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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555057 #
Numero do processo: 10580.006990/2004-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI n° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2    Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 89 a 93)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 79 a 84) que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário  para excluir a multa isolada.  Conforme se verifica dos autos, notadamente da r. decisão de fls. 09 e 10, que  a presente controvérsia diz respeito a Declaração de Compensação de créditos oriundos de ação  judicial com débitos de PIS e COFINS referentes ao mês de outubro de 2003 (PER/DCOMPs  às fls. 03 e 04).  Nessa  r.  decisão  a  compensação  não  foi  homologada  porquanto  o  crédito  judicial seria de terceiros. Com isso, determinou­se a cobrança dos débitos de PIS e COFINS  segundo o rito previsto no artigo 17 da Lei nº 10.833/2003.  Além  disso,  foi  lavrado  auto  de  infração  (processo  nº  10580.011260/2004­ 12), apensado ao presente processo, em que se lançou multa de ofício isolada no percentual de  75% sobre os débitos indevidamente compensados.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  PIS.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.  Para  que  o  contribuinte  possa  se  compensar  de  créditos  tributários  adquiridos mediante  cessão  de  crédito  de  terceiros,  resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar  os  exatos  contornos  da  cessão  dos  créditos,  sua  homologação  pelo  juiz  da  causa,  a  liquidez  dos  valores  resultantes  daquela  decisão e o atendimento ao preceito do §20 do art. 37 da IN SRF  n° 210/2002.  MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI N° 11.488/07  Deve­se  aplicar  retroativamente  as  disposições  relativas  a  infrações  contidas  na MP  n°  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na Lei  n°  11.488/07,  por  ser mais  benéfica  para  o  contribuinte, por força do art. 106 do CTN.  Recurso Voluntário provido em parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, contrariedade aos artigos 74, § 12,  II, da Lei n° 9.430/96; 18, § 4º da  Lei n° 10.833/03; e ao 97, VI, do CTN, já que a dispensa de penalidade tributária apenas pode  ser realizada por lei.  E  isso  porque,  em  síntese,  nenhuma  das  mudanças  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  deixou  de  apenar  a  prática  de  apresentar  declaração  de  compensação  objetivando  a  quitação  de  dividas  tributárias  com  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  em  favor de terceiro.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10580.006990/2004­00  Acórdão n.º 9303­001.953  CSRF­T3  Fl. 98          3 O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 94.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o recurso especial não merece a mesma sorte.  Com  efeito,  no  tocante  à  incidência  da  multa  de  75%  pela  compensação  indevida,  lastreada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, é de se destacar,  inicialmente, quanto à  hipótese ora sub judice, que as Declarações de Compensação foram apresentadas em outubro  de 2003 (PER/DCOMPs às fls. 03 e 04).  Quanto ao substrato legal de incidência da penalidade, é de se destacar que a  multa  isolada de ofício surgiu com a Lei nº 10.833/2003, de 29/12/2003, especificamente no  seu artigo 18 e parágrafo 2º, cuja redação original era a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)    §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Assim,  nos  termos  da  redação  original  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  únicas  hipóteses  de  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevidas  eram  (i)  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal; (ii) crédito ser de natureza não tributária; e (iii) ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  A multa isolada aplicável, nos termos da redação da Lei nº 9.430/96 vigente à  época, com a redação dada pela Lei nº 10.892/2004, de 13/07/2004, era a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  Assim, nos casos de (i) o crédito ou débito não ser passível de compensação  por expressa disposição legal e (ii) o crédito ser de natureza não tributária, a multa era devida  no percentual de 75%. No caso de prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30/11/1964, a multa era devida no percentual de 150%.  O § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, como visto, cuida das hipóteses em que  o  prazo  para  responder  a  intimações  para  se  prestar  esclarecimentos  não  são  obedecidos,  situações em que a multa tem os seus percentuais agravados.  Voltando à Lei nº 10.833/2003, ela  foi alterada pela Lei nº 11.051/2004, de  29/12/2004, passando o artigo 18 a ter a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Assim, com o advento da Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004, no caput do art.  18 da Lei nº 10.833/2003 foi mantida a multa por compensação indevida apenas nos casos de  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, sendo que o  § 2º fez remissão à alíquota, cujo percentual era de 150% (inciso II do caput do art. 44 da Lei  nº 9.430/96).  Parece­me,  portanto,  que uma  vez  que  legislação  superveniente deixa  de  apenar determinado fato (no caso, a compensação indevida sem dolo, fora das hipóteses  previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), deixando de defini­lo como infração, tal  legislação  deve  ser  aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10580.006990/2004­00  Acórdão n.º 9303­001.953  CSRF­T3  Fl. 99          5 Neste sentido, aliás, acolho o entendimento esposado pela Ilustre Conselheira  Maria Teresa Martinez López, em julgamento realizado nesta mesma assentada e em que figura  como  interessado  o  mesmo  contribuinte  do  presente  processo  (10580.006996/2004­79),  pedindo vênia para destacar os seguintes excertos do seu voto, verbis:   A  Lei  n°  11.051/2004  extinguiu  a  multa  de  75%  para  as  compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada  para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou­se de  definir  como  infração,  punível  com  a  multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até  22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art.  117  alterou  novamente  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  restabelecendo infrações não dolosas.  Por fim, a MP 351/07, convertida na Lei n° 11.488/07, restringiu  ainda  mais  as  hipóteses  de  cabimento  da  multa  isolada,  determinando sua imposição apenas quando a compensação não  seja  homologada  em  vista  da  comprovação  de  falsidade  na  declaração do contribuinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Como anteriormente dito, a multa isolada foi lançada em razão  de  compensação  indevida por  se  tratar  de  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  não  havendo  comprovação e nem sequer indicio de falsidade em declarações  apresentadas pela contribuinte.  Por  oportuno,  observo  que  neste  processo  descabe  cogitar  da  nova  alteração  na  redação  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que  só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da  Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redação do § 4°  do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75%  nas  compensações  sem  dolo,  constou  da  MP  n°  252,  de  15/06/2005, que  todavia não  foi convertida em lei e por  isto só  teve eficácia até 13/10/2005.  Assim,  e  apesar  do  art.  132,  II,  "d",  da  Lei  n°  11.196/2005,  segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de  14/10/2005  (imediatamente  após  o  fim  da  eficácia  da  MP  n°  252/2005),  a  melhor  interpretação  recomenda  não  admitir  a  retroatividade das penalidades restauradas. Daí ser mais correto  considerar  a  eficácia  do  art.  117  em  comento  a  partir  de  22/11/2005.  Segundo essa nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a  multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se  aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  nas  seguintes  hipóteses  em  que  a  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6  compensação  é  considerada  não  declarada:  a)  crédito  de  terceiros; b)  crédito  referente ao  crédito­prêmio  instituído pelo  art. 1° do DecretoLei n°491, de 5 de março de 1969; c) crédito  referente  a  título  público;  d)  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  e)  crédito  não  referente  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF.  Como  o  lançamento  é  anterior  a  22/11/2005  e  não  se  verifica  nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade  qualificada  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004 tanto assim que  foi aplicada a multa básica de 75%, em vez da multa qualificada  ,  cabe  invocar  o  art.  106,  inciso  II,  do  CTN,  que  prevê  a  retroatividade da lei a ato não definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A  confirmar  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  o  entendimento manifestado  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna  n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do  art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes  das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004):  EMENTA: (...)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.15835, as  multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  "caput"  desse artigo.  No  mais,  tendo  em  vista  que  a  própria  Administração  já  reconhece a retroatividade benigna (veja­se Solução de Consulta  Interna  nº  03,  de  08  de  janeiro  de  2004,  proferida  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal, que em seus  itens 13 a 22 aborda o assunto de  forma  completa  e  exaustiva,  manifestando­se  sobre  a  exclusão  da  multa) nenhum reparo há de se fazer na decisão recorrida.  Dessa  forma,  as  alterações  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  trazidas  pela  Lei  n°  11.051/04  e  posteriormente  pela  Lei  n°  11.488/07 devem ser aplicadas retroativamente em benefício dos  contribuintes,  razão  pela  qual  deve  ser  exonerada  a  multa  isolada.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4544993 #
Numero do processo: 11128.006425/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/10/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Cuida­se  de  embargos  de  declaração,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com base no artigo 65 do Regimento Interno do CARF, contra o acórdão nº  3403­00.944, que foi assim ementado:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/10/2001  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  SOLVENTE ORGÂNICO DENOMINADO COMERCIALMENTE  “ EXXSOL D30”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O  produto  denominado  comercialmente  “Exxsol  D30”,  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  uma  “mistura  de  Hidrocarboneto  Alifático  desodorizado,  contendo  entre  8  a  10  átomos de Carbono, com predominância de Hidrocarboneto com  9  átomos  de Carbono,  um  Solvente Orgânico  não  especificado  nem compreendido em outras posições”, classifica­se no código  NCM 3814.00.00.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  FALTA  DE  PRÉVIO  CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que  a autoridade  fiscal  tenha adotado um critério jurídico anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra  o  mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma  vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal  foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  PRODUTO  DISPENSADO  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa  ao controle das importação por falta de Licença de Importação  (LI) que produto  importado esteja  sujeito ao  licenciamento não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados de licenciamento.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM  subsume­se  a  hipótese  fática  da  infração  por  erro  de  classificação  fiscal,  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, sancionada com  a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11128.006425/2005­25  Acórdão n.º 3102­001.728  S3­C1T2  Fl. 199          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  MÁFÉ.  INAPLICABILIDADE.  A  classificação  tarifária  errônea  do  produto  na  NCM  não  constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  se  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário, e que não se constate intuito doloso ou  má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997).  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    A  douta  procuradoria  alega  a  existência  de  omissão  no  voto  condutor  do  acórdão, por não ter sido expressamente mencionados quais os pressupostos e os motivos que  fundamentaram a apreciação da multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Segundo  a  embargante,  tal matéria não  foi  objeto de  impugnação  e não poderia  ter  sido  apreciado no  julgamento da segunda instância.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A discussão constante dos embargos é sobre a apreciação pela turma julgadora  da multa de 75%, prevista no  art.  44 da Lei nª  9.430/96. O argumento da embargante  é que  teria ocorrido omissão no acórdão guerreado, por não determinar quais foram os motivos que  levaram a apreciação da multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Entendo que a  omissão alegada não existiu.  Os  argumentos  que  levaram  a  decisão  proferida  no  aresto  embargado,  estão  claramente  delineadas  no  voto  condutor  daquela  decisão  e  os  pressupostos  necessários  para  afastar  a  exigência da multa prevista no  art.  44 da Lei nº 9.430/96. A  suposta omissão  seria  pelo falta de indicação no voto, sobre os motivos que levaram a turma a apreciar a multa em  questão, por não constar da impugnação.  Entendo  que  a  omissão  somente  existe  quando  o  acórdão  deixa  de  apreciar  questões  suscitadas na  impugnação. No  caso  em espécie,  todos os  argumentos  constantes da  impugnação  foram  apreciados  no  julgado.  Entendeu  a  turma  julgadora  exonerar  a multa  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 ofício  e  aqui  não  adentrarei  ao  mérito  desta  análise,  visto,  que  seria  uma  reapreciação  da  matéria e como é cediço os embargos declaratórios não se prestam a reapreciação da decisão  adotada no acórdão embargado.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  apresentados,  por  não  estar  comprovada a omissão alegada.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15504.011162/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2003 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços
Numero da decisão: 2301-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa aplicada. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 171          1 170  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.011162/2008­35  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  VIAÇÃO REAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2003  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram  em retificar a multa aplicada.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 11 62 /2 00 8- 35 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 24), o crédito se refere à contribuição devida  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  empresa  notificada,  declarada  em  GFIP e em GRFP.  A autoridade notificante esclarece que o crédito  foi  levantado com base nas  divergências apontadas pelo sistema de controle de arrecadação do INSS — "AGUIA" e pelos  documentos apresentados pelo contribuinte ­ GFIP, GRFP e GPS.  A  recorrente  impugnou  o  débito  e  o  INSS,  por  meio  da  DN  nº  11.401.4/0404/2004, julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  126),  repetindo  o  alegado  na  impugnação,  ou  seja,  que  a  sociedade  estaria  em  processo  de  reorganização  societária  e  consolidação  de  seus  débitos  para  com  o  INSS,  para  fins  de  obtenção de parcelamento especial.  Reitera sua solicitação para o desmembramento da NFLD em duas, sendo a  primeira  com  o  período  de  10/2002  até  01/2003,  conforme Art.  37  da  Portaria  520/2004,  e  requer o cancelamento do AI em epígrafe.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.011162/2008­35  Acórdão n.º 2301­003.292  S2­C3T1  Fl. 172          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização,  como  também  não  contesta  as  bases de cálculo apuradas ou as alíquotas aplicadas no cálculo das contribuições devidas.  Pelo contrário,  ela confirma a correção do  labor  fiscal  ao afirmar que “está  em processo de reorganização societária e consolidação de seus débitos para com o INSS, para  fins de obtenção de parcelamento especial”.  Porém, a recorrente apenas afirma, mas não prova que tenha incluído o valor  lançado por meio da NFLD em tela em parcelamento especial.  Não  consta,  dos  autos,  elementos  de  que  houve  realmente  a  adesão  a  parcelamento alegada.  Cumpre  observar  que  o  parcelamento  não  é  automático,  e  deveria  ter  sido  requerido  junto  à unidade competente da Previdência Social,  na  forma  e  condições  impostas  pela legislação que tratam da matéria, vigentes à época.  E  o  agente  fiscal  deixa  bastante  claro  que  o  crédito  lançado  por  meio  da  NFLD  em  questão  fora  apurado  tendo  em  vista  a  diferença  constatada  entre  os  valores  declarados  pela própria  recorrente  em GFIP  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  à Previdência  Social por meio de GPS.  Dessa  forma,  não  há  como  acolher  o  pedido  da  recorrente  para  que  o  lançamento  seja  cancelado,  já  que  os  valores  lançados  são  devidos  à  Previdência  Social  e  foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e a  diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela.  De acordo com o § 1º,  do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e  não  comprovou  o  pagamento  da  totalidade  do  valor  que  reconheceu  como  devido,  como  também não comprovou a inclusão do valor lançado em parcelamento.   Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  que  a  notificada  confessou  que  deve,  já  que  declarou  em  GFIP,  lavrou  corretamente  a  presente  NFLD,  em  observância  ao  disposto  no  art.  37  da  Lei  8212/91,  na  redação vigente à época do lançamento:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, verifica­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Portanto, não há que se falar em cancelamento da NFLD.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13707.002683/2001-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993 PRAZO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LC 118/05. IRRETROATIVIDADE. O STF decidiu, no RE nº 566.621/RS que a Lei Complementar nº 118/05 não pode ser aplicada retroativamente, tendo vigor apenas após sua vacatio legis. O mesmo posicionamento foi reproduzido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.2669.570-MG. Sendo assim, quando o direito à restituição/compensação tiver sido exercido antes da entrada em vigor da referida Lei Complementar, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos contado da homologação tácita que ocorre cinco anos após o fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2202-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição a partir dos fatos geradores de 14/11/1991 e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 248          1 247  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002683/2001­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.149  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ILL  Recorrente  GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  30/04/1990,  30/04/1991,  30/04/1992,  29/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992,  30/09/1992,  30/10/1992,  30/11/1992,  30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. LC 118/05. IRRETROATIVIDADE.  O STF decidiu, no RE nº 566.621/RS que a Lei Complementar nº 118/05 não  pode ser aplicada retroativamente, tendo vigor apenas após sua vacatio legis.  O mesmo posicionamento foi  reproduzido pelo STJ no julgamento do REsp  nº 1.2669.570­MG. Sendo assim, quando o direito à restituição/compensação  tiver sido exercido antes da entrada em vigor da referida Lei Complementar,  o  prazo  prescricional  aplicável  é  o  de  cinco  anos  contado  da  homologação  tácita  que  ocorre  cinco  anos  após  o  fato  gerador  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição a partir dos fatos  geradores de 14/11/1991 e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil de origem, para análise das demais questões.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 26 83 /2 00 1- 13 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13707.002683/2001­13  Acórdão n.º 2202­002.149  S2­C2T2  Fl. 249          3 Relatório  1  Pedido de Restituição  A recorrente efetuou, em 14/11/01, pedido de restituição de Imposto Sobre o  Lucro Líquido pago indevidamente entre os anos de 1990 e 1993 (fls. 1­34). A finalidade seria,  além da restituição, a compensação com R$ 1.000,00 a título de COFINS.  Para  fundamentar  sua  pretensão,  a  recorrente  alega  que  o  Imposto  sobre  o  Lucro Líquido (ILL) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido,  inclusive,  suspensa  sua  eficácia  através  da  publicação  da  Resolução  nº  82/96  pelo  Senado  Federal.  Quanto ao prazo prescricional, o recorrente defendeu que o prazo seria de 5  anos  e  seria  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  a  partir  da  resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  a  eficácia  da  Lei.  Por último, apresenta tabela de cálculo do montante atualizado e corrigido do  valor a ser restituído (fl. 17).  2  Despacho Homologatório  Em  análise  do  pedido  da  recorrente,  a  DERAT/DIORT  emitiu  parecer,  chancelado por despacho decisório, que opinava pela improcedência do pedido, já que o prazo  prescricional  seria  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário. Como o  crédito  tributário havia sido extinto pelo pagamento entre os anos de 1990 e 1993,  todos os créditos  pleiteados estariam prescritos.  3  Manifestação de Inconformidade  Tendo  tomado  ciência  do  teor  do  despacho  decisório  em  02/01/02,  o  recorrente não se contentou com o despacho decisório contrário a sua pretensão, e apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 40­48), tempestiva, em 04/01/02.  Como  fundamento,  alegou  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  da  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal,  apresentando  farta  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes.  4  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  6º  Turma  da  DRJ/RJ  acordou,  unanimemente,  pelo  não  provimento  da  manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos:  a)  o entendimento vinculado em ato declaratório emitido pelo Secretário da  Receita Federal vincula os membros da Administração Pública;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 b)  o  Ato  Declaratório  nº  96/99,  acompanhando  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.538/99, firmou o posicionamento de que o prazo prescricional, mesmo  no caso de declaração de inconstitucionalidade, tem seu termo inicial na  extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento do indébito;  c)  sendo assim, os  indébitos pleiteados pelo  recorrente  estão prescritos,  já  que o pedido de restituição foi efetuado em 2001, e os pagamentos foram  efetuados entre 1990 e 1993.  5  Recurso Voluntário  O  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  59­88),  tempestivo,  em  17/06/05,  após  ter  sido  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Na  peça,  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade e, defendeu, ainda, que as empresas que possuíam processos administrativos  em andamento  e não haviam pagado o  tributo  tiveram  as  cobranças  canceladas por  força de  Parecer Normativo da PGFN e por Instrução Normativa da SRF.  6  Acórdão de Recurso Voluntário  A  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acordou,  por  unanimidade, pela inocorrência da decadência e determinou o retorno dos autos à repartição de  origem  para  exame do mérito  (fls.  91­95). O  fundamento  utilizado  é  o  de  que  a  decadência  neste caso deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado, pois antes deste  momento não havia motivo para que fosse pleiteada a restituição.  7  Embargos de Declaração  Notificada  do  acórdão  de  recurso  voluntário  em  29/06/06,  a  Fazenda  Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  30/06/06,  embargos  de  declaração  (fls.  98­100),  pois  a  decisão do Conselho de Contribuintes teria sido omissa ao deixar de observar a LC nº 118/05,  no tocante ao termo inicial do prazo prescricional. O art. 3º deste diploma legislativo estipula  que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição ocorre cinco anos após o  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Ainda,  tal artigo  deve  ser  aplicado  retroativamente  por  força  do  art.  106,  I  do  CTN,  já  que  tem  caráter  interpretativo.  Em  análise  dos  embargos  opostos,  o  relator  opinou  pelo  não  acolhimento  destes pela inocorrência de omissão no acórdão (fls. 102­103), opinião que foi endossada pelo  presidente da Câmara.  8  Recurso Especial  A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  105­145),  em  10/10/06,  após ciência do despacho decisório. O recurso atacou o posicionamento exposto pela Câmara  do Conselho  de Contribuintes  quanto  ao  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  com  base  nos  seguintes argumentos:  a)  o STJ definiu no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC o  entendimento  de  que  a  “sistemática  dos  cinco  mais  cinco”  aplica­se  inclusive  nos  casos  dos  tributos  declarados  como  inconstitucionais  pelo  STF, mesmo que tenha havido Resolução do Senado;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13707.002683/2001­13  Acórdão n.º 2202­002.149  S2­C2T2  Fl. 250          5 b)  o STJ definiu nos EDcl no REsp nº 327.043/DF, que a aplicação da LC nº  118/05  só  se  daria  em  relação  aos  casos  em  que  não  houvesse  decisão  judicial antes do início da vigência da indigitada lei. Tal decisão seguiria  o art. 6º da LICC, que determina que a Lei em vigor tenha efeito imediato  e geral,  sendo respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a  coisa  julgada.  Por  esse  motivo  é  necessária  a  existência  de  decisão  judicial que proteja o contribuinte para que deixe de ser aplicada a LC nº  118/05.  Vez  que  inexiste  ação  judicial  no  presente  caso,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  de  todos  os  indébitos  cuja  restituição  foi  pleiteada.  Em anexo, juntou ao processo diversas decisões administrativas que acolhiam  sua tese.  Em análise da admissibilidade do  recurso, o Presidente da 5ª Câmara do 1º  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  pelo  prosseguimento  do  recurso,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  e  ordenou  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  contra­ razões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.  9  Contra­Razões ao Recurso Especial  Intimado  em 04/12/06, o  recorrente  apresentou,  em 18/12/06,  contra­razões  ao  recurso  especial  (fls.  151­174),  reiterando  os  argumentos  apresentados  ao  longo  do  processo,  e  adicionando  que  é  inaplicável  a  LC  nº  118/05  ao  caso,  vez  que  o  STJ  conferiu  caráter prospectivo a ela, e o pedido de restituição foi efetuado antes da entrada em vigor do  referido diploma normativo.  10  Acórdão de Recurso Especial  A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolheu,  por  maioria de votos, a preliminar de nulidade do acórdão, suscitada pelo Relator, determinando o  reencaminhamento do  recurso para uma das câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes  (fls. 206­208).   A  nulidade  assinalada  era  decorrente  de  incompetência  da  câmara  que  proferiu  o  acórdão  de  recurso  voluntário.  De  acordo  com  o  regimento  interno  do  CARF  à  época, o julgamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que autônomo, caberia à  Segunda, à Quarta e à Sexta Câmaras, não à Quinta.  Deste acórdão não foram opostos embargos.  Os autos foram retornados ao CARF e redistribuídos a este relator, para que o  recurso voluntário interposto às fls. 59­88 seja novamente processado.  É o relatório.        Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O objeto  deste  processo  cinge­se  à  controvérsia  acerca do  prazo  preclusivo  para  recuperação do  indébito, no caso de  tributos declarados  inconstitucionais pelo STF cujo  fundamento legal tenha sido objeto de Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X).  A Fazenda Nacional defende que o prazo a ser aplicado é o do art. 168, I, do  CTN,  de  acordo  com  a  interpretação  conferida  pela  LC  nº  118/05,  ou  seja,  de  cinco  anos  contados a partir do pagamento antecipado.  O  recorrente, por outro  lado, alega que o prazo a  ser aplicado é o de cinco  anos  contados da publicação da Resolução do Senado Federal  nº 82, de 18 de novembro de  1996.  No  entanto,  conforme  será  demonstrado  a  seguir,  não  assiste  razão  a  nenhuma das partes.  O pleito  administrativo  foi  efetuado  em 14/11/01  pelo  contribuinte, motivo  pelo  qual  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  implica  conferir  caráter  retroativo  à  Lei  Complementar nº 118/05. A atribuição de efeitos retroativos é vedada pelo nosso ordenamento  jurídico, sempre que acarretar a instituição de regime tributário mais oneroso ao cidadão que o  determinado  pelo  ordenamento  conforme  interpretação  dos  Tribunais.  Esse  é  o  caso  da  aplicação da LC 118/05, no que tange ao critério de contagem do prazo preclusivo estendido ao  contribuinte.  A  esse  respeito,  peço  licença  para  reproduzir  minha  convicção  sobre  o  tema,  estampada na Jurisdição Constitucional Tributária, da qual se extrai o seguinte trecho:     A  Constituição  é  dotada  de  força  normativa  e  semântica  que  condiciona  a  interpretação  e  a  aplicação  de  toda  a  legislação  infraconstitucional.  A  partir  dessa  premissa,  o  conteúdo  do  art.  106,  I,  deve  ser  construído  a  partir  do  significado atribuído ao artigo 150, III, “a”, da Carta Maior, e  não o contrário. Nesse sentido, a melhor forma de compatibilizar  o art. 106,  I,  com a garantia constitucional construída a partir  do  art.  150,  III,  “a”,  da  Constituição,  é  conjugá­lo  com  os  Princípios  da  Não­surpresa,  Confiança  e  Segurança  Jurídica.  Desse modo, quando se estiver diante de lei interpretativa que, a  pretexto  de  esclarecer  determinado  enunciado  normativo  interpretado, agrava a situação do sujeito passivo tributário, sua  aplicação retroativa deverá ser prontamente afastada.   Em sentido contrário, quando a lei tributária interpretativa,  ao  esclarecer  dúvida  ou  controvérsia  existente  entre  os  integrantes da relação  tributária,  fixar conteúdo semântico que  assegure posição menos gravosa ao contribuinte, sua aplicação  poderá ser retroativa.   É  importante  observar  que  a  lei  interpretativa  é  sempre  prescritiva  e  inovadora,  pois,  ao  alterar  ou  esclarecer  o  conteúdo  semântico  do  enunciado  interpretado,  altera  a  norma  resultante  (significado),  estabilizando  seu  alcance  dentro  do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13707.002683/2001­13  Acórdão n.º 2202­002.149  S2­C2T2  Fl. 251          7 ordenamento  jurídico.  Como  bem  apontou  o  Min.  Sepúlveda  Pertence no precedente há pouco referido:  Para  mim,  no  sistema  brasileiro,  lei  interpretativa  ou  é  inócua  ou  é  lei  nova.  Se  é mera  interpretação  de  lei  preexistente  e  veicula  –  se  isso é possível – a única interpretação admissível dessa lei  preexistente, a lei interpretativa vale exatamente o que valer  a  interpretação  que  traduz,  isto  é,  vale  nada,  porque,  evidentemente,  se  é  a  única  interpretação,  ou  não,  a  afirmação, no caso concreto, continuará entregue ao Poder  Judiciário.  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a  ou  adicionado­lhe  normas  inexistentes. E assim há de ser examinada.   Enfim, não se admite que lei pretensamente interpretativa –  que  implique  na  criação  ou majoração  de  qualquer  espécie  de  obrigação,  dever  ou  ônus  –  retroaja,  atingindo  situações  passadas.  A  despeito  do  disposto  no  artigo  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  basta  que  a  lei  seja  expressamente  interpretativa:  é  preciso  que  ela  se  caracterize, materialmente,  como  interpretativa,  objetivando  tão  somente  esclarecer  controvérsias  existentes  (qui  declarat  nihil  novi  dat),  sem  que  isso  implique  restrição  a  direitos  e  garantias  constitucionais  conferidos aos destinatários.  Esse  foi  o  fundamento  pelo  qual  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  a  Arguição  de  Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em recurso  especial 644.726,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 3º  da  Lei  Complementar  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  abaixo  transcrito:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o  do art. 150 da referida Lei.  O art. 168, I, do CTN, dispõe que o prazo para restituição  do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do  crédito  tributário. A extinção do crédito tributário, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorria  cinco  anos  após  o  evento  tributário  (fato  gerador),  uma  vez  ausente  a  homologação expressa, conforme prescrevia o art. 150, §4º, do  CTN.   Assim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  havia  pacificado  o  entendimento  de  que  os  contribuintes  tinham  cinco  anos  para  pedir  a  restituição  de  eventual  indébito,  prazo  cuja  contagem  tinha início somente após a verificação da homologação tácita,  com a qual se dava a extinção do crédito tributário (cinco anos  contados  do  evento  tributário,  do  fato  gerador).  A  conjugação  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8 desses  dois  prazos  (prazo  da  extinção  do  crédito  tributário  e  prazo para repetição) perfazia um lapso temporal global de dez  anos.   Sob  pretexto  de  interpretar  o  art.  168,  I,  o  art.  3º,  da  LC  118/03,  determinou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorreria  não  mais  com  a  homologação  tácita,  mas  com  o  pagamento  antecipado,  previsto  no  art.  150,  §1º,  do  CTN.  A  finalidade desse dispositivo foi, evidentemente, encurtar o lapso  de tempo estendido pelo ordenamento jurídico para a repetição  do indébito tributário.  Valendo­se  da  previsão  contida  no  art.  106,  I,  do  CTN,  pretendeu  ainda  o  legislador  infraconstitucional  que  essa  alteração  dotada  de  inequívoca  índole  modificativa  tivesse  aplicação  retroativa  a  todos  os  casos  atuais  e  passados  nos  quais pudesse influenciar.   Ocorre  que  a  Corte  Especial  do  STJ,  reconhecendo  a  inequívoca natureza prescritiva do art. 3º da LC 118/05, aceitou,  apenas,  sua  eficácia  prospectiva,  vedando  qualquer  aplicação  retroativa  do  enunciado,  que  assim  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida,  através  de  julgamento  cujos  fundamentos restam explicitados na ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO, NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre o  tema relacionado com a prescrição da ação de  repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª  Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo,  na  verdade, de dez anos a contar do fato gerador.  2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme  da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente  define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a  matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão  do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de  interpretá­las.  3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13707.002683/2001­13  Acórdão n.º 2202­002.149  S2­C2T2  Fl. 252          9 um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a  'interpretação'  dada,  não  há  como negar  que  a  Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ,  intérprete e  guardião da legislação federal.   4. Assim, tratando­se de preceito normativo modificativo, e  não  simplesmente  interpretativo,  o art.  3º  da LC 118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.  (PANDOLFO, Rafael. Jurisdição Constitucional Tributária. São  Paulo : Noeses, 2012. pp.104­108).  Foi decidido no Resp. nº 1.2669.570­MG em sede de recursos repetitivos —  regime  do  at.  543­C  do  CPC,  que  reclama  reprodução  do  entendimento,  de  acordo  com  as  disposições o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  — que o  critério para definir a  regra aplicável à prescrição — se cinco mais cinco ou cinco  anos do pagamento — é definido pelo momento de exercício do direito de ação, conforme pode  ser extraído da ementa do julgado:  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  Também o STF pronunciou­se sobre a matéria, definindo no  julgamento do  RE 566.621/RS que a Lei Complementar nº 118/05 não pode retroagir, devendo ser aplicada  somente aos processos posteriores à entrada em vigor da lei, em 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     10 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A ação judicial, no entanto, só seria necessária caso o direito à  restituição  passasse  por  questão  de  análise  exclusiva  do  judiciário,  o  que  significa  dizer  que  o  marco  temporal  de  interrupção da prescrição, no caso em análise, é o do exercício  do  direito  à  compensação/restituição:  14/11/01,  a  data  da  realização do pedido de restituição.  O  direito  do  recorrente  de  recuperar  o  indébito  foi  exercido  em  14/11/01  mediante PER/DCOMP, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05.  Desse modo, o novo critério  trazido pelo  legislador nacional –  flagrantemente prejudicial  ao  patrimônio jurídico do recorrente ­ não pode atingir a situação em tela.   Quanto  ao  argumento de que o prazo deveria  ser  contado da publicação  da  Resolução do Senado Federal, este não procede, pois para o Direito Tributário o marco inicial  definido pelo CTN é a extinção da obrigação tributária, ou a data do trânsito em julgado ou de  definitividade do processo que reformar, anular,  revogar ou rescindir a decisão condenatória,  veja­se:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13707.002683/2001­13  Acórdão n.º 2202­002.149  S2­C2T2  Fl. 253          11 Art.  165. O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido  ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação ou  rescisão  de decisão  condenatória.  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Aplica­se ao caso a hipótese do inciso I, do art. 168, pois (i) a causa de pedir  da restituição foi o pagamento espontâneo do tributo indevido em face de legislação aplicável,  (ii)  e não existe processo  judicial anterior em que  tenha sido proferida decisão condenatória.  Desse modo, conta­se o prazo prescricional a partir da extinção do crédito tributário, que se dá  com a homologação do pagamento do tributo, conforme o art. 165, VII.  Conforme analisado, o prazo preclusivo incidente é o de dez anos (regra do  “cinco mais cinco”). O pedido de recuperação do indébito foi efetuado em 14/11/01, de modo  que  a  prescrição  atinge  a  pretensão  de  recuperação  dos  valores  pagos  indevidamente  no  período de 30/04/90 a 30/04/91.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário,  reformando  o Acórdão  nº  7.548,  de  4  de maio  de  2005,  da  6ª Turma da  DRJ/RJ,  para  afastar  a  preclusão  para  os  pagamentos  efetuados  após  14/11/91,  e  determinar  que sejam retornados os autos ao juízo de origem para a análise da plausibilidade do pedido em  relação aos demais pagamentos.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     12                 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15586.001042/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001042/2010­81  Recurso nº  15.586.001042201081   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.148  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MD SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário­de­contribuição,  conforme  dispõe  o  Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 42 /2 01 0- 81 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001042/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.148  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  devidas  pelos  segurados  empregados,  incidentes  sobre as remunerações pagas no período de 01/2006 a 05/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 11 de maio de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007    SALÁRIO  IN  NATURA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA.    A concessão de alimentação aos segurados empregados em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  requisito  previsto  na  legislação  previdenciária,  configura­se  salário  in  natura,  sujeitando­se à tributação.    JUROS SELIC.    São  devidos  os  juros  sobre  as  contribuições  arrecadadas  em  atraso,  no  percentual  estabelecido  pela  legislação  de  regência.    ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.    A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário,  não podendo ser apreciada pela Administração Pública.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001042/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.148  S2­TE03  Fl. 4          3 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Aduz o ilustre agente fiscal que a empresa deixou de recolher a contribuição  previdenciária incidente sobre as remunerações provenientes da parcela referente à alimentação  fornecida aos empregados sem que a empresa estivesse regularmente inscrita no Programa de  Alimentação do Trabalhador – PAT.      ­  Os  autos  de  infração  lavrado  em  face  da  ora  recorrente  dizem  respeito  à  consideração, para fins de inclusão como base de cálculo para as contribuições previdenciárias,  do auxílio­alimentação fornecido aos empregados da recorrente.      ­  O  Fisco  entende  que  o  auxílio­alimentação  não  integrará  o  salário­de­ contribuição somente se a empresa estiver inscrita no PAT.      ­  O  entendimento  do  Fisco  não  se  sustenta  em  razão  do  fato  de  que  a  inscrição  ou  não  da  empresa  no  PAT  é  irrelevante  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio­alimentação.      ­ No ponto, é pacífica a jurisprudência do STJ.      ­ Não é possível aplicar a taxa SELIC.      ­ A imposição da multa é arbitrária.      ­  Ao  final  a  recorrente  requer  que  seja  conhecido  o  presente  recurso,  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN e  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida  nos  termos  da  fundamentação exposta.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001042/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.148  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  foi  realizado  em  razão  de  a  empresa  não  ter  efetuado  os  descontos  das  contribuições  previdenciárias  relativamente  aos  valores  pagos  aos  segurados empregados sobre a verba auxílio­alimentação.       Conforme verificado nestes autos, o pomo da discórdia diz respeito à falta de  inscrição do contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério  do Trabalho e Emprego.      A  falta  da  referida  inscrição  no  PAT,  como  assevera  a  autoridade  administrativa, é motivo para transformar o benefício em salário­de­contribuição.      Por  seu  turno,  o  contribuinte  alega  que  os  gastos  referentes  à  alimentação  fornecida aos seus funcionários não compõem a base de cálculo do salário­de­contribuição.      No ponto, está correto o contribuinte.      Sobre  a matéria  discutida  (fato  gerador),  concessão  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  os  membros  do  CARF  (RICARF,  art.  62,  III)  devem  se  ater  às  disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis:     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002,  e do art.  5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que  sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não  há incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001042/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.148  S2­TE03  Fl. 6          5 719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).    O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho ­ PAT, não  integra o salário­de­contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.        Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in natura de auxílio­alimentação, não haverá por consequência, motivos para o contribuinte ser  penalizado.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10469.720641/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA Ano-calendário: 2001, 2002 Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ante a falta dessa intimação, não cabe ao Fisco lançar o imposto com base na presunção legal de omissão de receitas caracterizada por "depósitos bancários de origem não comprovada". LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COFINS. A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA: Descabe o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte quando não houver a prova material dos pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas. A dúvida não pode vicejar sobre o pressuposto material da hipótese de incidência — o pagamento, a saída de numerário da empresa — sobre o qual a Fiscalização tem o ônus probandi.
Numero da decisão: 1202-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720641/2007­15  Recurso nº  00.000.001   De Ofício  Acórdão nº  1202­00.840  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMVIPOL EMPRESA DE VGILÂNCIA POTIGUAR E OUTROS  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS     Assunto:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  Ano­calendário: 2001, 2002  Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  o  titular  deve  ser  regularmente  intimado  para  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ante a falta dessa  intimação, não cabe ao Fisco lançar o imposto com base na presunção legal  de omissão de receitas caracterizada por "depósitos bancários de origem não  comprovada".  LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COF1NS.  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  ao  respectivo  Auto  de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal,  em  virtude  da  íntima relação dos fatos tributados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM  CAUSA:  Descabe  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  quando  não  houver  a  prova  material  dos  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas.  A  dúvida  não  pode  vicejar  sobre  o  pressuposto  material  da  hipótese de incidência — o pagamento, a saída de numerário da empresa —  sobre o qual a Fiscalização tem o ônus probandi.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 948DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Viviane Vidal Wagner, Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração constante das fls., 03/07 dos presentes autos, e  por  decorrência  deste  os Autos  de  Infração  de  natureza  reflexa  constantes  das  folhas  11/15,  18/22,  27/31  e  37/52,  todos  lavrados  contra  a  empresa  já  qualificada  neste  processo,  para  exigência do crédito tributário referente aos anos­calendários de 2001 e 2002.  Os  referidos  Autos  são  decorrentes  de  fiscalização  efetuada  quando  foi  constatada omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de depósitos bancários  conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/69 e Demonstrativo de créditos apurados em  conta bancária às fls. 70/73.  Foi verificado que a contribuinte era a  titular de fato de contas correntes na  Caixa Econômica Federal  valendo­se  de  interposta  pessoa  com  a  finalidade  de ocultar  a  sua  movimentação financeira.  Os  lançamentos  efetuados  a  débito  das  referidas  contas  correntes  foram  tributados na fonte como pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa,  conforme demonstrativos de fls. 74/77.  A multa aplicada foi a qualificada, e efetuada representação fiscal, por  ter a  autoridade fiscal entendido que a conduta da contribuinte de utilizar a figura de terceiro a fim  de  ocultar  da  Fazenda  Pública  a  identidade  do  sujeito  passivo  referente  à  movimentação  bancária caracteriza interposição fraudulenta.  A autoridade fiscal relacionou no Auto de Infração, fl.04, como responsáveis  solidários, as pessoas jurídicas Talento Construções e Serviços Ltda, HMG — Investimentos e  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 3          3 Participações Societárias Ltda e Olimpo Recepções e Eventos Ltda, e as pessoas físicas Marino  Eugenio de Almeida e Herberth Florentino Gabriel.  A  contribuinte,  assim  como  todos  os  demais  responsáveis  solidários  foram  intimados e apresentaram suas defesas, cujos termos a seguir aponta­se.  DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMVIPOL.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  comprovar  a  existência  de  sujeição passiva solidária e que a identificação do sujeito passivo não decorre de presunção ou  ato  de  vontade,  haja  vista  sua  vinculação  à  lei,  afirmando,  após  isto,  que  a  fiscalização,  de  maneira arbitrária, a faz aqui figurar como contribuinte.  Afirma  que  o  sócio  da  impugnante  apareceria  apenas  uma  vez,  diante  de  centenas de operações, como possível supridor do valor de R$45.000,00 originado da venda de  um  terreno  pertencente  a  um  de  seus  filhos,  o  que  justificaria  as  transferências  a  favor  da  EMVIPOL,  vinculadas  ao  cheque  n°  00255,  no montante  de R$54.568,00,  provavelmente  a  título de pagamento, daquilo que se tomou por empréstimo, não podendo ser entendido como  ato de gestão.  Recorre  à  definição  de  contribuinte  dada  pelo  CTN  em  seu  artigo  121,  afirmando que a fiscalização não havia provado a relação pessoal e direta com a situação que  constitui o fato gerador.    Aduz que o  lançamento formaliza a exigência de  IRPJ,  IRRF, CSLL, PIS e  COFINS,  em  nome  de  pessoa  jurídica  completamente  distinta  da  impugnante,  quanto  ao  aspecto societário, econômico, contábil e fiscal. Requer a declaração de inexistência de relação  jurídica obrigacional da contribuinte com os créditos tributários relativos ao presente processo.  Alega, ainda, decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período  de  janeiro  de  2001  a  agosto  de  2002,  por  se  tratar  de  tributos  sujeitos  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  de  que  trata  o  §4°  do  artigo  150  do  CTN,  afirmando  restar  comprovados a apuração, declaração e o recolhimento dos tributos.  Segue  afirmando que não há prova da ocorrência da hipótese de  incidência  estabelecida  pelo  artigo  61  da  Lei  n°  8981/95,  uma  vez  que  os  beneficiários  dos  créditos  listados haviam sido plenamente  identificados pelo autuante,  responsável por  indicar  a causa  dos pagamentos.  Alega que o  referido dispositivo  legal havia determinado como hipótese  de  incidência  do  IRRF  o  pagamento. Não  tendo  a  fiscalização  provado  que  os  débitos  sofridos  pelas  contas  bancárias  teriam natureza  jurídica  de  pagamento  e  que os  cheques  emitidos  em  favor  do  próprio  correntista  não  caracterizariam  pagamento,  e  que  “a  infinidade  de  cheques  levados  a débito  sem qualquer  exame pela  autoridade  fiscal  não  pode  ser  considerado  como  pagamento a beneficiário não identificado”.  Questiona o ajustamento da base de cálculo efetuado, acrescentando que “a  elevada  alíquota  de  35%  aplicada  na  quantificação  do  tributo,  pode  perfeitamente  acomodar  um ajustamento da base de cálculo para baixo”.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 4          4 Apresenta  outros  argumentos,  cujo  apontamento  não  se  faz  necessário  e  finaliza  requerendo  a  total  improcedência  da  ação  fiscal  e  a  desconstituição  do  crédito  tributário decorrente em razão da inocorrência da sujeição passiva solidária, da ocorrência da  decadência,  da  carência  de  prova,  da  inexistência de  fato  gerador,  da  ilegalidade,  do  "bis  in  iden" e do confisco.  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  HERBERTH  FIORENTINO GABRIEL:  O  Sr.  Herberth  Florentino  Gabriel  contesta  a  atribuição  de  responsável  solidário argumentando que a fiscalização não havia produzido provas suficientes.  DA  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA  POR HMG  INVESTIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA:  A  impugnante  apenas  contesta  a  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  atribuída  pela  fiscalização  argumentando  que  não  havia  sido  comprovada  a  sua  participação  pessoal  e  direta,  estando  ausente  a  ocorrência  da  situação  fática  que  tipificaria  a  relação  jurídica obrigacional.  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR MARINO  EUGÊNIO  DE  ALMEIDA:  O impugnante contesta a sujeição passiva solidária, afirmando inexistir prova  por parte da  fiscalização como  também contesta  a eleição pela  autoridade  fiscal  da Emvipol  como  sujeito  passivo  afirmando  não  ser  possível  a  identificação  do  sujeito  passivo  por  presunção.  Finaliza  requerendo  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  obrigacional  do  impugnante  com  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  "extinguindo­os em rela  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  TALENTO  CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA:  A  impugnante  contesta  a  sujeição  passiva  solidária  lhe  atribuída  pela  autoridade fiscal argüindo carência de prova.  Finaliza  requerendo  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  obrigacional para com os créditos tributários objeto do presente processo.  DA IMPUGNACÃO APRESENTADA POR OLIMPO RECEPÇÕES E  EVENTOS LIDA:  Argúi a impugnante decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no  período de 31 de janeiro de 2001 a 31 de agosto de 2002, por serem os tributos lançados com  base no artigo 150,§4° do Código Tributário Nacional.  Alega  equívoco  no  enquadramento  legal  da multa  aplicada,  uma vez  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  aplicação  da  multa  no  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430/1996,  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 5          5 derrogado  pela  Lei  n°  11.488/2007  que  instituiu  penalidade  menos  gravosa,  requerendo  a  aplicação retroativa e diminuição do percentual da multa para cinquenta por cento.  Contesta  também  a  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  por  não  se  enquadrar nos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, art. 124, inciso I.  Finaliza requerendo a extinção do crédito tributário por decadência e erro na  quantificação da multa infligida e exclusão da sujeição passiva solidária.   Considerando  os  fatos  ocorridos  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  a  3ª  Turma da DRJ no Recife, proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.:  Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  o  titular  deve  ser  regularmente  intimado  para  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ante a falta dessa  intimação, não cabe ao Fisco lançar o imposto com base na presunção legal  de omissão de receitas caracterizada por "depósitos bancários de origem não  comprovada".  LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COF1NS.  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  ao  respectivo  Auto  de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal,  em  virtude  da  íntima relação dos fatos tributados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM  CAUSA:  Descabe  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  quando  não  houver  a  prova  material  dos  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas.  A  dúvida  não  pode  vicejar  sobre  o  pressuposto  material  da  hipótese de incidência — o pagamento, a saída de numerário da empresa —  sobre o qual a Fiscalização tem o ônus probandi.  Lançamento Improcedente.    A Relatora deste processo na DRJ assim se pronunciou:    Fl. 952DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 6          6 “QUANTO AO IRPJ:    Trata  o  presente  processo  de  lançamento  referente  a  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  pagamentos  sem  causa/efetuados a beneficiários não identificados.  A ação  fiscal  iniciou na pessoa  física de Rosimiro de Araújo em função de  movimentação  bancária  de  contas  na  Caixa  Econômica  Federal.  Conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls.  62/69, o  contribuinte,  em atendimento  a  intimação da  fiscalização,  informou nunca ter possuído conta corrente ou poupança em qualquer agência bancária.  A Caixa Econômica Federal foi, então, intimada a apresentar os documentos  que  comprovavam  a  movimentação  e  extratos  das  contas  referentes  ao  Sr.  Rosimiro,  fls.  90/144.  Após  análise  da  documentação  apresentada  e  realização  de  diligências  nos  beneficiários  de  cheques  emitidos  pelo  Sr.  Rosimiro,  bem  como  nos  emitentes  de  cheques  depositados na referida conta, a fim de identificar os reais titulares da conta­corrente em nome  dele, a fiscalização concluiu que as empresas EMVIPOL, TALENTO, HMG, OLIMPO e as  pessoas físicas Marino Eugênio de Almeida e Herberth Fiorentino Gabriel eram os titulares de  fato, no período de 2001 a 2002, da conta­corrente em nome do Sr. Rosimiro.    Pelo exposto, a autoridade fiscal concluiu que todos os contribuintes acima,  nos  termos  do  art.  124,1  do  Código  Tributário  Nacional,  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  apurado,  elegendo  a  EMV1POL  como  único  contribuinte  para  realizar  o  lançamento.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante  do  Auto de Infração, a motivação principal para sua lavratura foi a "omissão de receitas" a partir  de depósitos bancários de origem não comprovada,  listados às  fls. 70/73, anexo ao Auto de  Infração.  Essa  presunção  tem  supedâneo  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27.12.1996,  cujo "caput" transcrevo:  (...)  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  cabe  ao  fisco  demonstrar  a  existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova  em  contrário,  a  cargo  da  contribuinte,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  fisco  comprovar  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção.  Portanto, para se proceder à presunção legal de omissão de receitas com base  em depósitos bancários, é obrigatório que a fiscalização intime o sujeito passivo sobre a origem  dos recursos utilizados nessas operações, o que não foi feito pela fiscalização.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 7          7 O que consta dos autos, é o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls.  274/280,  intimando  a  EMVIPOL  a  justificar  a  transferência  bancária  realizada  pelo  Sr.  Rosimiro  de Araújo  (portanto,  débito  da  conta­corrente  base  do  lançamento)  e  indicação  da  relação  entre  o  emitente  do  cheque  e  o  contribuinte  juntamente  com  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos que comprovassem a transação.  Portanto, a  intimação feita refere­se a débito da conta corrente em nome do  Sr.  Rosimiro  e  não  em  relação  a  crédito  efetuado  naquela  conta  e  objeto  de  tributação  por  presunção legal de omissão de receita.  Portanto,  sobre  os  valores  depositados,  a  fiscalização  não  intimou o  sujeito  passivo a esclarecer a sua origem. Simplesmente, procedeu à lavratura do Auto de Infração.  Cite­se,  por  pertinente,  o  seguinte  acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda ­ CCMF.    Número do Recurso: 156328  Data da Sessão: 23/05/2007 00:00:00  Decisão: Acórdão 107­09031  Resultado: NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  de oficio  Ementa: (.)  IRRI. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Na falta de intimação ao sujeito passivo para a comprovação dos depósitos.  Não  se  materializa  a  hipótese  caracterizadora  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.(Grifou­se.)    A presunção  legal  de  omissão  de  receitas  requer  a  observância  de  algumas  condições  que  o  dispositivo  especifica:  a  regular  intimação  do  contribuinte,  a  análise  individualizada dos créditos/depósitos, a exclusão das transferências entre contas, a divisão das  receitas entre os titulares em caso de conta conjunta.  A existência de depósitos bancários não escriturados, embora não seja prova  de auferição de rendimento ou receita, é um indicio da provável existência de lucro omitido à  tributação.Tal  indicio  converte­se em comprovação de  renda,  se o  contribuinte não explica a  origem da disponibilidade econômica que incontestavelmente possuiu.  Assim,  a  prova  indiciária  de  omissão  de  receitas  que  repousa  sobre  a  existência de depósitos  bancários não  contabilizados  torna­se  completa quando, devidamente  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 8          8 intimada a empresa a esclarecer e comprovar a origem dos recursos que possibilitaram aqueles  depósitos, esta não logra fazê­lo.  Nessa  hipótese,  é  licito  considerar­se  o  montante  dos  depósitos  e  créditos  apurados,  devidamente  deduzidos  das  receitas  declaradas  e  de  eventuais  transferências  entre  contas, como receitas omitidas.  No presente caso, sequer tendo sido feita a intimação, não se chegou a exigir  do  contribuinte  que  justificasse  a  origem  dos  depósitos/créditos  na  conta  do  Sr.  Rosimiro,  autuados como omissão da EMV1POL.  Observa­se que o Demonstrativo de créditos apurados em conta bancária, de  fls.  70/73,  foi  cientificado  à  contribuinte  na  mesma  data  do  auto  de  infração  sendo  parte  integrante deste.  Ora,  o  pressuposto  dessa  prova  indiciaria,  como  já  se  disse,  é  a  falta  de  comprovação perante o Fisco da efetiva origem dos recursos ingressados em conta bancária, e  não  a  mera  existência  dessa  conta,  não  contabilizada,  ainda  que  em  montante  superior  às  receitas declaradas.  Sem  a  formalização  da  exigência  para  que  a  prova  seja  produzida,  não  há  falar  em  falta  de  comprovação,  nem  ocorrência  de  prova  indiciaria  e,  de  consequência,  na  tipificação da hipótese de incidência de omissão de receita.    É  que  a  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  efetiva  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária  é  indispensável  para  que  o  Fisco  possa,  à  falta  dessa comprovação, lançar o imposto com base na prova indiciaria de omissão de receitas de  "depósitos bancários de origem não comprovada".  Assim,  essa  tributação  só  deve  ser  mantida  quando  o  Fisco  confirma  ter  efetuado a  intimação para a empresa no sentido de que comprove e demonstre a origem dos  recursos  ingressados  em  conta  bancária,  e  explique  a  razão  de  os  depósitos  bancários  superarem a receita declarada.   Entendo que, somente quando tomadas essas providências, fica, a autoridade  fiscal,  autorizada  a  presumir  a  omissão  de  receitas,  em  valor  equivalente  aos  depósitos  bancários de origem não comprovada que superem as receitas contabilizadas.  Assim, somente na falta de comprovação da origem do numerário depositado,  é que deve a fiscalização autuar por omissão de receita, e não antes disso.  Acrescente­se  que  o  lançamento  feito  com  base  em mero  indício  não  pode  subsistir, a pretexto de que a prova poderá ser feita posteriormente, porque o descumprimento  daquela exigência de provar é condição indispensável para lançar.   A  intimação  deve  ser  clara  e  específica,  isto  é,  deve  o  sujeito  passivo  ser  intimado a comprovar a efetiva origem dos recursos depositados.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 9          9 Há que se ressaltar, por oportuno, que a simples eventualidade de não vir, a  empresa,  a  comprovar  ditos  depósitos,  quando  de  sua  impugnação  e  recursos,  remediando,  dessa  forma,  a  omissão  fiscal,  não  pode  ser  aceita,  pois  estar­se­ia,  assim,  admitindo  a  esdrúxula  possibilidade  de  o  lançamento  fiscal  depender,  para  a  plena  construção  da  prova  indiciária em que se baseia, de omissões do autuado posteriores à sua lavratura.  Frise­se  que  não  se  está,  aqui,  reconhecendo  nulidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após  apurar  um  suposto ilícito, mesmo sem intimar o sujeito passivo a se manifestar a respeito.  Nessa hipótese, diz a  lei que só se fará a  intimação caso a autoridade fiscal  julgue necessário solicitar esclarecimentos do contribuinte.  Ora,  se a  fiscalização dispõe dos elementos necessários e suficientes para a  caracterização da infração e formalização do lançamento, é evidente que não há necessidade de  prévia intimação para formalizá­lo.  O  que  ocorre  é  que,  no  presente  caso,  para  a  própria  caracterização  dessa  infração  —  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada —  faz­se  imprescindível  a  prévia intimação visando a essa comprovação.  Em  outras  palavras,  somente  se  poderá  ter  como  constatada  a  infração,  na  hipótese,  se,  devidamente  intimado  o  sujeito  passivo,  não  lograr,  este,  apresentar  as  provas  requeridas.    Não  se  trata,  por  outro  lado,  de  criar  uma  fase  pré­litigiosa,  mediante  intimação e consequente contestação por parte do contribuinte, mas, sim, de se atender a uma  exigência para que se possa, assim, lançar mão de uma prova indiciária, invertendo­se o ônus,  originariamente da Fazenda Pública.  Em síntese, não foi atendido o requisito da regular intimação ao contribuinte,  não tendo sido implementadas as condições para que o Fisco possa legitimamente presumir a  omissão de receitas.  Portanto,  falta  requisito  essencial  à  capitulação  legal  adotada  na  autuação  relativa aos valores depositados em contas em nome do Sr. Rosimiro, devendo ser canceladas  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL.  PIS  e  Cofins  relativas  à  omissão  de  receitas  referentes  aos  depósitos efetuados naquele  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/SEM CAUSA:  A incidência prevista na legislação se aplica aos pagamentos efetuados ou aos  recursos  entregues,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  sua  causa. Primeiro precisa ocorrer o pagamento que deve ser comprovado pela fiscalização e não  pagamento presumido, como quer a autuação.  O artigo 61 da Lei 8.981/1995 assim dispõe:  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 10          10   (...)    Em  suma,  a  legislação  acima  citada  estabelece  a  seguinte  situação  fática:  houve pagamento, mas não se sabe a quem ou não se comprova a operação ou a sua causa. A  dúvida  não  pode  vicejar  sobre  o  pressuposto  material  da  hipótese  de  incidência  —  o  pagamento,  a  saída  de  numerário  da  empresa  —  sobre  o  qual  a  Fiscalização  tem  o  ônus  probandi.  Observa­se  que  a  norma  acima  reproduzida  estabelece  3  (três)  hipóteses  distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:  a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ­ quando a Pessoa  Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento,  ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como  recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido.  b) Pagamentos sem causa ­ a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou.    c)  Concessão  de  benefícios  indiretos  de  que  tratam  o  artigo  74  da  Lei  8.383/1991  ­  se  o  valor  correspondente  ao  beneficio  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários para fins de incidência do imposto de renda.  Em  relação  às  hipóteses  "a"  e  "b"  cabe  ao  Fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  assegurar­se  de  que  os  pagamentos  foram  mesmo  realizados,  pois  o  fato  gerador  ocorre  justamente pela percepção desses rendimentos pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento  deve estar provada. Essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse  caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado.  No  que  tange  ao  item  "c",  cabe  ao  Fisco  fazer  prova  da  ocorrência  dos  benefícios indiretos.  Frise­se:  o  que  está  se  tributando,  exclusivamente  na  fonte,  são  os  rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O responsável é o  sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de  tributação dos recursos utilizados nos pagamentos.  No presente caso, no entanto, não se vislumbra nenhuma das  três hipóteses  acima apresentadas.  Assim,  o  lançamento  de  "IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  /  pagamentos  sem  causa"  não  é  adequado,  uma  vez  que  a  ocorrência  do  pagamento, condição necessária para tipificar a infração, não restou provada. O ônus da prova  da ocorrência do pagamento é do Fisco.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 11          11 Deveria a Fiscalização, se ainda não dispunha de elemento seguro de prova,  insistir  nos  esclarecimentos  pretendidos,  evidenciando,  de  forma mais  contundente,  o  ilícito  fiscal,  até  porque  as  consequências  jurídicas  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  não  é  a  presunção de que os valores recebidos foram imediatamente repassados a terceiros, mas a glosa  dos  custos/despesas  e  exclusão  na  contabilidade  dos  efeitos  dos  lançamentos  contábeis  não  comprovados.  Fatos  tributários  precisam,  muitas  vezes,  da  confluência  de  diversos  indícios  para robustecer uma pretensão fiscal.  A  prova  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  é  condição  sine  qua  non  para  a  incidência em exame. A identificação do beneficiário, a comprovação da causa ou da operação  que  dá  suporte  à  saída  de  numerário  é  de  responsabilidade  da  empresa, mas  esta  negou  ter  efetuado os pagamentos listados às fls. 74/77 e não há, nos autos, a prova de que os tenha feito.    Este  entendimento  pode  ser  visto  na  jurisprudência  (citada  a  titulo  ilustrativo).  IRF  ­  PAGAMENTO  EFETUADO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  PAGAMENTO  EFETUADO  OU  RECURSO  ENTREGUE  A  TERCEIRO  OU  SÓCIO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  –  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou,  ainda,  os  pagamentos  efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A  efetuação  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  conforme  o  disposto no artigo 61, da Lei n 8.981, de 1995. (Ac. 104 ­ 18803) (grifei)    O  lançamento  deve,  então,  ser  cancelado,  diante  da  ausência  de  prova  da  conduta exigida na norma.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFTNS   Dada a intima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Ante  o  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  declarar  improcedente  o  lançamento consubstanciado nos Autos de Infração constantes do presente processo.”    Importante  destacar  o  fato  de  que  o  Julgador  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, após pedido de vista, apresentou declaração de voto, acolhendo, em sua totalidade, o  voto proferido pela Ilustre Relatora.  Houve Recurso de Ofício.  É o Relatório.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 12          12     Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O Recurso  de Ofício  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e por  esta razão dele conheço.  DA PRELIMINAR  Cumpre, inicialmente, destacar a existência de vício procedimental que afeta  toda a fiscalização  realizada.  Isso porque, consoante  já amplamente referido pelos  julgadores  da DRJ, não houve a regular citação do contribuinte.  Desde  logo,  por  ser  fato  de  fundamental  importância  para  a  correta  compreensão do caso em análise, é preciso destacar a existência da Súmula CARF Nº.: 29, cujo  teor a seguir se reproduz.  “Súmula CARF nº 29: Todos os  co­titulares da  conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”.  Ainda neste sentido, necessário destacar o disposto na Lei Nº. 9.430, de 1996,  que em seu artigo 42 assim determina:  "Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  reffidarmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações    §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.     §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 13          13 I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  11 ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).    § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época  em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.    § 5° Quando provado que os valores  creditados na  conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de investimento.  (Incluído pela  Lei n°10.637, de 2002)    §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002).  Consoante  se  verifica  pelo  anteriormente  reproduzido,  a  Lei  9.430,  exige  expressamente  que  a  Autoridade  Fiscal,  ao  presumir  como  omissão  de  receita  valores  depositados em determinada conta bancária, proceda à prévia intimação de seu titular, para que  possa,  em  atenção  ao  seu  próprio  interesse  e  com  provas  idôneas,  demonstrar  a  origem  dos  recursos depositados.   No  caso  presente  a  fiscalização  deixou  de  atuar  da  maneira  como  lhe  determinam às normas que regem a matéria.  Isso porque, ao concluir que o Sr. Rosimiro não  era  o  efetivo  titular  da  conta mantida  com  a  Caixa  Econômica  Federal,  identificando  como  titulares de fato pela referida conta corrente as seguintes pessoas EMVIPOL ­ EMPRESA DE  VIGILÂNCIA  POTIGUAR  LTDA;  TALENTO  CONSTRUÇÕ  S  E  SERVIÇOS  LTDA;  HMG  INVESTIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS; OLIMPO RECEPÇÕES,  EVENTOS  CULTURAIS  E  ARTISTICOS  LTDA;  MARINO  EUGÊNIO  DE  ALMEIDA  E  HERBERTH  FLORENTINO GABRIEL, a fiscalização deveria  ter citado cada uma destas pessoas para que  apresentassem  as  justificativas  concernentes  à  cada  um  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta.  Entretanto,  ainda  que  a  determinação  legal  seja  esta  a  que  há  pouco  nos  referimos,  a  Autoridade  Fiscal  optou  por  uma  intimação  parcial,  pois,  optou  por  escolher  alguns  poucos  depósitos,  exigindo  dos  titulares  de  fato  da  referida  conta  explicações  apenas  com  relação  a  esta  “amostragem”,  intuindo,  à  partir  desta  apuração  parcial  estender  o  raciocínio a todos os outros depósitos realizados no período indicado no Auto de Infração.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 14          14 Como  bem  observou  o  Julgador  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  em  seu  voto declarado,  ao destacar  a  importância do parágrafo 3º da  indigitada  lei, “(..)  a  clareza  da  redação não permite a interpretação a franquear uma intimação parcial, ou seja, com vistas apenas à  comprovação de poucos depósitos(...)”.  Ora, sendo múltiplos os titulares de fato da conta corrente movimentada, não  poderia  a  fiscalização  ter  solicitado  esclarecimentos  à  pessoas  específicas  sobre  cheques  específicos,  deveria,  isto  sim,  ter  intimado  todos  os  titulares  de  fato  para  que  prestassem  esclarecimentos sobre toda a movimentação realizada na conta corrente aludida.  Como se verifica por todo o exposto, não pairam dúvidas quanto à ocorrência  de vício procedimental insanável, visto não ter ocorrido a regular citação do contribuinte. Este  fato  já  seria  o  bastante  para  que  a  decisão  proferida  pela DRJ merecesse  prevalecer  em  sua  totalidade, pois, deste vício decorre a ilegalidade da autuação.  Entretanto, por tratar­se de Recurso de Ofício, passemos à análise de matéria  também enfrentada pela DRJ, postura que se adota para que a decisão a ser ao final proferida  não comporte reparos.    DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – PAGAMENTO A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  A este  respeito,  indispensável  a  reprodução do comando normativo  contido  no artigo 61 e seu parágrafo primeiro, da Lei 8.981 de 1995.    “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.    §1º.  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem  como na hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei 8.383/91."    Oportuno, mais  que  oportuno,  é  necessário  destacar  o  fato  de que  a  norma  retro transcrita traz como premissa inicial para a sua aplicação a necessidade de existência de  um pagamento.  Dizer isto equivale a dizer que o pressuposto material da norma indicada é a  inarredável  necessidade  da  ocorrência  de  um  pagamento,  que  deverá  ser  feito  à  pessoa  não  identificada. Este é o comando contido do caput do artigo 61 da indigitada lei.  Pois bem, a referida norma, em seu parágrafo primeiro, traz, ainda, a previsão  de outras duas situações nas quais a aplicação da referida alíquota está prevista, são elas: “aos  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10469.720641/2007­15  Acórdão n.º 1202­00.840  S1­C2T2  Fl. 15          15 pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”.  Como  se verifica,  a  referida norma  jurídica,  traz  em si  um  rol  taxativo das  situações fáticas nas quais o Imposto de Renda na fonte deverá ter alíquota de 35% ­ que foi a  empregada pela Autoridade Fiscal.  O que se observa no caso presente é que a Autoridade Fiscal não logrou êxito  em comprovar a existência de pagamentos. O que fez a fiscalização,  isto sim,  foi presumir a  ocorrência dos pagamentos e à partir desta presunção aplicar a alíquota prevista na indigitada  lei.  Ora, se a Autoridade Fiscal, como já se disse, não comprovou a ocorrência de  pagamentos, que é o pressuposto material para a aplicação da norma a que nos referimos, não  poderá aplicar a norma anteriormente transcrita.  Assim, as inevitáveis conclusões a que se chega são as de que não ocorreu a  regular citação do contribuinte, fato que faz com que haja um vício insanável na fiscalização  realizada e que, de igual maneira é indevida a manutenção da alíquota aplicada pela Autoridade  Fiscal.  Tais  situações  redundam na  impossibilidade  de manutenção  do  lançamento  realizado.  Diante  de  todos  os  fundamentos  expostos,  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  e  com  fulcro  na  Súmula CARF Nº.:  29,  acima  citada,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 962DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 25 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 13706.010256/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de exigência de multa referente a obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. O atraso na entrega da DIRF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 28          1 27  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.010256/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.162  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF)  Recorrente  MC ENGENHARIA QUÍMICA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em se tratando de exigência de multa referente a obrigação acessória, o prazo  decadencial  se  rege pela  regra do  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  Nacional.  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIRF.  O atraso na entrega da DIRF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.        Fl. 33DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.010256/2008­95  Acórdão n.º 1801­01.162  S1­TE01  Fl. 29          2 Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  03,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por  atraso  na  entrega  em 02.09.2008 da Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (DIRF) do ano­calendário de 2002, cujo prazo final era 28.02.2003.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 3º do art. 113, art.  115 e art. 160 do Código Tributário Nacional e art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Cientificada em 18.11.2008, fl. 08, a Recorrente apresentou a impugnação em  12.12.2008, fl. 01, alegando  1­  A  impugnante  declara  que  não  efetuou  qualquer  pagamento  sujeito  a  retenção de Imposto de Renda na Fonte, ou mesmo valores sem retenção que fosse  obrigada a apresentação da DIRF.  2­ Nos termos do art. 37 da Lei 9.784/99, declara que os fatos acima narrados  são  comprovados  na  DIRPJ  ano  base  2002  exercício  2003,  existente  na  própria  Administração responsável pelo presente Auto de Infração.  3­ A não entrega da DIRF se deu em observância do art. 1° da IN SRF n° 269,  z­2  de  26  de  dezembro  de  2002,  DOU  de  31.12.2002,  visto  não  ter  efetuado  qualquer pagamento tipificado como de declaração obrigatória em DIRF.  4­ Por absurdo, mesmo se fosse obrigatória a apresentação, o direito de lançar  multa ou revisão da DIRF estaria DECADENTE, pois o AI foi notifica Impugnante  em 18/11/2008, quando decorridos mais de cinco ano da data em que teria obrigação  de entregar a DIRF A. repartição.  5­ Pelo exposto requer a V.Sa. o cancelamento do Al por ato de inteira justiça.  Termos em que   P.Deferimento  Está registrado como resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RJO I/RJP nº  12­29.941, de 16.04.2010, fls. 21­23: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DIRF ­ MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  Caracterizada a obrigação de apresentar a DIRF, cabível a sanção pelo seu  descumprimento.  Notificada  em  16.06.2011,  fl.  19­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), fls. 21­, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.010256/2008­95  Acórdão n.º 1801­01.162  S1­TE01  Fl. 30          3 Suscita  O lançamento de Oficio padece de vicio  insanável, pois  foi efetuado após 5  (cinco)  anos  da  ocorrência  da  obrigação  formal  da  entrega  da DIRF 2002,  que  se  daria em fevereiro de 2003.  Com  o  advento  da  SÚMULA  VINCULANTE  n°  8  do  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal a qual estão submetidos,  tanto a Administração Pública quanto o  Judiciário,  ficou  declarada  DECADÊNCIA  do  direito  da  Fazenda  realizar  lançamentos após decorridos cinco anos da obrigação formal/tributária, in verbis:  Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário".  Conclui  Pelo exposto, requer seja acolhido o presente recurso cancelando­se o débito  fiscal reclamado.  Nos  termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99 (Regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal) requer a juntada de cópia integral do  processo  administrativo  e  demais  documentos  necessários  a  instruir  o  presente  recurso, existentes na Receita Federal do Brasil.  "Art.  37. Quando o  interessado  declarar  que  fatos  e dados  estão  registrados  em documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias."  Termos em que,   Pede deferimento  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A  Recorrente  argui  que  a  exigência  de  multa  referente  a  obrigações  acessórias foi alcançado pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício, a qualquer  tempo e em qualquer instância de julgamento.Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  previsto  em  lei.  No  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.010256/2008­95  Acórdão n.º 1801­01.162  S1­TE01  Fl. 31          4 presente  caso,  tratando­se de  exigência de multa  referente a obrigação  acessória,  o  termo de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  exame  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado1.   A intimação da exigência referente à entrega da DIRF do ano­calendário de  2002  foi  efetivada  em  18.11.2008,  fl.  08,  de  modo  que  até  a  data  de  01.01.2009  não  se  verificou o  transcurso do prazo  legal de  caducidade. A contestação aduzida pela defendente,  por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;                                                              1 Fundamentação legal: inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.010256/2008­95  Acórdão n.º 1801­01.162  S1­TE01  Fl. 32          5 (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. A referida multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício2.  Especificamente  sobre  o  lançamento,  tem­se  que  até  o  vencimento  das  notificações  constantes  nos  Autos  de  Infração  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  os  pedidos  de  parcelamento  formalizados  no  mencionado  prazo3.  Em relação à DIRF, cabe esclarecer que devem apresentá­la, pela internet, as  pessoas  jurídicas,  inclusive as  imunes ou  isentas, que tenham pago ou creditado rendimentos  que  sofreram  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ainda  que  em  um  único mês  do  ano­ calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros, até o último  dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referir4.  Ademais, constam nos sistemas internos da RFB que houve recolhimentos no  ano­calendário de 2002, fls. 11­12, no valor total de R$697,50, código de arrecadação nº1708  de IRRF incidente sobre a remuneração serviços prestados por pessoa jurídica. Este fato enseja  a obrigatoriedade de a Recorrente apresentar a DIRF correspondente.  Restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  final  era  28.02.2003. A proposição mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte,  não  tem validade.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                2 Fundamentação legal: art. 7º e art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  3 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 8.218. de 29 de agosto de 1991, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 108, de 208 de dezembro de 2001.                              Fl. 37DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.010256/2008­95  Acórdão n.º 1801­01.162  S1­TE01  Fl. 33          6   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13971.901603/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível substituir o crédito originalmente compensado em declaração de compensação por outro de natureza distinta no curso do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901603/2010­75  Acórdão n.º 3302­01.702  S3­C3T2  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 49 a 57) apresentado em 20 de setembro  de 2011 contra o Acórdão no 07­25.296, de 15 de julho de 2011, da 4ª Turma da DRJ/FNS (fls.  31  e  32),  cientificado  em  22  de  agosto  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  setembro  de  2004,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. LIMITE  A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido  foi  apresentado em 31 de maio de 2006 e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório de fl. 26.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de débito próprio com crédito decorrente de valor que teria sido  indevidamente recolhido via Darf.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Blumenau/SC manifestou­se pela não homologação da  compensação declarada com base na constatação de que o Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega  que,  por  engano,  no  preenchimento  do  programa  PER/DCOMP  informou  que  o  crédito  seria  oriundo  de  pagamento  efetuado  via  Darf  quando  na  realidade  este  decorreria de saldo remanescente de compensação.  Defende  que  não  pode  ser  penalizada  por  erro  facilmente  apurado  nos  arquivos  da  RFB,  pugna  pelo  reconhecimento  do  crédito, anulação do Despacho Decisório ou revisão da decisão.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  a  Primeira  Instância  teria  ignorado  o  fato  de  ter ocorrido  de  erro  de  fato,  uma vez  que  a DCTF  retificadora  teria  sido  processada  posteriormente  e  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações  constantes  da  declaração de compensação que originaria o indébito.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901603/2010­75  Acórdão n.º 3302­01.702  S3­C3T2  Fl. 63          3 Citou  ementas  de  acórdãos  do  Carf  e  da  CSRF  que  trataram  de  erros  materiais e do princípio da verdade material, alegando que o Darf informado originalmente de  fato  não  existiria,  mas  que  retificou  a  DCTF  em  12  de  abril  de  2006,  que  foi  “acatada  e  processada pela RFB” e, assim, estaria homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Primeiramente, deve­se esclarecer que de compensação a maior ou indevida  não resulta indébito.  Conforme definido pelo art. 165 do Código Tributário Nacional, o direito à  restituição refere­se à extinção do crédito tributário por pagamento, conforme art. 162.  Como o art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, somente permite a compensação de  indébitos que possam ser restituídos ou ressarcidos ao contribuinte, não há previsão legal para  a  compensação  de  indébito  decorrente  de  compensação  efetuada  a maior  ou  indevidamente,  ainda que homologada tacitamente.  No caso de erro na compensação, a única solução jurídica é seu desfazimento  por cancelamento ou retificação, o que acarretaria eventual  liberação do pagamento utilizado  indevidamente na compensação do débito inexistente.  Então, o  indébito  referir­se­ia ao valor  liberado decorrente do cancelamento  ou retificação (do débito para menor) da primeira declaração de compensação, mas não seria  representado pelo saldo compensado a maior da própria declaração e, sim, pelo saldo liberado  do indébito original.  No caso dos  autos,  portanto,  não  se  trata de  “erro de  fato”,  uma vez que  a  pretensão  da  Interessada  simplesmente  não  tem  suporte  legal.  Como  a  própria  Interessada  informou, a referida declaração de compensação  já  teria sido homologada e, portanto,  todo o  crédito  contido  nela  estaria  compensado  com  outro  débito,  sendo  que  a  retificação  da  declaração  da DCTF  não  resulta,  como  já  argumentado,  a  criação  de  um  indébito  relativo  à  própria declaração de compensação.  Reafirme­se  que,  nesse  caso,  seria  preciso  retificar  também  a  DCOMP,  liberando  o  indébito  original,  que  passaria  a  ser  compensável  e  não  o  valor  compensado  a  maior na própria DCOMP.  Conforme  esclarecido  e  analisado  pela  Primeira  Instância,  a  declaração  de  compensação  apresentada  originalmente  foi  efetuada  com  um  indébito  inexistente,  fato  reconhecido pela própria Interessada.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901603/2010­75  Acórdão n.º 3302­01.702  S3­C3T2  Fl. 64          4 Somente por esse fato é que a declaração pôde ser transmitida, uma vez que,  se houvesse apresentado a declaração com as informações que alega ter pretendido, depois de  indeferida,  fazer  dela  constar,  não  seria  sequer  possível  transmiti­la  sem  introduzir  dados  incorretos.  Portanto,  adotando  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4567681 #
Numero do processo: 35570.001367/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução n.º 2301 ­ 000.235  S2­C3T1  Fl. 2          2 Trata­se  de  requerimento  de  reembolso  de  valores  pagos  a  título  de  Salário­ Família e Salário­Maternidade aos funcionários no período de 01/05/2006 a 01/08/2006.  O  aludido  requerimento  não  foi  deferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  pois  ao  analisar  a  dita  solicitação,  verificou­se  que  a  requerente  apresentou  GFIP  com  informações  omissas,  indispensáveis  ao  deferimento  do  próprio  pagamento do Salário­Maternidade e das quotas do Salário­Família (fls. 92/95).  Entendeu  a  decisão  recorrida  que  o  requerente  foi  intimado  a  promover  a  retificação na sua GFIP, que manteve o erro na sua declaração relativo ao próprio pagamento  do salário maternidade (não constou dados da empregada e remuneração paga) e às quotas do  salário família.  Além  destes,  teriam  também deixado  de  entregar  documentos  solicitados  pela  fiscalização e essenciais ao deferimento do pedido, tais quais carteira de vacinação e freqüência  escolar do filho de um dos segurados, atestado médico do motivo de afastamento da segurada  que gozou do salário maternidade etc.  Apresentada manifestação de inconformidade à fl. 133, o contribuinte requereu  a  juntada  aos  autos  dos  documentos  anteriormente  solicitados  pela  fiscalização,  tendo  sido  mantida a decisão de improcedência pela DRJ/RJ, cuja ementa assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/05/2006 a 31/08/2006  SALÁRIO  MATERNIDADE.  SALÁRIO  FAMÍLIA.  PEDIDO  DE  REEMBOLSO.  REQUISITOS.  GFIP  CORRETAMENTE  PREENCHIDA.  Quando  o  requerente  é  o  próprio  responsável  pela  elaboração  da  GFIP, o reembolso das cotas de salário família e salário maternidade  fica condicionado a retificação das GFIP.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  Recurso  Voluntário  (fl.  151)  contra  a  decisão  acima  transcrita,  afirmando  nas  suas  razões  recursais  ser  insubsistente  o  presente  processo fiscal, juntando as GFIP retificadas, solicitadas anteriormente, único motivo que alega  ter sido impeditivo do reembolso.  Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso  Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35570.001367/2007­45  Resolução n.º 2301 ­ 000.235  S2­C3T1  Fl. 3          3 VOTO    Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preliminarmente    Da conversão em diligência    Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  em  face de decisão  que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra decisão que negou o pedido  de reembolso formulado pela ora recorrente, relativo a salário maternidade e salário família.    A decisão proferida em primeira instância e aquela em sede de manifestação de  inconformidade  narram  diversos  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados  pelo  contribuinte, documentos estes necessários à procedência do pedido.    Ocorre que, dos  autos digitalizados, não se verifica  a decisão  recorrida na  sua  íntegra, pois falta a parte mais importante, qual seja, os fundamentos, a partir dos quais seriam  conhecidos os motivos que ensejaram a improcedência da manifestação de inconformidade.    Outrossim, a Recorrente afirma que o único motivo para o indeferimento do seu  pedido de reembolso seria a retificação das GFIP`s, o que foi providenciado e juntado aos autos  às fls. 140/173, já em sede de recurso voluntário.    Diante  da  ausência  da  íntegra  da  decisão  recorrida  e  da  necessidade  de  apreciação das GFIP`s retificadoras, faz­se mister a conversão do feito em diligência para que  seja juntado aos autos todo o fundamento da instância a quo, bem como analisadas as GFIP`s  de  fls.  140/173  a  fim  de  verificar  se  da  retificação  constam  as  informações  necessárias  ao  deferimento  do  reembolso,  dentre  as  quais  os  valores  e  identificação  das  seguradas  beneficiadas com o salário maternidade e as quotas do salário família.    Da Conclusão  Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, a fim de que se  cumpra o acima narrado para, em seguida, retorno dos autos a este Conselho para apreciação e  julgamento do recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de junho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13603.722832/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A contestação do contribuinte deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.722832/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.129  S2­TE03  Fl. 85          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Conforme Relatório Fiscal,  trata­se de crédito  tributário  relativo à aplicação  multa  administrativa  por  infração  ao  art.  32­A,  caput,  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  8.212/91, com as alterações da Lei 11.941/2009, DEBCAD 37.289.233­7, pelo fato do sujeito  passivo em epígrafe, nas competências janeiro a dezembro de 2007, ter informado GFIP com  valores menores que os devidos e recolhidos pelo contribuinte.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ fornece refeições aos seus empregados, quais sejam, café, almoço e jantar,  nos  moldes  e  objetivos  do  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  não  havendo  incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 3o da Lei 6.321/76, art. 28, § 9°,  "c", da Lei 8.212/91 e art. 6o do Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991. Trata­se de isenção nos  termos do art. 176 do CTN;  ­ é insustentável o lançamento fiscal, vez que tem por base unicamente  a  falta da remessa de formulário dirigido ao MTE, acerca da adesão da Recorrente ao  PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador, no ano de 2007, como se esse mero  ato fosse requisito essencial para o gozo da isenção;  ­  A  jurisprudência  é  no  sentido  de  que  não  há  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre alimentação fornecida “in natura”;  ­ por fim, requer a anulação do lançamento fiscal.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.722832/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.129  S2­TE03  Fl. 86          3 Consta do relatório  fiscal,  fls. 27/33 dos autos digitalizados, em especial na  planilha de cálculo as  fls. 32/33, que a autuação fiscal se deu por  ter o contribuinte entregue  GFIP com valores inferiores aos efetivamente devidos e recolhidos pelo contribuinte, para as  competências janeiro a dezembro de 2007, não sendo incluído os valores relativos a  título de  alimentação “in natura” pagos aos segurados empregados.  A  decisão  recorrida,  fls.  60/63  dos  autos  digitalizados,  menciona  que  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  a  incidência de  contribuições  sobre a verba  alimentação sem inscrição no PAT, que não  foram exigidas no  lançamento fiscal combatido,  mas  sim  em  outros  autos  (processo  de  13603.722830/2010­  24/DEBCAD  37.289.231­0  e  processo  13603.722829/2010­08/DEBCAD  37.289.230­2),  portanto,  ficando  prejudicada  a  impugnação por não  ter  relação com a matéria versada na autuação  recorrida, nos  termos do  art. 17 do Decreto 70.235/72, não conhecendo da impugnação e mantendo o crédito fiscal. São  os termos da decisão de primeira instância:  A impugnação foi apresentada tempestivamente.  Todavia,  embora  presentes  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, a impugnação não pode ser conhecida.  (...)  A  impugnante  apresentou  impugnação  na  qual,  em  resumo,  contesta  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  verba  alimentação sem inscrição no PAT, as quais por não terem sido  recolhidas,  estão  sendo  exigidas  nos  processos  de  nº  13603.722830/2010­  24/DEBCAD  37.289.231­0,  e  de  nº  13603.722829/2010­08/DEBCAD 37.289.230­2.  Além  de  não  recolhidas,  as  contribuições  sobre  a  comentada  verba  alimentação  não  foram  informadas  em  GFIP,  fato  que  ensejou a aplicação de multa por descumprimento da obrigação  acessória  relacionada  a  informação  dessa  verba  em  GFIP,  multa  esta  que  foi  lançada  naqueles  processos  de  nº13603.722830/2010­24/DEBCAD  37.289.231­  0,  e  de  nº  13603.722829/2010­08/DEBCAD 37.289.230­2, não neste.  Conforme descrito no Relatório Fiscal da  Infração, a autuação  em foco foi motivada pelo fato de o Sujeito Passivo em epígrafe,  nas  competências  janeiro  a  dezembro  de  2007,  ter  entregue  GFIP  com  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos  e  recolhidos pelo contribuinte.  Logo,  o  interessado  pautou  a  impugnação  apresentada  com  argumentação diversa da que deu causa ao presente lançamento,  ficando  prejudicada  a  devida  apreciação  por  parte  desta  julgadora.  Assim,  sob  o  aspecto  material  a  impugnação  não  guarda  qualquer pertinência com a matéria versada nestes autos, o que  desrespeita o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  Conclui­se, portanto, que não há, nestes autos impugnação sob a  ótica material, e nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.722832/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.129  S2­TE03  Fl. 87          4 1997, considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada na impugnação.  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  e  manutenção do crédito tributário lançado.  O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  versa  sobre  o  mesmo  assunto  da  impugnação,  ou  seja,  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  da  alimentação “in natura”. Tais valores não estão incluídos no lançamento fiscal que está sendo  apreciado.  Por não conter matéria nova trazida pelo recurso voluntário a ser analisado e  o  constante  não  versar  sobre  o  assunto  da  autuação  fiscal  em  epígrafe,  o  recurso  está  prejudicado, nos termos do art. 16, III e art. 17 do Decreto 70.235/72, assim, não conheço do  recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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