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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990394 #
Numero do processo: 15586.001718/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 17 18 /2 01 0- 37 Fl. 1013DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001718/2010-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere a créditos do mercado interno da contribuição não cumulativa de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, consubstanciados pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte foi identificado pela Fiscalização como uma empresa de produção agroindustrial que adquire leite in natura de produtores rurais pessoas físicas (em sua grande maioria) e de pessoas jurídicas e, posteriormente, industrializa-o para produção de laticínios. No despacho decisório, reconheceu-se direito creditório em montante inferior ao solicitado em razão da reclassificação como crédito presumido das compras de leite realizadas e das respectivas despesas de frete, estas consideradas como integrantes dos custos de aquisição, bem como em razão da utilização de percentual incorreto no rateio dos créditos vinculados a receitas não tributadas. Glosou-se, ainda, o crédito integral relativo a despesas de frete incorridas na aquisição de leite das associações de produtores rurais pessoas físicas, por terem sido os serviços de frete realizados pela própria empresa fiscalizada. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, após discorrer sobre as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições, requereu o reconhecimento do direito a ressarcimento e compensação de crédito integral da contribuição relativo a fretes na aquisição do leite, pois, em seu entendimento, as despesas com o frete na aquisição do leite in natura não possuíam a mesma natureza do produto transportado e, considerando sua natureza de despesa necessária e essencial ao processo produtivo, o crédito correlato era o básico, calculado nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e não o presumido. A DRJ ratificou a decisão da repartição de origem, considerando que o crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tinha metodologia de cálculo e fundamentação legal diversas dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo o crédito presumido somente ser deduzido dos débitos da contribuição apurada no período, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Em relação aos fretes pagos na aquisição de leite in natura, a DRJ também considerou que eles, por comporem o custo do bem adquirido, deviam ser reclassificados como crédito presumido, não passíveis de ressarcimento ou compensação, em conformidade com a Solução de Divergência Cosit n° 7/2016. Fl. 1014DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001718/2010-37 Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, destacando mais uma vez que o texto legal, ao prever o crédito presumido na aquisição de leite in natura, não determinara a sua extensão aos demais insumos da cadeia produtiva, como o eram os serviços de frete, serviços esses essenciais ao processo produtivo, pois, sem eles, não haveria o principal insumo utilizado na produção de derivados do leite. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.061, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.001708/2010- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-006.061): O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; Fl. 1015DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001718/2010-37 b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando-se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento Fl. 1016DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001718/2010-37 da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 1 , afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1017DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001718/2010-37 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma para manter o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1018DF CARF MF

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8015738 #
Numero do processo: 16366.000064/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 21/07/2005 a 25/10/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 21, de 1997, é incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. MAJORAÇÃO CABIMENTO. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos inexistentes do imposto, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo, sendo cabível a aplicação de multa isolada do art. 18 da Lei 10.833.03.
Numero da decisão: 3401-007.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T01:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T01:34:10Z; Last-Modified: 2019-12-05T01:34:10Z; dcterms:modified: 2019-12-05T01:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T01:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T01:34:10Z; meta:save-date: 2019-12-05T01:34:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T01:34:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T01:34:10Z; created: 2019-12-05T01:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-05T01:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T01:34:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.000064/2006-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.039 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente POLY PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 21/07/2005 a 25/10/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 21, de 1997, é incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. MAJORAÇÃO CABIMENTO. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos inexistentes do imposto, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo, sendo cabível a aplicação de multa isolada do art. 18 da Lei 10.833.03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 00 64 /2 00 6- 03 Fl. 644DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000064/2006-03 Transcrevo abaixo relatório formulado pela DRJ (fls. 565 a 569), que sintetiza o conteúdo da presente lide de forma clara e completa: A contribuinte em epígrafe, enviou eletronicamente as DCOMPs relacionadas aos autos, transmitidas no período de 02/12/2004 a 17/12/2004, indicando como origem de seu crédito, no valor de R$ 1.000.000,00, o ressarcimento de IPI referente ao 4° trimestre de 1999, informado em processo administrativo anterior de n° 10980.006337/00-61. Contudo, conforme consta do Parecer de fls. 145/156, a SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina apurou que: - o referido processo tem como interessada a empresa Euromad Trading S/A; - trata-se de pedido de restituição de crédito-prêmio de IPI, e o pedido foi negado administrativamente, pelo Conselho de Contribuintes, resultando que o crédito alegado é inexistente; - não há qualquer vinculo entre as empresas, concluindo-se que além de inexistentes, os créditos seriam de terceiros; - a interessada apresenta apenas como prova de seu direito, o documento de fls.125/126, escritura pública declaratória de cessão de direitos de crédito, convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Nacional, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 157, não homologando as compensações declaradas e determinando o lançamento da multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004), combinado com os artigos 43 e 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Assim, mediante o Auto de Infração de fls. 240/243 foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 986.603,10, que resultou da aplicação do percentual de 150% sobre o valor das compensações indevidas, sob o argumento de que a contribuinte quis, deliberadamente, extinguir seus débitos por meio de créditos inexistentes, e que mesmo existindo, não seriam passíveis de compensação por expressa disposição legal. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a impugnação de fls.263/269, alegando, em resumo, que: 1. Existe uma hierarquia entre as normas legais, e o Despacho Decisório ignorou os direitos fundamentais da interessada, previstos na Constituição Federal, neste caso, o direito de compensar co créditos reais, adquiridos e incluídos em seu ativo através de ato jurídico perfeito, constituindo-se em direito de propriedade; 2. Houve arbítrio na negativa da compensação realizada pela recorrente; 3. Aplicar o art. 4° da Lei n° 11.051/04 ao caso presente é flagrantemente inconstitucional, pois a impugnante adquiriu os créditos de terceiros em data anterior publicação desta Lei; Por fim, requereu a insubsistência da multa aplicada e o deferimento das compensações pleiteadas. Diante desse cenário, a DRJ/RPO proferiu, em 15/10/2008 acórdão (fls. 565 a 577) julgando improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, mantendo o lançamento da multa isolada e a não homologação do pedido de compensação. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fl. 617 a 637) repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, defendendo o direito à compensação dos créditos adquiridos de terceiros com fundamento no art. 170 da CTN, argumentando que Fl. 645DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000064/2006-03 inexiste impedimento à compensação nos termos pleiteados, e requerendo o afastamento da multa isolada sob argumento de inconstitucionalidade frente ao art. 5º da CF. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Do Conhecimento do Recurso O Recurso é tempestivo, mas não reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento apenas em parte. Isto se deve ao fato de que, em seu pedido, a recorrente requer a reforma da decisão de piso sob o fundamento de que o lançamento da multa isolada pela fiscalização implicaria em ofensa ao artigo 5º da CF, arguição não pode ser conhecida. De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF n° 256/09, este Conselho não pode afastar a aplicação da sanção sob o fundamento da inconstitucionalidade da norma, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido tem-se a Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por essa razão, não conheço da referida arguição da recorrente, tendo em vista a incompetência deste Conselho para julgar a matéria. Da impossibilidade de compensação de crédito de terceiros No que concerne à parte conhecida do mérito, argumenta a recorrente que faz jus à compensação requerida diante da ausência de impedimento legal, tendo a compra dos créditos de terceiros e o requerimento de compensação sido realizados sob a guarida do art. 170 do CTN, a saber: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de Fl. 646DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000064/2006-03 créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Cabe salientar que, até 10/04/2000, cabia à IN SRF n. 21/97 dispor sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela RFB, constando previsão expressa em seu art. 15 autorizando a possibilidade de utilização de crédito de terceiros. Todavia, tal dispositivo foi revogado pela IN SRF n. 41/00, passando a vedar a compensação nestes termos, nos seguintes termos: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Dito isso, e considerando que a data inicial de transmissão dos pedidos eletrônicos de compensação ocorreu em 02/12/2014, portanto, posteriormente à entrada em vigor da nova disposição que restringe a compensação de créditos, verifica-se que não assiste razão à recorrente neste quesito. Não obstante a questão do procedimento, deve-se ressaltar ainda que, ao verificar a origem do crédito declarado nos pedidos de compensação, a fiscalização verificou que os créditos adquiridos pela recorrente se referem a créditos-prêmio de IPI, os quais não são passíveis de compensação em razão de sua natureza. Conforme determina o art. 74 da Lei n. 9.430/96, a compensação somente será permitida frente a crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A este respeito ainda que a recorrente sequer se posicione sobre a questão em seu recurso, cabe registrar que o crédito-prêmio de IPI, instituído por meio do Decreto-Lei n. 491/69, nos termos do art. 1º, é estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica, tendo sido objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, por meio do qual restou pacificado tratar-se de natureza financeira, não se devendo confundir com créditos de natureza tributária. Nestes termos, seja pela impossibilidade expressa de homologação de compensação realizada com crédito de terceiros, seja pela natureza dos créditos objeto do pedido Fl. 647DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000064/2006-03 ora analisado, resta clara a correição do posicionamento adotado pela decisão de piso, que deve ser mantida em sua integralidade. Assim, considerando que no processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada, e inexistindo previsão que autorize a compensação nos termos pleiteados pela recorrente, voto pela manutenção da decisão de piso, conhecendo o recurso em parte e, no mérito, negando seu provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 648DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.001647/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DA DIVERGÊNCIA. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar comprovado que, em face de situações análogas, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DA DIVERGÊNCIA. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar comprovado que, em face de situações análogas, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-003.451, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 16 47 /2 00 9- 27 Fl. 418DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.250 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001647/2009-27 O crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.145.954-0, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, II e III, e parágrafo 1º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas em época própria, relativas ao período de 01 a 12/2004. O valor do presente lançamento é de R$ 260.696,06, consolidado 28/09/2009. O auto de infração foi impugnado, às fls. 165/186. Em 26/11/2012, a DRJ, no acórdão nº 12-50.916, às fls. 257/278, julgou parcialmente procedente a impugnação. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 283/308. Em 19/03/2014, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 318/330, exarou o Acórdão nº 2401-003.451, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir da apuração o levantamento PRP – PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFERECIMENTO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. CLÁUSULAS DIFERENCIADAS. AFASTAMENTO DA NORMA DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições da empresa para plano de previdência privada disponível a todos os seus empregados e dirigentes não se submete a incidência de contribuições previdenciárias, ainda que no plano haja cláusulas diferenciadas para determinados grupos de trabalhadores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO AFERIDA. PELO PAGAMENTO GLOBAL DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias com esteio no valor do pagamento global de plano de previdência privada, considera-se ocorrido o fato gerador no último dia da competência em que a parcela foi quitada. Para a contagem do prazo decadencial, nesses casos, adota-se como data do fato gerador o último dia do mês correspondente ao pagamento. Fl. 419DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.250 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001647/2009-27 Recurso Voluntário Provido em Parte. Em 02/07/2014, às fls. 332/338, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Salário indireto - Previdência complementar. Alega a União que, de um lado o acórdão recorrido considerou cumprido o requisito da norma isentiva, mesmo havendo grande disparidade entre os benefícios fornecidos aos gerentes e àqueles a que faziam jus os ocupantes dos demais cargos, de outro lado o paradigma consigna expressamente que a mesma norma de isenção, 28, § 9º, da Lei nº 8212/91, deve ser interpretada literalmente quanto ao requisito da total abrangência da cobertura dos empregados e dirigentes. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 341/342, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Salário indireto - Previdência complementar. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 351, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 375/398, arguindo, preliminarmente, divergência não comprovada e reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas considerações. O Contribuinte alega em sede de contrarrazões que o Recurso apresentado pela Fazenda Nacional não merece ser conhecido. O exame de admissibilidade manifestou pelo conhecimento do recurso sob os seguintes fundamentos: Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: “PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFERECIMENTO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. CLÁUSULAS DIFERENCIADAS. Fl. 420DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.250 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001647/2009-27 AFASTAMENTO DA NORMA DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições da empresa para plano de previdência privada disponível a todos os seus empregados e dirigentes não se submete a incidência de contribuições previdenciárias, ainda que no plano haja cláusulas diferenciadas para determinados grupos de trabalhadores. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.” A Fazenda Nacional considera que a decisão recorrida divergiu do paradigma descrito a seguir: Processo nº 12898.001647/2009-27 Despacho n.º 2400-804/2014 S2-C4T1 Fl. 2 2 “(...) PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.”(AC 2302-00.074). Destaca o seguinte trecho do paradigma: “É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o beneficio deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. (...) Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo ‑ se num ganho salarial para os beneficiários.” Pondera que, enquanto o acórdão recorrido considerou cumprido o requisito da norma isentiva, mesmo havendo grande disparidade entre os benefícios fornecidos aos gerentes e àqueles a que faziam jus os ocupantes dos demais cargos, o paradigma consigna expressamente que a mesma norma de isenção, 28, § 9º, da Lei nº 8212/91, deve ser interpretada literalmente quanto ao requisito da total abrangência da cobertura dos empregados e dirigentes. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, o paradigma entendeu que, para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou a tributação sobre a verba paga a título de previdência privada, concluindo que a LC n.º 109/2001 não apresenta qualquer vedação à instituição de cláusulas que beneficiem determinado grupos de empregados. Fl. 421DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.250 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001647/2009-27 Contudo, entendo que o referido exame deixou de analisar atentamente a similitude fática que autorizaria a análise da divergência a qual é fundamental para o conhecimento do recurso especial. Isso por que o acórdão paradigma trata de situação fática diversa, enquanto o acórdão recorrido trata de meras diferenças entre os planos oferecidos o paradigma trata do não oferecimento de plano nenhum. A diferença de planos oferecidos aos empregados não se equipara ao não oferecimento de nenhum plano aos empregados. Motivo pelo qual não podemos afirmar que o colegiado do paradigma se manifestaria de forma divergente caso estivesse julgando o processo do acórdão recorrido. Ainda, para tratar da divergência reconhecida Obrigação acessória – possibilidade ou não de se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em processo decorrente, seria necessário que ambos os processos: recorrido e paradigma, discutissem obrigação principal e acessória, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 13312.000181/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Remanescendo saldo credor de crédito presumido de IPI é permitida a utilização em conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo RFB. Apenas a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI é possível sua utilização em ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3402-007.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Remanescendo saldo credor de crédito presumido de IPI é permitida a utilização em conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo RFB. Apenas a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI é possível sua utilização em ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem consolidar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ Belém, até aquela fase: “O presente processo foi inaugurado em 13/06/2003 e trata sobre: Pedido de Ressarcimento (fl. 02), relativo a crédito presumido disciplinado pela Portaria 38/1997, relativo ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 1.810.120,91; e Declaração de Compensação (fl. 01), relativo a débitos de Cofins e Pis, com fatos geradores em 05/2003, no valor total do principal de R$ 1.810.120,91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 01 81 /2 00 9- 49 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000181/2009-49 2. Em 28/07/2005, a unidade de origem proferiu despacho (fls. 98-102), no qual o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação não foi homologada, pois o crédito presumido fora escriturado no livro de apuração do IPI apenas no 2° trimestre de 2003 e, por isso, só poderia ser aproveitado a partir de 1°/07/2003. 3. Cientificado do ato administrativo em 10/08/2005 (fl. 107), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 115-134), em 09/09/2005, aduzindo as seguintes alegações: a) O direito ao crédito sobrepõe-se à forma de ressarcimento, ou seja, não pode haver óbices que impeçam o contribuinte de fazer uso da plenitude de seu crédito. b) O Único requisito legislativo para se valer do benefício fiscal atribuído era ser produtora e exportadora de produtos nacionais. c) O que se depreende da Instrução Normativa SRF n° 315/2003, é que o contribuinte tem direito de utilizar o crédito presumido de IPI após o encerramento do trimestre de apuração. d) A unidade de origem justifica o indeferimento por inobservância de um critério, meramente formal, burocrático. De forma tácita, ela nega ao contribuinte seu direito 'material ad crédito presumido. e) O contribuinte entregou a DCP no dia 14/03/2003, no prazo correto e procedeu compensação no mês subsequente à entrega da DCP (em 13/06/2003). f) O contribuinte não pode ser prejudicado por uma prática que não causa qualquer tipo de prejuízo ao erário. g) A compensação requerida não se enquadra em nenhuma das vedações do artigo 74, §3º, da Lei n° 9.430/1996. .h) Aduziu decisões administrativas e judiciais. i) Trouxe argumentos em torno dos princípios do prejuízo, da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade. j) 0 saldo a ser ressarcido deve ser atualizado pelos juros Selic, a partir da data do requerimento. 4. Em seguida, o sujeito passivo requereu ao órgão julgador que, caso não aceite quaisquer dos argumentos quanto à manutenção da compensação, explique delimitadamente em relação a todos os argumentos apresentados os motivos da desconsideração. Outrossim, caso o órgão julgador não acolha a atualização pelos juros Selic, que, ao menos, indique os motivos que o levam a tratar o contribuinte de forma não-isonômica aos demais contribuintes que obtiveram o seu direito reconhecido tanto nas delegacias de julgamento, quanto no Conselho de Contribuintes. 5. Requereu, por fim, a realização de perícia para verificação das razões de fato e de direito alegadas na presente manifestação, a fim de demonstrar que a compensação não gerou qualquer prejuízo ao erário.” A 3ª Turma da DRJ Belém, em 17 de julho de 2007, proferiu o Acórdão 01-8.714 (fls. 88 a 100), por meio do qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, confirmando o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não-homologação da compensação. Transcrevo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000181/2009-49 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram pro feridas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma, do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISOES JUDICIAIS. EFEITOS. E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional,, desde que não tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco, somente a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DEPENDÊNCIA. A declaração de compensação só pode ser homologada em razão do deferimento dos créditos em pedido de ressarcimento. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 07/04/2009 (fls. 120 a 168), repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. Destaca-se que o presente processo é uma reconstituição do Processo de n° 13312.000407/2003-16 devido a extravio do mesmo, conforme Representação n° 009/2009 (fl.01/02). O processo foi distribuído a este Conselheiro por dependência do processo 13312.720939/2011-83. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000181/2009-49 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o reconhecimento de direito creditório relativo a crédito presumido de IPI de que trata o regime alternativo da Lei 10.276/2001, no montante de R$1.810.120,91, do primeiro trimestre de 2003, e sua utilização para compensar saldos de PIS e COFINS de maio de 2003, especialmente o atendimento às formalidades previstas na IN SRF 315/2003. A unidade de origem concluiu que a Recorrente, ao escriturar crédito fiscal no livro de registro de apuração do IPI no 2° trimestre de 2003, bem como ao apresentar o DCP em 14/05/2003, somente poderia aproveitar o crédito presumido a partir de 01/07/2003, conforme dispõe a IN SRF 315 de 2003. Como a Recorrente apresentou a Declaração de Compensação em 13 de junho de 2003, não teria direito ao crédito por ser antes do prazo previsto pela IN. Passo à análise dos requisitos legais e infralegais para a fruição do benefício. Já é de conhecimento amplo que a Lei 9.363/96 concedeu às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. A Lei n° 10.276/2001 instituiu sistemática alternativa de apuração do crédito presumido. O benefício foi assim definido pelo legislador: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A Lei 9.363/96 previu a regulamentação do benefício pelo Ministro da Fazenda: Art.6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. A Portaria MF 38, de 27/02/1997, ao regulamentar o crédito presumido, estipulou, dentre outras questões, em seu art. 12, o seguinte: Art. 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria. A matéria foi regulamentada pela IN SRF 315/2003, vigente à época, que tratava do regime alternativo da Lei 10.276/2001: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000181/2009-49 nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), materiais de embalagem (ME), bem assim de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial, e do valor correspondente à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto, poderá ser determinado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. A referida IN assim definia quanto à utilização do crédito presumido: Art. 22. A utilização do crédito presumido dar-se-á: I - primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; II - a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido: a) escriturado no livro registro de apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado o crédito presumido. § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do DCP relativo ao trimestre-calendário de sua apuração A referida IN trouxe, ainda, uma obrigação acessória: a DCP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 26. A pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, DCP referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar: I - a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; II - a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido; III - o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, de MP, de PI e de ME adquiridos, bem assim dos combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços na industrialização por encomenda; IV - a soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000181/2009-49 b) com pedidos de ressarcimento já entregues à SRF. Portanto, o saldo do crédito presumido do IPI após a sua utilização na dedução de valores devidos de IPI, somente pode ser utilizado para ressarcimento e compensação a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI, além da obrigatoriedade de escrituração e entrega do DCP relativo ao trimestre-calendário de sua apuração. A Recorrente escriturou o crédito fiscal em tela no livro registro de apuração do IPI no 2º trimestre de 2003 e apresentou o DCP em 14/05/2003. Dessa forma, apenas a partir de 1º de julho de 2003 a empresa poderia aproveitar o crédito presumido nos termos do inciso III do art.22 da IN SRF 315/2003. Ocorre que o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação em análise em 13/06/2003, ou seja, antes de seu direito a fazê-lo, conforme determinado pela RFB. Destaca- se que tal escrituração é um pressuposto do pedido de ressarcimento, e possui caráter constitutivo (e não apenas declaratório). Destaca-se, mais uma vez, que a própria Lei 9.363/96 previu a regulamentação do benefício pelo Ministro da Fazenda, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, que foi delegada à RFB através do artigo 12 da Portaria MF 38, de 27/02/1997. Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida, cujos fundamentos reproduzo abaixo e utilizo também com minhas razões de decidir: “Da utilização do crédito presumido 18. De fato, o contribuinte desatendeu os pressupostos para utilização do crédito presumido estampados no artigo 22, inciso III, alinea “a”, da Instrução Normativa (IN SRF 315/2003). Nesse passo, remanescendo saldo credor após o regular aproveitamento na forma dos incisos I e II do citado artigo 22, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco, somente a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI. 19. Diferentemente do que alegou, o único requisito para se valer do beneficio fiscal atribuído era ser produtora e exportadora de produtos nacionais. 0 direito ao crédito não se sobrepõe A. forma de ressarcimento, é dizer a Administração pode estabelecer obstáculos, para, só depois de tê-los vencidos, é que se defira o ressarcimento na plenitude de seu crédito. 20. A Administração estipulou que primeiro se escritura o crédito em um dado trimestre. Em seguida, pode-se pedir ressarcimento e declarar compensação a partir do primeiro dia após o referido trimestre. Com isso, a regra normativa determinou uma natureza constitutiva para a escrituração no livro de apuração do IPI, e não declaratória. 21. Sendo assim, resta depropositada a alegação do contribuinte de que a IN SRF n° 315/2003 daria o direito de utilizar o crédito presumido de IPI após o encerramento do trimestre de apuração, pois o que a citada IN prescreve é a utilização desse crédito somente a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que tal crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI. 22. O prejuízo advindo pela atitude do contribuinte em requerer o ressarcimento/compensação antes de encerrado o trimestre é que, da data do pedido até Fl. 212DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.099 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000181/2009-49 o encerramento desse trimestre, podem ocorrer fatos que influenciariam no cálculo do crédito presumido.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 213DF CARF MF

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7990468 #
Numero do processo: 10830.907976/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente.
Numero da decisão: 1201-003.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 76 /2 01 2- 38 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907976/2012-38 Relatório Trata, o presente processo, de pedido eletrônico de restituição relativo a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, conforme relatório da DRJ, o que segue: “1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907976/2012-38 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alega que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907976/2012-38 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a [então] Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente ao argumento de que a manifestante não havia juntado o ato autorizativo de migração, publicado em DOU, do regime do PDTI para o da Lei 11.196/2005. Em Recurso Voluntário, a recorrente contesta a decisão alegando que efetuou a migração e juntou, como comprovação disto, cópia do DOU com a Portaria MCT 133/2007, referente a seu caso. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1201- 003.173, de 15 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.911804/2012-69 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.173): “Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Como se depreende dos autos, a recorrente era beneficiária do regime PDTI. Sobre o IRRF recolhido sobre remessas ao exterior, a recorrente fazia jus, posteriormente, a requerer ressarcimento de um percentual deste valor. Ao transmitir um Perdcomp de Pagamento Indevido ou a Maior, foi proferido Despacho Decisório eletrônico negando o pleito, sem intimação prévia, ao fundamento de que o valor recolhido se encontrava vinculado a um débito no sistema. Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907976/2012-38 A DRJ, analisando o caso, concluiu que faltou à manifestante apresentar o ato autorizativo de migração do regime antigo do PDTI para o do regime novo da Lei 11.196/05. Confira-se: Destaco a exigência de publicação do ato autorizativo da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia no Diário Oficial da União. (...) Art.15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário-PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005. §1o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. §2o A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. No Recurso Voluntário, a recorrente, que não havia sido intimada antes acerca desta exigência, procurou atendê-la juntando a Portaria MCT nº 133/2007, a qual fala do cancelamento de sua inscrição no PDTI. Confira-se: PORTARIA Nº 133, DE 8 DE MARÇO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA. e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.000734/2007-80, de 27 de fevereiro de 2007, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 45.985.371/0001- 08, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de julho de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O texto da portaria não é claro, contudo, quanto ao fato de que isto, por si só, autorizaria a migração da recorrente, nos termos do previsto no art. 15 do Decreto nº 5.698/2006, para o regime da Lei 11.196/2005. De qualquer forma, é um indício idôneo da existência do direito creditório da recorrente. Considerando que, em razão de ter a recorrente preenchido o Perdcomp como Pagamento a Maior, de ter a DRF de origem se limitado às verificações genéricas deste tipo de pedido, tem-se que a primeira instância acabou por não efetuar a análise que Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907976/2012-38 seria realmente devida em face do direito creditório de fato reclamado pela recorrente, qual seja, ressarcimento de IRRF sobre remessas conforme regime da Lei 11.196/2005. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários –, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários – proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13942.720051/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 51 /2 01 5- 58 Fl. 64508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; Fl. 64514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 1.5.13. É tributado pela COFINS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de Fl. 64516DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Fl. 64517DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64518DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. Fl. 64519DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 64520DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. Fl. 64522DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. Fl. 64523DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e Fl. 64524DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64525DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da Fl. 64526DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao Fl. 64527DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- Fl. 64528DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Fl. 64529DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. Fl. 64530DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito Fl. 64531DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) Fl. 64532DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.932 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720051/2015-58 reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64533DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000297/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso.  Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  ADHEMAR JOÃO DE BARROS interpôs recurso voluntário contra acórdão  da  DRJ­RECIFE/PE  (fls.  112)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto de infração de fls. 24/20, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  – ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 5.848,47, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 14.503,03.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual  foi  glosada  a  área  declaração  como  de  preservação  permanente.  O  fundamento  da  autuação foi o de que o Contribuinte, intimado, “não apresentou o Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  e  nem  o  requerimento  protocolizado  junto  ao  Ibama  no  prazo  de  06  (seis)  meses,  contados a partir do término do prazo (28/09/2001) fixado para a entrega da declaração”.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou  ter  apresentado  Laudo  Técnico em resposta a intimação e sustenta que se houve comprovação técnica, não contestada  e  portanto  aceita,  não  poderia  mais  ser  feito  o  lançamento;  que  o  ADA  pode  não  ter  sido  apresentado ao Ibama no prazo de seis meses, mas foi apresentado;que a região onde se situa  a propriedade é uma região montanhosa, dentro de uma APA, ou seja, Área de Preservação  Permanente, no contexto do Parque Nacional de Itatiaia; que a atividade que se desenvolve na  Fazenda  da  Lapa  é  meramente  florestal,  com  reflorestamento  devidamente  aprovado  pelo  !bania e demais órgãos de controle ambiental; que somente após a  regulamentação da Lei nº  10.165,  de  2000,pelo  Decreto  n°4.382,  de  2002,  é  que  se  poderá  fixar  as  condições  de  apresentação do ADA; que pela leitura dos arts. 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393, de 1996,  citados como embasamento legal do Auto de Infração, constata­se um cerceamento ao direito  de defesa do contribuinte, face à descrição dos fatos e ao Demonstrativo de Apuração do ITR;  que, em nenhum momento vislumbra­se na legislação citada no enquadramento legal, qualquer  descumprimento da mesma; que não houve emissão do MPF; que pelo § 7°, do art. 10, da Lei  n°9,393, de 1996, incluído pela Medida Provisória n°2166­67, de 2001, houve transferência do  ônus da prova não para o contribuinte e sim para o Ibama; que a lei que assegurou a isenção do  ITR  incidente  sobre área com  reserva permanente,  reserva  legal,  reservas  florestais não  foi a  legislação  do  ITR,  nem  nela  se  contém  qualquer  referência  à  mencionada  isenção;  que  a  isenção discutida na impugnação ao lançamento é a isenção para reserva legal e permanente e  encontra­se transcrita no Código Florestal, Lei n°4.771, de 1965, alterada pela Lei n°7803,, de  1989; que o ADA é um documento meramente ambiental e não integra a legislação tributária;  que  o Auto  de  Infração  é  um  lançamento  feito  com  base  na  legislação  ambiental  e  não  tem  suporte  jurídico;  que  o  tributo  de  uma  forma  geral  se  submete  ao  principio  da  Verdade  Material;  que  o  simples  atraso  de  entrega  de  um  formulário  não  pode  remover  montanhas,  secar rios, destruir florestas e alterar os planos altimétricos de uma propriedade rural;que não  sendo  aceitos  os  argumentos  ou  as  provas  apresentadas,requer  sejam  feitas  diligências  e/ou  perícias  A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 17883.000297/2005­31  Acórdão n.º 2201­01.223  S2­C2T1  Fl. 2          3 Inicialmente,  a  DRJ  ressaltou  a  inocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  destacando  que  o  procedimento  fiscal  desenvolveu­se  de  acordo  com  as  normas  que  regem o processo administrativo fiscal e que a descrição dos fatos e enquadramento legal estão  suficientemente claros, e observou que o questionamento do  Impugnante quanto a este ponto  confunde­se com o mérito do lançamento.  Sobre  a  alegação  de  que  não  foi  emitido  MPF,  a  DRJ  observou  que  este  documento  é  instrumento  de  controle  interno  das  atividades  fiscais  não  constituindo  sua  emissão ou não requisito de validade do lançamento.  Com estes fundamentos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto  ao mérito,  a  DRJ  sustentou  que  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA é  condição  indispensável para a admissibilidade da exclusão  das áreas ambientais, como a área de preservação permanente para  fins de apuração do  ITR;  registrou  que,  no  caso  concreto,  o  Impugnante  apresentou  cópia  de protocolização  do ADA,  porém  somente  em 15/09/2005,  quando o  prazo  final  seria 28/09/2001. Concluiu  assim que,  descumprida  a  exigência,  poderia  o  Fisco,  como  fez,  proceder  à  glosa  e  ao  consequente  lançamento.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/06/2008 (fls. 125) e, em 15/07/1008, interpôs o recurso voluntário de fls. 127/157 no qual  reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação, assim resumidos pelo  próprio recorrente na conclusão e pedido da peça recursal:  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  verifica­se  que  o  lançamento  deve ser considerado nulo, tendo em vista a nulidade do auto de  infração:  a) por cerceamento ao direito de defesa, art. 59, IT do Decreto  70.235/72,  com  a  não  descrição  dos  fatos  em  harmonia  com  enquadramento legal;  b)  auto  de  Infração  embasado  em  INs  SRF  revogadas  e  ou  revogadoras de leis de curso obrigatório;  c)  auto  de  Infração  lavrado  sem  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  d)  lançamento  feito  sem o devido Procedimento Administrativo,  transferindo para o simples atraso na entrega de um protocolo o  DEVER DA PROVA;  e)  falta  de  objeto  do  lançamento,  por  não  existir  a  área  territorial tributável;  f) nulidade por Abdicação do Competência não Prevista em Lei;  g)  nulidade  pala  excessiva  complexidade  de  lei  e  pela  impossibilidade da obrigação;  h) por falta de motivação, ao inserir fundamento novo ao critério  de lançamento e por assumir a função de autoridade lançadora;  i) por violação ao direito de defesa, art. 59, II do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 No  tocante  ao  mérito,  o  presente  recurso  deve  ser  acolhido,  tendo em vista que:  a) a área incluída na tributação é inimputável e inexistente para  fins de ITR, conforme fartamente documentado na Impugnação;  b) de acordo com os artigos 10, caput, VI e 11,  IV do Decreto  70.235/72, e arts. 50 e 6° da IN SRF, o auto de infração deverá  ser desconstituído de pleno;  c) está configurada a isenção do imposto, com base nos artigos  2°,  3°.  e  16  do  Código  Florestal,  e  no  ara.  1°.  da  Lei  no.  9393/96, c/c com o art. 10 da mesma Lei com a redação da MP  n° 2.166/2001, conforme jurisprudência consignada no presente  recurso.  Por  todo  o  acima  exposto,  requer  o  Recorrente  que  os  doutos  julgadores, pelo elevado senso de justiça e saber jurídico de seus  membros, acolham as razões do presente RECURSO, dando­lhe  integral provimento para anular o lançamento de ITR/99, ou se  assim  não  entenderem,  acolham  o  mérito  do  Recurso,  face  à  legislação  de  regência  citada.  O  recorrente  requer  vênia  a  Vossas Excelências  para  que  possa  também emitir  aditamentos  às presentes Razões de Recurso, devido à complexidade criadas  pela  edição  e  reedição  de  inúmeros  atos  normativos  e  pela  complexidade da matéria geográfica desconsiderada pelo Fisco,  que se furtou ao DEVER DA PROVA.  Requer,  ainda,  o  deferimento  da  perícia  nos  termos  propostos,  art. 16 do Decreto 70.235/72.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa da área declarada  como  de  preservação  permanente,  sob  o  fundamento  de  que  o  Contribuinte  não  apresentou  ADA tempestivamente.  Deixo de examinar as preliminares, em face das conclusões quanto ao mérito,  como se verá a seguir.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 17883.000297/2005­31  Acórdão n.º 2201­01.223  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 17883.000297/2005­31  Acórdão n.º 2201­01.223  S2­C2T1  Fl. 4          7 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das  exclusões da  área de preservação permanente. E, neste  caso, o ADA  foi  apresentado, porém, após o prazo.  Nessas condições, não há como subsistir o lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 17883.000297/2005­31  Acórdão n.º 2201­01.223  S2­C2T1  Fl. 5          9   Processo nº: 17883.000297/2005­31  Recurso nº:        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.223.            Brasília/DF, 27 de julho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13864.720151/2016-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR. Não se conhece de Recurso Especial quando a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos.
Numero da decisão: 9101-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-30T19:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-30T19:24:02Z; Last-Modified: 2019-11-30T19:24:02Z; dcterms:modified: 2019-11-30T19:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-30T19:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-30T19:24:02Z; meta:save-date: 2019-11-30T19:24:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-30T19:24:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-30T19:24:02Z; created: 2019-11-30T19:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-30T19:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-30T19:24:02Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720151/2016-35 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.484 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR. Não se conhece de Recurso Especial quando a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 51 /2 01 6- 35 Fl. 7140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 7.030 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1201-002.263 da 1ª Turma da 2ª Câmara, de 14/06/2018, que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Erros pontuais identificados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque de um dos estabelecimentos da contribuinte, que representa cerca de 15% do faturamento global, não autorizam o arbitramento do lucro, ainda mais quando a verificação do custo de produção e a determinação do lucro real poderiam ter sidos realizados por meios próprios previstos em lei. IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas no que se refere à possibilidade de ajuste da base de cálculo do lançamento quando o fiscal arbitra o lucro e o colegiado não acata. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 297 e ss, fora dado seguimento, porém com base em apenas um dos paradigmas apresentados: Acórdão nº 1401-001.773 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PELO JULGADOR. Fl. 7141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 Todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas. Assim opinou pelo seguimento quanto a este paradigma: Por outras palavras, neste paradigma diferente do anterior fica mais patente que a divergência se estabelece independente dos regimes de tributação envolvidos no caso que se cuida, sendo mais importante a possibilidade, ou não, de a autoridade julgadora alterar a forma de tributação adotada no lançamento original. Eis abaixo a referida passagem do voto condutor deste segundo paradigma deixando mais claro o que se colocou acima: (...)Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. (...) A divergência se caracteriza quando é possível pressupor que o Colegiado do paradigma teria uma conclusão semelhante diante da situação fática enfrentada no recorrido. No caso em tela, a passagem acima dá guarida para se entender que isso aconteceria, ou seja, neste caso, diferente do primeiro paradigma, é possível estabelecer a presunção de que o relator do paradigma manteria essa sistemática de recálculo do lucro caso estivesse diante de um arbitramento que eventualmente se mostrasse equivocado. Portanto, OPINO por ADMITIR a divergência por este segundo paradigma (Ac. 1401- 001.773). Contrarrazões da Contribuinte Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 7114 e ss, que traz, de forma sintética, seguintes alegações: - pelo não conhecimento do Recurso Especial - pois matéria supostamente divergente sequer foi objeto de análise pela Turma recorrida, nem opostos Embargos de Declaração; - por falta de similitude fática; - existência de fundamentos inacatados; - no mérito - impossibilidade de arbitramento – receitas representativas de 15% - glosa com base no art. 296 do RIR/99; - regularidade da contabilidade da recorrida; Fl. 7142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 - alegadas inconsistências; É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Breve Síntese Conforme Acórdão Recorrido: Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), em relação aos anos-calendário de 2011 e 2012, apurados por arbitramento do lucro da contribuinte. O fundamento legal invocado pelo fisco foi o art. 530, II do RIR/99, em razão da caracterização de imprestabilidade dos livros fiscais apresentados para fins de verificação do custo de produção da contribuinte. Para melhor compreensão dos fatos apurados, a seguir transcrevo a conclusão constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 3.071/3.176: Conclusão O contribuinte estava obrigado a apresentar o Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, (inc. III e § 2o do art. 444 do RIPI/2010). Entre todos os documentos e arquivos apresentados, os únicos Livros modelo 3, formalmente existentes são os encadernados, recepcionados em 29/09/2015, por terem sido registrados junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede Comarca de Moji Mirim, SP (art. 448 do RIPI/2010), os quais são IMPRESTÁVEIS. As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei no 5.172, de 1966, art. 195, Lei no 8.218, de 1991, art. 11, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72 art. 389 do RIPI/2010). Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, § 2o, Lei no 8.383, de 1991, art. 62, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72, § 3o § 2o do art. 389 do RIPI/2010). Embora intimado e reintimado por diversas vezes, o contribuinte não apresentou os arquivos digitais dos aludidos livros. A imprestabilidade dos livros modelo 3, inviabilizou o prosseguimento da sistemática de tributação por auditoria de estoque e gerou o arbitramento do lucro, visto ser impossível determinar o custo de produção. Fl. 7143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 A DRJ, por unanimidade de votos, decidiu por cancelar a exigência, nos seguintes termos: Segundo o Fisco, a imprestabilidade dos livros teria inviabilizado a verificação do custo de produção e, conseqüentemente, impedido a apuração do lucro real da contribuinte, tornando necessário o arbitramento do lucro, com base na receita bruta mensal. Conforme referido na parte introdutória do presente voto, somente na hipótese de resultar demonstrada a imprestabilidade do referido livro, tornar-se-á necessário avançar na verificação da correção do subseqüente procedimento de arbitramento dos lucros. Por outro lado, se resultar demonstrada a prestabilidade do referido livro, de plano deve- se concluir pela improcedência dos presentes lançamentos, por ausência do requisito autorizador do procedimento de arbitramento dos lucros. Dentre as inúmeras alegações de defesa apresentadas pela impugnante, chamou-me atenção o fato de que o procedimento de auditoria de estoques realizado pelo Fisco restringiu-se ao estabelecimento da filial de Guararema – SP, a qual, segundo a contribuinte responde por apenas 15% da receita total da impugnante. A tabela abaixo, referente ao ano-calendário de 2012, foi apresentada pela impugnante. Apesar da ausência de comprovação da origem destes valores, considero-os verossímeis, quando comparados com os valores declarados na respectiva DIRPJ. (...) Importante frisar que a autoridade autuante em momento algum fez qualquer referência à representatividade das receitas e dos custos da filial de Guararema, em relação às receitas totais e custos totais da pessoa jurídica autuada. Por outro lado, o Termo de Verificação Fiscal não deixa margem de dúvidas sobre o fato de que o procedimento de auditoria efetivamente se restringiu ao estabelecimento da filial de Guararema, conforme se comprova por meio dos seguintes excertos, fls. 3072-3105 (as partes sublinhadas foram destacadas por este Relator): (...) Com facilmente se percebe, a fiscalização limitou-se a analisar os livros de registro de inventário e o livro de controle da produção e do estoque – RCPE relativos à filial de Guararema. Por outro lado, absteve-se a autoridade autuante de tecer qualquer consideração acerca da representatividade desta filial em relação à receita total e custos totais da pessoa jurídica autuada. Após concluir pela imprestabilidade dos livros relativos a esta filial de Guararema, a autoridade autuante decidiu pela adoção do procedimento de arbitramento dos lucros de toda a pessoa jurídica, sem cogitar de proceder simples glosas dos custos relativos à citada filial ou de efetuar os lançamentos com base em presunção de omissão de receitas. E o acórdão recorrido manteve a decisão da DRJ, negando provimento ao Recurso de Ofício como abaixo se vê; No entender do auditor fiscal responsável pelo lançamento, a imprestabilidade dos livros teria inviabilizado a verificação do custo de produção e, conseqüentemente, impedido a apuração do lucro real da contribuinte, ensejando, assim, a adoção do método de tributação por arbitramento do lucro, com base na receita bruta mensal e na linha do que determinariam o art. 15 da Lei n° 9.249/95 e o art. 530, II do RIR/99. Como se sabe, o lucro da pessoa jurídica deverá ser arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Fl. 7144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 O arbitramento é uma das formas de determinação do lucro previstas no artigo 44 do CTN1, cabível apenas quando restar comprovada que a escrituração não permite a apuração do lucro real. É cediço que a jurisprudência deste Colegiado vem entendendo que a aplicação do método de arbitramento constitui medida extrema que só deve ser utilizada como último recurso, ou seja, na ausência absoluta de outro meio de apuração direta da base tributável. Pois bem. Nesse caso concreto, o arbitramento, conforme visto, foi motivado em razão de "deficiências insanáveis" no Livro Modelo 3 RCPE de um dos estabelecimentos da Recorrida, livro este apto a registrar o custo de produção de apenas uma determinada linha de negócio da Recorrente ("chocolate"). (...) Como se percebe, os Julgadores de primeira instância, por unanimidade de votos, decidiram-se contra a aplicação do arbitramento nessa situação particular, uma vez que a documentação questionada, ao contrário do que alegou a fiscalização, não é imprestável, sendo que a escrituração do contribuinte permite, sim, aferir o custo de produção. A contribuinte conseguiu comprovar, inclusive através de laudo contábil técnico, mas claro, que ela possui controle rigoroso de estoques, sendo que cada um dos indícios apurados pelo fisco foi rechaçado pontualmente com provas hábeis e explicações contundentes. O Livro Modelo 3 da contribuinte, confrontado com os demais documentos suporte, apesar de parecer complexo, se presta para uma adequada avaliação dos estoques pertinentes aos três produtos tomados como parâmetro no trabalho fiscal, não havendo qualquer razão para discordar das conclusões do laudo e da DRJ. O que ocorreu, na verdade, foi uma certa "precipitação" da autoridade responsável pelo lançamento, que não soube manusear as informações fornecidas e não compreendeu tecnicamente o método de registro. A autoridade fiscal responsável pelo lançamento, convém ainda notar, arbitrou o lucro de 100% das atividades da empresa por meio da desconsideração dos livros de apenas uma de suas filiais Guararema, que representava uma única linha de produção, representando aproximadamente 15% do faturamento total da Recorrente. Ora, a fiscalização limitou-se a analisar os livros de registro de inventário e o livro de controle da produção e do estoque RCPE relativos apenas ao negócio desenvolvido na filial de Guararema, mas não teceu qualquer consideração acerca da representatividade desta filial em relação à receita total e custos totais da pessoa jurídica autuada, o que a meu ver também compromete a legitimidade do arbitramento. Outro fato que chama atenção é o de que o fisco nunca solicitou, mesmo que por amostragem, informações de Livros dos demais estabelecimentos a fim de conferir se os "problemas diagnosticados" se repetiriam em relação à atividade econômica da contribuinte como um todo. A bem da verdade, após concluir pela imprestabilidade dos livros relativos a filial de Guararema, a fiscalização optou por usar o procedimento de arbitramento do lucro de toda a pessoa jurídica, sem ao menos cogitar a simples glosas dos custos daquela filial ou, quando muito, de efetuar os lançamentos com base em presunção de omissão de receitas. Fl. 7145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 Ainda que, por hipótese, resultasse demonstrada a imprestabilidade da escrituração relativa à filial fiscalizada, a fiscalização deveria avaliar os custos deste estabelecimento com base nos critérios estabelecidos no artigo 296 do RIR/992, glosando daí eventual excesso de custos, mas jamais se valer da extrema medida do arbitramento do lucro da pessoa jurídica como um todo (que inclui todos os seus estabelecimentos, inclusive os que não foram fiscalizados). A Fiscalização deveria, para sustentar sua tese, ter apurado o custo com base na avaliação de estoque prevista naquele dispositivo legal específico. Diante da conclusão pela inexistência de custo integrado, o caminho específico e pertinente é o da aferição dos custos com base no artigo 296 do RIR/99. A aplicação dessa hipótese de presunção legal de omissão de receita teria sido possível, mas o TVF não faz qualquer menção a seu respeito, preferindo-se, sem apoio legal, equivocadamente se socorrer ao danoso método de arbitramento. Dito isto, passo ao conhecimento Conhecimento O Recurso Especial apresentou dois paradigmas como base, o acórdão 1402- 00.728, que foi afastado pelo exame de admissibilidade, por falta de similitude fática, já que o Fiscal encontra eventuais vícios na contabilidade do contribuinte que optou pelo lucro real, mas que não foram considerado pelo fiscal como vícios suficientes a ponto de torna-las imprestáveis, e portanto, não consideraram a hipótese de arbitrar os lucros. Mas o Colegiado considerou que pela expressividade quantitativa e/ou qualitativa das glosas, deveriam ser passíveis de arbitramento, sem cancelar integralmente os lançamentos, mas apenas parcialmente. E este fato sequer é discutido no acórdão recorrido. Já o segundo paradigma apresentado, Acórdão 1401-001.773, este sim aceito como base pelo despacho de admissibilidade, afirma que poderia também ser afastado, porém, segundo ele, no conteúdo do voto há respaldo de que o recálculo poderia ser feito independentemente do regime de tributação questionado, discutindo detalhadamente a necessidade do referido recálculo, mesmo que implique na passagem de um regime de tributação a outro diferente. Ressalta, ainda, que neste caso, a divergência seria mais patente, diante da possibilidade ou não, de a autoridade julgadora alterar a forma de tributação no lançamento original, trechos do paradigma: (...)Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. (...) A divergência se caracteriza quando é possível pressupor que o Colegiado do paradigma teria uma conclusão semelhante diante da situação fática enfrentada no recorrido. No caso em tela, a passagem acima dá guarida para se entender que isso aconteceria, ou seja, neste caso, diferente do primeiro paradigma, é possível estabelecer a presunção de que o relator do paradigma manteria essa sistemática de recálculo do lucro caso estivesse diante de um arbitramento que eventualmente se mostrasse equivocado. Fl. 7146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 No entanto, não consigo vislumbrar a similitude fática necessária, mesmo neste segundo paradigma, cujo voto vencedor inclusive cita que se deparou com o Acórdão 1402- 00.728, que foi já afastado no despacho de admissibilidade. Baseia-se também em outro Acórdão 1401-001.737, que seguiu sem ressalvas, onde era caso claro de vendas que não foram registradas na contabilidade e não tributadas, não se questionou entradas ou despesas tomadas. E que em havendo dúvidas sobre qual o procedimento deva ser aplicado, comprovada a infração, o CARF não deve se prender a formalidades que sejam transponíveis para “liberar” contribuintes que claramente não cumpriram com as suas obrigações. E continua, se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Ora, dito isso, não é caso que possua similitude com o aqui tratado. Aqui, na situação fática analisada, claramente se verifica que as razões que levaram ao arbitramento não foram admitidas nem pela DRJ e nem pelo acórdão recorrido. Não cabe a análise de um recálculo, ainda que tal fosse admitido, o que no meu entendimento não é, ressalte-se. A conclusão do recorrido é clara, não haveria que se falar em arbitramento, posto que não se verificou a imprestabilidade dos livros, relativos à filial de Guararema, que representavam 15% da totalidade de seu faturamento, quando o fiscal arbitrou o lucro de toda a pessoa jurídica, sem ao menos cogitar a simples glosas dos custos daquela filial. Ademais, a fiscalização também nunca solicitou, ainda que por amostragem, informações de outras filiais para verificar se o problema se repetia. Assim, diante da total dessemelhança também no segundo paradigma, voto por NÃO conhecer do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, não conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 7147DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 Declaração de Voto Conselheiro André Mendes de Moura. A declaração de voto tem por objetivo expor minhas razões por divergir do substancioso voto da i. Relatora, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial. Isso porque a matéria devolvida para discussão, tanto no recorrido quanto no paradigma, é a mesma, qual seja, possibilidade de se alterar o regime de tributação em sede de fase contenciosa. Nos presentes autos, o Fisco entendeu que a contabilidade seria imprestável, e por isso decidiu adotar o lucro arbitrado. Na decisão recorrida, votou-se no sentido de que o Fisco teria elementos suficientes para apurar o lucro real, e por isso, deu provimento ao recurso voluntário. O Colegiado da turma recorrida adotou como premissa que não seria possível alterar o regime de tributação. Então, constatando-se o lançamento por um regime de tributação incorreto, consumar-se-ia o afastamento do lançamento de ofício. Assim, decidiu-se que, como o regime de tributação estaria incorreto, não haveria mais nada a se falar, vez que o lançamento de ofício estaria eivado de nulidade insanável. Sobre o paradigma (Acórdão nº 1401-001.773), trata de situação no qual o lançamento foi pelo lucro real, e a decisão entendeu pela possibilidade de alterar o lançamento para lucro arbitrado na fase contenciosa. Transcrever o texto da ementa que trata do assunto em debate: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PELO JULGADOR. Todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas. (Grifei) A princípio, apenas pela leitura da ementa, parece-me que a decisão deixa claro o motivo pelo qual entende que se pode alterar o regime do lucro real para o arbitrado: porque para operacionalizar a conversão basta efetuar simples operações matemáticas. De fato, do lucro real para o arbitrado, todos os elementos estariam disponíveis para um eventual novo cálculo. Fl. 7148DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 Contudo, vale a leitura do voto, cujo excerto dispõe com clareza sobre a alteração de regime tanto de lucro real para lucro arbitrado quanto de lucro arbitrado para lucro real: Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice¬-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Fica evidenciado que o voto admite que, em fase contenciosa, é possível, a depender do caso, tanto a alteração do regime de tributação do lucro arbitrado par o lucro real, quanto o contrário (vice-versa). Nesse contexto, cabe a seguinte reflexão: caso a turma do paradigma, com base em tal premissa, tivesse julgado o recorrido, a decisão recorrida não seria reformada? Evidencia-se que sim. Caso o Colegiado do paradigma estivesse diante do caso tratado no recorrido, parece-me que teria entendido que o Fisco não teria lançado pelo lucro arbitrado, mas sim pelo lucro real, e, na sequência, diria que poderia ser alterado o lançamento em sede contenciosa utilizando-se os elementos dos autos para apurar o lucro real. Transcrevo novamente excerto do paradigma: (...) deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Nessa perspectiva, pode-se entender que os fatos do paradigma e do recorrido guardam a correlação suficiente para se extrair uma divergência na interpretação da legislação. A prova disso é precisamente o teste de aderência, qual seja, a constatação de que, caso a turma paradigma julgasse o recorrido, teria proferido decisão divergente. Assim, independente do recorrido tratar de alteração do arbitrado para o real, e o paradigma do real para o arbitrado, fato é que o paradigma deixa claro que sua tese compreende tanto situação fática de alteração do arbitrado para o real quanto alteração do real para o arbitrado. Ou seja, há uma convergência nas situações fáticas alcançadas pelo paradigma e pelo recorrido. E o recorrido, diante a situação fática A, vota no sentido X. E o paradigma deixa claro que, apesar de estar julgando a situação fática B, caso estivesse julgado a situação fática A (mesma do recorrido), votaria no sentido Y. Recorro à teoria de KARL ENGISCH, que já externei em alguns votos de minha autoria, ao discorrer sobre o processo de interpretação, que passa pelos fatos brutos, pela qualificação que tais fatos recebem que, por sua vez, terá como desdobramento a consequência jurídica aplicável. Fl. 7149DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.484 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13864.720151/2016-35 A qualificação dos fatos é elemento essencial na construção da decisão. A leitura dos eventos postos pode receber diferentes conotações, e, por consequência, desencadear operações de silogismo divergentes. A operação de interpretação passa tanto pela "qualificação" do fato, operação concretizada na premissa menor, quanto pela consequente identificação da norma jurídica decorrente do fato interpretado, procedimento no escopo da premissa maior 1 . A partir do fato bruto, há que se verificar a sua qualificação jurídica, que tem como desdobramento a aplicação da norma "A" ou "B", a depender do intérprete. No caso em tela, apesar de, em primeira análise, o fato em estado bruto não ser similar ao do paradigma (um caso trata da alteração do lucro arbitrado para o lucro real, e o outro do lucro real para o lucro arbitrado), a qualificação do fato do paradigma e do recorrido convergem: possibilidade de se alterar o regime de tributação em sede contenciosa. E, diante do fato qualificado, o paradigma interpreta a legislação tributária de maneira divergente com o recorrido. Portanto, devidamente esclarecida a situação, evidencia-se que o paradigma apresentado (1401-001.773), qualificou o fato bruto A para fato qualificado ALFA. E o recorrido qualificou o fato bruto B para fato qualificado ALFA. E ambos, apreciando fato qualificado ALFA, divergiram na interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura 1 No modelo previsto por KARL ENGISCH (Introdução ao Pensamento Jurídico. Calouste Gulbenkian: Lisboa, 2001), a operação de subsunção compreende a apreciação da premissa menor, que consiste no fato a ser qualificado, e da premissa maior, que é a norma jurídica, sobre as quais se aplica o direito e concretiza-se a decisão, para discorrer sobre o processo de fundamentação. E, em se tratando da premissa menor, aponta KARL LARENZ (Metodologia da Ciência do Direito. Calouste Gulbenkian: Lisboa, 1997) que a situação ocorrida no mundo dos fatos e objeto do litígio não é acessível diretamente ao julgador, razão pela qual tem que ser conformada. Parte-se de uma "situação de fato em bruto", apresentada em forma de relatos informados pelas partes, que podem estar carregados de parcialidade no sentido de justificar a pretensão requerida. E, ainda que o fato possa ser imparcial, pode carregar um componente de incerteza, quando se busca a adequação a um fato jurídico predicado pela lei. LARENZ cita um exemplo, a partir de dispositivo no BGB, que dispõe que, quem por meio de elaboração ou transformação de um ou vários materiais, fabrica uma coisa móvel nova, adquire a propriedade de uma coisa nova sempre que o valor da elaboração ou transformação não seja manifestamente inferior ao valor dos materiais. A discussão reside no que se entende por coisa nova, e o autor dá dois exemplos. No primeiro, a pessoa constrói, em processo de carpintaria, uma caixa a partir de um insumo (tábua de madeira). No segundo, a pessoa parte de uma caixa construída de maneira precária, refaz o trabalho utilizando-se dos mesmos insumos, e confere à caixa uma aparência e qualidade completamente diferentes da versão original. No segundo caso, poder-se-ia qualificar a caixa como uma coisa nova, na mesma medida que no primeiro? Fl. 7150DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900993/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e confirmado a existência e suficiência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1003-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e confirmado a existência e suficiência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-31.380, de 28 de abril de 2011, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade Improcedente. Em julgamento realizado em 08 de maio de 2014 a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 93 /2 00 9- 25 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 Unidade de Origem para apreciação para a devida apreciação dos fatos e documentos alegados pelo contribuinte, para fins de homologação do direito creditório alegado. Realizada a diligência determinada pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba devolveu os autos ao CARF. A COJUL – Coordenação Geral de Gestão do Julgamento promoveu um novo sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista a extinção das turmas especiais. O processo foi então distribuído a este Relator para continuidade do julgamento. Por questão de economia processual e por considerar narrativa fiel aos fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, valho-me do Relatório da DRJ/CTA, que peço licença para transcrever, complementando-o mais adiante: Esta contribuinte apresentou oito PER/DCOMP, intentando extinguir por compensação débitos tributários seus. Em todos, informou estar utilizando créditos relativos a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL. Todas as compensações foram não homologadas, tendo em vista que os DARF respectivos foram localizados, mas já haviam sido integralmente utilizados para a quitação dos débitos respectivos, de sorte que não mais existiam créditos disponíveis para a compensação pretendida. No demonstrativo abaixo se encontram discriminados os números dos processos administrativos (PAF), com os respectivos número de rastreamento do despacho decisório e do PER/DCOMP, bem como a natureza do crédito utilizado na compensação, seu período de apuração e valor: Apesar de este PAF tratar da compensação declarada apenas em um PER/DCOMP e seu respectivo despacho decisório, tanto o relatório quanto o voto de todos os PAF contemplam todos os processos, posto tratar-se de situação absolutamente idêntica. A contribuinte foi cientificada dos despachos decisórios dos cinco primeiros PAF em 05/03/2009 e apresentou tempestivamente, em 03/04/2009, sua manifestação de inconformidade. A intimação dos três derradeiros PAF aconteceu em 30/04/2009 e a manifestação de inconformidade, também tempestiva, foi apresentada em 08/05/2009. As alegações descortinadas em todas elas, idênticas, em síntese, são: - reconhece que se equivocou ao informar a utilização de pagamento indevido relativo ao DARF que vinculou. Contudo, atribui seu erro a incoerências do programa gerador do PER/DCOMP que, mesmo tendo sido feita opção pela compensação de saldo negativo, exige que o contribuinte informe os DARF do período da formação do saldo negativo; Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 - argumenta que, embora se saiba que o saldo negativo não necessariamente decorre de pagamentos indevidos a maior em algum DARF específico, mesmo assim é exigida a alocação de um DARF correlato, de sorte que tal exigência incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte; - afirma que, por erro, ao invés de informar que seu crédito constava da DIPJ do ano- calendário de 2003, nos valores de R$ 74.966,07 (saldo negativo de IRPJ) e R$ 57.208,12 (saldo negativo de CSLL), utilizou erroneamente o DARF caracterizado em cada despacho decisório, o qual compõe o valor dos dois saldos negativos referidos. Em outras palavras, entendeu possível utilizar como crédito um DARF pago naquele ano em que apurou os saldos negativos. Em vez de informar o saldo negativo como sendo o crédito, informou o DARF como pagamento indevido a maior; - reitera que contava, à época, com os saldos negativos aludidos, valores que pretende ver compensados com os débitos discriminados nos PER/DCOMP; - informa que tentou retificar o PER/DCOMP, mas não obteve êxito, haja vista que seu programa gerador impede tal tipo de retificação. Encerra requerendo sejam reconsiderados os despachos decisórios e afirma que, embora tenha informado equivocadamente a fonte do crédito do sujeito passivo, tal crédito efetivamente existia, a título de saldo negativo do exercício anterior, e em valor muito superior a cada um dos débitos informados no respectivo PER/DCOMP. Em cada um dos PAF relativos a compensação utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ, a contribuinte juntou cópia da "Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real". Da mesma forma, em cada um dos PAF relativos a compensação utilizando crédito de saldo negativo de CSLL, juntou cópia da "Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido". Por seu turno, o SEORT da DRF/CTA, dada a pertinência com a matéria tratada nestes autos, em cada um dos PAF relativos a crédito de IRPJ, juntou cópia do despacho decisório proferido no PAF n° 10980.720918/2010-16; e, em cada um dos PAF relativos a crédito de CSLL, juntou cópia do despacho decisório proferido no PAF n° 10980.720936/2010-06. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/CTA considerou a manifestação de inconformidade improcedente em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO. A competência para apreciar a compensação e emitir o despacho decisório homologando-a, ou não, é da DRF. Tendo esta constatado que o alegado pagamento indevido existia, mas já fora utilizado na compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ/CSLL - e não a pagamento indevido -, apreciar originariamente a compensação e emitir novo despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 O entendimento da DRJ/CTA, com base nos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, foi que a contribuinte mudou a natureza do crédito tributário (saldo negativo de IRPJ ou CSLL, conforme o processo) e pretendia que a DRJ, substituindo a autoridade administrativa, emitisse um novo Despacho Decisório, com matéria distinta daquela originalmente combatida e informada na DCOMP, com o que não concordou, tendo em vista que a competência para apreciar originalmente o pedido de restituição/compensação é exclusivo das Delegacias da Receita Federal. Além disso, entenderam os julgadores da 1ª instância de julgamento, que existe evidência de que a pretensão da contribuinte não procede, uma vez que o crédito que pretende utilizar (saldo negativo), já foi consumido em compensações anteriores, conforme cópias de despachos decisórios juntadas nas folhas derradeiras de cada auto pelo SEORT. Inconformada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário no qual alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal por parte da DRJ/CTA por entender que caberia àquela turma julgadora a análise dos fatos e não ater-se a análise das questões de direito, caso contrário restaria a contribuinte conformar-se, segundo a mesma, com a análise equivocada da DRF acerca de seus créditos. Quanto ao mérito, alega, em síntese, ter demonstrado a existência de saldo negativo de CSLL em sua DIPJ 2005, ano-base 2004, nas fichas 16 e 17, que demonstrariam, segundo a Recorrente, que teria direito ao crédito. Alega, ainda, que o tributo foi de fato pago a maior e que, em atendimento ao Princípio da Verdade Material, eventual erro formal não poderia afetar o direito creditório. Ao final, requer a Recorrente que seja reconhecido a suficiência do saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2004, exercício 2005, no valor de R$ 45.344,73, para amparar a compensação de CSLL relativa ao PA 01/2005, no valor de R$ 11.761,21. Como acima relatado, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem. A Delegacia da Receita Federal de Curitiba elaborou então a Informação Fiscal, acostada às e-fls. 150-156, do qual colaciono os seguintes excertos: 3.1 – Como demonstrado, para o mês de novembro o contribuinte informou, na DIPJ/2004, um débito de CSLL-2484, no valor de R$ 10.126,75, valor este que também confessou em DCTF. O pagamento, realizado naquele mesmo valor, está confirmado na tela SIEF-Fiscel, à fl. 116, e, por apresentar o mesmo valor do débito, encontra-se inteiramente alocado ao débito, não remanescendo qualquer saldo disponível, já que não efetuou qualquer outro pagamento para este PA. 3.2 – Assim como ocorre com este pagamento, ocorre também com os demais. São únicos e não apresentam qualquer saldo disponível no SIEF-Fiscel (fls. 112 a 116). 3.2.1 – A referência aos demais pagamentos se faz porque, como pode ser visto, o total recolhido, incluindo o pagamento em causa neste processo, perfaz R$ 107.903,01. E este valor, conforme pode ser comprovado na linha 41 da Ficha 17 (ajuste) da DIPJ/2004, foi informado como estimativa paga (fl. 110), disso resultando, considerada a CSLL apurado no período, de R$ 50.694,89, um saldo negativo, no valor de R$ 57.208,12 (R$ 50.694,89 – R$ 107.903,01). Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 3.2.2 – Portanto, o argumento do contribuinte de que o pagamento em questão neste processo (CSLL-2484, no valor de R$ 10.126,75, destinado ao mês de novembro), por ele informado na DCOMP como pagamento indevido, tem que ser entendido, na verdade, como saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/03, procede, mas só em princípio. 3.2.3 – É que o contribuinte, na DCOMP 29911.96105.260307.1.7.03-0171, e nas demais com ela conexas, num total de seis (tela a seguir), já utilizou este saldo negativo. (grifei) [...] 3.2.4 – Mais: referidas DCOMPs já foram analisadas no processo 10980.720936/2010- 06, onde, pelo Despacho Decisório, de 26/03/10, se decidiu, não só pelo reconhecimento da totalidade do crédito, como, também, pela sua suficiência para a compensação da totalidade dos débitos compensados por tais DCOMPs. Conforme tela SIEF-Processo, à fl. 120, verifica-se que, realizada a compensação, restou saldo credor daquele saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 15,29. 3.2.5 – O contribuinte teve ciência do referido Despacho Decisório, em 31/03/10, e dele, inclusive, há cópia anexa ao processo (fls. 38 a 40). Não apresentou manifestação de inconformidade, ou seja, concordou com a decisão em que se concluiu que, nas compensações analisadas naquele processo, consumiu-se a quase totalidade do saldo negativo da CSLL de 31/12/03, dele remanescendo apenas R$ 15,29. (grifei) Observou a autoridade administrativa que bastariam as informações acima para dar por realizada a diligência requerida, concluindo que não haveria crédito a ser utilizado na DCOMP n° 42680.45253.280205.1.3.04-5087, contudo, observou que o contribuinte alterou na manifestação de inconformidade o crédito utilizado na compensação. Não seria mais pagamento indevido de estimativa, como constou na DCOMP e tampouco saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2003, mas saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004 (conforme intem 3.3 do recurso voluntário). Dessa forma, considerando que a resolução determinou que “a Unidade de origem aprecie os fatos e documentos alegados pelo contribuinte, para fins de homologação do direito creditório alegado”, procedeu a autoridade administrativa à análise do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, tendo constatado o seguinte: - que a Recorrente apurou saldo negativo de CSLL em 31/12/2004 no valor de R$ 45.344,73; - que a Recorrente apresentou as seguintes DCOMPs utilizando como crédito supostos pagamentos indevidos ou a maior que o devido: 19586.63653.290405.1.3.04-4141, 25930.42243.290405.1.3.04-3836 e 39532.78384.290910.1.7.04-3231; - que as compensação declaradas nas DCOMPs acima não foram homologadas pelos Despachos Decisórios eletrônicos n° 825037051, 857201196 e 82 1029837, nos processos, respectivamente, 10980-905247/2009-28, 10980-900886/2010-31 e 10980-916285/2010-40; - que a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade apenas em relação ao primeiro processo, argumentando que o crédito utilizado, na verdade, não se referia a pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL, mas a saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04, composto, isto sim, com aquele suposto pagamento indevido ou a maior. Quanto aos demais processos, pagou os débitos por cuja compensação não homologada se havia Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 concluído, cujos débitos se encontram controlados nos processos 10980.901183/2010-20 e 10980.916694/2010-46; - que a manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 10980.905247/2009-28 foi considerada procedente, homologando-se a compensação, mediante utilização de crédito (saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04), no valor de R$ 5.205,67, conforme telas SIEF-Processo (fls. 121 a 122). Dessa forma restou um credito remanescente de R$ 40.139,06 (45.344,73 – 5.205,67); - que do saldo remanescente de R$ 40.139,06, parte foi utilizada na compensação realizada através da DCOMP n° 10312.65907.120805.1.7.04-0632. É que a Recorrente obteve decisão judicial favorável, na Ação Ordinária n° 5004103-16.2010.404.7000/PR que reconheceu o direito da Recorrente utilizar o crédito relativo a saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04 no valor de R$ 10.437,61. Restou portanto um crédito de R$ 29.701,45 (R$ 40.139,06 – R$ 10.437,61); - que considerando o saldo remanescente do crédito, concluiu que haveria saldo disponível para a compensação integral da CSLL relativa ao PA 01/2005, no valor de R$ 11.761,21; A Recorrente teve ciência da Informação Fiscal por meio do DTE (Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico) em 14/09/2018 (e-fl. 159) Em 16/10/2018 a Recorrente apresentou manifestação em relação à diligência e Informação Fiscal, informando o seguinte: - que com a apresentação do PER/DCOMP n° 42680.45253.280205.1.3.04-5087 pretendeu compensar a estimativa mensal de CSLL PA JANEIRO/2005, no valor de R$ 11.761,21 com a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004 de R$ 45.344,73; -que a PER/DCOMP não foi homologada por equívoco na indicação do tipo de crédito, pois informara “Pagamento Indevido ou a Maior”, quando deveria ter indicado “Saldo Negativo”; -que a 1ª Turma da DRJ/CTA não analisou o crédito, mesmo tendo a Recorrente esclarecido que se equivocara no preenchimento do PER/DCOMP; -que o CARF determinou a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verificasse a existência e suficiência do crédito alegado pela Recorrente; - que a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu a existência e suficiência do crédito reivindicado pela Recorrente; - que a existência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendários 2003 a 2007 foram objeto de prova pericial no âmbito do processo judicial n° 5004103- 16.2010.404.7000/PR, tendo sido reconhecido judicialmente o seu direito à homologação de PER/DCOMPs do período; Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 - que o PER/DCOMP n° 42680.45253.280205.1.3.04-5087 utilizou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 que foi considerado existente e suficiente para a compensação pretendida pela autoridade administartiva. Requereu ao final que seja provido o recurso voluntário para fins de homologação integral da compensação declarada. É o Relatório. . Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente apresenta questões preliminares de nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal por parte da DRJ/CTA, contudo entendo que não há que analisá-las, aplicando-se por analogia a exegese que se extrai do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que determina que quando puder decidir o mérito a favor do contribuinte, como se verá adiante, a quem aproveitaria eventual declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, Assim, deixo de analisar as nulidades arguidas, com fundamento legal e motivado por eficiência e celeridade processual. Quanto ao mérito verifica-se que a Recorrente informou na DCOMP n° 42680.45253.280205.1.3.04-5087 que o crédito tinha origem em pagamento indevido ou a maior, o que acarretou a não homologação da compensação por parte da autoridade administrativa, uma vez que não foi identificado crédito pois o DARF informado havia sido inteiramente alocado a débito informado em DCTF. A Recorrente alegou em sede de manifestação de inconformidade que se equivocou ao informar que a origem do crédito era de pagamento indevido ou a maior de CSLL relativo ao DARF que vinculou. Atribuiu o erro a incoerências do programa gerador do PER/DCOMP. Contudo, a Recorrente no seu recurso voluntário alterou novamente a origem do crédito, não seria de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, como havia informado tanto no PER/DCOMP quanto na manifestação de inconformidade, mas de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. Ao que parece, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento ao decidir converter o julgamento em diligência não se apercebeu da alteração do pedido formulado pela Recorrente no recurso voluntário ao determinar de forma genérica que a unidade de origem apreciasse os fatos e documentos apresentados pelo contribuinte para fins de homologação do direito creditório alegado. Fl. 225DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 A autoridade administrativa ao realizar a análise do crédito constatou a alteração do pedido inicial, pelo que se deduz do seguinte excerto da Informação Fiscal: 4 Pelo que acima está posto, seria de se dar por realizada a diligência solicitada, com a conclusão de que não existe o crédito utilizado na DCOMP 42680.45253.280205.1.3.04-5087, objeto deste processo, quer como pagamento indevido, tal como nela informado, quer como saldo negativo apurado em 31/12/03, como passou a pretender o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade que apresentou (fls. 6 a 8). 4.1 – Contudo, diferentemente do que deixa a entender a Resolução acima citada (fl. 98), de que o que se encontraria em causa, em face do Recurso, seria, ainda, a conversão do crédito, de suposto pagamento indevido de CSLL- 2484, em 30/12/03, para saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/03, o que se verifica é que o contribuinte, mais uma vez, pretende alterar o crédito utilizado na compensação. Não mais pagamento indevido de estimativa de CSLL; não mais saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/03. Agora, o que pretende, é que o crédito a ser considerado seja saldo negativo de CSLL, sim, mas o apurado em 31/12/04. Procedeu então a autoridade administrativa a análise do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, concluindo ao final pela existência do crédito. Veja-se: Por todo o acima exposto, conclui-se pela inexistência do crédito utilizado na DCOMP 42680.45253.280205.1.3.04-5087, objeto deste processo, quer como pagamento indevido, como nela informado, quer como saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/03, como pretendia o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 6 a 8). 6.1 – Entretanto, em se considerando o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/04, como agora pretende o contribuinte, no Recurso Voluntário que apresentou (fls. 50 a 58), com este, sim, a compensação é possível, dada a existência e suficiência do crédito, como se concluiu no item 5 e seus subitens, acima. Esta possibilidade, contudo, como acima exposto, depende do julgamento a ser proferido pelo CARF. (grifei) Dessa forma, a autoridade administrativa reconheceu que havia crédito suficiente para compensação, mas pela constatação de que houve alteração do pedido inicial, encaminha para continuidade do julgamento pelo CARF com o devido alerta. Constata-se, ademais, que a Recorrente conseguiu provimento judicial nos autos do processo nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR para ser reconhecido crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2004 no montante de R$ 45.344,73. Aliás mesmo valor reconhecido pela autoridade administrativa, conforme excerto abaixo extraído da Informação Fiscal elaborada por aquela autoridade: 5.2 – Em face das informações acima, é de se concluir pela confirmação do saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte, em 31/12/04, no valor de R$ 45.344,73. Há que se consignar que a DCOMP n°42680.45253.280205.1.3.04-5087, analisada no presente processo, não foi objeto da ação judicial nº. 5004103- 16.2010.404.7000/PR, e portanto por não se tratar do mesmo objeto, deve a lide continuar a ser julgada no âmbito administrativo. Verifica-se que a Recorrente alega, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, que incorreu em erro no preenchimento da DCOMP, Alega ainda que tentou encaminhar PER/DCOMP retificadora, mas não conseguiu. Fl. 226DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 Pois bem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem admitido a revisão de ofício do Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação, na hipótese de ter ocorrido erro de fato no preenchimento da DCOMP. Tal entendimento foi expresso no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa transcrevo abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 04/09/2014, seção 1, página 24) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAM ENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (grifei) Percebe-se da leitura do Parecer, que o Fisco admite a possibilidade de revisão de ofício do Despacho Decisório que não homologar a compensação, na hipótese de ter ocorrido erro de fato, desde que a questão não tenha sido submetida aos órgãos de julgamento. Evidentemente que se a querela estiver sob julgamento no contencioso administrativo, não cabe mais revisão por parte da autoridade administrativa, eis que seguindo agora rito processual próprio. O que se depreende do Parecer é o entendimento de que um erro material não pode obstar o exercício de um direito, no caso a compensação. Na própria decisão do processo judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR juntado aos autos, consta a seguinte ementa, que considero apropriada para a decisão no presente processo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004103-16.2010.404.7000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : BALFLEX BRASIL LTDA. ADVOGADO : MARCEL EDUARDO CUNICO BACH APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS EMENTA: Fl. 227DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.156 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900993/2009-25 TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As compensações pretendidas não foram aceitas por uma razão estritamente formal, que consistiu no fato de a autora haver informado, por equívoco, que o crédito utilizado para compensação se tratava de 'pagamento indevido ou a maior', quando deveria ter selecionado a opção 'saldo negativo de períodos anteriores'. 2. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os créditos tributários da empresa autora são suficientes para compensar seus débitos no período. 3. Não é possível que o preenchimento incorreto do PER/DCOMP ou de outro documento necessário à consolidação da homologação, por si só, obstar o direito de crédito do contribuinte. 4. Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com as disposições do art. 20 do CPC. A confirmação de que ocorreu erro de fato no preenchimento da DCOMP, no meu entender, foi comprovado com o reconhecimento pela autoridade administrativa de que há saldo negativo e que o montante é suficiente para compensar o débito informado no PER/DCOMP (e ratificado tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário). Assim, considerando que: (i)- A Recorrente alegou erro no preenchimento da DCOMP, que foi confirmado, a meu ver com a constatação da existência do crédito informado no recurso voluntário; (ii) Havia a possibilidade de que a autoridade administrativa fizesse a revisão de ofício do Despacho Decisório que não homologou a compensação, por erro de fato no preenchimento da DCOMP, se a questão não tivesse sido encaminhada para os órgãos julgadores, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 8 de 2014; (iii) Por decisão judicial houve o reconhecimento da existência do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004; (iii) A autoridade administrativa também confirmou a existência do crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2004 e considerou-a suficiente para compensar o débito de CSLL do PA Janeiro/2005. Por todo o exposto, considerando que houve o reconhecimento expresso pela autoridade administrativa da existência do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 e que é suficiente para compensar o débito de CSLL do PA Janeiro de 2005, DOU PROVIMENTO ao recurso ao recurso para compensação do débito até o limite do crédito disponível, considerando que há DCOMPs em outros processos com a utilização do mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000399/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O crédito presumido do ICMS não constitui receita da pessoa jurídica e não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Os valores recebidos em decorrência de transferência onerosa de créditos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3302-007.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O crédito presumido do ICMS não constitui receita da pessoa jurídica e não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Os valores recebidos em decorrência de transferência onerosa de créditos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 99 /2 00 8- 49 Fl. 469DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 Relatório Reporto-me ao relato de e-fls. 448 e seguintes, adotado quando do julgamento pela CSRF, que culminou no acórdão 9303-007.837 – 3ª Turma, de 22 de janeiro de 2019, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. Consta do acórdão da decisão: (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para decisão de mérito, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Consoante relatório do aludido recurso especial: O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para acolher a preliminar de necessidade de lançamento da diferença do valor da contribuição, apurado pela Autoridade Administrativa, suscitada pelo Relator, e, no mérito, negou provimento (i) por unanimidade de votos, quanto ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria; e, pelo voto de qualidade, negou provimento, ao ressarcimento do crédito sobre as despesas glosadas pela Autoridade Administrativa, nos termos da seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 470DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins." (...) (...) a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, requerendo a sua reforma para que seja restabelecida a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que a preliminar de necessidade de lançamento dos débitos decorrentes da inclusão das receitas de crédito presumido do ICMS e da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, suscitada pelo Relator da Câmara Baixa, não foi objeto do recurso voluntário do contribuinte e, portanto, o Colegiado não poderia ter decidido sob tal matéria. Alegou ainda que a presente demanda deve se limitar aos contornos jurídicos reclamados pelo recorrente, conforme arts. 108 do CTN e 4º da LICC, bem como os arts. 128 e 460 do CPC, estes citados e transcrito no seu recurso especial. Em 26/01/2014, o contribuinte apresentou o requerimento às fls. 295e/301e, informando que aderiu ao parcelamento de débitos tributários federais instituído pela Lei nº 12.865/2013; assim, achou por bem, desistir expressamente da discussão administrativa das glosas dos créditos, objeto deste processo, no valor de R$ 3.195.785,03 (fls. 298e), referentes às despesas com: capatazia, movimentação de carga e descarga, paletização, monitoramento, taxa de riscos, cálculo do crédito presumido agroindustrial e possibilidade de ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, mantendo a discussão, quanto às glosas decorrentes da inclusão na base de cálculo da contribuição dos créditos presumidos do ICMS e da cessão onerosa de ICMS para terceiros. Posteriormente, apresentou em 14/09/2015, novos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, alegando, em síntese, inconsistência, que teria ocorrido em virtude do não entendimento, por parte das autoridades executoras do acórdão, de que houve provimento parcial do seu recurso voluntário, em relação às glosas decorrentes da não inclusão na base de cálculo dos valores do crédito presumido de ICMS e das transferências onerosas de ICMS para terceiros. No entanto, os referidos embargos por inconsistências foram rejeitados pelo Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara, sob o fundamento de que, analisado o acórdão embargado, não se constatou omissão, contradição ou obscuridades, sendo que o próprio embargante não apontou nenhum desses vícios, conforme despacho às fls. 408e/ 410e. Fl. 471DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 O contribuinte foi intimado do referido despacho e informado que os autos seriam remitidos ao CARF para prosseguimento, nos termos da intimação às fls. 412e, recebida em 19/01/2017, conforme termo às fls. 414e. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 417e/ 421e, o Presidente da 3 Câmara admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado da admissão do recurso especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso especial da Fazenda Nacional, bem como a discussão de mérito, quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas decorrentes de crédito presumido do ICMS e da cessão onerosa de ICMS para terceiros. Com o retorno dos autos a este colegiado de origem, para decisão de mérito, foi procedido sorteio para designação de Relator, para elaborar voto, pautar o processo e demais providências. O Relatório precisa ser robustecido com os elementos que circundam a controvérsia desde o início. Nesse sentido, valho-me do quanto relatado pelo órgão julgador de segunda instância: Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório produzido pela DRJ de Porto Alegre: Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (Perdcomp) referentes a Cofins não cumulativa de exportação correspondente ao segundo trimestre de 2007. Em 30/07/2007, foi transmitido pedido de ressarcimento (PER — n° 37270.01656.300707.1.1.077950) informando crédito no valor de R$ 8.179.157,35 para o período, sendo o valor passível de ressarcimento e objeto da solicitação R$ 6.171.863,02. Transmitida também declaração de compensação (Dcomp n° 35513.65609.050907.1.7.098430) na 'qual utiliza parte do valor, R$ 5.224.827,44, para a compensação de débito. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto à interessada pela DRF em Porto Alegre, originando o Despacho Decisório n° 214/2009 (fl. 40) que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 2.040.949,53, homologando a compensação até este valor. O Despacho Decisório foi emitido com base na Informação Fiscal das fls. 29 a 33. A diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido deveu-se aos seguintes fatores. Em primeiro lugar, a interessada não incluiu na base de cálculo da contribuição os valores dos créditos presumidos de ICMS e cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros. Em segundo, por ter incluído no valor passível de ressarcimento o crédito presumido das atividades de agroindústria. Cita ainda, a Informação Fiscal, que a empresa aplicou alíquota indevida para o crédito de atividades agroindustriais, sendo, na compra de suínos vivos e de milho, aplicável a alíquota de 35%, e não 60%. Por fim, por ter calculado crédito indevidamente sobre despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga e outras relacionadas, no item correspondente às "despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda". A empresa foi cientificada do Fl. 472DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 Despacho Decisório, Informação Fiscal e cobrança dos valores indevidamente compensados em 06/07/2009 (fl. 45). A empresa apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade em 22/07/2009 (fls. 46 a 109), contestando todas as glosas efetuadas. Relativamente ao crédito presumido de ICMS, afirma que somente constitui receita, e portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Como os créditos de ICMS não configuram esta situação, e sendo a empresa beneficiária de crédito presumido de ICMS sobre a comercialização de produtos alimentícios em operações interestaduais, considera incorreto o procedimento da sua inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Argumenta que a RFB amplia o conceito legal e transcreve decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua tese. Com o mesmo raciocínio, analisa a transferência de créditos do ICMS para terceiros, alegando que as quantias recebidas seriam na verdade redução de despesa, e no balanço passam da conta "tributos recuperáveis" para "caixa", ambas do ativo da empresa. Já quanto à compensação indevida de crédito presumido de atividades agroindustriais, pretende fazer jus à utilização do benefício para as agroindústrias, conforme previsto na Lei n° 10.925/2004, já que tem por objetivo, dentre outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os saldos dos créditos veio através do artigo 16 da Lei n° 11.116/2005. A restrição tanto ao ressarcimento quanto à compensação teria sido ordenada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636/2006, revogada pela IN SRF n° 660/2006. As restrições de disposições de Lei, assim implementadas via Ato Declaratório Normativo ou Instrução Normativa, afrontariam os princípios da legalidade, da não cumulatividade, da isonomia e da neutralidade da tributação. No que se refere à alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria, entende que a Instrução Normativa SRF n° 660/06 modificou o estabelecido pela Lei n° 10.925/2004. Argumenta que uma Instrução Normativa não poderia alterar a alíquota estabelecida por Lei, direcionada às empresas produtoras dos produtos especificados (de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM), e não às que adquirem os produtos em questão como insumos. Contesta também a glosa de créditos referentes ao item correspondente às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Descreve todas as atividades referentes aos valores glosados, em particular a capatazia, movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e a taxa de risco, correspondentes as mercadorias destinadas à exportação. Argumenta que são custos indispensáveis, sem os quais não há venda ou exportação. A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 473DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não existe previsão legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Os valores recebidos em decorrência de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, exceto nas hipóteses de créditos oriundos de operações de exportação a partir de 1° de janeiro de 2009. COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. A partir de 1° de agosto de 2004, os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação com os demais tributos ou o seu ressarcimento. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência, sendo considerados como insumos: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser apreciado. Conforme relatado, a única questão remanescente nesta lide vem a ser a diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido em virtude de a interessada não incluir na base de cálculo da contribuição os valores dos créditos presumidos de ICMS e cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros. Até porque as demais matérias decididas no mérito, pela decisão que foi Fl. 474DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 objeto de recurso especial, o foram desfavoravelmente à então recorrente, que preferiu parcelar os respectivos débitos, porém mantendo a discussão quanto às glosas decorrentes da inclusão na base de cálculo da contribuição dos créditos presumidos do ICMS e da cessão onerosa de ICMS para terceiros. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO ICMS A recorrente descreve o benefício fiscal a que tem direito no Rio Grande do Sul: A empresa é beneficiária do crédito presumido de ICMS sobre o valor da comercialização de produtos alimentícios (industrializados e inaturas, laticínios, aves, suínos, bovinos, ovinos, caprinos), em operação interestadual, nos termos do artigo 32, XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, que assim dispõe, in verbis: "Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: (...) XXXV - a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de lingüiças, mortadelas, salsichas e salsichões; (...) XL - aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a aliquota aplicável for 12%." Para além disso, explica: (...) O benefício fiscal, decorrente da comercialização dos produtos alimentares, é lançado na escrita fiscal da empresa e aproveitado contra o ICMS devido nas suas operações. Tal incentivo é concedido no intuito de igualar o mercado e afastar as situações desvantajosas que algumas empresas enfrentam, fomentando a competitividade e sustentabilidade econômica e social das indústrias do ramo. O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, com seus débitos de ICMS, na forma da legislação estadual, permite que seja abatido o saldo devedor do imposto estadual (por tal razão, contabilizado pela empresa como outras receitas), de modo a realizar o fim almejado pelos referidos Estados, qual seja, desonerar as indústrias ali situadas. (...) A matéria não é nova, e inclusive já ganhou foros de recurso especial de divergência, na CSRF, em que a própria recorrente foi patrocinadora, vindo o seu recurso a ser provido de forma unânime: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Nos termos do § 8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que Fl. 475DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Acórdão 9303-008.249 de 19/03/2019; Relatora Vanessa Marini Cecconello. Dito isso, penso assistir razão à recorrente quanto à reversão da glosa no item. CESSÃO ONEROSA DE ICMS PARA TERCEIROS Quanto à matéria, a recorrente assim se posiciona: Como já deduzido, o saldo credor de ICMS acumulado por força da regra que isenta as operações de exportação do ICMS, contabilmente possui natureza de "tributo recuperável" que, no balanço, está classificado como uma conta do ativo da empresa. A transferência deste saldo para pagamento de fornecedores e para terceiros não caracteriza o auferimento de uma "receita", pois o que ocorre é a alteração da sua classificação; da conta "tributos recuperáveis", o saldo credor passa para uma outra conta do ativo, o "caixa", ou, para a conta de "fornecedores" no Passivo Circulante. Os "tributos recuperáveis" são contas do ativo da empresa, tanto quanto o são os valores do "caixa" e que, a efetiva recuperação do tributo, através da transferência do saldo credor de ICMS acumulado, não inova no ativo, apenas altera a sua classificação contábil. Sem maiores delongas, devo dizer que a matéria relativa às glosas decorrentes da inclusão na base de cálculo da contribuição da cessão onerosa de ICMS para terceiros já foi objeto de decisão do STF que inviabiliza a discussão neste CARF, uma vez que o Pretório Excelso decidiu a questão com declaração de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. O Recurso Extraordinário nº 606107, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, dos valores de créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros. Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13 foi publicada no DJE de 03/06/2013, foi julgado o mérito do presente tema com repercussão geral, com a seguinte decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013. A ementa ficou assim: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Fl. 476DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 I. Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III. A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV. O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V. O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII. Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII. Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Fl. 477DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000399/2008-49 A CSRF, por certo, vem aplicando o julgado em suas decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS (...) Acórdão 9303-009.247 de 18/07/2019; Relator Demes Brito. Mais uma vez, razão assiste à recorrente quanto à reversão da glosa. Nessa moldura, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes da inclusão na base de cálculo da contribuição dos créditos presumidos do ICMS e da cessão onerosa de ICMS para terceiros. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 478DF CARF MF

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