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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673533 #
Numero do processo: 10830.002448/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - EXAME - O recurso de oficio devolve ao Colegiado a apreciação de toda a matéria em litígio, não se limitando à análise dos fundamentos da decisão recorrida. O Colegiado pode concluir pelo não provimento do recurso por outras razões, comprovadas nos autos, que não aquelas motivadoras da decisão de primeira instância. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos depósitos bancários, cancela-se a exigência. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-47.886
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que o provê.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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O Colegiado pode concluir pelo não provimento do recurso por outras razões, comprovadas nos autos, que não aquelas motivadoras da decisão de primeira instância. • OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Comprovada a origem dos depósitos bancários, cancela-se a exigência. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que o provê. • ALE DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício Fls. 1 4 Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão n° : 102-47.886 ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 3 M1 2£06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente)R. Fls. 2 Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão n° : 102-47.886 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Fortaleza — CE, que julgou improcedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 5. 939.672,07 - inclusos os consectários legais até junho de 2002-p fl. 214. A infração apurada pela Fiscalização e relatada no Termo de Constatação, fls. 210/213, parte integrante do Auto de Infração, foi a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Consoante relatado na decisão recorrida, Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 25/02/2002, fls. 214, o contribuinte apresentou impugnação, em 26/03/2002, fls. 220/233, mediante instrumento procuratório, fls. 18, contendo um relato dos fatos e as alegações a seguir resumidas: "Dos documentos trazidos pelo contribuinte ao processo. 4.1. em 21/11/2001, o contribuinte juntou aos autos requerimento com farta documentação, fazendo-se nele referência à escrituração da contabilidade da Cooperativa Agro-Pecuária Holambra, juntando-se extratos dessa contabilidade, bem como cópia do contrato de mútuo (através de "commercial paper") entre a Holambra e o The Bank of New York; Do mandado de segurança ajuizado. 4.2. incumbe ainda apontar que o contribuinte noticiou, em sua petição protocolada em 26 de abril de 2001 a impetração de mandado de segurança junto ao Juízo da 3° Vara da Justiça Federal em Campinas (processo 2001.61.05.0033641-0), ora em fase de apelação ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo como objetivo a decretação da ilegalidade do ato administrativo que se fulcra na inconstitucional quebra de sigilo determinada pela Lei Complementar n° 105. De se ter em vista que a matéria se encontra também "sub judice" no Supremo Tribunal Federal em razão de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN), propostas pela Confederação Nacional do Comércio, pelo Partido Social Liberal e pela Confederação Nacional da Indústria. Preliminar — Da inexistência prévia de Mandado de Procedimento Fiscal. 4.3. desde logo cumpre ao impugnante argüir que a quebra do seu sigilo bancário foi procedida ao arrepio das normas legais, em especial por não inexistir (sic) o prévio Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Com efeito, conforme se pode ver dos autos do processo administrativo, iniciou-se a ação fiscal em 20 de março de 2000, ou seja, anteriormente em quase 9 meses à edição da Lei Complementar 105, e de seu regulamento, o Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que expressamente exige, em seu art. 2°, ,5 2°, o MPF; Fls. 3 Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão : 102-47.886 4.4. destarte, nulo o procedimento fiscal, de nenhuma valia quaisquer informações colhidas antes da própria Lei Complementar e da norma regulamentar. Na verdade, somente admitida a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário com a, ainda passível de decretação de nulidade, Lei Complementar 105. Não teve a açãoftscal, portanto, amparo do sistema legal brasileiro, ao tempo do seu início; Preliminar — Sobrestamento do processo administrativo. 4.5. pendente a própria constitucionalidade da Lei Complementar de exame pela Suprema Cone, em ADIN, consiste a continuação do processo administrativo, enquanto não decidida aquela, perda de tempo e de malversação do dinheiro público, tanto mais quando, no caso presente, nenhum prejuízo acarreta ao Erário, pois garantida já a não fluência do prazo prescricional; 4.6. também a determinar o sobrestamento do feito administrativo está o fato de estar sub judice o mandado de segurança contra o ato concreto da autoridade fiscal, reclamando a prudência que se não dê andamento ao processo face à possibilidade de decisão adversa, tanto mais que prejuízo disso não decorre ao direito da Fazenda; Representação. 4.7. a simples leitura das informações do contribuinte transcritas no próprio Auto de Infração, corroborada pelos documentos por ele trazidos aos autos relativos à escrituração da Cooperativa Holambra demonstram que o mesmo somente agiu, no pagamento das obrigações da Holambra, como mero representante desta, efetuando por sua conta e em seu nome o pagamento de seu débito para com o The Bank of New York. O impugnante em suas informações é claro em apontar como parte no contrato a Cooperativa Agro-Pecuária Holambra, a qual assume a obrigação de pagar quatro milhões de dólares americanos, quantia essa que por sua mera enunciação exclui a possibilidade de que o empréstimo fosse feito pessoalmente ao ora impugnante, que não tem, não teve, nem jamais terá capacidade financeira para assumir em seu nome pessoal obrigação desse vulto; 4.8. salta aos olhos que o impugnante agiu em nome da Holambra, tanto assim que os documentos enviados dando o valor das parcelas a serem pagas foram sempre dirigidos à Cooperativa Agro-Pecuária Holambra, como pode ser visto nos documentos juntados ao processo. Todos os recibos de envio ao banco destinatário (Credibanco, agindo por conta do The Bank of New York) das parcelas de pagamento contêm expressamente a referência, como remetente, a Cooperativa Agro-Pecuária Holambra; Mandato. 4.9. é indubitável que o impugnante agiu por conta e ordem da Holambra, que dele se valeu em razão da desastrosa situação financeira em que a mesma se encontrava, correndo o risco de ter o numerário das remessas tornado indisponível em função do estado de insolvência que a afligia. Nem é crível que tivesse o impugnante amealhado fortuna pessoal que lhe permitisse, em ato de generosidade, saldar os débitos da Holambra; 4.10. os documentos trazidos aos autos, cópias da escrituração contábil da própria Fls. 4 Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão n° : 102-47.886 • Holambra, desprezados pela ação fiscal demonstram claramente o quanto até aqui afirmado. Na verdade, o impugnante agiu em nome e por conta da Holambra, desempenhando assim as funções de mandatário ou procurador da Holambra, conforme disciplina o Código Civil em vigor, em seus artigos 1288 a 1324. Não -havendo instrumento escrito de procuração, nem por isso deixa de existir o contrato de mandato, tanto mais que este pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, a teor do que comanda o art. 1290 do ordenamento civil; 4.11. não se queira argüir a necessidade de instrumento escrito, eis que a ratificação dos atos (pagamentos) praticados pelo impugnante se fez, pela Holambra, por sua escrituração contábil da qual se trouxe evidência documental e que se protesta, desde logo, provar mediante perícia contábil nos livros da referida • Holambra, que desde já, requer seja procedida; Dos demais movimentos na conta do impugnante. 4.12. também as demais movimentações na conta do impugnante devem-se ao fato de atender ele a amigos que, tendo em conta sua prática do manejo das completeis operações bancárias, lhe solicitavam o favor de cuidar, por conta e risco desses amigos, dessas operações, tendo pois o impugnante, em todas essas oportunidades, agido em representação de terceiros, já agora como figura próxima à do gestor de • negócios, conforme previsto no art. 1331 do Código Civil, embora com autorização do interessado, o que lhe dá natureza mista de procurador com mandato verbal e gestor de negócios; Da aplicação da taxa Selic. 4.13. lê-se do Auto de Infração que a partir de janeiro de 1997 foram calculados juros à taxa Selic. Na altamente improvável hipótese de se desprezarem os fatos e o direito que lhe assiste, mesmo assim não pode ter prevalência a aplicação da taxa Selic, vez que a mesma não encontra amparo constitucional, como assinalou com propriedade o Min. Domingos Franciulli Neto, em seu artigo "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para Fins Tributários", in Revista Tributária e de Finanças Públicas, julho/agosto 2000; Do requerimento de perícia. 4.14. requer a realização de prova pericial a fim de tornar inconteste que o • impugnante agiu em nome e por conta da Cooperativa Agro-Pecuária Holambra, que lançou todos os pagamentos por ele realizados através de sua conta bancária em seus livros contábeis. Indica como perito o Sr. António Álvaro Faria da Costa, • brasileiro, casado, bacharel em Ciências Contábeis, CRC/SP n°38.111, endereço: Rua Padre Vieira, n° 602, apto 112, Campinas/SP, CEP:13015-300, fones: (19)3233-4561/3234-2308/9771-389 (..)"; Por fim, o contribuinte propugnou pelo cancelamento da autuação e de suas exigências. A decisão recorrida, fls. 247-258, está assim ementada: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Ainda que o outro titular assuma que toda a movimentação na conta 4"7 Fls. 5 Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão : 102-47.886 bancária lhe pertença, nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. (.) Lançamento Improcedente" No voto condutor do acórdão, redigido pela julgadora Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano, destacam-se os seguintes fundamentos: "(...)30. O contribuinte foi autuado, conforme já visto, devido à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, com a alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997. 31. Compulsando-se os autos, verifica-se, de pronto, que a conta-corrente n° 200.001-6 do Banco do Brasil S/A — agência Holambra, na qual foram depositados os recursos, objeto do lançamento, é conta conjunta com o Sr. José Paulo Meirelles Kors, filho do contribuinte. A Fiscalização, entretanto, efetuou o lançamento pela sua totalidade no contribuinte, não elaborando qualquer termo intimando o Sr. José Paulo a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados, no ano de 1998, na mencionada conta bancária. 32. Em seu Termo de Verificação e Constatação, fls. 209/211, a Fiscalização explica que o contribuinte, em correspondência datada de 21/11/2001, informou que a conta-corrente n° 200.001-6 do Banco do Brasil S/A — agência Holambra é conta conjunta com seu filho José Paulo, contudo toda a movimentação da citada conta-corrente foi procedida pelo ele mesmo, sendo todos os valores nela creditados de sua única e exclusiva responsabilidade. 33. Contudo, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. (.) 34. Na conta-corrente mantida em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se da mesma para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. 35. Dos extratos da conta-corrente, que motivaram o lançamento, acostados aos autos, verifica-se que esta circunstância (conta-corrente mantida em conjunto) era conhecida pela Fiscalização. Entretanto, mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular da conta-corrente em questão. Fls. 6 Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão n° : 102-47.886 36. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente fiscal ter deixado de intimar o outro titular daquelas contas-correntes, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. 37. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o impugnante e o outro titular (são pai e filho), mas tal circunstância não permite presumir que a intimação contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idónea, a origem dos referidos créditos. • 38. Não basta que um dos titulares declare perante o fisco que toda a •movimentação na conta bancária é de sua inteira responsabilidade, como ocorreu no presente caso. Esta afirmação, por si só, não supre a necessidade da intimação ao outro titular. 39. Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. 40. De sorte que, no que se refere aos valores creditados na conta-corrente, ora em • análise, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos. 41. Assim sendo, deixa-se de apreciar as alegações de mérito levantadas pelo contribuinte. (...)" Uma vez que o valor exonerado ultrapassa R$500.000,00, recorreu-se de oficio dessa decisão. O contribuinte foi cientificado em 13/01/2006, AR à fl. 264, e os autos encaminhados a este Conselho para julgamento em 22/12/2005. • É o relatório. Fls. 7 Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão n°: 102-47.886 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara para apreciar as alegações quanto a intempestividade da peça impugnatória. Conforme relatado, os julgadores da 1 a. Turma da DRJ Fortaleza, por maioria de votos, firmaram convencimento de que não restaram atendidos todos os pressuposto aplicação da presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários. Isso porque a fiscalização deixou de intimar o segundo titular da conta. Vejamos o disposto no artigo 42 da lei 9.430 de 1996, com as alterações da Lei 9.481 de 1997: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: • I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$' 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." • Posteriormente, foram incluídos dois parágrafos a este artigo pela Lei 10.637 de 2002: cl Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na • Fls. 8/7)(/ Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão n° : 102-47.886 condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ,f 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido - apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Por certo, é necessária a intimação de todos os titulares da conta para justificar a origem dos depósitos faz parte do rito para aplicação da presunção legal em comento. Tal procedimento ficou sedimentado com a inclusão do parágrafo 6°. do artigo em 2002. Na situação versada nos autos, ao que parece, a fiscalização deixou de intimar o segundo correntista, Sr. José Paulo Meirelles Kors, filho do titular, pelo fato de o Sr. Nicolaas ter assumido a responsabilidade única e exclusiva de toda a movimentação da conta, conforme declaração à fl. 105. Ocorre que a fiscalização desconsiderou as demais alegações e justificativas do contribuinte e aplicou a presunção legal. Logo, deveria também ter desconsiderado essa "confissão", intimado o segundo titular, e lavrado autos de infração distintos para cada um. A meu ver, o procedimento fiscal nessa parte não foi coerente e acabou por desatender a legislação, por isso, a decisão recorrida está correta, por suas conclusões, devendo ser confirmada. Outrossim, adentrando ao mérito, o que não foi feito na decisão recorrida, verifiquei que há fortes indícios de que caberia razão ao contribuinte quanto as justificativas da origem dos depósitos, qual seja, recursos da Cooperativa Agropecuária Holambra, CNPJ 52.770.542/0001-47, utilizados pagamento de empréstimo contraído pela empresa, conforme documentos de fls. 109-196, apresentados durante a auditoria fiscal. Isso porque os comprovantes bancários das saídas de recursos da conta corrente do contribuinte conferem com a contabilidade da empresa. Cite-se como exemplo o cheque de R$ 403.278,50 - fl. 163 - emitido em 18/06/1998, para emissão do DOC de fl. 162, relativo a pagamento de uma parcela do empréstimo no valor de R$ 403.269,50, além da tarifa bancária. Tal valor está precisamente lançado no Livro Diário da Empresa, cópia à fl. 192. É certo que o contribuinte não fez prova cabal da origem dos recursos. Para tanto faltou apresentar documentos relativos aos ingressos na conta (depósitos) correlacionando-os também com recursos da aludida Cooperativa. É indubitável que o ônus dessa prova é do contribuinte em face da presunção legal. Contudo, o Auditor-Fiscal tomou conhecimento dessas justificativas e nada fez em relação a isso. Poderia, ao menos, expedir uma intimação ou efetuar uma diligência na Cooperativa Holambra, haja vista que ainda não havia transcorrido o prazo decadencial. A meu ver, quando há condições, a fiscalização deve aprofundar nos trabalhos de lançamentos com base em depósitos bancários; senão para descobrir a origem 7)V Fls. 9 - . • Processo n°: 10830.002448/2002-19 Acórdão : 102-47.886 dos recursos, ao menos infirmar as justificativas do contribuinte, tal qual no presente caso. Está comprovado nos autos que praticamente todos os recursos ingressados na conta corrente foram vertidos para o pagamento do empréstimo da Holambra, cujo contribuinte foi um dos responsáveis pela contratação, conforme consta à fl. 111. Ora, se os recursos foram destinados ao pagamento do empréstimos da Cooperativa, à toda evidência também foram obtidos em operações desta. A não ser que o contribuinte fosse devedor da Cooperativa ou tivesse tomado o empréstimo para si em nome desta (hipóteses pouco prováveis. Concluo, pois, que foi correto o cancelamento da exigência pela 1 a. Turma da DRJ em Fortaleza, pelo que propugno seja NEGADO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões— DF, em 20 de setembro de 2006. ANTONIO JOrIE PRA A DE SOUZA Fls. 10 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4674820 #
Numero do processo: 10830.007130/2004-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento fiscal a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de comprovação de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, autoriza a redução do percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir multa de ofício a 75%. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:srA5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Recurso n°. : 146.463 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA DE LOURDES BARRAVIERA DE ALCÂNTARA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.001 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento fiscal a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A falta de comprovação de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, autoriza a redução do percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES BARRAVIERA DE ALCÂNTARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lein° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir multa de ofício a 75%. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral. e• C 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.,..-. tr. 'n i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 740,z5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.9O\1 UI JOSÉ RIB R B s OS PENHA PRESIDENT p /40,,PArv ir alE, a ei . Ar 1 1' S E , DE BRITTO FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 , ;$' h‘ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAt Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 Recurso n°. : 146.463 Recorrente : MARIA DE LOURDES BARRAVIERA DE ALCÂNTARA RELATÓRIO Nos temias do Auto de Infração e anexos de fls. 16 a 20, exige-se da contribuinte acima identificada imposto sobre a renda no valor de R$ 83.609,31, acrescido de multa qualificada no valor de R$ 125.413,96 e juros de mora no valor de R$ 66.126,87. A infração que deu origem ao lançamento está descrita como omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados na conta-corrente no ano-calendário de 1999, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificada do lançamento (AR de fl.207), a contribuinte, por procurador (fl. 220), protocolou a impugnação de fls. 201 a 219, instruída pelos documentos de fls. 223 a 295. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 296 a 310, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PRELIMINAR EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, competência esta exclusiva cio Poder Judiciário. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Após 1° de janeiro, com a entrada em vigor da Lei 9.430, de 1996, considerando-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento 3 ...0f.*1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1$71 SEXTA CÂMARA';;t'71tat Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PEDIDO DE PERÍCIA — Desnecessário o exame pericial em livros fiscais de empresas, das quais é sócio o impugnante, quando o motivo apresentado é a comprovação de origem dos depósitos bancários cujo ônus probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS — A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — APLICAÇÃO. Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito de fraude. Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 13/5/2005 (AR de fls. 314), e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 315 a 329, alegando, em síntese: - a Lei n° 10.174, de 2001, que prescreveu a possibilidade de a Receita Federal valer-se de informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração de procedimento fiscal, a qual fundamenta o lançamento, sobrepõe-se às garantias individuais previstas no artigo 50 da Constituição, quais sejam, inviolabilidade e sigilo de dados bancários e intimidade da privada, motivo pelo qual é nulo o procedimento administrativo; - o objeto do auto de infração centraliza-se no exercício de 1999, ou seja, antes da entrada em vigor do mencionado diploma legal; - ao aceitar pacificamente a situação acima descrita, restarão pulverizadas as garantias constitucionais insculpidas na Carta Constitucional de 1988, eis que sobrepor-se-á a vedação de irretroatividade e anterioridade da lei tributária, estando assim, patente a impossibilidade da utilização desta norma jurídica de forma pretérita; 4 ii t MINISTÉRIO DA FAZENDA .,= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,t SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 - o próprio Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 106-13.062 (DOU 7/12/2004) firmou posição favorável à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001; - conforme esclarecimentos prestados a autoridade fiscal, a movimentação bancária ocorrida nas contas bancárias da recorrente é fruto de valores percebidos à titulo de distribuição de lucros das empresas A. J. dos Santos e 2 avenidas; - o Sr. Auditor-Fiscal solicitara a apresentação dos livros caixa das referidas empresas, sendo certo que fora apresentado o livro caixa da empresa 2 avenidas e requerido prazo para entrega do livro caixa da A. J. dos Santos tendo vista que haveria necessidade de reconstituição dos mesmos em razão de seu extravio no momento em que a empresa sofreu diligência por parte da Policia Civil do Estado de São Paulo; - analisando o Livro Caixa da empresa 2 Avenidas o agente fiscal declarou-os imprestáveis como prova alegando, em síntese: falta de individualização das entradas, entradas não coincidem com os depósitos, vendas superiores a receita bruta, falta de origem dos recursos que possibilitaram o depósito, falta de lançamento de despesas com funcionários, despesas com fornecedor igual a 6,3% do faturamento, retiradas do Sr. Alfredo correspondentes a 80,4% do faturamento e falta de correlação entre os depósitos efetuados na conta da recorrente e os cheques emitidos pela 2 avenidas; - conforme já havia sido informado a autoridade fiscal, a empresa 2 avenidas omitiu receita bruta de sua declaração de imposto de renda, motivo pelo qual existe divergência entre a receita outrora informada e as vendas registradas no livro caixa, assim como, a não discriminação da origem dos recursos que possibilitaram os depósitos em conta corrente; - a falta de lançamento de despesas com funcionários se dá em razão de que a empresa era gerenciada por seu proprietário (Alfredo de Alcântara) e a mão de obra pertinente às vendas era de alçada de seus filhos (em número de três), sendo assim, a folha salarial era nula, pois, os mesmos viviam dos dividendos de seu pai; 5 ge *58: k: )0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES za'fr- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 - a discrepância entre as retiradas da recorrente e as despesas com fornecedores dá-se em razão de que a empresa possuía, ao final do exercício de 1998, elevado estoque o que a possibilitou auferir a receita bruta discriminada no livro caixa, como prova anexa cópia do livro caixa da empresa A. J. dos Santos pertinente ao exercício de 1999, juntamente com a DIRPJ retificadora outrora apresentada e auto de infração da Fazenda do Estado de São Paulo; - ao desconsiderar os esclarecimentos efetuados pelo contribuinte, e ainda, constituir o crédito tributário arbitrando a base de cálculo com base nos depósitos efetuados em conta bancária, caberia ao Sr. Auditor Fiscal estabelecer o nexo causal entre os referidos depósitos e o auferimento de renda tributável; - a simples presunção de que os depósitos bancados são rendas tributáveis para efeitos de incidência de imposto de renda não é suficiente para a constituição do crédito tributário, devendo ser confirmado através da demonstração da correlação dos mesmos com o acréscimo patrimonial do contribuinte; - caberia ao auditor fiscal confrontar a movimentação bancária da recorrente com a evidência de sinais exteriores de riqueza, ato este capaz de estabelecer a subsunção da regra matriz de incidência do imposto de renda com o fato em concreto, neste caso, os depósitos bancários; - a análise do auto de infração em comento, depreende-se que a autoridade fiscal deixou de estabelecer o nexo causal entre a movimentação bancária da recorrente e evidência dos sinais exteriores de riqueza, o que torna aquele instrumento constitutivo do crédito tributário nulo de pleno direito; - corrobora a tese do contribuinte a posição do Conselho de Contribuintes, espelhada pelo Acórdão n° 106-12.943 (DOU 27/10/2004); - a lição de Geraldo Ataliba, sobre o conceito de confisco, permite concluir que é vedação constitucional a instituição de atividade tributante que por seu efeito confiscatório, venha gerar uma despesa operacional exacerbada acabando por destituir o contribuinte de seu patrimônio e suas rendas que advirem de sua atividade funcional; - a expressão "tributo" prescrita no artigo 150, IV da Constituição Federal, foi utilizada em seu sentido amplo, ou seja, tributo entendido como 33 6 • o 0.tilk. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-"z‘t4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 obrigação tributária principal e acessória, incluindo também as punitivas aplicadas pelas autoridades tributantes; - as multas punitivas aplicas por descumprimento de obrigações tributárias sujeitam-se ao principio do não confisco, na medida em que este dispositivo constitucional tem como função a manutenção da propriedade, sendo este um dos princípios basilares da Carta Constitucional de 1988, assim, a utilização de multas punitivas em valores exacerbados, acaba por expropriar o patrimônio do contribuinte, ferindo indiretamente, desta forma, o princípio constitucional do não confisco; - do cotejo da multa aplicada pelo agente da Receita Federal e o princípio constitucional do não confisco, depreende-se que a cobrança da multa de 150% sobre o valor do tributo extrapola limites racionais de tributação configurando- se em verdadeira multa confiscatória, o que é expressamente rechaçado pela Carta Constitucional; - o plenário de nosso Pretório Excelso, em ação direta de inconstitucionalidade, já teve oportunidade de se manifestar pugnando pela inconstitucionalidade de multas punitivas que pelo seu caráter oneroso acabam por caracterizar o confisco; - caso não seja acolhida a tese de efeito confiscatório da multa de 150% sobre o valor do tributo, é desprovida de juridicidade a aplicação da referida multa sob a firmação da existência de fraude na escrituração do livro caixa, eis que, conforme explicitado, o referido livro apenas apresenta a real movimentação da empresa 2 avenidas no exercício de 1999. A fl. 330 foi anexado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 7 o • 4. 6.46 l• 44 < MINISTÉRIO DA FAZENDA utk, L1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Constitucionalidade da Lei n° 10.174 de 10 de janeiro de 2001. Alega a recorrente que a Lei n° 10.174/2001 sobrepõe-se às garantias individuais previstas no artigo 5° da C.F de 1988, de inviolabilidade e sigilo de dados bancários e intimidade da vida privada. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5 0, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 de mesma data, preceitua : 8 . Sil•A MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 Art. V/ As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2, 39, 42, 52, 62, 7Q e 9 desta Lei Complementar. Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.(original não contém destaques) Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. A Lei n° 10.174/2001, no seu art.2° modificou a redação do § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. g 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas 9 çar, 4 tefi'd.4.•.+L., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O CTN no art. 144, § 1°, determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(original não contém destaques) Sobre essa matéria a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se pronuciou no Parecer PGFN/CAT/N° 1649/2003, que contém a seguinte ementa: Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Aplicação no tempo da alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, plea Lei n° 10.174, de 2001. Solução da questão à luz do principio tempus regit actum, consagrado no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 144 do CTN. Aplicação imediata da lei nova, que disciplina um io f 44•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'fr •Ps SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 efeito decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação tributária que se prolonga no tempo, e que não institui nova hipótese de incidência tributária. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Possibilidade de que a complementação das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF seja realizada nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, cuja pretensa inconstitucionalidade, além de ser incabível, não pode ser reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Assim sendo, a norma legal que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização tem aplicação imediata. O procedimento fiscal teve início em março de 2004 (fl.1), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 2. Mérito 2.1 Imposto O fundamento legal do lançamento está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei r02 9.430, de 1996, art. 42). § 1P Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 4Z §§12 e 22): 1 - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; 11- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. çtç 11 , 4*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i*i ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘14? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei ns 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e li, e Lei n2 9.481, de 1997, art. O): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, não há necessidade de que a autoridade fiscal prove a existência de acréscimo patrimonial ousinais exteriores de riqueza, basta que comprove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. 12 • • 9, k ik4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •n; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 Enquanto o referido diploma legal estiver vigente e eficaz, cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelar por sua correta aplicação. Argumenta, a recorrente que os depósitos referem-se a distribuição de lucros das empresas A J dos Santos e 2 Avenidas, para comprovar o alegado, apresentou o livro caixa da empresa 2 Avenidas e requereu a juntada do livro comercial da empresa A J dos Santos, pertinente ao exercício de 1999, DIRPJ retificadora e Auto de Infração do Estado de São Paulo. A autoridade fiscal, após examinar o livro caixa da empresa 2 Avenidas, considerou-o inidóneo para comprovar as operações lançadas, pelos seguintes fundamentos (fls. 4 a 6): a) não foram individualizadas as entradas, constando apenas em alguns meses um único lançamento nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro e três lançamentos no mês de novembro; b) nos meses de abril a maio, não efetuou qualquer lançamento de entradas. Apesar de declarado receitas na DIPJ; c) as entradas não coincidem com os depósitos bancários nas contas bancárias da empresa ou com as receitas brutas declaradas na DIPJ, com exceção do mês de junho, onde as entradas praticamente coincidem com os depósitos, porém são superiores à receita bruta indicada na DIPJ; d) as vendas lançadas no livro caixa são sempre superiores às receitas brutas declaradas; e) as saídas de "Retirada Alfredo Alcântara" representa 80,4% do total, enquanto as saídas para pagamento de fornecedores apenas 6,3%; f) não foram efetuados, quaisquer lançamentos referentes a pagamentos de funcionários, aluguéis, água, energia elétrica, telefone e etc. g) os lançamentos no livro Caixa apresentado procuraram aumentar as "retiradas de sócios", para que esses valores pudessem ser considerados como rendimentos isentos nas declarações de imposto de renda das 13 • • • 11` W4: 44_, MINISTÉRIO DA FAZENDA rd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 pessoas físicas, ficando comprovado que esses lançamentos não condizem com a verdade. Nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, e esse não é o caso da escrita apresentada. Dessa maneira e considerando a falta de coincidência entre as "Retirada Alfredo Alcântara" e os créditos havidos em conta corrente, e a não apresentação, em grau de recurso, de novos documentos que elidam a presunção, o imposto lançado deve ser mantido. 2.2 lnaplicabilidade da multa qualificada. A justificativa para a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%, foi fraude nos lançamentos feitos no livro caixa da empresa 2 Avenidas Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda, visando a aumentar a retirada de sócios. O enquadramento legal da referida penalidade é o inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/1996 que assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipotese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arta 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os mencionados artigos do Lei n° 5.502/64, assim preceituam: 14 It MYç MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Lei n° 4.729/65. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II— inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, /V — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. As irregularidades na escrita da pessoa jurídica citada, por si só, são insuficientes para dar origem a qualificação da multa, uma vez que a autoridade fiscal deixou de comprovar que a recorrente foi a autora da fraude cometida. Sendo assim, com amparo no inciso III, do art. 112 do CTN, o percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75%. 15 111 41 Ih /A44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e"-:-.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :J4:1.`, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007130/2004-96 Acórdão n°. : 106-15.001 Quanto as decisões administrativas invocadas como argumento de recurso, registro que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71) Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar argüida, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. 10". è- 1 111, (-G 4- A". I D ES DE BRITTO (ti 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005167/92-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - É vedado à autoridade julgadora singular e aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se sobre questões relativas a inconstitucionalidade de lei, sem o prévio pronunciamento final e definitivo do STF, por extrapolar os limites de sua competência. FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL - Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento no que exceder a alíquota de 0,5% conforme alterações procedidas a partir da Lei nº 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE 150764-1/PE e do disposto na MP 1.110/95 e sucessivas reedições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Aos processos decorrentes aplica-se, por igual, o decidido no julgamento do processo matriz, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04730
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10840.005167/92-20 Recurso n° : 87.215 Matéria : FINSOCIAL - Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : COPERFER COMÉRCIO DE PERFILADOS E FERRAGENS LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 107-04.730 FINSOCIAUFATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - É vedado à autoridade julgadora singular e aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se sobre questões relativas a inconstitucionalidade de lei, sem o prévio pronunciamento final e definitivo do STF, por extrapolar os limites de sua competência. FINSOCIAUFATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA AUQUOTA ORIGINAL - Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAUFaturamento no que exceder a aliquota de 0,5% conforme alterações procedidas a partir da Lei n° 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE 150764-1/PE e do disposto na MP 1.110/95 e sucessivas reedições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - FINSOCIAUFATUFtAMENTO - .Aos processos decorrentes aplica-se, por igual, o decidido no julgamento do processo matriz, face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPERFER COMÉRCIO DE PERFILADOS E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sikati-~S CARLOS ALBERTO GONÇ • 1 ES NU . VICE-PRESIDENTE E ' CICIO MARIA DO C* ...,49,4,..„ez 011- ROD" IGUES DE CARVALHO RELAT Zarn.•qg Processo n° : 10840.005167/92-20 Acórdão n° : 107-04.730 FORMALIZADO EM: 02 JuNI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 :r- t. MINISTÉRIO DA FAZENDA trj:zr:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.840-005.167/92-20 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 7 3 O RECURSO N°. : 87.215 RECORRENTE : COPERFER COM. DE PERFILADOS E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 11, referente à contribuição ao FINSOCIAL/Faturamento, decorrente de semelhante procedimento fiscal na área do IRPJ, levado a efeito no mesmo contribuinte e formalizado através do processo n o 10.840-005.163/92-79 e de falta de recolhimento relativo aos meses de 12/91 e 03/92, consoante demonstrativo de fl. 06. Às fls. 13/16 encontram-se as razões impugnativas, pelas quais a pessoa jurídica argüi a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade julgadora, através da decisão de fls. 31/32, manteve a exigência sob alagação de que à autoridade administrativa descabe a apreciação da matéria, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Desta decisão (acorreu a pessoa jurídica, a este Conselho, perseverando nas razões impugnativas. Esta Câmara, ao julgar o recurso no 106.470, referente ao processo principal, decidiu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto proferido junto ao Acórdão no 107- 4.368, em Sessão de 19 Setembro de 1997. È o Relatório. 3 .7,1-1;:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ailt-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.840-005.167/92-20 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 7 3 O VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão da incenstitucionalidade de lei, como é cediço, é indiscutível na esfera administrativa, pois carece faculdade aos respectivos órgãos julgadores (singular e colegiado) para assim declará-la, sendo tal mister de exclusiva competência do Poder Judiciário. Assim também este Colegiado vem decidindo. Coerente com estas decisões, em consulta formulada recentemente pela SRF à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da competência das Delegacias Regionais de Julgamento e dos Conselhos de Contribuintes para decidirem sobre matéria constitucional, chegou-se à mesma conclusão, através do Parecer PGFN/CRF N. 439/96, conforme se infere dos seguintes excertos: "Podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos e unidades de órgão integrante do Poder Executivo, em decisão administrativa, dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, ou decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em conseqüência, negar a aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não suspensa sua execução pelo Senado Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfiaCtt .1-(1À"te • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.840-005.167/92-20 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 7 3 0 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Nesta linha de atuação é que este Conselho vem se pronunciando, como no caso dos aumentos da allquota do extinto Finsocial e da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro do periodo-base de 1988, em ambos os casos julgados inconstitucionais pela Corte Suprema. É preciso, pois, que a questão da inconstitucionalidade seja suscitada junto ao Poder Judiciário e que a norma seja declarada inconstitucional, definitivamente, pelo STF, para que as autoridades julgadoras, na esfera administrativa, possam se pronunciar no mesmo sentido, E até a presente data, não consta que a Lei no 7.689/88 tenha sido assim declarada por aquele Sodalicio. No caso dos autos, o -que se tem como definitivamente decidido pelo Poder Judiciário é a inconstitucionalidade das leis que aumentaram a afiquota do FINSOCIAL/Faturamento, em relação à originai, de meio por cento, instituída peio Decreto-lei no 1.940/82. Nada mais. Quanto a isto, de há muito vem sendo decidido por este Colegiado favoravelmente aos contribuintes que se dirigem a esta Instancia. Com efeito, quanto aos aumentos verificados a partir da Lei n. 7.787/89, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 150764-1/PE, declará-los inconstitucionais. E o Governo Federal, curvando-se a esta decisão suprema e admitindo a ilegalidade das majorações da alíquota desta contribuição, fez editar a Medida Provisória na 1.110/95, com sucessivas reedições, sendo que, no artigo 17 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e determinou o cancelamento do lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição em comento, correspondente à allquota superior a 0,5%, conforme prescreveram as Leis 7.787, 7.894 e 8,147. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -01,37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10.840-005.167192-20 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 7 3 O Como se não bastassem tais medidas, com o escopo de encerrar uma infinidade de ações judiciais que tramitavam em instâncias inferiores junto ao Poder Judiciário, fez editar o Decreto no 1.601/95, possibilitando aos advogados representantes da União, absterem-se de recorrer aos Tribunais Superiores contra as decisões que reconhecessem a ilegalidade das aludidas majorações. O que se tem de concreto, portanto, é que não mais se pode exigir a contribuição em apreço com base em allquotas superiores a meio por cento, a partir de setembro de 1989, tampouco manter tais exigências, por configurar-se absolutamente ilegal. Diante do exposto e, considerando-se que a recorrente não faz prova do recolhimento desta contribuição relativamente aos periodos a que se refere o lançamento de oficio, bem como, a relação de causa e efeito existente entre o processo em causa e o que lhe deu origem, voto no sentido de dar provimento parcial do recurso, para que a aliquota do FINSOCIAL dos exercidos de 1990 e 1991 (fatos geradores de 12/89 e 12/90, respectivamente) seja reduzida a 0,5% e, quanto à exigência decorrente do lançamento do IRPJ, seja o presente lançamento ajustado ao decidido no julgamento do processo matriz. Sala das SessõesjF) de JA- iro de 1998. CONSELHEIRA - MAR DO, • - O S.R. DE CARVALHO - Relatora 6 Processo n° : 10840.005167/92-20 Acórdão n° : 107-04.730 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 02 juN 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em Og juN 1998 A‘k PROCURADO" D s - 4r1N (NAL Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000413/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL - O permissivo contido no inciso II do Art. 173 do CTN, somente alcança a matéria de fato objeto do lançamento anulado.
Numero da decisão: 102-43816
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MASSAHARO HYONEMOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -} ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRES MÁRIO R0 DR UES MORENO RELATO- , - FORMALIZADO EM: 29 AGI) 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA th, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000413/98-41 Acórdão n°. : 102-43.816 Recurso n°. : 118.686 Recorrente : CARLOS MASSAHARO HYONEMOTO RELATÓRIO O contribuinte foi originalmente notificado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1992, ano calendário de 1991 em virtude de glosa do imposto declarado como retido na fonte no exterior e do imposto pago a título de carnê-leão. Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 1, na qual alegou, em resumo, a improcedência da exigência, requerendo o restabelecimento dos valores constantes da declaração, juntando documentos ( fls. 2/27). O processo foi instruído pelo órgão preparador, com juntada de novos documentos e traduções juramentadas dos documentos emitidos no exterior apresentados com a impugnação. Às fls. 44/46 veio a Decisão da autoridade monocrática, que anulou o lançamento original por vício formal, ou seja, a falta de identificação da autoridade lançadora, nos termos do Art. 11 do Dec. 70.235/72 e da Instrução Normativa nro 54/97, decisão esta, que resguardou o direito da Fazenda Nacional de refaze-lo. Tal decisão foi prolatada em 30 de Julho de 1997, dela cientificado o contribuinte em 19 de Agosto de 1997. ( fls. 49). Às fls. 55/59, através de Auto de Infração, novo lançamento foi efetuado, sendo a exigência fundada em omissão de rendimentos tributáveis, considerando que o contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos recebidos no período de Agosto a Dezembro de 1991, em desacordo com o • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000413/98-41 Acórdão n°. : 102-43.816 disposto no Art. 14 da Convenção Brasil-Japão de 14 de Dezembro de 1967, conforme termo de constatação de fls. 54. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 63, na qual alega, em resumo, que observou rigorosamente as normas da Receita Federal, oferecendo os rendimentos à tributação nos moldes do orientado no Manual de Perguntas e Respostas ( Perguntão ) elaborado pela própria Receita Federal — Pergunta n° 148 -, requerendo portanto, o cancelamento do exigência. Às fls. 72/74 veio a nova Decisão da autoridade singular, que considerou parcialmente procedente a exigência, mantendo-a com relação ao tributo e exonerando o contribuinte dos acréscimos legais. Fundamentou-se a referida Decisão, que embora o contribuinte houvesse observado as instruções contidas no manual, as mesmas estavam equivocadas, tanto que o Parecer Normativo n° 3/95 veio interpretar corretamente a questão, sendo portanto exigível o tributo, mas não as penalidades, por força do disposto no § único do Art. 100 do Código Tributário Nacional. Irresignado , recorre à este Conselho ( fls. 79/84), onde em resumo, alega em preliminar a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o novo lançamento, citando doutrina e jurisprudência, e no mérito reiterou a argumentação expendida na impugnação, acrescentando que o Parecer Normativo n° 3/95 citado na Decisão recorrida não seria aplicável a fatos pretéritos. Foi efetuado o depósito previsto na então Medida Provisória 1.621 (fls. 78). 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000413/98-41 Acórdão n°. : 102-43.816 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite previsto na legislação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -1 • o •>; • o. Processo n°. : 10850.000413/98-41 Acórdão n°. : 102-43.816 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A preliminar levantada, na hipótese dos autos, é de ser aceita. Poder-se-ia argüir que o permissivo contido no inciso II do Art. 173 do Código Tributário Nacional autoriza a Fazenda Nacional a efetuar novo lançamento, tendo em vista não ter decorrido, no caso dos autos, o quinquênio decadencial entre a data da anulação do lançamento anterior e do novo lançamento. Entretanto, entendo que a correta exegese do dispositivo citado, cinge-se a elaboração de novo lançamento que saneie o vício formal imputado ao anterior, no caso em concreto, a falta de identificação da autoridade lançadora. Mas não foi o que ocorreu no caso dos autos. A notificação eletrônica ( lançamento original ) fez a exigência fundamentando-se na glosa de valores retidos de fonte do exterior e de recolhimento do carnê-leão. Quanto ao Auto de Infração ( novo lançamento ) foi apontada como infração, a omissão de rendimentos tributáveis. Como se vê, tratam-se de matérias de fato completamente distintas, não tendo cuidado o Auto de Infração simplesmente de sanar o vício formal apontado no lançamento anterior, constituindo na verdade, uma nova fiscalização e outro lançamento, com diverso fundamento legal, e nesta hipótese, entendo que não 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10850.000413/98-41 Acórdão n°. : 102-43.816 é aplicável o inciso II do Art. 173 do Código Tributário Nacional, e sim o inciso 1, em virtude de já ter transcorrido o prazo decadencial quanto a matéria. Isto posto, voto no sentido de ACATAR a preliminar argüida, para reconhecer a decadência do Direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário exigido. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999. MA°10 • DR1GUES MORENO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001556/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19941
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10.835.001556/95-34 Recurso n° : 15.678 Matéria : IRPF - EX: 1993 Recorrente : PAULO TODASHI ISHII Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n° : 103-19.941 , IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO TODASHI ISHII., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mfi. . , ,, ‘., C s Wirre RODRIGU -- el :ER"- .. PRESIDENTE "e- SILVI e atOME CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON ANTONIO COSTA B. GARCIA (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E NEICYR DE ALME DA. _ _. _ /' 4r 1.'44 '. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10.835.001556/95-34 Acórdão N° : 103-19.941 Recurso n° : 15.678 Recorrente : PAULO TODASHI ISHII RELATÓRIO PAULO TODASHI ISHII, pessoa física, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-base de 1992, lavrado de 22/11/95. A exigência fiscal, objeto do processo, conforme consta da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (fis.02), deve-se à distribuição de lucro e/ou retirada de *pro labore", em decorrência do lançamento de ofício referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa 'MULTIMED'S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.', da qual o contribuinte é sócio, por infração ao disposto no Migo 40, Parágrafos 11 a 13, da Lei N°8.383/91. Não concordando com a exigência fiscal o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação ao lançamento (fis.10/11), fazendo suas as razões apresentadas no processo principal de N° 10835.001559195-2. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 11.12.59.7/3078/1997, (fis. 23/24) julgou parcialmente procedente o lançamento, constante do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, reduzindo a multa de ofício aplicada de 100% para 75%, de acordo com o Artigo 44, Inciso I, da Lei ° 9.430/96, estando assim / fundamentada sua decisão: 2 k ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10.835.001556/95-34 Acórdão N° : 103-19.941 1. uma vez que foi decidido, no processo principal, a procedência do lançamento, o mesmo destino deve ser dado ao presente; 2. o cálculo dos rendimentos dos sócios foi corretamente efetuado com base nos parágrafos 11 a 13 do art.40 da Lei n°8.383/91. 3. na redução das multas aplicadas coube a aplicação retroativa do disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, em razão da disposição do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Tomando ciência da decisão prolatada, pela autoridade julgadora de primeira instância, em 19/05/98, a recorrente ofereceu recurso voluntário, que foi protocolado em 17/06/98, sob os mesmos fundamentos apresentados nos autos principais. Consta às folhas 61, cópia da Liminar concedida pelo Juiz da r Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente-SP, no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, que determina o recebimento e o prosseguimento do presente recurso administrativo sem o depósito prévio, acima referid . É o Rela •rio. 3 a' le..sk 4 • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10.835.001556/95-34 Acórdão N° : 103-19.941 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Art. 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive por força da Liminar concedida, pelo M.M. Juiz da 28 Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente-SP, no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Trata-se de processo administrativo decorrente, e, tendo em vista que a exigência fiscal, consubstanciada no auto matriz do IRPJ, que trata da omissão de receita na pessoa jurídica, foi julgada procedente, é de se manter a presente exigência fiscal, em face do decidido em relação àquele, face ao seu nexo de causa e efeito. Como informado no relatório, a presente autuação foi decorrente de lançamento de ofício do IRPJ, na empresa MULTIMED'S COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., da qual o contribuinte é sócio, em relação ao valor distribuído a título de lucro. CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por PAULO TODASHI ISHII. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 999 SILVI OM S CARDOZO 4 Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001038/95-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ANEXO DA ATIVIDADE RURAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, restando comprovado e demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento do formulário do Anexo da Atividade Rural, torna defesa a retificação do lançamento na fase recursal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17736
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de 54.577,65 UFIR referente ao exercício de 1993.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ANEXO DA ATIVIDADE RURAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, restando comprovado e demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento do formulário do Anexo da Atividade Rural, torna defesa a retificação do lançamento na fase recursal. Recurso parcialmente provido.

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Assim, restando comprovado e demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento do formulário do Anexo da Atividade Rural, toma defesa a retificação do lançamento na fase recursal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GOMES JÚNIOR (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância equivalente a 54.577,65 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I.-- LEI IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE an li- lã T , fr ar E o - O 7 DEZ 2000FORMALI DO EM: a. ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038195-20 Acórdão n°. : 104-17.736 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARA() e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr ‘si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 Recurso n°. : 122.348 Recorrente : JOSÉ GOMES JÚNIOR (ESPÓLIO) RELATÓRIO JOSÉ GOMES JÚNIOR (ESPÓLIO), contribuinte era inscrito no CPF/MF 144.776.458-72, doravante representado por sua viúva-meeira, MARIA DE JESUS, residente e domiciliada na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, na Rua Cuiabá, n.° 4-72 - Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Presidente Prudente, SP, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 264/268, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre, através de seu advogado e procurador, a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 429/437. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/08/95, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 212/221, com ciência em 15/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 79.234,98 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100%; dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, bem como multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, calculada a razão de 1% ao mês de atraso, tudo calculado sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1992 e 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1991 e 1992. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 4, 1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 1 — RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO: O contribuinte foi regularmente notificado a apresentar as declarações de rendimentos pessoa física relativas aos exercícios de 1992 e 1993, cuja apresentação seu deu em 24/03/95. Da análise verificou-se que no exercício de 1992 o contribuinte recebeu rendimentos de pessoas jurídicas no valor de Cr$ 2.642.531,00, conforme o declarado na declaração de rendimentos às fls. 31. Infração capitulada nos artigos 10 ao 30 e parágrafos, da Lei n.° 7.713/88 e artigos 10 ao 3°, da Lei n.° 8.134/90. 2 — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Da análise das declarações de rendimentos do contribuinte, verificou-se que no exercício de 1992 o mesmo recebeu rendimentos da atividade rural, cujo resultado tributável foi de Cr$ 13.922.470,00, conforme declarado às fls. 33-verso (opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta), como verificou-se, também, que no exercício de 1993, não foi incluído no total anual da receita bruta informada o valor correspondente a receita mensal relativa ao mês de março/93, arbitrando-se na base de 20% da receita bruta apurada na declaração (fls. 43), por ser mais favorável ao contribuinte, já que pela apuração de receita bruta versos custeio e investimento a base tributável seria 50.961,44 UFIR + 100.898,11 UFIR = 151.859,55 UFIR, contra os 122.225,82 UFIR apuradas com base no arbitramento. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n.° 8.023/90 e artigo 14 da Lei n.° 8.383/91. Em sua peça impugnatória de fls. 225//228, apresentada, tempestivamente, em 14/09/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o contribuinte atendeu a fiscalização no tocante a revisão interna de suas declarações de rendimentos atinentes aos períodos-base de 1991 e 1992, 4 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA r.-.; %, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 apresentando as mesmas, bem como as documentações conforme consta da descrição dos fatos; - que tal foi nossa surpresa, quando da conferência dos valores tributáveis, verificamos que não foi deduzido do imposto devido os valores recolhidos; - que surpreso ainda mais, ao constatarmos que os valores de despesas de custeio/investimentos referente ao ano-calendário de 1992 não foram considerado pelo autuante, isto, porque na descrição dos fatos e enquadramento legal, afirma ter visto tais documentações; - que pelo procedimento fiscal, arbitraram os rendimentos que o impugnante auferiu na exploração das atividades rurais, sendo considerado valores tributáveis 20% da receita bruta, o que não concordamos, pois possuímos livro Caixa e os documentos estão em conformidade aos transcritos na declaração e foram postos à disposição do fisco como estes mesmos afirmam na descrição dos fatos, e como nota-se em nenhum momento o fisco alega o motivo de ter assim procedido, o que cerceia nossa defesa; - que tenho assim que nossa escrita para o fisco não se conforma à lei, o que não mereceu portanto, acolhida para efeito do imposto de renda; o que é irreal pois, além de possuirmos a documentação que se embasaram os lançamentos (não juntada porque volumosa, porém a disposição do fisco), temos a escrita regularizada, não devendo assim prevalecer o arbitramento; - que, portanto, o fisco não levou em consideração as despesas de custeio/investimentos, glosando indevidamente ambas, não reconhecendo as ditas, supós que estas não existiam quando da entrega da declaração e por não atenderem ao disposto no item 3.2 do PN CST 90/78, e quando a formalidade as mesmas estão perfeitamente 5 k‘ k :e• MINISTÉRIO DA FAZENDA.4: 4 - " ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 atendidas, já que está identificado o contribuinte, o imóvel rural e finalidade a que se destinam; - que o procedimento fiscal está cerceando nossa defesa e indevidamente glosou dispêndios realizados no imóvel rural; o fisco em momento algum diligenciou a veracidade da documentação ou entrou em contradição quando afirmam na descrição dos fatos e enquadramento legal, que devolveu todos os livros e documentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata-se de analisar o lançamento de imposto de renda apurado em duas situações. Na primeira, sobre as informações prestadas pelo contribuinte, materializadas nas declarações de rendimentos correspondentes aos anos-base de 1991 e 1992, entregues extemporaneamente à Secretaria da Receita Federal, em atendimento de intimação, tendo sido acolhidas e processadas nos sistemas correspondentes, conforme constatação (fia. 02 e 263). Na segunda, no ano-base de 1992, embora a declaração de rendimentos tenha sido entregue em cumprimento à intimação, foi constatada no preenchimento do Mexo de Atividade Rural incorreção na apuração da receita obtida durante o ano, ocasionando diminuição do resultado tributável e, consequentemente, do imposto; - que inicialmente, tendo a autuante confirmado que o interessado deixara de apresentar declarações de rendimentos, intimou-o a exibir aquelas correspondentes aos períodos de 1991 e 1992; a -7 6 ris MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 - que em 24/03/95 as declarações antes referidas foram recepcionadas na Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente — SP, que, na oportunidade as acolheu sem a observância do mandamento prescrito no art. 14 do Decreto-lei n.° 4.154162, consolidado no RIR194, art. 877; - que dessa forma, o recebimento das declarações de rendimentos, em cumprimento à exigência da autoridade administrativa, e o conseqüente processamento nos sistemas da autuante descaracterizam o inicio do procedimento fiscal e beneficiaram o contribuinte com o instituto da espontaneidade; - que no seu arrazoado, alegando ter efetuado recolhimento de imposto de renda devido, junta o interessado cópias de certidões expedidas pela Agência da Receita Federal em Presidente Prudente que confirmam pagamentos ocorridos em 29/05/92 e em 30/06/93 (fls. 251 e 260), importando em 279,65 UFIR e 80,63 UFIR, respectivamente; - que dando prosseguimento o autuado manifesta sua discordância com o ato da autoridade tributária, arbitrando o rendimento da atividade rural correspondente ao ano-base de 1992, argumentando possuir documentação que comprava as despesas ocorridas no período; - que a análise da manifestação da autoridade administrativa (fls. 218/219) mostra claramente que, por ocasião da confecção do Anexo de Atividade Rural, o autuado não considerou o resultado declarado do mês de março/92 na apuração da receita bruta total, causando tal procedimento a sua sub-avaliação que, inicialmente foi informada como sendo de 510.231,03 UFIR, quando o correto seriam 611.129,14 UFIR; - que a autoridade fazendária limitou-se a calcular o novo resultado tributável a partir do valor da receita bruta anual, obtido considerando-se o valor omitido 7 1.4 4., 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •C's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 correspondente a março/92, e utilizando-se da informação relativa às despesas de custeio e investimento; - que a alegação do interessado de que não foram consideradas as despesas de custeio e investimento não procede, pois na apuração a autuante levou em conta tais desembolsos, como se observa do quadro demonstrativo elaborado, registrado na fls. 219; - que a argumentação de que teria havido cerceamento do direito de defesa em função do arbitramento da receita, situado no patamar de 20%, que ocorreu, não sobrevive a uma análise mais acurada; - que de fato, o novo valor da receita bruta anual, obtido com o acréscimo das vendas de março/92 sem que tivesse havido modificação do valor das despesas obviamente implicou na obtenção de novo resultado tributável; - que ocorre que a legislação permite ao contribuinte, por ocasião da apuração do resultado tributável, considerar o menor valor obtido do cotejo entre o arbitramento de 20% da receita bruta total e o resultado obtido, deduzindo-se as despesas de custeio e investimento, prejuízo do exercício anterior e redução por investimento; - que quando procedeu à apuração do resultado tributável, a autoridade tributária considerou o menor valor obtido, que no caso correspondeu ao arbitramento; - que a verificação do quadro antes referido (fls. 219) permite concluir o que foi explanado. Se a autuante tivesse se valido do resultado obtido, considerando-se as despesas de custeio e investimento, como pretende o autuado, o valor a ser oferecido à tributação seria de 151.859,55 UFIR, em vez de 122.225,82 UFIR, conforme ocorreu; 8 b:-,51 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038195-20 Acórdão n°. : 104-17.736 - que agindo dessa forma, a autoridade administrativa caminhou na mesma direção do legislador, beneficiando o contribuinte ao oferecer à tributação o menor valor dentre os obtidos; - que com relação à multa por atraso na entrega das declarações, vale ressaltar que a recepção destas, com o conseqüente processamento restabeleceu a espontaneidade do contribuinte, em razão do preconizado no art. 877 do RIR/94, sendo incabível a aplicação da penalidade de oficio; - que face do exposto, julgo procedente, em parte, os lançamentos efetuados, por seus fundamentos legais, para, na forma do art. 145, I, do CTN: I) — considerar devido o imposto de 26.335,82 UFIR, relativo ao ano-base de 1992, já deduzidas 80,63 UFIR, recolhidas em 30/06/93; II) — impor ao impugnante a multa de 75% capitulada no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, calculada sobre o valor do imposto acima indicado; e III) — deverá ser confirmado no sistema de acompanhamento de crédito tributário o registro elou pagamento do imposto correspondente a declaração de 1991 e cancelado o crédito correspondente à de 1992. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'ASSUNTO: Imposto de Renda Pessoa Física DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cancela-se o lançamento de imposto incidente sobre a mesma base de cálculo que foi informada ao fisco, sob intimação fiscal, por intermédio de declaração de ajuste por ele recepcionada e processada nos sistemas de acompanhamento do crédito tributário 9 b. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 's / 1 5. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DE SEU RESULTADO. PROCEDIMENTO FISCAL. Constatada, pelo fisco, divergência na apuração do resultado da atividade rural, que resulta em lançamento de imposto, arbitra-se o resultado com base na receita bruta obtida, se este procedimento resultar em apuração de imposto em valor inferior ao que seria obtido a partir da receita bruta, deduzidas as despesas de custeio e investimento. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA SOB INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA POR ATRASO Cancela-se a multa lançada quando, sob intimação fiscal, a declaração entregue pelo contribuinte é aceita pelo fisco, tendo sido recolhida aos cofres públicos a multa por atraso na entrega. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/02/00, conforme Termo constante às fls. 417 e 425, a viúva meeira Maria de Jesus (contribuinte faleceu em 07/07/97) inconformada apresentou a peça recursal de fls. 429/437, tempestivamente, em 08/03/00, na qual expõe, em síntese, os seguintes argumentos: - que em obediência à legislação procedeu-se ao depósito do valor correspondente à 30% do total a ser pago lançado pela Receita Federal, totalizando R$ 22.211,27; - que da inexatidão do cálculo — erro de fato do direito de revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao principio da legalidade, tem-se que o contador do autuado lançou o valor de Cr$ 99.792.000,00, ou sejam 133.071,96 UFIRs referente às seguintes vendas: venda de 54 bois ao Frigorífico Swift Armour S/A, contabilizada através das notas fiscais de fls. 86/87 (notas de produtor); num total de Cr$ 9.072.000 x 3 = 27.216.000,00, e, em 28/02/92 venda de 144 bois ao Frigorífico Kaiowa, to 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 .•, k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 contabilizada através das notas fiscais de produtor de fls. 88/91, num total de Cr$ 9.072.000,00 x 8 = 72.576.000,00; - que a seguir, ainda no mesmo quadro o contador erroneamente, mais uma vez, lançou a importância como venda, de Cr$ 95.413.295,00, referente à mesma venda já contabilizada no mês de fevereiro, isto de conformidade com a Nota de Entrada do Frigorifico Kaiowa, de fls. 92, sem transformar tal valor em UFIRs, pois, haveria lançamento duplo sobre a mesma venda. Confira-se nas Notas de Produtor ao Frigorífico Kaiowa de fls. 88/91, a data de salda da mercadoria, quadro 76 das notas fiscais 04/03/92. De fato, os 144 bois vendidos ao Frigorifico Kaiowa S/A como demonstram os documentos juntados ao processo e fiscalizados pela Receita Federal que as Notas de Produtor foram emitidas no Estado do Mato Grosso do Sul aos 28 de fevereiro de 1992 (último dia do mês). A mercadoria saiu da propriedade dia 04/03/92, sendo os bois abatidos pelo Frigorífico Kaiowa S/A 05/03/92, emitindo-se a devida nota fiscal de Entrada (fls. 92); - que tal erro ensejou que a Receita Federal desapercebida da realidade transformasse em UFIRs o valor duplamente lançado no mês de março de 1992, duplicando o valor a ser cobrado pela Fazenda; - que a bem da verdade o lançamento feito em fevereiro há de ser corrigido de acordo com a renda bruta real, isto é, lançando-se o valor da venda efetuada de 54 bois ao Frigorifico Swift Armour S/A, tomando-se por base o valor da Nota Fiscal de Entrada juntada a fls. 204, isto, para o mês de fevereiro; - que ainda, corrigindo a inexatidão, no mês de março lançar-se-ia o valor da venda de 144 bois efetuada ao Frigorífico Kaiowa S/A pelo valor da Nota Fiscal de Entrada, fls. 92, isto é, de Cr$ 95.413.295,45, transformando-se em UFIRs do mês de março de 1992, que daria o quantum de 100.898,11 para o mês de março; 11 "4 • er MINISTÉRIO DA FAZENDA •4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 - que tal correção do erro havido aumentaria a Receita Bruta Anual do contribuinte para 526.911,74, e o imposto a pagar subiria de 8.480,36 (fls. 38) para 12.652,03 UFIRs levando-se em conta as despesas de custeio já fiscalizadas pela Receita Federal no valor de 459.269,59 UFIRs; - que como se vê, com clareza, o erro de o contador do autuado ter consignado o valor de venda no mês de março relativa aos 144 bois vendidos ao Frigorifico Kaiowa S/A, já contabilizados pelas notas de produtor no mês de fevereiro é que criou a oportunidade de se querer cobrar imposto duplamente sobre a mesma venda; - que não há que se lobrigar ter ocorrido preclusão, pelo fato de o contador do autuado ter agido com incúria ao praticar o erro já examinado e tendo ele mesmo feito a impugnação sem tê-lo notado. Não pode o contribuinte pagar duplo imposto relativo a mesma venda pois inexiste fato gerador para embasar tal procedimento; - que pretendem os recorrentes que se faça justiça e que paguem apenas o imposto devido com as cominações legais, tanto assim é que, analisando-se o quadro mais uma vez noticiado vê-se que ocorre um acréscimo do imposto a ser pago com a correção do erro de lançamento do mês de fevereiro e março de 1992. Consta às fls. 455, cópia do documento de depósito judicial, no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 12 • • :fr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A única controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a divergência na apuração da receita bruta da atividade rural, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. De um lado, está posicionado o fisco, na figura de órgão lançador, entendendo que o suplicante deixou de oferecer a tributação a receita referente ao mês de março de 1992. No outro lado, está posicionado o suplicante, na figura de devedor do crédito tributário apurado pelo fisco, entendendo que houve erro material ao preencher o formulário do anexo da atividade rural. Erro que surgiu em virtude do lançamento em dobro da mesma receita, ou seja, parte do valor lançado em fevereiro foi lançado novamente em março de 1992. Da análise dos autos, o que se conclui dos fatos nos quais se fundamenta a pretensão fiscal e das circunstâncias que se envolvem, é que mais próxima da realidade está o suplicante, que, pelo menos apresentou dados e circunstâncias coerentes com o fato ocorrido. 13 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA •:n 4'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dal, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditarnes da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235112); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 14 " 'V:, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .-:"{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformarem-se em fatos geradores de impostos. É conclusivo que o processo administrativo fiscal busca, entre outros, a verdade material dos fatos Assim sendo, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca dessa verdade. O interesse substancial do Estado é o interesse de justiça, e não o interesse formal ou financeiro. Tendo por fim a justiça, no procedimento há que se desenrolar uma atividade de colaboração na descoberta da verdade. Após feitas as considerações acima, se faz necessário ressaltar que não faz lógica, o recorrente lançar a receita bruta mensal em Cr$ e não transformar em UFIR, e por via conseqüência deixar de incluir tais valores na apuração do resultado tributável em UFIR, se não fosse por desconhecimento ou erro no preenchimento do formulário (Anexo da Atividade Rural). A adoção de tal procedimento, apesar de implicar desrespeito à norma legal, faz prova a favor do recorrente de que os valores lançados no meses de fevereiro e março de 1992, estavam equivocados. 15 ra MINISTÉRIO DA FAZENDA %;,;.:;,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10835.001038195-20 Acórdão n°. : 104-17.736 A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar o valor informado pelo recorrente, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve perseguir a busca da verdade material. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas que no caso em pauta, quando muito, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal. Em face do que alegou o recorrente e dos documentos que exibiu, entendo que a razão está com ele, já que sou de opinião que é de ser admitido o erro de fato na fase recursal para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. 16 , ,..• i: a --; • . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA, :. 4. ''., ..3 ?; r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,:..:1:„f": •e QUARTA CAMARA Processo n°. : 10835.001038/95-20 Acórdão n°. : 104-17.736 Assim, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, demonstrado que o erro no preenchimento da declaração provocou o lançamento suplementar, deve ser reconhecida a sua invalidade. Desta forma, estando, razoavelmente, demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário do Mexo da Atividade Rural, toma defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Se assim é, como assim parece ser, fico com as razões do recorrente para que seja aceita a retificação do Mexo da Atividade Rural e por via de conseqüência seja reduzido o valor do crédito tributário no limite do pedido na peça recursal, ou seja, 122.225,80 UFIR (valor lançado) — 67.648,15 UFIR (valor apurado pelo recorrente) = 54.577,65 UFIR (valor a ser excluído). A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária (base de cálculo do lançamento) a importância equivalente a 54.577,65 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 /6 /M NE . 0.--, • . i • 17 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001206/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12520
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. ci 2c12.0c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001206/99-55 Acórdão : 202-12.520 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.075 Recorrente : NOVO MUNDO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVO MUNDO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, e 18 de outubro de 2000 /e /1 Mar os /cais Neder de Lima Pres*: en e no beiro yyRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/cf Jis MINISTÉRIO DA FAZENDA ttleslI5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,JPasr? Processo : 10845.001206/99-55 Acórdão : 202-12.520 Recurso : 114.075 Recorrente : NOVO MUNDO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO no 130.382, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratário em tela, através da Decisão de fls. 61/66, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 . , G MINISTÉRIO DA FAZENDA :rtotÁ4714` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; • 4.4* Processo : 10845.001206/99-55 Acórdão : 202-12.520 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasião' de sua impugnação. É o relatório. 3 .1 .1 7- MI NISTÉRIO DA FAZENDA 'fil7jk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4., Processo : 10845.001206/99-55 Acórdão : 202-12.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo social consiste na prestação de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL) referida pela Recorrente, na qual se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos e contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, - dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, jisi g , - 4 e . Jj MINISTÉRIO DA FAZENDA "g to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4»14 Ire>..• Processo : 10845.001206/99-55 Acórdão : 202-12.520 químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6 0 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais 5 s g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z.;?4:2 Processo : 10845.001206/99-55 Acórdão : 202-12.520 relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Donde se conclui que, com muito mais razão ainda se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 d. outubro de 2000 AN * ,5;i7e dHHeS ORLBEIRO 6

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Numero do processo: 10840.003173/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, paragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:49:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:49:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:49:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:49:28Z; created: 2009-08-10T13:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:49:28Z | Conteúdo => n . ,. ‘ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ----vi'-'- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003173/2003-01 Recurso n° : 131.453 Acórdão n° : 302-37.476 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : TERMOTÉCNICA INSPEÇÃO E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, • de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA E SP ONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V. I (1111 .. •UDITH • • OIN • '‘FJ L MARCONDES • '.‘ i ANDO Presidente ',tora Formalizado em: O % mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. anc • " Processo n° : 10840.003173/2003-01 Acórdão n° : 302-37.476 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fl. 31, relativo à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF do 1°, 2°c 3° trimestres de 1999. Devidamente informada, a empresa apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/14, declarando, em resumo, que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciado espontaneamente, razão pela qual estaria afastada a imposição de qualquer penalidade. (11P A decisão, proferida às fls. 34/36 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Campinas/SP, julgou procedente o lançamento realizado. O julgado a quo cita o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 246.963/PR ( Acórdão publicado em 05/06/2000 no DJU-e), e o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01-01.046. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 41/63, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que a realização de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão de primeiro grau, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos • e Créditos Tributários Federais. É o relatório. 2 • Processo n° : 10840.003173/2003-01 Acórdão n° : 302-37.476 , VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo • fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0• Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." '40 Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 • Processo n° : 10840.003173/2003-01 Acórdão n° : 302-37.476 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 • JUDITH AMARAL MARCONDES A • O - Relatora 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006630/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE.` É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a • decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 • HENRTS PRADO MEGDA Presidente 4( ONE CRISTIN4 ISSOTO Relatora 0 8 3:1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ITEIC . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.611 ACÓRDÃO N° : 302-36.203 RECORRENTE : FARMÁCIA SÃO LUIZ DE CAMPINAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, protocolizado em 24/08/1999, relativo às parcelas recolhidas acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE no. • 150.764-1, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, no montante total de R$ 33.451,66 (trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido (fls. 96/97), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificado do referido Despacho Decisório, e inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 108/124, requerendo à DRJ a reforma daquele despacho para III lhe ser deferida a restituição dos indébitos fiscais relativos ao Finsocial, uma vez que diante da decisão do Supremo Tribunal Federal e do reconhecimento do próprio governo manifestado através da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, art. 17, inciso III, bem como pelo Parecer COSIT n° 58/98, e tendo em vista que a contribuinte recolheu o tributo desde setembro de 1989 à alíquota superior de 0,5% (meio por cento), tendo requerido a restituição seguida de compensação de tributos, com supedâneo em farta legislação. Às fls. 126/131, a DRJ de Campinas (SP) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/CPS n°3.172, de 14 de novembro de 2000, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim entado: 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.611 ACÓRDÃO N° : 302-36.203 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA • Assim, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extinguir-se-ia no transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição adotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/1998. O referido ato emanado do órgão responsável pela representação judicial da Fazenda Nacional foi corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/ 1.538/99, de 28 de setembro de 1999, vinculante a todas instâncias administrativas (nos termos da Lei Complementar 73/1993), versando sobre o prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébitos perante à Fazenda, o que foi corroborado pela edição do Ato Declaratório SRF n° 096/99, determinando a observância do Parecer citado. Em face do princípio da hierarquia citado anteriormente, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da Secretaria da Receita Federal e do • Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o citado Ato Declaratório n° 096, de 1999, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, cuja base principal é a "segurança jurídica", um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal. A conseqüência primordial da aplicação desse princípio seria admitir-se apenas a revisão dos atos administrativos contidos dentro dos prazos decadenciais previstos no art. 168 e no art. 165, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 133/162), em que basicamente reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. Ao final, requereu que seja dado provimento integral ao presente recurso, resultando na reforma da decisão e no reconhecimento do direito à restituição cfskdo FINSOCIAL indevidamente recolhido. 3 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.611 ACÓRDÃO N° : 302-36.203 Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 170, último deste processo. CN É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.611 ACÓRDÃO N° : 302-36.203 VOTO Do exame detalhado dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, AFRF em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, por delegação de competência, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 44/59, que indeferiu a solicitação do contribuinte. • Pela identificação constante às fls. 42, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — ÀS Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconfonnismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo • contribuinte às fls. 15/18 instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação (fls. 1/4). Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n°, 8.748/93, in verbis: 5 1Q1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.611 ACÓRDÃO N° : 302-36.203 "Art. 5°. — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. "(grifamos) • 0 dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em 111 beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou evocação, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784, de 29/01/19992, cujo capitulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: I Direito Administrativo, 3'. Edição, Editora Atlas, p/ 156 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 67\ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.611 ACÓRDÃO N° : 302-36.203 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos; — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade."(grifamos). Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis • à espécie, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida em 14 de novembro de 2000, já sob a égide da Lei n°9.784/99. E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59 da Lei n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; O vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, • impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios especificas do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17'. edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.611 ACÓRDÃO N° : 302-36.203 não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. "(sem destaques no original). Nesse passo, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos • processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Eis como voto. Sala das Se .o - em 17 de j 'e2004 0001 Pb S ONE CRISTINA : 'SSOTO - Relatora • 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002946/99-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E IRF. As empresas tributadas com base no lucro presumido de 1995, são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/92, tendo em vista que estes dispositivos alcançam, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real. CSLL. Não pode a sua exigência constituir-se em 10 (dez) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o nº 7.689/88, instituidora da referida contribuição. PIS/FATURAMENTO e COFINS. Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, pois cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos gerados distintos do IRPJ. (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20894
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RE-RATIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-20.637, NO SENTIDO DE: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DE IRPJ, IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Sessão de :17 de abril de 2002 Acórdão n° : 103-20.894 OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E IRF. As empresas tributadas com base no lucro presumido de 1995, são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92, tendo em vista que estes dispositivos alcançam, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real. CSLL. Não pode a sua exigência constituir-se em 10 (dez) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o n° 7.689/88, instituidora da referida contribuição. PIS/FATURAMENTO e COFINS. Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, pois cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos gerados distintos do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RE- RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.637, no sentido de: REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de IRPJ, IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, 0 e-e rSen:- • ns-ODRI " SIDENTE JULIO CEZAR N ECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 124.044*MSR*22/04/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002946/99-86 Acórdão n° :103-20.894 Recurso n° : 124.044 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, tendo tomado ciência, em 14.11.2001, do inteiro teor do Acórdão 103-20.637, em 16/11/2001, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando haver omissão no citado "decisum", nos seguintes termos: "10. Dessa forma, há omissão no r. acórdão embargado, o qual não apresentou os fundamentos para o cancelamento integral do lançamento da CSSL. 11. Portanto, face ao exposto, requer a Fazenda Nacional seja sanada a omissão acima exposta, para esta e. Câmara apresente os fundamentos para a anulação do auto de infração na parte em que exige ao Recorrido o pagamento de CSSL.". É o relatório.t..-- 124.0441ASR*72104/02 2 a a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t:..i.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.002946/99-86 Acórdão n° :103-20.894 VOTO Conselheiro: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Tomo conhecimento dos EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL, interpostos com base no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria Ministerial n° 56, Mexo II, de 16/03/1998. Do exame da citada peça, conclui-se que, tem procedência o arrazoado da Fazenda Nacional. Trata-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas referente ao Ano Calendário 1994, e como decorrentes, do PIS/Faturamento, da Contribuição para a Seguridade Social, IRRF e da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude de terem sido constatadas omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. O Acórdão embargado, nos termos do relatório e do voto do relator, deu provimento parcial ao recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ, IRF e da CSLL, mantendo a tributação sobre os demais reflexos. Relativamente ao tema objeto dos Embargos da Fazenda Nacional, interpostos sob a alegação de não terem sido apresentados os fundamentos para o cancelamento integral do lançamento da CSLL, transcrevo, a seguir, as razões de decidir extraídas do Acórdão n° 103-20.768, as quais, qual luva em mão de dono, se aplicam ao caso em foco: "b)CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro é consabido que a mesma segue os mesmos desígnios legais impostos ao tributo Imposto de 124.044*MSR*22/04/02 . . .. . o 4S^ MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, ::::,.- o, ' wt.:. i.s I.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;itt:544:e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10840.002946/99-86 Acórdão n° :103-20.894 Renda das Pessoas Jurídicas. Como reflexo de omissão de receita, a exigência desta contribuição, na hipótese de empresas submetidas ao regime de tributação do lucro presumido, só passou a povoar a literatura fisco-tributária a partir da edição da Medida Provisória n° 492/94 (DOU de 06.05.1994), convertida na Lei n° 9.064/95. Assim, pelos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade, tais exigências só poderiam ser implementadas a partir de 01.01.1996. Ocorre que este dispositivo fora revogado pela Lei n°9.249 de 26.12.1995, em seu art. 36, inciso II. Entretanto, mesmo que ficasse mantida a tributação do IRPJ, e se olvidasse os princípios constitucionais aqui dissertados, não poderia ensejar esta tributação, tendo em vista que a • imputação de 100% (cem por cento ) afronta o art. 43 do Código Tributário Nacional. Dessa forma não pode a sua exigência constituir-se em 10 (dez) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o n° 7.689/88 (não revogada) - instituidora da referida contribuição." Portanto, por tais razões deve, na hipótese destes autos, igualmente, ser excluída da exigência o valor relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de acolher os Embargos da Fazenda Nacional, para re-ratificar o Acórdão embargado, sanando assim, a omissão apontada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. ( n JULIO CEZAR DA F NS A FURTADO ,) 124.0441ASR*22104/02 4 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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