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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866625 #
Numero do processo: 10120.727618/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727618/2015­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 18 /2 01 5- 01 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10120.727618/2015­01  Acórdão n.º 3401­006.128  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação, na qual, que, em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.125,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727613/2015­70.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.125):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.     No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.727618/2015­01  Acórdão n.º 3401­006.128  S3­C4T1  Fl. 4          3 ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.720057/2014­20,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo referente às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo  referente  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 142DF CARF MF

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7909487 #
Numero do processo: 10935.903186/2008-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação do litígio com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação do litígio com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação do litígio com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 31 86 /2 00 8- 29 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903186/2008-29 (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração Eletrônica de Compensação — DCOMP n° 11590.89424.241104.1.7.04-0301 (retificadora da DCOMP n° 03647.56908.121103.1.3.04-2564) cujo objeto é a compensação do débito de PIS (código 8109) do período de apuração de outubro de 2003, com vencimento em 14/11/2003, no valor original de R$ 357,02, com crédito oriundo de pagamento a maior da mesma exação realizado em 15/05/2003, no valor original de R$ 10.448,66. Em 07/11/2008 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de não ter sido localizado, nos sistemas da RFB, o DARF indicado na DCOMP. Cientificada em 19/11/2008, a contribuinte apresentou em 23/12/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 01/30 alegando que "O que ocorreu, na verdade, é que o crédito da Recorrente tem origem em saldo negativo de 1RPJ de anos-calendários anteriores, o qual foi objeto de pedido de compensação, iniciahnente, no PAF n" 10935.000710/2003-01, ainda não apreciado". Propugna também, que "embora de origem diferente, a Recorrente é detentora de crédito passível de compensação, tal como levado a efeito, o que justifica a homologação da compensação." Requer, diante do exposto, a reforma do despacho decisório e a conseqüente homologação da compensação. Às fls. 35/38 foi juntado ao processo cópia do Termo de Intimação (n° de rastreamento n° 724039115), bem como da comprovação da ciência do mesmo, ocorrida em 07/11/2007, o qual tinha a finalidade de informar à contribuinte a irregularidade encontrada no preenchimento da DCOMP n° 11590.89424.24110417.04-0301, quanto a não localização do DARF, e intimá-la para que fosse realizada a correção do referido documento eletrônico. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que não existe o pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, indefere-se a solicitação e não se homologa a compensação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e alegando, em síntese: (...) 1. Inicialmente, tendo em vista a íntima relação que o presente processo administrativo guarda com a discussão levada a efeito nos PAFs n°s 10935.900449/2006-86, 10935.900451/2006-55 e 10935.900452/2006-08, no âmbito dos quais a Contribuinte Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903186/2008-29 também interpôs o respectivo Recurso Voluntário visando ao reconhecimento do mesmo direito creditório ora pleiteado (cópias anexas - doc. 01), requer-se que ambos os processos sejam julgados simultaneamente, pela Câmara para a qual for distribuído o primeiro processo, como forma de evitar decisões dissonantes sobre a mesma questão. Tal pretensão encontra amparo no art. 6°, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, que dispõe: (...) Ora, conforme esclarecido desde a manifestação de inconformidade, muito embora a Recorrente tenha formalizado o PER/DCOMP indicando como crédito o pagamento a maior efetuado via DARF, no valor de R$ 10.448,86, referente ao código de receita 8109, da competência abril/2003, o fato é que, na verdade, tal valor havia sido objeto de anterior compensação com o crédito de saldo negativo do IRPJ oriundo do PAF n° 10935.000710/2003-01. O que ocorreu, na realidade, é que a recorrente havia requerido a compensação do valor antes indicado na DCOMP n° 20766.00294.160603.1.3.02-9786, o qual foi compensado com crédito de saldo negativo de IRPJ oriundo do PAF n° 10935.000710/2003-01 (doc. 02). O vínculo efetivado quanto ao crédito objeto da compensação se mostrou equivocado, pois a Recorrente entregou a DCOMP, n° 33090.75772.200705.1.3.02-4467 (doc. 02), substituindo o pedido de formulário do processo n° 10935.00710.2003-01. E, o valor efetivamente devido a título de PIS, no período de apuração abril/2003, era de R$ 6.124,96, o qual foi quitado, conforme informação da DCTF (doc. 02), R$ 1.383,18 e R$ 1.116,66 por meio de DARF-Pagamento, e R$ 3.625,12 por meio de compensação vinculada à DCOMP 20766.00294.160603.1.3.02-9786. Daí a razão da Recorrente ter informado como crédito para a compensação do presente processo o valor de R$ 10.448,86, que corresponde à importância total passível de devolução, antes de qualquer dedução, inclusive do próprio PIS de abril/2003. Nesta ordem, após deduzir o valor devido a título de PIS, considerando, também, os pagamentos realizados por meio de DARF-Pagamento, remanesceu um excesso de compensação no PAF n° 10935.000710/2003-01, na ordem de R$ 6.823,54 (R$ 10.448,86 — R$ 3.625,12), que levou a Recorrente a utilizá-lo, dentre outras compensações, na DCOMP que agora é objeto do presente processo administrativo- fiscal. Assim, embora não houvesse um DARF-Pagamento, a realidade é que houve um pagamento a maior, oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, cujo saldo, após a compensação de PIS declarada na DCOMP 33090.75772.200705.13.02- 4467, mostra-se apto a suportar a compensação vinculada ao presente processo, justificando a sua homologação. O simples erro (material) na indicação adequada do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. (...) Portanto, é certo que o simples fato de a Recorrente ter se equivocado na informação do crédito utilizado na PER/DCOMP (o que foi devidamente justificado e demonstrado quando da apresentação da manifestação de inconformidade) não pode tomar sem efeito a compensação pretendida, tendo em vista que, na verdade, os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados. Desse modo, urna vez que a não homologação da compensação se fundamenta em questões meramente formais, sem levar em conta a realidade fática que circunscreve o presente processo administrativo, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903186/2008-29 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Assinale-se, antes de tudo, que os processos 10935.900449/2006-86, 10935.900451/2006-55 e 10935.900452/2006-08 já foram julgados por outra Turma do CARF, não sendo, portanto, possível o julgamento simultâneo daqueles processos com o presente, cabendo a esta turma o julgamento presente. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração de abril de 2003, com recolhimento, por meio de DARF (documento de arrecadação de receitas federais), realizado em 15/05/2003. Em verificação fiscal preliminar do PER/DCOMP, constatou-se que o DARF indicado não havia sido localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tal fato foi comunicado ao sujeito passivo pelo Termo de Intimação à fl. 38 1 - ciência em 07/11/2007 (fl. 39). Naquele termo, é solicitado que, se confirmada a divergência na informação constante no PER/DCOMP, seja transmitido PER/DCOMP retificador ou, caso contrário, sejam apresentados, junto à unidade da RFB da jurisdição do contribuinte, os DARFs originais e eventuais REDARFs. Não houve retificação do PER/DCOMP. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 36), em 07/11/2008, cuja decisão não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF indicado como origem do crédito não havia sido localizado nos sistemas da RFB. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, como visto, que a origem do direito creditório havia sido erroneamente informada no PER/DCOMP: ao invés de crédito de PIS decorrente de recolhimento a maior por meio de DARF, o direito creditório decorreria de saldo negativo de IRPJ, discutido no processo administrativo n° 10935.000710/2003-01. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido que explicitam as razões daquela decisão(grifei partes): Segundo o contido no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05, e isso é importante ressaltar, a compensação, além de exigir prévia autorização legal depende, também, do cumprimento, por parte do contribuinte. de todos os requisitos e condições legalmente impostos, in verbis: (...) Assim, a compensação, para ser implementada pelo contribuinte, e para que surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Segundo a legislação, a declaração de compensação, que deve ser gerada a partir do programa Per/Dcomp, deve conter todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Aludida declaração, desde que regularmente apresentada, extingue o crédito tributário compensado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903186/2008-29 No presente caso, o crédito indicado encontra suporte em um pagamento dito indevido que, conforme apurado, jamais foi efetuado. Em sua defesa a contribuinte alega que o crédito, na realidade, se reportaria a saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário anteriores, solicitados através do processo administrativo n° 10935.000710/2003-01, o qual ainda não foi apreciado, conforme informação da própria interessada. Ora, apesar do alegado, é inegável que a compensação em questão foi declarada com informações claramente insubsistentes. A contribuinte, amparou-se em um suposto crédito, ainda não reconhecido, e informou por duas vezes (em 12/11/2003 e em 24/11/2004, DCOMP original e retificadora respectivamente) a existência de um pagamento que jamais foi realizado. Ademais, a contribuinte foi intimada em 07/11/2007 (Termo de Intimação, n° de rastreamento 724039115) acerca da inexistência do crédito indicado na DCOMP e para corrigir os dados do documento eletrônico, bem como do futuro indeferimento/não homologação caso a irregularidade não fosse sanada. Teve, portanto, o tempo de um ano para corrigir os dados da DCOMP, uma vez que o Despacho Decisório foi emitido em 07/11/2008. No entanto, preferiu não tomar nenhuma providência para regularizar a situação. Diante do exposto, voto para que não seja acolhida a manifestação de inconformidade apresentada e não homologada a compensação pleiteada, mantendo-se o despacho decisório contestado. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que integram, juntamente com os argumentos a seguir expostos, as razões de decidir do presente voto. Importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária, no âmbito da administração federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se observa, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Isso significa que, no caso concreto, a análise do recurso deverá se pautar pelos limites traçados, pelo próprio sujeito passivo, na declaração de compensação. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 28 a 31), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de PIS, período de apuração 10/2003, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903186/2008-29 A recorrente sustenta que a indicação de tal DARF, como origem do crédito da compensação declarada, foi equivocada e que o crédito seria, na verdade, proveniente de saldo negativo de IRPJ analisado no processo administrativo n° 10935.000710/2003-01. Embora sustente erro, a recorrente não faz prova de sua alegação. Não há, nos autos, qualquer escrituração contábil-fiscal para demonstrar que a compensação realizada consistiu, de fato, na extinção de débito de PIS, de outubro de 2003, com créditos de saldo negativo de IRPJ. A recorrente poderia, por exemplo, ter apresentado os registros contábeis que indicam o exaurimento da conta do ativo a compensar e a amortização da conta do passivo a recolher. Ressalte-se que eventual existência de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, discutido no processo administrativo n° 10935.000710/2003-01, não implica necessariamente a sua utilização automática para compensação do específico débito de PIS, período de 10/2003: a efetivação de tal compensação exigiria, além da disponibilidade dos créditos, a sua declaração pelos meios próprios previstos na legislação tributária e sua devida escrituração. Possuir um crédito não é garantia de que ele seja utilizado de forma correta e dentro do prazo legal: daí a necessidade da declaração de compensação e de sua escrituração. Pois bem. Tendo em vista a falta de comprovação do erro material alegado e considerando que a declaração de compensação objeto do presente litígio não foi retificada ou cancelada pela recorrente - embora tivesse, para tanto, tempo suficiente, como bem asseverou a decisão recorrida -, entendo que o presente julgamento deve se restringir à análise da compensação nos moldes da declaração de compensação originalmente transmitida, sob pena, inclusive, de alteração da própria lide originalmente instaurada, prejudicando o devido processo legal e a segurança jurídica. Nesse fluxo de ideias, não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não- homologação da declaração de compensação nos exatos termos nela fixados, sobretudo porque, repita-se, não há documentos aptos e suficientes para confirmar as alegações de erro no preenchimento da DCOMP. Lembre-se, mais uma vez, que a compensação tributária há de ser exercida dentro de condições e procedimentos próprios: nesse ponto, sublinhe-se o acerto do acórdão recorrido quando assinala que a compensação pressupõe que o contribuinte observe uma série de requisitos e condições impostas pela legislação tributária. Na linha de tal entendimento, recorde-se que o art. 170 do CTN transferiu à lei ordinária o encargo de estipular garantias e condições para a autorização da compensação de débitos tributários no âmbito da Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, além de trazer regramentos específicos aplicáveis à restituição, ressarcimento e compensação, delegou, em seu parágrafo 14, à RFB a tarefa de disciplinar aqueles procedimentos. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.903186/2008-29 Além disso, lembre-se que, à época da compensação declarada, estava em vigor a Instrução Normativa 460/2004, a qual dispunha, em seus arts. 56 a 58: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos, depreende-se que a declaração de compensação pode ser retificada antes da prolação do despacho decisório, desde que se verifique hipótese de inexatidão material e que a retificação não implique aumento do débito compensado ou inclusão de novo débito. No caso concreto, além da declaração de compensação não ter sido retificada antes do despacho decisório - apesar, como visto, da intimação fiscal da RFB com cerca de um ano de antecedência da decisão -, não há, nos autos, elementos suficientes que demonstrem erro material no preenchimento da declaração de compensação transmitida. Como visto, nem mesmo foram apresentados os registros contábeis básicos aptos a demonstrar o exaurimento dos supostos créditos e a baixa do débito de PIS, período 10/2013, na conta do passivo: registros que contribuiriam para elucidar se houve, de fato, erro na DCOMP. Analisando, pois, a compensação declarada nos termos estritos do encontro de contas delimitado no PER/DCOMP transmitido - e ali o crédito indicado é de PIS, fato que reflete na competência deste Colegiado para a apreciação do presente recurso -, resta evidente que não há direito creditório, tendo o próprio sujeito passivo admitido que o DARF indicado como origem do crédito é inexistente. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 119DF CARF MF

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7855018 #
Numero do processo: 16327.904586/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 45 86 /2 01 2- 82 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, através da qual o sujeito passivo pleiteia a compensação de débito próprio com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF, período de apuração 10/06/2011, recolhido em 15/06/2011. Após verificação fiscal, foi emitido despacho decisório (fl. 13) 1 que homologou parcialmente a compensação declarada, uma vez que o crédito indicado na compensação havia sido parcialmente utilizado para quitar débito do sujeito passivo. O sujeito passivo apresentou, então, manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP em referência, decorrente de despacho eletrônico, ocorreu por conta de um erro do Manifestante, qual seja, a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. Contudo, tal erro não pode ser fundamento para a não homologação da compensação. Isso porque houve um recolhimento indevido de IOF, no valor de R$ 47.490,00 em 15/06/2011 (no DARF de R$ 14.353.992,22 — Doc. 04), gerando, portanto, um crédito a favor do Manifestante. Pontualmente, o crédito em questão refere-se a um valor recolhido indevidamente a título de I0F, do cliente Maped do Brasil Ltda., CNPJ 05.317.331/0001-73(Doc. 05). E isso porque o IOF em questão incidiu sobre uma liquidação de operação de câmbio referente a um empréstimo externo superior a 720 dias que, em razão do art. 15-A, incisos IX e XXII do Decreto n° 6.306/2007 (com redação, à época dos fatos, dada pelo Decreto n° 7.457/2011), está sujeita à alíquota zero do tributo em questão:(...) Ou seja, as operações de câmbio referentes a empréstimos externos, com prazo médio mínimo de até 720 dias, estão sujeitas à incidência do IOF à alíquota de 6% (inciso XXII do art. 15-A do Decreto n°6.306/2007). Por outro lado, as operações de câmbio referentes empréstimo externo superiores a 720 dias, como a do caso dos autos, estão sujeitas à alíquota zero (inciso IX do art. 15-A do Decreto n° 6.306/2007). Todavia, não obstante a operação do cliente Maped do Brasil Ltda estar sujeita à alíquota zero do 10F, o Manifestante, por um equívoco, acabou recolhendo e retendo o tributo, o que ocasionou o indébito em questão. Nesse contexto, a comprovar o ora alegado, junta-se à presente manifestação de inconformidade o extrato de conta corrente do referido cliente, que demonstra a retenção e o estorno (devolução) do IOF em questão (Doc. 06). Com efeito, resta plenamente demonstrado que o Manifestante assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à restituição do valor recolhido indevidamente a título de I0F, nos termos do artigo 166 do CTN. Apreciando a manifestação, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/06/2011 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROMETIMENTO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação cujo direito creditório, evidenciado em DCTF retificadora, revelou-se totalmente já comprometido em outra extinção por pagamento. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e apresenta novos documentos. Aduz, ainda, que: 6. De início, saliente-se que o valor que deu origem ao crédito discutido no PA n° 16327.904577/2012-91 compôs o mesmo DARF de recolhimento (R$ 14.353.992,22) que o montante que deu origem ao crédito discutido no presente processo (R$ 47.490,00). 7. Por tal razão, a DRJ concluiu, de forma equivocada, que o crédito reconhecido parcialmente pela DEINF/SP no PA n° 16327.904577/2012-91, no valor de R$18.695,43, já havia sido esgotado naquele feito e, consequentemente, não haveria saldo suficiente para a presente compensação. 8. Ocorre que a vinculação entre os dois créditos efetuada pela DRJ não procede e, assim, merece reforma a decisão a quo, senão vejamos. 9. O DARF de R$ 14.353.992,22 possui quatro créditos distintos, no valor total original de R$ 128.004,002, declarado por meio das DCOMPs detalhadas abaixo: 10. Tais valores, como dito, compuseram o DARF de R$ 14.353.992,22, utilizado para pagamento do I0F, período de apuração 10/06/2011, vencimento 15/06/2011. 11. Mas, esclareça-se, os créditos pleiteados em cada uma das DCOMPs são distintos do discutido no presente processo de compensação. 12. A saber, o DARF de R$ 14.353.992,22 decorre de milhares de operações do Recorrente e, assim, tal pagamento reflete apenas uma soma do IOF incidente sobre fatos geradores distintos, de diversas operações. 13. Assim, o crédito de IOF ora pleiteado, transmitido na DCOMP 09561.70807.251111.1.7.04-7000 (PA n° 16327.904586/2012-82), decorre do IOF retido indevidamente do cliente Maped do Brasil Ltda., CNPJ 05.317.331/0001-73 que, ao final, foi recolhido, de forma somada, no DARF de R$ 14.353.992,22. 14. Portanto, o fato das DCOMPs possuírem relação com o referido DARF não implica em dizer que decorrem do mesmo crédito, uma vez que se tratam de operações com tributações diferentes, que deram ensejo a pagamentos indevidos (créditos) distintos. 15. Com efeito, o raciocínio da DRJ no sentido de que o crédito reconhecido PA n° 16327.904577/2012-91 já havia sido esgotado naqueles autos não possui fundamento legal ou fático. 16. Assim, requer-se seja reformada a decisão a quo nesse ponto, a fim de que o crédito pleiteado nesses autos seja analisado de forma independente, sem vinculação ao que foi decidido no PA n° 16327.904577/2012-91. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, período de apuração 10/06/2011, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou, como relatado acima, manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve equívoco na aplicação da alíquota do IOF atinente a uma de suas operações, decorrendo, daí, o alegado pagamento indevido ou a maior. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...)Segundo consta do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, o exame do direito creditório pleiteado resultou no não reconhecimento da existência de crédito, uma vez que a totalidade do valor recolhido pelo Documento de Arrecadação posto como origem do crédito na Declaração de Compensação estaria comprometida com débitos declarados no valor de R$ 14.335.296,79 e outra Declaração de Compensação no valor de R$ 18.695,43. Para defender a existência da totalidade do crédito que alocou na Declaração de Compensação sob exame, a contribuinte acena com um erro nos valores levados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Esses créditos estariam contidos num pagamento de R$ 14.353.992,22, que está colocado na Declaração de Compensação como origem do crédito ali utilizado. Os controles eletrônicos mantidos pela Administração Tributária apresentam a seguinte utilização dos valores constantes no Documento de Arrecadação: Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 Portanto, a partir dos dados disponíveis, o valor pleiteado na Declaração de Compensação estaria totalmente comprometido. É importante notar que o valor de R$ 18.695,43 foi reconhecido como crédito e alocado para extinção parcial de débito declarado na DCOMP nº 24702.47586.051011.1.3.04-7369, controlada no PAF nº 16327.904577/2012-91. A alocação da parcela de R$ 30.198,44 é demonstrada por uma vista à alocação dos valores do DARF nº 0345511563-4, valor total de R$ 194.650,56, também empregado no pagamento do mesmo débito de R$ 14.596.615,76 elucida a razão da redução do saldo disponível para compensação. Veja-se: Assim, embora na DCTF a contribuinte tenha apontado que o DARF acima teria amortizado uma parcela de R$ 187.200,00 do débito, o valor recolhido não compreendeu a multa de mora decorrente do pagamento em atraso. Sendo assim, imputada a multa devida, o valor amortizado reduz-se a R$ 157.001,56. A diferença da amortização a menor é exatamente R$ 30.198,44, valor esse que foi alocado automaticamente na amortização do débito declarado. Portanto, o recolhimento a maior de R$ 18.695,43 foi utilizado em outra compensação, como já visto. Não obstante, no âmbito do PAF 16327.904577/2012-91, a contribuinte defende que o seu crédito alcançaria R$ 64.380,27, e não R$ 48.893,87. Naquele outro processo, tal alegação não foi acatada por falta de suporte documental. O mesmo acontece no caso sob exame, de vez que a contribuinte nada mais traz aos autos que um extrato bancário do cliente, sem nada mais que possa permitir identificar a natureza das operações tidas como tributadas à alíquota zero. Nessas condições, admitir as alegações da defesa seria reconhecer que sua simples vontade e entendimento pudesse gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública, algo não previsto no ordenamento. (...) De toda a forma, ainda que se admita os argumentos da defesa e os documentos apresentados, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório. A composição do valor recolhido no DARF nº 58449601228 é essencial para que se lhe possa atribuir a condição de portador de valor eventualmente recolhido indevidamente. Tal composição não consta dos autos. Note-se que a contribuinte, tendo procurado demonstrar a eventual devolução ao cliente, não comprovou que tenha regularmente efetuado o recolhimento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados daqueles mesmos clientes. Nesse contexto, conclui-se que a contribuinte não conseguiu novamente se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Processo Administrativo Fiscal, cujo início é a própria prova de que os valores requeridos foram efetivamente recolhidos. Depois, vencida a primeira barreira, passar-se-ia ao exame das razões pelas quais seriam eventualmente indevidos. Mas, como visto, a Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 contribuinte não supera nem mesmo o primeiro critério, o que torna sem sentido a análise das alegações que justificariam o recolhimento indevido. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que: (i) parte do crédito pleiteado havia sido alocada na amortização do débito de IOF do período 06/2011 e a outra parte já havia sido deferida no curso do processo administrativo (PAF) nº . 16327.904577/2012-91. O aresto recorrido explica que o recolhimento efetuado por meio do DARF nº 0345511563-4, no valor total de R$ 194.650,56, serviu para amortizar apenas R$ 157.001,56 do referido débito de IOF - ao invés de R$ 187.200,00 previsto pelo sujeito passivo -, tendo parte do recolhimento sido destinada ao pagamento da multa de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo. (ii) não restou comprovado, nos autos, o alegado recolhimento indevido. Antes de analisar os argumentos trazidos pela recorrente, importa recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se observa, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Assim, no caso concreto, a análise do recurso deverá se pautar pelos limites traçados, pelo próprio sujeito passivo, na declaração de compensação. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 42 a 46), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de IOF, período de apuração 2º. decêndio de novembro de 2011, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Analisando a utilização do referido DARF, a partir das informações coligidas dos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o valor de R$ 14.353.992,22 foi consumido, em parte, na extinção do débito de IOF, do período correspondente ao 1º. decêndio de junho de 2011 (10/06/2011). O quadro abaixo mostra como foi utilizado o documento de arrecadação - indicado como origem do direito creditório na declaração de compensação: Fl. 123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 Do quadro acima, constata-se que R$ 14.335.296,79 (R$ 14.305.098,35 + R$ 30.198,44) foi utilizado para a quitação do débito de IOF, remanescendo um saldo credor de R$ 18.695,43 (R$ 14.353.992,22 - R$ 14.335.296,79), valor que é precisamente aquele deferido no despacho decisório objeto do PAF nº . 16327.904577/2012-91. Naquele processo, a recorrente contesta tal saldo credor, sustentando, em síntese, que (i) aquela parcela de R$ 30.198,44 seria indevida, pois decorrente de multa moratória indevida, e que (ii) o direito creditório seria de R$ 64.380,27, em razão de recolhimento de IOF sobre operação sujeita à alíquota zero. Por outro lado, a recorrente alega que o crédito discutido no presente processo não está vinculado àquele pleiteado no PAF nº . 16327.904577/2012-91: o crédito de IOF ora pleiteado decorreria de IOF retido indevidamente de seu cliente Maped do Brasil Ltda., que, ao final, foi recolhido no DARF de R$ 14.353.992,22, mesmo DARF indicado no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Para comprovar suas alegações, observa-se que a recorrente trouxe, junto à manifestação de inconformidade, cópia de extrato bancário com o estorno da retenção (fl. 23 a 27) , cópia do DARF de R$ 14.353.992,22 (fl. 21). Já em sede recursal, a recorrente trouxe elementos adicionais, tais como, demonstrativo de composição do DARF de R$ 14.353.992,22 (fls. 114 a 116), além de petição à RFB (fl. 95) , na qual assinala, entre outros, o pagamento intempestivo atinente ao DARF de R$ 194.650,56, aduzindo que estaria abrigada pela denúncia espontânea. Importa assinalar, inicialmente, que a questão da multa de mora, atinente ao recolhimento efetuado através do DARF de R$ 194.650,56, está sendo tratada no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Se, naquele processo, for reconhecido o crédito relativo à referida multa, sua utilização servirá para cobrir a compensação lá declarada, de maneira que a decisão sobre a multa em nada interferirá no julgamento do presente processo. Tal fato também se verifica se a multa for mantida naquele processo: ou seja, a decisão sobre a multa não trará nenhum reflexo sobre o crédito ora analisado. Pois bem. Voltando à análise do crédito deste processo, pode-se observar que, do recolhimento pelo DARF de R$ 14.353.992,22, R$ 14.335.296,79 foram utilizados para a extinção do débito de IOF, no valor de R$ 14.596.615,76, do 1º. decêndio de junho de 2011, e R$ 18.695,43 foram utilizados na compensação parcialmente homologada no PAF nº. 16327.904577/2012-91. Os quadros abaixo sintetizam os diversos recolhimentos efetuados e sua alocação para a quitação de débitos: Fl. 124DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 O primeiro quadro mostra todos os recolhimentos efetuados para a extinção do débito de IOF, período de apuração 10/06/2011, no valor de R$ 14.596.615,76. Na coluna esquerda, são apresentados os valores totais de cada recolhimento; na coluna direita, são mostrados os valores utilizados, em cada recolhimento, para amortização do débito principal. O primeiro quadro também revela que, para a extinção do débito confessado em DCTF, foi utilizado R$ 14.335.296,79 do recolhimento de R$ 14.353.992,22 - vale lembrar, através do DARF indicado no PER/DCOMP do presente processo e que, segundo a recorrente, abrangeria o pagamento indevido ora pleiteado. O segundo quadro traz a utilização completa do DARF de R$ 14.353.992,22, mostrando que o recolhimento serviu para (i) extinguir parte do débito de IOF, período de apuração de 10/06/2011, e para (ii) abater débito declarado em compensação realizada no PAF nº. 16327.904577/2012-91, não restando qualquer saldo credor. Observa-se, desse modo, que o DARF de R$ 14.353.992,22 foi utilizado integralmente. Como conciliar tal conclusão com a alegação da recorrente de que houve pagamento indevido relacionado à operação de crédito com seu cliente Maped do Brasil Ltda.? Neste caso, a recorrente deveria juntar provas de que o débito constituído em DCTF, atinente ao período 10/06/2011, é menor do que aquele declarado, de maneira que o alegado recolhimento indevido tenha servido não apenas para cobrir débitos realmente devidos, mas, ainda, débitos indevidos do período de 10/06/2011 - o que resultaria em saldo creditório. Nessa esteira, observa-se que não há, nos autos, elementos probatórios para afastar o débito de IOF confessado. Não foi apresentada escrituração contábil e fiscal para infirmar os valores constituídos em DCTF, para evidenciar qual parcela da apuração do débito constituído é indevida ou para mostrar que a operação de crédito em questão tenha sido indevidamente considerada na apuração do IOF do 1º decêndio/06/2011. Apesar do valor de R$ 47.490,00 fazer parte, ao menos em juízo de delibação, da composição do DARF de R$ 14.353.992,22, como indica a relação apresentada pela recorrente (fl. 115), isso não significa que o valor recolhido de IOF atinente à operação de crédito alegadamente tributada à alíquota zero não tenha sido alocado para quitar débito corretamente apurado de IOF do período de 10/06/2011: daí a necessidade de comprovação de erro no débito apurado em DCTF. DARF - Recolhimentos Crédito Utilizado para extinção do IOF, PA 10/06/2011 R$ 45,62 R$ 37,41 R$ 194.650,56 R$ 157.001,56 R$ 104.968,24 R$ 104.280,00 R$ 14.353.992,22 R$ 14.335.296,79 TOTAL UTILIZADO R$ 14.596.615,76 DÉBITO EM DCTF R$ 14.596.615,76 DARF indicado no presente PER/DCOMP R$ 14.353.992,22 Valor utilizado no pagamento de IOF, PA 10/06/2011 R$ 14.335.296,79 Valor utilizado na compensação realizada no PAF nº. 16327.904577/2012-91 R$ 18.695,43 Saldo Remanescente 0,00 Fl. 125DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 A propósito, sublinhe-se que a DCTF retificadora juntada aos autos pela recorrente (fls. 100 a 102) confirma o valor de R$ 14.596.615,76 para o IOF do período 10/06/2011 - tal valor foi repetido em várias retificadoras posteriores, conforme documentos acostados aos autos. Na referida declaração, o saldo remanescente do recolhimento do DARF de R$ 14.353.992,22 é de R$ 48.893,87, valor este que, como visto, foi totalmente absorvido para quitação de outros débitos. Somente com a comprovação de erro na apuração do IOF, período de apuração 1º. decêndio de junho de 2011, é que poderia surgir eventual crédito: contrastados os pagamentos efetuados com o débito corrigido para menor, poderia ser evidenciado direito creditório remanescente. Não havendo provas para afastar o débito constituído em DCTF - reproduzido, lembre-se, nas várias DCTFs retificadoras transmitidas -, não há como reconhecer o direito creditório da recorrente. Prosseguindo com a análise dos autos, verifica-se, ainda, que a recorrente não juntou aos autos documentos para demonstrar a natureza da operação de crédito que alega estar sujeita à alíquota zero. Sequer um contrato atinente à referida operação foi trazido. Como bem assinalou o aresto recorrido, "a contribuinte nada mais traz aos autos que um extrato bancário do cliente, sem nada mais que possa permitir identificar a natureza das operações tidas como tributadas à alíquota zero". Registre-se, ademais, que os documentos juntados aos autos não servem para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta IOF a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente IOF e lançamento a débito na conta do ativo IOF a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de IOF a compensar e lançamento a débito na conta do passivo IOF a recolher. Importa lembrar, por fim, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 126DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904586/2012-82 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda assim, analisei as provas juntadas após a manifestação de inconformidade, tendo concluído, como visto acima, que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.905322/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2005 PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCEÇÕES. Devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a Decisão da DRJ, justificando a juntada de prova a destempo pela Recorrente, por força do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72. DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. Os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito do Contribuinte.
Numero da decisão: 3401-006.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2005 PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCEÇÕES. Devido a capacidade de síntese do ilustre Auditor subscritor do Despacho decisório da DRF, a questão da insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a Decisão da DRJ, justificando a juntada de prova a destempo pela Recorrente, por força do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72. DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. Os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito do Contribuinte.

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3401­006.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO PORECATU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2005  PROVA.  MOMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EXCEÇÕES.  Devido  a  capacidade  de  síntese  do  ilustre  Auditor  subscritor  do  Despacho  decisório  da  DRF,  a  questão  da  insuficiência  probatória  sai  da  zona  de  penumbra apenas  com a Decisão da DRJ,  justificando a  juntada de prova a  destempo  pela  Recorrente,  por  força  do  §  4°  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  DCOMP. PROVA. CRÉDITOS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA.  Os  livros  fiscais  desacompanhados  de  documentos  que  corroborem  os  lançamentos  nele descritos  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito do Contribuinte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 22 /2 00 9- 36 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.905322/2009­36  Acórdão n.º 3401­006.573  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, vez que “caberia ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  respectiva  DCTF”  e  a  Recorrente não fez prova de seu crédito.  Apela a Recorrente a este Conselho, argumentando, em síntese, que:  (a)  Houve  erro  na  apuração  de  COFINS,  erro  este  percebido  por meio  de  confronto contábil das contas débito e crédito de COFINS;  (b)  Os  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS,  (juntados  em  sede  de  Recurso  Voluntário) demonstram o equívoco na apuração inicial do débito de COFINS;  (c)  Não  coligiu  os  documentos  acima  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  pois  partiu  “do  pressuposto  que  uma  vez  retificada  a  informação da DCTF que já estava processada e disponível para a consulta no  banco  de  dados  da  própria  Receita  Federal,  os  argumentos  e  explicações  do  manifesto  de  inconformidade  seriam  necessários  [suficientes]  para  o  acolhimento da homologação pretendida”; e  (d)  Há  enriquecimento  se  causa  do Estado  no  presente  caso  obrigando­o  a  restituir o indébito.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.567,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10850.902147/2009­25.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.567):  "2.1. A Recorrente apresenta  com o Recurso Voluntário cópia  dos  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS.  Embora  acerte  o  Acórdão  da  DRJ  ao  ressaltar  que  O  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS  DOCUMENTAIS  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade,  é  certo que tal regra comporta exceções.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.905322/2009­36  Acórdão n.º 3401­006.573  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.1.1. Dentre as exceções legais (id est, as descritas nas alíneas  do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72) há a permissão de  juntada  posterior  de  prova  destinada  “a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos”.  2.1.2. É certo que a insuficiência probatória pode ser entendida  como  um  dos  fundamentos  do  Despacho  Decisório  da  DRF.  Porém,  devido  a  capacidade  de  síntese  do  ilustre  Auditor  subscritor  do  Despacho  decisório  da  DRF,  a  questão  da  insuficiência probatória sai da zona de penumbra apenas com a  Decisão  da  DRJ.  Portanto,  justificada  a  juntada  de  prova  a  destempo  pela  Recorrente.  Em  sentido  semelhante  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO  RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA  DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART.  16  DO DECRETO Nº 70.235/72.  Se  a  contribuinte  não  retifica DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por  isso a compensação deverá ser não homologada. Havendo início  de  prova  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  poderá  a  contribuinte,  aproveitar  o  processo  administrativo  para  produzir  prova  hábil  a  demonstrar  o  desacerto  das  informações  prestadas  na  DCTF.  (Acórdão  nº  9303008.473  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos)    2.2. A Recorrente concorda que o ônus da prova da  liquidez  e  certeza dos créditos de sua titularidade lhe compete no presente  caso, apenas faz ressalva quanto a informações disponíveis nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  O  argumento  da  Recorrente está em perfeita consonância com os artigos 28 e 29  do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2.2.1.  No  entanto,  o  dever  de  instrução  do  órgão  julgador  (ou  instrução  secundária)  é  limitado  ao  esclarecimento  de  pontos  controvertidos1, complementar ao dever de instrução das partes2,  sob  pena de malferir  a  equidistância  necessária  ao  julgamento  da lide.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.905322/2009­36  Acórdão n.º 3401­006.573  S3­C4T1  Fl. 5          4 2.2.2. Na forma descrita na parte destinada aos fatos desta peça,  a  Recorrente  colige  aos  autos  os  Livros  Diário,  Razão,  de  Registro de Entrada e Saída e o Demonstrativo de Apuração da  COFINS.  2.2.3.  Ao  observarmos  detidamente  o  material  apresentado,  notamos que a página do  livro diário  coligido pela Recorrente  indica  apenas  o  lançamento  do  pedido  de  compensação  objeto  deste  processo  em  dezembro  de  2005.  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  traz aos autos cópia da conta COFINS a recuperar  do  Livro  Razão  de  dezembro  de  2005  indicando  somente  a  DCOMP em discussão.  2.2.4.  Ademais,  a  Recorrente  apresenta  quadro  demonstrativo  com  Receitas  e  Créditos  produzidos  com  base  nos  Livros  de  Registros  de  Entrada  e  Saída  de  sua  matriz  e  das  filiais  de  Birigui  e  Avenida  Brasil.  Sem  embargo  de  haver  alguma  proximidade entre o valor descrito como Receitas Operacionais  e  Créditos  para  Revenda  com  os  valores  respectivamente  descritos  na  soma  de  alguns  códigos  fiscais  dos  Livros  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias,  não  há  qualquer  indício  mínimo  a  indicar  a  totalidade  das  Receitas  Isentas/Alíquota  Zero/ST e das Compras Sem Direito à Crédito.  2.2.5. É  certo que o  artigo  26  do Decreto mencionado  tarifa  o  livro  fiscal como prova em favor do contribuinte, porém, desde  que  os  lançamentos  nos  livros  possam  ser  comprovados  por  documentos hábeis, o que, com a máxima vênia aos esforços da  Recorrente, não é o caso.  2.2.6.  Destarte,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos que pleiteia sendo de rigor o desprovimento do presente  Recurso.  2.2.7.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pronunciou­se  sobre  a  insuficiência  dos  livros  fiscais  desacompanhado  de  documentos como material probatório no Acórdão 9303007.816  de Relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran:  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL  DE  AQUISIÇÃO.  NECESSIDADE DE  SUA  APRESENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  A 1ª via da nota  fiscal de aquisição é documento essencial que  dá  suporte  ao  registro  do  crédito  de  IPI  nos  livros  fiscais.  Existem  meios  alternativos  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito, porém não são suficientes os próprios livros fiscais, pois  são  escriturados  a  partir  da  referida  documentação.  Cabe  ao  contribuinte  providenciar  meios  legítimos,  à  sua  disposição,  para  substituir  a  referida  via.  Não  o  fazendo,  ou  fazendo  de  forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e  certeza do crédito solicitado.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.905322/2009­36  Acórdão n.º 3401­006.573  S3­C4T1  Fl. 6          5 Dispositivo  3.  Ante  o  exposto  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário mantendo a não homologação da compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo a não homologação da compensação.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 135DF CARF MF

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7853332 #
Numero do processo: 10120.009092/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 200.3 VERBAS RECEBIDAS EM CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, ABONO-ASSIDUIDADE E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR INTERESSES PESSOAIS, NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA, NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte pode fruir os dias dessas licenças em descanso ou para tratar de assuntos particulares, ou, no interesse do empregador, converter o direito em pecúnia. Obviamente que se o serviço do contribuinte não fosse necessário, o empregador não autorizaria a conversão. Recebidas tais verbas em pecúnia, no interesse do serviço, incabível a incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.819
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:39Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:39Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f92550b-83fc-4630-b30b-faef59384545; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:39Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:39Z; created: 2010-11-18T19:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:39Z | Conteúdo => rybr-os do Colegi do voto do R/hlatl Acordam os Mem provimento ao recurso, nos termoA e ( POS - Relator e Presidente. ED ADO EM: 24/09/ GIOVA NI CHRISTIAN S2-C1T2 Fl 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo if 10120,009092/2007-65 Recurso n" 502,355 Voluntário Acórdão n" 2102-00.819 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente SANDRA REGINA RODRIGUES MAGRI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 200.3 VERBAS RECEBIDAS EM CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, ABONO-ASSIDUIDADE E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR INTERESSES PESSOAIS, NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA, NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte pode fruir os dias dessas licenças em descanso ou para tratar de assuntos particulares, ou, no interesse do empregador, converter o direito em pecúnia. Obviamente que se o serviço do contribuinte não fosse necessário, o empregador não autorizaria a conversão. Recebidas tais verbas em pecúnia, no interesse do serviço, incabível a incidência do imposto de renda. Recurso provido, Vistos, relatados e discutid~esentes autos. do, por unanimidade de votos, em DAR r., ti IMPOSTO R$ 412,30 MULTA DE OFÍCIO R$ 309,22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Çarvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte SANDRA REGINA RODRIGUES MAGRI, CPF/MF n° 029.775.618-46, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 18/07/2007, auto de infração (fls. 03 a 08), decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2003. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de inflação antes informado, que sofre a incidência de juros de mota a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: À contribuinte fbram imputadas as seguintes inflações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, Segundo Declaração de hnposto de Renda Retido na Fonte (Dirf),entregue em 11/6/2007, pela fonte Caixa Econômica Federal, CNPJ n° 00.360.305/0001-04, a contribuinte teria recebido R$ 39,800,66 a titulo de rendimentos do trabalho assalariado, sendo que declarara apenas R$ 36,489,30. A diferença foi adicionada, resultando no crédito tributário, que ora constitui-se por meio deste lançamento, 2 Dedução indevida com dependente. A contribuinte informou a Sra. Doracy Chaves Rodrigues, CPF n°261.289,428-49, sua mãe, como dependente, Ocorre que esta senhora apresentou, em 20/4/2003, declaração de ajuste anual do exercício de 2003 (arquivada. sob o ND 08/28,811.540), em separado.. Além disso, os rendimentos auferidos pela mãe não foram incluídos nesta declaração (ND 01/34,178,833). Assim, glosou-se o valor de R$1.272,00, correspondente àquela senhora Doracy, porque descaracterizada a relação de dependência, para efeito do Imposto de Renda da Pessoa Física. 3, Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Conforme Dirf da fonte identificada acima, o valor do IRRF corresponde a R$ 3.695,19. Assim, reduziu-se o valor informado pela diferença, resultando neste lançamento de oficio. 2 Processo o° 10120,009092/2007-65 82-C1 -12 Acórdão ri." 2102-00.819 Fl. 62 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6 Tunna da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03-31.369, de 09 de junho de 2009 (fls. 38 a 41), que restou assim ementado: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS FÉRIAS LICENÇA PRÊMIO, ABONO ASSIDUIDADE (APIP) INDENIZADOS. Não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a titulo de abono assiduidade, .férias e de licença-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço. DEDUÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada peio impugnante. A decisão acima considerou a glosa do IRRF e da dependente como matéria não impugnada. Ainda, no tocante ao recebimento das verbas a título de Abono pecuniário (R$ 1.094,66), abono assiduidade APIP (R$ 7.38,90) e Licença-Prêmio (R$ 1,477,80), não se comprovou a necessidade do serviço, condição necessária para fruição da não-incidência do imposto de renda, conforme Parecer da PGFN e Atos da SRFB. Eis a motivação do voto: Portanto, cabe inferir que, em consonância com as Atos Declaratórios Interpretativos e 5 e 14, de 2.005, da Secretaria da Receita Federal- SRF, e com o Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional-PGFN n° 1.905, de 200.5, não se sujeitam à incidência do imposto de renda, somente os rendimentos que corresponderem ? a conversão em pecúnia de férias e de licença- prêmio, não gozadas por necessidade de serviço. Cabendo ressaltar que referido Parecer em seu item 22, também, faz referência ao abono assiduidade (APIP). No caso em análise, inexistem nos autos elementos que permitam concluir que o gozo do direito aqui tratado tenha sido impossibilitado por necessidade de serviço, o que impede reconhecer a não-incidência pleiteada pela imptegnante, sendo, portanto, cabível a omissão de rendimentos, no valor de R$ 3„311,36, na forma apurada pela . fiscalização. A contribuinte foi intimada da decisão a Tio em 09/07/2010 (fl. 47). hresignada, interpôs recurso voluntário em 38/07/2009 (fl. 48). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que as verbas em debate foram pagas em pecúnia por necessidade de serviço, como abaixo se vê (fl, 48): Ora senhores, como uma empresa do porte da Caixa Econômica Federal poderia "comprar" a licença-prémio (a cada cinco anos, têm direito a três meses de férias); abono pecuniário (10 dias) e APIP - Ausência Permitida para Interesses Pessoais — (5 dias) se não houvesse necessidade dessa mão-de-obra. Estaria essa 3 Ante o exposto, Voto no sentido e DAR provimento ao recurso.o pos empresa fazendo uma graça para cada um dos seus empregados nessa situação? E adiciona que a Caixa Econômica Federal não mais vem descontando o imposto de renda sobre tais verbas desde 2004L É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatou O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nestes autos tem firme jurisprudência favorável à contribuinte no Superior Tribunal de Justiça, estampada nas Súmulas n os 125 (o pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda) e 136 (o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda). No tocante à verba recebida em pecúnia decorrente do abono- assiduidade e da APIP, esta é citada expressamente no item 22 do Parecer' PGFN n° 1,905/2005, equiparando-as aos casos sumulados. Claramente a contribuinte não precisava fazer prova de que as verbas recebidas a titulo de Abono pecuniário (R$ 1,094,66 — fi. 11), abono assiduidade APIP (R$ 738,90 — fl, 13) e Licença-Prêmio (R$ 1.477,80 — fls. 12 e 13) teriam sido convertidas em pecúnia por necessidade do serviço, pois a contribuinte poderia ter fruído os dias dessas licenças em descanso ou para tratar de assuntos particulares, ou, no interesse do empregador, converter o direito em pecúnia. Obviamente que se o serviço da contribuinte não fosse necessário, o empregador não autorizaria a conversão. A necessidade do serviço para o caso vertente é uma conclusão óbvia, pois o ão teria poderes para exigir a conversão em pecúnia dos direitos, caso não houves a necessiOde do serviço. Giov / liiiChristian Nf - //4 I ti ' I 4

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Numero do processo: 19311.720214/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem: a) verifique, mês a mês, o valor do tributo devido no período a que se refere estes autos de infraça~o, considerando a base de ca´lculo do IPI informada nas declaraço~es transmitidas pelo contribuinte a` RFB e os valores recolhidos pelo contribuinte; b) verifique as bases de ca´lculos do IPI informadas nas declarac¸o~es transmitidas pelo contribuinte a` RFB e se encontram ou não, suporte na documentac¸a~o conta´bil do contribuinte, o que inclui Notas fiscais, recibos, extratos banca´rios e outros; c) elabore, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente; d) após o trabalho de diligência, que se intime o Contribuinte, bem como, os responsáveis Monica de Souza Biasotto e Tiago Souza Biasoto, para manifestação, concedendo um prazo de 30 dias para tanto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem: a) verifique, mês a mês, o valor do tributo devido no perí colhidos pelo contribuinte; b) v do contribuinte, o que as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente; d) após o trabalho de diligência, que se intime o Contribuinte, bem como, os responsáveis Monica de Souza Biasotto e Tiago Souza Biasoto, para manifestação, concedendo um prazo de 30 dias para tanto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 22677 a 22724) interposto pelo Contribuinte e Responsáveis Tributários Monica de Souza Biasotto e Tiago Souza Biasoto, em 10 de outubro de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-70.044 (fls. 22624 a 22646), de 30 de agosto de 2017, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 22354 a 22380) apresentada pelo Contribuinte e Responsáveis . RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 21 4/ 20 16 -9 6 Fl. 22791DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: de IPI - 2012, 213 e 2014. Sobre os tributos l - OSTOS D EIRELI (doravante apenas SUPERTEC), pela GENERAL SYSTEMS SISTEMAS E TECNOLOGIA EIRELI (doravante se bene Oldack Elias Conde Jaoude. Constatou a autoridade autuante que a dos em - 11. A VITROTEC, sediada em Campo Limpo P -se da sociedade CHRISTIAN, e permanecendo a – RS. 12. A SUPERTEC SOCIEDAD ANONIMA e SORPOINT COMPA AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES e NEWTON XAVIER ISHIMARU. No ano de 2011, retirou-se CHRISTIANO AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES e foi admitido como s fiscal, retirou-se da sociedade NEWTON XA VIER ISHIMARU, permanecendo MAURICIO CONDE MACHADO, tornando a sociedade unipessoal pelo prazo de 180 dias. Como afirmado em seu depoimento, em 07/12/20 - esempregado. formalmente. ltima r Fl. 22792DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 (...) 15. A COMTEC - para a entrada de TIA - sidente COMTEC, trabalhava em uma lanchonete dentro de um estabelecimento escolar, . MONICA (...) 18. A GENERAL SYSTEMS primo d alquer - da soc ANTONIO. Na verdade, JOSE ME SKAUSKA - coloc constar como seu administrador, tem conhecimento de que a empresa possui conta corrente no banco rios da (...) 22. A ORCON primos elecida Fl. 22793DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Sancra Maria Conde recebeu, entre setembro e dezembro de empresas VITROTEC e SUPERTEC. Finalmente, todo o capital so tro de e refer Prossegue a autoridade autuante afirmando que: contrat -se da sociedade OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE, permanecendo SANDRA MARIA CONDE, tornando a sociedade unipessoal pelo prazo de 180 dias. ORCON tem uma retirada anual num montante entre R$ 230 e R$ 240 mil. vidade al na e - da VITROTEC. patrimonia - recursos sido di - Biasotto. Jarinu/SP. publ Biasotto passou a f Fl. 22794DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 SUPERTEC, elaborado por Josiane Soares da Silva, em agosto de 2013, foi o documento aprovado pelo Sr. Christian Con – ECF das diversas empresas do grupo for - -mail da VITROTEC; a COMTEC informado e-mail da SUPERTEC; a ORCON informado e-mail da VITROTEC. apresen aparentemente preparados da mesma forma, com o mesmo tipo de fonte, o mesmo formato, e as assinaturas tomadas como que no mesmo instante, tanto das partes envolvidas como das testemunhas, apesar de constarem datas diferentes nos documentos; o de m prepara o. Nem como testemunha o empregado MILTON YOSHIO KAGUE. Conforme consulta ao sistema CNIS da Receit presa. is reto - e Souza e que a -se a afirmar que se trat Fl. 22795DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 - e tais compromete a devolver ao mutuante a quantia emprestada, acres de TIAGO SOUZA BIASOTTO e de M Sandra - IPJ com - - elimina finance - Neste demonstrativo, foram relacion DCTF valores relativos a IRPJ, CS muito inferiores aos devidos. tos pela autoridade autuante: - os des Fl. 22796DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 saldo credor inicial, constan - de R$ 40.516,40. (150%), tendo a autoridade autuante apresentado os seguintes fundamentos para tanto: verizar a milio - adminis dinheiro que deveria ter sido empregado no pagamento de impostos. Ao deixar propositadamente de lado o Fisco, os recursos serviram para aumentar a fortuna dos administradores e seus familiares. 87. Os simulados contratos sociais das empresas envolvidas com a des batuta dos reais administradores, essas interpostas pessoas assinaram contratos de c direito. (...) feitas consultas - na titularidade de as empr a prot Fl. 22797DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 DE PRO - – – XAVIER ISHIMARU; m) MAURICIO CONDE MACHADO; n) HELIO GUSTAVO GUIMARAES ANTONIO; o) OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE. 106. No presente caso, restou comprovado o interesse comum ao se deparar com empresas que realizam a m comando dos mesmos administradores, tularid contra ter co que poderiam incorrer, sabiam o ri MESKAUSKAS, ambos tiveram a oportunidade de voltar ao mercado de trabalho. Ao SOUZA BIASOTTO, q - 110. SANDRA MARIA CONDE, detentora de valios - ais de privilegiada. sentada -22382); GENERAL SYSTEMS (fls. 22338- 22339); ORCON (fls. 22343-22347); SUPERTEC (fls. 22441-22445); Fl. 22798DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 VITROTEC (fls. 22468-22472); TIAGO SOUZA BIASOTTO (fls. 22383-22409); WALDIR CONDE ANTONI - - - SOUZA BIASOTTO (fls. 22485-22511). criminadas: processos administrativos fiscais no 19311.720210/2016-16, no 19311.720211/2016-52, no 19311.720212/2016-05, no 19311.720213/2016-41, no 19311.720214/2016-96, no 19311.720215/2016-31, no - - que atuou o Auditor-Fiscal quotas da COMTEC, deix 243, prevendo seus arts. 265 e - - contabilidade), e perten Fl. 22799DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Tiago - op do faturamento entre as empresas integrantes do suposto grupo A C autoridade autuante atr contratos. nos autos. - Fl. 22800DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 17290, situado na Av. Amadeu Poli, 258, – protegido pela Lei Sarney. suposto grupo lavrado contra a COMTEC. desfrutaram de seus resultados em caso de fraude. Pedem, por contra a COMTEC. - meras conjecturas, sem provas concreta Fl. 22801DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 utada. das empresas tem objeto social distinto e, de fato, exerce atividade distinta das demais. Ass consideradas - - É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-70.044 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, 30/04/2014 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO EM NOTA FISCAL - APURAÇÃO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - MULTA QUALIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ante a ausência de escrituração de débitos de IPI lançados em notas fiscais, é cabível a apuração do tributo a partir de informações colhidas junto a notas fiscais eletrônicas. A reiteração da mesma infração por três anos seguidos é motivo bastante para a qualificação da multa, que também se impõe em razão da constatação de condutas tendentes a impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 22802DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tenham interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para bem localizar a matéria e o contexto presente nos autos, cabe citar trecho do Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária (fls: 22075): ANTONIO (CPF 125.064.598-04) e CHRISTIAN CONDE ANTONIO (CPF 153.031.938-29), ambos contribuintes de elevada capacidade contributiva. As emp - - LTDA (CNPJ 05.509.004/0001-13), GENERAL - – - – - – di - - - - - - -72), e OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE (CPF 011.722.068-05). (...) faturamento pela su Fisco os reais valores. 4. A ação fiscal iniciou-se em 10/04/2015 perante a empresa VITROTEC com ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 07/04/2015. É importante destacar que a fiscalização iniciou-se para verificar a devida tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) relativos ao ano-calendário de 2012. (...) Fl. 22803DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 No presente processo a matéria em discussão é, no entender da administração fiscal, bem como da DRJ, a falta de escrituração de débito de IPI lançado em Notas Fiscais a diversos fatos geradores ocorridos nos anos de 2012, 2013 e 2014, sendo então a apuração do crédito tributário, realizada com base em Notas Fiscais Eletrônicas, bem como, a aplicação da multa qualificada de 150%, visto a reiteração da mesma infração por três anos seguidos e as condutas tendentes a impedir o conhecimento da autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores. No Recurso Voluntário o Contribuinte e os responsáveis solidários apresentam uma síntese do procedimento fiscal e alegam, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa diante da negativa na decisão ora recorrida de atender o pleito de realização de diligência. Assim salienta e requer o Contribuinte acerca da importância da conversão do presente julgamento em diligência (fls. 22682): PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA - Auditor Fiscal, REQUERERAM: 16, IV do Decreto n° 70.235/72, indica como COMTEC, apresentar esses – os valores recolhidos pelo contribuinte? - 3 - Considerando os quesitos 1 e 2, quais seriam os saldos de valores a recolher dos tributos ou valores recolhidos a maior? fundamentando: “... Fl. 22804DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 . . . . nos autos todos os elementos para a . . . . CERCEAMENTO Nesse sentido, registre-se: Nos autos do processo 19311.720213/2016, no qual os REC - ensejadores do presente processo. - efetuados decorrem dos mesmos fatos ensejadores do processo 19311.720213/2016. pericial, nos te Federal, e, nos termos – refere estes a valores recolhidos pelo contribuinte? - os valores conf 3 - Considerando os quesitos 1 e 2, quais seriam os saldos de valores a recolher dos tributos ou valores recolhidos a maior? Fl. 22805DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720214/2016-96 Há que se considerar que às fls. 22725 a 22727 consta cópia do Acórdão nº 14- 4.347, Processo Administrativo nº 19311.720213/2016-41, do mesmo Contribuinte, mesmo período de apuração e mesmo procedimento administrativo do presente. Neste acórdão constata- se que os julgadores da DRJ entenderam pela necessidade de converter o julgamento em diligência nestes termos: O exame dos demonstrativos de fls. 22141-22143 revela que, aparentemente, há certas inconsistências na apuração dos valores a serem considerados como espontaneamente confessados em DCTFs. Como exemplo, (...) Inconsistências similares àquela acima descrita estão presentes também para os seguintes tributos/fatos geradores: PIS/05/2013; (...) Além das referidas inconsistências, constatei, em consulta ao sistema SIEFI/WEB, a existência de recolhimento de COFINS referente ao fato gerador de dezembro de 2012, no valor de R$ 84.056,53, montante este que não consta do demonstrativo de fl. 22141 e tampouco do demonstrativo de apuração de fl. 21803. Assim, na Resolução 14-4.347, requereu-se que a autoridade de origem elaborasse relatório conclusivo e demonstrativo detalhado acerca das possíveis inconsistências. Note-se também, que no Processo nº 19311.720212/2016-05, Contribuinte SUPERTEC, foi, por intermédio da Resolução nº 14-4.424, diante de possíveis inconsistências no demonstrativo de apuração de IPI, convertido o julgamento em diligência para que a autoridade de origem elaborasse relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente. Com isto posto, diante da preliminar posta pelo Contribuinte e Responsáveis, por entender importante para o deslinde do feito, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem: a) Verifique, b) ão c) elabore, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente. d) após o trabalho de diligência, que se intime o Contribuinte, bem como, os responsáveis Monica de Souza Biasotto e Tiago Souza Biasoto, para manifestação, concedendo um prazo de 30 dias para tanto. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 22806DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900011/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 11 /2 01 4- 35 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.054 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900011/2014-35 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.054 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900011/2014-35 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941795/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 95 /2 01 1- 07 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941795/2011-07 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941795/2011-07 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941795/2011-07 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941795/2011-07 Fl. 135DF CARF MF

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7880666 #
Numero do processo: 10711.007938/2008-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-009.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 79 38 /2 00 8- 53 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007938/2008-53 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 115 a 131) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-001.222 (e-fls. 101 a 113) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de fevereiro de 2013, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 115 a 131) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento proferido no acórdão recorrido no sentido de aplicar o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa administrativa aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL n.º 37/66 e IN SRF 28/1994 e 510/2005, aplicada por descumprimento de obrigação acessória consistente na ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que tiver executado. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3802-001.643 e 3202-000.589. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 134 a 136), de 19 de dezembro de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CAF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 146 a 156), requerendo, no mérito, a negativa de provimento ao apelo especial da Fazenda. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007938/2008-53 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à aplicação da denúncia espontânea para afastar multa administrativa aduaneira, com base no art. 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010. A controvérsia dos presentes autos, portanto, relativa à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes da prestação de informações à administração aduaneira de forma extemporânea restou sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no enunciado da Súmula CARF nº 126, in verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. (grifou-se) Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007938/2008-53 Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 126. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001896/2006-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE NOVAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. TROCA DE MODELO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2002-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE NOVAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. TROCA DE MODELO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 96 /2 00 6- 13 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001896/2006-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 10/18) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, onde se apurou Omissão de Rendimentos, Dedução Indevida a Título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida a Título de Despesas com Instrução e Dedução Indevida do Imposto. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 81/88): Em Preliminar - O IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação e é extinto após cinco anos a partir do fato gerador. No caso, aplicando-se 0 §4° do art.150 do CTN, como o fato gerador ocorreu em 2001, o presente crédito já se encontra extinto pela decadência. - O impugnante tomou conhecimento da Autuação em janeiro de 2006, sob o argumento de que o contribuinte foi intimado e não compareceu para comprovar suas deduções. Uma vez que o contribuinte não fora pessoalmente intimado, o Auto e nulo em razão o do prejuízo da ampla defesa prevista no art.5, inciso LV. No Mérito - Não há omissão que possa ser imputada ao impugnante porque, como assalariado, seu IRPF já é descontado na fonte. A Receita Federal possui o controle destes descontos e a Declaração Anual do Imposto Sobre a Renda é apenas um ajuste. Por outro lado, as fontes Sociedade Educacional Tuiuti Ltda e Sociedade Paranaense de Cultura não encaminharam ao contribuinte os comprovantes de rendimentos. Pelo exposto, deve ser afastada a aplicação de qualquer penalidade. - Reconhece o valor de R$139.480,47. recebidos da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda com R$ 4.305,50 de imposto retido na fonte. - Da mesma forma, reconhece o valor de R$ 7.153,40 recebidos da Sociedade Paranaense de Cultura/PUC com RS 24,53 de imposto retido na fonte. - Deve-se incluir como dedução de contribuição à Previdência Oficial, o valor de R$ 1.820,46 da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda e R$ 92,60 (Sociedade Paranaense de Cultura/PUC). - Além disso, o fisco deve levar em conta os valores pagos a título de previdência oficial pela dependente Sra.Vera Lúcia, sua esposa (carnê INSS). - Também devem ser considerados os valores de contribuição à previdência privada no valor de R$ 7.179,64 conforme comprovante do Tribunal de justiça de fl.19 (JUDICIMED). - Assim, deve ser deduzido, a título de contribuição à Previdência Oficial, R$912.362,40 do Tribunal de justiça, R$1.820,46 da Tuiuti, R$ 92,60 da Sociedade Paranaense de Cultura e R$432,00 recolhidos diretamente ao INSS - carnê de sua esposa. Total de R$14.707,46. - Em 2001 o contribuinte possuía cinco dependentes e demonstra nesta oportunidade a dependência de sua esposa, dos filhos e dos pais. - Assim, devem ser considerados a dedução com dependentes no valor de R$5.400,00. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001896/2006-13 - As despesas com instrução estão comprovadas conforme documentos juntados no valor de R$ 14.159,38, apesar de ter deduzido apenas R$ 5.400,00. - O contribuinte efetuou doações nos valores de R$ 20,00, R$60,00, R$30,00 e R$ 20,00 às entidades Lar Bom Pastor, Fundação Pro-Renal, Hospital Erasto Gaetner, Hospital das Clínicas e Assoc.São Francisco de Assis respectivamente. Estas doações devem ser consideradas como Dedução de Incentivo. - Teve despesas médicas no valor de R$ 245,00. - Por fim, pede o acolhimento de sua defesa e o reconhecimento da decadência ou, vencida esta, o reconhecimento da nulidade da Autuação. No mérito roga pelo reconhecimento dos comprovantes apresentados. O lançamento foi julgado procedente em parte pela 7ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002 NULIDADE. AUSÊNCIA. Descabidas as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para dedução de despesas médicas, com dependentes, com instrução e doação de incentivo, é necessária a previsão legal e comprovação idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/02/2009 (e-fls. 91), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 02/03/2009 (e-fls. 92/98) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a decadência do lançamento reproduzindo o exposto em sua Impugnação. - Suscita a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado sem observância dos requisitos essenciais, embora a Receita Federal sustente a regularidade do ato sob o fundamento da inocorrência de prejuízos. Sustenta que, "se o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, com exigência da intimação do sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, intimação pessoal, sua falta implica em nulidade que deve ser reconhecida pela autoridade competente, uma vez que o ato padece de vicio insanável. (arts 7, parágrafo 1 e 23, inc I do Decreto 70.235/72)". - Aduz que não se pode imputar omissão ao contribuinte, uma vez que o Imposto de Renda já é descontado mensalmente pela fonte pagadora. Entende que a penalidade deve ser afastada especialmente porque as fontes pagadoras não encaminharam os Comprovantes de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, apesar de realizarem os recolhimentos mensais descontados em folha de pagamento. - Afirma que os lançamentos referentes aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e ao Imposto Retido na Fonte estão corretos, apesar de os comprovantes não terem sido entregues pelas fontes pagadores. - Discorda da exclusão dos valores pagos a título de previdência oficial pela dependente Vera Lúcia no valor de R$ 432,00, pois, apesar de desempregada, esta contribuiu para a Previdência Social para evitar a perda do direito de segurada. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001896/2006-13 - Expõe que, por equívoco, informou as despesas com a JUDICEMED no item Contribuição à Previdência Privada, quando deveria ter informado no campo Despesas Médicas. Entende que o relator, reconhecendo que o pagamento dos valores para a JUDICEMED se enquadra no plano privado de assistência à saúde, deveria ter procedido à correção de oficio. Acrescenta que também houve equívoco da autoridade recorrida em não acatar outras despesas médicas e odontológicas no valor de R$ 245,00, eis que devidamente comprovadas nos autos. - Afirma que, apesar de ter deduzido em sua declaração apenas R$ 5.400,00 a titulo de despesas com instrução, despendeu, efetivamente, o montante de R$ 14.159,38, valor este que deve ser considerado para fins de dedução conforme comprovantes juntados aos autos. - Informa que efetuou doações no valor de R$ 20,00 - Lar Bom Pastor, R$ 30,00 - Assoc. Hospital de Clinicas, R$ 60,00 - Hospital Erasto Gaetner, R$ 20,00 - Assoc. São Francisco de Assis e R$ 84,00 - Fundação Pró-Renal, devendo ser considerada como dedução de incentivo a quantia de R$ 214,00, conforme comprovantes nos autos, uma vez que todas as instituições atendem crianças carentes e doentes. - Assevera que, por se tratar de revisão feita pela DRF, esta poderia automaticamente converter sua declaração de ajuste anual em simplificada, já que mais justa e mais benéfica para o contribuinte. - Solicita a compensação de eventuais débitos e créditos. - Requer que se conceda o parcelamento de eventual débito sem imposição de multa de ofício. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se analisar, inicialmente, a decadência apontada pelo recorrente. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente reproduzida a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001896/2006-13 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). No caso em tela, em que se examina o ano calendário 2001 e a ciência do Auto de Infração foi realizada em 30/01/2006 (e-fls. 80), não há que se falar em decadência seja com base no art. 150 ou com base no art. 173, I, do CTN. Cumpre ressaltar nesse ponto que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à ausência de intimação apontada pelo recorrente, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vale registrar que tal fato não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que lhe foi dada a oportunidade de apresentar esclarecimentos na fase de Impugnação e também através do Recurso Voluntário. Feitas as considerações preliminares, passa-se ao exame das infrações em litígio. No que concerne à omissão de rendimentos, o recorrente reconhece que os valores apurados no lançamento estão corretos, mas contesta a infração por já ter sido descontado mensalmente pelas fontes pagadoras e por estas não terem fornecido os comprovantes de rendimentos correspondentes. Não merece reforma, contudo, a decisão de primeira instância. Deve-se esclarecer que todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, devem integrar a base de cálculo do ajuste anual independentemente de já terem sido tributados na fonte, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, nos termos do art. 83, I, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Apenas com a Declaração de Ajuste Anual o imposto se torna definitivo, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo declarante ou, com base neles, exigir eventual diferença de tributo. Assim, equivoca-se o interessado ao entender que a retenção de imposto de renda efetuada pela fonte pagadora o exime da responsabilidade de informar em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos dela recebidos. Da mesma forma, a ausência de comprovante de rendimentos não tem o condão de elidir a infração apurada. A fonte pagadora está obrigada a fornecer documento comprobatório com a indicação do montante e da natureza dos rendimentos pagos, das deduções efetuadas e do IRRF correspondente. Não obstante, o contribuinte deve oferecer à tributação Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001896/2006-13 todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano calendário, ainda que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras. Tal entendimento está preconizado na última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física, divulgada pela RFB para o exercício 2019: 053 — Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos? O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais que se fizerem necessárias. Quanto à dedução de previdência oficial de R$ 432,00 pleiteada no Recurso, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, conforme trecho a seguir reproduzido (e-fls. 85): Entretanto, não se acata a dedução da contribuição à previdência oficial da dependente, esposa do contribuinte. Ocorre que não há rendimento da Sra. Vera informado da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física do impugnante. Quando não há renda declarada, não se pode acatar a dedução de recolhimento à previdência oficial do respectivo dependente, é o que determina o §8° do art.38 da IN SRF 15/2001. Também não pode ser acolhida a dedução de despesas médicas e despesas com instrução que deixaram de ser declaradas pelo recorrente em época própria. A competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não compõem a lide. A inclusão de deduções na Declaração de Ajuste em exame representaria retificação após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. Quanto à despesa de R$ 7.179,64 com a JUDICEMED, ainda que tenha sido informada equivocadamente como contribuição à previdência privada ao invés de despesa médica, não cabe o seu restabelecimento por este Colegiado, haja vista que o documento reapresentado pelo recorrente (e-fls. 101) não indica quem foram os beneficiários dos serviços prestados. Vale lembrar que apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1º, II do RIR/99, e as despesas médicas de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §5º, do RIR/99. No que se refere à dedução de incentivo, também não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Deve-se salientar que, para usufruir do benefício fiscal em comento, faz-se necessário que o contribuinte tenha efetuado as doações diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme se extrai dos arts. 87 e 102 do RIR/99, o que não ocorreu no presente caso. Importa observar que não há impedimento para que as instituições assistenciais recebam contribuições de forma direta. No entanto, os valores doados não podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do doador por ausência de previsão legal. Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.313 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001896/2006-13 Quanto à conversão da Declaração de Ajuste Anual para simplificada, cabe esclarecer ao recorrente que, após o prazo previsto para a entrega da declaração, não pode ser admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo, conforme disposto no art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 2001, vigente à época. Tal entendimento está consolidado no CARF através da Súmula nº 86, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Importa registrar, por fim, que não cabe ao CARF se pronunciar sobre pedido de parcelamento de débitos, podendo o interessado obter os devidos esclarecimentos junto à Unidade da RFB de seu domicílio tributário. Os recolhimentos efetuados poderão ser utilizados na fase de cobrança para abater o crédito tributário apurado no lançamento, salvo se alocado para quitação de outros débitos porventura existentes. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF

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