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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5293778 #
Numero do processo: 10480.902067/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 115          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 116          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11/14,  interposta aos 17/05/2011 em face do Despacho Decisório com  rastreamento  nº  916012054,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  19/04/2011,  fl.  10,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  –  DRF/REC/PE, fl. 07, por intermédio do qual foi não homologada  a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP  nº 05171.30912.140607.1.3.046592 (fls. 02/06).  2. Segundo se verifica às  fls. 02/06, o ora recorrente, por meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  ali  descrito com conjecturado crédito, no montante original  inicial  de  R$  8.157,74,  derivado  de  alegado  pagamento  a  maior  da  COFINS  (código  de  receita:  2172),  período  de  apuração:  30/09/2002,  vencimento:  15/10/2002,  realizado  aos  15/10/2002  no valor total de R$ 20.795,13..   3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional CTN) e no art. 74, da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  foi  não  homologada  a  supradita  compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  extinção  do  débito  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  atinente  ao  período  de  apuração  de  setembro/2002..  4.  No  recurso  interposto,  articula  o  manifestante  que  teria  apurado  “créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior”, que foi corretamente informado na  DCOMP aqui tratada.  5.  Alude  ter  recebido Despacho Decisório  por  meio  do  qual  é  noticiado  que  o  pagamento  descrito  na  DCOMP,  apesar  de  localizado,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  supradita  compensação.  6.  Sustenta  que  “Trata­se  então,  de  apenas  proceder  às  retificações das respectivas DCTFs – Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder à compensação do pagamento efetuado indevidamente  ou a maior” e afirma que “exerceu seu direito conforme disposto  na legislação vigente da época em que procederam as referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 117          4 processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  à  retificação  das  DCTFs  e  demais obrigações acessórias”.  7.  Ademais,  o  recorrente  discorreu  acerca  do  direito  à  compensação na  forma do art. 74, caput e §§1º, 2º, 3º e 5º, da  Lei nº 9.430/96, e, com esteio nestes dispositivos, diz ter direito à  compensação referente a “pagamento a maior ou  indevido” de  tributo  administrado  pela  RFB,  até  mesmo  porque  não  configurada nenhuma das vedações deste § 3º.  8. Externa que obedeceu a forma de realização da compensação  determinada  pelo  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (envio  da  Declaração de Compensação), cabendo, assim, à RFB o direito  de  analisar  citada  Declaração  e  os  documentos  a  ela  concernentes  e,  deste  modo,  fazer  a  homologação  do  procedimento no prazo de 05 (cinco) anos.  9.  Mais  adiante,  comenta  que,  em  síntese,  são  “os  pontos  de  discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e respectivo DARF; b) Do direito em retificar as  DCTFs e demais obrigações acessórias”.  10.  Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRODUÇÃO  CONCRETA  DE  EFEITOS.  DESCONSTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONFISSÃO.  Para  desconstituir  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  que  surtiu  efeitos  concretos  quando  foi  utilizada  pela  Administração  Tributária  em  Despacho  Decisório  que  decidiu  direito  à  compensação de pagamento  indevido ou maior que o devido, é  necessário que o  sujeito passivo comprove a  existência de erro  na confissão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 118          5 INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  alegado  indébito  implica  a  nãohomologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DCTF E  DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  incompetentes para apreciar pedidos de  retificação de DCTF e  de obrigações acessórias  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 119          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 120          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 121          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 122          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 16327.904236/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 142          1 141  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904236/2008­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.429  –  2ª Turma Especial  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente          (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 23 6/ 20 08 -3 0 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 143  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 02678.74853.250804.1.3.045103.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  72  a  76  (PER/DCOMP  nº  02678.74853.250804.1.3.045103),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de outubro de 2001.  Pelo Despacho Decisório de fls. 03 o contribuinte foi cientificado, em  29/08/2008  (fls.  77),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.865,00,00).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2008 a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2002, ano­calendário 2001, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:     4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 144          3 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez que  o  débito  foi  devidamente  pago  conforme  a  utilização  de  parte  do  crédito gerado no ano de 2001.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.295­8, sessão de 18 de outubro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/11/2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 14.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  85  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 145          4 Preliminares    Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2001  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.    Seguindo com sua fundamentação, a decisão recorrida trouxe os motivos pelos  quais não reconhecera o crédito tributário pleiteado, ante a não comprovação do pagamento a  maior do que o devido ou saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em novembro  de  2001  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$ 2.078,56, declarado  na DCTF referente a outubro de 2001 (ND: 00001.002.002/90867858)  e o contribuinte não demonstrou que o pagamento efetuado realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  outubro de 2001 (fls. 44) é exatamente igual ao declarado na DCTF, o  qual  foi  devidamente  quitado  com  o  pagamento  em  comento.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 146          5 parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura, e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Portanto, só seria possível a análise da existência do crédito se o mesmo fosse  declarado na sua forma correta, sendo, neste contexto, analisado, verificada a sua existência e  reajustado  corretamente  de maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2001 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904757/2008­ 97,  constante  à  fl.  83,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve o indeferimento da compensação efetuada, conforme Acórdão n° 1634.295­8, sessão  de 18 de outubro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou recurso  voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 147          6 Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2001, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  02678.74853.250804.1.3.045103.,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, utilizado para quitar os débitos de CSLL.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2001,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de  R$9.329,29,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2001,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$25.775,20, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$16.445,91.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 148          7 Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 149          8 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 150          9 Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:    8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em novembro  de  2001  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$ 2.078,56, declarado  na DCTF referente a outubro de 2001 (ND: 00001.002.002/90867858)  e o contribuinte não demonstrou que o pagamento efetuado realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  outubro de 2001 (fls. 44) é exatamente igual ao declarado na DCTF, o  qual  foi  devidamente  quitado  com  o  pagamento  em  comento.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.    9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 151          10 como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura, e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:    Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2001;   2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2001, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  02678.74853.250804.1.3.045103.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 152          11 Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10845.001876/2010-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. SOLICITAÇÃO DE RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. Se o contribuinte dirige-se à DRF de sua jurisdição, no último dia do prazo de entrega da DCTF, e solicita a recepção da declaração, então não houve desídia ou inércia, por parte do contribuinte, o que descaracteriza a mora, que é o fundamento da multa, devendo a penalidade ser afastada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva. Designado o Conselheiro Roberto Massao Chinen para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 104          1 103  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001876/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.769  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  VOPAK BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  SOLICITAÇÃO  DE  RECEPÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MORA.   Se o contribuinte dirige­se à DRF de sua jurisdição, no último dia do prazo de  entrega  da  DCTF,  e  solicita  a  recepção  da  declaração,  então  não  houve  desídia ou inércia, por parte do contribuinte, o que descaracteriza a mora, que  é o fundamento da multa, devendo a penalidade ser afastada.   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 18 76 /2 01 0- 75 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 105          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário. Vencida  a  Conselheira  (Relatora)  Carmen  Ferreira  Saraiva. Designado  o  Conselheiro Roberto Massao Chinen para redigir o Voto Vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  45, com a exigência do crédito tributário no valor de R$109.821,33 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 02.02.2007 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) do mês de agosto do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 06.10.2006.  Para tanto, tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160  do Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art.  10  do  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  art.  30  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, bem como art. 1º da  Instrução Normativa SRF nº 18, de 23 de  fevereiro de 2000.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­16,  com  as  alegações a seguir transcritas.  1. Da Necessidade de Revisão do Lançamento  No  dia  06  de  outubro  de  2006  a  Requerente  entregou  à  Administração  Fazendária  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF")  relativa  ao  mês  de  agosto  de  2006  (Anexo  6),  cumprindo  o  prazo  legal  para  o  atendimento desta obrigação, que é o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme  dispunha  a  Instrução Normativa  SRF n. 583 de 20 de dezembro de 2005 aplicável ao caso época.  Contudo,  a  entrega  dessa DCTF ocorreu  na  forma  impressa,  forma  física,  o  que acabou por destoar do que pretendia a Administração Fazendária, cuja pretensão  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 106          3 era  a  de  que  a  DCTF  do  referido  ano  fosse  entregue  eletronicamente,  mediante  utilização de assinatura digital da declaração e do programa Receitanet.   Tal fato desencadeou toda a discussão que agora se faz presente.  Em  27  de  novembro  de  2006  a  empresa  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  64848913­9  (Anexo  7)  para  comprovar  a  apresentação  da  DCTF Mensal de 08/2006 ou justificar a falta de sua apresentação, cujo fundamento  legal da eventual infração apontada pela Fiscalização residiria no inciso II do caput e  parágrafo  2°  do  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  70.235/1972;  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002, e Instruções Normativas n° 482/2004 e n° 583/2005.  Em cumprimento a esse Termo de  Intimação, o contribuinte  rapidamente  se  prontificou a demonstrar que é cumpridor de suas obrigações fiscais e encaminhou  em 08  de  dezembro  de  2006 os  documentos  comprobatórios  da  entrega  da DCTF  Mensal de 08/2006 (Anexo 8), através da petição protocolada em 06/10/2006 sob o  n° 10845.001838/2006­36.  Mas isso não foi suficiente, e a análise restou prejudicada.  Veja, em que pese a Requerente tenha cumprido com sua obrigação fiscal de  entrega da DCTF Mensal de 08/2006, o que se comprova com a petição protocolada  sob  o  n°  10845.001838/2006­36,  e  tenha  comprovado  tal  situação  após  ter  sido  intimada  indevidamente,  a Delegacia  da Receita  Federal  em Santos/SP  houve  por  bem  lavrar  em  23  de  março  de  2010  Auto  de  Infração  por  atraso  na  entrega  da  Declaração [...].  Com a decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo lançamento, a  Requerente,  que  sempre  prezou  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações,  ficou  inconformada e se propôs a analisar todo o contexto que envolveu o caso para não  repetir  eventual  falha  que  houvesse  ocorrido. Nessa  busca  por  uma  possível  falha  acabou por detectar um dos fatos mais importantes que envolvem o caso e que não  foi bem esclarecido pela Requerente o que, por conseguinte, acabou por impedir o  Fisco de analisar a questão da forma devida. Tamanha a importância desse elemento,  sua  análise  será  determinante  para  a modificação  de  toda  conclusão  a  que Vossa  Senhoria  chegou,  motivo  pelo  qual  pedimos  sua  análise  dos  argumentos  que  passaremos a tecer.  2. Dos Motivos da Necessidade de Revisão: a Atipicidade da Conduta  Conforme  abordamos  sucintamente  acima,  a  Requerente  foi  autuada  por  atraso na entrega da DCTF Mensal de 08/2006. Ocorre que, e aqui é que cabe nossa  maior atenção, tal DCTF foi entregue! E mais, a própria Administração Fazendária  reconheceu isso quando fez o protocolo de tal recebimento. O protocolo em questão  foi registrado sob o n.° 10845.001838/2006­36.  Ora, tal fato muda todo o contexto até então analisado. Se até agora falávamos  em atraso na entrega, não podemos mais falar nisso, pois, o que ocorreu foi a entrega  em desconformidade com o meio pretendido pelo Fisco.  Tal  fato  esclarecido  e  comprovado  pela  Requerente  agora  afasta  qualquer  correspondência  com  os  dispositivos  apontados  pela  Fiscalização  como  violados,  bem como, é diametralmente oposto à descrição dos fatos contida no AI.  Essa situação muda a conclusão a que Vossa Senhoria chegou, pois, retira a  relação de causalidade entre a conduta e o tipo tributário sancionador, causando uma  atipicidade tributária.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 107          4 Apenas  para  fins  argumentativos,  vamos  discorrer  um  pouco  sobre  essa  questão,  tão  importante  para  o Direito Tributário. Tipo  tributário  é  a  definição  de  comportamentos  humanos  considerados  como  passíveis  de  tributação  ou  como  infração pela legislação tributária.  Somente  podemos  dizer  que  há  tipicidade  quando  a  conduta  praticada  se  enquadrar  perfeitamente  nessa  definição  hipotética  trazida  pela  lei.  Em  outras  palavras,  tipicidade  é  o  enquadramento,  a  subsunção,  a  correlação  ou  a  absoluta  correspondência da conduta praticada pelo contribuinte à definição legal prevista no  tipo tributário sancionador.  Ora, no caso em análise não houve a perfeita tipicidade exigida pela lei. 0 AI  é decorrente de atraso na entrega da DCTF, o que não ocorreu. A DCTF foi entregue  no  prazo,  ainda  que  de  forma  distinta  da  pretendida,  mas  foi  entregue  e  a  Administração  tomou  ciência  disso,  tanto  que  fez  o  protocolo  de  recebimento,  portanto,  não  é  possível  falar  que  houve  desconhecimento  da  entrega  da  DCTF  e  conseqüente afronta aos dispositivos sancionadores apontados como fundamento da  autuação, pois, os mesmo pretendem coibir a entrega em atraso e não a entrega em  descompasso com a nova sistemática.  Ou seja,  já nesse primeiro momento  fica  claro que  a  conduta praticada pela  Requerente  não  se  correlaciona  com  as  exigências  dos  tipos  apontados  para  a  autuação e no caso em tela está clara a atipicidade da conduta, razão pela qual o AI  merece ser revisto.  A  tipicidade  é  um  dos  institutos  mais  importantes  do  Direito  Tributário,  principalmente  quando  se  fala  em  infração  fiscal,  pois,  sabemos  que  no  Direito  Tributário vige a  regra da tipicidade cerrada, ou fechada, também conhecida como  tipicidade tributária estrita, a qual não permite que o agente fiscal amplie o alcance  de  uma  expressão  usada  na  redação  da  lei  para  atingir  o  resultado  desejado,  qual  seja, a autuação. Além dessa característica, a tipicidade cerrada impõe ainda o dever  de preenchimento de  todos os  requisitos do  tipo para que seja possível  se  falar na  afronta ao tipo. E essa regra deve ser respeitada com mais cautela ainda quando se  fala em lançamento tributário, pois, seu deslinde afeta diretamente o patrimônio do  contribuinte, bem inviolável e com proteção pétrea na Constituição Federal.  Ainda  que  imaginássemos,  apenas  a  titulo  de  hipótese,  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  de  certa  forma  chegasse  perto  dos  requisitos  exigidos  pelos  dispositivos  apontados  pela  fiscalização,  tal  interpretação  deveria  ser  rechaçada  e  afastada  de  inopino,  diante  do  que  dispõe  o  art.  112  do  Código  Tributário Nacional [...].  Portanto, em que pese o percuciente  trabalho da fiscalização e o zelo com o  qual sempre atua, nesse caso deve­se rever o ato praticado e anular a autuação por  falta de tipicidade. Análise que s6 pôde ser feita agora, com os esclarecimentos de  circunstâncias antes não apreciadas.  3. Das Conseqüências da Mudança do Quadro Fático  Conforme  salientamos,  o  contribuinte  entregou  a  DCTF  exigida  dentro  do  prazo estipulado por lei, porém, a entrega não foi efetuada por meio eletrônico e esse  fato  desencadeou  toda  uma  discussão  que  culminou  na  autuação  da  Requerente.  Acontece  que  somente  agora  foi  permitido  à  Fiscalização  ter  a  possibilidade  de  analisar  situação  determinante  para  o  caso,  e  que  muda  todas  as  premissas  anteriores, modificando o motivo que embasou a autuação.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 108          5 Essa autuação fiscal nada mais é do que um ato administrativo, meio pelo qual  a Administração age e interage com seus administrados. 0 ato administrativo possui  elementos  que  devem  ser  respeitados,  sob  pena  de  ser  invalidado,  e  um  desses  elementos, talvez o mais importante, é o motivo.  Motivos  são  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  a  realização  do  ato.  Assim,  serão  considerados  motivos  do  ato  administrativo  não  apenas os  fatos que ensejaram a sua prática como também a previsão  legal que os  tornou juridicamente qualificados.  A  Administração  Fazendária  ao  praticar  determinado  ato  administrativo  deverá indicar tanto qual é o conjunto de circunstâncias que justificam a expedição  do ato, a caracterizar o pressuposto de fato, quanto o fundamento legal para a prática  do ato, vinculando, então, o pressuposto de direito.  E para a legalidade do motivo, este deverá:  a) realmente existir;  b)  estar em sintonia  com os motivos previstos na  lei  como  justificadores de  sua existência; e,   c) ser congruente com a finalidade que se pretende alcançar.  O  motivo  tem  como  desdobramento  a  necessidade  de  motivação,  que  é  a  exposição  dos  vários  motivos  que  justificam  o  ato.  A  Teoria  dos  Motivos  Determinantes do Ato Administrativo busca determinar as conseqüências da falta de  motivação.  Por essa teoria, o motivo é um requisito tão necessário A prática de um ato,  que fica "umbilicalmente" ligado a ele, de modo que se for provado que o motivo é  falso  ou  inexistente,  é  possível  anular­se  totalmente  o  ato,  ou  seja,  os motivos  se  integram A validade do ato.  Ora,  com  a  demonstração  de  que  o  Fisco  recebeu  a  DCTF  de  08/2006  e  protocolou sua entrega comprova­se que nesse caso o motivo desencadeador do Al  deixou de existir.  A fundamentação do Al foi no sentido de que a DCTF foi entregue em atraso,  mas  a  própria Administração  fez  o  protocolo  de  recebimento  da DCTF  dentro  do  prazo exigido pela lei.  Assim, reitera­se, o motivo apontado como ensejador do AI, qual seja, entrega  atrasada da DCTF:  1 — não existiu!  2 — possui protocolo de entrega da DCTF que o afasta sumariamente.  Portanto, não há outra alternativa que não a de anular/invalidar o ato praticado  por mudança do quadro  fático e conseqüente  falta de embasamento que o  suporte,  por inexistência de motivo. Razões pelas quais vimos até a Administração pleitear a  revisão do  lançamento, o que, esperamos, acontecerá, e  trará de volta a higidez de  um sistema que sempre prezou pelo cumprimento dos ditames legais.  4.  Do  Cabimento  do  Pedido  de  Revisão  do  Lançamento  Por  fim,  cumpre  apontarmos o cabimento desse pedido de revisão de lançamento.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 109          6 Embora  atualmente  a  doutrina  e  os  tribunais  sejam  mais  pacíficos  quanto  possibilidade e quanto ás hipóteses de cabimento de revisão do lançamento, algumas  considerações  são  necessárias  para  demonstrar  sua  aplicabilidade  ao  caso  em  comento.  0  lançamento  tributário,  via  de  regra,  é  regido  pelo  principio  da  inalterabilidade,  ou  seja,  uma  vez  realizado  não  poderia mais  sofrer modificações  pela Administração Pública, conforme o disposto no art. 146, do Código Tributário  Nacional. Entretanto, algumas exceções a essa imutabilidade foram previstas no art.  145 [e no art. 149] do CTN [...]  Portanto, perfeitamente cabível o pedido de revisão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  Diante da mudança de quadro fático analisado, diante de toda a argumentação  feita e diante dos apontamentos que permeiam esse caso, a Requerente pede e espera  que:  (i) o presente Pedido de Revisão de Lançamento seja julgado procedente;  (ii) diante dos fatos, argumentos e documentos apresentados, a RFB revise o  ato  administrativo  impugnado  (Auto  de  Infração  n°  86043814­4)  que  lançou  indevidamente crédito tributário, o que acarretará na conseqüente baixa dos débitos  exigidos;  (iii) declare anulado o auto de infração em discussão;  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­37.384, de 27.03.2012, fls. 63­67: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor:  O Impugnante não nega a entrega da DCTF eletrônica em atraso e argumenta  que  apresentara DCTF  em papel no  prazo  normativo,  aos  06/10/2006,  de  forma  a  não  ter  ofendido  os  normativos  e  não  ter  incorrido  em  prática  infratora  tributária,  relativa a descumprimento de obrigação acessória. [...]  Assim, a IN SRF nº 583/2005 dispôs que:  Art.  1º  As  normas  disciplinadoras  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 2006, são as estabelecidas por esta Instrução Normativa. [...]  Da Forma de Apresentação da DCTF   Art.  7º A DCTF será  elaborada mediante utilização de programas geradores  de  declaração,  que  estarão  disponíveis  na  página  da Secretaria  da Receita Federal  (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. [...]  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 110          7 Portanto,  a  multa  aplicada  tem  como  fundamento  os  dispositivos  legais  e  normativos  acima  citados.  Eventual  documento  entregue  em  descompasso  com  a  forma não produz efeitos e merece ser desconsiderado.  Daí  que  o  protocolado  indicado  pelo  Impugnante  na  defesa  não  pode  ser  reconhecido  como  cumprimento  da  obrigação  acessória,  ante  o  desrespeito  à  formalidade prescrita, devendo ser descartado para tal finalidade.  A  entrega  da  declaração,  respeitado  normativo,  deu­se  somente  em  02/02/2007, fora do prazo legal, decorrendo dessa prática conduta infratora tributária  que enseja imposição de sanção punitiva. Portanto, correto o procedimento fiscal.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2006   DCTF. MULTA POR ATRASO.  Configura  prática  infratora  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  prazo e formas determinadas pela legislação e normativos da RFB.  Notificada eletronicamente em 21.05.2013, fl. 72, a Recorrente apresentou o  recurso voluntário em 14.06.2013, fls. 74­90, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  com  os  argumentos a seguir transcritos:   I ­ DA PENDÊNCIA DOS AUTOS  Percebe­se que para chegar a  tal  conclusão  impositiva, os nobres  julgadores  desconsideraram  o  fato  de  a  empresa Recorrente  ter  apresentado,  dentro  do  prazo  legal, a DCTF em papel.  Mesmo  tendo  plena  consciência  desse  fato,  a  fiscalização  entendeu  que  a  entrega  da  DCTF  não  teria  ocorrido  regularmente  porque  teria  sido  descumprida  obrigação acessória imposta pela legislação tributária.  Essa obrigação adjetiva, por sinal, estaria consubstanciada nas previsões da IN  SRF  n°.  583/2005  que  versam  sobre  a  forma  e  o  prazo  que  a  DCTF  precisa  ser  entregue pelo contribuinte.  Para tipificar a conduta em tese irregular, enfim, os nobres julgadores utilizam  como fundamento legal a disposição do artigo 10 da precitada IN SRF n° 583/2005 e  do artigo 7º da Lei n°10.426 de 2002 que autorizariam a aplicação de multa no caso  vertente.  Não se pode olvidar, contudo, que a atividade punitiva do Estado deve seguir  estritamente o princípio da legalidade, de forma que qualquer sanção administrativa  só  pode  ser  admitida  quando  estiver  claramente  demonstrada  a  tipicidade  da  conduta.  Com todo respeito, não parece se confirmar a adequada tipificação da conduta  dessa empresa Recorrente, uma vez que ela apresentou a sua DCTF dento do prazo  legal, sem qualquer omissão ou incorreção que pudesse levar ao reconhecimento de  qualquer conduta antijurídica.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 111          8 Deste  modo,  torna­se  de  ordem  se  contrapor,  mais  uma  vez,  a  decisão  administrativa  tomada neste  caso por não haver um  tênue  laivo de  ilegalidade nas  ações tomadas pela empresa Recorrente, de forma que se espera a oportuna reforma  do  acórdão  05­37.384  da  1o  Turma  da  DRJ/CPS  e  o  reconhecimento  da  insubsistência do auto de infração lavrado.  II ­ DOS RELEVANTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REFORMA  DO V.ACÓRDÃO 05.37.384   Cabe  ser  destacado,  inicialmente,  que  o  auto  de  infração  lavrado  em  23  de  março de 2010 em face dessa empresa Recorrente se encontra claramente vinculado  a  alegação  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF)  conforme pode  ser  visto  pela  sua  exposição  de motivos  e  fundamentação  legal.  Por oportuno, a fundamentação legal do auto de infração já combatido residia  nas  previsões  do  artigo  113,  parágrafo  3o  e  160  da Lei  n°.  5.172/1966;  art.11  do  Decreto Lei  n°  1968/1982;  artigo  30  da Lei  n°  9.249/1995;  artigo  1º  da  Instrução  Normativa SRF n° 18/2000; artigo 7º da Lei n° 10.426/2002.  Pelo  apreço  ao  princípio  da motivação,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  estes  deveriam  ser  os  fundamentos  balizadores  do  julgamento  realizado  pela  DRJ/CPS, mas, infelizmente, não foi isso o que aconteceu.  Curiosamente,  a  penalidade  de  multa  foi  mantida,  porém  sobre  outros  fundamentos  legais.  Cita­se,  por  exemplo,  o  §3°  do  artigo  5°,  do  Decreto­lei  n°.  2.124 de 1984, artigo 7º da Lei n°10.426 de 2002 e artigos 1º, 7º, 8º e 10 da IN SRF  n° 583/2005.  Esse é o primeiro elemento a ser considerado para i conhecer a necessidade de  reforma do acórdão recorrido.  a)Da Vedação a Modificação da Fundamentação Legal do Auto de Infração   É  de  pleno  conhecimento  que  para  um  auto  de  infração  tributário  ser  considerado  válido,  se  faz  necessário  que  ele  apresente  devidamente  os  seus  fundamentos legais de forma a permitir ao contribuinte o exercício pleno da ampla  defesa e do contraditório.  Nesse sentido, determina o artigo 10, inciso IV do Decreto n°. 70.235 de 1972  [...]  Pois bem, a vinculação da fundamentação legal apresentada originariamente é  clara  de  modo  a  não  ser  possível  entender  que  o  contribuinte  possa  ser  apenado  futuramente  por  outros  fundamentos  legais  que  não  àqueles  originariamente  dispostos.  Caracteriza  uma  incongruência  absoluta  permitir  que  o  julgador  estabeleça  penalidade  ao  administrado  por  um  fundamento  diferente  daquele  que  foi  inicialmente  estabelecido.  Logicamente,  isso  caracterizaria  um  desrespeito  ao  princípio da tipificação, além, como já se disse, aos princípios da ampl? defesa e do  contraditório.  Não é outra a  situação do caso  em apreço, pois  simplesmente  se manteve  a  aplicação da penalidade de multa, mas,  e  isso  é  importante,  sob  fundamento  legal  totalmente diverso daquele que originariamente se dispôs.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 112          9 Por oportuno, a  jurisprudência de nosso país não  tem hesitado em combater  situações análogas a presente [...].  Por este fundamento, requer seja declarada a nulidade do v.acórdão 05­37.384  da 1o Turma da DRJ/CPS, conquanto o mesmo se encontra estabelecido sob a égide  de  fundamentação  legal  diversa  daquela  disposta  originariamente  no  auto  de  infração que motivou o presente recurso voluntário.  b) Da Falta de Tipicidade da Conduta da Empresa Recorrente   Cumpre  reconhecer  que  a  conduta  em  análise  não  se  mostra  capaz  de  determinar  qualquer  tipo  de  penalidade  administrativa,  na  medida  em  que  se  encontra  claro  o  pleno  respeito  à  lei  e  as  obrigações  tributárias,  tanto  principais  como acessórias.  Para que se possa confirmar a aplicação da penalidade de multa ora combatida  se  faz  necessário  demonstrar  que  a  empresa  Recorrente  realmente  deixou  de  apresentar a sua DCTF dentro do prazo previsto na lei que regula a matéria.  Não  se  demonstrou  objetivamente  o  descumprimento  de  qualquer  norma  tributária por ser forçoso reconhecer que foi entregue pela empresa Recorrente a sua  DCTF da competência do mês de agosto de 2006 em versão física que contou com o  devido  protocolo  de  recebimento  da  autoridade  competente  da Receita Federal  do  Brasil.  Apenas por esse motivo se  torna possível dizer que não existe uma conduta  típica nesse caso apta a ensejar a aplicação da sanção administrativa pretendida, pois  o  que  se  visa  coibir  não  é  a  entrega  da  DCTF  em  descompasso  com  a  nova  sistemática  da  época,  mas  sim,  o  atraso  na  prestação  deste  documento  de  informações.  Vale  lembrar  que  a  descrição  das  condutas  consideradas  ilícitas  e  suas  respectivas  sanções  necessitam  de  lei  formal,  que  defina  quais  são  as  condutas  contrárias  ao  regime  jurídico  disciplinar,  ao  qual  o  servidor  público  encontra­se  vinculado.  Ora, nobres julgadores, se não existe lei definindo a aplicação de penalidade  de  multa,  em  um  montante  absurdo  de  2%  ao  mês  sobre  o  valor  do  imposto  declarado, para o caso de entrega de DCTF na forma escrita e não digital, não pode a  fiscalização, assim, proceder.  Essa é a questão primordial do presente caso. A entrega foi feita. Não como  atraso, mas sim de forma diversa, mas formalmente aceita pela Receita Federal do  Brasil.  Cabe  frisar  que  se  não  fosse  possível  à  entrega  da  DCTF  fisicamente,  a  empresa Recorrente  não  teria  sequer  protocolizado  a via  apresentada  nestes  autos.  Ou  seja,  em um  regime que  se  pressupõe a  legitimidade  dos  atos  administrativos,  não  caberia  à  empresa Recorrente  entender  que  o  documento  apresentado  por  ela  seria inapto ou incapaz de demonstrar a tempestividade de suas informações.  Não existe dúvida de que a DCTF protocolizada por essa empresa Recorrente  é  capaz por  si  só de demonstrar a  tempestividade das  informações prestadas  neste  caso  por  conta  de  que  os  atos  administrativos  somente  podem  ser  emanados  em  absoluta conformidade com a lei, gozando os mesmos da presunção de legitimidade.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 113          10 Incumbiria, portanto, ao fiscal competente demonstrar que o protocolo de n°.  10845.001838/2006­36  foi  realizado  em  desconformidade  com  a  lei,  que  o  recebimento das informações não poderia ter ocorrido, mas isto não foi feito.  Não obstante, o que se deve pensar é na adequada tipificação da conduta do  contribuinte  apenado.  Se  a  prestação  de  informações  pela  DCTF  de  forma  não  eletrônica acarretaria a gravosa penalidade pretendida neste caso.  Com todo respeito, não existe tipo penal que justifique a multa aplicada a essa  empresa Recorrente, visto que não se verificou  simplesmente  atraso na  entrega da  DCTF,  como  quer  crer  o  auto  de  infração  e  o  v.  acórdão  combatidos  através  do  presente recurso.  Encontra­se desrespeitado, portanto, o princípio fundamental da tipicidade na  hipótese em análise, princípio que encontra esteio nas ideias de Estado de Direito e  princípio da  segurança  jurídica, pois as relações  jurídicas entre Estado e particular  deve se pautar pela previsibilidade e estabilidade, ou seja, os normativos de conduta  da norma sancionatória deve se encontrar previamente estabelecido no ordenamento  jurídico.  Sem  a  existência  de  dispositivo  legal  prévio  que  permita  a  aplicação  de  penalidade  pela  apresentação  de  DCTF  por  modo  não  eletrônico,  não  cabe  ao  administrador à pretensão punitiva, pois, do contrário, estará infringindo o princípio  da tipicidade e reflexamente o Estado de Direito.  Sob  este  vértice,  assenta­se  a  jurisprudência  pertinente  ao  caso  [...].  [Em  conformidade  com  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002]  [...]  até  onde  se  sabe  a  empresa  Recorrente  nunca  foi  intimada  para  apresentar  declaração  original  de  DCTF, mesmo porque já havia apresentado regularmente este documento.  Da mesma forma, verifica­se que a fiscalização não verificou qualquer tipo de  omissão  ou  incorreção  da DCTF  apresentada  pela  empresa Recorrente,  não  tendo  sido registrado qualquer tipo de pedidos de esclarecimento neste caso.  Logo,  se pode atestar que falta no presente caso a condição  fundamental de  tipicidade de modo a convalidar a penalidade de multa, no valor de R$109.821,33  (cento  e nove mil,  oitocentos  e vinte  e um  reais  e  trinta  e  três centavos),  aplicada  indevidamente a essa empresa Recorrente.  Protesta­se,  assim,  pela  reforma  do  v.acórdão  05­37.384  da  1o  Turma  da  DRJ/CPS  para  o  reconhecimento  oportuno  da  nulidade  do  auto  de  infração  e  consequente sanção administrativa aplicada à empresa Vopak Brasil S/A.  c) Da Proporcionalidade e Dosimetria da Pena   Apesar de não ter sido abordada diretamente a questão da proporcionalidade e  da quantificação da penalidade aplicada à empresa Recorrente em momento anterior  do presente procedimento administrativo fiscal é preciso reconhecer que matérias de  ordem  pública  não  podem  ser  consideradas  sob  a  alegação,  por  exemplo,  de  prescrição administrativa.  Desta feita, não se pode deixar de considerar que o suposta atraso na entrega  da  DCTF  constituiria  simplesmente  em  um  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária acessória que não possui ­ isso vale frisar ­ caráter patrimonial.  Como  não  se  pode  deixar  de  perceber  a  pretensão  punitiva  neste  caso  é  extremamente casuística e perniciosa, por utilizar como base para quantificação da  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 114          11 penalidade  de  multa  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  informadas  através  da  DCTF.  Ora, o montante integral dos tributos informados pela DCTF do mês de agosto  de  2006  foi  quitado  integralmente,  não  havendo motivo  para  a  aplicação  de  uma  penalidade  proporcional  ao  valor  do  tributo  em  uma  conduta  que  deve  ser  enquadrada como infração formal.  Caracteriza  uma  grave  injustiça  impor  a  exigência  de  multa  no  patamar  requerido  no  presente  caso,  pois  ele  se  encontra  totalmente  desvinculado  do  bem  maior  a  ser  protegido  que  é  efetivamente  o  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições devidas, não pode utilizar como base o valor dos tributos recolhidos.  Tal medida, salvo melhor juízo, resulta em um claro desrespeito ao princípio  da proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao direito administrativo punitivo.  Como  bem  lembra  o  professor  Silvio  Luis  Ferreira  da  Rocha1:  "A  sanção  imposta  deve  ser  razoável,  o  que  significa  que  ela  deve  ser  justificada  pela  compatibilidade  lógica  entre  a  infração  ­  conduta  que  se  quer  punir  ­  e  a  sanção.  Seria  irrazoável  a  sanção  de  interdição  de  um  estabelecimento  comercial  que  não  tivesse  exibido  em  seu  interior  o  cartaz  com  o  número  do  telefone  do  órgão  do  consumidor. Deve haver adequação entre a conduta punível e a sanção".  Sem  a menor  dúvida,  pode­se  afirmar  que  a multa  aplicada  é  incompatível  com  a  conduta  demonstrada  nos  autos.  Não  se  caracterizou  qualquer  atraso  na  entrega da DCTF uma vez que a mesma foi protocolizada fisicamente dentro do seu  prazo legal. Na realidade a conduta questionada é a apresentação da DCTF de modo  não eletrônico.  Assim,  mesmo  desconsiderando  o  fato  de  não  existir  previsão  legal  que  determine a aplicação de qualquer tipo de sanção administrativa nessa hipótese, não  se pode perder de vista que o montante exigido é incompatível com a gravidade da  conduta que seria apenada.  Em regra, infrações de natureza formal são estabelecidas mediante a exigência  de um patamar fixo ou variável totalmente desvinculado do tributo a que a obrigação  acessória se relaciona.  De fato, a penalidade é estabelecida desta maneira exatamente porque se deve  respeito  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Cobrar  10  %  do  valor  do  tributo  declarado a título de multa é abusivo, confiscatório, ainda mais sabendo que todos os  impostos e contribuições foram devidamente quitadas.  Além disso, não se pode negar que as  informações necessárias chegaram ao  conhecimento  da  Receita  Federal,  o  que  demonstra  ausência  de  qualquer  tipo  de  prejuízo ao exercício da fiscalização neste caso. Se a DCTF apresentada fisicamente  não serve para indicar o cumprimento do prazo legal, ainda sim, a sua apresentação  serve para demonstrar que não houve uma conduta grave, mas sim um ilícito formal  que  mereceria  ser  apenado  em  conformidade  com  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Por  apreço  a  argumentação,  se  nenhum  dos  argumentos  acima  for  reconhecido, a imposição de multa no patamar de R$ 109.821,33 (cento e nove mil,  oitocentos  e  vinte  e um  reais  e  trinta  e  três  centavos)  precisa  ser  revisto por  estar  clara a ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 115          12 Finalmente,  não  se  pode  deixar  de  levar  em  consideração  que  está  completamente  incorreta  a  dosimetria da penalidade aplicada  no  caso  em questão,  porquanto  se  aplica um  índice de 10 % sobre o valor do  tributo  informado, o que  seria correspondente a um atraso de 5 (cinco) meses na apresentação da DCTF.  Em  juízo  de  prelibação,  cabe  notar  que  o  acórdão  recorrido  indica  que  a  entrega  da  DCTF  ocorreu  efetivamente  em  02/02/2007.  Portanto,  não  existe  de  forma alguma 5 (cinco) meses de atraso na relação jurídica em debate.  Se o prazo final de entrega terminava no dia 06 de outubro de 2010, não existe  dúvida que se passaram pouco mais de 90 dias entre a data inicialmente estipulada e  àquela considerada como data efetiva de entrega da DCTF.  É clarividente, portanto, que se a multa fosse realmente devida, ela precisaria  ser  aplicada  no  patamar  de  6%  sobre  o montante  dos  impostos  informados  e  não  10%  como  de  fato  ocorre,  considerando  que  a  legislação  utilizada  para  aplicação  dessa sanção define que "para efeito da aplicação da multas previstas nos incisos I,  II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo originariamente fixado para entrega da declaração..."  Em  suma,  cabe  ser  reconhecido  o  equívoco  acima  apontado  quanto  a  dosimetria da pena de multa aplicada a essa empresa Recorrente, determinando­se,  por respeito a legalidade, a aplicação de uma pena de multa no patamar de 6% sobre  o montante dos  tributos  informados pela empresa  recorrente,  e não 10% conforme  imposto neste caso.  Conclui  Por todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso  voluntário para que seja determinada a reforma do v.acórdão 05­37.384 da 1o Turma  da  DRJ/CPS,  declarando  nula  a  penalidade  de  multa,  no  valor  de  R$109.821,33  (cento e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), aplicada a  essa  empresa  Recorrente  e  reconhecimento  da  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado  inicialmente,  por  faltar  tipicidade  a  conduta  imputada,  e  também,  pela  alteração  da  fundamentação  legal  que  serviu  de  esteio  para  a  pretensão  punitiva  deste caso.  Caso  não  se  entenda  dessa  forma,  por  apreço  a  argumentação,  requer  seja  revista à dosimetria da multa aplicada a essa empresa Recorrente, pois imposta em  desconformidade com a norma jurídica utilizada para fundamentar a penalidade em  questão, exigindo­se, enfim, uma redução para o patamar de 6% sobre o montante  dos tributos informados através da DCTF. E, finalmente, caso assim não se entenda,  requer seja determinada a redução do montante da penalidade imposta por respeito  ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.  Requer­se,  por  fim,  que  todas  as  intimações  e  publicações  sejam  realizadas  em nome do Dr. Décio  de Proença  e Fernando Nascimento Burattini,  inscritos na  OAB/SP  sob  o  n°.  52.629  e  78.983,  com  escritório  localizado  à  Av.  Pedroso  de  Moraes, n°. 2548, Alto de Pinheiros, São Paulo­SP.  Termos em que, Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 116          13   Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional2.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  ocorreu  a  prescrição  intercorrente  e  assim  o  lançamento deve ser cancelado.                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 117          14 A  Recorrente  alega  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  está  prescrita.A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a  requerimento da  parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto em lei. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal. Ademais, não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo  fiscal.3  No presente caso o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela  apresentação  do  recurso  voluntário  e  assim  não  está  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa, nos termos das leis  reguladoras do processo administrativo fiscal, medida que  tem o efeito de  impedir o  início da contagem do prazo de prescrição. A  justificativa arguida  pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  Recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos, fls. 51­55. Também pode ser efetivado por  autoridade  de  jurisdição  diversa  do  domicílio  tributário  da  pessoa  jurídica  e  fora  do  estabelecimento,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador4.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e validamente cientificada a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  A  contestação  aduzida  pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  defende  que  houve  inovação  na  norma  que  fundamenta  o  procedimento em sede de julgamento de primeira instância.  No ordenamento jurídico vigora o princípio da irretroatividade da lei, como  limitador  ao  direito  de  poder  de  tributar,  salvo  disposição  normativa  em  contrário.  Por  esta  razão  o  procedimento  fiscal  sempre  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  da  situação  impeditiva e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada5.   No presente caso, o  fundamento  legal do Auto de  Infração  reside art. 7º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  As instruções normativas editadas pela RFB no exercício do seu poder regulamentar previsto                                                              3 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5 Fundamentação legal: alínea "a" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal e art. 144 do Código Tributário  Nacional.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 118          15 no art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, na Portaria MF nº 118, de 28 de  junho  de  1984  e  no  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  o  foram  para  a  fiel  execução das referidas leis que regem a matéria. A Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005,  regulamentava a matéria à época da infração e deve ser aplicada ao caso  tratado nos autos, em conformidade com o princípio da legalidade e de que o servidor público  da União  tem o dever o observar as normas  legais e  regulamentares  (art. 37 da Constituição  Federal e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).  Nesse  sentido  restou  previsto  em  norma  que  a  DCTF,  a  partir  dos  fatos  geradores  que  ocorrerem  a  partir  de  1º.01.2006,  será  elaborada  mediante  utilização  de  programas geradores de declaração, que estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita  Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Esse documento  deve  ser  apresentado mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet,  disponível  no  endereço  eletrônico  sendo  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido  (art.  1º  e  art.  7º  da  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 2005).  A apresentação da DCTF em forma diversa daquela estabelecida na Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  2005,  ou  seja  em  petição  formalizada  no  processo  nº  10845.001838/2006­36, não produziu o efeito jurídico desejado pela Recorrente. A inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  de  ofício  e  pelo  princípio  da  eventualidade  que  a  multa  seja  reduzida  ao  “patamar  de  6%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados através da DCTF”.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional).  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º  da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e  art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 119          16 da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 120          17 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  02.02.2007  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  na  forma  prescrita em lei do mês de agosto do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 06.10.2006,  pelos  cinco  meses  de  atraso  (2%  x  5  x  1.098.213,30  =  R$109.821,33).  A  proposição  mencionada pela defendente de que a multa é indevida ou que seja reduzida ao “patamar de 6%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  através  da  DCTF”,  por  conseguinte,  não  tem  validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 121          18 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Massao Chinen, Redator Designado.  Trata o processo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de agosto do ano calendário de 2006.   De acordo com o auto de infração, à fl. 45, o prazo final da entrega da DCTF  de agosto/2006 era 06/10/2006. Ocorre que naquela mesma data, o contribuinte protocolou a  petição de fls. 48/49, por meio da qual  foi solicitada a recepção da DCTF mensal do mês de  agosto de 2006. Tal petição é objeto do processo administrativo n° 10845.001838/2006­36, que  consta da base de dados do Comprot, o qual indica que o processo encontra­se arquivado desde  30/03/2007.   Considero que, se a RFB aceitou a entrega da DCTF em papel, então trata­se  de uma prova válida de que o contribuinte não esteve em mora quanto à obrigação acessória de  entregar  a  declaração. O  fundamento  da multa  de mora  é  justamente  a  desídia,  a  inércia  no  cumprimento  de  uma  obrigação,  no  caso,  acessória,  no  prazo  devido.  Se  o  contribuinte  se  dirigiu à DRF de sua jurisdição para cumprir esse dever, ainda que na forma não prevista na  legislação de regência, entendo que não restou configurada a mora. E sem mora a multa não é  devida.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a  multa.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen.                     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.008944/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004 MULTA. OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões sem o lançamento das contribuições correspondentes, a multa é aplicada com esteio no art. 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, de modo que se rerratifique o acórdão n. 2401-02.206 para que a multa aplicada tenha como limite o valor calculado nos termos do inciso I do art. 32-A da Lei n.º 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 550          1 549  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008944/2007­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.185  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Interessado  LEIRO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir a contradição apontada, dando­lhe efeitos infringentes na parte em que  o  saneamento  da  contradição  necessariamente  conduzir  a  alteração  no  resultado do julgamento.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004  MULTA. OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES.  INEXISTÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões sem  o  lançamento  das  contribuições  correspondentes,  a  multa  é  aplicada  com  esteio no art. 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 89 44 /2 00 7- 80 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração,  de  modo  que  se  rerratifique  o  acórdão  n.  2401­02.206  para  que  a  multa aplicada tenha como limite o valor calculado nos termos do inciso I do art. 32­A da Lei  n.º 8.212/1991.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.008944/2007­80  Acórdão n.º 2401­003.185  S2­C4T1  Fl. 551          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Salvador (BA), desafiando o Acórdão n. 2401­02.206, de 18/01/2012, de  lavra da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF.  Assim decidiu a Turma:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar provimento parcial do recurso para que se aplique a multa  mais  favorável  ao  contribuinte  na  comparação  entre  o  cálculo  efetuado de acordo com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, com  dedução  da  multa  aplicada  na  NFLD  correlata.  Vencido  o  conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art.  32­A da Lei nº 8.212/91.”  Foi na parte relativa à aplicação da multa mais benéfica que o órgão da RFB  detectou a alegada contradição, alegando que inexistiu na ação fiscal a lavratura de Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD correlata ao presente Auto de Infração – AI, o qual se  refere  à  imposição  de  penalidade  pela  falta  de  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Suscita o órgão embargante o saneamento da mácula, de modo que se decida  pela aplicação da multa com base no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os embargos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de  tempestividade e legitimidade.  Da retificação do acórdão  De fato, restou comprovado nos autos que a NFLD n. 37.060.018­5, a qual a  turma  entendeu  ser  correlata  ao AI  sob  enfoque,  na  verdade,  diz  respeito  a  fatos  geradores  outros,  quais  sejam  a  falta  de  retenção  pela  contratante  da  contribuição  sobre  as  faturas  de  prestação de serviço executados mediante cessão de mão­de­obra.  Assim, não  tendo havido  lançamento das  contribuições,  o AI  reclama,  para  aplicação da pena menos gravosa, a comparação do patamar imposto conforme a legislação da  época da ocorrência dos fatos geradores com aquele calculado conforme o art. 32­A, I, da Lei  n.º 8.212/1991.  A  conclusão  acima  leva  ao  reconhecimento  de  que  os  embargos  de  declaração devem ser acolhidos para que a multa aplicada tenha como limite o valor calculado  conforme o inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto por acolher os embargos de declaração, de modo que se  rerratifique o  acórdão  n.  2401­02.206  para  que  a multa  aplicada  tenha  como  limite  o  valor  calculado  nos  termos do inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10882.720653/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCOMITÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUI´ZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a multa de oficio agravada quando a ausência de cumprimento integral ou parcial de intimações não impede a lavratura do auto de infração, que restou concretizado a partir das informações e documentos carreados ao processo pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracterizado o interesse comum das pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e, por outro lado, havendo previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos passivos solidários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE. Somente nos casos em que restar comprovada a atuação com excesso de poder ou com infração a lei, é possível responsabilizar o sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Recurso Voluntario Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para declarar a concomitância do mérito com a ação judicial, nos termos do voto do relator; 2)- por maioria de votos, para reduzir a multa de ofício para 75% e para excluir os administradores da responsabilidade solidária, nos termos do voto do relator; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a responsabilidade solidária das empresas coligadas, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quanto ao item 2, os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó e, quanto ao item 3, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor quanto à manutenção das empresas coligadas como responsáveis solidárias. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para declarar a concomitância do mérito com a ação judicial, nos termos do voto do relator; 2)- por maioria de votos, para reduzir a multa de ofício para 75% e para excluir os administradores da responsabilidade solidária, nos termos do voto do relator; e 3)- pelo voto de qualidade, para manter a responsabilidade solidária das empresas coligadas, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quanto ao item 2, os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó e, quanto ao item 3, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor quanto à manutenção das empresas coligadas como responsáveis solidárias. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720653/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  COFINS.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CONCOMITÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve  ser  afastada  a  multa  de  oficio  agravada  quando  a  ausência  de  cumprimento  integral  ou  parcial  de  intimações  não  impede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  restou  concretizado  a  partir  das  informações  e  documentos carreados ao processo pelo contribuinte.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  Caracterizado  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e,  por  outro  lado,  havendo  previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes  de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos  passivos solidários.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE.  Somente  nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  atuação  com  excesso  de  poder ou com infração a lei é possível responsabilizar o sócio pelos débitos  da pessoa jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 53 /2 01 2- 26 Fl. 5191DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve  ser  afastada  a  multa  de  oficio  agravada  quando  a  ausência  de  cumprimento  integral  ou  parcial  de  intimações  não  impede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  restou  concretizado  a  partir  das  informações  e  documentos carreados ao processo pelo contribuinte.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  Caracterizado  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e,  por  outro  lado,  havendo  previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes  de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos  passivos solidários.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE.  Somente  nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  atuação  com  excesso  de  poder ou com infração a lei, é possível responsabilizar o sócio pelos débitos  da pessoa jurídica.  Recurso Voluntario Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: 1)­ por unanimidade de votos, para declarar a concomitância  do mérito com a ação  judicial, nos  termos do voto do relator; 2)­ por maioria de votos, para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%  e  para  excluir  os  administradores  da  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  voto  do  relator;  e  3)­  pelo  voto  de  qualidade,  para  manter  a  responsabilidade solidária das empresas coligadas, nos  termos do voto do  redator designado.  Vencidos, quanto ao item 2, os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição  Arnaldo  Jacó  e,  quanto  ao  item  3,  os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva  para redigir o voto vencedor quanto à manutenção das empresas coligadas como responsáveis  solidárias.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado.   Fl. 5192DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 4          3   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 17/12/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social  –  PIS,  lavrados  em  21/03/2012,  relativos  aos  períodos  de  apuração  janeiro  a  dezembro/2008, e de multa regulamentar, (...)  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  assim  relata  as  constatações do procedimento fiscal:  [...]  5. A ação fiscal foi iniciada, visando apurar os indícios de falta de declaração  e  recolhimento  do  PIS  e  das COFINS,  haja  vista  que  foram  apuradas  expressivas  divergências entre o faturamento declarado na DIPJ e na DACON.  6. O sócio administrador, Sr. Johannes Antonios Maria Wiegerinck, CPF n.°  000.041.70849, foi cientificado pessoalmente do Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  em  13/01/2011,  e  intimado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações dos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras relativas ao  ano calendário de 2008, nos termos do Anexo Único do ADE COFIS n.° 15/2001.  [...]  8. Em 04/03/2011,  o  contribuinte  protocolou  petição,  através  da  qual  alega,  em breve síntese, que devido a problemas de capacidade operacional, administrativa  e  financeira,  encontrava­se  "impossibilitada  de  atender  às  exigências  documentais  solicitadas pela referida fiscalização, pelo que pede complacência e um maior prazo  para  organizar­se,  visando  responder  aos  pedidos  da  fiscalização".  Informa  ainda  que  "vem  mantendo  diálogo  com  a  empresa  Prado  Chaves,  onde  encontram­se  arquivados  os  documentos  solicitados  nesta  fiscalização,  no  sentido  de  reativar  o  acesso,  que  foi  interrompido  por  motivo  de  inadimplência."  Por  fim,  informa  encontrar­se em processo de recuperação judicial e apresenta Certidão de Objeto e  Pé  do  Processo  n.  152.01.2009.0170625/  0000000000,  no  qual  constam  como  requerentes da recuperação judicial, além da pessoa jurídica fiscalizada, as empresas  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  LTDA,  CNPJ  Fl. 5193DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 5          4 45.180.072/000104; PGP PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA,  CNPJ  08.045.743/000190  e  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  CNPJ  74.330.838/000180;  integrantes  de  grupo  econômico  que  têm  como  sócio  majoritário  a  holding GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  60.837.275/000106.  [...]  10.  Em  função  das  alegações  do  contribuinte,  realizamos  diligência  junto  à  empresa Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda, CNPJ sob n° 86.890.308/000175,  onde ficou contatado em suma que:  10.1.1.1.Em função da inadimplência por parte da empresa fiscalizada houve  a rescisão do contrato e a contratante (Gelre) foi notificada a retirar a documentação  armazenada pela contratada;  10.1.1.2.Dada  a  sua  negativa,  a  contratada  (  Prado  Chaves)  ingressou  com  ação  de  "Obrigação  de  Fazer"  que  tramita  junto  à  10a Vara Cível  da Comarca  da  Capital, tudo conforme consta dos documentos juntados aos autos;  10.1.1.3. Por ser mera depositária desconhece o conteúdo das caixas por ela  armazenada.  11. Em 25/04/2011  foi o  contribuinte  foi  notificado do Termo de  Intimação  para  esclarecer  a  divergência  entre  a  receita  bruta  declarada  na  DACON  (R$  33.143.901,86) e na DIPJ (R$ 160.220.611,20), ambas referentes ao ano calendário  de 2008.  12.  Em  11/05/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  resposta  da  empresa Prado Chaves, conforme explicitado no item 10, e reintimado a apresentar,  no  prazo  de  10  dias,  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  anteriormente  requisitados por esta fiscalização.  [...]  17.  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  divergência  entre  a  receita  bruta  constante  nas  três  bases  de  informações  (DIPJ/DACON/DIRF),  o  contribuinte não apresentou nenhuma justificativa. Portanto, para apuração da base  de  cálculo  das  contribuições,  mediante  composição  mensal  da  receita  bruta  do  contribuinte, a única base de dados disponível era a DIRF apresentada por terceiros.  Considerando­se  a  grande  quantidade  de  declarantes,  foram  selecionados  por  amostragem  10  empresas  que  declararam  pagamentos  à  GELRE  TRABALHO  TEMPORÁRIO S/A  (Matriz  e Filiais)  no  valor  total  de R$ 48.397.256,06,  o  qual  correspondem a 37 % do total de rendimentos informado em DIRF.  18. Em atendimento ao Termo de Inicio de Diligência Fiscal, as 10 empresas  relacionadas  a  seguir,  apresentaram  a  listagem  de  todas  as  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços, emitidas pela empresa GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO  S/A  (Matriz  e  Filiais),  conforme  informado  pela  contratante  na  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF correspondente ao ano calendário de 2008,  devidamente acompanhada dos arquivos digitais (PDF) com cópias das notas fiscais  em referência. As informações prestadas estão resumidas no demonstrativo abaixo:  [...]  19.  Em  09/11/2011,  o  contribuinte  protocolou  petição,  através  da  qual  apresenta os seguintes documentos justificativas:  Fl. 5194DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 6          5 19.1.1. Em relação ao Livro Registro de Notas Fiscais, solicita prazo adicional  de 30 dias para sua apresentação.  19.1.2.  Em  relação  às  Notas  Fiscais,  apresenta  planilha  individualizada  contendo  todas  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas  pela  Empresa  Gelre  no  ano  calendário  de  2008  e  CD  com  aproximadamente  60%  das  notas  impressas  eletronicamente.  20. Com base nos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte (anexados  aos  autos),  foi  apurado  por  esta  fiscalização  um  faturamento  total  de  R$  191.558.090,86 no ano calendário de 2008. Até a presente data, não foi apresentado  o Livro Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços. No CD apresentado pelo  contribuinte,  constam apenas Notas Fiscais  emitidas pela Matriz e 08  (oito)  filiais  localizadas no município de São PauloSP (foi anexado aos autos uma amostra dessas  NFs). No cadastro CNPJ, constavam 137  filiais  ativas no  ano calendário de 2008.  Mediante análise por amostragem do arquivo digital de Notas Fiscais, confirmou se  a veracidade dos valores registrados no Relatório de Faturamento apresentado pelo  contribuinte durante o procedimento de fiscalização.  [...]  22.  Em  13/02/2012  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes  documentos justificativas:  22.1.1.  Demonstrativo  em meio  digital  (planilha.xls)  com  a  composição  do  faturamento  total  do  ano  calendário  de  2008,  consignado  no  relatório  apresentado  pelo  contribuinte  a  esta  fiscalização  em  09112001  através  de  arquivo  digital,  no  valor total de R$ 191.558.090,86.  22.1.2.  Demonstrativo  em  meio  digital  (planilha.xls)  com  a  listagem  das  Notas Fiscais Canceladas, consignadas no relatório apresentado pelo contribuinte a  esta  fiscalização  em  09112001,  devidamente  acompanhado  do  comprovante  de  registro do cancelamento na Prefeitura responsável pela autorização de emissão da  NF (ou talonário com todas as vias da NF cancelada).  22.1.3.  Esclarecer  a  divergência  entre  a  receita  bruta  declarada  na DACON  (R$ 33.143.901,86), constante na DIRF de Terceiros (R$ 144.657.779,10), na DIPJ  (R$ 160.220.611,20) e aquela informada através dos arquivos digitais apresentados  em  09112011  (R$  191.558.090,86),  conforme  demonstrativo  a  seguir:  Apresentar  demonstrativo  (para  cada  tipo  de  crédito),  escrituração  contábil  e  os  documentos  fiscais  que  comprovam  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS informados na DACON.  [...]  22.1.4. Recibo de transmissão da Escrituração Contábil Digital ECD, relativa  ao  ano  calendário  de  2008.  Fica  o  contribuinte  cientificado  de  que  a  não  apresentação  da  ECD  no  prazo  fixado  no  art.  5°  da  IN  RFB  n°  787,  de  19  de  novembro de 2007, acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 ( cinco  mil reais) por mês calendário ou fração.  23.  Comparando­se  os  valores  de  faturamento  informado  pelo  contribuinte  após o inicio da fiscalização, com aqueles obtidos através da diligência, verifica­se  uma divergência entre as duas bases, conforme demonstrativo a seguir:  [...]  24.  Esta  divergência  pode  ser  justificada  em  função  da  diferença  entre  o  regime  de  apuração  caixa  e  competência  entre  as  duas  bases.  Nos  arquivos  de  Fl. 5195DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 7          6 faturamento  apresentados  pelo  contribuinte,  constam,  por  exemplo,  notas  fiscais  emitidas  para  o  cliente  Lojas  Riachuelo  no  dia  30/12/2008,  no  valor  total  de  R$  4.095.178,15, as quais não estão  incluídas na DIRF referente ao ano calendário de  2008.  25. Considerando­se que o faturamento no Lucro Real é apurado pelo regime  de  competência  e  a  falta  de  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  13/02/2012, a base de cálculo das contribuições será apurada a partir dos relatórios  de  faturamento  apresentados  pelo  contribuinte,  considerando­se  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano  calendário  de  2008.  As  informações  contidas  em DIRF  e  confirmadas  pelas  empresas  declarantes,  conforme  Relatório  anexado  aos  Autos,  foram utilizadas para fins de validação das informações prestadas pelo contribuinte  durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  confirmação  da  falta  de  declaração  em  DCTF  dos  débitos  relativos  às  contribuições  (PIS  COFINS)  atinentes  ao  ano  calendário de 2008.  PIS E COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO   26. O Parecer Cosit n° 69, de 10/11/99 tratou da conceituação e interpretação  em  relação  à  locação  de  mão  de  obra,  ao  analisar  enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples,  trazendo  os  esclarecimentos  a  seguir  transcritos:  [...]  27. Ante o exposto, conclui­se que a empresa que presta serviços de locação  de  mão  de  obra  é  a  responsável  pela  prestação  do  serviço  e  pelo  vínculo  empregatício,  embora  os  trabalhadores  fiquem  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços, que comanda as  tarefas e fiscaliza a execução dos  trabalhos. É por conta  desse  vínculo  contratual  e  empregatício,  que  a  prestadora  de  serviços  está  diretamente obrigada a pagar os salários dos trabalhadores contratados e a recolher  os respectivos encargos sociais e trabalhistas. Tais obrigações, por conseguinte, são  custos  operacionais  nos  quais  a  empresa  incorre  precisamente  para obter  a  receita  decorrente da locação de mão de obra. Por óbvio os custos operacionais, como em  qualquer outra atividade de prestação de serviço, compõem, ao lado da margem de  lucro, o preço do serviço que é cobrado e faturado pela empresa (locação de mão de  obra). Isto posto, o preço faturado pelo prestador do serviço é sempre o valor  total  cobrado na nota fiscal ou fatura que é apresentada ao cliente, conforme disciplina o  § 2o do art. 20 da Lei n.°5.474, de 18 de julho de 1968, in verbis:  [...]  28. Nos  termos  dos  artigos  2o  e  3o  da Lei  n°  9.718/98  e  art.  1o  da Lei  n°  10.637/2002, abaixo reproduzidos, o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  excluídas  as  parcelas  expressamente previstas na lei.  29.  Tendo  sido  demonstrado  que  o  valor  pago  pelo  tomador  do  serviço  representa  tão  somente  o  pagamento  do  preço  que  é  cobrado  pela  prestadora  em  troca  da  locação  da mão  de  obra,  é  inegável  que  esse  valor  constitui  uma  receita  auferida  por  essa  última,  não  importando,  para  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições,  se,  do  cotejo  entre  esta  receita  e os  custos  e despesas  incorridas no  período, a contribuinte conseguiu, ou não, obter algum acréscimo patrimonial.  30. O art. 276 do RIR/99, combinado com art. 24 da Lei 9.249/95 autoriza o  lançamento  do  PIS/COFINS  sobre  a  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros, ou qualquer outro  Fl. 5196DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 8          7 elemento de prova, aí se incluindo as DIRF, especialmente quando estes se revelam  incontroversos e irrefutáveis, e o contribuinte deixa de produzir provas que possam  elidir a constatação da infração apurada pela fiscalização.  31.  Neste  caso,  para  fins  de  lançamento  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  PIS  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS regime não cumulativo, foram adotados os seguintes procedimentos:  31.1. A recomposição da base de cálculo de cada período de apuração mensal  no regime não cumulativo, a partir do faturamento declarado pelo sujeito passivo em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal;   31.2. A determinação do valor da Contribuição Social, com base na alíquota  própria  do  regime  não  cumulativo,  conforme  declarado  pelo  sujeito  passivo  na  DACON ( PIS 1,65%, COFINS7,6 %);   31.3.  O  aproveitamento  de  ofício  dos  valores  objeto  de  retenção  na  fonte,  informados em DIRF, conforme demonstrativo a seguir:  [...]  31.4.  Glosa  dos  créditos  informados  na  DACON,  tendo  em  vista  que  regularmente  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  para  comprovação da sua correta apuração, conforme demonstrativo a seguir:  [...]  Enquadramento  Legal  :1º  a  7º  da  Lei  nº  10.637/2002  c/c  art.  24  da  Lei  9.249/1995  (PIS);  1º  a  9º  da Lei  nº  10.833/2003  c/c  art.  24  da Lei  nº  9.249/1995  (COFINS)  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA   32. Assim dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007:  [...]  33. Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, por sua vez, têm a seguinte  redação:  [...]  34.  Com  efeito,  restou  nos  autos  comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  grande  volume  de  receitas  auferidas  no  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais,  apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB.  Consequentemente, dada à falsa declaração acerca das bases de cálculo, não houve  declaração dos débitos relativos às contribuições do PIS e COFINS nas Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores ocorridos no ano calendário de 2008.  35. No presente caso, cumpre reconhecer a sonegação e a fraude, na tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  auferidas  em  sua  atividade  operacional,  comprovadas  nas  DIRF  apresentadas por  terceiros e no Relatório de Faturamento apresentado pelo próprio  contribuinte após o início do procedimento fiscal.  36. Caracteriza­se também como um procedimento doloso tendente a fraudar  o  Fisco,  a  medida  que  o  contribuinte  informa  em  DIPJ  um  faturamento  de  R$  160.220.611,20,  mas  no  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  (DACON),  informa  um  faturamento  de  apenas  R$  33.143.901,86.  Agravado  pelo  fato  de  o  Fl. 5197DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 9          8 próprio contribuinte ter apresentado durante o procedimento fiscal documentos que  comprovam  um  faturamento  de  R$  191.558.090,86.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  justificativas  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  exigidos,  com  o  evidente  intuito  de  manter  o  Fisco  Federal  à  margem da realidade/totalidade dos fatos geradores passíveis de tributação.  37. Cumpre  esclarecer que no direito  tributário penal,  é possível  reconhecer  dois tipos de conduta e, consequentemente, de ilícitos fiscais: aqueles decorrentes de  erro, aos quais deve ser aplicada a multa de ofício de 75%, e aqueles decorrentes de  dolo,  apenados  com a multa de  ofício  qualificada  de  150%. E  assim  sendo,  como  não se pode admitir que uma omissão tão expressiva das receitas comprovadamente  auferidas na atividade da empresa seja decorrente de mero erro no preenchimento do  DACON, então, não se vislumbra possível a descaracterização da conduta dolosa da  empresa autuada.  38. Ressalte­se, que a majoração aqui  justificada, com a aplicação da Multa  Qualificada de 150%, em relação às infrações verificadas no ano calendário de 2008,  nos termos do disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96; será acompanhada de devida  Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos e na forma da legislação em vigor  (Processo Administrativo n. 10882.720.939/201210).  MULTA ISOLADA   39.  O  contribuinte  estava  obrigado  a  apresentar  a  Escrituração  Contábil  Digital ECD relativa ao ano calendário de 2008, nos termos do Instrução Normativa  RFB  n°  787  de  19  de  novembro  de  2007,  uma  vez  que  estava  sujeito  ao  acompanhamento econômico tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB n°  11.211, de 7 de novembro de 2007 e à tributação do Imposto de Renda com base no  Lucro Real.  40.  Regularmente  intimado  o  sujeito  passivo  não  apresentou  o  recibo  de  transmissão  da  Escrituração  Contábil  Digital  ECD,  relativa  ao  ano  calendário  de  2008 e nos sistemas de controle da RFB não consta registro de sua transmissão.  41 .Nos termos do art. 5o da IN RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007, foi  aplicada a multa no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por mês calendário ou  fração, pela não apresentação da ECD no prazo fixado.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS   42. Conforme petição inicial extraída dos autos do Processo de Recuperação  Judicial  n.°  152.01.2009.0170625/  0000000000,  as  empresas  requerentes, GELRE  TRABALHO  TEMPORÁRIO  S/A,  CNPJ  47.192.091/000178;  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  LTDA,  CNPJ  45.180.072/000104;  PGP  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  PROCESSOS  LTDA,  CNPJ  08.045.743/000190  e  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  CNPJ  74.330.838/000180;  todas  elas  representadas  neste  ato  pelo Sr.  Johannes Antonius  Maria  Wiegerinck,  CPF  n."  000.041.70849,  na  qualidade  de  "  Diretor  Superintendente  da  primeira  peticionaria  e  SócioAdministrador  das  demais",  declaram  integrar  grupo  econômico  que  têm  como  sócio  majoritário  a  holding  GELDRIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 60.837.275/000106.  43. Na sentença de deferimento da recuperação judicial (acostada aos autos),  o  juiz  reitera que  as empresas  supracitadas  integram o mesmo grupo econômico e  exercem a atividade de fornecimento de mão de obra temporária terceirizada.  Fl. 5198DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 10          9 44. Os instrumentos contratuais dessas empresas, devidamente registrados na  Junta  Comercial  de  São  Paulo  (anexados  aos  autos),  confirmam  a  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores  e  a  caracterização do grupo econômico.  45. Com relação à a sujeição passiva solidária, o CTN estabelece as condições  para que seja estabelecida a solidariedade:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II as pessoas expressamente designadas por lei.  46.  A  Lei  Básica  da  Previdência  Social  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  sem  definir  "grupo  econômico",  trata  do  efeito  da  sua existência, estabelecendo:  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  I receitas da União;   II receitas das contribuições sociais;   III receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: (...)  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade Social  obedecem  às  seguintes  normas:(Redação  dada  pela  Lei  n".  8.620.  de  05/01/1993). (...)  Cientificada  dos  autos  de  infração  por  via  postal  em  28/03/2012,  a  contribuinte apresentou impugnação, alegando:  [...]  II DO FATURAMENTO   10. A autuada executou as exclusões na base de cálculo da COFINS e do PIS,  em  estrita  obediência  a  interpretação  dada  pelo  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  interpretar as leis, de que "não integram a base de cálculo do PIS e COFINS todas as  entradas  havidas  na  contabilidade  das  empresas  agenciadoras  de  mão­de­obra  e  serviços,  senão  que  apenas  as  receitas  por  ela  auferidas,  sendo,  tão  somente  neste  particular,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  ou  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  nos  termos  do  disposto  no  art.  3°  §  Io,  da  Lei  n°  9.718/1998".  11. A Contribuinte,  conforme constata do  seu  contrato  social,  é do  ramo de  locação de mão de obra e prestação de serviços e adepta a  interpretação dada pelo  Poder Judiciário, quanto ao conceito de Faturamento e base de cálculo, para fins de  lançamento da COFINS e do PIS.  12. Tendo, pois,  como objeto de  seus contratos de prestação de  serviços, os  serviços  de  recrutamento,  seleção  e  administração  de  contratados,  consistente  na  mão  de  obra  especializada  para  a  prestação  de  serviços  a  terceiros  em  atividades  administrativas,  técnicas,  operacionais de produção, de manutenção, de marketing,  de  telecomunicações,  dentre  outros,  mediante  a  cobrança  de  TAXA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 11          10 13. Cabe frisar que, o AFRF nunca verificou a procedência da Receita Bruta,  as Notas Fiscais e os contratos de prestação de serviços, para a apuração da base de  cálculo  e  o  lançamento  dos  referidos  tributos,  o  que  evidencia  que  a  exclusão  procedida não fere nenhuma norma legal, pois a apuração do tributo levou em conta  o faturamento da Impugnante, consistente nas entradas das taxas de administração.  14. Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Impugnante,  se  enquadra  no mesmo  conceito  disposto  no  artigo  4º  da  Lei  n°  6.019/74,  cujo  objetivo  é  "colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  por  elas  remunerados e assistidos", sendo que esta se reveste de natureza especial, tratando­ se de mera intermediadora entre a empresa tomadora e o prestador de serviço.  15. Portanto,  tão somente os valores inerentes as "taxas de administração", é  que  podem  constituir  seu  REAL  FATURAMENTO  passível  de  incidência  da  COFINS e do PIS, sendo de rigor a exclusão dos valores repassados pelas tomadoras  de serviços para o pagamento dos salários e demais encargos trabalhistas.  16. Essa é a interpretação dada pelo Poder Judiciário, e se ao Poder Judiciário  é dado interpretar as leis, sendo seu entendimento "uníssono" de que o faturamento  das  empresas  prestadoras  de  serviços  consiste,  basicamente,  na  TAXA  DE  AGENCIAMENTO  percebida  das  empresas  cessionárias,  em  contraprestação  aos  serviços  realizados,  desnecessário,  a  nosso  ver,  socorrer­se  a  ele  para  poder  ter  medida judicial que autorize fazer tais exclusões.  17. A própria Constituição Federal da República, em seu artigo 195, I, b, bem  como as  leis n° 10.833/03 e 10.637/02,  são claras ao dispor que a base de cálculo  para  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  é  o  FATURAMENTO,  e  este  só  pode  ser  inerente  ao  próprio  contribuinte  da  relação  jurídica  tributária,  não  sendo  legal/constitucional tributar o faturamento de terceiros.  18. Nesse  sentido,  justificando o nosso  entendimento  a  respeito da  exclusão  dos valores  (salários  e encargos  trabalhistas) que  são  repassados para  as empresas  prestadoras de serviços, por não constituírem receita desta, mas tão somente valores  de terceiros que transitam por sua contabilidade.  [...]  23.  Resta  cristalino  que  o  conceito  de  faturamento  já  está  solidificado  no  âmbito do direito privado,  tanto na doutrina quanto na  legislação e jurisprudência,  conforme  cópia  de  acórdão  acostadas,  sendo  expressamente  vedado  à  legislação  tributária alterá­lo, sob pena de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional,  que assim dispõe:  [...]  24.  Ademais,  além  de  patente  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional, o Fisco Federal ao  incluir na base de cálculo os valores aqui discutidos,  acaba por extrapolar a capacidade contributiva das empresas de locação de mão de  obra,  bem  como  atentar  contra  o  Princípio  do  Não  Confisco,  na  medida  em  que  "mascara"  como  receitas  tributáveis  valores  de  terceiros  que  são  meramente  repassados  para  o  pagamento  dos  funcionários  e  seus  encargos,  para  assim,  tornarem­se passíveis de tributação.  25. Com  todas  as  vênias,  ante  todo  o  exposto  na  doutrina  e  jurisprudência,  cabe a Receita Federal do Brasil acatar essa interpretação, até mesmo porque já foi  objeto de pronunciamento pelo STJ e STF, e não se agarrar a letra fria da lei só pela  gana em arrecadar a qualquer custo.  [...]  Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 12          11 III DO LANÇAMENTO ABUSIVO   28. O  levantamento  fiscal  do Auditor  fiscal  está  tão  equivocado que  afirma  categoricamente  que  a  Impugnante  recebeu  rendimentos  tributáveis  de  R$  191.558.090,86  (cento  e noventa  e um milhões,  quinhentos  e  cinqüenta  e oito mil  noventa reais e oitenta e seis centavos) e que a defendente sofre a devida retenção do  COFINS E PIS nas notas de fatura, porém não considera estes valores para apurar o  quanto devido a título destes tributos.  29. Ora,  todas  as  receitas  auferidas  da  prestação  de  serviços  realizadas pela  Impugnante  foram  com  as  competentes  notas  fiscais,  tanto  que  não  está  sendo  acusada  de  recebimento  de  receitas  sem  origem,  todas  as  entradas  foram  devidamente comprovadas e documentadas.  30. Desse modo, se a  Impugnante recebeu essa quantia toda de faturamento,  sofreu  a  retenção  do  correspondente  a 3% deste  importa  a  título  de COFINS,  que  corresponde  ao  total  de  R$  5.746.742,73,  com  mais  o  valor  recolhido  pela  contribuinte esta não deve nada ao erário.  [...]  35. O fiscal desconsidera tudo isso e apenas faz uma análise equivocada dos  fatos,  desconsidera  que  foram  emitidas  notas  fiscais,  e  as  retenções  feitas  pelos  contratantes,  para  considerar  todos  os  valores  como  receitas  omitidas,  de  forma  totalmente equivocada e abusiva, conforme a planilha constante a fl. 11 do termo de  verificação fiscal.  36.  Importante salientar que, a  Impugnante declarou na sua DACON e DIPJ  que  seu  faturamento,  em  razão de que  entende  faturamento  corresponde à  taxa de  administração de trabalho temporário e de recrutamento e seleção dos trabalhadores  selecionados para eventos e promoções de produtos, e excluía da base de cálculo os  valores  referentes  aos  encargos  trabalhistas  e  sociais  pagos  aos  trabalhadores  temporários.  37. Inclusive impetrou Mandado de Segurança para tanto perante a 24a Vara  Federal  da Subseção  Judiciária  de São Paulo,  sob  o n°  2005.61.00.0123479,  onde  obteve  liminar e  sentença concedendo  lhe o direito de  somente recolher o PIS e a  COFINS  sobre  os  valores  da  taxa  de  administração  de  trabalho  temporário  e  de  recrutamento e seleção dos trabalhadores selecionados para eventos e promoções de  produtos,  sendo  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  aos  encargos  trabalhistas e sociais (docs. n° 03).  38. Portanto, está mais caracterizado de que os valores de prestação de serviço  de trabalho temporário e que a mesma não deve os valores exigidos no presente auto  de infração. Deve o Auditor fiscal ir atrás das empresas que fizeram as retenções e  não repassaram os valores devidos ao fisco.  39. Não pode  simplesmente  fazer uma alegação  falsa,  de que  a  Impugnante  declarou a menor na DACON e na DIPJ.  40. A Egrégia Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do  antigo Conselho  de  Contribuintes atual CARF pacificou que a fiscalização tem que fazer um liame entre  a receita declarada, a supostamente omitida vinculando a transações comerciais e/ou  que estão fora das receitas declaradas, conforme decisão publicada no Diário Oficial  da União de 14 de dezembro de 2000, Acórdão CSRF/0102.863, que segue a ementa  abaixo transcrita:  [...]  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 13          12 41. No caso em tela, o Fiscal  teve todos os elementos necessários para fazer  esse  liame  e  respeitar  o  princípio  da  verdade  material,  ao  invés  disso  preferiu  desconsiderar todos os documentos, provas, contabilidade e depoimentos, e realizar  o trabalho mais fácil e mais curto, que foi colocar tudo como omissão de receita.  [...]  43. A  Impugnante,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  liquido,  demonstrou  cabalmente  que  não  sonegou  nada,  até  porque  todos  os  seus  recebimentos  sofrem  retenções  na  fonte  dos  4  (quatro)  tributos  exigidos  no  presente  processo  administrativo.  IV DA MULTA QUALIFICADA   45.  O D.  auditor  fiscal  aplicou  nos  presentes  autos  de  infração  a multa  de  150% (cento e cinqüenta por cento) nos termos do art. 44, § Io da Lei n°9.430/96,  por entender que houve sonegação de informações nas DIPJ's e DCTF's.  46. Ocorre que conforme acima salientado não existiu nenhuma omissão por  parte da contribuinte, esta atendeu a fiscalização corretamente, apesar de estar com  dificuldades  financeiras,  inclusive  em  recuperação  judicial,  conforme  narrado  no  próprio termo de verificação fiscal, não sonegou nenhuma informação, emitiu todas  as notas  fiscais de serviço, DACON e DIPJ,  inclusive sendo utilizados  todos estes  documentos no trabalho fiscal.  47.  O  que  ocorreu  foi  que  lançou  em  seus  documentos  fiscais  a  taxa  de  administração  do  trabalho  temporário  e  terceirização  de  mão­de­obra  como  seu  faturamento e base de cálculo para as contribuições ao PIS e da COFINS.  48. Assim, não se trata de omissão de receitas, mas sim de interpretação a lei,  que  além  de  escorada  em  decisões  judiciais  favoráveis  a  Impugnante  conforme  narrado,  também  avalizada  por  parecer  jurídico  da  lavra  do  Professor  Paulo  de  Barros Carvalho (doe. n° 221/250)  49. Portanto, caso mantidos os autos de infrações, o que se admite apenas por  hipótese, deve ser afastada a multa qualificada, uma vez que não existiu sonegação  ou fraude ao erário.  Ao final, requer a desconstituição dos lançamentos dos autos, e a produção de  provas  por  todos  os meios  admitidos,  em  especial,  a  perícia  contábil  e  juntada de  documentos, para o que já indica seu assistente pericial, bem como os quesitos que  pretende ver respondidos.  Cientificadas do Termo de Sujeição Passiva Solidária e dos autos de infração  em  tela,  as  empresas  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  ATRA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS EM GERAL LTDA,  PGP  PLANEJAMENTO E  GESTÃO  DE  PROCESSO  LTDA,  GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  apresentaram  suas  impugnações  (todas  redigidas  com  o  mesmo  conteúdo)  nas  quais  requerem a  exclusão  de  sua  responsabilidade  solidária  sobre  os  créditos  tributários em questão. Alegam:  10. Conforme acima salientado, o Auditor fiscal não comprovou, nem mesmo  descreveu  o  motivo  da  Impugnante  ter  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária.  11.O artigo 124, inc. I, do Código Tributário Nacional dispõe que:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 14          13 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;. "   12.A norma não define o que é interesse comum na situação que  constitua  fato gerador, porém se entende como as pessoas que  tenham  participado  do  fato  gerador  de  forma  conjunta,  conforme ensina Macedo Oliveira, "in verbis ":  [...]  13."Data  máxima  vénia",  não  se  trata  do  caso  em  tela,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  está  envolvida  na  realização  dos  fatos  geradores  que  geraram  os  presentes  autos  de  infrações.  É  apenas  empresa  do  grupo  econômico  e  goza  de  independência  dos  seus  atos  e  gestão,  conforme o  princípio  da  independência dos  estabelecimentos.  14.  Quanto  a  determinação  do  inc.  II  do  art.  124  do  CTN  também  não  é  aplicável no  caso, uma vez que  a designação  legal utilizada pelo D.  auditor  fiscal  para  imputar  a  responsabilidade  solidária  a  Impugnante  não  prevê  sobre  PIS  e  COFINS, que são os tributos exigidos no processo administrativo tributário em tela.  15.  Para  tentar  imputar  responsabilidade  tributária  de  forma  indevida  à  Impugnante,  o  D.  Fiscal,  no  termo  de  verificação  fiscal,  estabeleceu  que  a  responsabilidade  solidária  advêm de  expressa  determinação  do  art.  30,  inc.  IX,  da  Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano  de Custeio.  16. Ora, o art. 30, inc. IX da Lei n° 8.212/91 estabelece que as empresas que  integram grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes  desta lei, "in verbis ":  [...]  17.  As  obrigações  tributárias  decorrentes  da  Lei  n°  8.212./91  são  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (art. 22, inc.  I) e contribuição social ao SAT (art. 22, inc. II).  18. Nos presentes autos de infrações, o único tributo exigido para o custeio da  seguridade social é a COFINS, o qual não configura obrigação tributária decorrente  da Lei n° 8.212/95. E disciplinada pela Lei Complementar n° 70/91, Lei n° 9.718/98  e posteriores alterações.  19. Desse modo, incabível a aplicação da solidariedade decorrente de expressa  previsão legal, tendo em vista que nos autos de infrações ora questionados não estão  exigindo as contribuições previdenciárias disciplinadas pela Lei n° 8.212/91.  20.  Ante  o  exposto,  fica  claro  que  a  Impugnante  não  tem  responsabilidade  alguma sobre os débitos tributários em questão, a uma por não ter concorrido para a  realização dos fatos gerados em tela; a duas por não existir previsão legal para lhe  imputar responsabilidade solidária quanto ao PIS e COFINS.  Igualmente cientificados do Termo de Sujeição Passiva Solidária e dos autos  de infração em tela, os diretores JOHANNES ANTONIUS MARIA WIEGERINCK  e  JAN  MARIA  WIEGERINCK  apresentaram  suas  impugnações  (todas  redigidas  com  o  mesmo  conteúdo)  nas  quais  requerem  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  solidária sobre os créditos tributários em questão. Alegam:  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 15          14 10. Conforme acima salientado, o Auditor fiscal não comprovou, nem mesmo  descreveu, qual ato o Impugnante cometeu para ser responsabilizado solidariamente,  e ainda responsabilizou o Impugnante nos termos do art. 135 do CTN.  Por  sua  vez,  o  artigo  135,  inc.  III,  do Código  Tributário Nacional  somente  prevê uma única hipótese do sócio respondendo pelo débito tributário da empresa,  que é no caso de ele praticar atos ilegais, com excesso de poder e que resultem na  obrigação tributária, "in verbis ":  [...]  12.  Desta  feita,  o  Impugnante  somente  poderia  ser  considerado  como  responsável  pelos  débitos  tributários  da  empresa  e  ser  incluso  no  polo  passivo  da  ação  fiscal  em  tela,  se  não  cumprisse  as  determinações  do  contrato  social  ou  do  estatuto ou realizasse atos ilícitos que gerassem obrigações tributárias para a pessoa  jurídica.  13. "Data máxima venia", não se trata do caso em tela, uma vez que não foi  realizado nenhum ato  irregular na gestão da  empresa ora  autuada,  apenas o Fiscal  entendeu  que  ocorreu  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos,  os  quais  são  devidos por qualquer empregador e a Contribuinte recolheu e não omitiu nenhuma  receita, conforme descrito e comprovado em sua defesa.  14. Portanto, não se trata de nenhum ato ilegal ou contrário ao contrato social  ou estatuto da empresa, somente entendimento equivocado da D. Fiscalização.  15. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que  sócio gerente não  responde pela dívida  tributária da empresa pela  simples  falta de  recolhimento de tributo, conforme se pode observar nas ementas abaixo vazadas, "in  verbis "...  17.  Ante  o  exposto,  fica  claro  que  o  Impugnante  não  tem  responsabilidade  alguma sobre os débitos tributários em questão, uma vez que não é mais sócio, bem  como  nunca  geriu  a  empresa  e  o  débito  tributário  em  questão  não  advém  de  ato  ilegal e contrário ao objeto social da sociedade.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem indeferir a as defesas em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2008   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  litígio  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  matérias  que  não  tenham  sido  especificamente  impugnadas,  consideram­se  definitivamente  constituídas  na  esfera  administrativa.  No  caso,  restaram  definitivas  por  ausência  de  questionamento  a  multa  regulamentar  lançada  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados,  e  a  glosa  dos  créditos  não  comprovados  no  âmbito  da  apuração das  contribuições  para o  PIS e a Cofins apuradas pelo regime não cumulativo.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 16          15 As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  DILIGÊNCIA.PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do julgamento em diligência só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica  a  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes a formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2008   LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. PROCEDÊNCIA.  A  apresentação  de  documentos  durante  o  procedimento  de  fiscalização  evidenciando  faturamento  superior  ao  informado  nas  declarações  apresentadas  configura  a  omissão  de  receita,  não sendo o caso de presunção legal.  LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS  NA FONTE. PROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  lançamento  considerou  como  dedução  dos  valores apurados os montantes de contribuição retidos na fonte  quando  do  recebimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  procedente a exigência do saldo devedor remanescente.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  quando  comprovadas  as  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO.  Caracterizado  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e,  por  outro  lado,  havendo  previsão  legal  que  estabelece  a  obrigação  solidária  entre  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  correta  a  designação  das  pessoas  jurídicas  como  sujeitos passivos solidários, nos termos do artigo 124, incisos I e  II do CTN.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 17          16 mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Correto o  procedimento do Fisco  em elaborar,  contra os administradores  do  sujeito  passivo,  quando  presentes  os  pressupostos  legais  do  artigo  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64  e  artigo  135,  III,  do  CTN,  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  esta  decisão  foram  apresentados  Recursos  Voluntários  onde  são  reprisados os argumentos lançados nas Impugnações apresentadas.  É o relatório.  Voto Vencido  Em Parte    Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Os Recursos Voluntários são tempestivos, preenchem os demais requisitos e  deles tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  acima  transcrito  contra  a  Recorrente  foi  lavrado auto de  infração para constituir créditos de PIS e COFINS no ano de  2008,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  deixou  de  declarar  e  apurar  os  valores  devidos  de  contribuições sobre o seu faturamento.  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 18          17 Em sua defesa a Recorrente Gelre Trabalho Temporário alegou que somente  incidiriam as contribuições sociais sobre o que denominou de Taxa de Administração, sendo de  rigor  a  exclusão  dos  valores  repassados  pelas  tomadoras  de  serviços  para  o  pagamento  dos  salários e demais encargos trabalhistas.   Insurgiu­se também contra a aplicação da multa de 150%, uma vez que não  houve sonegação fiscal, posto que  tratou­se apenas de  interpretação da  lei escorada  inclusive  em decisões judiciais.  As  demais  empresas  responsabilizadas  solidariamente  apresentam  impugnação  somente quanto  a  suas  responsabilizações,  ao  argumento de que  a existência de  grupo econômico por si só não permitiria a aplicação do art. 124 do CTN. Alegaram também a  inaplicabilidade do disposto no art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Também  os  sócio  gerentes  requereram  a  exclusão  do  polo  passivo  sob  o  argumento de que não agiram com excesso de poder ou com pratica de atos ilegais.  Feito este breve resumo, divido a análise do presente processo nos seguintes  tópicos: (i) faturamento da empresas de trabalho temporário; (ii) a aplicação da multa de ofício  de  150%;  (iii)  responsabilidade  solidária  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico;  e  (iv)  responsabilidade solidária dos sócios gerentes.    (i) faturamento da empresas de trabalho temporário.    A Recorrente submeteu a tributação do PIS e da COFINS somente parte dos  valores  recebidos  de  seus  contratantes  sob  o  argumento  de  que  sua  receita  estaria  restrita  a  Taxa de Administração, não podendo ser nela incluídas as verbas necessárias ao pagamentos de  sua folha de salários e encargos trabalhistas.  Informou  que  a  matéria  foi  submetida  ao  judiciário  que  reconheceu  seu  direito por meio de sentença datada de 09/06/2006, nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  e CONCEDO A  SEGURANÇA,  tomando  definitiva  a  liminar  concedida  provisoriamente para o  fim de garantir o direito da  Impetrante  de recolher PIS e COFINS sobre os valores referentes à taxa de  administração  do  trabalho  temporário,  sendo  excluído  da  base  de  cálculo  e  da  retenção  os  salários  dos  trabalhadores  temporários, os encargos trabalhistas e os encargos sociais.   A  Autoridade  autuante  esclareceu  que  referida  sentença  foi  reformada  em  17/03/2010, por meio de acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 3ª Região.  Neste  ponto  ressalto  que,  em  relação  as  competências  abrangidas  pelo  presente  processo  (ano  de  2008),  a  Recorrente  possuía  sentença  que  lhe  permitia  excluir  da  base de cálculo das contribuições os valores  relativos aos salários de seus  trabalhadores  e os  encargos sobre eles incidentes. Somente em março de 2010 esta decisão deixou de existir.  Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 19          18  Destaco também que o auto de infração foi lavrado em 21/03/2012, quando  não mais existia a decisão judicial favorável, motivo pelo qual houve o lançamento com multa  de ofício.  Não são necessárias maiores tergiversações a respeito da evidente existência  de concomitância, uma vez que a matéria foi submetida ao judiciário, o que afasta a análise da  matéria por este órgão julgador.  Este  tema  encontra­se,  inclusive,  sumulado  neste  órgão  colegiado  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nunca  é  demais  lembrar  que  as  súmulas  editadas  pelo  CARF  são  de  aplicação obrigatória, nos termos do art. 721 do Regimento Interno.  Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao Recorrente,  tendo  em vista que o tema já foi julgado pelo STJ no regime do art. 543 C do CPC, como se vê na  ementa do julgamento que abaixo transcrevo:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE  SERVIÇOS  DE  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ,  DA  CSLL,  DO  PIS  E  DA  COFINS.  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS.  1. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa  de  trabalho  temporário,  dos  valores  atinentes  a  salários  e  encargos  da  mão­de­obra  contratada  por  conta  e  ordem  dos  tomadores  de  serviços,  por  já  haver  a  previsão  legal  para  tal  dedução no regime de apuração pelo lucro real.  2. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante  pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que  teria  direito  no  regime de  lucro  real, mesclando os  regimes  de  apuração.  3. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares  7/70  e  70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange  os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observa ncia  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 20          19 e pelo Decreto 73.841/74), a  título de pagamento de salários e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  4.  Tema  já  julgado  sob  o  regime do  art.  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/08  no  REsp.  n.  1.141.065  ­  SC,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009.  5. Agravo regimental não provido.( AgRg nos EDcl no AgRg no  Ag  1105816  /  PR.  Relator Min. Mauro Campbel Marques. Dje  15/12/2010.)  Assim, o precedente seria aplicável ao presente caso nos termos do art. 62 A2  do Regimento Interno do CARF.   Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário neste tópico.    (ii) a aplicação da multa de ofício de 150%.    O  Auto  de  infração  lavrado  assim  fundamentou  a  aplicação  da  multa  majorada:  34. Com efeito, restou nos autos comprovado que o contribuinte  omitiu  grande  volume  de  receitas  auferidas  no  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  apresentado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB.  Consequentemente, dada à falsa declaração acerca das bases de  cálculo,  não  houve  declaração  dos  débitos  relativos  às  contribuições  do PIS  e COFINS  nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  em  relação  a  todos  os  fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2008.  35.  No  presente  caso,  cumpre  reconhecer  a  sonegação  e  a  fraude,  na  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento pelo Fisco Federal das receitas auferidas em sua  atividade operacional, comprovadas nas DIRF apresentadas por  terceiros  e  no  Relatório  de  Faturamento  apresentado  pelo  próprio contribuinte após o início do procedimento fiscal.  36.  Caracteriza­se  também  como  um  procedimento  doloso  tendente a fraudar o Fisco, a medida que o contribuinte informa  em  DIPJ  um  faturamento  de  R$  160.220.611,20,  mas  no  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  (DACON),  informa um faturamento de apenas R$ 33.143.901,86. Agravado  pelo  fato  de  o  próprio  contribuinte  ter  apresentado  durante  o  procedimento fiscal documentos que comprovam um faturamento  de R$  191.558.090,86.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  o  contribuinte                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justic a em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no a mbito do CARF  Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 21          20 não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  justificativas  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  exigidos,  com o  evidente  intuito  de manter o Fisco Federal à margem da realidade/totalidade dos  fatos geradores passíveis de tributação.  37. Cumpre esclarecer que no direito tributário penal, é possível  reconhecer dois tipos de conduta e, consequentemente, de ilícitos  fiscais: aqueles decorrentes de erro, aos quais deve ser aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%,  e  aqueles  decorrentes  de  dolo,  apenados  com a multa  de ofício  qualificada  de  150%. E  assim  sendo,  como  não  se  pode  admitir  que  uma  omissão  tão  expressiva das receitas comprovadamente auferidas na atividade  da  empresa  seja decorrente de mero erro no preenchimento do  DACON,  então,  não  se  vislumbra  possível  a  descaracterização  da conduta dolosa da empresa autuada.  A multa aplicada encontra fundamento na Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A lei 4.502, por sua vez, assim tipifica a sonegação, a fraude e o conluio:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 22          21 No  caso  concreto  a  imputação  fiscal  é  de  que  a  conduta  reiterada  da  Recorrente  em  omitir  os  valores  da  totalidade  de  suas  receitas  operacionais  nas DACONs  e  DCTFs apresentadas durante o ano de 2008.  Tais procedimentos importariam em sonegação e fraude uma vez que teriam  retardado o conhecimento do fato gerador do tributo e das receitas operacionais da Recorrente  por parte do fisco.  Neste ponto, discordo do entendimento exarado no acórdão recorrido.  Como  tenho  reiteradamente  defendido,  a  aplicação  da multa  agravada  deve  ser analisada de maneira bastante atenta, uma vez que a conduta típica (impedir ou retardar o  conhecimento) deve estar bem caracterizada.  Digo  isto  porque,  com  a  quantidade  de  obrigações  acessórias  a  que  estão  submetidos  os  contribuintes,  a  alegação  de  não  conhecimento  dos  fatos  se  torna  bastante  complexa.  Conforme destacado pela autoridade fiscal a Recorrente informou em DIPJ a  totalidade de sua receita, porém informou em DACON e DCTF valores menores.   Concordo com a decisão recorrida que as parcelas controversas deveriam ter  sido declaradas na DACON e DCTF com a exigibilidade suspensa, porém a meu ver isto, por si  só, não atrai a aplicação da multa agravada.  Ainda mais  se  consideramos  que  a Recorrente  possuía decisão  judicial  que  determinava  expressamente  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  seria  apenas  a  taxa  de  administração, excluíndo­se os valores relativos a remuneração dos trabalhadores temporários  e os respectivos encargos incidentes.  Desta  decisão  a  Receita  Federal  não  poderia  alegar  desconhecimento,  uma  vez  que  a  União  atuou  efetivamente  no  processo  judicial,  tendo  inclusive  logrado  êxito  em  rever a sentença proferida, por meio de Recurso de Apelação junto ao TRFda 3ª Região.  Contudo, importante destacar que o procedimento de fiscalização foi de fato  permeado por inúmeras contratempos e dificuldades, tendo inclusive deixado de ser atendidas  algumas da intimações efetuadas pela fiscalização.  Necessário  assim,  verificar  se  estes  percalços  seriam  suficientes  para  caracterizar a conduta da Recorrente nos tipos penais “sonegação” ou “fraude”.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alegou  que  encontrava­se  em  recuperação  judicial  e  que  encontravam­se  "impossibilitada  de  atender  às  exigências  documentais  solicitadas  pela  referida  fiscalização,  pelo  que  pede  complacência  e  um  maior  prazo  para  organizar­se, visando responder aos pedidos da fiscalização". Aduz que o auto de infração foi  baseado em documentos que foram por ela apresentados.  De fato, do  relatório  fiscal é possível verificar que a Recorrente  apresentou  diversos documentos, senão vejamos:  Em  09/11/2011,  o  contribuinte  protocolou  petição,  através  da  qual apresenta os seguintes documentos justificativas:  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 23          22 19.1.1. Em relação ao Livro Registro de Notas Fiscais,  solicita  prazo adicional de 30 dias para sua apresentação.  19.1.2.  Em  relação  às  Notas  Fiscais,  apresenta  planilha  individualizada  contendo  todas  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas pela Empresa Gelre no ano calendário de 2008 e CD  com  aproximadamente  60%  das  notas  impressas  eletronicamente.  20.  Com  base  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  (anexados  aos  autos),  foi  apurado  por  esta  fiscalização um faturamento total de R$ 191.558.090,86 no ano  calendário de 2008. Até a presente data, não  foi apresentado o  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  No  CD  apresentado  pelo  contribuinte,  constam  apenas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Matriz  e  08  (oito)  filiais  localizadas  no  município de São Paulo SP (foi anexado aos autos uma amostra  dessas NFs). No cadastro CNPJ, constavam 137 filiais ativas no  ano calendário de 2008. Mediante análise por amostragem do  arquivo digital de Notas Fiscais, confirmou­se a veracidade dos  valores  registrados  no  Relatório  de  Faturamento  apresentado  pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização.  Conforme  atesta  a  própria  fiscalização,  o  valor  do  faturamento  total  foi  apurado com base nos documentos carreados aos autos pela Recorrente.  Em relação as  informações constantes na DACON a Recorrente  afirma que  declarou apenas somente os valores relativos a Taxa de Administração, motivo pelo qual havia  a divergência entre os valores apontados na DIPJ e DACON.  Como  tenho  me  manifestado  reiteradamente  neste  colegiado,  entendo  que  somente em casos onde  fica evidente o doloso embaraço a  fiscalização é que seria cabível a  aplicação da multa majorada.   Reforça  tal  entendimento as  lições de Marco Aurélio Greco3 para quem a  aplicação da multa majorada,  e  a “exceção da exceção”, e,  portanto,  só  seria aplicável “em  hipóteses  absolutamente  nítidas  que  não  envolvam  avaliações  subjetivas  e  cujos  fatos  tenham sua qualificação jurídica incontroversa.  No  presente  processo  apesar  de  existirem  reiteradas  solicitações  de  apresentação de documentos e informações não atendidas, ou atendidas de forma parcial, pela  Recorrente,  é  inquestionável  que  o  lançamento  fiscal  ocorreu  com  base  nas  declarações  e  documentos apresentados pela Recorrente.  Devo destacar  também que a autoridade coatora do Mandado de Segurança  impetrado  pela  Recorrente  era  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  São  Paulo,  que  inclusive  deixou de prestar as informações requeridas pelo Juízo no prazo legal, como restou consignado  na sentença de fls 4.988.  Assim,  dentro  do  contexto  acima  descrito,  que  envolve  empresa  em  recuperação judicial que tinha sentença favorável que lhe, à época dos fatos geradores, permitia                                                              3 In ob. Cit. Pag 151  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 24          23 as  exclusões  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  decisão  que  a  Receita  Federal  tinha  conhecimento.   Considerando  ainda  que,  o  lançamento  efetuado  ocorreu  a  partir  dos  documentos e informações apresentados pela Recorrente, não vislumbro o dolo necessário para  a  imposição da multa  agravada, nem obstáculo que  tenha  acarretado prejuízo  ao  lançamento  efetuado.  Sobre o tema, transcrevo as decisões da Câmara Superior Recursos Fiscais ­  CSRF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2002, 2003  MULTA AGRAVADA, INAPLICABILIDADE.  Esta 2ª Turma da CSRF firmou entendimento no sentido de que  para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal  no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que  acarrete  prejuízo  no  procedimento  fiscal,  obstaculizando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  9202­002.839,  de  12  de  setembro de 2013. Relator Conselheiro Elias Sampaio)    MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que  a legislação determina o agravamento da multa de oficio.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO  PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação. Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando  qualquer  prejuízo  para o procedimento fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­01.949,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  Redator  Designado:  conselheiro Marcelo Oliveira)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2004   MULTA AGRAVADA.  Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 25          24 Incabível  aplicação  de  multa  agravada  por  acusação  de  embaraço à  fiscalização, quando o contribuinte, apesar de  fora  do  prazo,  atende  aos  termos  da  intimação  e  ainda  verifica­se  que  o  Fisco  possuía  em  seu  poder  documentos  que  possibilitavam efetuar o lançamento.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 001.727,  de  06  de  DEZEMBRO  de  2012,  Redator  Designado:  conselheira Nanci Gama)  Por todo o exposto, não tendo havido prejuízo a lavratura do auto de infração  afasto a multa agravada, reduzindo a multa aplicada para 75%.    (iii) responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico.    A Fiscalização imputou responsabilidade solidaria pelos créditos apurados às  demais empresas  relacionadas no presente auto de infração, sob o argumento de pertencerem  ao mesmo grupo econômico, o que caracterizaria o interesse comum das pessoas jurídicas na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  Fundamentou seu ato no art. 124, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Para  justificar  a  responsabilização  das  empresas  do  grupo  econômico  existentes, restou consignado no Termo de Verificação Fiscal que:  Os  instrumentos  contratuais  dessas  empresas,  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo  (anexados  aos  autos), confirmam a confusão patrimonial, vinculação gerencial,  coincidência de sócios e administradores e a caracterização de  grupo econômico.  Citou também o disposto no art. 30, IX da lei 8.212/91, nos seguintes termos:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Ao  analisar  o  dispositivo  do  Código  Tributário  Nacional  acima  citado,  Mizabel Abreu Machado Derzi4, traz importante lição:                                                              4 in Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro. Notas de atualização 12ª Ed.  Rio de Janeiro. Forense. 2013  Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 26          25 A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário Nacional, corretamente disciplina a matéria em seção  própria, estranha ao capitulo V, referente à responsabilidade. É  que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla  das fidejussórias.  Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  (mais  de  um  contribuinte,  ou  um  contribuinte  e  responsável,  ou  apenas  uma  pluralidade  de  responsáveis),  o  legislador  terá  de  definir  as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados,  ou  subsidiariamente,  com  beneficio  de  ordem  ou  não,  etc..  A  Solidariedade não  é,  assim,  forma de  inclusão de um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  apenas  forma  de  graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o  pólo passivo.  Vale  também  destacar  que  a  solidariedade  não  se  presumo,  como  bem  determina o Código Civil:  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes.  Ao analisar detidamente  o  que  dispõe  a  art.  124  do CTN verifico  que para  fazer  incidir  a  solidariedade  devem,  as  partes,  terem  interesse  comum  em  situação  que  constitua o fato gerador do tributo, ou seja, ambas devem figurar no polo passivo da obrigação  tributária.  Para  Fabio  Pallaretti  Calcini5  é  “possível  verificar,  portanto,  que  a  responsabilidade tributária, em virtude do “interesse comum” na ocorrência do fato gerador  da obrigação principal, demanda basicamente um interesse jurídico e não meramente fático,  econômico, social, além de necessitar que as pessoas partícipes do fato jurídico tributário não  estejam em situação oposta no ato, fato ou relação negocial, ou contrário, que se quedem em  situação  de  comunhão,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  co­proprietários  e  a  incidência  do  IPTU ou na incidência de Imposto sobre a Renda e sua relação com os cônjuges.  Assim, o  fato de pertencerem a um mesmo grupo econômico por si  só, não  implica na configuração do interesse comum na ocorrência do fato gerador.   O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que  para  caracterização  da  solidariedade,  é  preciso  que  as  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico realizem em conjunto ato que importe na ocorrência do fato gerador, como sem vê:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a                                                              5 in RDDT nº 167, Agosto de 2009. p. 44  Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 27          26 situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 21073 / RS  DJe 26/10/2011)    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR  SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo  em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos. (STJ. EREsp 834044 /  RS)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  (LETRAS  FINANCEIRAS  DO  TESOURO).  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR  ONEROSIDADE.  ART.  620  DO  CPC.  SÚMULA  7∕STJ.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO MESMO GRUPO  ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.  1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de  bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública,  sem  cotação  na  Bolsa  de  Valores.  Precedentes:  (AgRg  no  Ag  616978  ∕ RJ Rel. Min.  LUIZ FUX DJ 20.06.2005; AgRg no Ag  705716  ∕  SP  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  DJ  28.11.2005;  AgRg  no  REsp  476560∕RS  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON DJ 02.06.2003).  2. A exegese do art. 656 do CPC (aplicável  subsidiariamente à  execução  fiscal)  torna  indiscutível  a  circunstância  de  que  a  gradação  de  bens  estabelecida  no  artigo  655  visa  favorecer  apenas  o  credor∕exeqüente,  porquanto  a  nomeação  pelo  executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele.  Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 28          27 3.  O  Tribunal  a  quo  concluiu  pela  configuração  da  hipótese  extremada. Por isso que afastar tal premissa esbarra no óbice da  Súmula 7∕STJ.  4. Na  relação  jurídico­tributária, quando  composta  de  duas  ou  mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas  estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo­ se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de  duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  5.  A  Lei  Complementar  116∕03,  definindo  o  sujeito  passivo  da  regra­matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe:   "Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço."   6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei."   7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  8. Segundo doutrina abalizada, in verbis:   "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não  haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 29          28 no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª ed., 1996, p. 220)  9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. In casu, verifica­se que o Banco Alfa S∕A não integra o pólo  passivo  da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade decorrente do  fato de pertencer ao mesmo grupo  econômico  da  empresa  Alfa  Arrendamento  Mercantil  S∕A.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas  distintas  e  que  referido  banco  não  ostenta  a  condição  de  contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de  operações  de  leasing  deu­se  entre  o  tomador  e  a  empresa  arrendadora.  11. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo  da  execução  o  Banco  Alfa  S∕A,  mantida  a  penhora  imposta pelo Tribunal a quo.  Como se vê, a  jurisprudência é  farta no sentido de restringir a aplicação do  disposto no art. 124, I do CTN.  No  presente  caso,  não  há  evidencia  de  que  houve  atuação  conjunta  das  empresas envolvidas na prestação dos serviços, tendo a acusação fiscal se baseando apenas na  existência  do  grupo  econômico  e  na  coincidência  de  sócios  (juntou  como  prova  os  atos  constitutivos registrados na Junta Comercial de São Paulo.   Por  fim  em  relação  ao  dispositivo  da  Lei  8.212/91,  citado  também  como  fundamento  para  a  responsabilização  perpetrada,  entendo  que  sua  aplicação  se  limita  as  contribuições previstas na própria Lei 8.212/91, como por exemplo, as previstas no art. 22 da  referida norma legal. Tal interpretação advém da leitura literal da parte final do inciso IX que  expressamente determina a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  Neste  contexto  dou  provimento  aos Recursos Voluntários  apresentados  por  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  LTDA,  PGP  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  PROCESSO  LTDA,  GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA,  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  a  elas  imputada pelo lançamento sob análise nos presente processo.    (iv) responsabilidade solidária dos sócios gerentes.  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 30          29   Foram também responsabilizados os sócios gerentes da Recorrente, posto que  “são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de pessoas  jurídicas de direito privado”.  Cita o disposto no art. 135, II do CTN, in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Cito,  do  termo  de  Verificação  Fiscal,  os  motivos  ensejaram  a  responsabilização dos sócios:  No  presente  caso  tendo  sido  lançada  a  multa  qualificada,  em  função da carcterização de sonegação e fraude, na tentativa da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  fisco  federal das receitas auferidas em sua atividade operacional, sem  prejuízo das conseqüências atinentes à esfera penal, impõem­se  a  responsabilização  dos  sócios  ou  terceiros  com  poderes  de  gestão à época dos fatos geradores.   Tendo  sido  afastada  a  majoração  da  multa,  diante  da  não  configuração  da  sonegação  ou  fraude,  haja  vista  a  existência  de  sentença  judicial  favorável  ao  Recorrente,  impõe­se, por consequência lógica, seja afastada a responsabilização dos sócios gerentes, ainda  mais quando esta decorreu de fatos que restaram afastados por esta decisão.  Por  todo  o  exposto  voto  pro  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para  reduzir a multa aplicada para  75% e  afastar  a  responsabilidade  solidária  em  relação  as  empresas  PLANSERVICE  BACK  OFFICE  LTDA,  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  LTDA,  PGP  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  PROCESSO  LTDA,  GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA,  bem  como  aos  sócios  JOHANNES ANTONIUS MARIA WIEGERINCK e JAN MARIA WIEGERINCK.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator          Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 31          30   Voto Vencedor  Em Parte    WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Acompanho o voto do Ilustre Conselheiro Relator, exceto quanto a exclusão  das empresas coligadas do pólo passivo da obrigação objeto da contestação, pelas razões que  passo a expor.  Conforme apurado e provado pela Fiscalização, as empresas PLANSERVICE  BACK OFFICE  LTDA, ATRA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  EM GERAL  LTDA,  PGP  PLANEJAMENTO E GESTÃO DE  PROCESSOS  LTDA, GELDRIA  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS LTDA têm como principal quotista, direta ou indiretamente, e dirigente máximo, o  Sr.  Johannes  Antonius  Maria  Wiegerink.  Com  exceção  da  empresa  holding,  GELDRIA  PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, todas as demais empresa exercem a mesma atividade  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  terceirizada.  Formam,  portanto,  um  Grupo  Econômico,  posto  que  entre  elas  existe  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência de sócios e administradores. E, como tal, os artigos 124 do CTN e 30 da Lei nº  8.212/91  (transcritos  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  na  decisão  recorrida),  determinam  a  inclusão desses empresas no pólo passivo do Auto de Infração objeto da contestação.  Conforme  descrito  pelas  empresas  na  ação  judicial  citada  no  acórdão  recorrido, as empresas do Grupo GELRE (em torno de 15 empresas) atuavam em conjunto nas  “novas  frentes  de  trabalho”,  e  estavam  “umbilicalmente  legadas”  entre  si  e  gravitavam  em  torno  da  GELRE.  Pelo  histórico  constante  da  Petição  Inicial  do  Processo  Judicial  nº  152.02.2009.017062­5,  fica  evidente  a  existência  de  interesse  comum  no  resultado  dos  negócios das empresas prestadoras de serviços terceirizados do Grupo GELRE, conforme bem  demonstrou a decisão recorrida.  Discordo  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  de  que  as  disposições do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 não se aplica ao PIS e à Cofins porque não  são obrigações decorrente da Lei nº 8.212/95.  Por  evidente,  essas  contribuições  decorrem  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  dispositivo  este  regulamentado  pela  referida  Lei  nº  8.212/91,  que,  em  seu  art.  23,  dispõe  sobre  as  contribuições,  para  a  Seguridade  Social,  sobre  o  faturamento  e  lucro  das  empresas.  O  fato  dessas  obrigações  terem  sido  alteradas  e  detalhas  por  leis  específicas  não  altera  a  sua  natureza  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  Portanto,  a  Lei  nº  8.212/91  estabelece  a  obrigação  das  empresas  de  contribuir  para  a  seguridade  social  sobre  o  seu  faturamento. Em assim sendo, aplica­se a essas contribuições a solidariedade prevista no inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10882.720653/2012­26  Acórdão n.º 3302­002.373  S3­C3T2  Fl. 32          31 No  mais,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida nesta parte (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19996).  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para: 1)­ declarar a concomitância do mérito com a ação judicial; 2)­ reduzir a multa  de ofício para 75%; 3)­ excluir os administradores da responsabilidade solidária; e 4)­ manter a  responsabilidade solidária das empresas coligadas.    WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                6 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                  Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13204.000111/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 3          2 itens. Designado  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  para  elaborar  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­14.318, de  16  de  junho  de  2009,  da  3ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  13204.000111/2005­94  , em que foi  julgada  improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito  creditório,  sendo mantidas  as  glosas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  de  $  169.924,73,  feito  pela  empresa  acima  identificada  (fl.  01),  a  ser  utilizado  na  compensação de fl. 02.   2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu  a  análise  conjunta  do  presente  pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não  cumulativos.  3.  Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  85.647,43, sendo parcialmente homologada a compensação, até  o  limite  do  crédito. Cabe  destacar  que  os  Anexos  (I  a  IV)  do  referido  Termo  de  Diligência  encontram­se  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  o  qual  deverá  acompanhar  todos  os  demais analisados conjuntamente.  4.  Cientificada  em  17.11.2008  (AR  fl.  96­v.),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.12.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 22/40), na qual, em síntese:  a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  os  serviços  e  bens  desconsiderados  estão  intimamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento;  b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a  legislação  tratou  de  prever  expressamente  as  hipóteses  em que  não  há  direito  ao  crédito  (art.  3°,  §  2%  da  Lei  n°  10.637,  de  2002),  não  devendo  "pairar  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  da  pessoa  jurídica  referente  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  inumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda';  c)  Ressalta,  ao  comentar  a  utilização  pela  Fiscalização  do  Parecer  Normativo  n°  65,  de  1979,  e  da  Instrução  Normativa  SRF n° 404, de 2004, que “qualquer definição de insumo trazido  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 5          4 ao mundo  jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou  Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída  pelo Código Tributário Nacional”. Acrescenta que tais veículos  normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que  tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos”;  d) Defende que "o conceito de inumo está intimamente ligado à  idéia  de  consumo  de  certo  bem  ou  serviço,  deforma  direta  ou  indireta,  na atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica para a  fabricação  do  produto',  sendo  "a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou  fabricação  de  bens,  sem  os  quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado  com suas características próprias”;  e)  Afirma  estar  claro  que  os  bens  e  insumos  glosados  estão  intrinsecamente  afetos  à  fabricação  do  produto  caulim,  procurando  justificar  a  função  de  cada  item,  conforme  tabela  nas fls. 31/32;  f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da  Fiscalização,  na medida  em  que  não  teria  lógica  a  adoção  de  bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de  produção;  g)  Cita  Solução  de  Consulta  expedida  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  especificar  de  qual  Região  Fiscal,  que  manifesta juízo no sentido de que “os bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  intrinsecamente  relacionado  com  o  objetivo  da  empresa  e  com  o  serviço  prestado,  podem  ser  considerados  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep não cumulativo”;  h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e  serviços  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  na  Carta Magna,  alertando  que  o  fato  de  haver  sido  atribuída  ao  legislador  ordinário  a  competência  de  definir  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos  à  não  cumulatividade  da  contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do  conceito “não­cumulativo”;  i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a  partir  das  legislações  de  IPI  ou  ICMS,  por  falta  de  previsão  legal  e  devido  a  divergência  da materialidade  desses  impostos  com relação à contribuição;  j)  Alerta  para  a  violação  do  princípio  constitucional  do  "não­ confisco"  sempre  que  o  tributo  absorva  parcela  expressiva  da  renda ou de propriedade do contribuinte;  k)  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão,  sendo  enquadrados  como insumos os bens e serviços glosados.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 6          5 Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972.  Na  primeira  parte  do  acórdão,  fez  a  DRJ/BEL  tratou  das  alegações  de  inconstitucionalidade. Transcreve­se aqui este trecho do acórdão:    5.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  vale lembrar que tais argumentos não são oponíveis à instância  julgadora  administrativa,  pelo  que  não  se  toma  conhecimento  destes.  6.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  O  julgador  administrativo  nesta instância deve estrita observância aos atos expedidos pela  Receita Federal, consoante estabelece o art. 7° da Portaria MF  n° 58, de 17 de março de 2006, que "Disciplina a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento — DR F.  7. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  obrigar  seu  cumprimento,  cabendo  ainda  citar  que  tal  entendimento  foi  objeto de súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes, hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda.  Após,  a  DRJ/BEL  julga  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendendo pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas,  vejamos:    15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem­se:   a) gasolina e óleo diesel utilizados para transporte de materiais  —  deverá  ser  mantida  a  glosa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumos;  b)  óleo  combustível  TP,  utilizado  como  energia  para  aquecimento  dos  vasos  que  promoverão  a  redução  da  água  contida  na  polpa — conforme  transcrição  do  art.  3°  da Lei  n°  10.822,  de  2003,  acima,  a  energia  térmica  somente  pôde  ser  aproveitada  a  partir  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  (15.07.2007),  devendo ser mantida a glosa.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 7          6 16. Quanto aos serviços glosados (alteamento, limpeza, locação,  jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e melhoria  nas  estradas),  entende­se  que  os mesmos  não são utilizados na linha de produção, devendo ser mantida a  glosa,  conforme esclarecimentos anteriormente prestados  (itens  13 e 14 acima).  17. Especificamente com relação à energia elétrica, conforme os  esclarecimentos feitos pela Fiscalização no Termo de Diligência,  não houve glosa a partir de fevereiro de 2003, podendo isso ser  comprovado pelas relações de produtos glosados constante das  fls. 03/38 do Anexo I ao processo n° 13204.000009/2004­16.    Assim restou ementado o Acórdão n. 01­14.318, de 16 de junho de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  INSUMO.  BENS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS.  Além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação.  INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO.  Geram  direito  ao  crédito  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que  sejam utilizados na linha de produção da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Após  fazer  breve  retrospectiva dos fatos, foram apresentadas as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª.  instância.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 8          7 Em  seus  requerimentos,  requereu  que  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário apresentado, sendo reformada a decisão proferida pela DRJ. Reproduzem­se aqui os  pedidos:    51. Diante de todo o exposto, requer a total reforma da decisão  recorrida, em razão da demonstração de que:  (i) o artigo 3°, da Lei n° 10.637, dispõe sobre a possibilidade de  se utilizar, no regime não­cumulativo, de créditos decorrentes de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  desenvolvidas pela Recorrente;  (ii)  o  conceito  de  insumo  da  decisão  recorrida  não  encontra  respaldo  no  dispositivo  legal  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos, tampouco na Constituição Federal;  (iii)  todos  os  créditos  decorrem  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  havendo  qualquer  fundamento  de  validade  o  entendimento  fazendário  impugnado,  no  sentido  de  que  o  insumo  deve  ter  (necessária e obrigatoriamente) relação direta com o produto e  não com o processo produtivo, como sustenta a Recorrente.    Após, apresenta a contribuinte petição, onde foram reiterados os pedidos para  que seja dado  integral provimento ao  recurso voluntário,  reformando­se o acórdão  recorrido.  Na mesma  oportunidade  juntou  documento,  que  se  trata  de  Solução  de  Divergência  n°  37­ Cosit, oriunda do processo n° 13204.000028/2007­87, onde é interessada a própria contribuinte  ora recorrente.  É o relatório.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  caso  em  questão  trata  de  pedido  de  homologação  de  créditos  de  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Recorrente.  Os  bens  e  serviços  não  homologados  pela  Delegacia  de  Julgamento  foram  os  seguintes:    (i) Serviços de alteamento;  (ii) Serviços de limpeza e passagem;  (iii)  Serviço  de  locação  de  equipamentos  para  extração  do  minério;  (iv) Fornecimento de alimentação para os funcionários;  (v) Serviço de decapeamento;  (vi) Serviço de lavra;  (vii) Serviço de transporte de funcionário;  (viii) Serviço especializado de vigilância;  (ix) Serviço  de melhoria  das  estradas que  conduzem às  jazidas  minerais;  (x) Gasolina comum;  (xi) Óleo diesel;  (xii) Óleo combustível TP A­BPF;  (xiii) Energia elétrica.  A  jurisprudência  do  CARF  é  polêmica  em  relação  ao  tema,  existindo  posicionamentos  divergentes  sobre  a  matéria.  Três  posicionamentos  sobressaem  sobre  o  conceito de insumo: como integrados ao produto ou serviço, como necessários à atividade ou  como   O primeiro conceito aparece em diversas decisões do CARF, dentre as quais  podemos citar:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 10          9 Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.    Em sentido diverso podemos citar a seguinte decisão:    Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Créditos  autorizados:  a  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo,  e material de embalagem (containeres flexíveis).  Atividade da empresa: setor de alimento.  Por último, partilhamos do entendimento de que o conceito de insumo de ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.  Diferencia­se  do  IPI  porque  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  não  se  dirige  apenas  a  comercialização,  pois  envolve  outras  atividades  de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 11          10 produção  (industrialização)  e  não  se  submete  ao  IRPF  porque  não  procura  verificar  a  renda  (disponibilidade econômica ou jurídica) do contribuinte, nem tampouco aferir a sua capacidade  contributiva.  Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei“.   O conceito de insumo diferencia­se dos gastos necessários à industrialização  (IPI),  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria  ou  necessários  à  atividade  (IR)  e  deve  estar  coerentemente  ligado  à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  na  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e  portanto  não  geram  créditos de PIS/Cofins, apesar de necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.  O  conceito  de  insumo  não  está  claramente  delimitado  na  legislação,  sendo  que o art. 3º determina que:  “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Inexistindo  limitação  por  parte  da  legislação,  não  cogita  tal  limitação  por  normas  infralegais,  de  tal  modo  que  toda  a  despesa  necessária  à  produção  ou  prestação  de  serviços permitirá o seu aproveitamento em prol do princípio da não­cumulatividade.  Da leitura do pedido da recorrente se verifica que a prova de que os insumos  citados  foram  necessários  à  produção  se  encontraria  presente  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  elemento  que  permita  fazer  o  julgamento sem a referida prova.  O relatório da DRJ/BEL, em seu item 2, do acórdão ora recorrido deixa claro  que:  “A  DRF  Belém,  conforme  Parecer  Seort  n°  729,  de  16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à  Cofins não cumulativos.”.   Em  seguida,  no  item  3,  também  é  referido  que:  “Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido o direito ao crédito de PIS/Pasep no valor de R$ 85.647,43, sendo parcialmente  homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do  referido Termo de Diligência encontram­se no processo n° 13204.000009/2004­16, o qual  deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente.”  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 12          11 Necessário  destacar  também  que  a  fls.  15  dos  autos  há  um  TERMO  DE  JUNTADA DE PROCESSO. No  referido  termo é dito que o presente processo estava sendo  juntado, por apensação, naquela data (28/12/2007), ao processo 13204.000009/2004­16.  O  processo  13204.000009/2004­16  ainda  não  foi  julgado,  estando  no  momento aguardando julgamento por este Conselho.   Absolutamente necessário portanto que seja realizada a baixa em diligências  do presente processo, de modo que estes seja somente incluído em pauta junto com o processo  13204.000009/2004­16, haja vista o apensamento realizado de fls. 15, bem como de que toda a  prova realizada se encontra no referido processo, não sendo passível de verificação se os bens e  serviços são ou não insumos sem a referida prova.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  que  seja  o  presente  processo  baixado em diligências, a fim de que seja ele aguardado para colocação em pauta a posteriori,  de modo que seja julgado conjuntamente com o processo 13204.000009/2004­16.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   O processo tem todos os elementos necessários para a formação da convicção  do julgador. Assim, afasta­se de imediato a proposta do relator de conversão em diligência.  Passa­se  a  apreciação  do  mérito.  As  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que solucioná­las.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  serviços  e  bens  descritos  no  recurso voluntário:  ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da  bacia de  rejeites. Por sua natureza,  fica claro que o serviço de  alteamento  representa  importante  etapa  do  processo  produtivo  em sua fase posterior. (...).   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 13          12 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Fornecimento de jantar: consiste no serviço de refeitório para  os funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­  Serviço  de  transporte:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários. (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas: consiste na manutenção de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­  Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte de materiais. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   A legislação de regência, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Cofins  e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – PIS, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 14          13 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nº 10.833/03 e 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 15          14 ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  – Cofins  –  abaixo  transcrito,  e  da  Instrução Normativa  (IN)  nº  247/2002  (redação  dada  pela  IN SRF  nº  358/03)  –  PIS,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 16          15 Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições. Essas normas complementares não atentaram contra a  legalidade, além de não  terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  das  contribuições  em  referência especificou outros custos de produção e despesas operacionais que geram direto ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 17          16 EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 18          17 insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando a lei entendeu pela incidência de crédito nesses serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004 ­ Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN  SRF nº 358/03) ­ PIS.   Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  os  bens  e  os  serviços  acima  mencionados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  visto  que  não  se  integram nem agem diretamente sobre o produto em fabricação.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (alteamento, limpeza e passagem, locação, fornecimento de jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e  melhoria  das  estradas)  não  podem ser considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.    É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Do  exame dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação à glosa dos combustíveis gasolina comum e óleo diesel, verifica­ se  que  eles  foram  utilizados  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de  materiais,  nos  caminhões para  transporte de caulim, portanto  sem  ligação direta  com o processo produtivo,  logo,  conclui­se  que  a  aquisições  de  tais  produtos  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da contribuição apurada de forma não­cumulativa.  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­BPF, que é  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível), configura insumo, visto que é consumido diretamente no processo fabril.  Por  fim,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  a  autoridade  julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que não tem competência legal  para decidir sobre constitucionalidade e legalidade de leis em vigor. Além disso, o controle das  constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 3801­002.044  S3­TE01  Fl. 19          18 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a glosa de créditos decorrentes da aquisições do óleo combustível TP A­ BPF.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10945.900878/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900878/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.947  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 78 /2 01 2- 82 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 71          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 72          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 73          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 74          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900878/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.947  S3­TE03  Fl. 75          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.907759/2011-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907759/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.189  S3­TE03  Fl. 81          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907759/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.189  S3­TE03  Fl. 82          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907759/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.189  S3­TE03  Fl. 83          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907759/2011­09  Acórdão n.º 3803­005.189  S3­TE03  Fl. 84          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.018586/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial interposto com base em acórdão prolatado diante de situação fática que não corresponde à hipótese figurada nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente processo trata da eficácia da realização de depósito judicial para atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, o acórdão utilizado como paradigma refere-se à análise sobre a possibilidade de que o depósito judicial seja considerado como pagamento para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial interposto com base em acórdão prolatado diante de situação fática que não corresponde à hipótese figurada nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente processo trata da eficácia da realização de depósito judicial para atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, o acórdão utilizado como paradigma refere-se à análise sobre a possibilidade de que o depósito judicial seja considerado como pagamento para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 467          1 466  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.018586/2003­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.451  –  3ª Turma   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DESBAN ­ FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/07/2002  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  interposto  com  base  em  acórdão  prolatado diante de  situação  fática que não corresponde à hipótese  figurada  nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente  processo  trata  da  eficácia  da  realização  de  depósito  judicial  para  atender  à  condição  necessária  ao  gozo  da  anistia  prevista  no  artigo  12  da  MP  nº  75/2002,  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  refere­se  à  análise  sobre  a  possibilidade  de  que  o  depósito  judicial  seja  considerado  como  pagamento  para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a  decadência.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial,  por  falta  de  divergência.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 85 86 /2 00 3- 61 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  número  3402­00.575,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da 4ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  considerar  que  a  obrigação  tributária  relativa  ao  pagamento  de  PIS  referente  ao  período  de  setembro  de  2001  a  julho  de  2002  teria  sido  satisfeita,  por meio  de  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  (entidade  previdenciária)  em  30/09/2002,  no  montante  do  principal  de  PIS,  sem  juros  e  multa,  em  consonância  à  anistia  concedida  no  período por meio do artigo 12 da MP nº 75/2002, conforme ementa a seguir:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.  A  realização de  depósito  cujos  valores  são  repassados  à  conta  única  do  Tesouro  Nacional,  no  mesmo  prazo  de  repasse  dos  tributos  pagos,  satisfaz  a  obrigação  tributária  e  configura  o  exercício da  faculdade de pagar o  tributo deferida pelo art. 12  da Medida Provisória nº 75, de 2002.  Recurso Provido.”  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  por meio  do  qual  aduziu,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  que  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  pudesse  ser  considerado  como  efetivo  pagamento  do  tributo  para  fins  de  extinção do crédito tributário e para efeitos de cumprimento das condições para se fazer jus ao  benefício previsto no artigo 12 da MP nº 75/2002,  tendo suscitado, para tanto, como acórdão  paradigma, o de nº 202­14.940, a seguir ementado:  “NORMAS  PROCESSUAIS  –  DEPÓSITO  JUDICIAL:  Não  se  confunde  com  pagamento,  dele  juridicamente  se  externa,  pois  justamente  exprime  a  recusa  ao  pagamento  de  parte  do  depositante. Não possibilita o  lançamento por homologação em  relação  ao  valor  depositado,  nem  torna  dispensável  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  formal  para  prevenir  a  decadência  e  garantir  a  exequibilidade  do  crédito  tributário.  Afasta  a  comunicação  de  multa  e  juros  moratórios  neste  lançamento,  já  que  elide  os  efeitos  da mora  em  face  das  obrigações de prazo certo. DCTF – Os créditos tributários nela  declarados,  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  dpósitos  judiciais, prejudica, inclusive, a sua utilidade como instrumento  de  “confissão  de  dívida”,  pois  nessa  circunstância  retrata  a  rejeição do sujeito passivo aos débitos ali declarados.  Recurso negado.”  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10680.018586/2003­61  Acórdão n.º 9303­002.451  CSRF­T3  Fl. 468          3 Em despacho de nº 3400­1219, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, na qual  suscitou a inadmissibilidade do recurso especial, aduzindo, para tanto, que as premissas fáticas  e de direito objeto do acórdão recorrido (relativo à validade do depósito judicial para fins de  fruição  do  benefício  instituído  pela MP  nº  75/2002)  seriam  distintas  daquelas  constantes  do  acórdão utilizado como paradigma (relativo à validade de depósito judicial como meio hábil de  excluir um lançamento lavrado para prevenir a decadência), ou, caso assim não se entendesse,  que  fosse  julgado  totalmente  improcedente  o  recurso  especial  para  que  fosse  integralmente  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.      Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  se  infere  do  voto  proferido  nos  autos  do  acórdão  recorrido,  a  Câmara a quo analisou se a realização de depósito judicial pelo contribuinte teria o condão de  atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, qual  seja:  a de  “pagar  em parcela  única,  até  o  último dia  útil  o mês  de novembro  de 2002,  com  dispensa de juros e multa, os débitos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins”.  Paralelamente,  o  acórdão  utilizado  como paradigma pela  Fazenda Nacional  refere­se  à  análise  acerca  da possibilidade de  que  o  depósito  judicial  seja  considerado  como  pagamento para  fins de que seja  tido como “dispensável a constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  formal  para  prevenir  a  decadência  e  garantir  a  exequibilidade  do  crédito  tributário”.  A meu ver, a análise acerca dos efeitos do depósito judicial em cada uma das  hipóteses será diferenciada a depender do caso concreto.  Ao  passo  que  o  presente  caso  concreto  se  refere  aos  efeitos  do  depósito  judicial para  fins de  subsunção do  fato à norma constante do artigo 12 da MP nº 75/2002, o  caso  utilizado  como  paradigma  se  refere  aos  efeitos  do  depósito  judicial  como  instrumento  suficiente para a confissão da dívida pelo contribuinte para fins de dispensabilidade de auto de  infração lavrado para prevenir a decadência.  Tratam­se, a meu ver, de premissas fáticas completamente distintas que não  se prestam para delinear a divergência pretendida pela Fazenda Nacional.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA   4 Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional por não ter sido configurada a divergência.    Nanci Gama                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10380.002299/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 303          2  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  08­23.175,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido.   Por descrever os fatos com a riqueza de detalhes necessária para a compreensão  da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    Trata­se  de  auditoria  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0330100.2005.008375,  concernente  ao  ano  calendário  2002,  tendo  por  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica  COMERCIAL INTERCONTINENTAL DE PRODUTOS LTDA.,  CNPJ 69.367.092/000149, dedicada à atividade do comércio varejista  de bebidas, CNAE 4723700, optante pelo lucro presumido no período  albergado  pela  fiscalização.  Ao  término  da  auditoria  fiscal  foram  constituídos os créditos tributários a seguir especificados:  Imposto de Renda Pessoa JurídicaR$185.321,31  Programa de Integração SocialR$ 44.704,73  Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoR$ 74.278,61  Contribuição p/ Financ. Seguridade SocialR$ 206.329,55  Total LançadoR$510.634,20  02. A fiscalização foi iniciada pela ciência do termo correspondente, fl.  106,  recepcionado  por  via  postal  em  27/01/2006,  fl.  107.  Naquela  ocasião  foi  determinada  a  apresentação  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas, Saídas e de Apuração do ICMS, dos Livros Diário e Razão  ou do Livro Caixa, dentre outros.  03.  Nada  tendo  sido  apresentado,  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  fl.110,  cientificado  por  via  postal  em  17/02/2006.  Permanecendo a pessoa jurídica em mora, novo Termo de Reintimação  foi  lavrado,  fl.  114,  tendo  sido  recebido  no  domicílio  tributário  da  empresa em 03/04/2006, fl. 115.  04.  Segundo  registrado  pela  autoridade  fiscalizadora,  através  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/25, o contribuinte apresentou a  sua escrituração contábil,. constituída dos Livros Diário e Razão. Em  assim sendo, a autoridade lançadora considerou que o fiscalizado não  utilizou a prerrogativa estabelecida pelo art. 527 do Decreto nº 3.000,  de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), a determinar  como regra geral que a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime  de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial,  mas  que  estaria  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 304          3  dispensado  dessa  obrigação,  na  hipótese  de  manter  Livro  Caixa,  contendo a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive  a bancária. Compulsando­se os autos, observa­se que além dos Livros  Diário  e  Razão,  foi  apresentado  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  fls.  28/41.  05.  Dando  prosseguimento  à  fiscalização,  o  Agente Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  saldos  registrados em 31/12/2002 na conta Fornecedores Nacionais. A ciência  deu­se em 24/05/2006, fls. 118/119. Nada tendo sido apresentado, novo  termo  foi  emitido  e  apresentado  ao  contribuinte  em  07/07/2006,  fls.  122/123. Em mais uma oportunidade o fiscalizado permaneceu inerte,  pelo que voltou a ser intimado, em 22/08/2006, fls. 126/127.  06. Em documento datado de 06/09/2006, fl. 130, a fiscalizada afirmou  que  a  documentação  solicitada,  comprobatória  da  composição  do  saldo  da  conta  fornecedores  em  31/12/2002,  havia  sido  entregue  à  Fazenda  Estadual  do  Ceará,  em  razão  do  que  solicitou  que  o  prazo  para  apresentação  à  Fazenda  Nacional  fosse  postergado  para  a  segunda  quinzena  de  novembro/2006.  O  Auditor  Fiscal  responsável  pela fiscalização deferiu o pleito da pessoa jurídica.  07. Transcorrido o novo prazo acordado,  sem que a  fiscalizada nada  apresentasse,  novo  termo  foi  emitido,  fl.  135.  Nesse  documento  ficou  registrado  que  “a  falta  da  comprovação  acima  solicitada,  poderá  cominar na presunção de omissão de receitas prevista no art. 281, III  do Decreto 3.000/99”. A ciência deu­se em 25/01/2007, fl. 136. Dessa  feita,  conforme assentado no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  24/25,  houve  a  apresentação  de  “diversas  notas  fiscais/faturas,  de  forma  avulsa,  sem  indicação  de  suas  vinculações  com  o  saldo  da  conta  em  questão. Mesmo assim foi examinada a documentação e verificado que  algumas dessas notas comprovavam parte do saldo da referida conta,  restando  no  entanto  ainda  sem  comprovação  o  total  de  R$2.830.659,30”.  08. Além do saldo não comprovado da conta Fornecedores Nacionais,  a autoridade  fiscal ainda constatou  insuficiência de  recolhimentos do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, caracterizada pela divergência  entre os valores devidos, calculados sobre as receitas escrituradas nos  livros  contábeis  e  fiscais,  cotejadas  com  os  valores  confessados  em  DCTF ou pagos, conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada,  fls.  26/27,  procedimento  a  partir  do  qual  foram  determinadas  as  diferenças a recolher, exigidas no lançamento fiscal ora tratado.  09.  Nessa  fase  da  auditoria,  a  autoridade  fiscal  concluiu  seus  trabalhos,  lavrou  os  autos  de  infração  de  fls.  05/23  e  cientificou  o  representante o representante legal da empresa no dia 21/03/2007. Nos  lançamentos foram consideradas as infrações a seguir sintetizadas:  9.1  –  Omissão  de  Receitas  da  Atividade:  no  valor  tributável  de  R$  2.830.659,30,  decorrente  de  passivo  fictício  caracterizado  pela  não  comprovação  de  parte  do  saldo  existente,  em  31/12/2002,  na  conta  Fornecedores Nacionais, conforme acima relatado.  Enquadramento Legal: art. 528 do RIR/99. Além do IRPJ, a omissão de  receitas  deu  ensejo  aos  lançamentos  relativos  à  Contribuição  Social  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 305          4  sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o PIS/PASEP.  9.2 – Falta ou Insuficiência de Recolhimento do Imposto: específica em  relação  ao  IRPJ  e  apurada  consoante  especificado no  item  08  (oito)  supra. Enquadramento Legal:  art. 516, §§ 4º e 5º e art. 541, inc. I e IV, ambos do RIR/99.  10. Inconformada com o auto de infração ora tratado, em 20/04/2007 a  pessoa  jurídica  impugnou o  lançamento. Quanto à primeira  infração,  argumentou  que  na  tributação  pelo  lucro  presumido  não  caberia  a  imputação  de  passivo  fictício,  infração  específica  do  lucro  real.  Em  relação  à  segunda,  argumentou  que  durante  a  fiscalização  não  lhe  teria sido apresentada a planilha que embasou o lançamento, de modo  que  exercesse  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  pelo  que  requereu a nulidade do lançamento.  11.  Segundo  defendido  pelo  sujeito  passivo,  a  omissão  de  receitas  decorrente  do  passivo  fictício  não  deve  prosperar  pois  O  auto  de  infração pretende  exigir  imposto  de  renda  sobre  uma base  imponível  inexistente, não prevista em lei, aplicando uma hipótese de incidência  na  qual  o  contribuinte  não  se  insere  na  condição  de  sujeito  passivo  porque sua modalidade de tributação escolhida para o ano calendário  de 2002  foi pelo lucro presumido e não pelo real como erroneamente  interpretou a autoridade lançadora.  (...  )  a  hipótese  legal  invocada  pela  autuação  é  a  do  art.  528,  combinada com o art. 281, inciso III, do RIR/99, (...)  Não resta dúvida que o art. 528 do RIR/99, inclui­se no capítulo V, do  subtítulo  IV  Lucro  Presumido  inferindo­se  daí,  que  os  preceitos  de  tributação ali impostos referem­se ao lucro presumido.  (...)  no  caso  presente,  a  verificação  de  omissão  de  receita  partiu  de  uma  presunção  legal  do  art.  281,  inc.  III,  do  RIR/99,  inaplicável  ao  impugnante, por se tratar de tributação do IRPJ/CSLL formalizada no  lucro presumido, em cujos dispositivos, incluídos no “subtítulo IV” do  RIR,  não  constam  este  presunção.  Presunção  esta,  que  se  diga,  escolhida pelo legislador como hipótese de incidência somente para as  empresas tributadas pelo lucro real.  (...)  A  lei  não  autoriza  as  presunções  de  omissão  de  receitas,  afetas  ao  lucro  real,  sejam  aplicadas  ao  lucro  presumido,  apenas  porque  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  lançadora  a  sua  escrituração  completa.  (...) A conta Caixa é a primeira conta do  livro Razão. Destacando­se  deste  as  folhas  das  operações  da  conta  Caixa  e  levá­las  a  encadernação,  formaliza­se  o  próprio  livro  Caixa  com  autonomia  apenas em relação ao volume do qual fora separado.  Como  prova,  junta­se  à  presente  defesa  as  folhas  do  livro  Razão,  representativa  da  conta  CAIXA,  com  as  operações  detalhadas,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 306          5  financeiras  e  bancárias  sobre  a  qual  a  autoridade  fiscal  não  logrou  examiná­la ou mesmo atestar sua existência.  Vê­se  pelos  dispositivos  legais  citados  que  se  o  contribuinte  possui  livro  CAIXA  “completo”  fica  ele  dispensado  da  escrituração  comercial.  12.  Objetivando  fundamentar  a  tese  apresentada,  a  impugnante  transcreveu  as  seguintes  ementas  de  julgados,  oriundas  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  do  MF:  Acórdão  nº  10320278,  de  12/04/2000, e Acórdão nº 10320440, de 09/11/2000.  13. Por fim, postulou a improcedência da impugnação. É o que se tem  a relatar.  O feito foi submetido à apreciação da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que houve por bem julgar totalmente improcedente a  impugnação apresentada pela contribuinte. O acórdão de fls. 272/283 restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário:2002   PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  As garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa somente  se manifestam  com  a  configuração  do  processo  administrativo  fiscal,  mais  especificadamente  a  partir  da  ciência  do  lançamento,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. Nesses termos, por se tratar  de  procedimento  inquisitório,  incompatível  com  os  preceitos  do  contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar de cerceamento  do direito de defesa durante a fiscalização, direito com aptidão de ser  exercido em sua plenitude quando da impugnação do lançamento.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  PASSIVO FICTÍCIO. LUCRO PRESUMIDO.  A adoção do chamado passivo fictício, como método de quantificação  do crédito tributário, coaduna­se com a legislação de regência quando  o  contribuinte,  submetido  à  sistemática  do  lucro  presumido,  mantém  escrituração  regular.  Assim,  é  possível  que  a  contabilidade  seja  utilizada  pela  Administração  Tributária,  para  fins  de mensuração  da  omissão de receita.  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se  a mesma decisão adotada quanto ao IRPJ.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 307          6  Impugnação Improcedente  Em  face  do  referido  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário,  alegando o  cerceamento  do  direito  de defesa  e  a  impossibilidade  de  se  auferir  presunção  de  omissão de receita no presente caso, cujos fundamentos passo a apreciar.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.002299/2007­48  Resolução nº  1401­000.284  S1­C4T1  Fl. 308          7    VOTO  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:  O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato de ter apresentado as notas fiscais que confirmariam o saldo da conta passiva. Entretanto, a  Autoridade  Fiscal  apenas  teria  considerado  os  valores  que  se  equivaliam,  desconsiderando  algumas notas apresentadas.  Alega, ainda, ser estranho o fato do Fiscal não juntar ao auto de infração a cópia  de mencionadas notas. Já que, segundo o fiscal, se existiam notas fiscais que não serviram para  comprovar o saldo, necessário seria que houvessem sido colacionadas aos autos, possibilitando,  assim, a análise em sede de impugnação administrativa (fl. 296).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  faz  a  referência  às  notas  fiscais  apresentadas  para  comprovar  o  saldo  da  conta  passiva  no  montante  de  R$3.339.976,23,  sendo  que,  em  função  das  notas  apresentadas,  a  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  saldo  não  comprovado  para  R$2.830.659,30. Entretanto, as notas fiscais apresentadas não foram anexadas aos autos.  Em função de ser necessária a análise das notas fiscais, no intuito de refutar ou  corroborar  a  alegação  da  Recorrente,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  anexadas  aos  autos  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo Recorrente  durante o procedimento de fiscalização.  Em sequencia, proponho seja elaborado relatório conclusivo, por meio do qual  se  promova  a  vinculação  das  notas  apresentadas  com  os  saldos  passivos  autuados,  dando­se  ciência à contribuinte, que terá 30 dias para se manifestar acerca do mesmo.  Após, retornem os autos a este colegiado, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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