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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893304 #
Numero do processo: 10735.900408/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 04 08 /2 00 8- 16 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.375 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900408/2008-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pleito da Recorrente para o reconhecimento do direito creditório declarado na DCOMP de n. 02770.35026.120204.1.7.04-3098, que teve motivação em suposto recolhimento a maior da contribuição ao PIS cumulativo no PA 12/2003. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de pedido de compensação de um débito de PIS/Pasep cumulativo (código de receita 8109-2) do período de apuração (PA) de 12/2003, com um crédito do mesmo tributo, relativo ao PA de 12/2003, no valor de R$ 2.082,07, sob o argumento de se tratar de um pagamento indevido ou a maior, objeto da DCOMP nº 02770.35026.120204.1.7.04-3098, que foi transmitida em 12/02/2004 (fls. 03 a 11). Por meio do Despacho Decisório n° de Rastreamento 757783278, emitido em 24/04/2008 e cientificado ao contribuinte em 06/05/2008 (fls. 08 a 12), a compensação declarada não foi homologada, com o fundamento de não haver crédito disponível para a compensação pretendida, pelo fato de o pagamento informado no DARF correspondente haver sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. No referido Despacho Decisório, emitido de forma eletrônica, consta a informação de que o pagamento em questão, relativo ao código 4260337078 e no valor de R$ 74.142,60, foi utilizado para quitar um débito no mesmo valor, relativo ao mesmo tributo – PIS/Pasep (8109) do PA de 12/2003, declarado em DCTF . Em 19/05/2008, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, constante da fl. 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 167, em que alegou basicamente o seguinte: O débito correto de PIS (8109) do PA de 12/2003 é de R$ 74.142,60, e não R$ 81.630,65, como informado na DCTF do 4º trimestre de 2003. Relativamente a esse débito, houve dois pagamentos: R$ 74.142,60 recolhido em 15/01/2004 e R$ 5.673,57 recolhido em 30/01/2004 (original de R$ 5.405,98 e multa de R$ 267,59). Não procedem as DCOMP n° 02770.35026.120204.1.7.04-3098 (retificadora) e n° 30923.10662.120204.13.04-8072 (original), apresentadas equivocadamente em 12/02/2004, e que não puderam ser canceladas por já terem sido objeto de decisão administrativa. Somente em 16/05/2008, foi apresentada a DCTF retificadora do 4° trimestre de 2003. Pelo exposto, requer-se a revisão da decisão que não acatou o direito creditório do contribuinte. O tribunal de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade com a lavratura da ementa que transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.375 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900408/2008-16 Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. DCOMP - DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE - ÔNUS DA PROVA - É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, prevalência da Verdade Material, discordância quanto ao valor probatório dos documentos acostados aos autos, e que houve recolhimento a maior da contribuição ao PIS no PA 12/2003 por suposto erro no preenchimento da DCTF. Ao fim pugna pela reforma da decisão recorrida para o reconhecimento do direito creditório e, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie a escrita contábil da empresa, que em momento algum foi juntada aos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.375 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900408/2008-16 Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Neste contexto não apresentou qualquer outro documento, tais como sua escrita contábil, notas fiscais, ou demais documentos idôneos que justificassem a retificação da DCTF com a redução do débito tributário. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.375 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900408/2008-16 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.375 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900408/2008-16 Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou somente DCTF e retificadora, cópia da DCOMP, comprovante de recolhimento no valor de R$ 74.142,60 pelo código de receita 8109 (PIS cumulativo), referente ao PA 01/2004. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. No que toca ao princípio da Verdade Material, este Colegiado tem se pronunciado que há de se fazer um cotejo dos elementos probatórios trazidos aos autos pelo interessado para que seja suscitada a dúvida na autoridade julgadora. Ainda que a Recorrente trouxesse aos autos uma convergência de indícios, coerentes, que convirjam ao convencimento do julgador que, os fatos alegados estão sustentados por documentos idôneos que suscitem a formação da cognição precária e, deste modo, há de se fazer valer a Verdade Material sobre a preclusão administrativa ou, até mesmo, ausência de algum elemento probatório que, somente pela sua ausência, não foi apto a prejudicar interlocução dos demais meios de prova produzidos pela parte. Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.375 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900408/2008-16 A situação que se verifica nos autos revela que a parte interessada não se desincumbiu do ônus probatório. Há de se destacar, entrementes, que na conclusão do Recurso Voluntário faz menção à escrita contábil da empresa, mas não trouxe-a aos autos para apreciação na instrução processual. Portanto, visível que a Recorrente optou, deliberadamente, por trazer apenas documentos sem força probante para sustentar seus argumentos, razão pela qual não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.006855/2005-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §§ 10º e 11º, DA LEI Nº 10.637/2002. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos §§ 10º e 11º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 3002-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T00:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T00:55:27Z; Last-Modified: 2019-09-20T00:55:27Z; dcterms:modified: 2019-09-20T00:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T00:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T00:55:27Z; meta:save-date: 2019-09-20T00:55:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T00:55:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T00:55:27Z; created: 2019-09-20T00:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-20T00:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T00:55:27Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS Processo nº 19679.006855/2005-12 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário Acórdão nº 3002-000.843 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFÉ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §§ 10º e 11º, DA LEI Nº 10.637/2002. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos §§ 10º e 11º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 146/147 dos autos: 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação em 29/06/2005 (fls. 01/02), pleiteando a compensação de débitos de IRPJ (código de receita 2362) referente ao período de apuração de 05/2005, no valor originário de R$30.341,04 (trinta mil, trezentos e quarenta e um reais e quatro centavos), com créditos do Programa de Integração Social - PIS - Exportação, apurado no regime não- cumulativo, referente ao mês de fevereiro/2004 (fl. 02). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 68 55 /2 00 5- 12 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 1,5 2. Apensado a este processo, encontra-se o processo protocolado sob o n° 19679.006854/2005-78, também referente a crédito de PIS - Exportação apurado no regime não-cumulativo, referente ao período de apuração de março/2004. 3. As compensações declaradas no processo principal e apenso totalizam o montante de R$63.082,80 (sessenta e três mil, oitenta e dois reais e oitenta centavos). 4. O processo foi encaminhado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/SPO em 01/11/2007 (fls. 17 e 18) à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — DEFIS/SPO, para verificar a liquidez, certeza e valor do crédito pleiteado, onde foi programado o Procedimento Fiscal de Diligência (fls. 19/20). 5. Posteriormente, o processo retornou à DERAT/SPO (fls. 22/23), para que ali fosse feita a verificação das informações constantes nas declarações de compensação. 6. o contribuinte foi intimado a apresentar informações/esclarecimentos (fl. 41), além dos documentos já entregues em função da diligência já iniciada anteriormente. 7. Os documentos/esclarecimentos apresentados encontram-se juntados às lis. 25/40, 44/52 e 58/79. 8. Foi juntada também ao presente processo, a Solução de Consulta n° 352 — SRRF/85 RF/Disit (fls. 80/84), formulada pelo contribuinte em 28/04/2004 (fl. 81), na qual "pergunta quanto a possibilidade de descontar crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns do café adquirido de pessoas físicas, submetido a processo de beneficiamento e rebeneficiamento e posteriormente comercializado como café não torrado em grão, classificado no código 0901.11.10 da NCM; bem como da parte destinada a industrialização" (ti. 81). 9. Por meio do Despacho Decisório de fls. 91/95, emitido em 22/06/2010 pela DERAT/SPO - no qual foram analisadas todas as informações prestadas pelo contribuinte, documentos por ele apresentados, e a Solução de Consulta citada, - foi reconhecido parcialmente o crédito referente ao PIS apurado de forma não-cumulativa no período de apuração referente ao 1° trimestre de 2004 e, em consequência, as compensações pleiteadas, no presente processo e apenso foram homologadas até o limite do crédito reconhecido, conforme tabela à fl. 94-v. 10. Cientificado da decisão por intimação postal, conforme AR, em 24/06/2010 (fl. 96-v), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 97/100) em 16/07/2010 alegando, em síntese, que: 10.1 O AFRFB glosou os créditos presumidos das aquisições de pessoa física por entender que, quando da realização das atividades descritas no § 6° do art. 80 da Lei n° 10.925/2004 por encomenda (industrialização por encomenda), não dá direito ao referido crédito presumido. 10.2 Cita trechos, que segundo informa, seriam a fundamentação da decisão, e argumenta que tal ato cria restrição não prevista em lei. 10.3 A lei prevê que a pessoa jurídica produza os produtos elencados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, mas não prevê que esta industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica. 10.4 O contribuinte produziu, só que mediante encomenda, isto é, contratou serviços de terceiros para que realizasse tal produção. 10.5 Cita julgado administrativo para corroborar com seu entendimento. 10.6 O contribuinte faz jus ao crédito referente às aquisições de pessoas físicas em relação às mercadorias produzidas constantes no capítulo 9 da NCM. Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 2 10.7 Requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, para que seja afastada a glosa por falta de previsão legal, e consequente ressarcimento do respectivo valor. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, procuração, documento de identificação do procurador, contrato social e cópia do despacho decisório e da respectiva intimação (fls. 109/130). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando a homologação parcial das compensações, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 145/151): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CITAÇÃO DE DECISÕES. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas. LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Art. 111 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que contrata serviço de terceiro, para que este execute o processo de industrialização do produto, não faz jus ao crédito presumido do PIS não-cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Lei n° 10.637 de 2002, art. 3°, §§ 10 e 11. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/09/11 (vide AR à fl. 164 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 05/10/11, Recurso Voluntário (fls. 153/156). Em seu recurso, o contribuinte alegou que o acórdão teria mantido a restrição não prevista em lei e que teria sido criada apelo AFRFB, conforme argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, os quais repisou em seu recurso e que se encontram sintetizados acima, neste relatório. Assim, ao final pediu “que seja afastada a glosa por falta de amparo legal, com o ressarcimento do respectivo valor”. Juntou, com seu recurso, cópia do acórdão recorrido (fls. 157/163). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 2,5 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, parte do direito creditório pleiteado pelo Recorrente já fora deferido pelas instâncias anteriores, tendo sido homologada parcialmente a compensação apresentada. Permaneceu em discussão, portanto, a análise do direito creditório no que tange ao crédito presumido disposto nos §§ 10º e 11º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) §11.Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2 o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II-o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Como se vê acima, os referidos parágrafos foram revogados pela Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. Porém, tal fato não afeta a presente demanda, visto que o crédito em discussão corresponde ao período de fevereiro de 2004. Nessa ótica, o fundamento legal sobre o qual devemos nos debruçar encontra-se acima transcrito, não sendo aplicável as disposições da Lei nº 10.925/2004 indicadas pela Recorrente no decorrer da presente demanda. Tanto que foi este o dispositivo legal adotado pela DRF ao analisar o caso, levando-a a concluir pelo indeferimento do pedido do contribuinte, consoante se extrai da passagem a seguir transcrita: CÁLCULO DO CRÉDITO — DAS GLOSAS DO CRÉDITO PRESUMIDO 36. Quanto ao assunto, importante frisar que o interessado formulou consulta à Disit da 8a Região Fiscal acerca do crédito presumido de bens adquiridos de pessoas físicas - Solução de Consulta n° 352 - SRRF/8a RF/Disit de 13/07/2007 (fls. 80 a 84). 37. A Solução de Consulta citada, ao enfrentar a questão, tratou de 2 (dois) créditos presumidos, quais sejam, o (1°) §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5° e 6° da Lei n° 10.833, de 2003, e (2°) o previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. 38. Para o 1° e 2° trimestre de 2004, somente existia a possibilidade de utilização do crédito presumido calculado na forma prevista na primeira hipótese, uma vez que a Lei n° 10.925/2004 entrou em vigor a partir de 1° de agosto de 2004, para esses casos. Fl. 169DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 3 39. Da leitura dos dispositivos citados e transcritos, verifica-se que a utilização do crédito presumido requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a pessoa jurídica atue no ramo de atividade de produção; b) que desta produção resultem produtos classificados nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01,05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 0714, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00„-; 18,03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e,2209.00.00, todó:S NCM'' c) que esses produtos se destinem à alimentação humana ou animal; e d) que os bens, e serviços utilizados 'como ' insumo na produção destes produtos sejam adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil. 40. No caso em tela, verificamos que 2 '(dois) requisitos não foram atendidos: (1) a maior parte destas aquisições calculadas 'como crédito presumido , se 'referem a Bens para Revenda"; (2) o contribuinte não se enquadra' no 'conceito ' de produtor de café :de que trata o art.3 ° , §6° da Lei n° 10.925/2004, já que tanto' a transformação do café em café solúvel, quanto o beneficiamento e rebeneficiamento do café são realizados por terceiros. 41. Por fim, transcrevemos a Conclusão dessa Solução de Consulta: "Conclusão 11. Diante' do exposto sóluciona' a presente consulta, respondendo a interessada que a pessoa- jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no País e ,o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contraio de prestação de serviços; recebendo café não torrado em grão classificado no; código 0901.11.10 da NCM, destinado à comercialização e à industrialização de café solúvel classificado no código 2101.11.10 da NCM, não faziam jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5° e 6° da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco faz jus ao crédito presumido na forma prescrita no art. 8' da Lei 10.925, de 2004, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal. " (g.n.) (Solução de Consulta n° 352-SRRF/8aRF/Disit, de 13/07/2007) 42. Conclui-se, portanto, que não há que se falar em valores a título de crédito presumido no presente caso. Ou seja, concluiu a DRF que o contribuinte não atendia às condições dispostas na legislação de regência para fins de usufruto do crédito presumido em questão. Entendo acertado o entendimento da DRF sobre o tema. De fato, não restam dúvidas que o recorrente não se enquadra como produtor de café, visto que toda a produção era realizada por encomenda. Em sua defesa, o contribuinte reconheceu que a produção se dava mediante encomenda, tornando, portanto, incontroverso tal fato. Contudo, argumentou que a lei prevê que a pessoa jurídica produza os produtos em questão, mas que não exigiria que esta industrialização/produção fosse efetuada pela própria pessoa jurídica. Entendo que não é esta a correta interpretação da norma em epígrafe. Ao dispor que o benefício será concedido “às pessoas jurídicas que produzam” aquelas mercadorias, é certo que essa produção não poderia ser realizada por terceiros. Até porque, como é cediço, em razão do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que concedem benefício fiscal devem ser interpretadas restritivamente. Nessa ótica, considerando que a Recorrente não trouxe em seu recurso voluntário nenhum argumento adicional além daqueles já tratados em sua manifestação de inconformidade, e por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir, com fulcro no parágrafo 3º do art. 57 do RICARF: Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 3,5 Das glosas referentes ao crédito presumido. 19. Isto posto, passemos à análise das glosas efetuadas pela DERAT/SPO, referentes aos créditos presumidos utilizados nas compensações do sujeito passivo, das quais recorre a defesa. 20. A Lei n° 10.637/2002 (com alterações da Lei n° 10.684/2003 e Lei n° 10865/2004), que instituiu a incidência da não-cumulatividade do PIS, dispôs sobre o crédito presumido decorrente da aquisição de bens e serviços de pessoas físicas, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal, para fins de dedução do valor devido do PIS, nos seguintes termos: Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II — bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes: (Redação dada pela Lei n°10.684, de 30.5.2003) (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mércosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o P1S/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do capuz' deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei 11° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n°10.925, de 2004) (grifei) § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n°10.925, de 2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n°10,925, de 2004) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei n°10.925, cie 2004) 21. O contribuinte, visando à interpretação e/ou aplicação da legislação tributária federal, referente à possibilidade de descontar o crédito presumido de bens adquiridos de pessoas físicas das contribuições para o PIS e a COFINS, e com base nos art. 46 a 53 do Decreto n° 70.235/72 e art. 48 a 50 da Lei n° 9.430/96, formulou consulta, conforme se extrai da Solução de Consulta n° 352 — SRRF/8aRF/Disit (fls. 80/84). 22. De acordo com a referida Solução de Consulta, da leitura do art. 30, §§ 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002, acima transcrito, e art. 30, §§ 50 e 6° da Lei n° 10.833/2003, que trataram do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários de pessoas físicas para serem utilizados na produção de mercadoria de origem animal ou vegetal, respectivamente para o PIS e a COFINS, verificou-se que a utilização desse crédito requer o preenchimento dos seguintes requisitos; "a) que a pessoa jurídica atue no ramo de atividade de produção; b) que desta produção resultem produtos classificados nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM; Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 4 c) que esses produtos se destinem à alimentação humana ou animal; e d) que os bens e serviços utilizados como insumo na produção destes produtos sejam adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil." (11. 83) 23. Ainda, na solução da consulta feita pelo contribuinte, constatou-se que o produto objeto da consulta, o café, encontra-se entre os mencionados no capítulo 09 (nove) da NMC (Nomenclatura Comum do Mercosul), e portanto está incluso no rol constante do § 10, do art. 30 da Lei n° 10.637/2002 (fl. 83). 24. No entanto, concluiu que a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no País e o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços, recebendo café não torrado em grão, não fazia jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11, do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, "uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal" (fl. 84). 25. Na decisão proferida pela DERAT/SPO, que se baseia nas informações prestadas pelo contribuinte, na legislação acima citada, e na Solução de Consulta n° 352 — SRRF/8aRF/Disit, foram glosados os créditos presumidos utilizados nas compensações do sujeito passivo, sob o fundamento de que, no caso em tela, a maior parte das aquisições calculadas como crédito presumido se referem a "Bens para Revenda", e o contribuinte não se enquadra no conceito de produtor de café, já que tanto a transformação do café em café solúvel, quanto o beneficiamento e rebeneficiamento do café em coco e café beneficiado são realizados por terceiros (fl. 94). 26. A defesa alega que faz jus ao crédito referente às aquisições de pessoas físicas em relação às mercadorias produzidas constantes no capítulo 9 da NCM, e argumenta que a lei prevê que a pessoa jurídica produza, mas não prevê que esta industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica. 27. E informa ainda, que o contribuinte produziu, só que ediante encomenda, isto é, contratou serviços de terceiros para que realizasse tal produção. 28. Ocorre, que a própria afirmação feita pela defendente já demonstra que não estão satisfeitos todos os requisitos constantes no § 10, do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 para a utilização do crédito presumido, tendo em vista que o crédito é concedido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal nele discriminadas, destinados à alimentação humana ou animal, calculado sobre os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 29. A pessoa jurídica faz jus ao crédito presumido somente quando ela própria produz, o que significa, no presente caso, quando ele própria executa o processo de beneficiamento do café, ou a transformação do café em café solúvel. 30. Note-se, que o termo produzir constante do § 10, do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, é empregado como "gerar, dar lugar ao aparecimento de, criar, compor, fazer, realizar, fabricar, manufaturar", o que envolve todas as etapas do processo de elaboração de um produto, ou seja, a transformação, a industrialização, o acondicionamento e a embalagem de forma que o produto final esteja em condições de comercialização. 31. Na hipótese desse processo de transformação ser efetuado por outra pessoa jurídica mediante industrialização por encomenda, a pessoa jurídica não produz, e portanto não faz jus ao referido crédito. 32. O contribuinte, que conforme consta na consulta por ele efetuada (fl. 81) - adquire café em coco e beneficiado de pessoas jurídicas e de produtores rurais pessoas físicas; remete-o para armazéns gerais, que efetuam o processo de beneficiamento do café em coco, bem como o refinamento do café beneficiado; posteriormente os armazéns gerais retornam o café pronto para industrialização ou comercialização - não executa o processo de beneficiamento do café, e sim, encomenda a produção à outra pessoa jurídica. Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 4,5 33. Da mesma forma, a transformação do café em café solúvel é efetivada por outra empresa (fl. 93). 34. E ocorrendo a contratação de pessoas jurídicas para executar a industrialização do produto que será posteriormente vendido pelo contribuinte, não é ele quem produz efetivamente a mercadoria. 35. Cumpre observar, quanto ao texto legal transcrito, que por se tratar de norma que concede benefício fiscal, não se pode dar a ela interpretação extensiva, devendo ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). 36. Não se pode então conferir aos §§ 10 e 11, do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, ou seja, beneficiamento do café, aquela que contratou serviços de terceiros para que realizasse a produção da mercadorias que ela posteriormente comercializara. 37. Dessa forma, a espécie de operação descrita pela defesa, ou seja, a contratação de serviços de terceiros para realizar a produção, não permite a apropriação do crédito presumido de que tratam os §§ 10 e 11, do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados nesses dispositivos legais para gozo do benefício. 38. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e para que seja mantido o Despacho Decisório de fls. 91/95. Em resumo, não faz jus a Recorrente ao crédito presumido pleiteado, visto que não atende às condições dispostas na legislação de regência. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se extrai da decisão a seguir colacionada, a qual, embora tenha tratado de período em que a legislação de regência era a Lei nº 10.925/2004, possui a mesma ratio decidendi da presente contenda, acima enunciada: Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE.Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.FRAUDE DO CAFÉ. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS.Comprovado que as operações que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, devem ser glosados os valores indevidamente creditados, Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 5 exigindo-se de ofício as diferenças apuradas.MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a simulação de operações que não correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ou emitidas com o fim específico de gerar os créditos fictícios, implica a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE.Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.FRAUDE DO CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS.Comprovado que as operações que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, devem ser glosados os valores indevidamente creditados, exigindo-se de ofício as diferenças apuradas.MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a simulação de operações que não correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ou emitidas com o fim específico de gerar os créditos fictícios, implica a qualificação da multa de ofício. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado. Por fim, não é demais registrar que o acórdão do CARF nº 201-76488, colacionado pelo Recorrente em seu recurso no intuito de embasar o seu pleito, além de não vincular este Colegiado, não advoga em favor da Recorrente. A uma porque trata de crédito presumido de IPI, matéria diversa da presente contenda. A duas porque corresponde à decisão bastante antiga, datada de 16/10/2002, quando a jurisprudência atual do CARF já possui entendimento diverso do ali disposto. Logo, tal decisão não logra abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso. Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19679.006855/2005-12 Acórdão n.º 3002-000.843 S3-TE02 Fl. 5,5 É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.905491/2011-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 24974.16854.300908.1.3.046630, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$ 1.920,38, representado por Darf recolhido em 24/09/2008. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), emitido em 09/09/2011, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde alegou, em síntese, que o Darf não foi localizado nos sistemas da RFB em razão de que houve inconsistência de informação na Dcomp do número do processo de referência digitado como 10925.900404/200890, ao invés de 10925.900404/200892. A contribuinte solicita, assim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 91 /2 01 1- 70 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.428 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905491/2011-70 autorização para retificar o número do processo na Dcomp, bem como a retificação da DCTF do 2º semestre de 2008.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 07-34.609. O fundamento adotado, em síntese, foi a impossibilidade de retificação da Declaração de Compensação pelo órgão julgador e falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.428 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905491/2011-70 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, código 2172, do período de apuração de 07 de julho de 1980, com vencimento em 30 de setembro de 2008, mas que informou de maneira equivocada o número do processo de referência na Dcomp, digitado como 10925.900404/2008-90, ao invés de 10925.900404/2008- 92, incorrendo em erro material. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, pois o DARF descrito no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, apesar da Recorrente juntar aos autos o DARF comprovando que houve um recolhimento nos valores informados na Dcomp, não trouxe qualquer elemento que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que apesar do erro material no preenchimento da PERDCOMP, faz jus ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. O fato é que o caso presente não trata apenas de preenchimento incorreto de PER/DCOMP, cuja simples retificação geraria o direito de crédito do contribuinte. A questão sob análise envolve a própria apuração da base de cálculo do tributo que teria originado o pagamento indevido ou a maior. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. O comprovante de arrecadação desacompanhado dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.428 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905491/2011-70 da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.905560/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:48:44Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:48:44Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:48:44Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:48:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:48:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:48:44Z; created: 2019-09-16T12:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:48:44Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:48:44Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.905560/2015-51 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.636 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.979, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 60 /2 01 5- 51 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905560/2015-51 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905560/2015-51 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.636 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905560/2015-51 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929982/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/03/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação.
Numero da decisão: 9303-008.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 13/03/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 82 /2 00 9- 55 Fl. 255DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929982/2009-55 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-004.869, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 256DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929982/2009-55 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 257DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929982/2009-55 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 258DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929982/2009-55 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 259DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.906 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.929982/2009-55 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908029/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 29 /2 01 1- 14 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13888.908029/2011­14  Acórdão n.º 3401­006.243  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001675/2006-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. TÁXI. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS À ÉPOCA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. Independentemente da justificativa (ainda que por motivo de força maior) para o não exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros no momento de pedido de isenção do IPI na aquisição de táxi, deve ele ser indeferido, por não estar preenchido requisito indispensável para a fruição de benefício previsto em legislação necessariamente sujeita a interpretação literal (IN/SRF nº 606/2006, art. 4º, § 1º, III, "a", Lei nº 8.989/95, art. 1º, I, e CTN, arts. 3º, 111, II, e 179).
Numero da decisão: 9303-009.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­009.214  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  IPI ­ Isenção ­ Táxi  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SYLVIO BROCK    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO. TÁXI. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR  AUTÔNOMO  DE  PASSAGEIROS  À  ÉPOCA  DO  PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  Independentemente  da  justificativa  (ainda  que  por  motivo  de  força  maior)  para  o  não  exercício  da  atividade de  condutor  autônomo de  passageiros  no  momento  de  pedido  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  táxi,  deve  ele  ser  indeferido, por não estar preenchido requisito indispensável para a fruição de  benefício  previsto  em  legislação  necessariamente  sujeita  a  interpretação  literal (IN/SRF nº 606/2006, art. 4º, § 1º, III, "a", Lei nº 8.989/95, art. 1º, I, e  CTN, arts. 3º, 111, II, e 179).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 16 75 /2 00 6- 08 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10070.001675/2006­08  Acórdão n.º 9303­009.214  CSRF­T3  Fl. 225          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, por contrariedade à lei ou à evidência da prova, em decisão não unânime (fls. 187 a  193), contra o Acórdão 203­12.676, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (fls. 180 a 183), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  IPI. ISENÇÃO. TÁXI.  A  impossibilidade  momentânea  e  regularmente  justificada,  por  prazo  certo,  do  exercício  da  atividade  de  táxi,  não  impede  a  concessão do incentivo, por enquadrar­se a situação no conceito  de força maior.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  195  e  196),  a  PGFN defende que, como a lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, a teor  do  art.  111,  II,  do  CTN,  não  se  podem  levar  em  conta  excepcionalidades,  mesmo  a  devidamente comprovada impossibilidade temporária (no caso, por motivo de doença – câncer  no reto) de exercício da atividade de taxista exigida pela legislação (Lei nº 8.989/95 e IN/SRF  nº 606/2006) para a compra de veículo com  isenção do  IPI,  situação como as que ainda são  tratadas mais especificamente no art. 179, também do CTN.  A viúva do contribuinte (que veio a óbito em 14/07/2009, conforme Certidão  às  fls. 210) apresentou Contrarrazões, em 14/09/2012 (fls. 202 a 208), alegando  também que  "Analisando  toda  a  documentação  acostada  aos  autos  do  processo  administrativo,  percebe­se  que  JAMAIS o autor/contribuinte obteve ciência e/ou foi intimado do acórdão ... que deferiu a isenção de  IPI em 13/12/2007, oportunidade em que foi julgado procedente o seu Recurso Voluntário ... interposto  em  16/04/2007"  e,  em  razão  disto,  "ficou  impossibilitado  ...  de  utilizar­se  desta  decisão  para  efetivamente adquirir um veículo com a isenção de IPI".  Compulsando os autos, efetivamente não se encontra a aludida ciência, mas  há  um  Despacho  da  DRF/Rio  de  Janeiro/I,  de  26/09/2012  (fls.  200),  portanto,  após  a  apresentação  das  Contrarrazões,  dizendo  que  "o  contribuinte  não  compareceu  no  dia  e  hora  marcado para vista ao processo".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial, na parte admitida.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10070.001675/2006­08  Acórdão n.º 9303­009.214  CSRF­T3  Fl. 226          3 Questões de "formalização" do Processo à parte (há, por exemplo, a anexação  de  peças  digitais  antes  das  mesmas  em  papel,  digitalizadas)  –  já  que,  aqui,  nos  basta  o  confronto entre a legislação e os fatos ocorridos no momento do indeferimento da concessão da  isenção pela Unidade de Origem –, no mérito, vejamos o que rezava a legislação pertinente, à  época (06/12/2006) da referida decisão (fls. 150 a 155):  Código Tributário Nacional  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  (...)  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  (...)  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.    Lei nº 8.989/95:  Art.  1º  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação nacional, equipados com ..., quando adquiridos por:  (...)  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização na categoria de aluguel (táxi);    IN/SRF nº 606/2006:  Art.  4º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  o  interessado  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  da  jurisdição  do  local  onde  o  taxista  exerce  essa  atividade, requerimento ...  §  1º  O motorista  profissional  autônomo  deverá  apresentar,  na  data do requerimento:  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10070.001675/2006­08  Acórdão n.º 9303­009.214  CSRF­T3  Fl. 227          4 (...)  III  ­  declaração  fornecida  pelo  órgão  do  poder  público  concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro), comprobatória de  que:  a)  exerce,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi); ou  b)  é  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  não  estando  no  exercício  da  atividade  em  virtude  de  destruição completa, furto ou roubo do veículo.  O indeferimento deu­se nos seguintes termos (fls. 154):  "Considerando que o próprio requerente declara por intermédio  do  documento  de  fl.  33  que  não  está  exercendo a  profissão  de  motorista autônomo de passageiros, não preenchendo, portanto,  as condições exigidas para a aquisição de veículo com  isenção  do IPI de que trata a Lei nº 8.989 ..."  No citado documento (fls. 139), o contribuinte diz:  "3  ­  O  requerente  não  auferiu  rendimentos  como  Taxista  em  2005 e nem o fará em 2006 pois, como comprovam documentos  em  anexo:  Laudo  Anatomopatológico,  Atestado  Médico,  Retosigmoidoscopia  Rígida,  apresentava  um  CÂNCER  (Adenocarcinoma)  no  RETO  cuja  retirada  necessitou  de  tratamento  cirúrgico.  Essa  doença  o  impedia  de  permanecer  sentado durante várias horas, motivo pelo qual não se dedicou à  atividade."  Com  base  em  Atestados Médicos  efetivamente  anexados  ao  Processo  (fls.  147  e  160),  o  contribuinte  afirma,  em  sua  Impugnação  (fls.  158  e  159),  que  "fiz  constar  a  verdade ... quando informava que fui submetido a uma cirurgia para a retirada de um adenocarcinoma  (câncer) no reto, motivo pelo qual fui obrigado a afastar­me (comprovantes anexos) das atividades que  exercia  como  condutor  autônomo  no  ano  de  2005  bem  como  neste  ano  2006,  tendo  passado  recentemente por mais uma cirurgia de recomposição do trato intestinal e que recomenda manter­me  afastado ainda por mais um mês ou seja: durante o mês de Janeiro de 2007".  À  vista  destes  fatos,  certamente  mesmo  quem  há  tempo  milita  na  área  tributária teria, em um primeiro momento, o mesmo posicionamento externado pelo Relator do  Acórdão recorrido, ao dizer (fls. 183), que "O rigor dado pela DERAT, e ulteriormente ratificado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  foge  ao mínimo  que  se  pode  ter  de  razoabilidade,  partindo  de  uma  interpretação literal e mesquinha ... da Instrução Normativa SRF n° 606 ...".  Agora  pergunto:  Se  o  requerente  tivesse  uma  doença  contagiosa,  mas  não  considerada grave ??  E se fosse um jovem que estivesse em um intercâmbio no Canadá (ainda que  com financiamento público pelo Estado do Rio de Janeiro) ??  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10070.001675/2006­08  Acórdão n.º 9303­009.214  CSRF­T3  Fl. 228          5 Nossa atividade é plenamente vinculada, à  lei, vinculação esta ainda  levada  ao extremo quando se trata de benefícios fiscais (o que tem toda uma lógica, pois se houvesse  margem  para  relativização,  verdadeiras  injustiças  –  termo,  que  neste  caso,  se  contrapõe  à  Justiça, formalmente regulada pelo nosso Direito positivista – poderiam ser cometidas, mesmo  que não houvesse interesses “excusos”).  O enquadramento na condição civil de força maior afasta esta literalidade ??  Só o faria se a lei (com o perdão da redundância) literalmente dissesse que, "salvo no caso de  impedimento do condutor por força maior ...".  O Voto  da DRJ/Juiz  de  Fora  (fls.  165)  bem  sintetiza  as minhas  razões  de  decidir:  "Por  via  de  conseqüência,  tem­se  como  correto  o  posicionamento  da  DERAT/Rio  de  Janeiro  quando  indeferiu  o  pedido por falta de cumprimento de condição indispensável para  fruição  do  pedido.  O  interessado  não  estava,  no momento  da  análise  do  processo  pela mencionada  delegacia,  exercendo  de  fato a atividade de taxista em veículo de sua propriedade ...  Importa,  aqui,  destacar que a menção do  reclamante de que, a  partir  do  mês  de  fevereiro  de  2007,  estaria  apto  a  exercer  a  atividade de taxista traduz­se numa indicação de potencialidade  para  o  exercício  daquela  atividade  e  não  em  uma  prática  concreta, efetiva, de fato da aludida atividade, que é a condição  normativa de fruição do benefício prevista na ... IN SRF n° 606,  de 2006.  Assim  sendo,  não  há  como  ser  afastado  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo interessado ..."  À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 228DF CARF MF

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7844955 #
Numero do processo: 10530.724978/2014-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante ., conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2003-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.124  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  ITR ­ APP ­ ARL ­ ADA ­ TEMPESTIVIDADE   Recorrente  LUIZ GONZAGA PAMPLONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ADA.  APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  das  áreas  de  preservação  permanente  está  condicionado  à  apresentação  do  respectivo  ADA antes do início da ação fiscal.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  OBRIGATORIEDADE.  ADA.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122.  O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  das  áreas  de  reserva  legal  está  condicionado  à  sua  averbação  à margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo dispensável  a  apresentação  tempestiva de  ADA.  Súmula  CARF  nº  122:  A  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (ARL)  na  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de  apresentação do Ato declaratório Ambiental  (ADA).(Vinculante  ., conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 49 78 /2 01 4- 30 Fl. 150DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  32.526,23,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2010,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  (fls.  03/06).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 71/73):  1. reconhece o equívoco quanto ao valor da terra nua declarado, apresentando  laudo de avaliação, cujos valores estão abaixo daqueles arbitrados pela fiscalização, razão por  que requer a revisão da autuação;  2.  referido  imóvel  vinha  sendo  declarado  com  a  dimensão maior  do  que  a  real, por não ter sido realizado o mapeamento de georreferenciamento, conforme Laudo anexado, o  que resultou crédito apurado em valores não condizentes com a realidade local;  3.  que  se  trata  de  imóvel  destinado  à  agricultura  e  pecuária  familiar,  cuja  dimensão foi declarada errada, pois o mapeamento de georreferenciamento apontou que ele tem  216,8 ha, e não 220,0 ha, como antes era declarado, sendo o seu valor de R$ 239.197,83;  4. acrescenta que, após o laudo de avaliação, o ITR apurado pelo programa da  DITR é de R$1.313,70, e não de R$15.312,23;  5.  se põe à disposição,  caso  a RFB  entenda  seja necessário  a  realização de  diligência, para fins de comprovação das alegações e laudo apresentado;  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, de cuja decisão se extrai (fls. 128/141):  1. reconheceu o erro das dimensões declaradas do imóvel rural, reduzindo­a de  220,0 ha para 216,8 ha, conforme laudo de avaliação;  2. acatou o valor da terra nua, conforme laudo de avaliação apresentado;  3.  negou  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  suposta  áreas  de  preservação  permanente  e  coberta  por  florestas  nativas,  por  falta  de  cumprimento  do  requisito  legal  da  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 151          3 protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  para  o  IBAMA  expedir  o  respectivo ADA  as  reconhecendo como de interesse ambiental;  4. negou a exclusão do ITR incidente sobre suposta área de reserva legal, por  falta de cumprimento dos requisitos legais da protocolização, em tempo hábil, do requerimento  para o  IBAMA expedir o respectivo ADA a reconhecendo como de interesse ambiental, bem  como  da  averbação  tempestiva  da  sua  natureza  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel;  5.  acatou  a  área  de  pastagem  requerida,  para  efeito  de  apuração  do Grau  de  Utilização do imóvel.;  6. reconheceu a desnecessidade da realização de perícia, pois os autos já contêm  os elementos suficientes para a formação da convicção.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 144/145):  1. a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) não  era de conhecimento do contribuinte, apesar de constar na instrução do manual de preenchimento  da DITR;  2. foi induzido a erro pelo programa da DITR, que permitiu a transmissão da  declaração sem o referido ADA;  3.  que,  pelo princípio da verdade material,  a  existência da  área  coberta por  floresta nativa está comprovado mediante laudo de avaliação emitido por profissional dotado  de competência legal para tanto;  4. que, segundo a definição de fato gerador no CTN, materializada a presença  da área coberta por floresta nativa com o laudo de avaliação, a falta do ADA não faz prova da  sua não existência;  5. consta nos autos, que, atualmente, tem o ADA informando a área coberta  de floresta nativa, motivo por que, se ali está até o momento, é porque antes também estava;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  18/10/2017  (fls. 64),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 16/11/2017  (fls. 65), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Fl. 152DF CARF MF     4 Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Delimitação da lide  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento  de  primeira  instância,  restando  a  lide  apenas  quanto  à  exclusão  das  áreas  classificada  como de  preservação  permanente  e  de Reserva Legal  da  incidência  do  ITR,  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  e  da  comprovação  da  averbação  à  margem  da  inscrição de matrícula do respectivo imóvel no cartório competente respectivamente.  Mérito  Previamente  à  apreciação  de  mencionada  contenda,  vale  contextualizar  os  suportes fáticos relevantes para presente decisão, quais sejam:   1. reportado procedimento fiscal se refere ao exercício de 2009 (fls. 03);  2.  a ciência do Termo de  Início de Fiscalização  se deu em 05/06/2014  (fls.  11);  3. o ADA foi emitido em 29/09/2017 (fls. 68).  Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada.   O  enfrentamento  da  controvérsia  atinente  ao  prazo  para  apresentação  do  ADA ­  requisito  indispensável para o gozo do benefício  fiscal objeto deste  julgamento ­  fica  facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar  no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da  subsunção dos  fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos  pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 152          5 II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Fl. 154DF CARF MF     6 Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  §  4º O  imposto  previsto  no  inciso VI  do  caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;  A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 153          7 a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente  Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Fl. 156DF CARF MF     8 Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 154          9 tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo   A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Fl. 158DF CARF MF     10 Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  contribuinte  traz  dois  aspectos  distintos,  mas  complementares,  quais  sejam:  por  um  lado,  o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 155          11 e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a  todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Fl. 160DF CARF MF     12 Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 156          13 compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Prazo de apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido. Em tais termos, estritamente vinculados aos limites legais impostos, asseveram que,  a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de  setembro de cada ano­calendário, conforme se discorrerá na sequência.  O Decreto regulamentar e a previsão legal   Nos  termos  do  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo  proveniente  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  que  integra  a  legislação  tributária,  e  tem  por  incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da  CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. [...]  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Fl. 162DF CARF MF     14 Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Por oportuno, vale consignar que tanto o IBAMA quanto a RFB amparados  na  legislação  supracitada  vinham  deliberando  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  correspondente ADA, em até seis meses, contados do término do prazo fixado para a entrega  da DITR. Confirma­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR;  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  No  entanto,  a  partir  do  exercício  de  2007,  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de 1° de  janeiro  a 30 de  setembro de  cada  ano­calendário,  conforme  IN SRF nº  256,  de  2002,  art.  9º,  §  3º,  inciso  I  (com a  alteração  implementada pela  IN RFB nº  861,  de  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 157          15 2008); IN RFB nº 746, de 2007, art. 10, c/c IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e  7º da IN IBAMA n° 5, de 2009. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente;(Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de  2008)   IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.   Ante o exposto, para o exercício de 2009, o prazo para apresentação do ADA  se expirou em 30.09.2009, data final para a entrega da DITR/2009, de acordo com a IN RFB nº  959, de 2009 c/c a IN IBAMA nº 05, de 2009, já transcrita acima. Confira­se:  Fl. 164DF CARF MF     16 IN RFB nº 959, de 2009:  Art.  5º  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Art. 6º A DITR deve ser apresentada no período de 10 de agosto  a 30 de setembro de 2009:  Área de Reserva Legal  Além  da  comprovação  do  interesse  ambiental  reconhecido  mediante  ADA  expedido  pelo  IBAMA,  o  gozo  do  mencionado  benefício  fiscal  relativamente  à  Área  de  Reserva  Legal,  está  condicionado  à  comprovação  da  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  respectivo  imóvel  no  cartório  competente.  Vide  Decreto  nº  4.382,  de  2002  (Regulamento do ITR). Confirma­se:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  A propósito, citada averbação em data anterior ao fato gerador  supre a eventual falta de apresentação do ADA comprovando o  interesse ambienta da referida Área de Reserva Legal, conforme  Súmula CARF nº 122. Confirma­se:  Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador  supre  a  eventual  falta  de  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Apresentação prévia de documentos  Oportuno  registrar  que  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  apenas  reforça que o  lançamento do  citado  Imposto  se  dará por homologação,  conforme dispositivo  constante  no  caput.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  apresentação  da DITR,  não  eximindo  o  contribuinte  da  posterior  obrigação  de  provar o cumprimento tempestivo das condições impostas para o gozo das isenções atinentes à  APP (apresentação tempestiva do ADA) e à reserva legal (averbação no registro de imóveis).  Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 158          17 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A propósito, em se tratando de tema não pacificado neste Conselho, entendo  pertinente  refinar  a  análise  considerando  dois  pressupostos  que  refletem  os  comandos  normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e  (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo­se à  estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da  obrigação  principal,  base  de  cálculo,  alíquota,  etc.);  o  segundo,  impondo  limites  atinentes  à  interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  Fl. 166DF CARF MF     18 refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  75,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.   Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 159          19 correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Buscando  facilitar  a  compreensão  precedente,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e  de  efetiva  utilização  na  mencionada  atividade,  que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas aplicáveis.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Fl. 168DF CARF MF     20 Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 160          21 II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  Sumarizando  o  raciocínio  teorizado  nos  últimos  quatro  tópicos  (progressividade  de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável  e  área  efetivamente  utilizada), depreende­se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de  1996,  art.  10,  º  1º,  incisos  I  e  II,  refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da  progressividade resultantes respectivamente.   A imprescindível apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal em controvérsia quando o ADA ou o seu requerimento não for protocolizado, em até 30  de setembro do correspondente exercício, no IBAMA ou órgão conveniado, implicará ofensa a  todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente  pelos  arts.  111,  incisos  I,  II  e  II,  e  75  do  CTN.  Ademais,  nos  termo  já  vastamente debatidos, pode­se sintetizar o que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §  1º);  2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazo de apresentação do ADA;  Fl. 170DF CARF MF     22 7.  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 75 e 111).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo de autoridade competente. Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto  que  os  dirigentes  da  RFB  e  do  IBAMA  detêm  mencionado  poder  em  suas  atribuições  regimentais,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  I,  do  CTN.  Afinal,  trata­se  do  regramento  de  obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  APP (exigência de ADA) e ARL (exigência de averbação)   O  recorrente  argumenta  que  a  presença  da  floresta  nativa  está  comprovada  mediante laudo de avaliação emitido por profissional dotado de competência legal para tanto,  razão por que a falta do ADA não pode afastar o gozo do benefício fiscal almejado. Ademais,  alega ele que desconhecia a obrigatoriedade da citada exigência, apesar de constar na instrução  de  preenchimento  da  DITR,  sendo,  inclusive,  induzido  a  erro  pelo  programa  gerador  da  Declaração, o qual permitiu a transmissão da declaração sem o referido ADA.  A esse respeito, conforme se discorreu precedentemente, a materialidade em  si  da  efetiva  existência  das  reportadas  áreas  não  está  em  debate,  mas  tão  somente  o  cumprimento  tempestivo  dos  imprescindíveis  requisitos  formais,  caracterizados  pelos  seus  respectivos  reconhecimentos,  de  forma  específica  e  individualizada,  mediante  a  exibição  tempestiva  do ADA ou,  ao menos,  do  protocolo  de  seu  requerimento  perante  o  IBAMA ou  órgão ambiental com ele conveniado, assim como da averbação retrocitada.  O efeito da intenção do agente no acometimento de infração tributária  Visto o que se discorreu, como também pelo ditame presente no art. 136 do  CTN,  que  patrocina  ser  a  intenção  do  agente,  em  regra,  irrelevante  para  a  caracterização  da  infração tributária, não procede a alegação do recorrente no sentido de que não teve intenção de  errar,  mas  foi  induzido  pelo  programa  DITR,  já  que  desconhecia  mencionada  obrigação.  Confira­se:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das  isenções atinentes à APP  (apresentação  tempestiva do ADA) e à  reserva  legal  (averbação no  registro  de  imóveis)  na  apuração  do  ITR,  fica  afastado  o  atendimento  da  pretensão  do  recorrente, mantendo as supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal incluídas  na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem.      Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10530.724978/2014­30  Acórdão n.º 2003­000.124  S2­C0T3  Fl. 161          23 Conclusão   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.004584/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da isenção do imposto de renda, desde que a moléstia seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2202-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção do IRPF sobre os valores recebidos a título de pensão no período compreendido entre agosto e dezembro de 2003. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.275  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVONE LAGOS LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63.   Os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada de pessoas físicas portadoras de moléstia grave podem gozar da  isenção  do  imposto  de  renda,  desde  que  a  moléstia  seja  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme inteligência da  Súmula CARF nº 63.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção do IRPF sobre os valores recebidos a  título de pensão no período compreendido entre agosto e dezembro de 2003.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 45 84 /2 00 7- 86 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10730.004584/2007­86  Acórdão n.º 2202­005.275  S2­C2T2  Fl. 13          2 Trata­se de recurso voluntário interposto por IVONE LAGOS LEITE contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSA), que acolheu parcialmente a impugnação apresentada apenas para reestabelecer a  dedução das despesas médicas efetivamente comprovadas nos autos. A Notificação Fiscal  (f.  5/11) traz terem sido apuadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida de Despesas Médicas   Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. 3.000/99 – RIR/99, todas as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  à  Intimação  até  a  presente data.   Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de  R$ ******** 11.849,06, deduzido indevidamente a  título de Despesas  Médicas, por falta de comprovação (f. 7).   Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido  a  Intimação  até  a presente data,  procedeu­se  ao  lançamento de ofício,  conforme  a  seguir  descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  *********44.153,52,  conforme  demonstrado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o  imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor de R$ *************0,00 (f. 8).   Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte   Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  o  contribuinte  não  atendeu  a  Intimação até  a presente data. Em decorrência do não  atendimento da  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  ***********928,  17,  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e o  total  de  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes, conforme discriminado abaixo (...) (f. 9).   Apesar de não ter sido objeto de impugnação, a DRJ analisou a infração de  omissão de rendimentos, uma vez que foi acostado aos autos documento emitido pelo Instituto  de Previdência do Estado do Rio de Janeiro  (IPERJ), dirigido ao Superintendente da Receita  Federal no Rio de Janeiro, informando que a ora recorrente estava acometida por enfermidade  desde  08/2003.  O  documento  ainda  assevera  que  a  pensionista  teve  deferido  seu  pedido  de  isenção  do  imposto  de  renda,  por  meio  do  processo  nº  E­01/711.466/2004,  o  que  seria  implementado na folha de pagamento a partir de maio de 2005. Todavia, uma vez que não foi  acostado aos autos o laudo oficial que concluiu pela existência da moléstia grave constante do  rol do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto 3.000/99 (RIR), a DRJ não reconheceu o benefício  da isenção fiscal da ora recorrente.   Por  ausência  de  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  em  relação  à  compensação  indevida  de  IRRF.  Colaciono  a  ementa  do  retromencionado  acórdão  por  bem  explicitar as questões objeto de análise pela DRJ:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10730.004584/2007­86  Acórdão n.º 2202­005.275  S2­C2T2  Fl. 14          3 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  não  sendo,  pois,  objeto  de  análise  desse  julgamento administrativo.   DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RESTABELECIMENTO  PARCIAL.   São  admissíveis  as  deduções  pleiteadas,  quando  as  correspondentes  despesas  realizadas  pelo  contribuinte  forem  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  em  conformidade  com  a  legislação  pertinente.  Mantém­se,  no  entanto,  a  glosa  das  despesas  cuja  comprovação não foi trazida aos autos.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Para  configurar  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (F.  45)  Intimada  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  27/01/2010,  recurso  voluntário  (f.  56),  afirmando que  “[p]or  intermédio de  ação  judicial,  obteve  acesso  ao  laudo  pericial emitido pelo  IPERJ que diagnosticou sua moléstia grave”, o qual  fora acostado às  f.  58/70.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  para após tecer algumas considerações sobre a peculiaridade fática do caso concreto.   Conforme relatado, em que pese não ter sido a matéria suscitada em sede de  impugnação,  a  decisão  “a  quo”  afastou  o  reconhecimento  da  isenção  por moléstia  grave,  ao  argumento  de  que  não  constava  dos  autos  laudo  médico  oficial  atestando  a  existência  de  moléstia grave constante do rol do art. 6º da Lei 7.713/88.   Consabido  que  todas  as  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  impugnação,  conforme  previsão  do  inc.  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  §  4º  do  mesmo dispositivo ainda prevê que   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:   a)  fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.   A recorrente afirmou que só  teve acesso aos  laudos por intermédio de ação  judicial, o que  justificaria o  fato de não os  ter apresentado em momento anterior;  entretanto,  conforme já relatado, a matéria sequer foi aventada em sede de impugnação.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10730.004584/2007­86  Acórdão n.º 2202­005.275  S2­C2T2  Fl. 15          4 Apesar  disso,  entendo  que  tanto  a  matéria  quanto  os  documentos  apresentados em sede recursal devem ser conhecidos, uma vez que se destinam a contrapor as  razões  da  DRJ  para  o  não  conhecimento  da  isenção  por  moléstia  grave.  Por  essas  razões,  conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.  Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.     Para que  faça  jus  à  isenção  sobre  os  rendimentos  daquele  que  é  acometido  pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Lei  nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018.  Ou seja,  é necessário que a doença conste do  rol  legal e  seja comprovada por  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   Não  se  desconhece  que  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  editou  dois  verbetes  sumulares  sobre  a  matéria  (os  de  nºs  598  e  627),  os  quais  afirmam  serem  desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da  isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a  doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.  Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece  que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.   Fixadas  essas  premissas,  passa­se  à  análise  das  peculiaridades  do  caso  concreto.   Compulsando os documentos constantes dos autos, observa­se que às f. 13 há  documento que atesta ser a recorrente pensionista do IPERJ e, às f. 67, o laudo oficial concluiu  ser  a  recorrente  portadora  de  neoplasia  maligna,  doença  listada  no  art.  6º  da  Lei  7.713/88,  “desde agosto de 2003”. Registro que, por ter sido fixado como marco inicial o mês de agosto  de 2003, os valores recebidos a título de pensão no período compreendido entre janeiro e julho  de 2003 não estão abarcados pela norma isentiva.   Sendo  assim,  entendo  que  foram  devidamente  comprovados  os  requisitos  para  o  reconhecimento  da  isenção  previstos  na  Súmula  CARF  nº  63,  quais  sejam:  i)  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  reserva  remunerada;  e  ii)  moléstia grave comprovada por laudo oficial.   Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção do IRPF sobre os valores recebidos a título de pensão no período compreendido entre  agosto e dezembro de 2003.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10730.004584/2007­86  Acórdão n.º 2202­005.275  S2­C2T2  Fl. 16          5               Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.013626/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual.
Numero da decisão: 2002-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$108,84 para saldo de imposto a pagar de R$7.582,77. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 36 26 /2 00 7- 21 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013626/2007-21 A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e com instrução. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 18/10/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 8/11/2007, às fls. 2/20 dos autos, na qual o contribuinte requereu o recálculo do imposto tendo em vista os documentos comprobatórios juntados. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 50/57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS E ENTEADOS. REQUISITOS LEGAIS. São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados até vinte e um anos, maiores até vinte e quatro anos cursando universidade ou escola técnica de 2° grau ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. PRAZO LIMITE DE PAGAMENTO. A multa de oficio incide somente sobre o imposto suplementar apurado no auto de infração, podendo ser reduzida em 50%, se pago até o 30° dia do recebimento do auto de infração, ou, ainda reduzida em 40% se o contribuinte solicitar o parcelamento do débito dentro do prazo de 30 dias da ciência da autuação. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parcialmente a dedução com dependentes e de despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 12/5/2009 (fl. 62), o contribuinte, em 28/5/2009 (fl. 63), apresentou recurso voluntário, às fls. 63/80, requerendo o restabelecimento da despesa própria com instrução e indicando a juntada de documentação comprobatória. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013626/2007-21 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide No recurso voluntário, o recorrente requer o restabelecimento das despesas próprias com instrução. Logo, não cabe pronunciamento deste colegiado quanto às demais glosas efetuadas. Mérito A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Registre-se que tais despesas estão sujeitas ao limite anual individual de R$1.998,00, para o ano-calendário de 2004, e o valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando. Em sua declaração de ajuste, o recorrente informou o pagamento de R$6.180,00 à Fundação Mineira de Educação e Cultura (fl.39). Em sua impugnação, ele juntou declaração emitida pela instituição (fl.14), a qual não foi acatada pela decisão recorrida nos seguintes termos: No que diz respeito às deduções com instrução, o impugnante junta uma declaração emitida pela Universidade Fumec (fls. 12), no valor de R$ 6.220,60, porém esse documento não demonstra quem seria o aluno matriculado na universidade, logo não ficou comprovado que se trata de despesas de instrução do contribuinte e/ou dependentes. Em seu recurso voluntário, o recorrente junta os documentos de fls. 64/69. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que comprovam os argumentos expostos pelo Contribuinte e podem servir para rebater a decisão de primeira instância. Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013626/2007-21 Os documentos juntados demonstram que o recorrente frequentou a instituição de ensino no ano de 2004, sendo de se concluir que os gastos veiculados na declaração de fl.14 se deram em seu proveito. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer despesas com instrução no montante de R$1.998,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF

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