ha, a mesma declarada na DITR/2007, e que sendo intimada, às fls. 98, a apresentar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel, contendo a averbação constante do “Mandado de Averbação”, de fls. 74, a Contribuinte não o fez, é Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726428/2012-70 de se concluir que os documentos constantes dos autos do processo são insuficientes e inconclusivos para que se acate, nesta instância, as alegações concernentes à titularidade do imóvel, conforme requerido pela impugnante, que pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária. Conclui-se, portanto, até prova em contrário, que a requerente continua sendo legítima proprietária e, conseqüentemente, contribuinte do ITR, em relação à área declarada de 288,3 ha, que cabe ser considerada para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2007. Desta forma, não tendo sido comprovada a perda de propriedade por motivo de usucapião, em relação à área de 288,3 ha, cabe mantê-la para efeito de apuração do correspondente imposto suplementar, no exercício de 2007, objeto da autuação fiscal. (...) Em suma, portanto, não merece reforma o acórdão de primeira instância, que manteve a sujeição passiva. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8486589 #
Numero do processo: 18186.725088/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONDIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2402-008.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725087/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONDIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725087/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.478, de 6 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 88 /2 01 7- 67 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725088/2017-67 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência é referente a: i) Dedução indevida com dependentes; ii) dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial; iii) dedução indevida de despesa médicas. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto encontra-se detalhados os fundamentos da decisão, a seguir sintetizados: rejeitou a dedução com a dependente Marina Silva Santos por não estar comprovada a relação de cônjuge; rejeitou a dedução com pensão alimentícia por ter por beneficiária maior de idade, tratando-se de mera liberdade inapta a ser deduzida da apuração do imposto sobre a renda; e denegou a dedução com despesas médicas correspondente a plano de saúde de terceiro não listado como dependente em sua declaração. Cientificado do acórdão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que contesta, apenas, a indedutibilidade da pensão alimentícia, que entende amparada por decisão judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.478, de 6 de julho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto à manutenção da glosa da pensão alimentícia. Antes de considerações outras, vejamos o que dispõe a legislação de regência quanto à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo do Imposto de Renda: Lei nº 9.250, de 26/12/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 1 Deixo de transcrever voto vencido, que poderá ser consultado no processo 18186.725087/2017-12, acórdão 2402- 008.478, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o voto vencedor, que consigna o entendimento majoritário do colegiado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725088/2017-67 II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Decreto nº 3.000, de 26/3/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). [...] Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Conforme se observa nos dispositivos acima transcritos, vigentes ao tempo dos fatos, é dedutível na base de cálculo do Imposto de Renda a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ademais, à luz do que dispõe o art. 111, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, tratando-se de isenção tributária, entendemos que a interpretação deve estar limitada à expressão literal da norma, sendo nessa linha, inclusive, a seguinte lição de Hugo de Brito Machado 2 : Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. Portanto, a partir dessa hermenêutica, são identificadas apenas duas condições para que a pensão alimentícia possa fazer jus à sua dedução na base de cálculo do Imposto de Renda: (i) ter sido paga em face das normas do Direito de Família e (ii) ter sido paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou seja, a 2 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725088/2017-67 legislação não estabelece uma idade limite para o beneficiário da pensão, e isso o próprio Relator reconhece, e nem exige uma condição incapacitante do beneficiário, como ocorre em relação ao dependente (vide art. 77 do Decreto nº 3.000/99). Desse modo, exigir tal condição do beneficiário, não prevista expressamente na lei, é ir além da interpretação literal, o que não é cabível no caso de interpretação da legislação que disponha sobre outorga de isenção. E entendemos que, ao circunscrever a pensão alimentícia dedutível àquela estabelecida em face das normas do Direito de Família, quis o legislador, tão somente, limitar a dedução às pensões estabelecidas nessa área do direito. Desse modo, por exemplo, uma pensão alimentícia de natureza indenizatória, paga em decorrência de um acidente de trânsito, no qual o pagante tenha sido condenado por dolo ou culpa, não se enquadra no âmbito do Direito de Família e, nesse caso, não se mostra passível de dedução, contudo, sendo a pensão estabelecida com base no Direito de Família, em alguma das mais diversas situações familiares das quais exsurge a obrigação ou necessidade de se pagar alimentos, é possível sim a sua dedução. Não há outra leitura a se fazer se empreendermos a interpretação literal da legislação, segundo determina o art. 111, do CTN. Lembrando que a pensão alimentícia, tratada pelo Direito de Família, se insere no contexto amplo da solidariedade familiar, abrigada pelo art. 229 da Carta Republicana, não estando, por conseguinte, no caso de beneficiários com mais de 24 anos, restringida a situações de incapacidade laboral do alimentando. E não é só, na concessão de pensão alimentícia, o juiz deve levar em consideração a necessidade de quem vai receber a pensão e a possibilidade de quem vai pagá-la, sendo, esta, a inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 10/1/02: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Contudo, a norma em questão não condiciona a necessidade à existência de uma incapacidade física ou mental do beneficiário, como assim exige o Decreto nº 3.000/99 em relação à dedução de dependente com mais de 24 anos. A propósito, a Súmula CARF nº 98, de observância obrigatória no presente julgamento, reconhece a possibilidade de dedução da pensão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725088/2017-67 alimentícia tão somente quando paga em face das normas do Direito de Família e em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, destacando, apenas, a necessidade de comprovação do seu efetivo pagamento, o que, de fato, é esperado na comprovação de qualquer dedução. Confira-se: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Todavia, a comprovação do efetivo pagamento não foi o motivo determinante do lançamento, tendo a fiscalização glosado a dedução apenas pelo fato de o Recorrente não ter demonstrado ser a sua filha portadora de alguma incapacidade física ou mental, aplicando, ao caso, a mesma regra prevista para a dedução de dependentes, negligenciando, em nosso entendimento, o comando do art. 111, do CTN. Pois bem, no caso em análise, tem-se que a pensão foi paga pelo Recorrente à sua filha, em cumprimento a acordo homologado judicialmente, conforme sentença de fls. 13 e 14, a qual, evidentemente, foi proferida no âmbito do Direito de Família, previsto no Livro IV do Código Civil de 2002, mais especificadamente em seu Subtítulo III, que trata Dos Alimentos, artigos 1.694 a 1.710. E cabe destacar, aliás, a força obrigacional do acordo homologado, uma vez que, nos termos da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada pelo Relator, o Recorrente somente se desobrigará do pagamento se a pensão for cancelada judicialmente: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, enquanto não sobrevier a indigitada decisão judicial, o acordo homologado em face das normas do Direito de Família continuará produzindo os seus efeitos, a pensão paga não representará rendimento do alimentante, mas sim do alimentando, e este estará sujeito ao pagamento do Imposto de Renda que venha a incidir sobre o valor recebido. Assim, diante do quadro que se apresenta, resta patente, em nossa ótica, a subsunção dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia à norma isentiva do Imposto de Renda, razão pela qual deverá ser restabelecida a dedução glosada. Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (...) 3 3 Deixo de transcrever a declaração de voto apresentada no Acórdão 2402-008.478, processo 18186.725087/2017- 12, paradigma desta decisão, onde poderá ser consultada. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725088/2017-67 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001038/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-008.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 12-63.810, pela 20ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 62/65: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 5/8), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007 (ano 2006) (fls. 16/19). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 10 38 /2 00 9- 55 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001038/2009-55 A notificação tratou da compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 27.515,98, referente ao Banco Itaú S/A (fl. 6). A Descrição dos Fatos informa que, mesmo intimado, o Contribuinte não apresentou o Darf respectivo. A empresa também não apresentou Dirf, não havendo nada sobre o recolhimento em questão. Como resultado, foi apurado o imposto de R$ 27.515,98 (código de receita 0211), acrescido de multa de mora (20%) e juros de mora. A ciência ocorreu em 08/01/09 (fl. 22), e a impugnação foi apresentada em 05/02/09 (fl. 2), acompanhada dos documentos às fls. 4/15. O Impugnante informa que o IRRF em análise decorre da ação trabalhista nº 2.383- 1992-4 – 1ª Vara Federal do Trabalho de Niterói, em face do Banco Itaú SA. Alega que requereu ao juízo, em 15/01/08, o repasse do IRRF bloqueado judicialmente em conta do Banco do Brasil, conforme petição (fl. 9) e histórico da ação (fls. 10/15). Observa ser público e notório o atraso em despachos e decisões judiciais, ressaltando, no entanto, que sua demanda seria solucionada nos próximos 15 dias. Requer dilação de prazo, ou que o juízo seja oficiado a informar acerca da retenção do imposto. O dossiê da Fiscalização foi juntado às fls. 30/49. A autoridade julgadora, tendo analisado a documentação carreada aos autos pelo contribuinte, não pôde concluir se a retenção na fonte do imposto sobre a renda ocorreu e em que valor e manteve a exigência. Ciência postal em 7/8/2014, fls. 68. Recurso voluntário formalizado em 13/8/2014, fls. 71/74. O recorrente requer o cumprimento da decisão da justiça federal para declarar a inexistência de sua responsabilidade tributária, abstendo-se de realizar cobrança em relação ao imposto sobre a renda incidente sobre as verbas trabalhistas decorrentes da reclamação trabalhista nº 0238300-35.1992.5.01.0241, com a anulação do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo não deve ser apreciado em decorrência de propositura de ação judicial com o mesmo objeto. O contribuinte deseja o cumprimento da decisão colimada no Processo nº 000698- 82.2010.4.02.5102, que declarou a inexistência de sua relação jurídico tributária, abstendo-se a União de realizar cobrança em relação ao imposto sobre a renda incidente sobre as verbas trabalhistas decorrentes da reclamatória trabalhista nº 0238300-35.1992.5.01.0241, de onde proveio o IRRF glosado pela autoridade lançadora, ex vis fls. 38/39, 41/43. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001038/2009-55 A 2ª Vara Federal de Niterói expediu sentença nos autos supra, que, se não serviu à comprovação efetiva de que houve retenção na fonte e em que valor, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/85, determina a abstenção da União de atos de cobrança contra o autor da demanda em relação à reclamatória trabalhista citada, às fls. 75/81. Veja: Como causa de pedir, sustenta ter recebido verbas trabalhistas em razão de sentença proferida pela ia Vara do Trabalho de Niterói. Os valores foram depositados pelo antigo empregador em conta judicial à disposição da Justiça do Trabalho. Nos dois momentos em que levantou as quantias depositadas, por meio de alvarás judiciais, houve retenção de imposto de renda. Porém, como o valor retido não foi repassado ou comunicado à Fazenda Nacional, a mesma direcionou a cobrança ao autor, inclusive com a incidência de multa. Como já foi descontado, alega a arbitrariedade da conduta da União, bem como a falha no serviço do Banco do Brasil e da CEF. Ademais, afirma que a responsabilidade tributária seria exclusiva do Itaú. ... 2.2 Mérito A parte autora alega não possuir responsabilidade pelo imposto de renda incidente sobre a verba trabalhista, uma vez que o pagamento que lhe foi efetuado já sofreu a incidência de desconto correspondente ao tributo. A tese autoral está correta. É verdade que a responsabilidade tributária do contribuinte não é cessada pela substituição que atribui ao empregador o ônus de realizar a retenção do imposto e recolhê-lo aos cofres públicos. Assim, caso o empregador não realize a retenção, o contribuinte continua obrigado a pagar o imposto. Entretanto, quando o desconto já foi efetuado, deixa de existir a responsabilidade do contribuinte, pois a quantia já deixou o seu patrimônio e permanece retida com o verdadeiro responsável pelo recolhimento. Se ocorre apropriação indevida do tributo descontado do empregado, a Fazenda deve direcionar exclusivamente contra o responsável a pretensão de cobrança. ... No presente caso, o empregador depositou judicialmente o valor de R$ 144.612,26 (fl. 26), tendo o alvará sido pago no valor de R$ 117.096,28 (fl. 25), havendo uma diferença entre o valor depositado e o sacado de R$ 27.515,98, coincidindo de modo preciso com o valor declarado como imposto pago e posteriormente glosado pela Fazenda Nacional (fl. 17). Já no processo 02383-1992-241-01-00-4 o autor alega que o depósito foi de R$ 10.702,53 e o levantamento de R$ 7.759,33, tendo ficado retida a quantia de R$ 2.943,20. O valor residual foi descontado do autor, porém, devolvida ao Banco Itaú, conforme demonstra o alvará de fl. 112. Não há dúvida, portanto, de que o autor nada deve em relação ao tributo, devendo a União cobrá-lo do empregador que se apropriou indevidamente da quantia. ... 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para declarar a inexistência de responsabilidade tributária do autor em relação ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas decorrentes da Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001038/2009-55 reclamação trabalhista no 0238300-35-1992.5.01.0241, bem como, como consequência, determinar que a União se abstenha de realizar a cobrança contra o autor. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se (A). Intimem-se. Esta sentença deve ser submetida ao reexame necessário, com fulcro no art. 475 do CPC. (grifei) O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região apreciou a remessa ex officio em ação civil 2010.51.02.000698-9 1 , estando assim redigido na íntegra o voto condutor: Como relatado, trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ (fls. 114/120 – autos eletrônicos), que, em ação sob o rito ordinário, ajuizada por CARLOS AUGUSTO ESPÍNDOLA DIAS, julgou procedente, em parte, o pedido, declarando a inexistência de responsabilidade tributária do Autor em relação ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas decorrentes da reclamação trabalhista nº 0238300-35-1992.5.01.0241. A sentença determinou, ainda, que a União se abstivesse de realizar a respectiva cobrança contra o Autor. Por fim, submeteu a sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 475 do CPC. Conheço da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão trazida ao debate desta Turma, por força do reexame necessário, é simples e diz respeito à possibilidade ou não de se declarar a inexistência de responsabilidade tributária do Autor em relação ao imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas por ele recebidas em decorrência de reclamação trabalhista, bem como de se determinar a abstenção da União de realizar a respectiva cobrança. Com efeito, como é sabido, o art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora como sendo o sujeito passivo pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação. Não obstante, também é sabido que a lei não exclui a responsabilidade do contribuinte que aufere a renda ou provento, sendo certo que este tem relação direta e pessoal com a situação configuradora do fato gerador do tributo (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento), guardando relação natural com o fato da tributação. Nesse contexto, pode-se afirmar que o contribuinte continua obrigado a declarar a renda por ocasião do ajuste anual, podendo, inclusive, receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento do imposto, sendo que a falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que acarrete a responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte. No caso concreto, se a documentação acostada aos autos revela que a fonte pagadora já havia retido o imposto de renda a que o Autor estava obrigado, não haverá mais que se falar na sua responsabilidade como contribuinte, pois, como bem apontado no r. decisum, “a quantia já deixou o seu patrimônio e permanece retida com o verdadeiro responsável pelo recolhimento”, cabendo ao Fisco, uma vez constatado que houve apropriação indébita do tributo descontado do empregado, direcionar a cobrança exclusivamente contra o seu responsável. 1 Inteiro Teor em 17/04/2017, acessível no sítio: http://www.trf2.gov.br/iteor/RJ0108310/1/239/572301.rtf Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001038/2009-55 Forçoso reconhecer, portanto, que o Autor nada deve em relação ao tributo objeto de discussão nesta demanda, devendo a União cobrá-lo do empregador que se apropriou indevidamente da quantia. Isto posto, nego provimento à remessa necessária, para manter a r. sentença. É como voto. (grifei) Tendo sido negado o provimento à remessa necessária, sem interposição de recurso por parte da União, houve a baixa em definitiva do processo em 25/5/2017. Assim, ainda que não tenha havido a prova hábil costumeiramente adotada neste Conselho para deferir a compensação do imposto sobre a renda retido na fonte, tanto o Juízo de 1º Grau quanto o Egrégio TRF ratificaram sua ocorrência, concluindo pela inexistência de relação jurídico tributária e abstenção da União de efetuar atos de cobrança, nestes, por óbvio, incluído o lançamento, oportunidade em que o crédito tributário é constituído. Logo, pela Súmula CARF nº 1, houve renúncia às instâncias administrativas, que apenas não fora declarada pela Delegacia de Julgamento por não haver sido cientificada da decisão judicial que pudemos conhecer neste voto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO VOTO em não conhecer do presente recurso voluntário, em razão da propositura de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, cabendo à unidade preparadora tomar conhecimento da decisão carreada aos autos e também do acórdão em remessa necessária e adotar as providências de sua alçada. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8460644 #
Numero do processo: 15374.918170/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 18 17 0/ 20 09 -1 8 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918170/2009-18 de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF original, retificada após a ciência do despacho decisório, equívoco esse, segundo ele, de ordem meramente formal, sendo imperativa a observância do princípio da verdade material. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia das DCTFs (e-fls. 18 a 20 e 28 a 31), do comprovante de arrecadação (e-fl. 22) e de parte da DIPJ (e-fls. 24 a 26). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA. NÃO APRECIAÇÃO. Enquanto não definitiva a decisão em processo administrativo relativo a pedido de restituição e compensação não é possível a apreciação de pedido de cancelamento de cobrança de débito eventualmente não compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2015 (e-fl. 78), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/06/2015 (e-fl. 80) e requereu a reforma integral do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que deixara de computar, na apuração da contribuição, a dedução de créditos relativos a despesas administrativas e financeiras, previstas no art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 10.833/2003. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias de parte do Balancete Analítico (e-fls. 128 a 134) e do Dacon (e-fls. 135 a 143). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918170/2009-18 Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, de equívoco cometido no preenchimento da DCTF, cuidando-se de crédito apurado em razão do pagamento indevido da contribuição sobre despesas administrativas e financeiras, previstas no art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 10.833/2003. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas documentais (escrita, documentos fiscais etc.) foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. O Recorrente funda sua pretensão de apuração de crédito, decorrente de tributação indevida sobre despesas administrativas e financeiras, nos termos, segundo ele, do art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 10.833/2003. A redação vigente à época do período de apuração destes autos do art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 10.833/2003 assim dispunha sobre a matéria: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; Conforme se verifica dos dispositivos supra, reproduzidos pelo Recorrente em rodapé de sua peça recursal, a lei instituidora da Cofins não cumulativa prevê a dedução de crédito em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos, mas o mesmo não ocorre em relação às denominadas “despesas administrativas”. Destaque-se que o inciso VI referenciado pelo Recorrente, acima reproduzido, cuida dos encargos de depreciação 1 de máquinas e equipamentos, inexistindo, portanto, previsão quanto ao desconto de crédito na rubrica genérica de “despesas administrativas”. 1 Art. 3º (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918170/2009-18 Contudo, o Recorrente identifica as referidas despesas administrativas e financeiras nas contas 8.1.7.06.00.04 e 8.1.2.30.00.04, nos valores de R$ 253.921,20 e R$ 442.756,96, que vêm a ser os mesmos valores informados no processo administrativo nº 15374.902507/2009-75, relativamente à Cofins e às rubricas “empréstimo conta garantida” e “aluguéis empresas não ligadas” e ao mesmo período de apuração. Somando-se os dois valores de créditos pleiteados neste processo (R$ 32.303,67) e no outro acima identificado (R$ 20.643,87), obtém-se o montante do indébito alegado (R$ 52.947,54). Nesse contexto, considerando que foram carreadas aos autos cópias do Balancete Analítico (e-fls. 128 a 134), das DCTFs (e-fls. 118 a 127), do Dacon (e-fls. 135 a 143), dos comprovantes de arrecadação (e-fls. 116 a 117) e de folha do Livro Razão (e-fl. 144), bem como o fato de existirem outros pleitos sendo analisados nesta ocasião versando sobre a compensação de créditos apurados em outros períodos de apuração, um podendo influenciar em outro(s), voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.916353/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCTF. DACON. RETIFICADORA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Ainda que a contribuinte retifique DACON e DCTF, é necessário fazer inequívoca da existência do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Jose Renato Pereira de Deus
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DACON. RETIFICADORA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Ainda que a contribuinte retifique DACON e DCTF, é necessário fazer inequívoca da existência do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem reproduzir os fatos ocorridos no presente processo até o momento, utilizo como parte de meu relato o relatório da Resolução nº 3302-000.570, de 30 de março de 2017: Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota-se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro I, fls. 32: Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica – não-homologada de débito de Cofins (cód. 2172), no valor de R$22.708,00 (principal), relativo ao período de apuração de 12/01, com crédito oriundo de pagamento considerado indevido, a título de Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916353/2008-18 PIS (cód. 6912), do período de 01/03, no valor de R$31.837,77; recepcionada pela RFB em 07/10/2004, tudo conforme se verifica na cópia da Perd/Comp constante dos autos. A autoridade fiscal decidiu não homologar a compensação efetuada, pois entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 10). Cientificada da decisão em 22/08/08 (fls. 8/9), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/13), alegando em resumo que: 1. Quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro, pois apresentou débito apurado junto ao PIS no período em análise, no entanto, no referido mês não houve débito de PIS. 2. Assim, através da DCTF Retificadora a interessada corrigiu o erro; 3. se não existia débito e houve pagamento, resta evidente a existência de crédito; 4. não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada está sob código errado, eis que a interessada verificando o erro que cometeu no preenchimento do DARF; promoveu sua correção através de REDARF. A contribuinte requer homologação da compensação formalizada através da PER/DCOMP em exame. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, cuja ementa é transcrita abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003 Prova. Momento. Preclusão. A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e acrescentou argumentos em relação aos Livros Razão e Diário. O feito, então, foi convertido em diligência, sob a Resolução de nº 3803-000.277, relatoria de João Alfredo Eduão Ferreira , nos seguintes termos: Compulsando os referidos documentos constatamos que os mesmos trazem parte do material probatório para se provar a base de cálculo do tributo, calculado sob a forma não cumulativa, com as reduções previstas em lei e que aponta para saldo credor no período. Há indícios do direito pleiteado, porem, faltam provas para se ter a liquides e certeza do credito almejado. Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento em diligência. Foi realizado o relatório da diligência, fls. 564/567, mas, posteriormente, não há intimação para manifestação da contribuinte. É o relatório. Na resolução da qual o relato acima foi extraído, tendo em vista entenderem os I. Conselheiro, não ter havido intimação do contribuinte para a manifestação sobre o relatório final Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916353/2008-18 de diligência, determinou-se a conversão do julgamento para a que fosse procedida a intimação da recorrente. Promovida a intimação do contribuinte o processo retornou ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o Relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa D. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. Da retificação do DACON, da DCTF e da existência de prova A Recorrente alega, em seu recurso voluntário, a certeza e liquidez do crédito no valor de R$ 31.837,77, recolhido aos cofres públicos em 14/02/2003, através do Darf no valor integral de R$ 31.837,77 (sendo o valor de R$ 22.708,00 utilizado para pagamento do débito apurado no mês de jan/2003). Esclarece que, conforme consta na DACON, retificadora do 1º trimestre de 2003, transmitida em 14 de julho de 2004, os créditos foram superiores aos débitos apurados. Diante da dúvida sobre a existência do crédito ou não, os autos foram convertidos em diligência, onde a fiscalização solicitou os seguintes documentos: 1. Livros Diários, devidamente autenticados em órgão competente, e Livro Razão, referente ao ano de 2003; 2. Livro de Registro de Inventário do ano-calendário de 2003; 3. Livro de Registro de Entradas do ano-calendário de 2003; 4. Livro de Registro de Saídas do ano-calendário de 2003; 5. Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do ano-calendário de 2003; 6. Livro de Apuração do PIS/PASEP (ou planilhas de cada mês, contendo todos os cálculos de apuração da base de cálculo e do crédito obtido) dos meses de janeiro/2003; fevereiro/2003; março/2003; abril/2003; junho/2003; julho/2003 e setembro/2003, com toda a documentação de suporte; 7. Notas Fiscais originais e os conhecimentos de fretes de cada operação realizada; 8. Contratos de empréstimos que originaram o crédito de PIS/PASEP; Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916353/2008-18 9. Contratos de alugueis que originaram o crédito de PIS/PASEP; 10. demais documentos que o contribuinte achar necessário para comprovação do seu direito ao crédito tributário de PIS/PASEP. Ocorre que, conforme relatório da diligência fiscal, a Recorrente informou que havia transcorrido um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre as operações e que não possuí os referidos documentos, sendo que os havia descartado. Não assiste razão à Recorrente, uma vez que o ônus de provar que faz jus ao crédito é do contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifos não constam no original) Não há como atribuir à fiscalização uma obrigação que seria da contribuinte, por mais, que a legislação obrigue a manter a documentação durante o prazo decadencial, nos termos do artigo 37, da Lei nº 9.430, de 1996; tal disposição deve ser aplicada quando a Fazenda Pública solicita documentos em fiscalização para lançamento e já ultrapassado o prazo, sendo o crédito extinto pelos efeitos da decadência. No caso em análise, o interesse do crédito é da contribuinte, então, à ela incumbiria o zelo de guardar e manter a documentação contábil em relação ao crédito, que pleiteava fazer jus. Nesse sentido, não há como reconhecer o direito creditório, ainda que haja retificação, tendo em vista que a retificação da DCTF ocorreu após o despacho decisório, o que traz a necessidade de demonstrar mediante prova inequívoca a existência do crédito. Nesse sentido, não há como reconhecer o direito à liquidez e certeza do crédito, nos exatos termos do resultado da diligência. Conclusão Diante do exposto, conheço o recurso voluntário e nego provimento. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916353/2008-18 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 35318.000398/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. Ao lançamento substituto de outro lançamento anulado por vício formal, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo a RFB exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Enunciado 30, do CRPS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A Relação de Co-Responsáveis não atribui responsabilidade tributária aos representantes legais da empresa, apenas os enumera de acordo com os respectivos períodos de atuação.
Numero da decisão: 2202-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria Relação de Co-Responsáveis - CORESP, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. Ao lançamento substituto de outro lançamento anulado por vício formal, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo a RFB exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Enunciado 30, do CRPS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A Relação de Co-Responsáveis não atribui responsabilidade tributária aos representantes legais da empresa, apenas os enumera de acordo com os respectivos períodos de atuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria Relação de Co-Responsáveis - CORESP, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 31 8. 00 03 98 /2 00 7- 70 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35318.000398/2007-70 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 35318.000398/2007-70, em face do acórdão nº 12-21.596, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), em sessão realizada em 29 de outubro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de lançamento fiscal de contribuições sociais, devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado, à parte da empresa, e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GIL/RAT, cujos recolhimentos não foram comprovados. 2. A NFLD recorrente fora lavrada em substituição à de n° 35.529.091-0, emitida em 18.08.03, durante o curso da ação fiscal da auditoria previdenciária n° 09037686, ocorrida no período de 15/04/2003 a 18/08/2003. Ressalte-se que a NFLD ora substituída foi declarada nula pela Decisão-Notificação n° 17.423.4/0043/2005, de 03/11/2005, por conter, à época, vício formal considerado insanável. 3. No Relatório Fiscal, a Auditoria-Fiscal, às fls. 16/18, relata o seguinte: 3. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591/64, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, conforme preceitua a Lei n°8.212, de 24/07/91, artigo 30, inciso VL (...) 5.A empresa não apresentou cópia das folhas de pagamento dos segurados utilizados na prestação de serviços e das guias de recolhimento da Previdência Social, tendo todos os documentos vinculação inequívoca ao serviço de construção civil constante na nota fiscal n° 178, apesar de intimada a fazê-la através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TL4D, emitido em 29.01.07, em anexo. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35318.000398/2007-70 Sendo assim efetuamos aferição indireta do crédito previdenciário, de acordo com o parágrafo 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91 6.Deve-se informar que durante a ação fiscal n°09037686, a empresa não apresentou contrato de prestação de serviços e a nota fiscal de serviço n° 178, apesar de intimada a fazê-lo através do TIAD de 15.04.03. e 14.05.03, em anexo. A não apresentação de notas fiscais de serviços, inclusive esta em questão, motivou a lavratura do Auto de Infração n° 35.529.110-0 em 18.08.03. Cópia da nota fiscal n°178 foi apresentada à fiscalização em 09.02.07 e encontra-se em anexo. 7.0s fatos geradores desta NFLD são constituídos pelas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados da empresa prestadora de serviços em construção civil — Empreiteira Moreira Ltda-, executores dos serviços contidos em notas fiscais. As remunerações foram apuradas por aferição indireta, com base no valor da nota fiscal n° 178, escriturada no Livro Diário de 1998, na conta contábil 1.3.02.02.0001 — Construções em Andamento 8.De acordo com a Instrução Normativa SRP n° 003, de 14.07.05, em seu artigo 427, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços de construção civil contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Sendo o valor bruto da nota fiscal n° 178, emitida pela empresa prestadora de serviço, de R$ 30.000,00, a base de cálculo do tributo considerada fo , portanto, de R$ 12.000,00 11.Período de lançamento do crédito previdenciário: 07/1998. 12. Para evitar duplicidade na cobrança das contribuições, foi consultada a situação da empresa prestadora nos bancos de dados da Previdência Social. No Relatório "Consulta ao Conta-Corrente", em anexo, foi constatada a ausência de recolhimento relativa à competência 07/98. Do mesmo modo, em consulta às informações relativas à empresa prestadora de serviço no sistema de dados da Previdência social, em anexo, constatou-se que não há registro de procedimento fiscal realizado na mesma. (...) DA IMPUGNAÇÃO 4. A empresa solidária, EMPREITEIRA MOREIRA LTDA, foi cientificada do lançamento na pessoa do seu sócio, Alcides Brás Moreira, por Aviso de Recebimento — AR (fls. 60), em 12/04/2007. Ressalte-se que a referida empresa não apresentou impugnação. Cientificada do lançamento fiscal, por meio de Aviso de Recebimento - AR, em 23/02/2007 (fls. 56) - a SOCIEDADE DE ENSINO TRIÂNGULO S/C LTDA, em 07/03/2007, apresentou impugnação, fls. 62/71, acompanhada de documentos de fls. 72/89. Na peça de impugnação a empresa relata o seguinte: 4.1. carece de amparo legal a transferência de responsabilidade tributária para os sócios diretores, cuja sujeição passiva encontra-se prevista no artigo 121 do CTN; 4.2. os sócios somente poderão ser responsabilizados pela obrigação tributária, quando houver prova que atuou na gerência e/ou na administração da empresa no período da ausência do recolhimento, acrescido a isto, da dissolução irregular da empresa; 4.3. o lançamento é relativo à competência de junho de 1998, estando fulminado pela decadência, tendo em vista a NFLD ter sido emitida quase dez anos após a ocorrência do fato gerador; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35318.000398/2007-70 4.4. o prazo decadencial, no lançamento por homologação, é o da ocorrência do fato gerador, conforme preceituado no CTN, art. 150, §4°, devendo-se, a partir daí, computar a dilação de cinco anos a fim de que se caracterize a decadência; 4.5. a responsabilidade solidária deverá ceder e ser elidida se comprovado recolhimento das contribuições previdenciárias, como pretende demonstrar pelos documentos adunados aos autos; 4.6. a matéria de custeio previdenciária é ditada pelo art. 124, II, §1° do CTN, que enseja a responsabilidade passiva paritária, onde qualquer um pode ser chamado a solver o débito, não comportando beneficio de ordem; 4.7. a teor do art. 125, I, do CTN, que em havendo pagamento do tributo por um dos devedores solidários, tal ato gera efeitos para os demais, uma vez que há uma reciprocidade pela obrigação comum, de modo que adimplida, o valor quitado não mais poderá ser exigido dos demais; 4.8. o lançamento tributário foi aferido de forma indireta à empresa tomadora de serviços, sem sequer ter sido verificado, preventivamente, junto à empresa prestadora de serviço, se o tributo fora recolhido ou não; 4.9. a Impugnante pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja acolhida a decadência na competência julho de 1998. 5.É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 127/140, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. Inicialmente, cabe aduzir que o presente lançamento trata-se de NFLD lavrada em substituição à de N° 35.529.091-0, anulada pela Decisão-Notificação n° 17.423.4/0043/2005, de 03/11/2005. A anulação da NFLD teria se dado por vício formal, não havendo alegação da contribuinte se tratar de vício material. Assim, tratando-se de vício formal do lançamento, aplica-se ao presente lançamento a decadência prevista no artigo 173, II, do CTN. Considerando que a Decisão-Notificação n° 17.423.4/0043/2005, que anulou a NFLD original foi proferido em 03/11/2005 e a contribuinte foi notificada do presente Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35318.000398/2007-70 lançamento em 23/02/2007, não há que se falar em ocorrência de decadência no presente lançamento, uma vez que o prazo decorrido entre a edição da citada DN e a lavratura da NFLD, sob análise, é inferior ao estabelecido no artigo 173, II, do CTN. Portanto, resta avaliar a ocorrência de decadência para o crédito, quando da sua constituição através da NFLD 35.529.091-0 (anulada), constituída em 18/08/2003. Da análise do "DAD - DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO", constata-se que o presente lançamento diz respeito à competência 07/1998. De acordo com consulta feita ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - Consulta de Cobrança - Lista de Eventos de Processos, verifica-se que a contribuinte foi cientificada da NFLD n° 35.529.091-0 (anulada), em 18/08/2003. Consultando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – “Consulta Conta0Corrente – CCOR”, verifica-se que não constam recolhimentos efetuados pela empresa prestadora dos serviços, EMPREITEIRA MOREIRA LTDA, na competência do crédito (fl. 49). Dessa forma, a contagem do prazo decadencial para o lançamento original é o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Considerando a competência do lançamento (07/1998), tem-se que o crédito relativo a esta competência poderia ser constituído até 31/12/2003 (artigo 173, I, do CTN) Assim, tem-se que, quando da constituição definitiva do crédito, através da NFLD anulada (em 18/08/2003), ainda não tinha ocorrido a decadência do crédito lançado. Dessa forma, a alegação de decadência do crédito feito pela Impugnante é equivocada. Da Responsabilidade Solidária. Afirma a recorrente que o lançamento tributário foi aferido de forma indireta na empresa tomadora de serviços sem sequer ter sido verificado preventivamente junto à empresa prestadora de serviço se o tributo fora recolhido ou não. Argumenta ainda que a teor do art. 125, I, do CTN, que em havendo pagamento do tributo por um dos devedores solidários, tal ato gera efeitos para os demais, uma vez que há uma reciprocidade pela obrigação comum, de modo que adimplida, o valor quitado não mais poderá ser exigido dos demais. A responsabilidade solidária nasce com o fato gerador da obrigação tributária e independe de prévia constituição do crédito em face do devedor originário. Com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o credor fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito. Este crédito pode ser constituído em nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas na Lei nº 8.212/91, cabendo ao credor escolher de quem irá exigir a satisfação da obrigação tributária, uma vez que o artigo 124 do Código Tributário Nacional, assim trata da solidariedade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35318.000398/2007-70 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. (grifou-se) A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, no caso, resulta de disposição expressa em lei (CTN, artigo 124, II e parágrafo único c/c artigo 30, VI da Lei 8.212/91). De acordo com as informações prestadas pela Auditoria-Fiscal no item 5 do Relatório Fiscal da NFLD e no Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, a contribuinte foi intimada para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração dos segurados incluída em notas fiscais de serviços, no que não foi atendida. Portanto, não tendo a recorrente comprovado a elisão da responsabilidade solidária, conforme estabelece a legislação de regência, procedeu corretamente a fiscalização a apuração da base de cálculo mediante a aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. No que tange a alegada obrigatoriedade de primeiro auditar o prestador e, somente depois, proceder à constituição do crédito em nome do tomador dos serviços, ressalte-se que o Conselho Pleno do CRPS exarou o Enunciado n° 30, editado pela Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007, da seguinte forma: “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário -tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços”. Dessa forma, a alegação da recorrente que primeiro teria de auditar a prestadora dos serviços e estatuir, expressamente, que não houve recolhimento por parte dela, e somente depois lançar o crédito em nome da tomadora dos serviços, não procede. Deveria a recorrente ter observado o disposto no art. 43, §2°, do Decreto n°2.173, de 05/03/97, para se eximir da responsabilidade solidária. Destaca-se que se encontra, à fls. 49, o conta corrente da empresa Empreiteira Moreira Ltda, onde se verifica que não consta recolhimento para a competência lançada da empresa prestadora. Considerando que não foram apresentados à Autoridade lançadora os elementos comprobatórios do total da remuneração contida na notas fiscais de prestação de serviços, conforme previsto no artigo 43, do Decreto n° 2.173, 65/03/97 (folhas de pagamento), utilizou-se a fiscalização da prerrogativa estabelecidas no artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/91 para a aferição da base de cálculo (40% sobre o valor bruto das referidas notas fiscais de serviço). Ressalte-se que os atos administrativos são de cumprimento obrigatório pela Autoridade lançadora, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto posto, tem-se que não houve interpretação equivocada dos atos administrativos utilizados pela Auditoria-fiscal, assim como não deixaram de ser observados os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.083 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35318.000398/2007-70 Por tais razões, não merece reparos o acórdão recorrido. Relação de Co-Responsáveis – CORESP. Conforme Súmula CARF nº 88, Relação de Co-Responsáveis - CORESP não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vejamos: Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante disso, não comportando discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, entendo por não conhecer do recurso neste tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria Relação de Co-Responsáveis - CORESP, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720172/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009, 09/04/2009, 22/04/2009 ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 01 72 /2 01 4- 75 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “A empresa Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda, CNPJ nº 52.147.923/0001- 74, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será doravante denominada simplesmente de "Geodis". Contra a empresa Geodis foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0227600/00030/14 (fls. 2 a 8), em virtude da mesma ter deixado de prestar informações sobre cargas transportadas no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme preconizado na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 371, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A multa total aplicada foi no valor de R$ 25.000,00. Segundo a Auditora-Fiscal, lotada na Alfândega do Porto de Manaus, a empresa Geodis deixou de prestar informação sobre carga na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dicção do § 3º do art. 272 e do art. 453 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e do inciso II do § 2º, do inciso II do § 4º e do § 7º do art. 644 do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3, de 28 de março de 2008. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Auditora-Fiscal como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. É informado que a empresa Geodis deixou de prestar as informações sobre carga transportada na forma e prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB nº 800/2007 e no ADE Corep nº 3/2008, ao proceder com a retificação de cinco Conhecimentos Eletrônicos (CE); e 2. As operações irregulares foram, desta forma, identificadas: 2.1. Conhecimento de Carga HBL nº 010905027152689, registrado em 16/03/2009 às 10h29m22s, vinculado ao Conhecimento de Carga MBL nº 010905026130908, Manifesto de Carga nº 0109500381895, constante da Escala nº 09000070576, com atracação da embarcação no dia 13/03/2009 às 10h27m00s; 2.2. Conhecimento de Carga HBL nº 010905027153499, registrado em 16/03/2009 às 10h30m22s, vinculado ao Conhecimento de Carga MBL nº 010905026130908, Manifesto de Carga nº 0109500381895, constante da Escala nº 09000070576, com atracação da embarcação no dia 13/03/2009 às 10h27m00s; 2.3. Conhecimento de Carga HBL nº 010905038764605, registrado em 07/05/2009 às 17h22m12s, vinculado ao Conhecimento de Carga MBL nº 01090503644312, Manifesto de Carga nº 0109500543666, constante da Escala nº 09000100211, com atracação da embarcação no dia 11/04/2009 às 02h48m00s; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 2.4. Conhecimento de Carga HBL nº 010905044898855, registrado em 06/05/2009 às 10h10m02s, vinculado ao Conhecimento de Carga MBL nº 010905042730337, Manifesto de Carga nº 0109500645922, constante da Escala nº 09000115553, com atracação da embarcação no dia 24/04/2009 às 18h41m00s; e 2.5. Conhecimento de Carga HBL nº 010905044898855, registrado em 14/05/2009 às 17h03m02s, vinculado ao Conhecimento de Carga MBL nº 010905042730337, Manifesto de Carga nº 0109500645922, constante da Escala nº 09000115553, com atracação da embarcação no dia 24/04/2009 às 18h41m00s. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. A Impugnante afirma que o AI seria nulo por deficiência de instrução e inobservância dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972, e ainda que: 1.1. A Autoridade Fiscal teria se limitado a apresentar uma tabela com os números dos CE Mercantes, as datas de atracação, as datas de solicitação de retificação e as escalas, sem detalhar os fatos que deram origem às infrações; 1.2. O AI não teria informado, relativamente aos CE máster, data e hora de registro ou intercorrências relacionadas; 1.2.1. As informações supostamente omitidas (item 1.2) serviriam "de modo a comprovar que o atraso no registro das informações da impugnante não se deu por omissão ou retificação no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador e/ou seu agente"; 1.2.2. Sem os extratos das intercorrências dos CE máster (item 1.2) não haveria segurança jurídica para se atestar se a autuação se deveu ao registro intempestivo ou a retificações posteriores; 1.3. Os extratos das ocorrências dos CE house também não teriam sido anexados ao AI objeto deste Processo Administrativo; 1.3.1. Os extratos das ocorrências dos CE house (item 1.3) seriam essenciais para o adequado exercício do legítimo direito de defesa da Impugnante e para a comprovação da legitimidade e procedência da autuação; 1.3.2. Sem os extratos das intercorrências dos CE house (item 1.3) não haveria segurança jurídica para se atestar se a autuação se deveu ao registro intempestivo ou a retificações posteriores; 1.4. O AI deveria conter o nome da embarcação, o número da viagem, data e horário da atracação, escalas e outros elementos de convicção da Fiscalização Aduaneira, e não "a mera alusão aos documentos acostados ao processo administrativo"; 1.5. Em desacordo com art. 9º do PAF, a Autoridade Aduaneira teria consolidado infrações distintas num único AI; 1.6. Segundo um julgado da DRJ/SP2, Acórdão nº 17-38.079, a tese infracional deveria ser enfrentada no termo de constatação fiscal; 1.7. Segundo os arts. 9º e 10 do PAF, "é obrigação da autoridade fiscal instruir o lançamento com a descrição do fato e juntar os elementos de prova da infração"; 1.7.1. Haveria, no mesmo sentido do já afirmado no item 1.7, doutrina e jurisprudência administrativa que reforçariam seu argumento; 1.8. O AI estaria "limitando-se a apontar informações desconexas acerca dos conhecimentos eletrônicos" e, também, "incorretamente instruído com a documentação comprobatória da infração"; 2. A Impugnante declara que a exigência corporificada no AI seria ilegal, pois o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 encontrar-se-ia revogado pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008, e também que: 2.1. O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e os incisos I e II do art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, corroborariam com sua tese (item 2); 2.2. O Princípio da Retroatividade Benigna da Lei tributária, particularmente insculpido nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 Código Tributário Nacional (CTN), seria, igualmente, aplicável aos fatos geradores anteriores à edição da IN RFB nº 899/2008; 3. Destaca-se que a mesma estaria espontânea, porquanto teria prestado as informações no sistema Siscomex antes de iniciado qualquer procedimento administrativo objetivando a aplicação da penalidade escopo do AI, que a penalidade imposta deveria ser anulada e, ainda, que: 3.1. O art. 138 do CTN não apresentaria obstáculo à aplicação da denúncia espontânea às obrigações acessórias meramente instrumentais; 3.2. O § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, também reconheceria a possibilidade de a denúncia espontânea excluir a aplicação de penalidades de natureza administrativa; 3.2.1. O § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966 seria um dispositivo de lei de caráter interpretativo; 3.2.2. Não haveriam incertezas acerca da possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010, haja vista o preceituado nos incisos I e II do art. 106 do CTN; 3.3. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), repetidamente, aplicaria o instituto da denúncia espontânea às multas administrativas ligadas ao controle aduaneiro, e, a título de exemplo, traz fragmentos dos Acórdãos nº 3101-000.997 e nº 3101-001.692; 3.4. A perda da espontaneidade somente se daria na ocorrência de duas condições: "início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização" e "que este procedimento ou medida esteja relacionado à apuração da infração"; 3.4.1. O art. 7º do PAF detalharia como se dá o início do procedimento fiscal; 3.4.1.1. Inexistiria procedimento ou medida de fiscalização iniciado antes da prestação das informações no sistema Mercante; 3.5. O § 3º do art. 683 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, atual Regulamento Aduaneiro (RA), estaria em desarmonia com o art. 138 do CTN e o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966; 3.5.1. O CTN teria status de lei complementar; 3.5.2. O atual RA não teria o poder de restringir a aplicação do conteúdo do art. 138 do CTN; 3.5.3. Os julgadores administrativos deveriam afastar a aplicação do contido no § 3º do art. 683 do atual RA; 4. A Impugnante defende que o § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a despeito de prever a aplicação de penalidade em caso de retificação do CE fora do prazo ali previsto, inovaria o comando da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, e mais que: 4.1. Esta modificação produzida pelo § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 atacaria o inciso I do art. 150 da Constituição Federal e o inciso I do art. 9º do CTN; 4.2. O fundamento para imposição de penalidade presente inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 seria apenas relativa à conduta omissiva, e não com relação a possível retificação efetuada num momento posterior; 4.3. Na hipótese de haver dúvidas quanto à legalidade do § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, que seja aplicado o art. 112 do CTN, o Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Acusado; 5. É clarificado que houve múltiplas autuações referentes a um mesmo CE genérico, e, além disso, que: 5.1. Teriam sido objeto de o relatado no item 5 o CE genérico nº 010905026130908, relativamente aos CE agregados nº 010905027152689 e nº 010905027153499, e o CE Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 genérico nº 010905042730337, relativo a duas autuações do CE agregado nº 010905044898855; 5.2. A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, estipularia que a penalidade fosse aplicada "pela carga como um todo no veículo transportador"; 5.2.1. A análise da semântica das palavras e expressões "carga", "deixar de prestar" e "informação ou carga nele transportada", todas na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, atestariam o entendimento referido no item 5.2; 5.3. O entendimento consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, do mesmo modo, coincidiria com aquele explanado no item 5.2; 5.4. A aplicação do inciso II do art. 112 do CTN é mais uma vez apontada na eventualidade de haver dúvidas quanto à interpretação da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; 5.4.1. Haveria doutrina que também direcionaria para a aplicação do art. 112 do CTN, culminando na "escolha da sanção menos grave", nos casos de incertezas quanto "à tipificação da conduta, natureza da infração, extensão dos seus efeitos, bem como quanto à natureza da penalidade aplicável ou sua graduação"; 5.5. Os julgados administrativos estariam seguindo o entendimento de que a multa mencionada no item 5.2 fosse aplicada uma única vez por veículo transportador, e, como paradigmas, são citados os Acórdãos da DRJ/FNS nº 07-14.258 e nº 07-14.261; e 6. A Impugnante pleiteia a "juntada aos autos dos extratos dos CE's Mercante Máster vinculados àqueles objeto desta autuação" com o propósito de "comprovar a intempestividade e/ou existência de intercorrências que afetaram o registro tempestivo das informações pela impugnante".” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/03/2009, 09/04/2009 e 22/04/2009 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando este evidenciar- se dispensável, a critério do julgador. PRELIMINAR PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido carreados ao auto de infração todos os elementos de auto convencimento suficientes à Fiscalização Aduaneira, não há que se arguir insuficiência de descrição do AI. PRELIMINAR PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 9º E 10 DO PAF. ANULAÇÃO. Atendidos os requisitos de formalização do auto de infração consubstanciados nos arts. 9º e 10 do PAF não há que se cogitar anulação da exigência fiscal. PRELIMINAR PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DA IN RFB Nº 800/2007. O art. 1º da IN RFB nº 899/2008 não revogou o Parágrafo Único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007. PRELIMINAR DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CE AGREGADO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Somente é possível admitir a denúncia espontânea quando o espírito da norma não for afrontado e a denúncia trouxer, como resultado, a adequada reparação do dano causado. Como não é este o caso, para a retificação extemporânea de CE agregado, não há que se falar em denúncia espontânea. PRELIMINAR DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CE AGREGADO. MULTA. POSSIBILIDADE. A retificação de CE agregado após a atracação da embarcação é considerada prestação de informação fora do prazo, e sujeita Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 o infrator à penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. PRELIMINAR DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CE AGREGADO. MULTA. MULTIPLICIDADE DE AUTUAÇÕES. Mesmo que múltiplas retificações de um mesmo CE agregado sejam realizadas fora do prazo, a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 apenas incidirá sobre a primeira retificação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) foi autuada em virtude de pedidos de retificação após a atracação do navio transportador, relativo aos conhecimentos eletrônicos mercantes agregados (HBL) tempestivamente informados; (ii) o art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 21/12/2007 em sua redação original, vigorou até 28/12/2008, pois com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 899, de 29/12/2008 houve alteração em seu texto (iii) com a nova redação dada ao caput do art. 50 da IN RFB nº 800, de 21/12/2007 restou revogado o parágrafo único de tal dispositivo, pois a IN RFB nº 899, de 29/12/2008 deu nova redação ao art. 50 em sua íntegra, não fazendo qualquer alusão ao parágrafo único; (iv) de acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, e como o parágrafo vincula-se ao artigo, dúvida não resta que o parágrafo único do art. 50 restou revogado; (v) a Lei Complementar nº 95/1998 (art. 10) preceitua que o parágrafo é mero desdobramento do artigo e, portanto, parte integrante deste; (vi) conforme dispõe o art. 106, inc. II, alíneas “a” e “b” do CTN, a revogação tácita do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007 pela IN RFB 899/2007 deve ser aplicada aos atos e fatos pretéritos; (vii) até 1º/04/2009 não estava obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o art. 22 da IN RFB 800/2007, por força da nova redação do art. 50 conferida pela IN RFB 899/2008; (viii) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; (ix) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro; (x) ao caso tem aplicação o contido na Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 04/02/2016; (xi) há outro fundamento para a não aplicação de penalidade no caso de retificação de informações prestadas tempestivamente à RFB, isto é, o prazo para retificações (art. 24 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, c/c o art. 46, § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 (“RA”) não se confunde com a primeira prestação de informações (art. 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007); (xii) em que pese a previsão constante do já revogado § 1º do art. 45 da IN RFB 800/07 (fundamento legal da decisão proferida) para a aplicação da penalidade em caso de retificação das informações após os prazos de antecedência previstos na referida instrução normativa, referido dispositivo inova em área afeta exclusivamente à lei; (xiii) não tem os atos infralegais o condão de inovar no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 9º, I, do CTN); (xiv) como se observa do fundamento legal para a imposição da penalidade, a conduta ali prevista refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado; (xv) o art. 112 do CTN sepulta qualquer interpretação extensiva da norma em desprestigio do contribuinte; (xvi) foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE Filhote (House) vinculado a um mesmo CE Genérico (Máster), foi lavrada uma autuação; (xvii) é o que ocorre em relação aos CE’s Filhote (House) nº 01090502715269 e 010905027153499 – vinculados ao CE Máster 010905026130908 e ao CE Filhote (House) nº 010905044898855 – 2 autuações, vinculado ao CE Máster 010905042730337; (xviii) o julgador a quo afastou uma das duas multas aplicadas em relação ao CE Filhote (House) nº 010905044898855 por entender indevida a multa referente à segunda retificação do CE agregado referido; (xix) há multiplicidade de autuação também com referência ao CE Mercante Máster nº 010905026130908; (xx) foi indevidamente autuada por CE filhote, ao passo que se a penalidade for aplicada por conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto, independente de serem estes Máster, Sub-máster ou House, diante da dicção do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66 – que determina seja a penalidade aplicada uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada; (xxi) inexiste disposição legal que determine seja a multa aplicada por cada informação inexata prestada, senão pela carga como um todo transportada no veículo transportador; (xxii) no caso em análise, para a prescrição normativa “deixar de prestar informação sobre carga transportada no veículo” temos o consequente “aplicação de penalidade de R$ 10.000,00”, o que não se coaduana com a estrutura da norma em questão formulada pelo legislador; (xxiii) conforme dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional, a interpretação de lei que define infrações é feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos; (xxiv) já se posicionou a Cosit – Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta Interna n° 08, de 14/02/2008, com relação à interpretação do artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n° 37/66 de que a multa deve ser aplicada Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados; e (xxv) ao agente de cargas deve ser aplicada uma única multa de R$ 5.000,00 decorrente do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no Siscomex, ou sobre a carga transportada. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se à análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800, de 27 de dezembro de 2007 pela IN RFB 899, de 29 de dezembro de 2008 Sobre o tema, o CARF tem decidido que não houve a revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800, de 27 de dezembro de 2007 pela IN RFB 899, de 29 de dezembro de 2008. Neste sentido, é de se reproduzir voto prolatado pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões no processo nº 12466.001056/2009-30, in verbis: “Em sua defesa, o recorrente defende que o referido parágrafo único do art. 50 da IN 800/2007 teria sido revogado pela IN 899/2008, a qual, ao alterar o caput do referido artigo, sem trazer qualquer consideração acerca do referido parágrafo único, teria findado por revogar tacitamente o conteúdo do referido parágrafo único. Discordo da alegação apresentada pela Recorrente. O caput do art. 22 fixou o prazo a partir do qual os prazos dispostos no art. 22 passariam a ser exigidos. E o seu parágrafo único dispôs sobre o regime transitório aplicável até que as empresas consigam se adequar aos novos prazos dispostos no referido art. 22. O fato de a IN 899/2008 ter adiado o início da aplicação dos prazos do art. 22 do dia 1º de janeiro de 2009 para o dia 1º de abril de 2009, no meu entendimento, não possui o condão de revogar tacitamente a regra de transição disposta no seu parágrafo único. Caso fosse esta a pretensão, penso que esta revogação teria sido expressa, e não tácita, como defendido pelo Recorrente. Nesse contexto, segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. E, no caso concreto aqui analisado, é incontroverso que as informações foram prestadas após a atracação do navio. Logo, deverá ser afastado este argumento apresentado pelo contribuinte, visto que não o socorre em sua pretensão.” Assim está ementada a decisão: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2008 (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.” (Processo nº 12466.001056/2009-30; Acórdão nº 3002-000.420; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 16/10/2018) Na mesma linha é o voto proferido pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges no processo nº 11128.720736/2014-91, conforme a seguir: “Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (...)” (Processo nº 11128.720736/2014-91; Acórdão nº 3003-000.775; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 11/12/2019) Assim, nada para ser deferido no tema recursal. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Da penalização por retificação das informações após a atracação Para melhor compreensão da matéria, se faz necessária a transcrição de excertos do Auto de Infração: “DOS FATOS E DA PENALIDADE APLICÁVEL O Autuado retificou conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga, conforme demonstrado em tabela anexa. A retificação de conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns) de carga configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, e sujeita o transportador que incluiu o(s) conhecimento(s) eletrônico(s) à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) ou item(ns), independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3º, e 45, e o ADE COREP 03/2008, art. 64, §§ 2º, II 4º, II e 7º. Sendo assim, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB na IN RFB 800/2007 e no ADE Corep 03/2008, para CADA RETIFICAÇÃO DEFERIDA, o Autuado sujeita-se à aplicação de MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00, de acordo com o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/2009. Como visto, a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de uma informação que fora prestada anteriormente no prazo legal, de acordo com a própria narrativa do auto de infração. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informações constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes. Já a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida, pelo teor de sua ementa já reproduzida no relatório, considerou os fatos tratados no presente processo administrativo fiscal como sendo de retificação extemporânea de informações. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011-98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em recente julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720172/2014-75 Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas. - Da aplicação da penalidade por informação inexata – Ilegalidade – Penalidade que deve ser aplicada por veículo transportador Em razão de se estar provendo o Recurso Voluntário, a matéria em apreço deixa de ser analisada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8504709 #
Numero do processo: 10280.004075/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for demonstrada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua regularidade.
Numero da decisão: 2001-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for demonstrada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua regularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/17), lavrada em 27/04/2004, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5.402,16. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 40 75 /2 00 8- 80 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.004075/2008-80 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Inconformado, em 19 de agosto de 2008, apresenta o contribuinte impugnação (fls. 01/02). por meio da qual, em síntese, assevera que a retenção teria se dado no âmbito de ação judicial movida contra a Universidade Federal do Pará, de onde seria professor já aposentado. Em momento algum, prossegue o impugnante, teria sofrido a retenção do valor de R$l2.503,15 no ano-calendário de 2003, como sustentado pela autoridade fiscal, mas sim do valor por ele declarado, de R$17.905,3l. Imagina que o equívoco da representante do Fisco residiria na retenção ocorrida no ano-calendário de 2006, esta sim no valor de R$l2.503,l5, quando teve o impugnante a liberação de mais uma parcela do valor devido no mesmo processo judicial. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 01-17.263 (e-fls. 26/31), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém do Pará (PA), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário parcela da compensação indevida de IRRF e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Passemos à controvérsia. Por meio da peça impugnatória, combate o contribuinte a glosa de parcela da retenção do imposto sobre a renda por ele declarada, vez que teria suportado o ônus da retenção do referido valor quando do recebimento, no ano-calendário de 2003. do montante devido em razão de ação judicial movida contra a Universidade Federal do Pará. Ou seja, a controvérsia encontra solução na verificação da existência ou não no mundo dos fatos da aludida retenção do imposto sobre a renda, bem como da possibilidade de desconsideração pelo Fisco de eventual retenção não objeto de declaração pela fonte pagadora através da correspondente Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Isto posto, vejamos o disposto no an. 620, §3° do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda: ... Ora, de acordo com a regra acima, uma vez retido o imposto sobre a renda, referida quantia será considerada como redução do apurado na declaração de rendimentos. O comando não condiciona o direito à redução à entrega da DIRF pela fonte pagadora. E não poderia ser diferente, vez que a apresentação de tal declaração é obrigação de terceira pessoa, independe da atuação do contribuinte. Ademais, no que respeita à eventual ausência ou insuficiência no recolhimento do IRRF, o Parecer Normativo COSIT/SRF n. 1, de 2002, preconiza que ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, podendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.004075/2008-80 Neste contexto, carreia o contribuinte aos autos, entre outros, cópias dos documentos seguintes: recibo (fl. 03), SIAFI: 002-DOCUMENTO-CONSULTA- CONDA RF (fl. 06) e demonstrativo de cálculos (fls. 07/08), a partir dos quais se verifica, de fato, assistir razão ao impugnante quando protesta pelo ônus da incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos no âmbito da ação trabalhista judicial, no valor de R$ l7.905,31. Entretanto, cumpre observar que, ao elaborar a declaração, em vez de submeter à tributação o total de rendimentos recebidos no curso da ação judicial, ou seja, o valor bruto de R$7l.629,75 (fl. 03), oferece o contribuinte o valor de R$52.729,09 (fl. 18), montante correspondente ao valor liquido recebido. Configurada, portanto, a omissão de rendimentos em relação aos quais pretende o contribuinte aproveitando-se da retenção. Assim, na medida em que não ofereceu a totalidade dos rendimentos à tributação no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2003, igualmente não pode o contribuinte compensar a parcela de IRRF incidente sobre os rendimentos omitidos. Ou seja, se submeteu à tributação o valor de R$52.729,09, pode aproveitar-se da retenção havida sobre este valor, e não da incidente sobre a totalidade dos rendimentos (R$971.629,75). Raciocínio diferente ensejaria o enriquecimento sem causa por parte do contribuinte, figura sabidamente repudiada pelo ordenamento jurídico. Desta maneira, no que respeita aos rendimentos recebidos da Universidade Federal do Pará em sede judicial no ano-calendário de 2003, em vez do montante de R$17.905,31, pode o contribuinte compensar a retenção do imposto sobre a renda no valor de R$13.l80,7l, proporcionalmente considerada em relação à parcela dos rendimentos submetida à tributação. Desta maneira, passa o saldo de imposto apurado no lançamento, no valor de R$5.402,16, para R$4.724,60. Do exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, mantendo- se em parte 0 crédito tributário exigido, quando deve o saldo de imposto sobre a renda apurado no lançamento ser reduzido para o valor de R$4.724,60, pendente ainda dos acréscimos devidos. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 35/37), pugnando pelo provimento do recurso e pelo afastamento da glosa fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.004075/2008-80 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff, CNPJ nº 15.321.276/0001-49, no valor de R$ 4.724,60. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado argumenta que se declarasse a totalidade dos rendimentos em um mesmo exercício, estaria prestando informação falsa, pois em um exercício fiscal percebeu uma parte desse valor e o restante em outro exercício, tendo declarado em 2006 a outra parte. Informa que estaria declarando e pagando o IR em duplicidade, até porque dos documentos carreados, provou que apenas recebeu os valores de acordo com o declarado, o que em nenhum momento foi refutado pelo julgador. Bem, a controvérsia desta lide restringe-se à comprovação de retenção na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial compensada em Declaração de Ajuste Anual (DAA), relativa ao exercício 2004, do beneficiário dos rendimentos. A autoridade lançadora apôs na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 15), o que segue: O CONTRIBUINTE DECLAROU COMO VALOR DE IRRF, EM PROCESSO CONTA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE RECOLHIDO. DECLARADO R$ 17.905,31 E RECOLHIDO R$ 12.503,15. O Julgamento de piso teceu as seguintes considerações ao proferir seu voto: ... a partir dos quais se verifica, de fato, assistir razão ao impugnante quando protesta pelo ônus da incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos no âmbito da ação trabalhista judicial, no valor de R$ l7.905,31. Entretanto, cumpre observar que, ao elaborar a declaração, em vez de submeter à tributação o total de rendimentos recebidos no curso da ação judicial, ou seja, o valor bruto de R$7l.629,75 (fl. 03), oferece o contribuinte o valor de R$52.729,09 (fl. 18),... Configurada, portanto, a omissão de rendimentos em relação aos quais pretende o contribuinte aproveitar-se da retenção. Desta forma temos configurada a seguinte situação: a. A Notificação de Lançamento desta lide (e-fls. 14/17), contém apenas a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte; Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.004075/2008-80 b. O julgamento anterior por um lado reconheceu a procedência das alegações do impugnante, confirmando o recolhimento de IRRF no valor de R$ 17.905,31. Em contrapartida, “apura” omissão de rendimentos do sujeito passivo e, após recálculo, afasta parcialmente a infração ao acatar o IRRF no valor de R$ 677,56 (R$ 5.402,16 – R$ 4.724,60 = 677,56); e c. O recorrente afirma que declarou os rendimentos desta forma porque foram recebidos em anos-calendários diversos. Após analise dos autos e considerando que a única infração apurada neste lançamento é a compensação indevida de IRRF. Considerando que o recolhimento de IRRF, no valor de R$ 17.905,31, foi confirmado nos sistema da RFB (e-fls. 7) e reconhecido pelo julgado anterior. Considerando, ainda, que reputo indevida a apuração de omissão de rendimentos promovida pelo i. Relator a quo, por configurar ofensa direta ao Princípio da Proibição do Reformatio in Pejus. Voto pela exoneração do referido lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35418.000283/2006-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuições sociais sobre os reembolsos de despesas medicas extensivas apenas a parte dos segurados empregados, posto que a legislação condiciona a isenção sobre as despesas médicas e odontológicas apenas nos casos em que disponibilizadas a todos empregados e diretores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.207
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem não haver limitação quanto a concessão de planos de saúde diferenciados.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Processo n° 35418.000283/2006-76 Recurso n° 146.812 Voluntário Acórdão n° 2401-01.207 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO INDIRETO - PLANO DE SAÚDE Recorrente CATERPILLAR BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuições sociais sobre os reembolsos de despesas médicas extensivas apenas a parte dos segurados empregados, posto que a legislação condiciona a isenção sobre as despesas médicas e odontológicas apenas nos casos em que disponibilizadas a todos empregados e diretores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem não haver limitação quanto a concessão de planos de saúde diferenciados. \--4 \ • • fr\ 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente "r; àj, \J\f\r\-r," KLEBER FERREIRA DE ARMI10 - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • • • • • . . 2 Processo n°35418.000283/2006-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.207 Fl. 419 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.870.795-1, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O crédito diz respeito às contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a outras entidades e fundos. O valor consolidado em 30/11/2005 assumiu o montante de R$ 1.633.822,79(um milhão, seiscentos trinta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 42/47, os fatos geradores incluídos na NFLD foram os pagamentos de plano de saúde não extensivo a todos os segurados da empresa. Afirma o fisco que a notificada, embora disponibilizasse plano geral básico de saúde, tinha um sistema de reembolso de despesas médicas e odontológicas que cobria apenas parte do seu quadro funcional. Foi exatamente sobre esse plus que incidiu as contribuições ora discutidas. A empresa apresentou impugnação, fls. 01/18, na qual, em síntese, alega que: a) o INSS falece de competência para caracterizar como salários determinados benefícios concedidos pelo empregador; b) a NFLD deixou de observar o princípio da legalidade ao atropelar normas que regem benefícios sociais, como reembolso de despesas médicas; c) o lançamento em questão alcançou período já fiscalizado, o que caracteriza litispendência; d) no procedimento adotado pela empresa não se revela qualquer ilegalidade, apenas diferenciação na forma de concessão do beneficio; e) nos termos do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, a única exigência legal para não incidência de contribuição é de que a cobertura do beneficio abranja a totalidade dos empregados, o que foi cumprido pela defendente, posto que não há a determinação para que o beneficio seja idêntico a todo o quadro funcional; f) a maior justificativa para se isentar as empresas de despesas médicas com os empregados é o caráter social, pouco importando a forma como é operacionalizado o beneficio. É assim que tem se posicionado a jurisprudência, conforme excertos de julgados transcritos; g) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários; h) a veiculação das alíquotas da contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes 3 ‘\`-' dos riscos ambientais do trabalho — RAT por ato do Poder Executivo fere o princípio constitucional da estrita legalidade tributária. A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas (SP) julgou procedente o lançamento, fls. 347/359. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 363/378, no qual inicialmente se afirma que a decisão a quo deixou de analisar vários pontos do recurso, notadamente a alegação de litispendência, estando incompleta a prestação jurisdicional administrativa. No mais reprisa os argumentos trazidos com a defesa. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 414/417, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. • 4 Processo n° 35418.000283/2006-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.207 Fl. 420 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. O sujeito passivo inaugura a sua peça recursal suscitando a nulidade da decisão original, pelo fato de não terem sido apreciados naquela todos os pontos trazido à discussão, mormente a alegação de litispendência. Não posso concordar com o alegado. Foi bem o órgão a quo quando nas contra-razões indicou o tópico em que o julgador monocrático enfrentou expressamente a questão da suposta litispendência. Naquela passagem da decisão, asseverou-se o posicionamento do Conselho de Recursos da Previdência Social pela incidência de contribuições sobre os reembolsos de despesas médicas disponibilizadas a parte dos empregados da recorrente e se indicou os períodos das duas NFLD lavradas em "ação fiscal pretérita, os quais não coincidem com o do presente crédito. Portanto, não procede a tese da litispendência, nem a alegada omissão do julgador de primeira instância. Outra preliminar apresentada foi a de incompetência do fisco previdenciário para dar tratamento de salário a beneficios sociais concedidos pela empresas a seus empregados. O relatório denominado Fundamentos Legais do Débito — FLD, discrimina toda a base legal que atribuía ao INSS, e depois a Secretaria da Receita Previdenciária, a competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições sociais. Esta não se confunde com a competência da Justiça do Trabalho, cujo mister é solucionar os conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A auditoria fiscal ao constatar que determinada verba encontra-se abrangida no conceito de salário-de-contribuição tem o dever de, caso não tenham sido recolhidas as contribuições decorrentes, constituir o crédito mediante o lançamento. Não se vislumbra, portanto, usurpação de competência no caso sob julgamento, mas legítimo exercício do poder- dever de resguardar a incolumidade das receitas destinadas ao custeio da Seguridade Social. Ao contrário do que aponta a recorrente, também não se verifica na espécie qualquer atropelo as normas de regência, conforme veremos ao abordar o tópico relativo ao mérito dessa lide tributária. É de se observar a priori que não há matéria fática em discussão. A contribuinte não se contrapõe as afirmações do fisco quanto à sistemática de reembolso de despesas médicas e odontológicas apenas aos funcionários pertencentes às, maiores faixas salariais. N 5 Na verdade, o argumento central do recurso, repousa na afirmação de que a empresa possui plano básico de assistência a saúde extensivo a todos os empregados, o que, nos termos da legislação de regência, afastaria a incidência previdenciária sobre qualquer verba paga a titulo de assistência à saúde, mesmo sobre aquelas que não são disponibilizadas a todos como é o caso do reembolso de despesas. Iniciemos pela análise da legislação de regência. O art. 28 da Lei n. 8.212/1991 1 trata do conceito de salário-de-contribuição, que é a base de incidência das contribuições previdenciárias. Essa conceituação é bastante ampla e vem a alcançar a totalidade das verbas repassadas aos segurados empregados pelo trabalho executado. Todavia o legislador achou por bem excluir determinadas verbas do campo de tributação, criando a regra incentiva presente no § 9. do mesmo artigo, no qual a alínea "q"2 determina a não incidência de contribuições sobre o valor da assistência médica fornecida pela empresa, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Verifica-se da citada norma que o legislador teve duas preocupações, por um lado desonerar o empregador da incidência de contribuição sobre o beneficio social da assistência médica, por outro, fixar um condicionante para a isenção, qual seja a disponibilização do beneficio a todos os trabalhadores. A condição imposta pela norma não me parece dezarrazoada, posto que a sua inexistência poderia levar a burla de se utilizar da verba plano de saúde para esconder vantagens salariais. Às empresas, não fosse essa limitação, ficaria aberta a porta de para atrair determinados profissionais mediante o oferecimento salário indireto, correspondente a plano de saúde diferenciado, ou seja, não extensivo a todos os empregados e diretores. Na espécie, verifico que agiu bem o fisco ao separar as verbas de assistência a saúde em duas espécies, uma, fornecida indistintamente, isenta da exação previdenciária e, outra, restrita a parte dos empregados, sobre a qual haveria a incidência de contribuições, por não atender ao disposto no § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. - É esse o entendimento expresso nos votos do eminente Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, ver fls. 336/345, acolhidos por unanimidade pela Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, em processos da mesma empresa e contendo a mesma rubrica, bem como no Recurso n. 143.080, processado na Quinta Câmara do Segundo Conselho de 1 Art. 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: (---) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 2 §9°Não integram o salário-de-contribuição para os fms desta Lei, exclusivamente: (.--) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas medico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; 6 \ Processo n°35418.000283/2006-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.207 Fl. 421 Contribuintes, cuja relatoria coube a Conselheira Liege Lacroix Thomasi, cuja ementa está assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2005 (-) BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio da assistência médica, odontológica e afins, é •necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (-) Chamo atenção que no julgamento, cuja ementa transcrevi, a diferenciação entre verbas incidentes e não incidentes era ainda mais sutil, posto que a empresa fornecia um plano de saúde extensivo a todos os empregados e diretores e outro disponibilizado apenas a esses últimos. O colegiado decidiu que sobre o plano geral não haveria a exação, todavia, para o plano restrito aos diretores caberia a tributação para a Seguridade Social. Diante do exposto, posso concluir que é legitima a exigência de contribuições sobre os reembolsos de despesas médicas e odontológicas, posto que fornecidas em desconformidade com a norma icentiva. Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou_ deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: 7 N a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo -único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N° 2 O GARP' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF3 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT. Voto, assim, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relatora • 3 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (---) 8

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Numero do processo: 11080.721583/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DA FONTE PAGADORA “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. Inexistindo nos autos elementos capazes de ilidi-la, é de se manter a tributação sobre os rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, conforme apurado no lançamento.
Numero da decisão: 2301-007.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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Inexistindo nos autos elementos capazes de ilidi-la, é de se manter a tributação sobre os rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, conforme apurado no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 16-59.473 - 17ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 265 e ss), verbis: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 09/14, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2008 (ano- calendário 2007), apresentando a impugnação de fls. 02/06. 2. O lançamento em foco apurou omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, nos valores de RS 1.511,94, recebido da fonte pagadora BRASIL TELECON S/A, CNPJ n° 76.535.764/0001-43, de RS 476,25 recebido da fonte pagadora INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n° 92.829.100/0001-43, e de RS 126.105,26 recebido da fonte pagadora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 83 /2 01 1- 41 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721583/2011-41 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a compensação de imposto de retido nos valores de RS 44,98 e de R$ 3.783,16, referentes à primeira e à terceira fontes. Ao final, foi apurado imposto suplementar de R$ 27.535,97, multa de ofício de R$ 20.651,97 e juros de mora de R$ 7.770,65 (calculados até 30/01/2011). 3. Na impugnação de fls. 02/06, subscrita pelo procurador constituído às fls. 07, o contribuinte solícita a retificação do lançamento, apresentando, em síntese, as alegações que se seguem: 3.1. É sócio da empresa de advocacia PORTANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 04.578.683/0001-10, juntamente com outros profissionais, atuando especialmente em ações relacionadas ao Direito Previdenciário. Os rendimentos do trabalho desenvolvido por esse escritório não são personalizados ou exclusivos de cada profissional, mas sim da coletividade, com a posterior distribuição de lucro entre os sócios, de acordo com as disposições do contrato da sociedade civil (fls. 15/33). 3.2. Os advogados que integram a sociedade assumem as ações judiciais e nelas atuam através de procurações conjuntas emitidas em nome dos sócios, pessoas físicas (fls. 34/164). Em havendo êxito na ação patrocinada, surge o pagamento do honorário de sucumbência, sob a forma de precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) em nome de um dos advogados constantes na procuração, aleatoriamente. Porém não se trata de um rendimento pessoal, mas sim da sociedade, sendo que os valores sacados são, no mesmo instante, depositados em conta bancária da sociedade, vindo a integrar a escrituração fiscal e contábil desta, como comprova a amostragem de documentos em anexo (fls. 165/176). 3.3. Essa rotina de pagamento acontece por determinação do próprio ente pagador, na maioria dos casos o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, por meio de depósito vinculado e posterior emissão de alvará ou RPV pelo Poder Judiciário, com a conclusão do pagamento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Todos os rendimentos assim recebidos, representando todos ou a maior parte dos ingressos da sociedade de advogados, são tributados na pessoa jurídica. Esse modo de operação abrange os rendimentos apontados na Notificação de Lançamento, os quais foram direcionados à conta da empresa através de depósitos bancários, tratando-se, portanto, de receita da sociedade. 3.4.A cláusula 15 do contrato de constituição de sociedade, datado de 09/04/2011, devidamente registrado na OAB em 08/05/2011, assim dispõe: "Os trabalhos em andamento, quer no âmbito judicial como extrajudicial, patrocinado pelos sócios, serão considerados como contratados com a sociedade, sendo a respectiva receita, quando efetivamente recebida, incorporada ao patrimônio social". 3.5.A totalidade de alvarás levantados, pertencentes à sociedade, ou são depositados em conta bancária desta ou são mantidos em caixa para pagamento de despesas correntes, não permanecendo em momento algum em poder do autuado. Essa foi a solução encontrada pela empresa para equacionar a distorção, ou seja, o fato de o rendimento ser da sociedade, porém, o alvará ser emitido em nome de um dos sócios. 3.6.O valor de R$ 126.105,26, atribuído ao impugnante como rendimentos omitidos, com referência ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, refere-se ao levantamento efetuado junto à Caixa Econômica Federal em nome da sociedade. Para comprovar que o rendimento é da sociedade de advogados, anexa cópia de uma amostragem de alvarás/RPV, datados de 08/03/2007 (fls. 174/176), onde constam valores levantados pelo sócio RAUL PORTANOVA, no valor líquido de R$ 50.179,13, os quais foram contabilizados pela empresa PORTANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme respectiva ficha razão contábil (fls. 166). 3.7.Assim, a totalidade dos rendimentos, tidos como omitidos, está contida na receita da empresa PORTANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo sido contabilizados na conta de "honorários de sucumbência", conforme fichas razão do ano 2007 (fls. 165/173), pois o modo de operação da empresa era convergir os rendimentos sacados em nome pessoal, por imposição do próprio judiciário, como rendimentos da sociedade. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721583/2011-41 Os rendimentos da sociedade, contabilizados nos razões mensais, são inclusive superiores aos rendimentos atribuídos ao impugnante, posto que outros sócios eventualmente também levantaram alvarás/RPV, podendo também ter havido outros ingressos, de modo que o rendimento objeto da Notificação de Lançamento está contido nos valores contabilizados, posto que maiores, referentes aos meses de seu recebimento. 3.8.Ao final, repisa que os valores apurados tem contornos de rendimento coletivo, de sociedade civil de profissionais, sendo que, em decorrência da prática processual, há expedição de alvarás nominais e recepção de valores em nome de determinado profissional, enquanto a receita auferida pertence à sociedade empresarial, de forma que os rendimentos não podem ser atribuídos à pessoa física que, pelas circunstâncias e em dado momento, procede ao levantamento dos valores junto à instituição bancária. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 23/07/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 282 e ss), em 20/08/2014. Em suma, alega ter comprovado que os rendimentos reputados omitidos pertencem à sociedade de advogados, conforme documentos apresentados com a impugnação. Entende que a decisão de pisto teria acolhido os fundamentos da defesa, no item 3.7, fls. 267 do Acórdão recorrido. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. A matéria devolvida a esse colegiado limita-se à infração de omissão de rendimentos de RS 126.105,26,recebido da fonte pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A Recorrente reitera as mesmas razões de defesa apresentadas em sede de impugnação, já enfrentadas na decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, par negar provimento a recurso, seguem transcritos: 7. A fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no montante de R$ 126.105,26, procedendo à compensação do imposto retido no valor de R$ 3.783,16, com base nos dados informados em DIRF pela citada fonte pagadora. 8. Na DIRF de fls. 228/261, apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao ano-calendário 2007, consta a retenção de imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, atribuídos ao contribuinte RAUL PORTANOVA, CPF n° 006.269.960-15, especificamente nos meses de março, abril e agosto daquele ano, conforme a seguir discriminado: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721583/2011-41 9. Alega o impugnante que tais rendimentos pertenceriam à sociedade de advogados da qual faz parte e que somente teriam sido levantados em seu nome devido à sistemática processual para o recebimento de honorários decorrentes de ações judiciais, tratando-se de receita da pessoa jurídica. Para embasar suas alegações, foi apresentada uma "amostragem" de documentos, que se passa a analisar a seguir: 9.1. Fls. 34/164: Diversas procurações firmadas por pessoas físicas variadas, com outorga de poderes ao escritório PORTANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS e/ou seus sócios ou outros advogados, entre os anos de 1985 e 2011. Não consta dessas procurações a identificação das ações judiciais a que se referem, não sendo possível vinculá-las aos processos constantes na DIRF apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 9.2. Fls. 165/173: Folhas do razão analítico da empresa PORTANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2007 (fls. 165/173). Não consta dos autos qualquer documentação contábil referente ao mês de agosto de 2007. Em relação aos meses de março e abril, em que houve o auferimento de rendimentos pelo contribuinte, decorrentes de ação judicial, conforme DIRF apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consta o registro contábil, a crédito, dos seguintes valores em conta de honorários de sucumbência, discriminados genericamente como "PREST.SERV.CFE.REG.ISSQN": Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721583/2011-41 9.3. Fls. 174/176: Comprovantes de retenção do imposto de renda na fonte, datados de 08/03/2007, emitidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que consta a identificação do contribuinte RAUL PORTANOVA, CPF n° 006.269.960-15, com os respectivos valores levantados judicialmente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujos dados coincidem com as informações da DIRF de fls. 228/261, para o mês de março de 2007, conforme segue: 9.4. Fls. 174: Comprovante de Retenção de CPMF sobre o levantamento de depósitos judiciais, emitido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, datado de 08/03/2007, em nome do contribuinte RAUL PORTANOVA, CPF n° 006.269.960-15, onde consta a base de cálculo de R$ 25.137,33 e a CPMF no valor de R$ 95,52. Observe-se que a base de cálculo da CPMF coincide com o valor líquido levantado pelo contribuinte em 08/03/2007 (R$ 25.914,77 - R$ 777,44), ou seja, não se trata de um novo rendimento, como equivocadamente computado na peça impugnatória ao apontar o levantamento de um valor líquido de R$ 50.179,13 em 08/03/2007 (R$ 25.914,77 - RS 777,44 + RS 25.137,33 -RS 95,52). 10. Assim, em que pesem as alegações contidas na peça impugnatória, os documentos que a acompanham mostram-se insuficientes para comprovar que o valor de RS 126.105,26, levantado pelo contribuinte junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no ano-calendário 2007, seria um rendimento do escritório de advocacia e, tampouco, que tal valor teria sido submetido à tributação por essa pessoa jurídica. De um lado, não há nos autos quaisquer comprovantes de que os valores constantes na DIRF, de fls. 228/261, teriam sido repassados ao caixa corrente ou efetivamente depositados em contra bancária da pessoa jurídica. De outro, inexiste prova de que o rendimento de RS 126.105,26 estaria contido nos honorários de sucumbência constantes nos razões analíticos apresentados, ou seja, não foram apresentados elementos que demonstrem a vinculação dos rendimentos decorrentes dos processos judiciais, identificados na DIRF ou nos comprovantes de retenção apresentados pelo contribuinte, ao montante de honorários de sucumbência registrados contabilmente, ainda que estes sejam de valor global mensal superior. 11. Ademais, como se extrai do teor da peça impugnatória, o escritório PORTANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS não atuaria exclusivamente em ações judiciais de natureza previdenciária e o impugnante não seria o único em nome do qual seriam levantados honorários de sucumbência. Existiria, ainda, a possibilidade de exercício individual da advocacia por parte do contribuinte, conforme previsto pela cláusula 25 do instrumento de constituição de sociedade civil apresentado às fls. 15/33 ("Os sócios poderão, excepcionalmente, advogar individualmente, sem que os honorários auferidos revertam em beneficio da Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721583/2011-41 sociedade, quando tratar de ações de clientes particulares e alheios à mesma, desde que não exista impedimento ético ou qualquer outra inconveniência, a critério da liberação dos quotistas"). Destarte, não há como se afirmar, unicamente pelos elementos dos autos, que os rendimentos auferidos pelo contribuinte junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenham, de fato, sido revertidos à empresa PORTANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS. 13. Assim, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, o efetivo repasse dos valores à pessoa jurídica e a correspondente tributação no âmbito desta, é de se manter o lançamento sobre o rendimento tributável de RS 126.105,26, conforme apurado pela fiscalização. Por oportuno, registro o equivoco do Recorrente ao supor que a decisão atacada teria albergado os fundamentos do recurso, às fls. 267, item 3.7, quando o contido nesse tópico refere-se a parte do relatório, contendo síntese de tese arguida na impugnação, e refutada no acórdão recorrido. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e; no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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