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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557296 #
Numero do processo: 13896.720015/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alínea b´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área  de  preservação  permanente  comprovada  através  de  Laudo  Técnico  de  24,92ha. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira  França  (relatora)  e Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava  provimento  pela  ausência  do ADA. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2004, no montante total  de R$269.054,56, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre o imóvel  rural,  denominado  Sítio  Itaqueri­Serra  do  Voturuna  ou  Boturuna  (NIRF  4.774.218­6),  localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.07), que  acompanhou o Auto de Infração foi alterado, com base no menor valor da tabela SIPT (fls.17),  o VTN do imóvel declarado de R$404.812,50 para R$3.762.276,68 e glosadas integralmente as  seguintes  áreas:  80,0ha  de  preservação  permanente,  96,8ha  de  Reserva  Legal  e  176,2ha  de  interesse ecológico.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, acostada às fls.54/70, acompanhada dos documentos de fls.71/110.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelo  interessado,  indeferir pedido de  juntada de documentos  e realização de diligencia  e, no  mérito,  considerar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­ 17.406, fls.117/130 de 17 de abril de 2009, em decisão assim ementada:  “ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 2          3 CONDOMÍNIO.  A responsabilidade do recolhimento do crédito  tributário lançado sobre um bem em condomínio, pelo principio  da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Para  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  seja  isenta,  além  do  laudo  técnico  especificando  em  quais  artigos  da  legislação  se  enquadram,  é  necessário  seu  reconhecimento  mediante  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração  do  ITR.  Da  mesma  forma as Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como a Reserva  Legal  ­  ARL,  necessitam  do  ADA  no  prazo  legal  para  sua  isenção,  além  de  estarem  devidamente  averbadas  na matricula  do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  –  APA.    As  Áreas  de  interesse  ecológico, de preservação permanente ou APA, assim  declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, não  serão  isentas  do  ITR  se  estiverem  embasadas,  somente,  nessa  declaração  genérica,  mas,  sim,  apenas  as  comprovadas  e  declaradas,  em caráter  especifico,  para determinadas Áreas da  propriedade particular e estarem devidamente regularizadas  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  16/10/2009  (fls.133),  o  interessado  apresentou  na  data  de  16/11/2009,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  136/152,  acompanhado dos documentos de fls.153/184, alegando em síntese, preliminarmente a violação  ao princípio legal da verdade material e a inexistência de responsabilidade do recorrente pelo  pagamento do ITR do imóvel rural, por ser proprietário de apenas 12,5%, além dos seguintes  pontos:  a) Equívoco quanto  à base de  calculo,  quando da entrega da Declaração do  ITR em 2004, foi informado que o imóvel rural possuía área de 484,0ha.  Contudo,  em  novembro  de  2003,  foi  requerido  a  uma  empresa  de  consultoria  especializada,  um parecer  técnico  sobre as dimensões  reais  da  propriedade,  parecer  este  juntado  aos  autos,  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel  é  de  314,54  ha,  sendo  o  referido  laudo  o  fundamento  da  Ação  de  Retificação  de Área  e  Registro  ajuizada  pelo  Espólio  de  Thereza Cassettari Angelini,  dando  origem  ao  Processo  n°  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     4 290/2004, em  trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Barueri,  cujas cópias foram juntadas aos autos.  b) Indevido  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei n° 9.393/1996. Apenas em casos de falta de entrega do DIAC ou do  DIAT, de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas  ou fraudulentas é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia  arbitrar o Valor da Terra Nua.  c)  O lançamento desconsiderou as áreas do imóvel que foram tombadas pelo  Estado  de  São  Paulo;  destinadas  à  reserva  legal  e  a  área  de  servidão  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  violando o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei no 9.393/96;  d) Foi demonstrado, por meio de laudo técnico que o Recorrente juntou nos  autos, a existência de uma Faixa de Servidão da linha de transmissão de  energia  que  corta  a  propriedade  em  sua  porção  Norte,  com  cerca  de  1.328,44m de perímetro, perfazendo uma área de 29.435,36 m2, o que é  confirmado  pela  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficio  de  Registro  de  Imóveis  também  juntada  aos  autos.  Por  isso,  tal  área  deveria  ter  sido  excluída da base de cálculo para fins de quantificação do valor do ITR,  nos termos da alínea "d", do inciso II, do artigo 10 da Lei 9.393/96.  e) O  Acórdão  recorrido,  no  entanto,  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  mencionando  a  necessidade  de  laudo  atestando  a  localização da servidão de passagem.  f) Além da  servidão,  a Resolução  do Estado  de São Paulo  n°  17,  de  04  de  agosto de 1983, determinou o tombamento da Serra do Boturuna, onde  está localizada a propriedade rural objeto da autuação, o que comprova  que parte da mesma é de utilização limitada e de interesse ecológico, nos  termos da alínea "h" do inciso II do artigo 10, supracitado e deveria ter  sido considerado para fins de quantificação do ITR. Se fosse necessário  fazer  esta  prova,  bastaria  à  Delegacia  de  Julgamento  determinar  a  realização de diligência.  g) Para demonstrar claramente este seu direito, requer a juntada do Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação  Permanente  da  Propriedade  Sitio  Itaqueri,  que  demonstra  a  área  abrangida  pelo  tombamento  da  Serra  do  Botoruna.  Conforme  a  conclusão do laudo, trata­se de 216,22 ha, praticamente 70% da área do  imóvel, considerado o valor retificado (314,54 ha).  h) Por fim, a Escritura Pública Declaratória emitida pelo Cartório de Pirapora  também  juntada  aos  autos,  comprova que  a Área de Reserva Legal do  Sitio Itaqueri é de 20% da Área Total do Imóvel, o que também deveria  ter sido excluído da base de cálculo do  imposto federal, nos  termos da  alínea "a", do inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96.  i) A decisão  de  primeira  instancia  desconsiderou  as  áreas  de  reserva  legal,  por entender necessária a protocolização tempestivamente do ADA.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 3          5 j) O contribuinte  requer  a  juntada do Ato Declaratório Ambiental — ADA  (fls.280),  obtido  no  exercício  de  2008,  cuja  área  informada  para  a  Reserva Legal  já  considera  a Área  de  Interesse Ecológica mencionada  no  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.186  (última).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A.1)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  PELO  PAGAMENTO DO ITR DO IMÓVEL RURAL  Antes de adentrarmos no mérito, devemos analisar a preliminar de nulidade  por  ilegitimidade  passiva.  Em  linhas  gerais  alega  o  recorrente  que  o  lançamento  deveria  ter  sido feito em nome de cada um dos co­proprietários, visto que é proprietário de apenas 12,5%  do imóvel.  Não obstante, esse entendimento não pode prosperar, devido a solidariedade  entre todos os condomínios, enquanto indiviso o imóvel, nos termos do art. 124, I do CTN que  dispõe:  “SEÇÃO II     Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  A solidariedade aplica­se a todas as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Referente expressamente ao ITR, o art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996 prescreve:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  (grifei)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     6 Como  se  depreende  da  leitura  do  referido  artigo,  o  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, todavia, a lei não acolheu qualquer forma de  benefício de divisão, de tal sorte que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se  prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas.   Assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o  tributo de qualquer co­ proprietários, posto que,  repise, não há na referida  legislação, ordem de preferência quanto à  responsabilidade pelo pagamento do imposto.  Sob  este  aspecto,  portanto,  o  lançamento  processou­se  nos  limites  da  legalidade, devendo ser afastada a preliminar  A.2) DO EQUÍVOCO QUANTOÀ BASE DE CALCULO  O Recorrente, afirma que quando da entrega da Declaração do ITR em 2004,  informou que o imóvel rural possuía área de 484,0ha. Contudo, em novembro de 2003, antes  de iniciado o procedimento fiscal, conforme a data do Termo de Intimação Fiscal, 05/10/2007  (fls.13/14) foi requerido a uma empresa de consultoria especializada, um parecer técnico sobre  as  dimensões  reais  da  propriedade  (fls.164/174),  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel é de 314,54 ha, sendo o referido laudo o fundamento da Ação de Retificação de Área e  Registro ajuizada pelo Espólio de Thereza Cassettari Angelini, dando origem ao Processo n°  290/2004,  em  trâmite  perante  a  2a  Vara  Cível  da  Comarca  de  Barueri,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos.  A área do imóvel informada na DITR deve ser a mesma da escritura, sendo  constatada  que  a  mesma  está  incorreta,  inclusive  havendo  ação  judicial  para  retificação  do  mesmo,  entendo  que  diante  da  verdade  material  deve  ser  esta  a  área  considerada  no  lançamento. Até mesmo porque a retificação da declaração só poderá ocorrer quando transitado  em julgado o processo judicial.    Em vários outros julgados nesse Conselho, tenho acompanhado situações em  que  diante  do  georeferenciamento,  o  cartório  altera  a  matrícula  do  imóvel,  sem  se  fazer  necessário qualquer demanda judicial.  Essa diferença apurada entre as áreas foi assim explicada no Laudo:  "Considera­se que a  retificação de  limites  identificados,  dentro  dos  limites da  técnica  empregada,  representa  de  forma precisa  as divisas existentes da propriedade Sitio Itaqueri.  "Deve­se ressaltar porém, o novo valor encontrado para a área  da propriedade, significativamente menor em relação aos cerca  de 484,08 ha, indicados no registro do imóvel de 1954. Atribui­ se esta diferença.a eventuais erros de cálculos ou escalas, haja  visto  que  pode­se  observar  uma  grande  semelhança  entre  na  forma  do  perímetro  apresentado  e  o  demarcado  na  planta  de  1938"  Ademais, a atual obrigatoriedade do georeferenciamento está prevista em Lei,  conforme preceito do art.176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01.  Neste tocante, entendo que cabe razão ao recorrente, devendo ser considerada  como base de cálculo da área do imóvel passível de tributação, a área constante no Laudo de  314,54 ha.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 4          7 B) DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  Referente  ao  valor  do  VTN,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  Laudo Técnico.  É  entendimento  pacífico  desse  colegiado  que  para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  é  imprescindível  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  deve  atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT.   A decisão de primeira instância procedeu a um  julgamento minucioso neste  ponto. Apesar das inúmeras considerações constantes do Acórdão recorrido, o contribuinte não  apresentou no seu recurso voluntário Laudo Técnico ou qualquer documento novo que levasse  ao convencimento que sua terra valeria bem menos do que as terras da mesma região.  Assim,  não há reparos a fazer nesse tocante.  C)  DA  ISENCÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVACÁO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZACAO LIMITADA  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento de prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     8 Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 5          9 No  caso  específico,  relativa  a  análise  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente e interesse ecológico, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “39. Com base nisso, para verificar a correição da declaração,  o  interessado  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  florestas,  tais  como:  Laudo  Técnico,  para  comprovar  a  existência  da  Preservação  Permanente,  Matriculas  do  imóvel  para  comprovar  averbação  de AUL e ADA para comprovar a regularização para obtenção  da isenção do ITR, bem como Laudo Técnico de Avaliação para  demonstrar  as  fontes  de  pesquisas  e  critérios  utilizado  para  obtenção do VTN declarado.  40. Os  documentos  apresentados  pelo  interessado  são  diversos  ao  solicitados,  não  sendo  trazidos  nenhum  dos  comprovantes  necessários sendo, então, glosadas as áreas isentas e alterado o  VTN, com a utilização dos valores constantes da tabela do SIPT,  o menor de todos.”  Sobre cada uma das áreas glosadas foram apresentadas as seguintes provas:  Preservação permanente (80,0ha) ­ Relatório de Distribuição das Áreas de  Interesse Ecológico e de Preservação Permanente da Propriedade Sítio  Itaqueri  (fls.156/162),  acompanhado  da  devida ART  (fls.163), ADA  protocolado  em  2008,  nos  quais  consta  como  área de preservação permanente área de 24,92ha.  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel,  fls.108/109, consubstanciado no Memorial Descritivo da Área de Reserva Legal (fls.109), no  total de 968.000 m2, ou seja, os 96,8ha e pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de  Reserva Legal (fls.110).   Interesse ecológico (176,2ha) – Na fl. 160 do Laudo consta área de Interesse  Ecológico  de  216,22ha,  compreendida  pela  Área  Tombada  e  seu  entorno  imediato  de  300  metros (Zona Tampão).  Referida área se sobrepõe as áreas anteriormente declarada de Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  conforme  Mapa  CONDEPHAAT  —  Resolução  17  do  Tombamento da Serra do Boturuna ou Voturuna. (fls.179).  Servidão  de  Passagem  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema S/A) ­ Certidão emitida pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis, cuja área  registrada é de 29.435,36 m2 (fls.99/100), a qual indica expressamente: “Consta do titulo, entre  outras  condições,  que  a  presente  servidão  foi  instituída,  sobre  o  terreno  descrito,  para  a  passagem dos cabos de transmissão de energia elétrica, ficando assegurado aos devedores o  direito  à  exploração  do  subsolo  de  tal  terreno,  obrigando­se  estes  a  respeitar  uma  Área  circular  com  um  eixo  de  40ms,  em  volta  das  torres,  a  fim  de  não  prejudicar  a  solidez  e  segurança das mesmas. Averbações: Não há”  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha, declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo.  Por  sua  vez,  a  integralidade  da  área  96,8ha de Reserva Legal está averbada.  Desse modo, referidas áreas que estão devidamente  comprovadas devem ser afastadas do lançamento.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     10 No que se refere a Área de Interesse Ecológico, instituída pela Resolução do  Estado de São Paulo n° 17, de 04 de agosto de 1983, que determinou o tombamento da Serra  do Boturuna, onde está localizada a propriedade rural objeto da autuação, a mesma não pode  ser reconhecida como área de interesse ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR.  A  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II  da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico.   A  norma,  acima  transcrita,  refere­se  explicitamente  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área de Proteção Ambiental ­ APA não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas Resolução  do Estado  de São Paulo  n°  17,  de  04  de  agosto  de  1983, no art.11 do Decreto 99.278/90 que proibiu instalações industriais e núcleos de carvoaria  (art.10), mas permitiu a exploração de projetos turísticos (art. 04), base de pesquisa cientificas,  parques  industriais  (art.05),  inclusive  permitiu  a  continuação  das  mineradoras,  que  tenham  autorização do D.M.P.N e determinando que madeiras retiradas de glebas de sivilcutura, devem  ser trabalhada fora da área de tombamento (art.10).  A jurisprudência deste E. Colegiado é pacífica no sentido da necessidade de  ato do órgão público especifico reconhecendo a área como de interesse ecológico, sob pena de  glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:   “ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O sujeito passivo deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual.    Recurso  voluntário  negado.”  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 13 de maio de 2010)  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 6          11   No tocante a Servidão de Passagem utilizada pela USELPA (Usinas Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  conforme  explicitado  na  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro de Imóveis, (fls.99/100), trata de um compromisso assumido pelo proprietário da terra  que  transmitiu  ,  via  contrato  particular,  a  USELPA  o  direito  da  utilização  da  servidão  de  passagem.    Assim não há que se falar em servidão ambiental, nos termos da alínea "d",  do  inciso  II,  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96,  mas  de  servidão  contratada  entre  interesses  particulares, inclusive ficou assegurado aos proprietários o direito a exploração do subsolo do  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma área circular com um eixo de 40ms, em volta das  torres, a fim de não prejudicar a solidez e segurança das mesmas.   Neste ponto também não cabe razão ao recorrente.  Quanto  ao  Valor  do  VTN  arbitrado,  não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  recorrida,  pois  sequer  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Não cabendo, portanto revisão do arbitramento feito  pela fiscalização, com base na tabela SIPT.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  como  base  de  cálculo  da  área  do  imóvel  passível  de  tributação  314,54  ha  e  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.       (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França   Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora apenas quanto à retificação da  área total do imóvel. É que tanto o registro do imóvel, quanto o Cadastro do ITR apontam uma  área de 484,0ha.   Se, de fato, conforme alega o Recorrente, a área efetiva do imóvel é menor do  que esta, deveria  ter providenciado, primeiramente, a retificação do  registro, e, em seguida o  Cadastro do ITR.  Note­se que o Registro do Imóvel é o documento por excelência que define  as características, localização e ocorrências relevantes do imóvel, não sendo mera formalidade  que possa ser desprezada diante de informações prestadas por terceiros.  Por  estas  razões,  entendendo  que  deve  prevalecer  a  área  constante  do  Registro, é que não dou provimento ao recurso quanto a este aspecto.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA     12 Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13896.720015/2008­68  Acórdão n.º 2201­01.373  S2­C2T1  Fl. 7          13               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    __________(assinado digitalmente)_____________  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PA ULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 13795.000006/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA OU RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. (Súmula CARF nº 43) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13795.000006/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.930  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA OU RESERVA REMUNERADA.  ISENÇÃO.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. (Súmula CARF nº 43)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 5. 00 00 06 /2 00 7- 12 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13795.000006/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.930  S2­TE01  Fl. 61          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  fls.  02  a  04  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2003, para apurar crédito tributário no valor de R$  13.059.70.  Foi apurada omissão de rendimentos da fonte pagadora Rio de  Janeiro  Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública,  CNPJ  42.498.725/0003­63, no valor de R$ 70.331,16, com inclusão de  IRRF de R$2792,59.  Em  01  de  junho  de  2007,  o  interessado  ingressou  com  a  solicitação  de  fl.  01,  requerendo  a  impugnação  da Notificação  de  Lançamento.  Em  seu  recurso,  alega  estar  em  situação  de  reserva  e  ser  portador  de  moléstia  grave,  tendo  apresentado  declaração retificadora.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  29/30,  que restou assim ementado:  PROVENTOS  RECEBIDOS  PELO  MILITAR  NA  RESERVA.  NÃO ISENÇÃO DE IRPF.  Não  estão  isentos  do  IRPF os  proventos  recebidos pelo militar  em  decorrência  de  transferência  para  a  reserva  remunerada,  sendo que a isenção motivada pela existência de moléstia grave  atinge apenas os proventos recebidos na reforma  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  14/04/2011  (AR  fl.  32),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  40),  interpôs  o  recurso  de  fls.  33/39,  em  13/05/2011. Em sua defesa, pretende seja  reconhecida a  isenção de  Imposto de Renda, sobre  seus proventos pagos pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no ano­calendário 2003.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A única razão da Turma Julgadora de primeira instância para negar a isenção  foi o fato de que esse beneficio não é extensivo a outra espécie de provento como o decorrente  da Reserva Remunerada recebida pelo militar.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13795.000006/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.930  S2­TE01  Fl. 62          3 O tema está pacificado pela Súmula CARF nº 43, por expressa referência em  equiparação de reforma a reserva remunerada, nos seguintes termos:  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4557189 #
Numero do processo: 10120.002557/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RETENÇÃO DE 11 %. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de empreitada parcial é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada.
Numero da decisão: 2302-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência. Designado para redigir o voto quanto a preliminar da decadência o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RETENÇÃO DE 11 %. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de empreitada parcial é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência. Designado para redigir o voto quanto a preliminar da decadência o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 62          1 61  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002557/2007­57  Recurso nº  149.274   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.623  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  Retenção ­ cessão de mão­de­obra  Recorrente  SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.    RETENÇÃO DE 11 %. CESSÃO DE MÃO­DE OBRA.  A empresa contratante de empreitada parcial é obrigada a reter 11% sobre o  valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  parágrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.  Designado para redigir o voto quanto a preliminar da decadência o Conselheiro Marco André  Ramos Vieira.      Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI­   Presidente Substituta (na datada formalização do acórdão)  (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório    Trata­se de crédito  lançado em face da Empresa acima  identificada que, de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  165/169,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  destinadas à Seguridade Social referentes à retenção de onze por cento, a titulo de substituição  tributária,  incidente  sobre  as  notas  fiscais  das  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  notificada mediante empreitada parcial na construção civil, no período de 07/2001 a 11/2003,  não  recolhidas  em  épocas  próprias  e  previstas  no  art.  31  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei n°9.711, de 1998.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  que  alegou,  em  síntese,  que  a  notificação  não  deve  prevalecer,  pois  as  obras  executadas,  objeto  da  presente  notificação,  referem­se  a  contratos  por  empreitada  global,  circunstância  que,  nos  termos  do  item  15  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  209,  de  1999,  determina  a  responsabilização  por  solidariedade, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8 .212, de 1991 [fls. 173/177].  Para  comprovar  sua  alegação,  a  notificada  informa  que  a  empresa CTESA  ENGENHARIA LTDA foi contratada para a construção das juntas A, B e A/13 do Bloco "D",  enquanto  que  a  junta  C  foi  realizada  pela  empresa  DÁRIO  JARDIM  ENGENHARIA  E  CONTRUÇÃO LTDA.  Além  dessas  informações,  foram  anexados  documentos  diversos  que   registram  a  regularidade  das  obrigações  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  em  especial:  folhas de pagamentos distintas para cada estabelecimento ou obra, com a relação dos segurados  alocados na prestação dos serviços; GFIP individualizada por obra; demonstrativo mensal por  contratante  e  por  contrato;  arrecadação  dos  valores  recolhidos  no  mês  com  vinculação,  à  matricula  CEI  da  obra.  Também  foram  juntadas  as  plantas  das  referidas  obras,  procurando  demonstrar a realização dos contratos mediante empreitada global.  Em  14  de  agosto  de  2007,  a  DRJ  em  Brasília­DF  julgou  procedente  o  lançamento [fls. 518­521].  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 63          3 Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  526­530,  reitera  os  argumentos  colacionados na impugnação e assevera:  (i)  trata­se de empreitada global;  (ii)  a  obra  do  Bloco  "D",  junta  A,  B  e  NB,  foi  realizada  pela  CTESA  ENGENHARIA LTDA., no período de julho de 2001 a novembro de  2002,  enquanto  que  a  Junta  C,  foi  realizada  pela  DARIO  JARDIM  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., no period de novembro  de  2002  a  dezembro  de  2003  Tais  obras  foram  realizadas  por  Empreitada  Global  e,  neste  caso,  prevê  a  Lei  o  Instituto  da  Solidariedade;  (iii)  constata­se  pela  documentação  comprobatória  acostada  os  seguintes  registros realizadas pela empresa Contratada — CTESA:  iii.1  A  elaboração  de  folhas  de  pagamento  distintas  e  o  respectivo  resumo  geral  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  relacionando todos os segurados alocados na prestação de Serviços;  iii.2  Elaboração GFIP,  com vinculação  ao  tomador  de  serviços  para  cada obra de construção Civil;  iii.3  Realização  do  demonstrativo  mensal  por  contratante  e  por  contrato,  assinado  pelo  representante  legal,  constando:  denominação  social e o CNPJ do contratante, matrícula CEI da obra, número e data  da  emissão  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  o  valor  bruto,  o  valor  retido e o valor  liquido recebido relativo à prestação de serviços e a  totalização  dos  valores  e  sua  consolidação  por  obra  de  construção  civil ou estabelecimento;  iii.4 Apresentação das folhas de pagamento dos trabalhadores lotados  na obra;  iii.5 Comprovantes de arrecadação dos valores recolhidos no mês —  GPS com vinculação ao CEI da obra;  iii.6 GFIP referente aos trabalhadores da obra com ao CEI da obra;  (iv)  a  obrigação  dos  registros  dos  funcionários  da  obra  está  regular,  com  identificação  da matrícula  CEI  e  a  respectiva  informação  ao  INSS  através  da  guia SEFIP;  (v)    Quanto  à  empreiteira  Dario  Jardim  Engenharia  e  Construção  Ltda.,  esta  realizou a junta C, no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003, onde  não foi aberta uma CEI;  (vi)   Entretanto,  por  tratar­se  de  empreitada  global,  a  SGC deixou  de  reter  os  11%(onze  por  cento)  do  INSS,  em  face  do  que  dispõe  o  item  15  da  OS  N.  209/199 em vigência, à época; e   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 (vii) Para tanto, juntou ao processo, a planilha de levantamento da Junta C, com  o fim de comprovar o recolhimento, por parte daquela Empreiteira, do imposto  devido à Previdência, pela obra de Construção Civil.  Requer, ao final, seja o  recurso recebido e conhecido, para que seja  julgado  improcedente o lançamento questionado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.    1  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/09/2007. Havendo sido o recurso voluntário postado na agência dos correios em 22  de outubro de 2007, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2  DO MÉRITO    2.1   DECADÊNCIA    O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 64          5 I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 65          7 expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  23/04/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência – até a competência 03/2002 ­,  eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/07/2001 a 30/11/2003, 05 (cinco)  anos do CTN, com base no artigo 150, § 4º.    2.2  DA RETENÇÃO DE 11% E DO DECISUM  A QUO  Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições  previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9.711/98, alterou o citado art.  31, da Lei n. 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a  responsabilidade  pelo  seu  reconhecimento  às  empresas  contratantes  dos  serviços  de mão­de­ obra.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu,  quando  do  julgamento  do  RE  n.  393.946/MG e consubstanciado no voto do Ministro Carlos Mário Veloso, que:  [...]  alteração  introduzida  pela  Lei  9.711,  de  1998,  objetiva,  apenas,  simplificar  a  arrecadação do  tributo  e  facilitar  a  fiscalização  do  seu  recolhimento.  No  caso,  nem  há  falar  que  o  fato  gerador  do  tributo  ocorreria  posteriormente  ao  recolhimento.  Não,  aqui,  simplesmente  está o sujeito passivo obrigado a reter onze por cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado o disposto no §5º, do art. 33 e as disposições inscritas nos  parágrafos  do  citado  art.  31.  Prevê  a  lei,  inclusive,  a  restituição  de  saldos  remanescentes,  na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral na forma do §1º do art. 31 (art. 31, §2º)  A  Constituição  autoriza  coisa  maior:  a  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia paga, caso não se  realize o  fato gerador presumido. CF, art.  150  §7º.  E  o Código  Tributário Nacional.  art.  128,  prescreve  que,  “  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de modo  expresso a  responsabilidade pelo crédito  tributário a  terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Nesse  sentido,  a  fonte  pagadora  tem  o  dever  legal  de  efetuar  determinada  retenção,  diminuindo  o  valor  pago.  Logo,  é  uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa, no interesse da arrecadação de exações devidas.  Assim, o egrégio STF manifestou que não se trata de nova contribuição, mas  sim de mera “obrigação acessória” [RE n. 393.946/MG].  Diante desse posicionamento do STF e em atendimento ao objeto da presente  NFLD, aponto que para a transposição dos obstáculos apresentados se faz mister uma análise  dos conceitos de obrigação, lançamento e crédito, no âmbito do Direito Tributário.  A obrigação tributária nasce independentemente de manifestação de vontade  do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira  obrigar­se;  o  vínculo  obrigacional  tributário  abstrai  a  vontade  e  até  o  conhecimento  do  obrigado:  ainda  que  o  devedor  ignore  ter  nascido  a  obrigação  tributária,  esta  o  vincula  e  o  submete  ao  cumprimento  da  prestação  que  corresponda  ao  seu  objeto  [AMARO,  Luciano.  Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 246.].  Na  sistemática  do  Código,  a  obrigação  tributária  é  a  relação  jurídica  que  nasce  com a ocorrência  do  fato gerador,  que é  regida pelo  título  II  do CTN [art.  123  ss.];  o  crédito  tributário  é  a  situação  jurídica  que,  decorrendo  de  obrigação  tributária,  é  constituída  pelo  lançamento, sendo objeto de disciplina do  título  III  [art. 139 ss.]. Por outras palavras:  a  obrigação  tributária  é  a  situação  jurídica  subjacente;  o  crédito  tributário,  a  situação  jurídica  abstrata  [XAVIER, Alberto. Do  lançamento no direito  tributário brasileiro. 3.  ed. Rio  de  Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 405­406.].  Não  obstante  o  reconhecimento  da  autonomia  ou  independência  de  uma  situação tributária subjacente e de uma situação tributária abstrata, não se pode afirmar que o  lançamento possui dupla eficácia: uma declarativa da obrigação tributária e outra constitutiva  do crédito tributário.  Ora, a obrigação e o crédito não são realidades juridicamente distintas. Bem  pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez o objeto de lançamento, ou seja, é a  obrigação  tributária  titulada.  Encontra­se,  pois,  perante  a  obrigação  como  a  imagem  que  no  espelho reflete a pessoa. Na verdade, a obrigação  tributária não morre com a constituição do  crédito,  como  sucederia  se  se  tratasse  de  situações  jurídicas  distintas  na  sua  identidade.  Ela  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 66          9 subsiste  como  tal  [isto  é,  como  relação  subjacente]  só  se  extinguindo  quando  se  extinguir  a  situação jurídica abstrata, conforme estabelece o artigo 113, §1º, do CTN [XAVIER, Alberto.  Ob. cit. p. 408­409.].  Da análise do instituto da retenção [art. 33, da Lei n. 8.212, de 1991] denota­ se  que  existe  apenas  uma  obrigação,  isto  é,  a  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre os serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.   Ora,  como  bem  disse  o  Min.  Carlos  Veloso,  não  se  trata  no  caso  de  instituição de nova contribuição, mas de procedimento de  simplificação da arrecadação do  tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento.  Nesse sentido, a priori, existindo a obrigação e o crédito tributário um liame  jurídico,  extinto  o  crédito  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra, não há que se falar em crédito decorrente de retenção.  Ocorre  que,  os  mais  cautelosos  diriam  que  o  legislador  transferiu  a  responsabilidade  pelo  crédito  ao  Contratante  dos  serviços,  logo,  seria  esse  o  substituto  tributário.  O substituto absorve totalmente, no caso, o debitum, assumindo, na plenitude,  os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem  respeito  aos  expedientes  de  caráter  instrumental,  que  a  lei  costuma  chamar  de  “obrigações  acessórias”.  Paralelamente,  os  direitos  porventura  advindos  do  nascimento  da  obrigação,  ingressam  no  patrimônio  jurídico  do  substituto,  que  poderá  defender  suas  prerrogativas,  administrativa ou  judicialmente,  formulando  impugnações ou  recursos, bem como deduzindo  suas  pretensões  em  juízo  para,  sobre  elas,  obter  a  prestação  jurisdicional  do  Estado  [CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3.  ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 164.].  Entretanto, não se perde de vista o substituído, ainda que não seja compelido  ao  pagamento  do  tributo,  nem  a  proceder  ao  implemento  dos  deveres  instrumentais  que  a  ocorrência suscita, tudo isso a cargo do substituto, mesmo assim permanece à distância, como  importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento,  a vida e a extinção da obrigação tributária [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 164.].  Então,  se  o  substituído  for  imune  ou  estiver  protegido  por  isenção,  por  exemplo, o substituto exercitará os efeitos correspondentes.  É  sabido  que,  atualmente,  o  instituto  da  substituição  está  difundindo  e  apresenta­se como um poderoso instrumento de controle racional e de fiscalização eficiente no  processo  de  arrecadação  dos  tributos.  No  entanto,  no  mesmo  passo  que  corresponde  aos  anseios  de  conforto  e  segurança  das  entidades  tributantes,  provoca  sérias  dúvidas  no  que  concerne  aos  limites  jurídicos  de  sua  abrangência  e  à  extensão  de  sua  aplicabilidade,  pois  o  impacto da repercussão fiscal mexe com valores fundamentais da pessoa humana ­ propriedade  e  liberdade  ­,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  admitir  transponha  o  legislador  certos  limites,  representados  por  princípios  lógico­jurídicos  e  também  jurídico­positivos  [CARVALHO,  Paulo de Barros. Ob. cit. p. 165.].  Ante  a  divergência  entre  os  pressupostos,  filio­me  ao  posicionamento  do  Professor PAULO DE BARROS CARVALHO que manifesta, verbis:  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10  Na verdade, parece­me extremamente difícil abrir mão de valores que  as  civilizações  modernas  conquistaram  com  muita  luta  e  de  modo  paulatino, no sentido de acolher uma diretriz fundada unicamente em  critérios  de  comodidade  administrativa,  para  realizar  melhores  padrões  de  conforto  na  arrecadação  dos  tributos.  Interessa  a  todos,  não  há  dúvida,  o  bom  êxito  da  gestão  tributária,  concretizada  pelos  órgãos  da  Administração  Pública.  Ao  mesmo  tempo,  ninguém  desconhece a constante preocupação dos  funcionários especializados,  na  busca  de  providências  racionalizadoras,  que  diminuam  o  risco  e  aumentem  o  rendimento  dos  procedimentos  de  cobrança.  Todavia,  aquilo que choca o sentimento jurídico do cidadão é que isso se faça à  custa  de  valores  tão  caros  e  obtidos  com  tanto  sacrifício  [Direito  tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São  Paulo: Saraiva, 2004, p. 166].  Dessa forma, não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa  cedente  de  mão­de­obra,  que  está  adstrita  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária  [recolhimento das contribuições sociais].  Ignorar  essa  situação  e  esses  pressupostos,  seria  prestigiar  o  excesso  de  arrecadação, com arrimo no in bis in idem.  Ademais,  não  deve  a  tida  “substituição”  sobrepor  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  substituído,  pois,  como  assevera  o  TRF  1ª  Região,  quando  do  julgamento do AMS1999.01.00.114681­8/MG:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR  CENTO)  SOBRE  O  VALOR  BRUTO DA  NOTA  FISCAL  OU DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA  LEI  Nº  9.711/98.  ORDEM  DE  SERVIÇO  209/99.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.1.  As  modificações  introduzidas  pela  referida  Lei  9.711/98  visam,  apenas  e  tão­somente,  facilitar  a  arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para  a  Previdência  Social,  prevenindo  a  sonegação,  não  havendo  nisso  nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Ora, a então 2ª CAJ firmou entendimento, em relação à solidariedade passiva,  que  a  apuração  do  crédito  tributário  junto  ao  prestador  é  necessária.  Caso  ocorra  a  não­ apresentação  ou  apresentação,  deficiente  pelo  prestador,  da  documentação  contábil  ou  trabalhista necessária a comprovar a extinção previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao  responsável solidário, as contribuições que entender devidas.  Ademais,  aquele  órgão  do  CRPS  demonstrou  preocupação  pela  cobrança  indevida ou em duplicidade, in bis in idem, em relação ao tomador e prestador de serviços. Tal  entendimento está consubstanciado no Parecer nº 2.376, de 21 de dezembro de 2000:  14. O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga ou  negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do  tributo extinguir a  obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas  de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS  cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo.   [...]  16.  Desta  forma,  temos  que  o  ordenamento  jurídico  não  veda  a  possibilidade  de  existência  de  mais  de  um  crédito  sobre  a  mesma  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 67          11 obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um  débito já pago.   [...]  21.  A  extinção  ou  a  suspensão  da  obrigação  importará,  necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação  aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. O  INSS  deve,  portanto,  providenciar  uma  sistemática  de  acompanhamento  de  cobrança  que  possibilite  a  verificação  destas  ocorrências,  evitando­se o pagamento  e o  recebimento de obrigações  já  quitadas  ou  suspensas,  bem  como  um  sistema  que  possibilite  verificar o valor real do estoque de dívida, afastando­se a contagem em  dobro,  ou  seja,  dos  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  pelos  responsáveis sobre a mesma dívida.   [...]  26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador  da  obrigação  tributária  deve  sempre  constar  do  mesmo  débito,  evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em  duas NFLS’s distintas, uma relação ao contribuinte e outra em relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte  como  também  de  todos  os  responsáveis  tributários.   27. A arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas  NFLD’s, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável.   No  caso  da  retenção,  entendo  que  o  legislador  apenas  alterou  determinado  procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do  substituído  como  forma  de  referência  para  a  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  previdenciária.  Como disse alhures, existe apenas uma obrigação,  isto é, a do recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  que se extingue com o pagamento, conforme dispõe o art. 113, do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  O procedimento alterado simplesmente facilita a arrecadação e a fiscalização  do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação,  isto é,  exige  o  cumprimento  pelo  tomador  dos  serviços,  ou  melhor,  transfere  a  esse  o  ônus  de  comprovar adimplemento da obrigação com a quitação do crédito previdenciário.  Tanto é verdade este  fato que, a  lei prevê,  inclusive, a  restituição de  saldos  remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do §1º do art. 31  (art. 31, §2º):  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  Nesse contexto, ao meu ver, entendo que ao revés do procedimento adotado  na solidariedade [da Secretaria da Receita Previdenciária verificar a existência de crédito], na  retenção cabe ao tomador a prova do recolhimento.  Ressalte­se,  portanto,  que  o  fito  da  Administração  Tributária,  ao  caso  em  julgamento, é pelo recolhimento das contribuições incidentes da tida prestação mediante cessão  de mão­de­obra.  Ocorre  que,  diferentemente  da  solidariedade  passiva,  na  retenção  cabe  ao  Notificado a comprovação do cumprimento da obrigação pela prestadora.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  [fls.  165­166],  o  presente  lançamento  trata­se de:  […]  5­  Para  realizar  suas  obras  de  construção  civil,  edificios,  salas  de  administração,  salas  de  aula,  estacionamento,  igreja  /  auditório, /oteamentos etc, a SGC mantém equipe de engenharia,  empregados com formação na área de construção civil, além de  contratar construtoras para executarem serviços ou empreitadas  parciais,  de  modo  que  suas  obras  são  executadas,  concomitantemente  ou  sequencialmente,  por  diversas  pessoas  jurídicas  e  pessoas  fisicas.  Os  materiais  de  consunção  são  fornecidos  pelas  construtoras/empresas  contratadas,  como  também, são adquiridos pela própria SGC quando se tratam de  materiais com custo significativo. Nas suas construções, a SGC  assina diversos contratos para suas obras, inclusive com mais de  uma construtora, para executar o serviço ou empreitada parcial  estipulada  em  seu  contrato  e  aditivos.  As  ART  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  para  execução  das  obras  são  cadastradas no CREA­GO em nome de diversas construtoras e  de  profissionais  habilitados  e,  inclusive,  em  nome  dos  engenheiros  empregados  da  SGC.  Enfim,  as  obras  de  construção civil da SGC são executadas através de empreitadas  parciais  e  não  através  de  empreitadas  globais,  como  se  pode  verificar    no  objeto  de  contratos  com  construtoras  CTESA  e  Dano Jardim, cópia às fls.108 a 125, 55 a 75, cópia de parte de  plantas,  às  fis.51  a  54,  listagem  de  pagamentos,  fls.144  a  146,  listagem de ART de  execução de obras na Área  II em nome de  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 68          13 vários profissionais e empresas, como: Engesol, CTESA, Dario e  Jardim,  Nishi  Engenharia,  Eliane Garcia  da  Silva  (engenheira  empregada  da  SGC/UCG),  Liderança  Impermeabilizações,  Pireus  Tecnologia,  as  fis.49  e  50,  listagem  de  contratos  apresentados, às fls.159 a 161.  6­ Durante  esta  ação  fiscal,  não  foram apresentados  todos  os  contratos  de  construção  civil  e  outros  documentos  e  informações  que  se  faziam  necessárias,  inclusive  planilhas  orçamentárias  e  anexos  integrantes  dos  contratos.  A  não  apresentação  destes  documentos  e  de  outras  informações  acarretou  o  Al­  Auto  de  Infração  n°.37074634­1.  Constatou­se  que não foi providenciado Alvará de Construção antes do inicio  de  algumas  de  suas  obras,  como  também,  Habite­se  na  conclusão  de  diversas  obras.  Também,  não  foi  providenciada  matrícula  junto  ao  INSS de  diversas  obras  de  construção  civil,  conforme  listagem  das  suas  três  matrículas  CEI  as  118.162  a  164,.o  que  acarretou  o  AI  n°37074635­0. Constatou­se  que  o  edificio  destinado a  igreja  /auditório ainda não  foi  concluído,  encontrando  paralisada  aquela  obra.  Consta  no  cadastro  informatizado do INSS que a matrícula CEI 38780004531178  de  23.05.2001,  à  Av.Universitario,  n.400,  Qd  87,  refere­se  a  14.278,70  m3,  enquanto  consta  nos  poucos  projetos  arquitetônicos  apresentados,  um  deles  datado  de  Mar/2007,  outro desenhado em Mar/2004 e aprovado em 12.05.05, área de  construção/obra de 19.986,47 m 2. e de 26.655,39 m2,  fis.162,  51 a 54.  7­  O  débito  constante  na  presente  NFLD  refere­se  as  contribuições não recolhidas,  tendo  sido apurado com base  em  NFS  ­  Notas  Fiscais  de  Serviço  pagas  e  contabilizadas,  referentes  a  empreitadas  parciais  em obras  de  construção  civil  realizadas  na  Área  II.  Nenhuma  contribuição  constante  neste  débito  foi  descontada  das  duas  empreiteiras,  conforme  documentação  de  pagamentos  e  preenchimentos  das  Notas  Fiscais das empreiteiras, o que acarretou o Al­Auto de Infração  n°37074636­8. Nos documentos  contabilizados,  verifica­se que  foram  retidas  e  recolhidas  as  contribuições  de  11% de  outras  empresas  que  realizaram diversas outras  empreitadas  parciais  nas obras da Área II.  8­ O débito  constante na presente NFLD  foi apurado por meio  de arbitramento da base de calculo da retenção de 11%, ou seja,  arbitramento dos valores dos serviços prestados na Área II pelas  empresas  CTESA  Engenharia  Ltda,  CNPJ­03.696.499/0001­01,  e  Dado  Jardim  Engenharia  e  Construção  Ltda,  CNN­ 25.076.373/0001­77,  como  previsto  nos  parágrafos  3°  e  50  do  artigo 33 da Lei 8.212/91. O procedimento de arbitramento do  valor  do  serviço,  com  base  no  valor  contido  em  NFS­Notas  Fiscais de Serviços, encontra­se regulamentado nos artigos 233  do  Decreto  3.048  de  06/05/1999,  na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF n°209 de 20.05.1999, além dos artigos 149 a 186 da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°.100  de  18.12.2003,  e  nos  artigos  140  a  177  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°.03  de  14.07.2005.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 9­  Constituem  fatos  geradores  do  presente  Crédito  Previdenciário, o valor arbitrado para o service prestado pelas  construtoras CTESA e Dano Jardim, que empreitaram parte das  obras na Área II da UCG, no período de 2001 a 2003, recebendo  através de NFS,  conforme cópia de NES e  listagens as  fis.76 a  107, 126 a 143, 148. Tendo em vista que constava em contratos o  fornecimento  de  materiais,  porém,  não  constava  na  documentação  apresentada,  nem  nas  NFS  das  citadas  construtoras,  o  valor  do  serviço  e  o  valor  da  retenção  para  a  Previdência  Social,  apurou­se  como  serviço  da  construtora  Dado  Jardim  o  percentual  de  50%  (cinqu enta  por  cento)  do  valor contido nas suas NES, conforme planilha as  fls.107, visto  não  foi apresentado nenhum recolhimento. Para a apuração do  valor  do  serviço  prestado  pela  construtora  CTESA,  em  cujos  contratos também constava fornecimento de materiais, visto que  entregou  GFIP  e  recolheu  (IPS  na  matricula  CEI­ 3878004531/78,  fls.147,  foi  considerado  como  serviço  o  percentual  de  50%  (cinqu enta  por  cento)  do  valor  das  NFS,  aproveitando­se  os  valores  recolhidos  pela  CTESA,  no  CEI­ 387804531/78,  para  calcular  o  valor  das  NES  cobertas  por  recolhimento providenciado, conforme planilha às fls.148.  Realizando­se  o  cotejo  entre os  argumentos  dispostos  no Relatório Fiscal  e  aqueles  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo,  entendo  que  a  Recorrente  não  conseguiu  elidir  a  responsabilidade  pela  retenção.  Além  disso,  consta  do  “Termo  Aditivo”  assinado  em  16/07/2002,  cujo  objeto  foi  “obra  da  Igreja  Apóstolo  João  (infra­estrutura)  Área  II,  a  execução da Super­Estrutura dos níveis ­1, 0, +1,”, consta da Cláusula Quarta que compete à  Contratante [fl. 57]:  [...]  a  retenção  da  contribuição  dos  encargos  sociais  em  11%  [onze  por  cento],  que  deverá  ser  recolhida  pela  empresa  Contratante  em  GPS  –  Guia  de  Previdência  Social  anexada  a  Nota  Fiscal  –  conforme    Ordem  de  Serviço  n.  203  de  29  de  janeiro de 1999.    4   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  à  exigência  fiscal  até    a  competência 03/2002.  É como voto.    (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Conselheiro                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.002557/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.623  S2­C3T2  Fl. 69          15                 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11080.006079/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 28/02/2002 a 29/02/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do IPI, em havendo pagamento, o prazo decadencial conta-se do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário com o transcurso do prazo quinquenal. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos presumidos desse imposto, a título de PIS e Cofins. VAPOR DA ÁGUA. “STEAMING”. PROCESSOS “SPHERILENE” E “SPHERIPOL”. As aquisições de vapor da água, consumidos na etapa “Steaming” dos processos “Spherilene” e “Spheripol”, na industrialização de produtos exportados, geram créditos presumidos do IPI, passíveis de dedução do imposto devido mensalmente. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício e pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López, que proviam a totalidade do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Declarou-se impedida a Conselheira Andrea Medrado Darzé. Sustentou pela Contribuinte o Advogado Henry Gonçalves Lummertz, OAB/RS nº 39.164.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 398          1 397  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006079/2007­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.591  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  BRASKEM SA (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE IPIRANGA  PETROQUÍMICA SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2002 a 29/02/2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO.  RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543­C DO CPC). REPRODUÇÃO NOS  JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62­A DO RI­CARF).  Nos  tributos  sujeito  a  lançamento por homologação,  como é o  caso do  IPI,  em  havendo  pagamento,  o  prazo  decadencial  conta­se  do  fato  gerador,  considerando­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito tributário com o transcurso do prazo quinquenal.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NEM  CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO  Os  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não  geram créditos presumidos desse imposto, a título de PIS e Cofins.  VAPOR  DA  ÁGUA.  “STEAMING”.  PROCESSOS  “SPHERILENE”  E  “SPHERIPOL”.  As  aquisições  de  vapor  da  água,  consumidos  na  etapa  “Steaming”  dos  processos  “Spherilene”  e  “Spheripol”,  na  industrialização  de  produtos  exportados,  geram  créditos  presumidos  do  IPI,  passíveis  de  dedução  do  imposto devido mensalmente.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 398DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício  e pelo voto de  qualidade dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López,  que  proviam  a  totalidade  do  recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José Adão Vitorino de Morais. Declarou­se  impedida a Conselheira Andrea Medrado Darzé.  Sustentou pela Contribuinte o Advogado Henry Gonçalves Lummertz, OAB/RS nº 39.164.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)  JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Fábia  Regina  Freitas, Maria  Teresa Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente).  Declarou­se  impedida a Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Cuida­se  de  retorno  de  diligência  destinada  à  realização  de  prova  pericial  requerida  pela  Recorrente,  com  o  objetivo  de  comprovação  do  crédito  presumido  de  IPI,  relativamente aos valores pagos pelas aquisições de água clarificada e vapor d´água, no período  de apuração de 28/02/2002 a 29/02/2004, objeto dos recursos de ofício e voluntário sobre os  assuntos  discutidos  no  presente  processo,  sintetizados  na  ementa  do  acórdão  recorrido  (fls.  125/128), nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2002 a 29/02/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  definitivo  o  lançamento  efetuado,  na  esfera  administrativa, a matéria não impugnada.  DECADÊNCIA.  Verificada  a  antecipação de  pagamento  e  expirado o  prazo  de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, considera­ se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito  tributário,  decaindo  a  Fazenda  Pública  do  direito  de  exigir  eventuais diferenças, a título de IPI não recolhido, por glosas de  créditos presumidos do IPI não admitidos.  GLOSA  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 399          3 Os  valores  pagos  pelas  aquisições  de  "água  clarificada"  e  "vapor", não entram na base de cálculo do benefício, por não se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  únicos  insumos  autorizados pela  lei, o que  justifica a glosa dos créditos do IPI  registrados em excesso.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia quando a providência se mostra desnecessária à solução  da lide.  Lançamento Procedente em Parte”  A DRJ/POA recorreu de ofício, em relação à parcela cancelada no valor de  R$1.015.757,88,  em  razão  de  ter  sido  reconhecida  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  sobre o período de 01/02/2002 a 20/02/2002, tendo em vista que a Contribuinte deu ciência ao  Auto  de  Infração  em  30/02/2007  (fl.  102),  tendo  em  vista  que,  efetuado  o  pagamento  antecipado do IPI, nos moldes do art. 150, § 4º do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  de  parte  do  sujeito  passivo,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem manifestação  expressa  da  Fazenda,  implica  a  homologação  tácita  do  lançamento,  conforme  ementário  que  se  transcreve  do  Acórdão  CSRF/02­02.618,  sessão de 23/04/2007:   “Ementa:  IPI.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4°  do  artigo  150  do  mesmo  Código,  hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito. Acolhido a preliminar de decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos até 28,de dezembro de 1994.”  Em  relação  às  glosas  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  dos  produtos  denominados  "água  clarificada"  e  "vapor",  decidiu­se  que  não  se  enquadram no conceito de MP, PI e ME, embora a Contribuinte alegue tratar­se de materiais  intermediários consumidos no seu processo produtivo.  Também de acordo com a decisão recorrida, o art. 10 da Lei 9.363, de 1996,  prevê  que  a  empresa  produtora  exportadora  para  fazer  jus  ao  Crédito  Presumido  do  IPI,  destinado ao ressarcimento do valor das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, deve haver  incidência do IPI nas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Nesse sentido, o conceito desses insumos (MP, PI, ME) se extrai da norma do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), convertido no art. 164, inciso I, do  RIPI/02, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Art  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.°  4.502,  de  1964,  art.  25):   1  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Cita  ainda,  que,  o  alcance  da  expressão  "consumidos  no  processo  de  industrialização" é esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de  06­11­1979, que assevera:  "10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.'  (.)  10.2  —  A  expressão  `consumidos...’  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação, ou deste  sobre  o  insumo."  (negrito  na  transcrição)  Consta  ainda,  para  que  seja  dado  o  tratamento  de  insumos  aos  bens  que,  embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização,  tais bens devem guardar semelhança com as MP e os PI, em sentido estrito, semelhança essa  que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e  PI, ou seja,  se consumirem, em decorrência de um contato  físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No  aludido parecer são mencionados os seguintes exemplos: lixas, lâminas de serra e catalisadores,  desde que não integrem o ativo permanente.  Dos termos dos atos normativos acima mencionados, deduz­se que a inclusão  dos valores de "água clarificada" e do "vapor", não identificados como MP, PI e ME, na base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  é  improcedente,  porque  não  atende  aos  requisitos  (se  consumirem em contato físico direto com o produto industrializado) para serem considerados  insumos empregados no processo de industrialização dos produtos exportados. A propósito, o  próprio contribuinte  reconhece em sua  impugnação,  item 3.30,  fls. 114 e  item 3.36,  fls. 115,  não haver contato físico desses produtos com o produto em fabricação.  Nesse  sentido  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  no  mesmo  sentido,  ao  apreciar  Recurso  Especial  interposto  por  outro  contribuinte,  conforme­  ementário  do  Acórdão  ­  ­CSRF/02­01.912  da  Segunda  Turma,  em  sessão de 12/04/2005, que assim julgou:  Ementa:  IPI  —  Crédito  Presumido  —  Energia  Elétrica,  Combustíveis  e  Água  Clarificada  —  Para  enquadramento  no  benefício,  somente  se  caracterizam  como  matéria­prima  e  produto  intermediário  os  insumos  que  se  integram  ao  produto  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 400          5 final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  este,  no  processo  de  fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte  de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada  por  não  atuarem  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  não  se  enquadra  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário. (grifei)  Dessa  forma,  conclui  a  decisão,  que  os  materiais  denominados  "água  clarificada" e "vapor" não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI,  por não se enquadrarem no conceito de MP, PI, ME, únicos insumos admitidos pela lei.   Cientificada em 16/06/2009 (AR fl. 229) , foi interposto o recurso voluntário  de fls. 234 e seguintes, em 16/07/2009, alegando, em síntese:  preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido pelo fato de ter indeferido a  realização de prova pericial, alegando cerceamento do direito de defesa.  Em relação ao mérito, sustenta o direito à inclusão dos valores referentes ao  custo dos produtos “água clarificada” e “vapor” na base de cálculo do crédito presumido do IPI  Sugere a necessidade de cautelas na aplicação do Parecer Normativo CST n°  65/79, visto que, o primeiro ponto que se há que destacar é que o espaço para a aplicação da  legislação do IPI, na definição da base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela  Lei n° 9.363/96, é o da aplicação subsidiária.  Especificamente sobre os insumos utilizados, "água clarificada" e o "vapor",  sustenta  que  integram o  processo  produtivo  da Recorrente  e, mesmo naqueles  casos  em que  não há contato  físico  entre a  "água  clarificada"  e o  "vapor"  e os produtos  em  fabricação, há  ação  direta  da  "água  clarificada"  e  do  "vapor"  sobre  os  produtos  em  fabricação,  e,  em  consequência  dessa  ação  direta,  os  produtos  em  fabricação  sofrem  transformação  em  suas  características.  Requer, alternativamente, que mesmo que superados os argumentos expostos,  e  se  admitisse,  como  pretende  o  r.  Acórdão  DRJ/POA  n°  10­18.400,  que  a  Recorrente  só  poderia  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  previsto  na  Lei  n°  9.363/96  aqueles valores referentes a insumos que se consumissem em decorrência de uma ação direta  identificada com o contato físico com o produto em produção, o presente Recurso Voluntário  deve ser provido pelo menos no que diz respeito aos valores referentes ao "vapor" empregado  na fase de steaming das Plantas de Spherilene e Spheripol.  Submetido  a  julgamento,  na  sessão  de  08/12/2010,  o  julgamento  foi  convertido em diligência através da Resolução nº 3301­00.051 (fls. 282/286), para a realização  de prova pericial.  Desta  forma,  realizada  a  diligência  foi  anexado  laudo  técnico  do  Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (doc. 2),  assinado  pelo  Prof.  Dr.  Ing.  Jorge  Otávio  Trierweiler,  professor  do  Departamento  de  Engenharia  da  UFRGS,  identificado  na  Declaração  de  Capacitação  Técnica  de  fls.  308,  elaborando­se em seguida o laudo técnico de fls. 324/357, destinado à avaliação do consumo  de  vapor  e  água  clarificada  utilizados  em  processos  de  polimerização,  contemplando  os  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 quesitos  indicados  no  pedido  destinado  á  produção  de  prova  técnica  pericial,  para  tanto  conforme descrito no resumo de fl. 325:    Após  discorrer  sobre  o  processo  de  transformação  dos  referido  produtos  empregados  no  processo  produtivo,  passou­se  a  responder  aos  quesitos  apresentados  na  solicitação de diligência, merecendo destacar os seguintes pontos:        Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 401          7   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  de  ofício  merece  ser  conhecido  em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  valor  de  alçada,  e  quanto  ao  mérito  deve  ser  improvido  por  seus  próprios  fundamentos,  porquanto,  conforme  bem  frisado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  “...  efetuado o pagamento antecipado do IPI, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação  de  parte  do  sujeito  passivo,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem manifestação  expressa  da Fazenda,  implica  a  homologação  tácita  do  lançamento”,  sobretudo  porque,  no  caso  “efetivamente  ocorreu  pagamento antecipado do IPI conforme demonstram os extratos das  fls. 215/216, obtidos no  sistema SINAL 10 da RFB, de modo a "concretizar a hipótese de lançamento por homologação  antes  citado,  cujo  prazo  ,1,  decadencial,  como  já  dito,  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.”  Nesse sentido cita a douta Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho  de Contribuintes também entende que no lançamento por homologação o prazo decadencial é  contado  nos  termos  do  §  4º do  art.  150  do CTN,  conforme  ementário  que  se  transcreve  do  Acórdão CSRF/02­02.618, sessão de 23/04/2007:  Ementa:  IPI.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4°  do  artigo  150  do  mesmo  Código,  hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito. Acolhido a preliminar de decadência em relação aos ­  fatos geradores ocorridos até 28,de dezembro de 1994.  No mesmo  sentido  vem  decidindo  o  STJ,  como  bem  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida,  que  resume o  julgamento do REsp n° 636.626, de  15 de maio de 2007,  publicada no DJ de 04/06/2007, relatado pelo Min. Teori Zavascki:  Ademais disto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, , no  julgamento  do  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 repetitivos (art. 543­C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo  o  qual  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  não  ocorre  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelas  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN;  ou  seja,  será  de  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  período  durante  o  qual  a  Fazenda  deve  promover  o  lançamento  de  ofício  em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  conforme  sintetiza  a  respectiva ementa, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 402          9 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  De acordo com o art. 62­A do RI­CARF, as decisões proferidas pelo E. STF  em  sede  de  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC)  e  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos (Art. 543­C do CPC) deves ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.  Assim sendo, voto no sentido de julgar improcedente o recurso de ofício.  O  recurso  voluntário,  igualmente,  merece  ser  conhecido,  porquanto  tempestivamente interposto e revestido das demais formalidades.  O que se discute, no caso, são às glosas no cálculo do crédito presumido do  IPI  sobre  as  aquisições  dos  produtos  denominados  "água  clarificada"  e  "vapor",  desconsiderados  pela  decisão  recorrida,  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  MP, PI e ME.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  tem  o  objetivo  de  incentivar  as  exportações  e  se  processa  através  do  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídas  pelas  Leis  Complementares nº 7, de 1970, nº 8, de 1970 e nº 70, de 1991, incidentes sobre as aquisições  ocorridas  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo,  conforme previsto no  art.  1º  da  aludida  lei,  in  verbis:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Igualmente consta do Regulamento do IPI – RIPI/2010, a partir do art. 141,  in verbis:  Art.241.A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  imposto,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares no 7, de 1970, no 8, de 1970, e no 70, de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei no 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, art. 1o).  §1oO  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação  para  o  exterior  (Lei  no  9.363,  de  1996,  art.  1o,  parágrafo único).  §2oO crédito presumido de que  trata o caput  será determinado  de conformidade com o art. 242 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º).  §3oAlternativamente  ao  disposto  no  §  2o,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  imposto,  de  conformidade  com  o  disposto  no  art.  243  (Lei  no  10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1o).   §4oAplicam­se ao crédito presumido determinado na forma do §  3o  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  institui  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  caput  (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º).  §5oO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  produtoras  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  das  contribuições de que trata o caput  (Lei no 10.833, de 2003, art.  14).  Da mesma forma, e alternativamente ao crédito presumido instituído pela Lei  nº 9.363, de 1996.  Assim  como  ocorrido  com  os  créditos  básicos  de  IPI,  a  jurisprudência  administrativa, também caminhou no sentido de aplicar os princípios contidos no Parecer CST  nº 65, de 1979, que dispõe que sobre os insumos que são capazes de gerar crédito de IPI, assim  entendido  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  se  integrarem ao novo produto, ou embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de industrialização.  Abaixo, trechos do Parecer nº 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da  Receita Federal, que a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto  ao sentido de “consumidos” no processo de industrialização.   (...)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 403          11 Em estudo  o  inciso  I  do  artigo  66  do Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  .........................................................................................................  “Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):    I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente”.   (...) (Grifou­se)  Relativamente  aos  créditos  básicos  de  IPI  faz  todo  sentido  a  exigência  sintetizada  no  Parecer  CST  nº  65/79,  porquanto  o  imposto  é  não  cumulativo,  autorizando  o  contribuinte  ao  abatimento  do  imposto  já  pago  pelos  componentes  (insumos)  do  produto  acabado,  todavia,  em  relação  ao  crédito  presumido  do  IPI,  a  lógica  não  é  a mesma,  pois,  a  partir  de  uma  leitura mais  atenta  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  levará  ao  intérprete  à  conclusão  de  que,  para  fins  de  conceituação  do  que  seja  “matéria­prima”  (MP),  “produto  intermediário”  (PI),  e  “material  de  embalagem”  (ME),  não  faz  qualquer  sentido  a  condição  imposta  pelo  Parecer  CST  65/79,  pois,  somente  subsidiariamente  é  que  deve  ser  utilizada  a  legislação  do  IPI,  vez  que  tais  conceitos  devem  ser  produzidos  a  partir  da  legislação  do  PIS/Pasep e Cofins, in verbis:  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.   Assim sendo, o conceito de insumos, compreendendo o conjunto de matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  a  condicionante  inserida  pelo  Parecer  CST  65/79,  relativamente  aos  produtos  intermediários,  “aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”, não deve ser aplicada no caso do crédito presumido de IPI, em substituição  às contribuições PIS/Pasep e Cofins, estabelecidos nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001.  De  acordo  com  as  informações  da  recorrente,  de  forma  simplificada,  aduz  que  em  seu  processo  produtivo,  os  hidrocarbonetos  (etenos,  propeno,  buteno),  catalisadores,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 ativadores,  hidrogênio  e  outros  produtos  químicos  são  introduzidos  em  reatores  de  polimerização  e,  entrando  em  contato,  inicia­se  uma  reação  química  de  “polimerização”,  da  qual se originarão os polímeros fabricados pela Recorrente. E, para tanto, a “água clarificada” e  o “vapor” desempenham um papel preponderante nesse processo.  Conforme  relatado,  com  a  realização  da  diligência,  determinada  pela  Resolução nº 3301­00.051, na sessão de 08/12/2010 (fls. 282/286), para a produção de prova  pericial, foi anexado laudo técnico do Departamento de Engenharia Química da Universidade  Federal do Rio Grande do Sul (doc. 2), assinado pelo Prof. Dr. Ing. Jorge Otávio Trierweiler,  professor  do  Departamento  de  Engenharia  da  UFRGS,  identificado  na  Declaração  de  Capacitação Técnica  de  fls.  308,  elaborando­se  em  seguida  o  laudo  técnico  de  fls.  324/357,  destinado  à  avaliação  do  consumo  de  vapor  e  água  clarificada  utilizados  em  processos  de  polimerização, contemplando os quesitos indicados no pedido destinado á produção de prova  técnica pericial, onde após descrever os passos do processo produtivo, concluiu­se que embora  os produtos considerados insumos não façam parte explícita da composição dos produtos, eles  são fundamentais ao processo produtivo da Consulente, ora Recorrente.  No referido laudo, consta que o vapor e a água clarificada, desempenham um  papel  similar  ao  da  luz  na  fotossíntese,  não  aparecendo  explicitamente  no  produto  final,  entretanto, são fundamentais para que sejam produzidos e, especificamente na etapa steaming,  consta que no caso, há contato físico entre o vapor e o produto em fabricação.  Portanto, por entender que a condicionante prevista no Parecer CST nº 65/79  não  encontra  guarida  na  legislação,  e mesmo  que,  assim  considerando,  com  a  realização  da  diligência e dos quesitos apresentados, posto que a "água clarificada" e o "vapor", embora não  façam  parte  explicitamente  da  composição  dos  produtos,  são  fundamentais  ao  processo  produtivo, pois, mesmo nas situações em que não há contato físico entre a "água clarificada"  e/ou  "vapor"  e  os  produtos  em  fabricação,  ocorre  a  ação  direta  desses  insumos  sobre  os  produtos  em  fabricação,  e,  em  consequência  dessa  ação  direta,  os  produtos  em  fabricação  sofrem  transformação  em  suas  características,  ensejando  o  afastamento  das  glosas  levadas  a  efeito pela decisão recorrida.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  Antônio  Lisboa  Cardoso  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.  Discordo do Ilustre Relator, exclusivamente, quanto ao direito de a recorrente  apurar créditos presumidos do IPI sobre custos de bens que não integram o produto fabricado e  não  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo  nem mantém  contato  direto  com  o  produto fabricado durante sua industrialização.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito­presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produto  intermediário e material de embalagem, utilizados em produtos  industrializados e exportados  foi inicialmente instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996 e, posteriormente, por meio da Lei  nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 404          13 A Lei nº 9.363, 13/12/1996, assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...).”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  §1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  somente  geram créditos presumidos do  IPI as matérias primas, produtos  intermediários e materiais de  embalagem  empregados  na  industrialização  dos  exportados  para  o  exterior  diretamente  pelo  próprio produtor exportador e/ ou via empresa comercial exportadora.  No pressente  caso,  conforme demonstrado  no Laudo Técnico  de Avaliação  do  Consumo  de  Vapor  e  Água  Clarificada  de  Processo  de  Polimerização  apresentado  pela  própria recorrente, a “água clarificada” e o “vapor da água”, este com exceção do consumo na  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 etapa  denominada  “Steaming”  e  exclusivamente  nos  processos  denominados  “Spherilene”  e  “Spheripol”,  não  constituem  matéria  prima  ou  produto  intermediário.  Assim,  não  geram  créditos presumidos do IPI.  Já  o  “vapor  da  água”  consumido  na  etapa  “Steaming”,  exclusivamente  nos  processos “Spherilene” e “Spheripol”, por terem contato direito com o produto industrializado  naquela  etapa  e  naqueles  processos,  caracteriza  como  produtos  intermediários  e,  portanto,  geram créditos presumidos do IPI, nos termos das normas citadas anteriormente.   Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer à recorrente o direito de apurar créditos presumidos do IPI sobre  o valor de 12,2% (doze vírgula dois por cento) dos custos de aquisições do “vapor da água”  consumido  na  etapa  “Steaming”  dos  processo  “Spherilene”  e  “Spheripol”,  cabendo  a  autoridade administrativa competente apurar os créditos presumidos sobre os custos do “vapor  da  água”,  utilizando  como  base  de  cálculo  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  tais  produtos,  deduzindo o valor apurado do crédito tributário, objeto do lançamento em discussão, exigindo­ se o saldo devedor acrescido das cominações legais, multa de ofício, no percentual de 75,0 %, e  juros de mora à taxa Selic.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10650.902442/2011-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 114          1 113  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902442/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.935  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  isenção  da Contribuição  para o PIS  prevista no  art.  14,  §  1º,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, aplica­se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliano  Eduardo Lirani,  João Alfredo Eduão Ferreira  (Relator)  e  Jorge Victor Rodrigues. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 42 /2 01 1- 52 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se de pedido eletrônico de restituição (PER) transmitido em 29/03/2004  no valor de R$ 75,76 relativo ao recolhimento do PIS/PASEP, período de apuração 02/2002,  calculado sobre receitas de venda para clientes domiciliados na Zona Franca de Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido da contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada no acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que compõe o processo que transcrevemos a  seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 3803­003.935  S3­TE03  Fl. 115          3 g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das vendas  realizadas a ZFM com exportações seja abrangente a ponto de gerar isenção nas contribuições  para o PIS/PASEP. Tem como fundamentação a Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de  agosto de 2002.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  com  relação ao mérito apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  refere­se  à  incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  se  há  imunidade,  como  pretende  a  recorrente, por entender que estas vendas devem ser equiparadas a exportação.  De  se  lembrar  que  o  período  de  apuração  da  contribuição  cujo  alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  O  fato  da  legislação  especifica  do  PIS  não  trazer  nada  acerca  da  isenção  requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da legislação  vigente nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas a  exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 3803­003.935  S3­TE03  Fl. 116          5 Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 3803­003.935  S3­TE03  Fl. 117          7 utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10880.928993/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 14/02/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 116          1 115  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928993/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.952  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 14/02/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 93 /2 00 8- 37 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928993/2008­37  Acórdão n.º 3803­003.952  S3­TE03  Fl. 117          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30/04/2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento a maior da Cofins, período de apuração janeiro de 2003, no valor de R$ 7.978,48, e  débito do IRPJ devido no primeiro trimestre de 2004.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora entregue em 26 de setembro de 2008.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, considerando que  a DCTF  retificadora  fora  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  tendo  havido,  ainda, a apresentação de qualquer documento idôneo que justificasse as alterações promovidas.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  arguindo que o  crédito  declarado  efetivamente  existe,  em  razão  do  que  a DCTF  retificadora  deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928993/2008­37  Acórdão n.º 3803­003.952  S3­TE03  Fl. 118          3 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  procurou  retificar  a  DCTF  no  sentido  de  ajustar  suas  informações  à  realidade  pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao início do  procedimento fiscal, nos termos do art. 11, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 786,  de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além  disso,  ainda  que  se  considerasse  a  DCTF  retificadora  intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédtio  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, do PER/DCOMP e da DCTF retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira instância da necessidade de comprovação dos dados declarados, o contribuinte nada                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928993/2008­37  Acórdão n.º 3803­003.952  S3­TE03  Fl. 119          4 acrescenta,  trazendo  aos  autos,  mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando por entrega futura dos documentos comprobatórios que alega possuir.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928993/2008­37  Acórdão n.º 3803­003.952  S3­TE03  Fl. 120          5                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13882.000554/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: IRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADES IMUNES. COMPENSAÇÃO. São imunes os rendimentos de aplicações financeiras das entidades religiosas sem fins lucrativos, desde que tais rendimentos estejam relacionados às atividades essenciais da entidade. Para indeferir a homologação da compensação, pleiteada por meio de PERDCOMP, do imposto incidente sobre tais rendimentos, caberia ao Fisco demonstrar o desvio de finalidade. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2201-001.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento para reconhecer a compensação feita por meio de PER-DCOMP.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000554/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.537  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  PER­DCOMP  Recorrente  SANTUÁRIO NACIONAL DE N.S. DE C. APARECIDA  Recorrida  DRJ­CAMPINAS/SP    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  IRF.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ENTIDADES  IMUNES. COMPENSAÇÃO. São  imunes os  rendimentos de  aplicações financeiras das entidades religiosas sem fins lucrativos, desde que  tais  rendimentos  estejam  relacionados  às  atividades  essenciais  da  entidade.  Para indeferir a homologação da compensação, pleiteada por meio de PER­ DCOMP,  do  imposto  incidente  sobre  tais  rendimentos,  caberia  ao  Fisco  demonstrar o desvio de finalidade.  Recurso provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento para reconhecer a compensação feita por meio de PER­DCOMP.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 26/03/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício e Relator), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de  Oliveira  França  e  Margareth  Valentini  (suplente  convocada).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.     Fl. 449DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  contra  decisão  da  DRJ­CAMPINAS/SP  que  julgou  improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte contra despacho  decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté  (fls. 365) que concluiu pela  não homologação de pedido de compensação formalizado por meio de PER­DCOMP.  No  despacho  decisório  a  autoridade  administrativa  fundamentou  a  decisão  com base, em síntese, na consideração de que a Contribuinte não teria comprovado o crédito  pleiteado e observou, ainda, que um dos pedidos foi apresentado em formulário inadequado.  A  DRJ­CAMPINAS/SP  manteve  a  decisão  da  DRF­Taubaté/SP.  Inicialmente,  não  conheceu  da  impugnação  quanto  à  compensação  pedida  em  formulário  errado,  considerando  que  a  autoridade  administrativa,  por  meio  de  despacho  próprio,  não  reconheceu o pedido de compensação, e que não cabe ao contencioso administrativo apreciar  despachos administrativos, mas apenas decisões sobre a não­homologação de compensação.  Sobre  as  outras  compensações,  a  DRJ  concluiu,  no  mesmo  sentido  da  autoridade  administrativa  que  apreciou  originalmente  o  pedido,  dizendo  que  somente  os  rendimentos de aplicações financeiras decorrentes, exclusivamente, de recursos que aguardam  destinação  específica  e  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  de  tais  instituições,  não  estariam  sujeitos  à  incidência  do  IRRF;  que  os  rendimentos  financeiros  decorrentes  da  aplicação de recursos que tenham por origem o exercício de outras atividades, não ligadas ao  exercício  de  atos  religiosos,  enfim,  não  relacionadas  com  as  atividades  essenciais  da  interessada, deveriam sofrer a incidência do IRRF; que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte  e,  no  caso  concreto,  não  há  na  manifestação  de  inconformidade  quaisquer  esclarecimentos  sobre  a origem dos  recursos  que  deram suporte às aplicações financeiras, nem sobre a destinação dos respectivos rendimentos, e  muito  menos  qualquer  notícia  nos  autos  de  que  a  interessada  tenha  informado  as  fontes  pagadoras sobre sua qualidade de imune; que. enfim, os recursos podem ter qualquer origem,  como, por exemplo, doações dos  fiéis, pagamentos de  serviços  religiosos ou não,  receitas de  atividades  comerciais  ou  imobiliárias,  exercício  de  atividades  econômico­financeiras,  rendimentos  de  aluguéis,  entre  diversas  outras,  não  havendo  como  discernir  se  tais  recursos  estão intrinsecamente ligados às finalidades essenciais da interessada; que, em conclusão, não  há provas ou explicações nos autos a respeito da origem dos recursos aplicados em instituições  financeiras e da destinação dos respectivos rendimentos, de forma a caracterizar a imunidade  pretendida.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  dia  posterior a 13/01/2010 (data da expedição da intimação) e, em 12/02/2010, interpôs o recurso  voluntário de fls. 389/306, que ora se examina e no qual se insurge contra o não conhecimento  da  impugnação  quanto  à  compensação  pleiteada  em  documento  errado,  rechaçando  o  formalismo  da  autoridade  administrativa  diante  da  realidade  dos  fatos  e  da  natureza  da  atividade exercida pela entidade. Quanto aos demais créditos, reitera e reforça, em síntese, as  alegações e argumentos da impugnação.  Especificamente  sobre  o  fundamento  de  que  não  se  comprovou  que  a  retenção  na  fonte  incidiu  sobre  recursos  relacionados  à  atividade  essencial  da  entidade  ou  tiveram essa destinação, alega a Contribuinte, em síntese, que todas as  suas  receitas e gastos  estão relacionados a essa atividade.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13882.000554/2003­21  Acórdão n.º 2201­01.537  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, trata­se de não­homologação de compensação e a  matéria está dividida em duas partes: do pedido apresentado “em papel”, e que foi considerado  como não formalizado, e do pedido feito por meio de PER­DCOMP.  Sobre o primeiro grupo, a posição da DRJ, confirmando o entendimento da  Unidade de Origem, foi no sentido de que não há pedido de compensação a ser homologado e,  portanto,  do  indeferimento  do  pedido,  com  este  fundamento,  não  cabe  manifestação  de  inconformidade  e  recurso,  que  devem  ser  apresentados  em  oposição  à  não­homologação  da  compensação.  Concordo com esse posicionamento  e,  portanto,  em  relação  a  essa parte  do  litígio,  confirmo  a  não­homologação. O  pedido  de  compensação  é  procedimento  formal  por  meio do qual o Contribuinte deve  informar os débitos que pretende  compensar  e os  créditos  que  deseja  utilizar  nessa  compensação,  segundo um  procedimento  previamente  determinado.  Se o pedido foi feito sem a observância desse rito procedimental definido pela Administração,  o  mesmo  não  pode  o  curso  normal  daqueles  que  observaram  tal  orientação.  É  importante  ressaltar  que  o  não  conhecimento  do  pedido,  neste  caso,  tem  efeito  bem  distinto  da  não­ homologação.  Quanto ao pedido de compensação  formalizado por meio de PER­DCOMP,  sua  rejeição  pela  autoridade  administrativa  baseou­se  na  não  comprovação  da  imunidade  e,  consequentemente, do direito creditório com relação ao imposto incidente sobre as aplicações  feitas pela Recorrente. Neste ponto, divirjo do entendimento esposado pela decisão de primeira  instância. Tratando­se de rendimentos de aplicações  financeiras,  a averiguação da  imunidade  tributária  deve  ser  feita,  por  um  lado,  pela  verificação  de  que  tais  aplicações  não  se  caracterizam  como  atividade  especulativa,  e,  por  outro  lado,  de  que  a  destinação  desses  recursos está relacionada às atividades essenciais da entidade.  O que parece claro neste caso é que a entidade em questão é uma associação  civil  de  caráter  religioso,  sem  fins  lucrativos,  e,  salvo  prova  em  contrário,  deve  ser  assim  considerada.  Penso  que  caberia  ao Fisco,  neste  caso,  demonstrar  a  natureza  especulativa  das  aplicações  financeiras  ou  o  desvio  de  verbas  para  finalidades  diversas  daquelas  para  as  quais a entidade existe, e não à entidade fazer prova da regularidade de suas operações.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Mas,  ao Contrário,  a  autuação  não  aponta  nenhuma  evidência  de  eventuais  desvios, limitando­se a referir­se à possibilidade, em tese, de que tal poderia ocorrer.  Nestas condições, considerando a natureza jurídica da entidade religiosa e a  ausência  de  provas  da  ocorrência  de  desvios  quanto  à  destinação  das  verbas,  deve  ser  reconhecida a imunidade e, consequentemente, o direito à compensação.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  créditos  pleiteados  por meio  de  PER­ DCOMP.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                            MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13882.000554/2003­21            Fl. 452DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13882.000554/2003­21  Acórdão n.º 2201­01.537  S2­C2T1  Fl. 3          5 TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.536.            Brasília/DF, 13 de março de 2012.      ______________________________________  Pedro Paulo Pereira Barbosa  No exercício da presidência da Turma        Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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4538517 #
Numero do processo: 11070.001768/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues E João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 119          1 118  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001768/2009­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.685  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues E  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  primeiro trimestre/2005.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 68 /2 00 9- 30 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As  fls.  81/82  sobreveio Despacho Decisório,  por meio do qual o pleito  foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 84/85, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 104/105 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.370­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001768/2009­30  Acórdão n.º 3803­003.685  S3­TE03  Fl. 120          3 regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001768/2009­30  Acórdão n.º 3803­003.685  S3­TE03  Fl. 121          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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4538482 #
Numero do processo: 14041.000181/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.320
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000181/2009­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.320  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 18 1/ 20 09 -4 9 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Resolução nº  2402­000.320  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 02/1997 a 04/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/29), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  35/127)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  – por meio do Acórdão no 03­43.962 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 131/146) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 149/162) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 163/164).  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Resolução nº  2402­000.320  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13362.720050/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e suficientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11.
Numero da decisão: 2101-002.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.720050/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.064  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  CEC Internacional S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  cujos  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  claramente  descritos  e  suficientemente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte o exercício da ampla defesa.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Aplicação da Súmula CARF n.º 11.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar em decorrência da falta de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN e da área  de benfeitorias declarados.  A  interessada  impugnou  o  lançamento  (fls.  11  a  20),  alegando  duas  preliminares: (i) a necessidade de unificação dos quatro processos administrativos dos quais é  titular,  em nome da preservação do meio  ambiente;  (ii)  a nulidade do  lançamento,  eis que o  auto  de  infração  não  contém  nem  a  assinatura  da  autoridade  emissora  nem  a  descrição  dos  fatos. No mérito, disse que não havia argumentos a defender.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­42.978, de  11 de maio de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento.  NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS  ÁREAS  OCUPADAS  COM  BENFEITORIAS  ÚTEIS  E  NECESSÁRIAS  DESTINADAS  À  ATIVIDADE RURAL E VTN TRIBUTADO.  Considera­se não impugnadas as matérias que não tenham sido  expressamente contestadas, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a  interessada interpôs recurso voluntário, no qual  repisa seus  argumentos de impugnação e pede seja declarada a preclusão da decisão a quo, porque tomada  a destempo.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13362.720050/2008­13  Acórdão n.º 2101­002.064  S2­C1T1  Fl. 3          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da nulidade do lançamento  Em sede de impugnação, a interessada suscita uma preliminar de nulidade do  lançamento, eis que o Auto de  Infração não  traz qualquer assinatura, de quem quer que seja;  além disso, tais papéis, a seu ver, não contêm os critérios de apuração do tributo.   No recurso voluntário, reitera seus argumentos.  O lançamento constante deste processo decorreu da falta de comprovação das  informações declaradas  no DIAT _ Documento  de  Informação e Apuração do  ITR  (Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural).  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  área  declarada  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade rural e não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel rural ou outro documento hábil  e  idôneo  que  demonstrasse  a  procedência  do  Valor  da  Terra  Nua  declarado,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento, anexada aos autos às fls. 1 a 4.   No âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, é autoridade competente para executar os procedimentos de fiscalização e promover o  lançamento  o Auditor  Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  nos  termos  da Lei  n.º  11.457,  de  2007:  Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­  Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (g.n.)  Examinando os autos, constata­se que a Notificação de Lançamento (fls. 1 a  4) foi emitida por servidor competente. O responsável pelo lançamento, ocupante do cargo de  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, foi identificado, com nome, matrícula e função.  Sendo assim,  afastada  a possibilidade de haver  nulidade do  lançamento  em  razão de ter sido lavrado por autoridade incompetente, cumpre verificar se a falta da assinatura  do servidor, no ato administrativo que veicula o lançamento, é causa de nulidade.  A  Notificação  de  Lançamento  é  uma  das  formas  pelas  quais  o  crédito  tributário pode ser exigido. Vejamos o que, sobre o tema, prescreve o Decreto n.º 70.235, de  1972, que regula o processo administrativo fiscal:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (grifou­se)  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação  de  Lançamento  são  aqueles  previstos no artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos deste processo, lavrada por  Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  (agente  competente),  na  função  de Delegado da  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13362.720050/2008­13  Acórdão n.º 2101­002.064  S2­C1T1  Fl. 4          5 Receita Federal do Brasil, preenche todos os requisitos de validade exigidos pela lei que regula  o processo administrativo fiscal. O contribuinte está  identificado; os  fatos enquadrados como  infração estão perfeitamente caracterizados e acompanhados da disposição  legal  infringida; o  valor do crédito tributário está especificado (imposto, multa e juros), assim como o prazo para  recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Na  hipótese,  como  se  tratou  de  emissão  eletrônica  da  Notificação  de  Lançamento, ficou dispensada a assinatura da autoridade emitente, a teor do parágrafo único do  artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Apesar disso, a recorrente argumenta que a Notificação de Lançamento viola  seu  direito  de  defesa,  eis  que  não  descreve  os  fatos,  não  tem motivação  nem  especifica  os  critérios utilizados.  É certo que está eivado de nulidade o lançamento veiculado sem a descrição  dos  fatos  e  sem  motivação,  assim  como  aquele  que  não  informa  os  critérios  utilizados,  prejudicando a defesa da parte interessada. Todavia, não é o que se observa nos autos.   A descrição dos fatos e que ensejaram o lançamento em debate, assim como  os critérios adotados e a fundamentação legal foram claramente externadas na “Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação de Lançamento (vide fls. 2), de modo  a  proporcionar  ao  contribuinte  pleno  conhecimento  dos  fatos,  motivos  e  fundamentos,  permitindo­lhe o exercício da plena defesa. E, de fato, a parte interessada exerceu esse direito,  por meio da impugnação e do recurso voluntário no âmbito administrativo fiscal.  Cumpre ressaltar, por oportuno, que, no curso da ação fiscal, a interessada foi  regularmente  notificada  a  se manifestar,  apresentando  provas,  e  não  o  fez.  Na  impugnação,  poderia ter apresentado provas que viessem contrapor o lançamento; mas, mais uma vez, assim  não procedeu.  Sendo assim, do exame dos autos, não se verificou o alegado cerceamento do  direito  de  defesa  nem  qualquer  irregularidade  que  pudesse  dar  causa  a  uma  declaração  de  nulidade do lançamento.   Por esses motivos, não assiste razão à recorrente.  2. Da prescrição intercorrente  Em sede recursal, a parte interessada informa que a decisão administrativa de  primeiro  grau  foi­lhe  notificada  três  anos  e  dois  meses  após  ter  comparecido  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Argumenta que um  lapso  temporal dessa magnitude  opera contra o princípio constitucional da eficiência, de observância obrigatória pelos órgãos  públicos, e viola o artigo 49 da Lei n.º 9.784, de 1999. Por esses motivos, entende ter ocorrido  a preclusão da decisão recorrida, por ter esta sido tomada a destempo.  A  prescrição  intercorrente,  que  espelha  a  situação  descrita  acima,  consubstancia­se,  em  poucas  palavras,  na  inércia  da  autoridade  em  praticar  o  ato  processual  pertinente, retardando o curso do processo por um lapso de tempo superior ao estabelecido para  a prática do ato.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 O  tema  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  já  foi  amplamente discutido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  que, após reiteradas decisões, emitiu a Súmula CARF, cujo texto a seguir transcreve­se:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Tendo em vista que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória nas  decisões proferidas por este Conselho, aplica­se, ao caso, a Súmula CARF n.º 11.  3. Da unificação dos procedimentos  Por  fim,  a  interessada  repisa  o  pedido  de  unificação  dos  procedimentos  referentes aos anos­calendários 2003 a 2006, em nome da preservação do meio ambiente.  Em  que  pese  à  legítima  preocupação  com  a  preservação  das  árvores  e  dos  recursos naturais, o pedido da interessada deixou de ter relevância, haja vista que, atualmente,  os autos dos processos administrativos fiscais são eletrônicos, ou seja, não mais utilizam papel.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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