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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669633 #
Numero do processo: 10768.035536/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS/FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Já formalmente admitida pela Administração a compensação entre essas Contribuições. O inciso II, parágrafo único, do art. 8 do Regimento Interno deste Conselho, delega competência para o exame da compensação dos Impostos e Contribuições de sua responsabilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05124
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) por maioria de votos, no mérito, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrido : DRJ no Rio de Janeiro-RI COFINS/FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - Já formalmente admitida pela Administração a compensação entre essas Contribuições. O inciso II, parágrafo único, do art. 8° do Regimento Interno deste Conselho. delega competência para o exame da compensação dos Impostos e Contribuições de sua responsabilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA IGUAÇU REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 °maio D. as artaxo Presidente Francisco • .• • —tiraa., e Silva Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini. Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Apc/cf 1 .1.3ta . . .. • ,,r. , to,,:-7,,,,>, MINISTÉRIO DA FAZENDA h". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768-035536/95-90 Acórdão : 203-05.124 Recurso : 105502 Recorrente : NOVA IGUAÇU REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 75/77, Decisão Monocrática, através da qual o julgador singular julgou o lançamento procedente para a cobrança de diferenças encontradas nos recolhimentos para a COF1NS em decorrência de compensação levada a efeito com créditos do FINSOCIAL, compensação essa inadmissível, posto que não se pode caracterizar uma Contribuição extinta como da mesma espécie de outra Contribuição vigente. Para sustentar esse entendimento, transcreve o Parecer PGFN/CRJN n°638/93 e o Ato Declaratório Normativo Cosa n° 015/94. Afirma o julgador não constar dos autos qualquer prova de amparo judicial autorizando a compensação e, quanto à produção de prova pericial pretendida pela Contribuinte, não informa os motivos da discordância, não indica perito e nem formula quesitos. Inconformada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário (fls. 82188) onde sustenta, preliminarmente. o prequestionamento de perícia na fase singular, alegando a desnecessidade da formulação de quesitos e indicação de peritos por ocasião da Impugnação, podendo tais atos serem posteriormente feitos. No mérito, afirma ser a compensação por ela praticada amparada pelo CTI9 e pela Lei n° 8.383/91, e critica o entendimento "a quo" sobre a identidade das Contribuições, e requer a anulação de sua Decisão. Às fls. 94/101, Contra-Razões de Recurso, onde o ilustre Representante da Fazenda Nacional, longamente, rebate os argumentos da Recorrente no tocante à prova pericial a ser produzida posteriormente á impugnação, enfatizando que, por ocasião de sua interposição, tem de ser enfatizado o motivo para sua solicitação. O seu indeferimento, argumenta, em nada prejudicou à Recorrente, posto que o Recurso Voluntário teve seu trâmite alvejando o objetivo contestatério, podendo, nessa ocasião, ter-se dele utilizado para suprir a justificativa da perícia solicitada. Discorre sobre a compensação, transcrevendo o art. 170 do CTN e o art. 66 da ((cirLei n°8.383191, esforça-se para mprovar que FINSOCIAL e COFINS são tributos de espécie diferentes, e, finalmente, /diz q ' a decisão do STF teve efeito "interna corpore" e não "erga omnes", não podendo ser áprov it da pela Recorrente É o relator . r • 2 J4a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768-035536/95-90 Acórdão : 203-05.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade para o seu conhecimento. Com relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de perícia, entendo a necessidade em rejeitá-la, posto que requerida sem os requisitos do art. 16, §1°, do Decreto n°70.235/72. Quanto ao mérito, de se destacar a extraordinária modernidade com que se postou o Poder Executivo, dando ao contribuinte brasileiro rapidez na solução de seus créditos, quer por intermédio da IN SRF n° 32/97, que, em seu art. 2°, convalida a compensação efetivada entre créditos do FINSOCIAL e débitos da COFINS, que, por delegação de competência a este Conselho de Contribuintes, cujo Regimento Interno outorgado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, no inciso II, parágrafo único, do art. 8°, autoriza o conhecimento ou não de restituição ou compensação dos impostos e contribuições sob sua responsabilidade. Diante do exposto, dou pro 'mento ao Recurso, sem prejuízo da verificação dos créditos pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 08 'de embro d 1998 5 FRANCIS t---rtat.r.nr:efetnr e ;i7"- - kBUQUERQUE SILVA. 3

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4670532 #
Numero do processo: 10805.001675/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76846
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda Fl. tp•-:::-:4t- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 10805.001675/99-50 Recurso n2 : 122.082 Acórdão n: 201-76.846 Recorrente : COFERMAK FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFERMAK FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. i4c eMfacviLot, _ Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Sj Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10805.001675/99-50 Recurso flQ : 122.082 Acórdão n2 : 201-76.846 Recorrente : COFERMAK FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de outubro de 1989 a setembro de 1995. O Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, através da Decisão de fls. 135/137, indeferiu o referido pleito por ter ocorrido a decadência e acrescenta que o prazo de seis meses de que tratava o art. e da LC ri 7/70, em seu parágrafo único, foi revogado pela Lei ti' 7.691/88, pelo que não haveria crédito também em referência aos pagamentos efetivados após 11/08/1994. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 148/174, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 196/206 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 196/197, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EX7'INÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que naja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida." A recorrente apresentou em 14/10/02 (fls. 208/220) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça 2 22 CC-MF r4- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti2 : 10805.001675/99-50 Recurso n". : 122.082 Acórdão n2 201-76.846 impugnatória e contestando a decisão de ia instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC ri2 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 .01,4n Wkk 2aCC-MF Ministério da Fazenda Fl. "s"- ItarrtOk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001675/99-50 Recurso II' 122.082 Acórdão n9 201-76.846 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ri' 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução if 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 11/08/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3o, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o (aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6o, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212195, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP ri 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda tfra- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001675/99-50 Recurso n" : 122.082 Acórdão no : 201-76.846 E a IN SRF ri2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário ri' 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre lde outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n a 7, de 7 de setembro de 1970. e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n" 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à Recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR flQ 08/97. Fica resguardada a SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pelo contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 0./tA05121.-Cct_ Le.2/16,0r. tg MARIA COELHO7I MARQUES 5

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4672669 #
Numero do processo: 10825.002067/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS - As despesas a serem consideradas são aquelas regularmente escrituradas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - As receitas omitidas devem compor o levantamento de saldo credor de caixa quando fique comprovado o seu ingresso nas disponibilidades ativas. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES -Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. CSLL - Mantido o lançamento matriz igual destino deve ser estendido aos lançamentos decorrentes para exigência das contribuições.
Numero da decisão: 103-23.484
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL ao recurso para excluir o montante relativo à receita omitida de aluguel do valor do saldo credor de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS - As despesas a serem consideradas são aquelas regularmente escrituradas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - As receitas omitidas devem compor o levantamento de saldo credor de caixa quando fique comprovado o seu ingresso nas disponibilidades ativas. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES -Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. CSLL - Mantido o lançamento matriz igual destino deve ser estendido aos lançamentos decorrentes para exigência das contribuições.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL ao recurso para excluir o montante relativo à receita omitida de aluguel do valor do saldo credor de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I e C..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctn. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10825.002067/00-01 Recurso n° 148.548 Voluntário Matéria IRPJ e OUTOS Acórdão n° 103-23.484 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente J.M. LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. As despesas a serem consideradas são aquelas regularmente escrituradas e comprovadas mediante documentação hábil e idónea. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. As receitas omitidas devem compor o levantamento de saldo credor de caixa quando fique comprovado o seu ingresso nas disponibilidades ativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. CSLL. Processo n° 10825.002067/00-01 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.484 Fls. 2 Mantido o lançamento matriz igual destino deve ser estendido aos lançamentos decorrentes para exigência das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M. LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL ao recurso para excluir o montante relativo à receita omitida de aluguel do valor do saldo credor de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUÇÁÁD E O ~as& Presiden T4A Jletillir—D0d(1 AL elator FORMALIZADO EM: 1 9 SET 200 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto, Cheryl Bemo (suplente convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausência justificada dos conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. e 2 • Processo e 10825.002067/00-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.484 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório de primeira instância e ao final transcrevo as razões do recurso. A ação fiscal, segundo consta da "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fls. 09/10) e "Termo de constatação e intimação" (fls. 36/37), foi lançado IRPJ, mediante auto de infração (fl. 08), em decorrência das seguintes irregularidades apuradas. Omissão de receitas, decorrente de não contabilização de alugueis recebidos no ano-calendário de 1988, com base nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227, todos do RIR/94 e Lei n°9.249, de 1995, art. 24. Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa em decorrência de desconsideração de valores de empréstimo de empresa, não comprovado com documentação hábil e idônea, ano-calendário de 1998, com base nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, todos do RIR194 e Lei n°9.249, de 1995, art. 24. Em decorrência das apurações do IRPJ, foram lavrados os seguintes autos reflexos: Contribuição para o programa de integração social (PIS), conforme auto de fl. 13 e com base legal descrita à fl. 15; Contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), conforme auto de fl. 19 e com base legal descrita à fl. 21; Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), conforme auto de fl. 25 e com base legal descrita à fl. 27. Intimada, em 30/11/2000 (fl. 08), a interessada, via de procuradores constituídos, apresentou impugnação (fls. 198/215), em 21/12/2000 (fl. 198), acompanhada dos documentos de fls.217/223, e alegou, em síntese: Inicialmente, a nulidade do auto de infração pela falta de descrição legal do valor de adicional do IRPJ, exigido à fl. 11. Conformou-se com a omissão de receitas pela não escrituração de aluguéis, entretanto, solicitou sejam consideradas as despesas como as de condomínio que foram pagas pelos imóveis enquanto não locados. Sobre a omissão de receitas por saldo credor de caixa destacou que não foi computada a receita com aluguéis. Quanto aos empréstimos afirmou que os documentos de n°2 a 8 comprovam um total de R$ 86.000,00, a saber: os recibos de depósitos na conta corrente da impugnante demonstram que vieram da agência 0377, do Banco 237 (Bradesco), conta 14916-0 (doc. 2, 3, 5, 6 e 7), o recibo de depósito bancário na conta da impugnante, no valor de R$ 30.000,00 (doc. 4) e o extrato da conta 14916-0, com o qual se comprova que foram transferidos para a 3 . . Processo n° 10825.002067/00-01 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.484 Fls. 4 conta da impugnante e que em 12/06/1998 foi debitado cheque no valor de R$ 30.000,00 nessa conta, que correspondente ao depósito (doc. 4). Os demais empréstimos não são comprovados por desnecessário, pois com os valores dos empréstimos comprovados mais alugueis recebidos se anula o saldo credor da conta caixa. Deixou de manifestar-se sobre o imposto adicional pela inexistência de enquadramento legal. Solicitou a extensão aos autos decorrentes das comprovações efetuados perante o 1RPJ. Sobre a taxa de juros Selic alegou sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao final requereu o reconhecimento da improcedência da exigência. Por unanimidade de votos a 5 a Turma de Julgamento da DRF de Ribeirão Preto, SP., julgou procedente o lançamento, considerando que as despesas a serem consideradas são aquelas escrituradas e comprovadas mediante documentos hábil e idônea; que as receitas omitidas podem compor o levantamento de saldo credor de caixa apenas quando fique devidamente comprovado o seu ingresso nas disponibilidades ativas; a cerca dos juros de mora e taxa Selic, observou ser utilização legal, posto que decorre de expressa disposição legal; mantido o lançamento matriz e reflexos concernente ao PIS, COFINS e CSLL. Cientificado (fl. 245), o sujeito passivo apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 246/252), com documentos de fls. Intimada a apresentar arrolamento de bens imóveis, ou sua não propriedade, juntou arrolamento (fls.266) constam dos autos Certidões (fls. 274/277). No mérito, protesta pelo computo no saldo de caixa dos alugueis tributados e os empréstimos recebidos e devidamente comprovados, sendo desnecessária a declaração de nulidade, ao final requer provimento do recurso. É o relatório. / 4 Processo e 10825.002067100-01 CCO Vau Acórdão n.• 103-23.484 F.5 Voto Conselheiro WALDOMIRO ALVES DA COSTA JÚNIOR, Relator O recurso é próprio e tempestivo, dele conheço. Em Preliminar, o recorrente busca nulidade do auto de infração por entender haver falta de enquadramento legal no que concerne o Imposto Adicional. Contudo, sem razão. As infrações imputadas foram devidamente fundamentadas em sua base legal e os valores apurados foram submetidos à tributação em razão da omissão de receita, nos termos do art. 24 da Lei n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, In verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Note-se que o Imposto Adicional apontado às (fls. 11), tem seu enquadramento legal informado às (fls. 12). Observa-se que os resultados submetidos à tributação nos termos da opção realizada pela empresa em sua declaração (fls. 38/92), foram devidamente fundamentados e enquadrados nos termos da legislação vigente. Assim, afasto de plano a argüição de nulidade do auto de infração. No mérito, as matérias questionadas no recurso, não podem prosperar. Ressalta-se, que a recorrente às (fls. 205) reconhece a não contabilização de seus alugueis no valor de [R$ 88.507,81]. Quanto às alegações de comprovação de empréstimos apresentadas, não surtem efeito sobre a infração descrita no item 2 do auto de infração por não existir a necessária e precisa correspondência entre os valores das operações indicadas nos documentos denominados de 2 a 8 (fls. 217/223) e os valores escriturados pela empresa. Realizada a comparação com a escrituração — razão analítico, ct. J. M. Prestação de Serv. Ltda. — (fl. 193) verifica-se que os valores são totalmente díspares em relação àqueles que pretende ver comprovados. Não existindo a correspondência entre os documentos e os valores escriturados, não há como acatar a comprovação pretendida pela defesa. Em se tratando da argüição de inclusão do valor de despesas com condomínio nos períodos em que o imóvel ficou desocupado. Não procede: primeiro, porque a opção de inclusão dos valores de custos deve ser realizada em sua escrituração; segundo, que tais despesas devem ser devidamente comprovadas. Nenhuma das providências foi adotada pela interessada e não foram produzidas as necessárias provas nos autos, portanto inócuas as alegações. Ante a falta de documentação e a não escrituração, não merece acolhida o pleito referente à omissão de receitas não escrituradas na apuração do saldo credor de caixa, posto s Processo n° 10825.002067/00-01 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.484 Fls 6 não comprovado que tais valores circularam pelo caixa da empresa. Assim, não se demonstrou a documentação necessária que demonstrasse de forma inequívoca que os valores adentraram os recursos disponíveis nas datas em que foram recebidos. A análise das alegações do recurso e dos documentos carreados aos autos, deve- se concluir pela procedência da exigência do IRPJ. A multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal (Lei n. 9.430/96, art. 44), não possui natureza confiscatória e é absolutamente pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela Recorrente e aqueles por ela escriturados. Nesse particular, vale trazer à colação a iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 134279 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10805.001823/00-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Remis Almeida Estol Decisão: Acórdão 104-19584 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: (.) MULTA DE OFICIO - A multa decorrente do procedimento de oficio não possui natureza confiscou; ria, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo. Recurso negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 119102 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10425.000257/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: TABAJARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 19/08/1999 00:00:00 Relator: Victor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-20079 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, 1 e sç I° da Lei n°9.430/96 é o corolário do lançamento de oficio e não Processo n" 10825.002067/00-01 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.484 Fls. 7 caracteriza pena confiscatária. Publicado no D.O. U, de 08/10/99 n° 194-E. Mantido o lançamento do IRPJ, pela relação de causa e efeito, igual destino deve ter os lançamentos decorrentes do PIS, Cofins e CSLL. Mantido os lançamentos reflexos. Assevera a contribuinte que é ilegal e inconstitucional a exigência da taxa de juros Selic. Tem-se que argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que exorbitam à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo e ao qual não cabe analisar da validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Acrescenta-se, apenas, a título de esclarecimento, que os juros de mora não configuram uma sanção, senão uma indenização pelo dano causado pelo retardamento no recolhimento dos tributos e contribuições devidos. Assim, observa-se que as leis determinadoras da taxa de juros Selic procuraram, justamente, compensar a Fazenda Nacional na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo naquele recolhimento. É sabido que a União paga juros à taxa Selic pelo dinheiro tomado no mercado financeiro. Ora, o prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo é exatamente igual ao valor representado pela taxa Selic ou, de outra forma, esse atraso obriga a União a tomar valor idêntico no mercado de capitais, e a remunerar essa operação pela taxa Selic. A exata medida do dano causado pela mora é, pois, a própria taxa. No mesmo sentido, se observa tal indenização quando da compensação ou restituição de tributos e contribuições por parte da pessoa jurídica de direito público interno em relação ao contribuinte. Acrescenta-se, também, que os percentuais dos juros de mora devem ser consentâneos com os de mercado, em face de o contribuinte que não paga os tributos e contribuições em dia não poder ser beneficiado com vantagens na aplicação desses valores no mercado financeiro. Quanto ao atual entendimento do STJ a respeito da matéria, é oportuno transcrever a seguinte ementa, extraída do; Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) n2 776.129/RS, de 08/11/2005 (D.J. de 12/12/2005, pág. 361) (destaquei): TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA — POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO — TAXA SELIC APLICAÇÃO. g/ 7 • 1 • • Processo n° 10825.002067/00-01 cCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.484 Fls. 8 I. A Primeira Seção desta Corte, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. 2. É pacifica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC tanto na atualização da divida fiscal como na repetição do indébito. 3. Agravo regimental improvido. Transcreve-se, ainda, Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) de n2 648, aprovada na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, de seguinte teor: 648 - A norma do § 32 do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Assim, pela manutenção da exigência dos juros de mora calculados à taxa Selic. De todo o exposto, em razão das considerações acima, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito dou provimento parcial ao recurso, para excluir o montante relativo à receita omitida de aluguel do valor do saldo credor de caixa. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 Prigibb, fi WA OMI O ALV O t J 8 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013270/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-DEDUÇÃO.DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, esta exigência deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07402
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES Recorrida : 2° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.402 PIS-DEDUÇÃO.DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, esta exigência deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f/ elj(1 G CLÓ VIS ALVES PRESIDENTE \k. NEIC - IP ALMEIDA RELAT• FORMALIZADO EM: I é DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL 1 GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO LDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10768.013270/92-18 Acórdão n° : 107-07.402 Recurso n° : 136.882 Recorrente : MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 01/04, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício impetrado no tributo IRPJ — Processo Administrativo Fiscal n.° 10768.013269/92-39. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 01.04.1992, apresentou a sua defesa, em 18.05.1992 — após concessão de dilatação de prazo de quinze dias pela Autoridade Fiscal própria - ,conforme fls. 06 e 08. Reporta-se à impugnação ao tributo principal, conforme fls.54 e 55/63 daquele processo. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 1 Às fls. 41/44, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n° 3691, de 28 de maio de 2003, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Outros Tributos e Contribuições.. g7 Anos-calendário de 1987 e 1988. 2 Processo n° : 10768.013270/92-18 Acórdão n° : 107-07.402 PIS-DEDUÇÃO. Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 09.07.2003 ( fls. 49), apresentou o seu feito recursal, em 08.08.2003 (fls. 50/59), colacionando os documentos de fls. 60 e seguintes. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente argüi a ocorrência da prescrição, pois apenas em 27 de agosto de 2002, passados cinco anos e meio do Termo de Conclusão, lavrado em 25 de fevereiro de 1997 ( fls. 222 do processo matriz ), é que o processo fora encaminhado à DRJ/Juiz de Fora/MG. Quanto ao mérito, não inova a sua peça vestibular, contestando, similarmente, a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios. VII—DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.261/262 do processo matriz, devidamente 12 acolhido pela Autoridade da S , às fls.281 do mesmo processo. É o Relatório. 3 Processo n° : 10768.013270/92-18 Acórdão n° : 107-07.402 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Delimitando-se o litígio, trata-se de apreciar a exigência remanescente após a decisão recorrida, máxime quanto ao lançamento da contribuição ao PIS- DEDUÇÃO imposto à recorrente nos anos-base de 1986 e 1987. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 136.881 — Processo Administrativo n° :10768.013269/92 —39, julgado em 04 de novembro de 2003. Os membros presentes decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Pelo princípio da decorrência, essa exigência deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. NEICYR DE ALMEIDA 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4673031 #
Numero do processo: 10830.001055/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12181
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001055/99-21 Recurso n°. : 125.398 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : TEREZINHA DO MENINO JESUS DUARTE TONINI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.181 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA DO MENINO JESUS DUARTE TONINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MORAIS PRESIDENTE R0?EU BUENO D RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001055199-21 Acórdão n° : 106-12.181 Recurso n°. : 125.398 Recorrente : TEREZINHA DO MENINO JESUS DUARTE TONINI RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa...<9 É o relatório. N\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001055/99-21 Acórdão n° : 106-12.181 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadenciail 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001055/99-21 Acórdão n° : 106-12.181 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido da Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001. a 4' ROMEU BUENO DE43 • RGO è,{ 4 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4673502 #
Numero do processo: 10830.002290/99-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18971
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMA DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dalicrklaitat LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • el ti -PE- IRA DO NASCIMENTO RELATOR . . eàGq, s,:rés.:-•;',:rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA -';',It-',..+" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ick!-N > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290/99-57 Acórdão n°. : 104-18.971 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS V IRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g?. 1;*". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290/99-57 Acórdão n°. : 104-18.971 Recurso n°. : 127.469 Recorrente : IRMA DA SILVA SANTOS RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada, apresenta às fls. 01, pedido de restituição dos impostos de renda pagos nos exercícios de 1994, ano-calendário de 1993, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela empregadora MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.., apresentando para tanto a declaração retificadora. A DRF em CAMPINAS/SP, indefere a solicitação alegando decadência do direito do contribuinte em pedir a restituição do imposto indevidamente pago, com base no Ato Declaratório SRF n°096/1999 e no art. 168 da Lei n° 5172/66. Inconformado, apresenta o interessado, em 21 de agosto de 2000, a sua manifestação de inconformidade, onde em extensa argumentação alega em síntese a sua não concordância com a decadência do direito, solicitando a revisão da decisão. A DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR, indeferiu a solicitação, explanando de plano que a Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, faz referência somente a questão do reconhecimento de que as verbas indenizatórias pagas em programas de demissão voluntária (PDV) são isentas do imposto de renda, e segue alegando a decadência do dir it com base no AD-SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, em consonância com despacho decisório da DRF em Campinas/SP. 3 .tott" • . :Irl. MINISTÉRIO DA FAZENDA thrl;:t.'"f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290/99-57 Acórdão n°. : 104-18.971 Cientificado da decisão em 24 de maio de 2001, interpõe a interessada em 13 de junho de 2001, o 'ecurso de fls. 44, onde solicita a revisão do despacho da DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR. É o Re Mo. 4 . . 1i* e ....;f"1:1 ..2r MINISTÉRIO DA FAZENDA vir.::,S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290/99-57 Acórdão n°. : 104-18.971 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolh,itlento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuad p . la fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer rtezão que justificasse o descumprimento da norma. 5 . . -•••?..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA,„.;,-. ,..;. 4, '5!..t:;;Z:t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290199-57 Acórdão n°. : 104-18.971 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluind , não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em 1 i sdecorrência da adesã o Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 - . . 40,1:-:a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm 1:-:2-3 f • t.1+11 ,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290199-57 Acórdão n°. : 104-18.971 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência aci ada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medida com vistas à redução do déficit do setor público. e 7 . . 454 '4q, :::::?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;st tdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290/99-57 Acórdão n°. : 104-18.971 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que 'conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, gene lamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada ob • ação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim ' 8 -- - -•••.' -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wi,•-•'.. It. "!!',Lifr :.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',:=-W:;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290/99-57 Acórdão n°. : 104-18.971 de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cri. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o património daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do 'plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executariacom ou sem o asse rjtmento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa c a, prejudicial aos interesses (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 12/97). 9., . - MINISTÉRIO DA FAZENDA t,à;Iii2tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002290/99-57 Acórdão n°. : 104-18.971 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1: :e setembro de 2002 ta.,;,„sa elfilliglirte• DO NAS IMENTO io Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000222/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível, e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. A Recorrente não provou por meio de documentos hábeis suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Unido • de dal--5 CS/ I • o • , kmbricit L-Sr;Z?:33 2Q CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.000222/2001-01 Recurso n° : 118.546 Acórdão n° : 201-76.485 Recorrente : MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível, e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. A Recorrente não provou por meio de documentos hábeis suas alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. it/1÷L, • e.-- ack, LikM0a-n-r Josefa Maria oell-p Marques Presidente kiè4Antônio . fiefr d - • • reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tunui. (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. lao/ovrs 1 2° CC-MF•-• r. Ministério da Fazenda Fl.te). "...zit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000222/2001-01 Recurso n° : 118.546 Acórdão n° : 201-76.485 Recorrente : MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 17 a 18, a Recorrente iniciou as suas atividades em 1995, comercializando lubrificantes, passando a operar como distribuidora de combustíveis em outubro de 1996. A Recorrente deixou de apresentar as DCTF, relativas aos períodos de apuração compreendidos entre 01 /1996 a 06/2000. Regularmente intimada, a Recorrente elaborou demonstrativo das bases de cálculos para a COFINS, conforme planilha anexa aos autos, fls. 19 a 32, conferida por processo de amostragem pela fiscalização, confrontando-a com os livros e documentos fiscais e contábeis, observando que guardavam razoabilidade com os valores das compras e vendas efetuadas. As bases de cálculo, para o período compreendido entre 04/95 a 01/99, são calculadas com base na receita bruta, e, para o período de 02/99 a 06/00, o valor total das vendas de álcool hidratado, mais o valor do álcool anidro, adicionado à gasolina, conforme o disposto na Lei n°9.718/99 e a IN SRF n°06, de 29.01.1999. No levantamento procedido pelo Fisco foi verificado a insuficiência dos recolhimentos. Apurados os recolhimentos a menor, não tendo sido eles declarados em DCTF foram lançados de oficio, as diferenças apuradas, em Auto de Infração, lavrado em 09.01.2001, para exigir o COFINS, com os acréscimos legais. A Recorrente apresenta impugnação, às fls. 55/68, cuja síntese é a seguinte: a) preliminarmente, aduz ter sido a base de cálculo extraída pelo Auditor Fiscal da Receita Federal das Notas Fiscais de Saídas, sem excluir as vendas canceladas e as devoluções ocorridas, culminando em base de cálculo equivocada, ensejando a nulidade do Auto de Infração; b) também, de forma preliminar, requer a decretação da nulidade por motivação inexistente e inidônea, pois, conforme alegado, exige-se 41n .; imposto sem ocorrência de fato gerador e multa confiscatória, sem qualquer causa legítima, e, ainda de acordo com o peticionário, o supracitado ato administrativo seria inválido e não convalidável pela I Administração Fazendária; 2 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000222/2001-01 Recurso n° : 118.546 Acórdão n° : 201-76.485 c) ainda, em preliminar, assevera o descumprimento da lei, restando comprometido o livre convencimento, a inscrição na dívida ativa impossível e a execução fiscal nula; e d) ao questionar os valores dados e lançados pelo Agente Fiscal, requer-se a averiguação pericial em sua contabilidade, de forma a ser constatado que o ato administrativo fiscal não encontra respaldo na realidade contábil-fiscal da Impugnante, por não ter sido subtraído o numerário equivalente às vendas canceladas e às devoluções, tal qual preconiza a legislação aplicável à espécie. A decisão de fls. 90/94, ora recorrida, manteve o Auto de Infração, alegando o seguinte: a) quanto ao questionamento da correção da base de cálculo, é de rigor o reconhecimento dos efeitos da preclusão, porque não foram, oportunamente, juntados à impugnação documentos bastantes e capazes de arrostar o auto de infração, consoante dicção do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72; b) a impugnação não expende argumentação consistente e, em seqüência, evidencia-se que existe motivação e competente fundamentação legal, conforme o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal; c) no mérito, ao apreciar a alegação de que restou prejudicado o exercício do direito de defesa da Impugnante, ressaltou a presença da descrição dos fatos e as disposições legais infringidas no auto de infração; e d) quanto ao reclamo por perícia contábil, que, segundo a contribuinte, teria o condão de fazer prova contra os valores lançados pelo Fisco, improcede o argumento por não ser admitido o expediente da negação geral e por não atender aos preceitos do Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, III. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente, intimada em 23.05.2001, interpôs, às fls. 101/118, em 20.06.2001, Recurso Voluntário nos seguintes termos: a) preliminarmente, postula a anulação da decisão de Primeira Instância administrativa, em face da ilegal aglutinação de autuações diversas num mesmo julgado; b) em seguida, requer a reforma da decisão, em caso de não se albergar o pedido de anulação, primeiramente, pela equivocada base de cálculo, seguido da alegação de cerceamento de defesa; co1/4 3 v 2° CC-MF• "a--- ‘97 Ministério da Fazendaserta.'-. tP1 it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.000222/2001-01 Recurso n° : 118.546 Acórdão n° : 201-76.485 c) aduz não terem sido devidamente apreciados o requerimento de perícia contábil, e o descompasso dos valores lançados e a realidade fiscal e material da empresa; e d) Renova também a alegação que o texto do auto de infração é bastante confuso, ressaltando a dificil compreensão do ato administrativo. O Recurso Voluntário foi enviado sem o depósito recursal de 30%, tendo em vista o processo de arrolamento n° 10830.000224/2001-91, conforme o disposto no art. 14 da IN SRF n°26, de 06.03.2001. É o rel. 6 'o. iffitÀ_ pi 4 r CC-MFis-r •,,r, Ministério da Fazenda Fl.lire Segundo Conselho de Contribuintes *- • Processo n° : 10830.000222/2001-01 Recurso n° : 118.546 Acórdão n° : 201-76.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte questiona a procedência do auto de infração, e, antes de se adentrar no mérito, preliminarmente, requer pronunciamento acerca da validade dele. Postula o Recorrente, em preliminar, a anulação da decisão de primeira instância administrativa, em face de o julgador ter produzido uma única decisão para vários casos distintos, culminando em julgamento "deforma absurda e imprópria", face à questão colocada à apreciação do órgão responsável. Tal alegação, também, carece de fundamentação, pois como a decisão recorrida apreciou de forma satisfatória todos os pleitos apresentados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 70.235/72, art. 31, rejeito a preliminar levantada. No requerimento de reforma da decisão, aduz o Recorrente ter o Auditor Fiscal da Receita Federal feito os lançamentos do auto de infração extraindo a base de cálculo das Notas Fiscais de Saída, sem, contudo, atentar à existência das vendas canceladas e as devoluções ocorridas De fato, prevê a legislação pertinente aos tributos in casu a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a produtos devolvidos e vendas canceladas. "Contrario sensu, deve o postulante provar sempre o alegado, pois, caso não comprove as razões que fundamentam sua defesa, não deve esta ser relevada pelo julgador a quem couber a composição do litígio. A análise do processo ratifica o posicionamento tomado pelo Julgador de Primeira Instância, pois em nenhum momento o Recorrente acostou aos autos documento cabal hábil a comprovar as alegações suscitadas. Quod non est in actis non est in mundo. Desta forma, conforme a máxima actore non probante absolvitur reus, mantenho a decisão monocrática quanto à questão levantada, em face de carência de provas comprobatórias de tal assertiva." Alega ainda a Contribuinte ter sido ceifado a seu direito de plena defesa, por conseqüência do indeferimento de seu pleito de averiguação pericial. Conforme dicção do art. 59, p3 11, do Decreto-Lei n° 70.235/1972, são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estaria com a negativa ao pleito de jrealização da perícia, segundo o alegado pela contribuinte, caracterizada a preterição referida no supracitado artigo, ensejando, portanto, a nulidade do lançamento. já 5 • 2° CC-MF-• Ministério da Fazenda - tr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.00022212001-01 Recurso n° : 118.546 Acórdão n° : 201-76.485 Contudo, far-se-á a interpretação de tal dicção legal, conjuntamente com o disposto no art. 16, IV, do mesmo diploma, que textualmente exige, para efetivação da perícia técnica, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Corroborando o disposto no § I° do mesmo artigo considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Conforme se -verifica na Impugnação apresentada, não fez a Recorrente, na oportunidade, a devida referência aos quesitos, nem muito menos informou o nome do profissional qualificado para realização da perícia pretendida. Como não satisfez os requisitos legais exigidos, considero correta a decisão recorrida. Vale transcrever ementa de julgado nesse sentido da Quinta Câmara deste Colendo Conselho: "EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - Insustentável o pedido de perícia contábil em caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, não se coadunando às regras insculpidas no Art. 16, caput, inciso IV, e § I' do Dec. n° 70.235/72". (Recurso: n° 120687, Processo n° 10480-012884/96-41, Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA./ Recorrida: DRJ-RECIFE/PE. Quinta Câmara. Aduz, também, a Recorrente a inexistência de motivação e arbitrariedade no ato fiscal. Entretanto, a análise do Auto de Infração e do Termo de Fiscalização evidencia a total improcedência das alegações da Recorrente, pois consta destes documentos a perfeita caracterização do fato gerador e da fundamentação legal do procedimento adotado. Não se vislumbra a existência de ato discricionário e arbitrário, face à expressa legislação aplicável à espécie, textualmente arrolada no corpo dos documentos fiscais retro citados. Posteriormente, requer a Recorrente a declaração de que a inscrição na dívida ativa é impossível, da mesma forma que nula a execução fiscal que venha a ser proposta. De fato, tomar-se-ia nula a inscrição na dívida ativa conseqüente de processo administrativo fiscal errôneo, ilegal ou inexistente. Ceifada a nulidade da inscrição, impossível seria a propositura da Ação Executiva, por não estar em conformidade com o preceituado no art. 585, VI, do Código de Processo Civil pátrio. Entretanto, como visto alhures, o Auto de Infração e o Termo de Fiscalização estão em conformidade com os dispositivos legais pertinentes ao procedimento adotado. Como decidido, o fato gerador, a base de cálculo e a fundamentação legal encontram-se satisfatoriamente arroladas nos corpos dos referidos atos administrativos, não restando comprovados pela contribuinte os motivos fálicos apontados na Impugnação, e renovados no Recurso Voluntário, que ensejariam reforma na decisão monocrática aqui combatida. ‘.4 6 n . ' 2° CC-MF erdire',,,:. Ministério da Fazenda Fl. topr-%Or Segundo Conselho de Contribuintes ';;10.:?; Processo n° : 10830.000222/2001-01 Recurso n° 118.546 Acórdão n° : 201-76.485 E ainda, caso fosse proposta Execução Fiscal que ferisse preceitos legais basilares de sua pretensão executiva, como inadequação do titulo, por exemplo, seriam os Embargos à Execução local oportuno à discussão destes pressupostos. Quanto à alegação de que os valores lançados pelo Fiscal da Receita Federal no Auto de Infração não são condizentes com a realidade contábil-fiscal da Recorrente, novamente, apesar da farta argumentação, nada acostou aos autos que pudesse comprovar tais fatos. E quanto ao pedido de perícia, já foi, alhures, dito carecedor dos pressupostos legais pertinentes. Por tudo exposto, face à carência de provas e à impertinência dos motivos fáticos e dos dispositivos legais alegado s elo Recorrente, voto pela total improcedência do Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 1 • de o tubro de 2002. h — ANTÔNIO MARI • II E ABREU PINTO (Um_ 7

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4670865 #
Numero do processo: 10805.003595/93-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado, por via postal, fora do prazo estabelecido pelo art. n.º 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.584 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado, por via postal, fora do prazo estabelecido pelo art. n° 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BRACALE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA WAtilLÁNA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 Minzt 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MHSA PROCESSO N°. 10805.003595/93-06 ACÓRDÃO N°. 108-05.584 RECURSO N°. : 118.136 RECORRENTE : AUTO POSTO BRACALE LTDA. RELATÓRIO A empresa AUTO POSTO BRACALE LTDA, com sede na Av. Rotari, 561, São Bernardo do Campo/SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular Trata o presente processo de exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciadas nos Autos de Infração de fls.11/14 e 59/62, relativas ao período de apuração de janeiro a julho de 1993, face a constatação de recolhimento "a menor" do imposto de renda por estimativa. Tempestivamente, apresentou as impugnações de fls.17/36 e 65/66, alegando, em síntese, que: - optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, utilizando - se da faculdade que a Lei N°.8.541/92 lhe concedeu; - tem recolhido o IRPJ e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% da receita bruta, que entende ser a sua margem de revenda fixada pelo Governo Federal;) - os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, sendo um dos itens que compõem o referido preço a MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO MESA erft, 2 63"• PROCESSO N°. 10805.003595193-06 ACÓRDÃO N°. 108-05.584 e esta seria a receita bruta a que se refere a Lei N°.8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - a prevalecer o entendimento do fisco, estaria recolhendo o IRPJ e a contribuição sobre receita de terceiros; - a sua receita bruta mensal é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo (Lei N°.8.541192, art.14, § 30 )..".os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis ( isto &nas planilhas do D.N.C.) cuio destino não for o Posto de Revenda não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do IR devido pelo referido Posto, ainda que de renda presumida (C.T.N. art.44) se cuide": - observada a planilha de encargos de revenda de combustíveis automotivos, ver- se-á que tão somente duas parcelas constituem receita própria dos postos de revenda: a remuneração de estoque e a do ativo fixo; - invoca o entendimento expresso no Parecer CST N°.945, de 04.08.86. - a pretensão fiscal ao exorbitar o conceito razoável e técnico - institucional de rendimento para fins de I.R ofende o princípio da capacidade contributiva (C.F., art.145, parágrafo 1°); - por fim, contesta a multa de 100%, alegando que o imposto por estimativa é provisório, sujeitando - se ao ajuste na declaração anual. 0/14%. 0( M1LSA 3 PROCESSO N°. 10805.003595/93-06 ACÓRDÃO N°. 108-05.584 Em cumprimento às determinação contida na Portaria Ministerial MF n° 531/93, foi anexado a este, o processo n°10.805-003.596/93-61, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (fls.51/73). Às fls.79190, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°.11175/01/GD/1227/98, julgando parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração do IRPJ, para excluir do período de apuração relativo a janeiro/93, o valor de Cr$1.000,00 (104,20 UFIR) do imposto devido, julgando procedente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro e, ainda, determinando a redução da multa de ofício para 75%. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.94/111, encaminhado pelo correio em 27/08/98, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. (kA, MEISA 4 PROCESSO N°. 10805.003595/93-06 ACÓRDÃO N°. 108-05.584 VOTO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA ME IRA, Relatora O recurso voluntário é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido. A recorrente tomou ciência da decisão do monocrática em 17/07/98, através da Intimação n° 986/98, conforme AR de flls.93, e somente em 27108/98 encaminhou, por via postal, fls.112, o recurso voluntário, recepcionado em 28/08/98, estando, portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), 24 de fevereiro de 1999. MARCIA MAtrORMEIRA - RELATORA MUSA 5 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4670468 #
Numero do processo: 10805.001295/93-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E OUTROS - A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04700
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.700 IRPJ E OUTROS — A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int grar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON,S0 HO RELATO 15 OUT 1998 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. Processo n°. :10805.001296/93-93 2 Acórdão n°. :108-04.700 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 1854/95, proferida em 17/11/95, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostada aos autos 'as fls. 761/768, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado o crédito tributário lançado através do auto de infração do IRPJ (fls. 84/87) e seus decorrentes: PIS- Faturamento (615/617), Finsocial/Faturamento (657/659), Imposto de Renda Retido na Fonte ( 699/701) e PIS-Dedução (741/743) no exercício de 1988, período-base de 1987. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, constante do Termo de Verificação de fls. 83/87: Passivo Fictício nas contas Fornecedores Nacionais e Fornecedores do Exterior, no total de CZ$77.249.895,04, constante do balanço encerrado em 31/12/87. Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, ao valor de 150.000 UFIR previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei 8.348/83, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" de fls. 767. É o Relatório. Processo n°. : 10805.001296/93-93 3 Acórdão n°. :108-04.700 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o julgador singular ter sido os lançamentos dos autos de infração do IRPJ e seus decorrentes promovido, em face do que apresentou a empresa autuada, ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-los improcedentes para exigência do crédito tributário respectivo. Com fulcro nas relações e nos documentos que instruem o processo, comprova a impugnante os seguintes valores que perfazem o montante de Cz$77.249.895,04: Fornecedores Nacionais 1-relativa a valor contabilizado erroneamente em 27/08/97 a débito da conta Adiantamento a Fornecedores, fls. 273 Cz$ 960.840,00 2- correspondente a valor que se originou de transações comerciais com a empresa Hasbour do Brasil Ltda, conforme documento de fls. 2971301. Constata-se às fls. 301/306, que parte da obrigação, Cz$5.677.514,81, foi liquidada durante o exercício, remanescendo a importância de Cz$10.926.058,00 que adicionada aos acréscimos calculados no Balanço, demonstrativo de fls. 307, comprovam a existência da obrigação; Cz$17.175.706,37 Processo n°. : 10805.001296/93-93 4, Acórdão n°. :108-04.700 3- valor considerado como comprovado pelo autor do feito em diligência fiscal cujo relatório está juntado aos autos às fls. 758/759. Cz$18.266.016,09 Fornecedores do Exterior 1-os documentos de fls. 310/565 comprovam a posse ou a propriedade de mercadorias importadas em 31112/87 e portanto a obrigação nesta data; Cz$ 4.490.071,43 2- valor compensado em 1988 por incorporação referente a contrato de mútuo com a empresa Hasbour, documentos de fls. 567/584 Cz$32.005.252,77 3- valor considerado como comprovado pelo autor do feito em diligência fiscal cujo relatório está juntado aos autos às fls. 758/759. Cz$ 4.352.008,93 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por Negar provimento ao recurso de ofício de fls. 767. Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1997 L,/ESarLÓS IL ELATOR Oià n

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4668965 #
Numero do processo: 10768.016112/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não há que se falar em pendência da empresa se os débitos foram pagos muito antes do ato declaratório de exclusão. O sujeito passivo não pode ser penalizado por procedimentos totalmente descabidos por parte da Administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.229
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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EXCLUSÃO. Não há que se falar em pendência da empresa se os débitos foram pagos muito antes do ato declaratório de exclusão. O sujeito passivo não pode ser penalizado por procedimentos totalmente descabidos por parte da Administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • 49, -- do n,.q.„ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Relatora Processo n.° 10768.016112/2002-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.229 Fls. 67 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. k % • • Processo n.° 10768.016112/2002-34 CCO3/CO3 Ac6rd'ão n.° 303-34.229 Fls. 68 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo do Ato Declaratório n° 293.017, de fl. 28, emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, a partir do qual se promoveu a exclusão da interessada identificada em epígrafe do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — simples, em virtude de existirem "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". 2. A interessada apresentou solicitação de revisão da vedação ou da exclusão à opção pelo Simples — SRS, às fls. 29/30, a qual foi indeferida, motivado pelo fato de constar em sistema informatizado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN diversos débitos • inscritos em Dívida Ativa da União — DAU e não pagos. 3. Cientificada do indeferimento da SRS, a interessada apresentou manifestação de inconformidade através da petição de fls. 02/04, na qual pede que seja deferida a sua opção pelo Simples, alegando o seguinte: 3.1. Que compareceu à Receita Federal em 17/12/98 para formalizar pedido de parcelamento dos débitos que vierem posteriormente a ser inscritos em dívida ativa, tendo na ocasião recebido os correspondentes documentos de arrecadação (DARF) para iniciar os pagamentos das parcelas. Entretanto, devido à exigência de que fosse aberta unia conta bancária em seu nome, o que somente ocorreu em janeiro de 1999, o parcelamento somente foi formalizado, de fato e de direito, em 04/02/99, através do processo administrativo fiscal n° 10768.002052/99-51; 3.2. Que após pagar todas as parcelas do parcelamento de que trata o • mencionado processo administrativo, foi surpreendido com a intimação n° 385/99, cuja cópia foi juntada à fl. 17, a qual dava ciência de que o pedido de parcelamento havia sido indeferido pelo fato de os débitos estarem inscritos em Dívida Ativa — PFN com data anterior à data do pedido de parcelamento. 3.3. Que ao formalizar o pedido de parcelamento através do processo administrativo fiscal n° 10768.002052/99-51 os débitos ainda não estavam inscritos em DAU, o somente veio a ocorrer em 05/03/99; 3.4. Que após diversas tentativas de regularizar sua situação, obteve orientação junto à Receita Federal para que procedesse à retificação dos Darf — Redarf que haviam sido pagos, para que os mesmos fossem alterados nos códigos da Receita, passando a constar o código de receita da DAU; 3.5. Que com a conclusão do Redarf, que se operou através do Processo administrativo n° 10768.027790/99-25, procurou o setor responsável pela DAU na Procuradoria da Fazenda Nacional, onde foi orientada a /‘") Processo n.° 10768.016112/2002-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.229 Fls. 69 formalizar uma petição relatando os fatos ocorridos e juntando os Darf retificados, o que fez em 15/06/99 (fl. 22); 3.6. Com a demora da solução e diante das respostas evasivas que obtinha no setor da DAU, retornou à Receita Federal, onde foi orientada a formalizar pedido em formulário padronizado, solicitando a interferência do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro junto à PGFN, para viabilizar a solução à problemática. Assim, em 27/01/2000 deu entrada nos referidos formulários padronizados, não tendo sido informada da solução até a data da apresentação da presente manifestação de inconformidade. 3.7. Que requer a permanência no Simples na condição de "sub judice", até que ocorra uma definição sobre a inscrição imotivada dos débitos na DAU." A DRJ no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação, ementando assim a sua decisão: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas do Simples as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho repetindo as razões da impugnação e apresentando um esclarecimento dos fatos ocorridos, resumidos a seguir: •a-) os tributos questionados tiveram origem numa Declaração de Imposto de Renda entregue erroneamente; b-) tomando conhecimento de que era devedora de tributos, imediatamente compareceu à Receita Federal (dezembro de 1998), ocasião em que a própria Receita consolidou os débitos, dividindo-os em cinco parcelas com vencimento da primeira naquele mesmo mês. A parcela foi paga, assim como as demais, sendo que a própria Receita emitia as respectivas guias; c-) por problemas burocráticos, o parcelamento que vinha sendo regularmente quitado, somente foi formalizado em quatro de fevereiro de 1999; d-) faltando apenas três parcelas e por orientação da própria Receita, efetuava o pagamento e com a comprovação do mesmo recebia a próxima guia. Assim procedeu até a quitação da última parcela, 10 de maio de 1999; Cie? Processo n.° 10768.016112/2002-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.229 Fls. 70 f-) em 18 de maio de 1999 recebeu a intimação n° 385/99, dando ciência de que o pedido de parcelamento fora indeferido, em razão dos débitos terem sido inscritos em Dívida Ativa da União, o que só ocorreu em 05 de março de 1999. Portanto, os débitos foram inscritos após a formalização do pedido de parcelamento e não antes, conforme equivocadamente afirmou a autoridade julgadora. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. É o Relatório. á 4 ,f • • • Processo n.° 10768.016112/2002-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.229 Fls. 71 VOO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 09 de dezembro de 2005 e interpôs o recurso com data de 04 de janeiro de 2006. Todavia, não há carimbo da repartição comprovando a data da protocolização do mesmo. Porém, o despacho de fl 64, encaminhando o processo a este Conselho, exarado em 06/01/2006, demonstra a tempestividade do recurso. Não consta dos autos que a discriminação dos débitos tenha acompanhado o ato declaratório de exclusão do Simples. A Súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 11, 12, e 13/12/2006, estabeleceu que: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que • se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Portanto, o ato declaratório em tela é nulo. Além disso, no presente caso, o ato é evidentemente improcedente. Como bem dito pela recorrente, o erro foi da Administração e ela não pode ser penalizada por isso. Os únicos débitos que a DRJ reconheceu que existiam na data do ato declaratório de exclusão são exatamente os que foram objeto do pedido de parcelamento, cuja entrada foi em dezembro de 1998. Caso contrário, a empresa não poderia ter apresentado o DARF de fls. 2, 3, 4 e 5, todos emitidos eletronicamente em 17/12/1998. Ficou comprovado, também, que a inscrição só foi feita posteriormente ao pedido de parcelamento, em 05/03/1999 (fls. 18/20). • A DRJ argumenta que antes eles já haviam sido enviados para lá. Entretanto, tendo sido iniciado o parcelamento na Receita Federal, o procedimento correto seria o retorno dos autos da PFN para a Receita Federal antes que ocorresse a inscrição. Ressalto que tal procedimento é ainda pertinente, com o cancelamento da inscrição e retorno dos autos à Receita Federal para a extinção do crédito tributário exigido. Se não era para parcelar na Receita por que os DARFs foram emitidos? Aliás, uma vez parcelado no âmbito da Receita Federal descabe o procedimento de REDARF transferindo o código para o de divida ativa. Quando ele iniciou o pagamento das parcelas, não se tratava de divida ativa. Ora, salta aos olhos o grande absurdo da situação: os recursos que a empresa devia deram entrada nos cofres da União! Portanto, é totalmente descabido falar-se em pendência da empresa. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário. /12(3 . ' Processo n.° 10768.016112/2002-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.229 Fls. 72 Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 , 41. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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