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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5284902 #
Numero do processo: 12268.000247/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE -NULIDADE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a apreciação de laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE -NULIDADE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a apreciação de laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrado sob o n.  37.214.282­6,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, em virtude da utilização de mão­de­obra assalariada, na edificação de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  notificado,  apurada  por  aferição  indireta  proporcional  à  área  construída e  ao padrão de  execução da obra,  com base na Lei  8.212/91,  artigo 33, §§ 4o e 6o, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 54/69.   Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 49 e seguintes é solidário ao sujeito  passivo  ora  autuado  a  empresa  Jozem Administração  e  Participações  Ltda.,  que  contratou  a  empresa  BRJ  Construções  Civis  Ltda.  para  executar  obra  de  construção  civil  (empreitada  global) do “Centro Comercial Zem”, matrícula CEI 50.018.75660/78.  Consta ainda que: a) da análise da documentação apresentada a mão­de­obra  declarada  em  GFIP  foi  insuficiente  para  os  serviços  contratados;  e  b)  a  contabilidade  da  empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados utilizados  na execução da obra. Por isso, a remuneração da mão­de­obra empregada foi aferida, com base  na Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafos, 3o, 4o e 6o, utilizando­se os procedimentos previstos na  Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa – IN SRP 3, de 14/7/2005.  Consta que a obra de construção civil constitui­se de um edifício comercial,  com  área  de  7.459 m2,  foi matriculada  sob  o  número CEI  50.018.75660/78,  e  executada  no  período  de  07/2005  a  12/2006.  Foi  apresentado  um  único  contrato  de  subempreitada  para  a  execução  da  estrutura  de  concreto  armado.  O  cálculo  para  determinação  da  mão­de­obra  arbitrada é apresentado no demonstrativo de fls. 70/71.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 06/07/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 07/07/2009.   Inconformado  com  o AIOP,  a  notificada BRJ  apresentou  defesa,  conforme  fls. 139 a 159. No mesmo sentido apresentou defesa a tomadora (contratante), fls. 730 a 750,  questionando, assim com a contratada que a execução do contrato, até a data de vistoria deu­se  de  forma,  parcial,  perdurando  em período  posterior  e que  a  responsabilidade  solidária não  é  aplicável ao caso em questão.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 1207 a 1212.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2009  a  31/05/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O montante  dos  salários  pagos  pela  execução de obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­ de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão de construção.  Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são solidários com o construtor,  e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 1223 a 1255 por parte da empresa tomadora (responsável solidária, por  tratar­se de empreitada global) e recurso da construtora (contratada) fls. 1258 a 1267, onde, em  síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Alega que  foi  equivocada  e  ilegal  a desconsideração da contabilidade de  empresa pelo  Auditor  Fiscal.  Afirma  ser  esse  procedimento  extremo,  inaplicável  ao  caso.  Cita  jurisprudência.  2.  Argumenta  que  os  defeitos  apontados  pela  fiscalização  baseiam­se  em  suposições  e  conclusões  equivocadas. Aduz  que  o  §  6o do  artigo  33  da Lei  8.212/91  não  autoriza  a  aferição indireta quando houver mera irregularidade nos registros contábeis da empresa,  mas apenas quando a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço.  3.  Diz que a conclusão do fiscal desconsidera outros elementos influenciadores do efetivo  dispêndio de mão­de­obra, tais como o sistema construtivo, o gerenciamento eficiente, a  experiência profissional e a capacidade instalada dos equipamentos.  4.  Descreve o que estava previsto no contrato firmado com a Jozem, destacando que uma  série de itens de acabamento não seriam executados. Entende que deve ter cometido uma  falta ao nominar o contrato como sendo de “empreitada global”, quando, na verdade, foi  parcial.  Apenas  as  áreas  comuns  foram  entregues  acabadas.  As  lojas  e  salas  foram  entregues sem acabamentos no teto, piso e sem paredes divisórias.  5.  Diz que a instalação elétrica iria apenas até um Quadro de Distribuição e sequer a parte  hidráulica  dos  banheiros  seria  executada,  ficando  apenas  os  pontos  de  espera  no  local  onde  posteriormente  seriam  instalados  os  banheiros.  Ao  contrário  do  que  supôs  a  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 4          5 fiscalização, a obra não foi concluída em meados de 2006 e está inacabada até os dias de  hoje.  6.  Para provar o alegado  lavrou Ata Notarial onde se materializa vistoria constatando que  até a presente data existe pavimento inacabado no edifício em questão.  7.  Explica o serviço elétrico realizado e o do encanador.  8.  Conclui que a execução parcial da obra é um dos elementos a justificar a proporção de  mão­de­obra empregada.  9.  Afirma que subcontratou a empresa EFG Instalações e Manutenções Elétricas Ltda. por  R$ 45.000,00 para fazer as  instalações elétricas e promoveu a retenção de 11% sobre o  valor pago. Esse fato não foi considerado pelo Auditor Fiscal.  10.  Diz que para a execução da estrutura em concreto armado subcontratou a empresa DLM  Construções  Ltda,  no  montante  de  R$  215.115,00,  sendo  que  foi  utilizado  concreto  usinado, o que determina uma utilização menor de mão­de­obra.  11.  Alega que também foi terceirizado o serviço de pretensão das lajes, que foi realizado pela  empresa Hayahi Tecnologia e Sistemas Ltda, tendo igualmente feito a retenção dos 11%,  sendo  que  o  fiscal  não  aceitou  essa  terceirização  ao  argumento  de  que  o  valor  pago  a  empresa foi muito baixo.  12.  Conclui que em relação a todas as subcontratações cumpriu com suas obrigações fiscais,  pois reteve e recolheu os 11% sobre o valor das notas fiscais, sendo necessário considerar  tais recolhimentos.A unidade da SRP apresentou contra­razões destacando não existirem  fatos novos a serem apreciados.  13.  Argumenta  que  foi  fiscalizado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  que  não  foi  encontrada  qualquer  irregularidade.  Relata  que  o  fato  de  a  fiscalização  do  MTE  ter  encontrado trabalhadores na obra que não constavam na GFIP daquela obra, no máximo,  poderia  ser  caracterizado  como  uma  falha  leve  da  BRJ,  mas  nunca  apená­la  com  a  desconsideração de sua contabilidade para fins de utilizar o método de aferição indireta  para calcular as contribuições previdenciárias devidas.  14.  Acrescenta que alguns dos materiais aplicados na obra foram faturados diretamente em  favor da Jozem pelos respectivos fornecedores.  15.  Aduz que a adoção de técnicas como utilização de lajes protendidas e concreto usinado  exige  menor  volume  de  mão­de­obra,  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração.  O  mesmo se aplica para a instalação de esquadrias metálicas e portas.  16.  Alega que foram realizados serviços complementares, pois na primeira etapa da obra não  incluía os  acabamentos  das  lojas do piso  térreo  e das  salas dos pavimentos  superiores.  Após a conclusão da primeira etapa da obra, à medida que a empresa Jozem locava os  espaços,  a  BRJ  foi  novamente  contratada  para  realizar  os  serviços  de  acabamento,  inclusive,  em  algumas  unidades,  realizou  serviços  diretamente  aos  locatários.  Nesta  época,  já  havia  sido  dado  baixa  na matrícula  CEI  da  obra,  razão  pela  qual  não  havia  GFIPs específicas da obra em relação a tais serviços complementares. Não obstante, toda  a mão­de­obra alocada para execução desses serviços foi de empregados  registrados na  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 BRJ, tendo inclusive os contratantes promovido a retenção de 11% relativo ao pagamento  pelos serviços, e todos os funcionários utilizados na execução desses serviços constaram  de  GFIPs  que  contamplavam  também  pessoas  alocadas  em  outras  obras  em  situação  semelhante.  17.  Afirma  que  não  há  como  considerar  que  a  obra  foi  concluída  anteriormente  a  estes  serviços  complementares  e  imprimir  cobrança  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  por  força  de  aplicação  da  aferição  indireta.  Da  mesma  forma  não  podem  ser  desconsiderados os recolhimentos feitos em período posterior.  18.  Insurge­se contra a utilização do CUB como parâmetro para a autuação, pois a obra foi  parcialmente executada e o CUB contempla o custo total da obra por metro quadrado.  19.  Requer seja  julgado  insubsistente o auto de  infração e a  juntada de novos documentos,  depoimentos testemunhais e prova pericial.  20.  O responsável solidário apresentou defesa às fls. 742/762, que contém, em síntese:  21.  Não concorda com a desconsideração da contabilidade da autuada.  22.  Reafirma  o  argumento  da  autuada  de  que  a  obra  foi  entregue  inacabada  e  diz  que  as  particularidades  da  forma  de  execução  dos  serviços  deveriam  ter  sido  observadas  pelo  fiscal.  23.  Argumenta  que  a  verificação  da  insuficiência  da  mão­de­obra  deveria  ter  levado  em  consideração o fato do empreendimento não ter sido concluído em 06/2006, e deveriam  ser computadas as remunerações declaradas para os períodos subsequentes.  24.  Alega que o  lançamento é nulo porque a  fiscalização considerou como competência do  fato gerador o mês de 05/2009, mas as obrigações foram devidas no curso da Argumenta  que  foi  fiscalizado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  que  não  foi  encontrada  qualquer  irregularidade.  Relata  que  o  fato  de  a  fiscalização  do  MTE  ter  encontrado  trabalhadores na obra que não constavam na GFIP daquela obra, no máximo, poderia ser  caracterizado como uma falha leve da BRJ, mas nunca apená­la com a desconsideração  de sua contabilidade para fins de utilizar o método de aferição indireta para calcular as  contribuições previdenciárias devidas.  25.  Acrescenta que alguns dos materiais aplicados na obra foram faturados diretamente em  favor da Jozem pelos respectivos fornecedores.  26.  Aduz que a adoção de técnicas como utilização de lajes protendidas e concreto usinado  exige  menor  volume  de  mão­de­obra,  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração.  O  mesmo se aplica para a instalação de esquadrias metálicas e portas.  27.  Alega que foram realizados serviços complementares, pois na primeira etapa da obra não  incluía os  acabamentos  das  lojas do piso  térreo  e das  salas dos pavimentos  superiores.  Após a conclusão da primeira etapa da obra, à medida que a empresa Jozem locava os  espaços,  a  BRJ  foi  novamente  contratada  para  realizar  os  serviços  de  acabamento,  inclusive,  em  algumas  unidades,  realizou  serviços  diretamente  aos  locatários.  Nesta  época,  já  havia  sido  dado  baixa  na matrícula  CEI  da  obra,  razão  pela  qual  não  havia  GFIPs específicas da obra em relação a tais serviços complementares. Não obstante, toda  a mão­de­obra alocada para execução desses serviços foi de empregados  registrados na  BRJ, tendo inclusive os contratantes promovido a retenção de 11% relativo ao pagamento  pelos serviços, e todos os funcionários utilizados na execução desses serviços constaram  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 5          7 de  GFIPs  que  contamplavam  também  pessoas  alocadas  em  outras  obras  em  situação  semelhante.  28.  Afirma  que  não  há  como  considerar  que  a  obra  foi  concluída  anteriormente  a  estes  serviços  complementares  e  imprimir  cobrança  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  por  força  de  aplicação  da  aferição  indireta.  Da  mesma  forma  não  podem  ser  desconsiderados os recolhimentos feitos em período posterior.  29.  Insurge­se contra a utilização do CUB como parâmetro para a autuação, pois a obra foi  parcialmente executada e o CUB contempla o custo total da obra por metro quadrado.  30.  Requer seja  julgado  insubsistente o auto de  infração e a  juntada de novos documentos,  depoimentos testemunhais e prova pericial.  31.  O responsável solidário apresentou defesa às fls. 742/762, que contém, em síntese:  32.  Não concorda com a desconsideração da contabilidade da autuada.  33.  Reafirma  o  argumento  da  autuada  de  que  a  obra  foi  entregue  inacabada  e  diz  que  as  particularidades  da  forma  de  execução  dos  serviços  deveriam  ter  sido  observadas  pelo  fiscal.  34.  Argumenta  que  a  verificação  da  insuficiência  da  mão­de­obra  deveria  ter  levado  em  consideração o fato do empreendimento não ter sido concluído em 06/2006, e deveriam  ser computadas as remunerações declaradas para os períodos subsequentes.  35.  Alega que o  lançamento é nulo porque a  fiscalização considerou como competência do  fato gerador o mês de 05/2009, mas as obrigações foram devidas no curso da Também  não  concorda  com  a  multa  imposta  no  percentual  de  75%,  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  atualmente  em  vigor,  quando  o  correto  seria  fazê­lo  na  forma definida  pela  legislação aplicável à época de ocorrência  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento  É o relatório.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  93.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  o  cerne  da  discussão  do  recorrente  repousa  na  desconsideração  da  contabilidade  e  no  fato  de  ao  ser utilizado  o Aviso  de Regularização  de  Obra.  e  com  conseqüente  utilização  do  valor  da  mão  de  obra  descrito  pelo  SINDUSCON,  obteve­se um valor muito superior de mão de obra do que a empregada nas obras.   Destaca o recorrente que a execução da obra deu­se de forma parcial, tendo  sido constatado por meio de laudo de vistoria, referida parcialidade e mais que o contrato, tipo  nominalmente  por  empreitada  global,  na  verdade  deu­se  de  forma  parcial  sem  diversos  acabamentos, muito menos serviços elétricos e hidráulicos foram realizados em sua totalidade,  razão  pela  qual  a  mão  de  obra  durante  a  obra  nessas  atividades  foi  mais  baixa  do  que  os  padrões normais de edificação.  Já  o  responsável  solidária,  além  de  lançar  mão  dos  mesmos  argumentos,  quanto  aos  serviços  executados,  questiona  a  responsabilidade  solidária  que  lhe  foi  atribuída,  sem que se esgotasse a cobrança por parte da construtora,   Frente  aos diversos argumentos  lançados pelo  recorrente e pelo  julgador de  primeira instância entendo que a decisão recorrida não enfrentou os argumentos trazidos pelos  impugnantes,  de  forma,  que  frente  aos  fatos  ali  rebatidos  pudéssemos  enfrentar  de  forma  imparcial a questão.  Cito trecho do recurso do recorrente, fls. 1265:  O  laudo  de  vistoria  e  a  ata  notarial  descrevem  os  trabalhos  desempenhados  pela recorrente no que concerne a realização da obra, em que as áreas individuais do  empreendimento foram entregues apenas com o contrapiso executado, sem paredes  divisórias  internas,  inclusive  dos  banheiros  que  contavam  apenas  com  as  esperas  para bacias sanitárias, pias etc.  inexistia forro, inexistia pintura, piso, sendo que as  unidades individualizadas foram entregues pendentes de diversos acabamentos para  serem finalizados pela Josem.  (...)  Justifica­se dessa forma, a mão de obra constante das GFIPs e  indicada pelo  recorrente  em  sua  escrituração  contábil,  haja  vista  que  não  foi  responsável  pela  totalidade da obra, mas sim, pela sua parcialidade.  (...)  A empresa comprovou a realização parcial da obra, a terceirização de diversos  serviços, conforme narrado (instalações elétricas, esquadrias, colocação de concreto  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 6          9 armado,  protensão  de  lajes  dentre  outros)  bem  como  que  para  o  trabalho  desempenhado – execução parcial – não seriam necessários mais funcionários que s  contratados e que efetivamente laboraram no local.  O  nível  de  acabamento  que  se  vê  das  fotos  integrantes  da  ata  notarial  e  do  laudo de vistoria espelham o que de fato foi executado em cada um dos pavimentos  relativamente à primeira etapa das obras, findada em junho 2006, em relação a qual  se obteve a matrícula CEI específica e que é objeto do presente AI.  Necessário  esclarecer  acerca  do  concreto  usinado  que  toda  a  concretagem  terceirizada,  sendo  que  as  formas,  armaduras  e  o  lançamento  do  concreto  foram  realizado  pela  subcontratada  DLM  Construções  Ltda,  fato  comprovado  pela  apresentação  do  respectivo  contrato,  acostado  a  impugnação,  o  que  evidencia  a  menor necessidade de mão de obra própria da BRJ durante a obra   Curioso,  ainda  que  muito  embora,  todos  esses  argumentos  relativos  à  terceirização de etapas da obra (concretagem, esquadrias,  instalações elétricas, laje  protendida dentre outros)  tenham sido  lançados pela BRJ, não houve manifestação  acerca  dessa  particularidade  no  acordão,  reconhecendo  apenas,  cegamente,  que  a  obra foi concluída em junho de 2006 pela recorrente em sua totalidade.  (...)  O  acordão  declara  que  a  retenção  de  11%  realizada  referente  às  subempreiteiras  contratadas  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  não  altera  o  lançamento,  sendo que apenas poderia ser considerada a mão de obra empregada se houvessem  sido emitidas GFIPs específicas com vinculação inequívoca à obra.  Todavia, não procede, data vênia, o arrazoado eis que as GFIPs apresentadas  eram  sim  específicas,  consoante  se  comprovou  no  documento  15  anexado  à  impugnação, razão pela qual a retenção realizada a razão de 11% não pode deixar de  ser considerada na hipótese de manutenção do auto de infração.  Considerando  todos  esses  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  necessário  apreciar o enfrentamento da questão pela autoridade  julgadora,  tendo em vista que o próprio  recorrente alega a superficialidade das alegações.  Ressalte­se  que  o  Termo  de  Intimação  lavrado  por  Auditor  Fiscal  do  Trabalho,  onde  constou  que  existiam  na  obra  27  trabalhadores  na  competência  08/05,  diverge  das  GFIPs  apresentadas,  onde  constam  17  trabalhadores.  Tal  fato  foi  reconhecido pela autuada em sua defesa ao dizer que “o fato de  a fiscalização do MTE ter encontrado trabalhadores na obra que  não constavam na GFIP daquela obra, no máximo, poderia ser  caracterizado como uma falha leve da BRJ”.  Portanto, inegável a utilização de mão­de­obra não declarada e  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados utilizados na execução da obra.  Constatou­se  também  a  falta  de  lançamento  de  pagamento  de  remuneração  a  profissionais  utilizados  nos  serviços  que  demandem  mão­de­obra  especializada,  tais  como  instalador  hidráulico, eletricista e vidraceiro.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Observou­se o  indício da  impossibilidade de execução da obra,  tendo em vista o número de  segurados  constantes  em GFIP ou  em  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  referentes  à  mão­de­obra própria ou à terceirizada.  A IN SRP 03/05, vigente à época do lançamento, dispõe que:  Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  [...]§ 2º Serão utilizadas as  tabelas do CUB publicadas no mês  da  emissão  do  ARO  referente  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §  3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  [...]III  ­  em  qualquer  competência  no  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  Art.  443.  A  Remuneração  da  Mão­de­obra  Total  ­  RMT  despendida  na  obra  será  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais abaixo definidos na proporção 10 do escalonamento  por área, sobre o CGO obtido na forma do art. 442, e somando  os resultados obtidos em cada etapa:  I ­ nos primeiros 100 m2, será aplicado o percentual de quatro  por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e dois por cento para a  obra tipo 12 (madeira/mista);  II ­ acima de 100 m2 e até 200 m2, será aplicado o percentual de  oito por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e cinco por cento  para a obra tipo 12 (madeira/mista);  III ­ acima de 200 m2 e até 300 m2, será aplicado o percentual  de quatorze por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e onze por  cento para a obra tipo 12 (madeira/mista);  IV ­ acima de 300 m2,  será aplicado o percentual de vinte por  cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e quinze por cento para a  obra tipo 12 (madeira/mista).  Art.  445.  Caso  haja  recolhimento  de  contribuição  relativa  à  obra,  a  remuneração  correspondente  a  este  recolhimento  será  atualizada  até  a  data  de  emissão  do  ARO  com  aplicação  das  taxas  de  juros  previstas  no  caput  e  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  todos do art. 495, e deduzida da RMT, apurada na forma do art.  443 Art.  446.  A  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  própria,  inclusive  ao  décimoterceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  foram  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  será  convertida  em área  regularizada,  na  forma  prevista  no art. 445, considerando­se: (grifo nosso)  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000247/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.267  S2­C4T1  Fl. 7          11 Art. 448. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT,  a remuneração:  [...]III ­ correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal  ou  fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica  ou  de  argamassa  usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  independentemente  de  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento das contribuições sociais.  Art. 451. A remuneração apurada de acordo com os arts. 446 a  448,  será  deduzida  da  RMT,  definida  no  art.  443,  e,  havendo  diferença,  sobre  ela  serão  exigidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  observado o disposto no art. 452.  Art.  453. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP referente à obra.  Sendo assim, o auditor fiscal autuante, calculou a mão­de­obra a  regularizar de acordo com os fatos narrados e o comando da IN  SRP 03/05, vigente à época do lançamento.  As  empresas  insistem  na  tese  de  que  a  obra  foi  parcial,  entretanto,  consta  nos  autos  atestado  de  conclusão  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pinhais,  informando  que  a  obra  encontra­se  concluída.  Além  disso,  não  foi  apresentada  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  indicando  o  percentual  da  obra  que  foi  concluído,  o  que  autorizaria  a  aferição por obra  inacabada. Portanto, correto o procedimento  fiscal.  Quanto  às  subempreiteiras  contratadas,  o  fato  de  ter  sido  promovida a  retenção de 11% sobre o valor da nota  fiscal não  tem  o  condão  de  alterar  o  lançamento.  Apenas  poderia  ser  considerada  a  mão­de­obra  empregada  caso  as  contratadas  tivessem emitido GFIPs específicas, com vinculação  inequívoca  à  obra.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  para  a  mão­de­  obra  contratada no período posterior a 06/06, pois  referida mão­de­ obra  não  foi  declarada  em GFIPs  específicas,  com  vinculação  inequívoca a obra.  O uso do concreto usinado foi considerado pela fiscalização.  Portanto, conforme devidamente explicado no Relatório Fiscal e  na Informação Fiscal, por haver inegável utilização de mão­de­ obra  não  declarada  e  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  utilizados  na  execução  da  obra,  correto  o  lançamento  apurado  por  aferição  indireta.  A responsabilidade solidária ora verificada decorre do contrato  de empreitada total, e tem como subsídio legal o CTN, art. 124,  incisos  I  e  II,  e  a  Lei  8.212/91,  art.  30,  inciso  VI,  sendo  descabido o argumento da responsável solidária (Jozem) de que  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 deve ser esgotada a cobrança em face da construtora, pois não  se aplica ao caso o benefício de ordem.  A multa cobrada no presente AI possui o devido respaldo legal e  é  de  caráter  irrelevável.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização está de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 4/12/09, que dispõe sobre a aplicação de multa após a  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09, o valor da  multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por  ocasião do pagamento.  Analisando  a  decisão  proferida,  observa­se  realmente  a  falta  do  julgador,  posto  que mesmo não  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  relação  aos  laudos  apresentados,  que  determinam a  suposta  parcialidade da  execução,  nem  tampouco  a questão  que alega o recorrente existirem GFIPs específicas.  Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em  conjunto  as  alegações.  Contudo,  no  presente  caso,  não  identifico  a  análise  pontual  da  questão dos laudos apresentados (que concluíram a parcial conclusão da obra, nem tampouco a  questão  das  retenções  apresentadas  com  GFIP  específica,  ou  mesmo  as  alegações  tanto  do  contrantante,  como  do  contratado  de  que  após  a  competência  descrita  no  lançamento,  continuaram  sendo  executadas  obras  por  meio  de  contratação  de  terceiros  que  não  foram  consideradas  na  base  de  cálculo,  questões  no  entender  dessa  relatora  imprescindíveis  a  verificação da mão de obra empregada e que afetam diretamente a insuficiência de mão de obra  declarada que consubstanciou o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5235411 #
Numero do processo: 19515.002790/2004-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI DECADÊNCIA RECOLHIMENTOS ART. 62-A RICARF. Na constância de recolhimentos, mesmo que intempestivos, de ser adotado o art. 150,§ 4º do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-002.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.289          1 1.288  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002790/2004­28  Recurso nº  138.327   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.442  –  3ª Turma   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C.P. VICENTIN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  Ementa:  IPI  ­  DECADÊNCIA  ­  RECOLHIMENTOS  ­  ART.  62­A  RICARF.  Na  constância de recolhimentos, mesmo que intempestivos, de ser adotado o art.  150,§ 4º do CTN. Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:   Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño  (substituto convocado), Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Maria Tereza Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).       Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Nas fls. 1.214/1.221 a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial admitido  pelo  Despacho  de  fls.  1.232/1.233,  contra  o  Acórdão  nº  20313­149  exarado  pela  Terceira  Câmara do Segundo Conselho de então nos seguintes termos.          ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuraçã o: 01/01/1999 a 31/12/1999  IPI DECADENCIA.  Se  aceita  a  legitimidade  das  operações  realizadas  pela  contribuinte, pois que não evidenciada a infração qualificada, o  lançamento é considerado homologado, na forma do disposto no  art. 150, § 4, primeira parte, do CTN.  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  E  EM  CONTRARIEDADE À LEI.  Para  o  período  remanescente  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  observou  a  determinação  legal  quanto  ao  prazo  para  recolhimento  da  exação.  Recurso provido em parte.    O  insurgimento,  basicamente,  diz  respeito  a  inconformidade  com  o  acolhimento da decadência dos períodos anteriores a 29.11.2004 (inclusive), referente ao IPI,  com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.    O  Recurso  transcreve  na  fl.  1.215,  certamente  por  equívoco,  ementa  de  julgado que não corresponde ao deste processo.    Discorre sobre a não ocorrência de homologação no caso presente, posto que  não houve antecipação quanto ao pagamento do tributo e, assim sendo a aplicação do art. 173, I  do CTN é a que se adequa ao caso presente.    É o relatório.      Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.002790/2004­28  Acórdão n.º 9303­002.442  CSRF­T3  Fl. 1.290          3 Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.    O tema é por demais conhecido deste Colegiado e, sem dúvidas a ocorrência  de  recolhimento  materializou­se  mesmo  que  a  destempo,  assim,  de  ser  aplicado  o  art.  150,  parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, 08 de outubro de 2013    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5295698 #
Numero do processo: 18471.000869/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.914
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro. Ausência momentânea: Leo Meirelles do Amaral
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.602          1 1.601  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000869/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.914  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Terceiros  Recorrente  CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  pela  intempestividade,  na  forma do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.  Ausência momentânea: Leo Meirelles do Amaral          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 69 /2 00 8- 39 Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  DEBCAD 37.106.843­6,  lavrado em 11/06/2008 e cientificado ao sujeito passivo, através de  Registro  Postal  em  13/06/2008,  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  Terceiras  Entidades, nas competências de 08/2005 a 07/2007.  Após a impugnação, Resolução da DRJ, às fls.73/75, converteu o julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos  do  Fisco  acerca  da  existência  de  parcelamento  que  abarcasse  as  contribuições  ora  lançadas  e  para  confecção  de  relatório  complementar  para  identificar as verbas lançadas.  Às  fls. 80/81,  foi elaborado o Relatório Aditivo e  informado que não havia  parcelamento constituído.  O contribuinte foi intimado do resultado da diligência e se manifestou. Após,  os autos baixaram novamente em diligência, ainda para esclarecimentos quanto à existência de  parcelamento. Novamente o contribuinte foi cientificado do resultado e se manifestou.   Acórdão de fls. 1543/1551, pugnou pela procedência do lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alegou em  apertada síntese:  a)  que  as  rubricas  lançadas  relativas  às  terceiras  entidades  são  ilegais,  sendo anuladas na primeira  instância,  o que  torna a autuação inconsistente;  b)  que  a  ausência  de  minucioso  exame  documental  acarretou cerceamento do direito de defesa;  c)  que  a  não  apreciação  criteriosa  das  provas  disponibilizadas  comprometeu  a  busca  da  verdade  material;  d)  que a base de cálculo das contribuições somente pode ser  composta por verbas que retribuam o trabalho;  e)  que  a  verba  referente  ao  auxílio­doença  tem  caráter  indenizatório,  assim  como  o  adicional  de  férias  e  de  hora­extra;  f)  que  é  indevida  a  contribuição  sobre  o  salário­ maternidade;  g)  que não incide contribuição social sobre o auxílio­creche,  nem  sobre  o  auxílio­acidente,  tampouco  sobre  o  aviso  prévio indenizado;  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.000869/2008­39  Acórdão n.º 2302­002.914  S2­C3T2  Fl. 1.603          3 h)  que o fornecimento de vale­refeição não caracteriza base  de cálculo de contribuição previdenciária;  i)  que  o  vale­transporte  pago  em  dinheiro  também  não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.    Requer o recebimento do recurso e a anulação do lançamento em questão.  Apenas para constar, informo que compulsando estes autos e os do Processo  18471.000866/2008­03 do mesmo contribuinte, é de se ver que houve troca de algumas peças  processuais. Neste processo, 18471000869/2008­39, referente ao DEBCAD 37.106.843­6, que  trata  do  débito  de  terceiros,  foi  anexado  o  Relatório  Fiscal  –  REFISC  do  DEBCAD  37.106.842­8,  relativo  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  sendo  que  o  Acórdão  de  primeira  instância  seguiu  o  que  constava  do  Relatório  Fiscal.  Todavia,  tal  fato  não  comprometeria o  julgamento,  já que é de  fácil  identificação o mero  equívoco e que  também  não  prejudicou  o  contribuinte  ,  que  foi  cientificado  de  todos  os  fatos  ocorridos  no  trâmite  processual, manifestando­se regularmente.  É o relatório.    Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado o sujeito passivo do Acórdão de fls. 1543/1551, em 28/11/2012,  fls.1553, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 29/11/2012, fruindo até 28/12/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  18/01/2013,  conforme  documento de fl. 1558 e 1597, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.000869/2008­39  Acórdão n.º 2302­002.914  S2­C3T2  Fl. 1.604          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5237342 #
Numero do processo: 10410.901027/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901027/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.908  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.427, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 853,14, seria decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  do  imposto  apurado  por  estimativa  em  fevereiro  de  2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou IRPJ no  valor  de  R$  853,14,  apurado  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901027/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.908  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  março  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  853,14,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em fevereiro de 2001, quando o  seu Balancete de Suspensão do período apresentava  saldo negativo da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme demonstrado às Fichas­1 e  3, Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa mensal em fevereiro de 2004,  e involuntariamente no preenchimento do referido Pedido de Compensação, no campo "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­ o contribuinte  reconhece que cometeu erro ao pagar em março de 2001, o  IRPJ apurado aleatoriamente no mês de fevereiro quando o seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901027/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.908  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901027/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.908  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  20/12/2005  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de IRPJ referente ao  mês de fevereiro de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 27/03/2001 e possui o valor de  R$ 853,14.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  fevereiro de 2004.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  853,14  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a interessada efetuou, em março  de 2001, pagamento de DARF no valor de R$ 853,14, relativo ao  IRPJ apurado por estimativa em fevereiro de 2001. Por entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito do IRPJ apurado por estimativa em fevereiro  de 2004.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio débito do IRPJ apurado por estimativa em fevereiro de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  853,14,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901027/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.908  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  por  estimativa,  em  fevereiro  de  2001,  débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$  853,14,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante  (fl.  21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa que recolheu indevidamente estimativa de IRPJ, por ter apurado prejuízo fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901027/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.908  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora (Fichas 11 e 12­A), que registram sinteticamente valores negativos como base de  cálculo de IRPJ nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em Março  de  2001, o  IRPJ apurado aleatoriamente no mês de Fevereiro de 2001 quando o seu Balanço de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além  disso,  não  há  nos  autos  demonstração  da  apuração  do  lucro  real  (LALUR), seja para os períodos mensais, seja para o período anual; não há balancetes mensais  de suspensão/redução que a Contribuinte alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a  maior ou indevida); não há sequer um demonstrativo de apuração do resultado anual, com as  correspondentes receitas e despesas, ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901027/2009­90  Acórdão n.º 1802­001.908  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.930929/2011-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930929/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.540  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e dos  votos  que  integram o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani  e  Marcos  Antônio  Borges  votaram  pelas  conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 29 /2 01 1- 08 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930929/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.540  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930929/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.540  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  10­43.394,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Porto  Alegre(DRJ/POÁ),  referente  ao  processo  administrativo  n°11080.930929/2011­08,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  De acordo com a Informação Fiscal, a  interessada vende parte  de  sua  produção  de  carvão  mineral  as  empresas  CGTEE  e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras  de  energia  através  de  usinas  termoelétricas.  Assim,  entende  o  contribuinte  que  estaria  amparado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica  e  por  isso  teria  direito  ao  ressarcimento  de  créditos das contribuições não cumulativas.  Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda,  nos  termos  do  art.  58,  IX  do Decreto  nº  4.524/2002. A  interessada  interpôs  Processo  de  Consulta  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal  (processo  nº  11080.002200/2008­36) a respeito deste  assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/ DISIT  nº  84  que  a  eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.  Sendo  assim,  conclui  a  Fiscalização  que  as  vendas  efetuadas  pela CRM  são  tributadas  pelo  PIS  (alíquota  de  1,65%)  e  pela  Cofins  (alíquota  de  7,6%),  sendo  que  os  créditos  vinculados  a  estas  operações  não  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  servindo  apenas  para  abater  a  própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os  créditos  apurados  foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  devedor  que  está  sendo  exigido  por  meio  de  auto  de  infração  constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930929/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.540  S3­TE01  Fl. 5          4 Na  manifestação,  tempestivamente  apresentada,  a  empresa  argumenta  que  o Decreto  nº  4.524/2002  carece  de  força  legal  hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei  nº  10.312/2001,  sob  pena  de  grave  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Disserta  a  respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o  combustível  alternativo parageração de energia. Cita o art. 13  da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de  Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a  título  de  reembolso,representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de  incidência das contribuições para a Cofins e  para  o  PIS.  Discute  o  conceito  de  receita,  entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do  patrimônio da empresa.”    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que  indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de  energia  termoelétrica  oriundos  dessa  Conta.  Deste  modo,  concluiu  a  DRJ  de  origem  que  “tanto  a  Lei  nº  10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores  que  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foram  bastante  abrangentes  em  seus  conceitos  determinando  que  deveriam  compor  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Toda  e  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º,  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  também  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  que  não  é  o  caso  dos  valores em questão.”  Quanto  à  alegação  de  que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de  força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  a  aplicação  da  Lei  nº  10.312/2001,  entendeu  a  DRJ/POA  que  o  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente  litígio,  deverá  ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  suas  razões,  trazendo  consigo  precedente  da  1ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).   Em síntese, alega a  recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  o  vigor  da  aplicação  da  Lei  nº  10.312/01  aos  fatos  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930929/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.540  S3­TE01  Fl. 6          5 geradores  ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei  tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  Diante  disto,  requer  o  acolhimento  das  razões  recursais,  para  o  fim  de  reformar o acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930929/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.540  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.  Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que:    “Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio  do  Servidor Público  – PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda”    E no  art.  2º  da  referida  legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a  receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições:    “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica”    Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos:    “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a  zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998,  art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990,  de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de  novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930929/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.540  S3­TE01  Fl. 8          7 art.  14,  Lei  nº  10.485,  de  2002,  arts.  2º  ,  3º  e  5º  ,  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001):  (...)  IX  –  da  venda de  gás natural  canalizado e de  carvão mineral,  destinados  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos  termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;”    Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso,  no  entanto,  como  a  contribuinte  se posiciona  contra uma  exigência  criada  por decreto,  entendo  não  ser  aplicável  a  referida  Súmula  nº  2,  consoante  igualmente  restou  decidido  no  Acórdão  nº  3401­001.801  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Deste modo,  entendo  que  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  pelas  razões  acima  referidas,  pois  o  pedido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  inclusive  pelo  acórdão  relacionado  pela  própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,  3401­001.799,  3401­001.800,  3401­001.802,  3401­001.803,  3401­001.804  e  3401­001.805.   Por oportuno,  transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte  ora  recorrente,  julgados  em  sessão  ocorrida  em  22.05.2012  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento.    3401­001.804 Acórdão  Número do Processo: 11686.000170/2008­12  Data de Publicação: 19/11/2012    Contribuinte:  COMPANHIA  RIOGRANDENSE  DE  MINERACAO CRM   Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Período de Apuração: 4º trimestre de 2006   Ementa:  DECRETO  Nº  4524/02.  Não  pode  Decreto  criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930929/2011­08  Acórdão n.º 3801­002.540  S3­TE01  Fl. 9          8   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10183.003500/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) INFORMADAS EQUIVOCADAMENTE. Tratando-se deÁrea de Preservação Permanente e Área de Utilização Limitada informadas de forma invertida na DITR, mas devidamente comprovada sua existência, até mesmo com a averbação da Área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel, devem ser reconhecidas e excluídas tais áreas da base tributável. Precedentes. INCLUSÃO DE ÁREA DE PANTANAL MATO-GROSSENSE COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas localizadas dentro da área do Pantanal Mato-Grossense enquadram-se como Àreas de Preservação Permanente. Precedentes. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes.
Numero da decisão: 2202-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 29.448,74 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua declarado (Assinado digitalmente) ANTÔNIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) INFORMADAS EQUIVOCADAMENTE. Tratando-se deÁrea de Preservação Permanente e Área de Utilização Limitada informadas de forma invertida na DITR, mas devidamente comprovada sua existência, até mesmo com a averbação da Área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel, devem ser reconhecidas e excluídas tais áreas da base tributável. Precedentes. INCLUSÃO DE ÁREA DE PANTANAL MATO-GROSSENSE COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas localizadas dentro da área do Pantanal Mato-Grossense enquadram-se como Àreas de Preservação Permanente. Precedentes. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 29.448,74 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua declarado (Assinado digitalmente) ANTÔNIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 16/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor de Souza Lima Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 16          1 15  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003500/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.539  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE PALMIRO DA SILVA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  E  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP)  INFORMADAS  EQUIVOCADAMENTE.  Tratando­se  deÁrea  de  Preservação  Permanente  e  Área  de  Utilização  Limitada  informadas  de  forma  invertida  na  DITR,  mas  devidamente  comprovada  sua  existência,  até  mesmo  com  a  averbação  da  Área  de  Utilização  Limitada  na  matrícula  do  imóvel,  devem  ser  reconhecidas  e  excluídas tais áreas da base tributável. Precedentes.  INCLUSÃO  DE  ÁREA  DE  PANTANAL  MATO­GROSSENSE  COMO  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  As áreas localizadas dentro da área do Pantanal Mato­Grossense enquadram­ se como Àreas de Preservação Permanente. Precedentes.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 29.448,74  ha e restabelecer o Valor da Terra Nua declarado  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 00 /2 00 5- 79 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 ANTÔNIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 16/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio  Brun Goldschmidt, Heitor de Souza Lima Junior    Relatório  Trata­se deAuto de Infração (fls. 06­11) emitido em 28/07/2005, na qual  se  exige  do  contribuinte  o  pagamento  do  crédito  tributário  no montante  de R$  1.897.045,57,  a  título de ITR,exercício de 2001, acrescido de multa de ofício,e juros legais, tendo como objeto  o  imóvel  rural  “Fazenda  Baio  Pantanal”,  registrada  sob  o  Nirf1932337­9,  com  área  total  de42.374,4 ha, localizado no Município de Cáceres/MT.      Em  declaração  original  trouxe  o  contribuinte  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  8.474,80  ha  e  de  Área  de  Utilização  Limitada  de  29.662,00  ha  (Fl.  14).  Apresentou  posteriormente,  FAR  –  Formulário  de  Alteração  e  Retificação  de  ITR  (Fl.12),  informando  como  Área  de  Preservação  Permanente  3.143,3  ha  e  como  Área  de  Utilização  Limitada 8.431,7 ha.    No Termo de  Intimação Fiscal  (Fl. 21­24),  foi  intimado o contribuinte para  apresentaros  seguintes  documentos,  referentes  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  diante  da  divergência apresentada:    1. CPF/CNPJ do contribuinte;  2. Comprovante de identificação;  3. Certidão ou Matricula  atualizada do  imóvel,  retirada noCartório de  Registro  de  Imóveis,  constando  todas  as  averbações  dosúltimos  10  anos,  de  forma  que  se  poça  precisar  a  área  total  do  imóvelao  longo  deste tempo;  4.  Para  comprovação  da  Área  de  Interesse  Ambiental  de  UtilizaçãoLimitada:  A  documentação  deverá  ser  apresentada  conforme  a  Área  de  utilizaçãolimitada  se  enquadre  em  Área  de  reserva  legal,  Área  de  reservaparticular  do  patrimônio  natural  ou  Área  imprestável  para  atividadeprodutiva, declarada de interesse ecológico.  4.1. Área de Reserva Legal (art. 16 da IN SRF n ° 73/2000, art. 16 e44  da  Lei  no  4.771/65,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lein°  7803/89):  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.003500/2005­79  Acórdão n.º 2202­002.539  S2­C2T2  Fl. 17          3 a) Certidão de Registro ou Cópia da matrícula no Cartório deRegistro  de Imóveis, com averbação da Área de reserva legal;  b)  Caso  trate­se  de  área  cujo  declarante  possua  apenas  a  posse,  a  certidão  de  registro  ou  a  cópia  da matrícula  no  CartóriodeRegistrode  Imóveispoderá  sersubstituídapor  Termo  de  Responsabilidade  firmado  junto ao IBAMA, no qual sejaidentificadaa Área do imóvel sobre a qual  odetentor  da  posse  tenha  assumido  o  compromisso  de  averbá­ laposteriormente;  a)  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  IBAMA,  ocomprovante  de  requerimento  do  mesmo,  conforme  a  Lei6.938/81,  art.17­0, § 5, com a redação dada pelo art. 1°da Lei 10.165/2000.  4.2.  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (art.  16  da  INSRF n° 73/200, art. 4 0 do Decreto 1.922/96):  b)  Portaria,  expedida  pelo  IBAMA,  reconhecendo  a Área  comosendo  de reserva particular do patrimônio natural;  c) Certidão de registro ou cópia da matricula no Cartório deRegistro de  Imóveis,  na  qual  esteja  averbado  o  termo  decompromisso  a  que  se  refere o § 1 do art. 6° do Decreto1.922/96;  d)  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  IBAMA,  oucomprovante  de  requerimento  do mesmo,  conforme  a  Lei6.938/81,  art. 17­0, § 5, com a redação dada pelo art. 10da Lei 10.165/2000.  4.3.  Área  imprestável  para  atividade  produtiva,  declarada  deinteresse  ecológico (art. 16 da IN SRF 73/2000, art. 10, § 1º,inciso II, alínea "c",  da Lei 9.393/96):  a) Documento que comprove que órgão competente, federal ouestadual,  tenha assim declarado a área;  b)  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  IBAMA,  oucomprovante  de  requerimento  do mesmo,  conforme  a  Lei6.938/81,  art. 17­0, § 5 °, com a redação dada pelo art. 1° daLei 10.165/2000.  5.  "Para  comprovação  da  Área  de  Interesse  Ambiental  de  PreservaçãoPermanente:  A documentação a ser apresentada deverá observar a situação em que  ocaso  se  enquadra,  segundo  os  art.  2°  ou  3°  da  Lei  4.771/65  (CódigoFlorestal),  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  7.803/89,  bem comoo disposto no art. 10 da Lei 9.393/96 e no art. 15 da IN SRF  73/2000.  5.1. Para o art. 2 ° da Lei 4.771/65:  a)  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,acompanhadoda  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART,devidamente  registrada  no  CREA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  (o  laudo  técnico  poderá  sersubstituído  por  Certidão  do  Instituto  Brasileiro  do  MeioAmbiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  ou  deoutro  órgão  público  ligado  à  preservação  ambiental,  contendodados  técnicos  suficientes  para  caracterizar  as  condições  edimensões  da  área  objeto  deste  enquadramento);  b)  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  IBAMA,  oucomprovante  de  requerimento  do mesmo,  conforme  a  Lei6.938/81,  art. 17­0, § 5 °, com a redação dada pelo art. 1° daLei 10.165/2000.  5.2. Para o art. 3° da Lei 4.771/65:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 a)  Documento  que  comprove  que  o  Poder  Público  tenha  declarado  aárea como de preservação permanente;  b)  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,acompanhado  da  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART,devidamente  registrada  no  CREA,  comprovando  a  área  depreservação permanente  (o  laudo  técnico poderá  ser  substituído por  Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  público  ligado  à  preservação  ambiental,  contendo  dados  técnicos  suficientes  para  caracterizar  as  condições e dimensões da área objeto deste enquadramento);  c)  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  IBAMA,  oucomprovante  de  requerimento  do mesmo,  conforme  a  Lei6.938/81,  art. 17­0, § 5 °, com a redação dada pelo art. 10 daLei 10.165/2000.  6. Para comprovação do Valor da Terra Nua.  O cálculo do valor da  terra nua,  apurado em 1°  de  janeiro de 2001  e  2002,poderá ser comprovado mediante:  a)  Laudo  técnico  de  avaliação,  acompanhado  da  anotação  de  responsabilidadetécnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  efetuado  por  perito(engenheiro  civil,agrônomo  ou  florestal),  com  os  requisitos  da  NBR  14653­3da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­ ABNT,  demonstrando  os métodosde  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  a  convicção  do  valoratribuído  ao  imóvel. O  laudo deverá ter o grau de fundamentação de no mínimo2.  b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela EMATER,  desde  que  observem osrequisitos mencionados no item anterior:  c)  A  não  apresentação  dacomprovaçãodaVTN,  ou  a  apresentaçãoincorretapropiciará  o  lançamento  de  oficio  da  VTN,  conforme art.  14 § 1°da Lei9.393/96,  substituindo­se oValor da Terra  Nua  por  Hectare  informado  em  DITRpelo  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare constante no SIPT  (Sistema de Preços  deTerras da Secretaria  da Receita Federal).        Uma vez que se tratava de espólio, a Sra. Dalva Pinto da Silva, viúva do  contribuinte  fiscalizado, peticionou em 20 de  junho de 2005  (Fl. 28­29),  juntando a seguinte  documentação:    ­ Certidão de Casamento da Requerentecom o Sr. JOSE PALMIRO DA  SILVA (C.P.F. n°003.781.001­49) (Doc. 2 – Fl. 35);  ­ Cédula de Identidade e C.P.F. daRequerente (Doc. 03 – Fl. 36);  ­ Certidão deÓbito do Sr. JOSÉPALMIRO DA SILVA e comprovante  de abertura de Inventario (Docs. 04 e05 – Fl. 37­38);  ­ 10 (dez) Certidões de Inteiro Teor doCartório do Registro de Imóveis,  constando todas as averbações dos últimos 50anos (Docs. 06/16 – Fls.  43­70);  ­ 01 (uma) Certidão de Inteiro Teordemonstrando a venda de 256,3320  ha  ao  Sr.  ALINOR  ANTUNES  DEMAGALHÃES,  ­  áreaessadesmembrada  posteriormente  nas  Declarações  ITR  (DIAC/DIAT) sucessivas, resultando na área de 42.118,10 ha (Doc. n°  17 – Fls. 71­72);  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.003500/2005­79  Acórdão n.º 2202­002.539  S2­C2T2  Fl. 18          5 ­  04  (Quatro) Extratos de CadeiasDominiais  elaboradas pelo  INCRA­ Superintendência Regional em MT (Docs. 18/21 – Fls. 39­42);  ­ 04 (Quatro) Termos de Responsabilidade e Preservação de Florestas,  acompanhados  de  mapas  ememoriais  descritivos,  todos  regularmente  averbados no Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres­MT/1° Oficio  (Docs. 22/25 – Fls. 77­94);  ­ ART  do CREA­MT  n°  155817,  comboleto  quitado,  concernente  ao  trabalho de averbação de Área de Reserva Legal(Doc. 26 – Fls. 95­96);  ­ Ato Declaratório Ambiental (ADA),emitido pelo IBAMA (Doc. n° 27  – Fl. 98);  ­ Laudo Técnico do Imóvel Rural(Fazenda Baio Pantanal), emitido por  Engenheiro  Florestal,  acompanhando  deART,  devidamente  registrado  no CREA­MT (Docs.28 e 29 – Fls. 101­120);  ­  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  paracomprovação  do  Valor  da  Terra  Nua,  acompanhado  de  ART  devidamenteregistrado  no  CREA­MT;  efetuado por Perito (Engenheiro Civil) (Docs. 30 e31 – Fls. 122­126),  e,  ­  Certidão  da  AGENFA/SEFAZ  ­  Cáceres­MT  (antiga  Exatoria  Estadual,  sobre  o Valor  da Terra Nua  na Região(Doc.  32  –  Fl.  100),  esclarecendo que a EMATER foi extinta há anos,  razão porque nãose  junta documento dessa Entidade.        Lavrado  o  Auto  de  Infração  (Fls.  06­11),  neste  restou  consignado  que  haveria falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por não terem  sido  comprovadas  as  informações  contidas  na  declaração  do  contribuinte  com  respeito  aos  seguintes itens:    ­  Área  de  Preservação  Permanente:  que  o  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte teria informado área menor que a declarada, substituindo­a;    ­ Área de Utilização Limitada: que a documentação probatória da averbação  da reserva em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula do imóvel, informa área  menor que a declarada,  substituindo­a, estando a Área de Reserva Legal, de 8.431,71 ha  em  conformidade com os valores informados no ADA e com o Laudo Técnico apresentado;    ­  Valoração  da  Terra  Nua:  que  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  apresentado  pelo  contribuinte  não  conteria  itens  essenciais  à  análise  do  mesmo,  tais  como  identificação  das  fontes  de  informação,  número  de  dados  efetivamente  utilizados  maior  ou  igual  a  cinco, homogeneização dos  resultados obtidos  com o comparativo das  características  dos imóveis, dentre outros, sendo assim substituído o VTN por Hectare Declarado, pelo VTN  constante no SIPT – Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 Impugnação      Notificado  do  lançamento  (Fl.128),  o  contribuinte  impugnou  em05.09.2005 (Fls. 131­135), juntandonova documentação (fls. 136­164), alegando em síntese:    ­  que  houve  um  lapso  de  nomenclaturas  no  Laudo  Técnico  inicialmente  elaborado,  ocorrendo  a  inclusão  da  área  do  pantanal  como  área  de  utilização  limitada  (inaproveitável), quando, na realidade, é considerada Área de Preservação Permanente, sendo  apresentado  Laudo  Técnico  Retificatório  de  Caracterização  das  Áreas  da  Fazenda  Baio  Pantanal;    ­  que  na  elaboração  do DIAT  – Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR do ano base de 2001,  lançou­se  erroneamente  como Área de Preservação Permanente  a  Área  de  Reserva  Legal  e  como  Área  de  Utilização  Limitada  a  Área  de  Preservação  Permanente,  em  razão  da  dificuldade  de  assimilação  de  terminologia,  o  que  não  pode  descaracterizar  a  verdade  fática  do  imóvel,  eis  que  conhecido  e  reconhecido  como  Fazenda  encravada no Pantanal Mato­grossense;    ­  que  no  ADA,  elaborado  em  21/05/2001,  constou  inclusa  na  Área  de  Preservação Permanente a Área de Pantanal, e, na Área de Reserva Legal apenas a respectiva  Área de Reserva Legal (8.431,7 ha), tratando­se somente de inversão de números no DIAT, vez  que a Área de Reserva Legal há muito estaria averbada na matrícula do imóvel;    ­  que  em  Laudo  de  Avaliação  Retificatório  apresentado,  busca  atender  as  exigências do Sr. Auditor Fiscal,  pelo que  esclarece  a  impossibilidade de  aplicação do VTN  previsto no SIPT, eis que muito distante da realidade fática prevista para a região pantaneira.        Decisão da DRJ    Diante da impugnação, a 1a Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande,  por unanimidade de votos, julgouo lançamento procedente, mantendo­se a exigência do crédito  tributário, nos termos do relatório e voto. (Fl.167­170). Em síntese o acórdão assim entendeu:    ­ que o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando­se dos dados  informados na DITR/2001,  sendo a glosa da área  isenta em função de não  ter o contribuinte  comprovado a sua existência e extensão, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida de  com a multa de ofício e juros;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.003500/2005­79  Acórdão n.º 2202­002.539  S2­C2T2  Fl. 19          7   ­ que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais,  encontra  amparo  no  dispositivo  citado,  podendo  o  valor  ser  questionado  mediante  Laudo  Técnico revestido do rigor científico suficiente a firmar convicção da autoridade, atendendo os  requisitos exigidos pelas normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que  não teria ocorrido no caso em tela;    ­  ainda,  que  a  área  de  reserva  legal  não  teria  sido  averbada  à  margem  da  matrícula até a data da ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício.     Recurso Voluntário  Intimado em 09/05/2006, fl. 174, e insatisfeito com a decisão proferida pela  DRJ,  o  recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  às  fls.  176–201,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  trazendo  ainda  nova  argumentação,  em  especial,  que  não  houve a análise por parte do Relator do acórdão da DRJ acerca do erro de preenchimento da  DIAT,  havendo  cerceamento  de defesa  e  que o  equívoco  na declaração  não  trouxe qualquer  prejuízo ao erário público, vez que ambas as áreas são isentas de ITR.  Argumentou,  ainda,  quanto  ao  VTN  que  a  o  Laudo  apresentado  atende  a  todas as exigências prescritas na NBR 14.653­3 da ABNT, contendo as  justificativas sobre a  metodologia, precisão utilizada, sendo elaborado de acordo com as peculiaridades da região e  imóvel  e  que  as  tabelas  SIPT  utilizadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  são  válidas  porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso, conforme determinam  os dispositivos legais e normativos, uma vez que não teria para o dito Estado os valores de terra  nua para os exercícios de 2000 a 2005.      Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8 O art. 10, § 1, II, da Lei 9.393/961, exclui do conceito de área tributável para  fins de ITR, entre outras, as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL;  que, ao tempo dos fatos, se incluía entre as “Áreas de Utilização Limitada”).    Quanto às APP e ARL, suas definições estão previstas no art. 1º, § 2º, II e III,  da Lei nº 4.771/65, devendo o contribuinte apenas declará­las em DITR, informação esta que  “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável  pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis” (art. 10, § 7º, da lei 9.393/96).    Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte  se  mostra  suficiente  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal, não compondo a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural,  devendo  a  Administração,  em  caso  de  dúvidas,  demonstrar  que  o  contribuinte  incorreu  em  falsidade.    No caso em questão, em declaração original trouxe o contribuinte a Área de  Preservação Permanente de 8.474,80 ha e de Área de Utilização Limitada de 29.662,00 ha (Fl.  14). Apresentou posteriormente, FAR – Formulário de Alteração e Retificação de ITR (Fl.12),  informando  como  Área  de  Preservação  Permanente  3.143,3  ha  e  como  Área  de  Utilização  Limitada 8.431,7 ha.     Havia,  portanto,  um  erro  na  declaração  original,  que  considerava  como  utilização limitada o que era de preservação permanente e vice e versa. O FAR, por sua vez,  embora  tenha  corrigido  este  equívoco,  incidiu  em  outro  ao  ESQUECER­SE  de  mencionar  como área de preservação permanente a área de PANTANAL, o que ocasionou a autuação (que  ignorou este fato).      Diante da divergência, foi o contribuinte intimado a trazer comprovação  dos novos dados, oportunidade em que apresentou laudo (fls.101­117), em que consta APP de  3.143,32  (convergente  com  a  retificação), ARL  de  8.431,71  (igualmente  convergente  com  a  retificação). Ocorre, contudo, que o laudo menciona, ao lado dessas áreas, também uma área de  27.525,50  relativa  a  área  de  Pantanal,  ÁREA  ESSA  QUE  DEVERIA  TER  SIDO  MENCIONADA COMO APP NO FAR E NÃO O FOI.                                                               1 Art. 10.   (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ­­ redação vigente ao tempo do fato gerador  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.003500/2005­79  Acórdão n.º 2202­002.539  S2­C2T2  Fl. 20          9     A  fiscalização,  assim,  acatou  a  APP  e  ARL  informadas  no  campo  próprio,  desconsiderando  completamente  a  informação  da  área  de  Pantanal,  que  constitui  também uma área de preservação permanente nos termos do entendimento já acatado por este  Tribunal. Sobre essa divergência versa a autuação.      É  importante mencionar que o auto não questiona o preenchimento das  formalidades pertinentes à  caracterização das APP e Área de Utilização Limitada,  apenas há  divergência quanto a sua extensão, sendo que, também neste particular, o auto acata a extensão  das duas  tal  qual  informado no FAR, deixando apenas de  considerar  a  existência da  área de  Pantanal  (que  por  equívoco  ali  não  constou,  embora  tenha  constado  da Declaração Original,  bem como do laudo). A decisão da DRJ, por sua vez, vai além do auto, ao julgar improcedente  a defesa por não ser tempestivo o ADA (que é do mês 5 de 2001, quando o fato gerador é de  1º/1/01), fato que não é mencionado no auto.    Apenas para esclarecimento, diga­se que foram entregues cópias dos Termos  de Responsabilidade e Preservação de Florestas (Fls. 77­94), cujas áreas neles referidas foram  averbadas à margem da matrícula do imóvel, constando as Áreas de Reserva Legal desde o ano  de 1998.Ainda,  apresentou  também o  recorrente, Laudo Técnico de Caracterização de Áreas  (Fls. 101­119), devidamente assinados por profissional qualificado e registrado junto ao CREA  (Fls. 120­121).    Quanto à área de Utilização Limitada, o quantitativo informado em DITR foi  corrigido em FAR, ainda no ano de 2001 (para 8.431,7), para o quantitativo apurado e acatado  pelo auto de infração, não sendo objeto de recurso.    Quanto  à APP, por haver  erro no FAR que deixou de  elencar como APP  a  área de Pantanal, entendo que o auto de infração (e a decisão da DRJ), ao não considerarem tal  área  –  que  visivelmente  deixou  de  ser  elencada  por  equívoco  do  contribuinte  –  merecem  reforma.     Em  sede  de  impugnação,  foi  referido  pelo  contribuinte  a  existência  de  equívoco no proceder da  fiscalização, na medida em que não considerou a Área de Pantanal  apontada pelo Laudo como sendo, também, APP.     Para corroborar a sua afirmação, o contribuinte trouxe ADA (no qual consta  APP total de 29.459,0 ha (fl. 98), assim como “Certidão” do IBAMA (fl. 207), na qual resta  informado  que  “a  informação  relativa  a  "áreas  inaproveitáveis"  constante  no  ADA  ­  Ato  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10 declaratório Ambiental, trata­se na verdade de Áreas de Preservação Permanente, e que por  estarem  situadas  no Pantanal Mato­grossense  se  enquadram  no  artigo  225  da Constituição  Federal bem como no artigo 2° e 3° da Lei 4.771/65 e suas alterações”. Além disso, também a  ‘Declaração’  do  INDEA/MT –  Instituto  de Defesa Agropecuária  do Estado  do Mato Grosso  (Fl. 161), confirma que a “Fazenda Baio” está “dentro da área de influência do Pantanal”.    Ora, houve por parte do Poder Público, por meio do Decreto n.° 86.392 de  1981, a criação do Parque Nacional do Pantanal Mato­Grossense, trazendo em seu art. 2° que:     “Art.  2º  O  Parque  Nacional  do  Pantanal  Mato­grossense  tem  por  finalidade  precípua  proteger  a  flora,  a  fauna  e  as  belezas  naturais  nele  existentes,  ficando  sujeito  ao  regime  especial  do  Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965.”    Ainda,  posteriormente  ao Decreto,  a  própria  Constituição  Federal  trouxe  o  Pantanal  Mato­grossense  como  patrimônio  nacional,  conforme  disposto  no  art.  225,  §4º,  devendo  sua  utilização  ser  feita  dentro  de  condições  que  assegurem  a  preservação  do meio  ambiente:    Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade  o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e  futuras  gerações.  (...)     § 4º ­ A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a  Serra  do  Mar,  o  Pantanal  Mato­Grossense  e  a  Zona  Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far­se­á,  na  forma  da  lei,  dentro  de  condições  que  assegurem  a  preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos  recursos naturais.    Veja­se que a área de Pantanal Mato­Grossense, inclusive se enquadra no art.  3° da Lei 4.771/65, dispondo esta que:    “Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.003500/2005­79  Acórdão n.º 2202­002.539  S2­C2T2  Fl. 21          11 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.”      De fato, consoante já entendido por esse Conselho Fiscal, as áreas inseridas  no Pantanal Mato­grossense, quando assim comprovadas, se enquadram no conceito de APP:    Processo n° 10168.003340/98­11  Recurso n° 131.390  Acórdão n°303­33. 277  Sessão de 21 de junho de 2006  Recorrente PAULINA PINTO DE ARRUDA  Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS  ITR/1997.  Auto  de  infração  lavrado  por  glosa  daárea  depreservação  permanente  por  falta  do  ADA  e  de  parte  e  reservalegal por falta de comprovação da área efetiva para fins  de isençãodo ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por  parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°,da  Lei  n°  9.393/96.  Restou  comprovado  mediante  documentos  hábeise idôneos a existência da área de preservação permanente  desde  épocadofato  gerador.  As  áreas  da  propriedade,  são  constituídas  por  planícies  alagáveis  e  inseridas  no  pantanal  mato­grossense,  considerado  de  preservação  permanente/reserva  legal.  Áreaexcedente  de  reserva  legal  não  comprovada.  Recurso voluntário parcialmente provido.    Processo n° 10140.003406/2002­73  Recurso n° 131.398  Acórdão n° 303­33280  Sessão de21 de junho de 2006  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     12 Recorrente DANIEL DE SOUZA FERREIRA  Recorrida DRT/CAMPO GRANDE/MS  ITR/1998.  Tendo  sido  trazido  aos  Autos  documentos  hábeis,  revestidos  das  formalidades  legais,  que  comprovam  ser  a  utilizaçãodas terras da propriedade a informada pelo recorrente,  e  restando  comprovado  que  esta  parte  da  propriedade  é  constituída  por  planícies  alagáveis  e  estando  impedida  sua  exploração,  pois  igualmente  inserida  no  ecossistema  do  pantanal mato­grossense, é de se reformar o lançamento como  efetivado  pela  fiscalização,  para  queseja  dado  provimento  ao  Recurso.  Recurso voluntário provido.      Destarte, tendo sido comprovada a existência de Área de Pantanal no imóvel  em questão, entendo que tal deve ser sim incluída entre as APP declaradas, não incidindo sobre  ela o ITR.    Dito isto, resta apenas definir qual é, então, a correta extensão de APP a ser  considerada no caso em questão.    Neste ponto, veja­se que, ainda em fase de fiscalização, o contribuinte trouxe  aos autos o ADA referente à área, no qual restou informado uma APP de “29.459 ha".    Nessa mesma oportunidade, o contribuinte apresentou Laudo do imóvel rural  no qual restou informado haver “3.143,30 ha" de APP + “27.525,50 ha" de “Área de Pantanal”  (fls. 113 e 115).     Tal  informação  foi  alterada  em  Laudo  Retificatório  apresentado  com  a  impugnação,  o  qual,  apesar  de  ter  confirmado  os  mesmo  “3.143,30”  de  APP,  entendeu  por  ajustar  o  valor  da  “Área  de  Pantanal”  inicialmente  informada  para  o  fim  de  excluir  dos  “27.525,50 ha"referidos no primeiro laudo “1.120,08 ha” referentes a “área depasto nativo” (fl.  151),  concluindo  que  a  Área  de  Pantanal  media  “26.305,42  ha"  (fl.  150)  .  Sendo  assim,  conforme informado no Laudo Retificatório, “as áreas de Preservação Permamente e Área de  Pantanal existente na área da Fazenda Baio Pantanal totalizam 29.448,74 hectares” (fl. 150).    Assimtemos três informações divergentes acerca da APP existente no imóvel  autuação:    ADA (fl. 98)  Primeiro Laudo (fl. 115)  Laudo Retificatório (fl. 150)  29.459 ha  30.668,80 ha  29.448,74 ha  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.003500/2005­79  Acórdão n.º 2202­002.539  S2­C2T2  Fl. 22          13   Considerando  que  o  processo  administrativo  é  pautado  pelo  princípio  da  verdade  real,  e,  havendo  divergência  de  informações  na  declaração  de  ITR,  tendo  sido  apresentado  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  com  capacidade  e  conhecimentos  técnicos  para  tanto,  a  partir  do  estudo  da  área  e  suas  condições,  entendo  que  as  conclusões  deste  último  é  que  devem  ser  utilizadas  para  definir  as  variáveis  a  serem  consideradas  no  cálculo do tributo.    No  caso  dos  autos,  havendo dois  laudos,  sendo  o  segundo  ‘Retificatório’  e  tendo este fundamentado as alterações em relação ao primeiro estudo, entendo que são as suas  conclusões que deverão ser consideradas.    Dessa forma, para fins de definição quanto à extensão da APP no imóvel em  questão, entendo que tal totaliza área de 29.448,74 ha, formada pela APP + Área de Pantanal  apontadas pelo Laudo Retificatório, à fl. 150.    Sendo assim, entendo que, para fins do cálculo do ITR em questão: (i) deve  ser  mantida  a  Área  de  Utilização  Limitada  de  8.431,7  ha  apontada  pela  fiscalização  e  (ii)retificada a APP, passando esta a totalilzar29.448,74 ha, nos termos do Laudo Retificatório.    Tendo em vista as alterações ora indicadas em relação à DITR inicialmente  apresentada, apenas destaco que tal é plenamente possível, especialmente em razão da verdade  real, que rege o ITR, conforme já decidido por esse Conselho:    Processo nº 10930.720538/200933  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2802002.239  – 2ª Turma Especial  Sessão de 17 de abril de 2013  Matéria ITR  Recorrente JOÃO ROBERTO CHICARELLI  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     14 DITR.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento  da  declaração,  para  assegurar  a  apuração  do  tributo conforme a verdade material comprovada nos autos.  DITR.  EXCLUSÃO  DE  ÁREA  UTILIZADA  NA  ATIVIDADE  RURAL.  A comprovação de que havia área utilizada na atividade rural,  que  por  erro  depreenchimento,  não  foi  computada  no  lançamento  de  ofício,  é  legítimo  orefazimento  do  cálculo  de  apuração do tributo.       Por tais razões, entendo que, para fins de apuração do ITR devido,devem ser  retificadas  as  informações  acerca  da APP  e Área  de Utilização  Limitada  para  o  imóvel  em  questão, nos moldes acima exposto.      Valor da Terra Nua    Por discordar com o VTN declarado pelo contribuinte, a fiscalização apurou  o ITR que entendeu devido utilizando­se do VTN médio declarado por município extraído do  SIPT, obtido com base nos valores  informados em DITR, o qual não pode ser utilizado para  fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando  a legislação que rege a matéria, conforme reiterado entendimento desse Colegiado.    Com efeito,  ainda que se  reconheça a possibilidade da utilização dos dados  do  SIPT  para  fins  de  arbitramento  de  VTN  nas  hipóteses  em  que  a  lei  assim  determinada,  entendo  que  tal  somente  é  legítima,  quando  os  parâmetros  adotados  estejam  baseados,  por  exemplo, na aptidão agrícola das terras do município e não apenas no VTN médio declarado  por  município,  baseados  em  dados  de  DITRs  apresentadas,  pois  esse,  notoriamente,  nãocontempla  as  características  intrínsecasextrínsecas  que  determinam o  potencial  de uso  da  terra.    Em  casos  como  este,  em  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  está  baseado em VTN médio do município, é assente o entendimento deste Conselho no sentido da  impossibilidade de sua aplicação, consoante se verifica do precedente abaixo, colacionado por  amostragem:    Número do Processo: 10183.720138/2006­85  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.003500/2005­79  Acórdão n.º 2202­002.539  S2­C2T2  Fl. 23          15 Data de Publicação: 01/10/2012  Contribuinte: AGROPECUARIA NOVA FRONTEIRA LTDA  Relator(a): MARIA  LUCIA  MONIZ  DE  ARAGAO  CALOMINO ASTORGA  Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  bem  como  dos  juros  moratórios  calculados  pela  Taxa  SELIC.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL.  CONDIÇÃO  PARA  EXCLUSÃO. Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Registro  de  Imóveis  competente  à  época  do  fato  gerador  é  condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser  considerada  na  apuração  do  ITR.  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que  o  contribuinte  demonstre  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  referida  declaração.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  ÍNDICE DE  RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração  extrativa  para  fins  de  apuração  do  ITR  será  calculada  observando­se  os  índices  de  rendimentos  por  produtos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  admitindo­se  que  seja  considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado,  desde que aprovado pelo órgão competente  e cujo cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte. VALOR DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  O  VTN  médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  a  legislação  que  rege a matéria.  (2º Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)      Dessa  forma,  sendo  entendido  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  VTN  arbitrado pela fiscalização, entendo que deva ser adotado para o cálculo do ITR em questão o  VTN indicado pelo contribuinte em DITR, equivalente a “R$ 3.845.468,00” (fl. 04), o qual foi  confirmado pelo Laudo apresentado em fase de fiscalização (fl. 125), pelo Laudo Retificatório  (fl.  157)  e  por Certidão  da AGENFA/SEFAZ  ­  Cáceres­MT  (antiga Exatoria  Estadual)  ­  fl.  100.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     16 Com  base  no  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso  voluntário  para retificar a APP, passando esta a totalizar 29.448,74 ha, nos termos do Laudo Retificatório  e (iii) retificar o VTN arbitrado pela fiscalização, devendo ser considerado o valor informado  originariamente pelo contribuinte na DITR.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                               Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/02/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 13971.000096/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. É devida a incidência de contribuição social previdenciária quando a entidade beneficente de assistência social, não demonstra atendimento aos pressupostos legais para obter os benefícios fiscais estabelecidos pela legislação previdenciária. No presente caso a entidade não cumpria a totalidade dos requisitos determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação fiscal, recaindo sobre si a contribuição previdenciária respectiva. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 271          1 270  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000096/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  IASI ­ INSTITUTO DE APOIO À SAÚDE DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  É devida a incidência de contribuição social previdenciária quando a entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  demonstra  atendimento  aos  pressupostos  legais  para  obter  os  benefícios  fiscais  estabelecidos  pela  legislação previdenciária.  No  presente  caso  a  entidade  não  cumpria  a  totalidade  dos  requisitos  determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela  presente  autuação  fiscal,  recaindo  sobre  si  a  contribuição  previdenciária  respectiva.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 96 /2 01 0- 51 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Relatório  1.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  IASI  ­  INSTITUTO DE APOIO A SAÚDE DO VALE DO NORTE DO  ITAJAI TRANSPORTES  LTDA.  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  bem como manteve o crédito tributário.  2.  De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 15/17), a constituição do  crédito tributário teve como objeto a declaração incorreta feita pela contribuinte em GFIP, onde  fez constar o FPAS código 639 – Entidades Beneficentes de Assistência Social com Isenção da  Cota Patronal,  quando,  de acordo  com a  autoridade  fiscal,  não preenchia  todos os  requisitos  legais para o gozo da imunidade tributária que vislumbrava possuir.  3.  Por oportuno, transcrevo abaixo parte do relatório fiscal:     “(...) Tal enquadramento incorreto alterou para menor (omitiu) o valor  devido  à  Previdência  Social,  uma  vez  que  não  foram  declaradas  as  contribuições  patronais  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.    (...)    2.4.  No  entanto,  verifica­se  que  a  IASI  não  possui  todos  os  requisitos  previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, motivo pelo qual  motivou  o  lançamento  das  contribuições  sociais  não  alcançadas  pela  isenção(...).    (...)    3. Deixaram de ser informados na GFIP ­ Guia do Fundo de Garantia e  Informações  a  Previdência  Social  as  contribuições  devidas  incidentes  sobre as seguintes remunerações:  3.1.  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  no  período  01/2005 a 09/2009.  3.1.1.  As  bases  de  cálculo  estão  indicadas  no  Anexo  I  ­  DD  ­  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO,  na  linha  "LEV.:  RSE  ­ REMUNERAÇÃO  SEG  EMPREGADO;  Z3  ­  TRANSF DO  LEV  RSE  ­  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.000096/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.780  S2­C3T1  Fl. 272          3 APOS  11/08  ou  Z4  ­  TRANSF  DO  LEV  RSE  –  ATE  11/08  no  campo  "BASE DE CÁLCULO: 01 SC Empreg/avulso";  3.2.  As  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (Autônomos), no período 05/2005 a 09/2009.  3.2.1.  As  bases  de  cálculo  estão  indicadas  no  Anexo  I  ­  DD  ­  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO,  na  linha  "LEV.:  RCI  ­ REMUNERAÇÃO CONTRIB INDIVIDUAL; Z1 ­ TRANSF DO LEV RCI  ­ APOS 11/08  ou Z2  ­  TRANSF DO LEV RCI  – ATE 11/08  no  campo  "BASE DE CÁLCULO: 03 BC C.lnd/Adm/Aut".”    4.  Após  ser  devidamente  intimado,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  47/61). Ao  analisar  as  razões  colacionadas  pelo  contribuinte,  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/03/2005 a 30/11/2008  AIOA DEBCAD N° 37.213.233­2 (CFL 68)  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68.  Constitui infração capitulada na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32. inc.  IV e §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com  art. 225, IV. ^4° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETRO ATIVIDADE BENIGNA.  ART. 106 do CTN  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  aplica­se  a  lei  superveniente  somente  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente ao tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    5.  Inconformado  com  a  decisão  proferida  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (ff.  236/251),  no  qual, vertendo­se unicamente à tese de imunidade tributária, aduz que:  a)  desde sua constituição teve sempre o caráter de entidade beneficente sem  fins  econômicos  e  lucrativos,  conforme  demonstram  seus  atos  constitutivos;  b) sempre  prestou  serviços  ligados  à  saúde  da  família,  notadamente  ao  Programa da Saúda da Família (PSF);  c)  seus  dirigente  jamais  receberam  remuneração  na  condição  de  sócio,  diretores ou associados, à exceção dos integrantes da secretaria executiva,  que recebem na condição de empregados, como, de fato, o são;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 d)  faz  jus  à  imunidade  das  contribuições  sociais,  posto  que  preenche  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  nº.  8.212/91,  possuindo,  inclusive,  certificação como “Entidade de Utilidade Pública Federal” conferida pelo  Ministério da Justiça;  e)  a  imunidade  a  que  faz  jus  emerge  do  efetivo  exercício  de  atividades  de  assistência  social,  bastando  que  o  Poder  Público  declare  esses  serviços  como de utilidade ao Estado para que incida o benefício tributário;  f)  em razão do exercício de atividade de assistência social, o auto de infração  deve ser cancelado.  6.  Em seu pedido recursal, assinala o contribuinte, in verbis:     “POSTO  ISTO,  aguarda  confiantemente  a  recorrente,  que  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), receba o presente recurso,  haverá de conhecê­lo e dar provimento, nos  termos da  fundamentação,  já  que  a  entidade  comprovou  o  efetivo  exercício  de  atividade  de  assistência  social,  preenchendo  os  requisitos  legais  para  obtenção  da  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  195  §  7  o  da  Constituição  Federal,  sendo  que  o  Instituto  recorrente  preenche  o  estatuído  e  atua  nas condições do artigo 199 § I o , igualmente da Constituição Federal,  e  assim,  considera  que  inexistiu  a  infração  apontada  pela  Autoridade  Fiscal Lançadora, haja vista a imunidade a que tem direito na forma da  Constituição  Federal  e  legislações  ordinárias  pertinentes,  pelo  o  que,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  por  ser  de  merecida  JUSTIÇA.”    7.  Não  tendo o  fisco apresentado contrarrazões, o processo  foi  remetido a  este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.  8.  De sua vez, esta Relatoria emitiu Despacho de Retificação de Inexatidão  Material  (f.  257)  restituindo  os  autos  à  Secretaria  da  Turma  para  que  adotasse  providências  necessárias no sentido da remessa dos autos ao órgão competente para análise dos documentos  relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social.  9.  Em  resposta  ao despacho desta Relatoria,  o Fisco  exarou a  informação  fiscal (ff. 260/261), onde conclui que:    “A  entidade  pretendente  à  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  deveria,  antes  de  tudo,  comprovar  as  certificações  regulares  exigidas  legalmente  o  que,  em  nenhum momento,  restou  comprovado  durante  a  ação fiscal nem na impugnação, uma vez que em pesquisa realizada nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  não  foram  encontrados  o  Registro  nem  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social, fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate  à Fome.”    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.000096/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.780  S2­C3T1  Fl. 273          5 10.  Embora devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou acerca  da informação fiscal citada acima, conforme despacho de encaminhamento (f. 269).   11.  Não tendo havido outras manifestações, os autos foram restituídos a esta  Turma para apreciação do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS  1. Conheço do recurso voluntário manejado pelo contribuinte, uma vez que é  tempestivo e atende aos pressupostos recursais.  DO MÉRITO  2. Nos termos do relatório fiscal consta a motivação para o lançamento fiscal  foi a seguinte (ff. 15/17):  2.2  A  IASI  informa  em  GFIP  o  código  do  FPAS  639,  código  utilizado  pelas  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social  e  recolhe  apenas  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  empregados  no  código 2305 (Filantrópicas com Isenção ­ CNPJ).    2.3. Considera­se isenta das contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas nos arts. 22  e  23,  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  que  cumpre  os  requisitos  previstos  no  artigo 55, todos da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.    2.4. No entanto, verifica­se que a IASI não possuem todos os requisitos previstos no artigo  55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, motivo pelo qual motivou o lançamento das contribuições  sociais não alcançadas pela isenção, conforme segue:    2.4.1. Artigo 55. I da Lei8.212:  " I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal, e estadual ou do Distrito Federal  ou municipal;  O único certificado apresentado foi o de Utilidade Pública Federal (cópia no anexo III),  concedido em 19/03/2009, ou seja, muito tempo após a entidade começar a usufruir o  benefício da isenção das contribuições sociais.    2.4.2. Artigo 55. II da Lei 8.212:  “II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187­13, de 2001).”  A IASI foi intimida no Termo de Início de Procedimento Fiscal, cuja ciência se deu em  21/09/2009, e não apresentou o Certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social. Em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da SRFB não foram encontrados  o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo  CNAS.    2.4.3. Artigo 55. IV da Lei 8.212:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;”  Nota­se que alguns diretores (conselho de Administração) recebem remuneração na  entidade (Anexo VII), conforme abaixo:  Presidente:  Gilberto Lenzi ­ CPF: 706.930.569­91  Período: 01/03/2004 até a presente data Remuneração: recebe remuneração como  empregado – período 01/12/2004 a 13/01/2006 e 01/04/2006 em diante ­ Última Função:  Secretário Executivo.  Tesoureiro:  Thiago Filipe Cirico ­ CPF: 040.301.009­88  Período: 22/05/2006 a 25/08/2008  Remuneração: recebeu remuneração como empregado ­ período:  01/06/2004 a 01/10/2008 ­ Última Função: Coordenador Financeiro.  João Bueno Soares Filho ­ CPF: 878.501.418­49  Período: 25/08/2008 até a presente data  Remuneração: recebe remuneração como empregado ­ período: 01/08/2006 em diante ­  Última Função: Coordenador de RH.    3. Deixaram de ser  informados na GFIP ­ Guia do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência Social as contribuições devidas incidentes sobre as seguintes remunerações:    3.1. As remunerações pagas aos segurados empregados, no período 01/2005 a 09/2009.    3.1.1.  As  bases  de  cálculo  estão  indicadas  no  Anexo  I  ­  DD  ­  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO, na linha "LEV.: RSE ­REMUNERAÇÃO SEG EMPREGADO; Z3 ­ TRANSF DO  LEV RSE ­ APOS 11/08 ou Z4 ­ TRANSF DO LEV RSE – ATE 11/08 no campo "BASE DE  CÁLCULO: 01 SC Empreg/avulso";    3.2.  As  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (Autônomos),  no  período 05/2005 a 09/2009.    3.2.1.  As  bases  de  cálculo  estão  indicadas  no  Anexo  I  ­  DD  ­  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO, na linha "LEV.: RCI ­REMUNERAÇÃO CONTRIB INDIVIDUAL; Z1 ­ TRANSF  DO LEV RCI ­ APOS 11/08 ou Z2 ­ TRANSF DO LEV RCI – ATE 11/08 no campo "BASE  DE CÁLCULO: 03 BC C.lnd/Adm/Aut".”    3. A decisão recorrida enfatiza a situação fática encontrada na entidade para  manter a autuação fiscal:  Intimada  a  apresentar  o  Certificado  emitido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  não  o  apresentou,  apresentando  tão  somente  o  de  utilidade Publica Federal,  concedido  em 19/03/2009,  ou  seja, muito  tempo  após a entidade se declarar isenta das contribuições sociais.  Em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  não  foram  encontrados  o  Registro  nem  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, fornecidos pelo CNAS.  Durante a  fiscalização,  ficou constatado que alguns diretores  (Conselho de  Administração) foram remunerados pela entidade, conforme discriminado no  item 4.3.3 do rela tório fiscal. (fls. 200/201)  4.  Dessa  forma,  no  meu  sentir,  o  levantamento  do  débito  realizado  pelo  auditor fiscal não merece retificação, eis que embasado na legislação previdenciária aplicável  ao  caso  concreto,  notadamente  no  que  toca  às  exigências  asseveradas  no  art.  55,  da  Lei  n.º  8.212/91.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.000096/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.780  S2­C3T1  Fl. 274          7 5.  O  contribuinte,  a  seu  turno,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  de  demonstrar  o  cumprimento  das  exigências  para  o  gozo  da  isenção  tributária,  em  particular,  quanto  à apresentação do Certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  requisito para a concessão do benefício fiscal.  6. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento fiscal,  mantendo o crédito previdenciário exigido, considerando que entidade em questão não gozava  da  isenção previdenciária por  ela declarada,  ou  seja,  não  cumpria  a  totalidade dos  requisitos  determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação.  CONCLUSÃO  7. Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                             Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10120.001251/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 A redação do caput art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 e do seu parágrafo primeiro mencionam que a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, incide quando: i) houver pagamento a beneficiário não identificado; houver pagamento sem causa; iii) e ainda, na hipóteses de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991 (redação do na parte final do parágrafo primeiro). O § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991 trata exatamente da tributação exclusiva na fonte pela inobservância do disposto no referido art. 74. O art. 74, II da Lei n° 8.383, de 1991 prevê que integra a remuneração dos beneficiários as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores e o art. 74, § 1° - da referida Lei - disciplina que deve a empresa identificar os beneficiários das despesas e adicionar aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. Por ter havido concessão de remuneração indireta a diretores da empresa (art. 74, II da Lei n° 8.383, de 1991), cujos valores não foram adicionados as respectivas remunerações, na época própria, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte a uma alíquota de 35%, conforme disciplina contida art. 61, § 1° da Lei nº 8.981, de 1995 (parte final), ante a inobservância art. 74, § 1° da Lei n° 8.383, de 1991, que prevê a obrigação da empresa adicionar aos respectivos salários as remunerações indiretas, de acordo com o que disciplina art. 74, § 2° da Lei n° 8.383, de 1991. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 exclusiva na  fonte  a uma alíquota de 35%,  conforme disciplina contida  art.  61, § 1° da Lei nº 8.981, de 1995 (parte final), ante a inobservância art. 74, §  1° da Lei n° 8.383, de 1991, que prevê a obrigação da empresa adicionar aos  respectivos  salários  as  remunerações  indiretas,  de  acordo  com  o  que  disciplina art. 74, § 2° da Lei n° 8.383, de 1991.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do Contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado), Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage. Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte,  inconformados  com  o  decidido  no  Acórdão n.º 2201­01.068, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 14  de abril de 2011, interpuseram, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  n.º  104­23.639,  de  16  de  dezembro  de  2008,  sanando  a  omissão  e  mantendo a conclusão do acórdão embargado. Seguem abaixo as ementas das duas decisões:  “EMBARGADO.  No  caso  de  omissão  do  acórdão  embargado,  que deixou de enfrentar matéria relevante para o processo, a dos  embargos declaratórios é a adequada para a solução da falta.  JUROS  ISOLADOS.  FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO  DE  IMPOSTO.  No  caso  de  falta  de  pagamento  antecipado  de  imposto,  sobre  base  de  cálculo  sujeita  a  tributação  definitiva  quando  do  ajuste  anual,  é  devida  a  incidência  de  juros,  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.001251/2007­83  Acórdão n.º 9202­002.893  CSRF­T2  Fl. 10          3 isoladamente,  sobre o  valor  que  deixou  de  ser  antecipado,  por  expressa disposição legal.  Embargos  acolhidos  Acórdão  rerratificado  Recurso  parcialmente provido.” (2201­01.068)  “NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do  CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do  procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU CAUSA ­ ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/1995 ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar­se­á à incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  aliquota  de  35%.  Também está  sujeita à  incidência na  fonte à mesma aliquota a  remuneração  indireta paga a diretores e gerentes, na  forma de  pagamentos  de  despesas  e  oferecimentos  de  vantagens  não  incorporadas remuneração do beneficiário.  MULTA ISOLADA DO CARNt­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  (art. 44, § 1 0, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em  concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  de  Oficio  parcialmente  provido.  Recurso  Voluntário  parcialmente provido.” (104­23.639)  Recurso especial da Fazenda Nacional.  A Fazenda Nacional afirma que a decisão atacada diverge do paradigma que  apresenta,  segundo  o  qual  é  cabível  a  concomitância  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício.  Segue abaixo sua ementa:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO  ­  CONCOMITÂNCIA  As  estimativas  mensais  configuram  obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  anual.  Não  há  previsão  legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da  multa  de  oficio  vinculada  ao  tributo  anual  que  deixou  de  ser  recolhido.” (Acórdão n. 198­ 00.101)  Explica  que,  quanto  à  concomitância,  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que não  se  confundem  com  a obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador anual.  Entende que, ainda que se considere que as estimativas tenham com o tributo  devido uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (o que não ocorre, porque a estimativa é  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 devida mesmo que não haja  tributo devido),  cabe  assinalar que não há no Direito Tributário  algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal.  Pondera que ao CARF não é dado afastar lei em vigor, que prevê a imposição  da multa de oficio, sob pena de estar usurpando prerrogativa judicial (Súmula n. 2 do CARF).  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.582, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  afirma  que  o  paradigma  contradisse  jurisprudência  dominante  e  pacificada  na  CSRF. Explica que, em relação as multas exigidas antes da alteração legal, a jurisprudência do  CARF e da CSRF era predominante e pacifica no sentido de vedar a cumulação da multa de  oficio com a multa  isolada, o que faria  incidir a o disposto no § 10 do art. 67 do Regimento  Interno do CARF.  Afirma ainda que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma tratam de coisas  diversas. Pondera que o acórdão recorrido fundou sua decisão na alegação de que não cabe a  concomitância  entre  a  multa  de  oficio  e  a  multa  isolada  por  terem  as  duas  a  mesma  base  imponível,  enquanto  que  o  paradigma  fundou  seu  entendimento  na  inexistência  de  previsão  legal  para  afastamento  da multa  isolada,  na  não  aplicação  do  principio  do Direito  Penal  da  Subsunção e por se constituírem obrigações autônomas.  Observa que o Senhor Procurador não especificou os trechos de similaridade  e divergência dos acórdãos paradigma e recorrido, deixando de observar portanto o disposto no  §6º do art. 67 do RICARF.  Destaca  que  o  acórdão  alegado  como  paradigma  foi  reformado  pela CSRF  para afastar a concomitância das multas de oficio e isolada. Apresenta a ementa do Acórdão n.º  9101­00.881:  “MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA — 0 artigo 44 da Lei no 9.430/96 preceitua que a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  0  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscali7ação  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.”  No mérito,  entende que é  incabível  a existência de duas penalidades para a  mesma base de cálculo imponível, seja qual for o imposto devido pela pessoa jurídica.  Frisa que a previsão legal do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação  anterior  à  MP  n°  351/2007,  não  instituiu  nova  modalidade  de  penalidade,  mas  apenas  estabeleceu a forma de cobrança da multa punitiva, ou seja, de oficio quando devido também o  tributo  ou  isolada,  quando  não  recolhida  a  estimativa  mensal  dentro  do  curso  do  ano­ calendário.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.001251/2007­83  Acórdão n.º 9202­002.893  CSRF­T2  Fl. 11          5 Destaca que não se tratam de penalidades diversas, mas da mesma penalidade  cobrada de forma diversa, razão pela qual é incabível a cumulação de ambas.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial da PGFN.  Recurso especial do contribuinte.  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  revela  seu  inconformismo  com  o  provimento do Recurso de Oficio, em razão da ilegalidade da cobrança do IRRF lançado, que  contraria  a  norma  legal  e  os  fatos  apresentados  nos  autos,  uma  vez  que  perfeitamente  identificados os destinatários dos recursos e as causas dos pagamentos, situação que exclui a  incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95, alem de se constituir em dupla cobrança do imposto  de renda sobre o mesmo rendimento, considerando que estes recursos já foram tributados nas  pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos, fatos provados nos autos.  Diz  que  o  aresto  atacado  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta,  cujas  ementas serão reproduzidas a seguir:  “IRPJ  ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO  ­  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  HA  de  ser  afastada  a  hipótese  de  incidência  exclusiva  do  imposto  de  renda  na  fonte  delineada  pela  Lei  de  re  8.981  de  1995,  art.  61,  se  identificado  o  beneficiário do pagamento e/ou comprovada a causa e a efetiva  realização  da  operação.  CSLL  ­  IMF  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Afastado  o  lançamento  principal,  no  subsiste  a  tributação reflexa.” (AC 101­96.513)  “IRPJ  —  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  — CONTRAPRESTAÇÕES  DE  LEASING  —  DEDUTIBILIDADE  —  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  esse  titulo  relativos  ao  arrendamento  de  veículos  de  luxo  (Jaguar  e  Cherokee) requer a prova efetiva da utilização dos mesmos por  parte  da  pessoa  jurídica.  Impõe­se  também  que  sejam  necessários  A  atividade  da  empresa  ou  A  respectiva  fonte  produtora.  IRFONTE  —  ARTIGO  61  DA  LEI  N°  8.981/95  ­  SALÁRIOS  INDIRETOS —  Incabível  o  lançamento  a  titulo  de  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  sobre  as  parcelas  correspondentes  a  salários  indiretos  que  deixaram  de  ser  adicionadas  nas  respectivas  folhas  de  pagamentos  e  não  incorporaram a base de cálculo do imposto retido mensalmente  sobre os salários dos administradores.” (AC 101­96.195)  Explica  que  as  conclusões  a  que  chegaram  as  decisões  em  comento  são  divergentes,  pois,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  entendem  que,  tendo  sido  devidamente  identificados os beneficiários e a causa dos pagamentos não ha que se falar em tributação na  forma do art. 61 e § 1º da Lei n° 8.981/95, o acórdão recorrido entende que, mesmo tendo sido  identificados a causa e os beneficiários dos pagamentos, ainda assim é possível a cobrança do  IRRF exclusivo na fonte à alíquota de 35% sobre a base reajustada, por  ilação reflexa com o  art. 74 da Lei n° 8.383/91.  Destaca que o acórdão recorrido até reconhece que houve a identificação dos  beneficiários  e que  a  causa dos  pagamentos  foi  devidamente  contabilizada, mas  entende que  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 mesmo assim é possível a tributação, se os pagamentos se referem a rendimento indireto pago a  sócio ou dirigente.  Argumenta que o entendimento consolidado desta Corte é que a tributação do  art. 61 da Lei n° 8.981/95 só cabe no caso de pagamentos feitos a beneficiário não identificado  e/ou sem a comprovação da origem ou causa do pagamento, ao passo que o acórdão recorrido  entende que basta o pagamento indireto a dirigentes para configurar a hipótese de incidência do  IRRF exclusivo na fonte previsto no art.61 supracitado.  Considera  cediço  que os  rendimentos  indiretos  são  submetidos  à  tributação  na Tabela Progressiva, exceto quando não identificados os beneficiários e não incorporadas as  vantagens aos seus respectivos salários.  Entende que a referência ao § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383/91, feita pelo § 1º  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95  não  significa,  como  quer  fazer  crer  o  acórdão  recorrido,  que  qualquer  pagamento  indireto  feito  a  sócios  ou  dirigentes  ou  gerentes  deva  ser  tributado  na  forma do caput do art. 61, mas apenas aqueles em que não haja a identificação do beneficiário,  ou que não haja a identificação da causa ou o tipo de operação realizado ou ainda quando não  tenham sido adicionados tais rendimentos aos vencimentos dos beneficiários, não tendo,corrido  nenhum destes casos na lide em comento, como acima provado.  Solicita  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso  especial  em  tela,  para,  uniformizando  o  entendimento  já  consagrado  nos  demais  órgãos  do  Conselho,  considerar  indevido o  lançamento  fiscal  de  IRRF  incidente  exclusivamente na  fonte,  à aliquota de 35%  sobre  a  base  reajustada,  quando  devidamente  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos,  conhecidas  a  operação  e  as  causas  que  os  motivaram  e  devidamente  incorporados  tais  pagamentos aos vencimentos dos beneficiários, inclusive com o recolhimentos do imposto de  renda pessoa física sobre eles incidentes.  Nos termos do Despacho s/n de 21 de agosto de 2012, foi dado seguimento  ao pedido em análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Afirma que a  jurisprudência pacifica desta Egrégia Corte entende que: 1) o  fato gerador do tributo do IRF não é apenas o "pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário  não  identificado",  mas  "também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa";  2)  a  remuneração  indireta—  "fringe  benefits" —  constitui causa idônea capaz de autorizar a incidência do 1RF, na forma do disposto na Lei o"  8.981, art. 61, § 1°.  Ao,  requer  o  não  provimento  do  recurso  especial  formulado  pelo  contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.001251/2007­83  Acórdão n.º 9202­002.893  CSRF­T2  Fl. 12          7 No  que  tange  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto  em  19/08/2011,  não  merece  ser  conhecido,  vez  que  o  acórdão  paradigma,  n.o  198­00101,  foi  reformado  pelo  acórdão  n.o  9101­00881,  em  23/02/2011,  ou  seja,  em  data  anterior  a  da  interposição do mencionado recurso especial.  O  recurso  especial  do  contribuinte  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A discussão neste colegiado restringe­se sobre a interpretação do o art. 61 da  Lei nº 8.981, de 1995, combinado com o art. 74, § 2° da Lei 8.383, de 1991.  A  redação  do  caput  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995  e  do  seu  parágrafo  primeiro mencionam que a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota  de  35%,  incide  quando:  i)  houver  pagamento  a  beneficiário  não  identificado;  houver  pagamento sem causa; iii) e ainda, na hipóteses de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383,  de 1991 (redação do na parte final do parágrafo primeiro):  "Art.  61  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplicase,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de  que  trata  o  §  2°,  do  art.  74,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991."  (GRIFEI)  O §  2°  do  art.  74  da Lei  n°  8.383,  de  1991  trata  exatamente  da  tributação  exclusiva na fonte pela inobservância do disposto no referido art. 74:  Art. 74 – Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  –  a  contraprestação  de arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  –  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens no item I.  §  1°  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  2°  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na  fonte,  à  aliquota de trinta e três por cento.  Por  seu  turno  o  art.  74,  II  da  Lei  n°  8.383,  de  1991  prevê  que  integra  a  remuneração  dos  beneficiários  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores e o art. 74, § 1° ­ da referida  Lei  ­  disciplina que deve  a  empresa  identificar os beneficiários das despesas  e  adicionar aos  respectivos salários os valores a elas correspondentes.  Há  de  se  esclarecer  que  a  remuneração  indireta  concedida  a  beneficiários  identificados refere­se a a benefícios concedidos à diretores da empresa, conforme detalham o  Relatório Fiscal (fls. 326 a 328) e o Auto de Infração (fls. 333 e 334).  Ou  seja,  por  ter  havido  concessão  de  remuneração  indireta  a  diretores  da  empresa  (art.  74,  II  da  Lei  n°  8.383,  de  1991),  cujos  valores  não  foram  adicionados  as  respectivas  remunerações,  na  época  própria,  estão  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  a  uma alíquota de 35%, conforme disciplina contida art. 61, § 1° da Lei nº 8.981, de 1995 (parte  final), ante a  inobservância art. 74, § 1° da Lei n° 8.383, de 1991, que prevê a obrigação da  empresa  adicionar  aos  respectivos  salários  as  remunerações  indiretas,  de  acordo  com  o  que  disciplina art. 74, § 2° da Lei n° 8.383, de 1991.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda  Nacional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11128.007175/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PREPARAÇÕES A BASE DE VITAMINAS. SUBSTÂNCIAS ADICIONADAS. USO ESPECÍFICO EM PREFERÊNCIA À SUA APLICAÇÃO GERAL. Não podem ser classificadas no Capítulo 29 as preparações à base de vitaminas quando adicionadas de uma ou mais substâncias que as tornem aptas a um uso específico em preferência à sua aplicação geral. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. MERCADORIA. DESCRIÇÃO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CLASIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa por declaração inexata, no percentual de setenta e cinco por cento da diferença de imposto, mesmo antes do advento do ADI nº 13/03, quando a declaração da mercadoria, ainda que correta, não contenha todos os elementos necessários ao seu enquadramento tarifário. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO. MÍNIMO DE 500,00. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor da mercadoria importada, no valor mínimo de R$ 500,00, sempre que constatado erro na classificação tarifária escolhida pelo contribuinte. Irrelevante estar a mercadoria corretamente descrita ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PREPARAÇÕES A BASE DE VITAMINAS. SUBSTÂNCIAS ADICIONADAS. USO ESPECÍFICO EM PREFERÊNCIA À SUA APLICAÇÃO GERAL. Não podem ser classificadas no Capítulo 29 as preparações à base de vitaminas quando adicionadas de uma ou mais substâncias que as tornem aptas a um uso específico em preferência à sua aplicação geral. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. MERCADORIA. DESCRIÇÃO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CLASIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa por declaração inexata, no percentual de setenta e cinco por cento da diferença de imposto, mesmo antes do advento do ADI nº 13/03, quando a declaração da mercadoria, ainda que correta, não contenha todos os elementos necessários ao seu enquadramento tarifário. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO. MÍNIMO DE 500,00. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor da mercadoria importada, no valor mínimo de R$ 500,00, sempre que constatado erro na classificação tarifária escolhida pelo contribuinte. Irrelevante estar a mercadoria corretamente descrita ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  importador,  através  da  adição  02  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  04/0510593­7, registrada em 28/05/2004, submeteu a despacho o seguinte produto:  “VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA) PARA USO ANIMAL. NOME COMERCIAL:  MICROVIT  B2  SUPRA  80.  ASPECTO:  PÓ  FINO”,  classificando­o  na  NCM  2936.23.10, com alíquotas de 2% para o II, e 0% para o IPI, PIS e COFINS.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é na NCM  2309.90.90,  com  alíquotas  de  8%  para  o  II,  0%  para  o  IPI,  1,65%  para  o  PIS  e  7,60%  para  a  COFINS.  Esse  entendimento  encontra­se  lastreado  pelo  Laudo  FUNCAMP nº. 2403.02 (fls. 52 a 54).  Através  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  26,  cobraram­se  as  diferenças  de  Imposto  de  Importação,  PIS  e  COFINS,  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício, bem como multa pela falta de licença de importação e multa por classificação  fiscal incorreta.  Cientificado  do  lançamento  em  28/11/2006  (fl.  82  verso),  o  interessado  apresentou impugnação em 26/12/2006 (fls. 83 a 113), alegando em síntese que:  (a)  como  informado  pelo  laudo  nº  2403.02,  o  polissacarídeo  presente  na  composição  da  vitamina  B2  80%  trata­se  de  um  agente  aglutinante/antipoeira,  substância permitida para uso humano e animal e que não descaracteriza a vitamina  nem a desloca de sua classificação específica na posição 2936, conforme Notas 1­ “g” e “c” do Capítulo 29 da TEC e NESH dessa posição;  (b) o  fato de o produto servir  para  alimentação animal não  invalida os  seus  outros usos, como o humano;  (c) a classificação das vitaminas em geral e da vitamina B2 em particular deve  se dar na posição 2936, em observância à 1ª Regra Geral de Interpretação, sendo o  enquadramento realizado pelo fisco na posição 2309 vedado em lei;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.007175/2006­21  Acórdão n.º 3102­001.920  S3­C1T2  Fl. 3          3 (d) cita a Decisão Coana nº 11/99 que  suportaria  a classificação do produto  MICROVIT B2 SUPRA 80 na NCM 2936.23.10.  Recebida a impugnação pela repartição a quo, os autos foram remetidos a esta  Delegacia  de  Julgamento,  juntamente  com  o  Processo  Administrativo  nº  11128.000261/2007­94  (em  apenso),  referente  ao  pleito  de  desembaraço  das  mercadorias mediante comprometimento em Termo de Responsabilidade.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 28/05/2004  O  produto  de  denominação  comercial MICROVIT B2  SUPRA  80  encontra  correta  classificação  tarifária  na NCM 2309.90.90. A  autoridade  fiscal  apresentou  prova de que as substâncias acrescidas tornam o produto particularmente apto para  uso  específico  preferencial  à  sua  aplicação  geral.  Inaplicável  solução  de  consulta  fundada  em  pressuposto  fático  refutado  pela  prova  técnica  que  suporta  o  lançamento.  MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Aplica­se a  multa por  falta de Licença de  Importação nas  importações  em que  as mercadorias  não  estejam  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta  de  mercadoria  é  penalizada  com a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo 84, inciso I, da MP 2.158­35/2001.   Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Esclarece  que  o  produto  importado  é  uma  vitamina,  produto  químico  orgânico  indispensável  para  o  organismo  de  vegetais  e  animais  e  que  a  “fiscalização,  interpretando  incorretamente  o  laudo  que  analisou  a  mercadoria,  considerou  que  a  classificação  indicada pela  Impugnante não seria correta uma vez que o produto  importado  não se trataria de vitamina pura e sim uma preparação de vitamina”, classificando, por isso, o  produto no capítulo 23.  Aduz que a mercadoria importada trata­se de um produto químico orgânico e  que, embora não se apresente com 100% de pureza, não perdeu sua característica ou teve suas  funções  alteradas,  já  que  os  elementos  acrescidos  à  sua  fórmula  são  necessários  e  servem  apenas como veículos para possibilitar o transporte, utilização, manuseio e conservação.  Refere­se  às  disposições  das  Notas  Explicativas  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  – NESH  em  confronto  com  as  informações  obtidas  do  laudo  pericial  produzido no curso do procedimento fiscal.  Da  leitura  do  laudo que  instruiu  a  fiscalização  percebe­se  claramente  que  a  presença dos  excipientes na mercadoria  importada não  tem nenhuma outra  função  que não seja possibilitar o transporte, manuseio, utilização e conservação desta. Os  excipientes não  tornam o produto apto para uma função diferente de sua aplicação  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 geral, ou seja: o produto é uma vitamina cuja presença de excipientes o  torna  apto a ser utilizado como vitamina.  Ainda mais, que a classificação  indicada “segue o posicionamento adotado  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  Aduaneiro  –  COANA,  em  respostaa  a  consulta  formulada pelo SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal  quanto à classificação exatamente da mesma mercadoria: Microvit B2 Supra 80 – Vitamina  B2 (Doc. anexo)”.  5.2 Conforme  já  exaustivamente  exposto,  tal  decisão, proferida  em consulta  formulada  por  órgão  de  classe  que  representa  a  Recorrente,  determinou  que  a  mercadoria  importada no presente  caso,.  denominada comercialmente Microvit B2  Supra 80, deve ser classificada como vitamina, dentro do código 2936.23.10.  5.3  Não  obstante  tal  fato,  a  fiscalização  contrariou  o  disposto  no  Decreto  70.235/72  em  seus  artigos  49  a  58  e  na  Instrução  Normativa  RFB  740/07  e  desconsiderou o conteúdo da decisão COANA n° 11/99.  Acrescenta  que  o  “erro  da  fiscalização  ao  lavrar  o  presente  auto  não  se  verifica apenas na desconsideração da correta classificação da mercadoria conforme indicada  pela  lmpugnante,  mas  também  pela  classificação  sugerida  no  Auto  de  Infração.  Conforme  esclarece, a Vitamina K3 importada é um produto sintético, não sendo, por conseguinte, obtido  pelo  tratamento  de  animais  e  vegetais,  do  que  resulta  afastada  a  Posição  2309,  conforme  disposição expressa na Nota 1 do Capítulo 23.  Ainda  mais,  que  as  NESH  da  posição  2309  excluem  expressamente  as  vitaminas daquele enquadramento.  Por outro lado, “que o uso de vitaminas na nutrição de animais não pode ser  considerado como uso específico diferente de sua aplicação geral, visto que, como já citado  anteriormente, nas NESH sobre vitaminas está disposto”:  As vitaminas  são  substâncias de constituição química geralmente  complexa,  provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do  organismo do homem ou dos animais.  (grifamos)  Seguindo  adiante,  pede  o  afastamento  das  multas,  pois,  mesmo  que  se  considera equivocada a classificação escolhida, nenhum prejuízo houve aos cofres públicos, já  que não existe diferença de alíquotas. Outrossim, não houve qualquer tipo de erro na descrição  oferecida na Declaração de Importação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.007175/2006­21  Acórdão n.º 3102­001.920  S3­C1T2  Fl. 4          5 Boa parte dos litígios que envolvem a classificação fiscal de mercadorias no  Capítulo  29  encontram  solução  na  correta  interpretação  e  aplicação  da  Nota  1  do  Capítulo.  Transcrevo a seguir as regras correspondentes.  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo  apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  c)  os  produtos  das  posições  29.36  a  29.39,  os  éteres,  acetais  e  ésteres  de  açúcares,  e  seus  sais,  da  posição  29.40,  e  os  produtos  da  posição  29.41,  de  constituição química definida ou não;  d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima;  e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  f)  os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d)  ou  e)  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (ou  mesmo  de  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação ou transporte;  g) os produtos das alíneas a), b), c), d),  e) ou f) acima, adicionados de uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tornem o  produto  particularmente  apto  para usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral;  h)  os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azóicos:  sais  de  diazônio,  copulantes  utilizados  para  estes  sais  e  aminas  diazotáveis e respectivos sais.  Levando­se  em  consideração  os  esclarecimentos  técnicos  prestados  pela  Perícia  e  as  informações  obtidas  na  Declaração  de  Importação,  a  seguir  detidamente  examinados,  relevante  sublinhar,  desde  logo, que,  ao  contrário de  como acontece com muita  freqüência nos processos que versam sobre a possibilidade de inclusão de produto no Capítulo  29,  a  questão,  aqui,  não  está  relacionada  ao  enquadramento  da  mercadoria  importada  no  conceito de composto orgânico de constituição química definida, descrito na alínea “a” da Nota  1.  Em  lugar  disso,  a  dúvida,  neste  processo,  vincula­se,  exclusivamente,  à  identificação  do  produto como sendo ou não uma vitamina.  Com  efeito,  o  texto  da posição  2936,  citada na  letra  “c” da Nota 1,  acima,  confirma a pertinência da discussão.  29.36  ­  Provitaminas  e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas  por  síntese  (incluídos  os  concentrados  naturais),  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 principalmente  como  vitaminas, misturados  ou  não  entre  si, mesmo  em  quaisquer  soluções (+).  Depreende­se do texto que as vitaminas, independentemente de serem ou não  produtos de constituição química definida, estarão enquadradas no Capítulo 29.  Na mesma direção orientam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas  as  disposições  da Nota  1  do Capítulo.  (...)  C) Produtos  incluídos  no Capítulo  29, mesmo que  não  sejam  compostos  de  constituíção química definida  Indicam­se, entre outros, os produtos incluídos nas seguintes posições:  Posição 29.09 ­ Peróxidos de cetonas.  Posição 29.12 ­ Polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído.  Posição 29.19 ­ Lactofosfatos.  Posição 29.23 ­ Lecitinas e outros fosfoaminolipídeos.  Posição 29.34 ­ Ácidos nucléicos e seus sais.  Posição  29.36  ­  Provitaminas  e  vitaminas,  incluídos  os  seus  concentrados  (mesmo misturados entre si ou em quaisquer soluções).  Posição 29.37 ­ Hormônios.  Posição 29.38 ­ Heterosídeos e seus derivados.  Posição 29.39 ­ Alcalóides vegetais e seus derivados.  Posição 29.40 ­ Éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais.  Posição 29.41 ­ Antibióticos.  (grifos meus)  Por outro lado, as letras “d”, “e”, “f” e “g” da mesma Nota 1 esclarecem que  a inclusão das vitaminas no Capítulo 29 depende da observação das mesmas condições fixadas  para os compostos orgânicos de constituição química definida citados na letra “a”.   Em linhas gerais, essas condições admitem que o produto seja acrescido de  outras  substâncias  desde  que  (i)  elas  sejam  apenas  destinadas  ao  seu  acondicionamento,  por  razões de segurança ou por necessidades de transporte;  (ii) constituam­se de um estabilizante  (ou  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  (iii)  ou  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade  de  facilitar a sua identificação ou por razões de segurança.  Por fim, a mistura resultante da inclusão dessas substâncias não poderá tornar  o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  Esclarecido isso, passa­se ao exame das informações carreadas aos autos com  vistas à correta identificação e classificação fiscal das mercadorias.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.007175/2006­21  Acórdão n.º 3102­001.920  S3­C1T2  Fl. 5          7 Os  quesitos  apresentados  na  solicitação  de  apoio  pericial  foram  assim  redigidos.  1.  Identificar  a  composição  química  do  produto,  comparando­a  com  a  descrição acima.  2.  Trata­se  de  preparação  ou  produto  de  constituição  química  definida,  apresentado isoladamente?  3. Qual a aplicação ou finalidade do produto?  4. Demais considerações julgadas pertinentes.  Em  resposta  a  eles,  o  Laboratório  de  Nacional  de  Análises  apresentou  as  seguintes respostas.  CONCLUSÃO  Trata­se  de  uma  Preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Polissacarídeo (Excipiente), na forma de esferas.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata somente de Riboflavina (Vitamina B2).  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Polissacarídeo  (Excipiente),  na  forma  de  esferas,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras de ração.  2.  Trata­se  de  Preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  na  ração animal e/ou pré­misturas.  3.  De  acordo  com  Literatura  Técnica  Especifica  (Anexo  I),  mercadoria  de  denominação  comercial MICRO VIT  B2  SUPRA  80  é  uma  fonte  de  Riboflavina  (Vitamina B2)desenvolvida exclusivamente para produção de ração animal.  4.Quanto  ao  outro  componente  encontrado  além  da  Riboflavina  (Vitamina  B2), informamos:  O  Polissacarídeo  não  se  trata  de  impureza,  estabilizante,  antiaglomerante  e  nem  de  agente  antipoeira,  adicionado  por  razões  de  segurança.  Trata­se  de  excipiente  utilizado  como  aglutinante  para  posterior  granulação,  formando  um  revestimento  resistente  à  alta  pressão,  fricção,  temperatura  e  umidade.  Esse  revestimento  também  garante  aos  formuladores  maior  eficiência  em  condições  normais  de  premix  e  peletização,  assim  como  nos  processos  de  extruscio  e  estabilidade em meio de premixes agressivos à base de Sais Minerais (oxidantes das  vitaminas), além de facilitar o manuseio e o doseamento.  Ressaltamos  que  de  acordo  com  Literatura  Técnica  Especifica  (Anexo  I),  mercadoria  de  denominação  comercial  MICROVIT  B2  SUPRA  80  é  um  pó  alaranjado  e  fino,  formado  por  partículas  arredondadas  e  uniformes,  obtidas  por  granulação  de micropartículas  de Riboflavina  (Vitamina B2)  à  80%,  apresentando  excelentes  características  de  armazenamento, manuseio  e  dosagem  em  fábricas  de  premix, garantido a qualidade do produto final.  Informamos que a razão da Riboflavina (Vitamina B2) apresentar­se reparada  da  maneira  descrita  acima,  deve­se  ao  uso  específico  a  que  se  destina,  ou  seja,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 adição à ração animal. Nesta, é fundamental a garantia da integridade das Vitaminas.  Para tanto, na produção de ração balanceada exige­se que todos os seus constituintes  permitam facilidade de dispersão e homogeneização, resistam às condições adversas  do  manuseio,  em  termos  da  presença  de  outras  substâncias  incompatíveis,  e  não  estabilizada  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  ao  transporte.  De acordo com Ficha do Produto  (Anexo  II),  a mercadoria de denominação  comercial MICROVIT B2 SUPRA 80 é constituída de Riboflavina (Vitamina B2) e  Veículo (solúveis de fermentação condensados).  Informamos que Riboflavina (Vitamina B2), sem a presença de excipientes, já  foi objeto de análise no LABANA, cuja cópia do Laudo de Análise n° 0689/2001 (  Anexo III), tomamos a liberdade de anexar.  Por  se  tratar  de  mercadoria  destinada  a  ser  adicionada  à  ração  animal,  consultar  órgão  Competente  (Ministério  da  Agricultura),  quanto  as  indicações  e  modo de uso.  De  plano,  deve  ser  rechaçada  a  alegação  que  atribui  a  uma  interpretação  equivocada do laudo a conclusão de que o produto importado não se trataria de vitamina pura e  sim  uma  preparação  de  vitamina.  Como  resta  incontroverso  do  item  1  da  resposta  acima  transcrita, a mercadoria importadas não “se trata somente de Riboflavina (Vitamina B2)”, mas  sim  de  uma  preparação  “constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Polissacarídeo  (Excipiente), na forma de esferas, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração”.  Também  não  procede  o  argumento  de  que  a  mercadoria  trata­se  de  um  produto  químico  orgânico  e  que  os  elementos  acrescidos  à  sua  fórmula  são  necessários  e  servem  apenas  como  veículos  para  possibilitar  o  transporte,  utilização,  manuseio  e  conservação. No  item 4,  a  perícia  esclarece  que  o Polissacarídeo  não  se  tratam de  impureza  nem de agentes antipoeira, adicionado por razões de segurança. Ao contrário de como defende  a Recorrente, a parte final do Laudo Pericial deixa claro que “a razão da Riboflavina (Vitamina  B2)  apresentar­se  reparada  da maneira  descrita  acima,  deve­se  ao  uso  específico  a  que  se  destina, ou seja, adição à ração animal”.  Noutro giro, não pode ser acolhido o argumento de que o uso de vitaminas na  nutrição de animais não pode ser considerado uso específico.  A  definição  de  vitaminas  contida  nas  NESH  e  trazida  pela  defesa  informa  tratarem­se de substâncias  indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem  ou dos animais. Isso, por óbvio, não é o mesmo que dizer que elas estejam sempre destinadas à  utilização  na  fabricação  de  ração.  Vitaminas  podem  ser  utilizadas  nas  mais  diversas  finalidades, ainda que, ao final, terminem sempre destinadas a incrementar a dieta de homens  ou animais.  De fato, de tudo o que foi esclarecido pela Perícia, não tenho dúvidas de que  o  acréscimo  das  substâncias  descritas  no  laudo  técnico,  além  de  descaracterizar  o  produto,  transformando­o,  de  vitamina  em  Preparação  constituída  de  Bissulfito  de  Menadiona  Dimetilpirimidinol e Excipientes, tornou­o apto a ser utilizado em uma função específica, em  detrimento do uso geral. Não tivesse sido assim preparada, poderia ser utilizada indistintamente  em qualquer outro finalidade.  Já  no  que  se  refere  à  Solução  de  Consulta  nº  11/99  da  Coana,  imperioso  observar qual foi o produto descrito na Decisão em comento.  Mercadoria  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.007175/2006­21  Acórdão n.º 3102­001.920  S3­C1T2  Fl. 6          9 Vitarnina B2 (riboflavina) associada a uma substância antipoeira (solúveis de  fermentação condensados), na concentração mínima de 800.000 mg por quilograma  de sólido (80% peso/peso)   (grifos meus)  Ora,  como bem especificado  no Laudo Técnico,  o  produto  aqui  examinado  não foi adicionado apenas de uma substância antipoeira.  Também não favorece à Recorrente o teor das Notas Explicativas da Posição  2309. Embora, como defende, contenha exclusão expressa das vitaminas, vê­se, como segue,  que tal exclusão depende de que elas não estejam na condição em que foram identificadas pela  Perícia Técnica.  Excluem­se da presente posição.  (...)  e. As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si  ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com  gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36).  Ou  seja,  se  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  as  tenham  tornado  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  regra  de  exclusão não se aplica.  E tampouco pode ser aceito o argumento de que o produto importado, por ser  sintético, está excluído do Capítulo 23 em obediência à Nota 1 a seguir transcrita.  Capítulo 23  Nota.  1.­  Incluem­se  na  posição  23.09  os  produtos  dos  tipos  utilizados  para  alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições,  obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que perderam  as  características  essenciais  da  matéria  de  origem,  excluídos  os  desperdícios  vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento.  A  referência  a  produtos  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais,  tal  como me parece, não exclui da Posição os produtos  sintéticos. Como se  sabe, o  processo industrial de obtenção de substâncias químicas sintéticas com muita frequência lança  mão de recursos naturais extraídos da flora ou mesmo da fauna. Veja­se a seguir considerações,  a respeito da Riboflavina, extraída de publicação técnica especializada. 1                                                               1  ARAÚJO,  J.  M.  A.  Química  de  Alimentos  Teoria  e  Prática.  Viçosa,  U.F.V.  Imprensa  Universitária,  1995.  COULTATTE,  T.  P.;  Alimentos:  a  química  de  seus  componentes.  3ªedição;  Porto  Alegre;  Artmed,  2004.  SERAVALLI, E.A.G.  e RIBEIRO, E.P. Química de Alimentos.  São Paulo, Edgard Blücher:  Instituto Mauá de  Tecnologia, 2004. FENNEMA, Owen R.; Food Chemistry; 3rd edition; New York; Marcel.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 3.7. Riboflavina  A  riboflavina  (ou  vitamina  B2  de  nome  sistemático  7,8­dimetil­10­ ribitilisoaloxazina) é um composto orgânico da classe das vitaminas. A riboflavina é  utilizada como corante alimentar, sob a designação E101 ou E101a (forma fosfatada  Diversos  processos  biotecnológicos  foram  desenvolvidos  para  a  produção  industrial de riboflavina, recorrendo a microorganismos capazes da sua biossíntese,  incluindo  fungos  filamentosos  como Ashbya  gossypii,  Candida  famata  e  Candida  flaveri, assim como as bactérias Corynebacterium ammoniagenes e Bacillus subtilis.  A bactéria B. subtilis foi geneticamente modificada de forma a aumentar a produção  de  riboflavina  e  ser  resistente  ao  antibiótico  ampicilina,  resistência  esta  utilizada  como forma de seleção e marcação do organismo de interesse. É utilizada à escala  comercial para produção de riboflavina para utilização na alimentação.  Passo às multas.  No  que  se  refere  à  multa  por  Infração  ao  Controle  Administrativo  das  Importações, a fundamentação informada no Auto de Infração fustigado tem o seguinte teor.  Isto  posto,  por  tratar­se  de  classificação  tarifária  errônea  e  necessitar  novo  licenciamento,  não  automático,  visto  que  a  mercadoria  efetivamente  importada,  encontra­se  relacionada  no  Tratamento Administrativo  do  Siscomex  (Capítulo  III,  Seção  III,  Ida  Portaria  SECEX  nº.14/2.004)  e,  considerando  ainda,  não  ter  sido  corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao  enquadramento  tarifário,  constituiu  infração  administrativa  ao  controle  das  importações (Ato Declaratório Normativo COSIT nº.12/97).  Peço vênia para discordar.  O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97  exclui  da  hipótese  de  ocorrência  da  infração  por  importar  mercadoria  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  definindo, com isso, situação na qual considera­se que a infração não ocorreu.  Isso significa que o ADN Cosit nº 12/97 determina que não constitui infração  o  erro de  classificação  tarifária  se presentes  as  circunstâncias nele especificadas. Contudo, o  Ato  não  determina  que,  não  se  encontrando  presentes  tais  circunstâncias,  o  erro  de  classificação tarifário importará em que se considere ocorrida a infração.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução Normativa  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.(grifei)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.007175/2006­21  Acórdão n.º 3102­001.920  S3­C1T2  Fl. 7          11 Ou  seja,  em  obediência  à  norma,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que  não  ocorreu  a  infração  por  importação  sem  licenciamento  sempre  que  constatar  que  a  mercadoria  estava  correta  e  suficientemente  descrita,  mas  não  que,  contrariu  sensu,  tenha  ocorrido a infração sempre que a mercadoria tiver sido descrita de forma deficiente, seja pela  falta  de  elementos  importantes  à  sua  identificação  ou  de  informações  necessárias  ao  correto  enquadramento tarifário.  Trata­se de  interpretação  obtida da  simples  leitura do  enunciado  da  norma,  que determina que não constitui infração, em nenhum momento referindo­se às situações que  constituam  infração;  contudo,  esse  entendimento  é  corroborado  pelas  disposições  subsequentes,  que  especificam  a  necessidade  de  que  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que o erro possa não exigir novo  licenciamento. Como consequência, uma vez que constatado o erro de  classificação  tarifária,  em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre  necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.  Para  tanto,  é  preciso  debruçar­se  um  pouco  mais  no  estudo  do  assunto  licenciamento de importações.  O controle administrativo das  importações a que se  refere o caput do artigo  633  do  Regulamento  Aduaneiro,  diz  respeito  ao  controle  que  a  administração  exerce  por  ocasião da concessão da licença de importação e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou  na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com  os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria.   Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em  dois  momentos  distintos,  (i)  quando  o  Poder  Público  concede  autorização  para  o  particular  importar  mercadoria  do  exterior,  nos  prazos,  condições  e  especificações  estabelecidas  na  licença de importação e  (ii) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e  demais  documentos  apresentados  estão  de  acordo  com  os  dados  contidos  na  licença  de  importação.  A  atividade  de  controle  exercida  em  cada  uma  dessas  duas  etapas  é  de  competência  de  órgãos  distintos  dentro  da  administração  pública  federal,  respectivamente,  a  Secretaria do Comércio Exterior ­ SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as  obtidas  no  despacho  aduaneiro  ou  na  revisão  aduaneira,  a  partir  do  exame  da mercadoria  e  demais  documentos,  é  que  ensejarão  considerarem­se  as  importações  como  tendo  sido  realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada.  A Portaria Secex nº 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz  respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais  informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento.   Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Portaria determinavam:  “§  1º  As  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  a  serem prestadas para  fins de  licenciamento estão contidas no Anexo  II da Portaria  Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação  de importação e definem o seu enquadramento.”  Desde  a Portaria Secex  nº  17,  de  1º  de dezembro  de 2.003;  que  revogou  a  Portaria  Secex  nº  21/96,  as  normas  regulamentares  deixaram  de  fazer menção  expressa  aos  quatro  elementos  que,  nos  termos  da  Portaria  Secex  nº  21/96  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definiam  o  seu  enquadramento  –  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal.  Embora  isso,  é  de  se  notar  que,  mesmo  não  mencionando  os  elementos  que  caracterizam  e  enquadram  a  operação  de  importação,  o  artigo  10  da  Portaria  Secex nº 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria  prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291, de 12  de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex nº 21/96, ao referir­se às  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal,  que,  como  se  disse,  caracterizavam  e  enquadravam  a  operação.  Essa  referência  foi  mantida  nas  Portarias  Secex  14/04, 35/06 36/07 e 25/08.  Art.  10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático,  o  importador  deverá  prestar,  no  Siscomex,  as  informações  a  que  se  refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro  de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  Na  prática,  a  edição  da  Portaria  Secex  nº  17/03  não  provocou  qualquer  mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a  obtenção  da  licença  de  importação,  devendo­se  considerar  que  tais  informações  continuam  sendo aquelas das quais o órgão  licenciador  lança mão no processo de  análise do pedido de  licenciamento. O Anexo  II  da Portaria  Interministerial MF/Mict nº 291/96 contém, portanto,  todas  as  informações  que  devem  ser  prestadas  pelo  importador  nas  importações  sujeitas  a  licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com  vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São elas:  Importador, País de procedência, URF de despacho, URF de entrada no País,  Exportador,  Fabricante  ou  produtor,  Classificação  fiscal  da  mercadoria  na  NCM,  Classificação  da mercadoria  na NALADI/SH  ou NALADI/NCCA, Quantidade  na  medida  estatística,  Peso  líquido  em  Kg,  INCOTERM,  Número  "commoditie",  Moeda  na  condição  de  venda,  Valor  total  da  operação  na  moeda  negociada,  Destaque  NCM,  Processo  anuente,  Indicativos  da  condição  da  mercadoria,  Descrição  detalhada  da  mercadoria,  Especificação,  Unidade  comercializada,  Quantidade na unidade comercializada, Valor unitário da mercadoria na condição de  venda,  Acordo  tarifário,  Regime  de  tributação  para  o  Imposto  de  Importação,  Fundamentação  legal,  Ato  Concessório  Drawback,  Natureza  cambial,  Cobertura  cambial, Modalidade de pagamento, Instituição financiadora, Código, Denominação,  Motivo  da  importação  sem  cobertura  cambial,  Quantidade  de  dias  para  limite  de  pagamento, Substituição de LI, Informações complementares.  A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291/96  não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração  com  vistas  à  analise  e  o  deferimento  da  licença  de  importação.  Trata­se  de  uma  relação  exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação  comercial, o pagamento etc.  No  processo  de  análise  e  deferimento  da  licença  de  importação,  toda  essa  gama  de  informações  especificada  no  Anexo  II  da  Portaria  291/96  é  do  interesse  da  Administração e deve ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que  se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação específica  possam  ser  avaliados  e  a  licença  concedida  ou  indeferida,  tendo  em  vista  a  adequação  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.007175/2006­21  Acórdão n.º 3102­001.920  S3­C1T2  Fl. 8          13 pedido  à  política  de  controle  das  operações  de  importação  vigente  à  época  em  que  o  licenciamento está sendo examinado.  Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex nº 17/03, abaixo transcritos, especificam  qual  procedimento  será  observado  pela  DECEX  (Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior)  no  caso  de  serem  verificados  erros  e/ou  omissões  no  preenchimento  do  pedido  de  licença.  Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do  pedido  de  licença  ou  mesmo  a  inobservância  dos  procedimentos  administrativos  previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido,  advertência ao importador, solicitando a correção de dados.  § 1o...  § 2.°...  Art.  15.  Não  será  autorizado  licenciamento  quando  verificados  erros  significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de  fraude ou patente negligência. (grifei)  Parágrafo  Único.  Em  qualquer  caso,  serão  fornecidas  informações  relativas  aos  motivos  do  indeferimento  do  pedido,  assegurado  o  recurso  por  parte  do  importador, na forma da lei.  Independentemente  do  tipo  de  operação  para  a  qual  se  pretende  obter  a  licença  ou  do  tipo  de  mercadoria  importada,  em  três  hipóteses  não  será  autorizado  o  licenciamento  pleiteado  pelo  importador:  erros  significativos,  indícios  de  fraude  e  patente  negligência.  Por  outro  lado,  uma vez  concedida  a  licença,  ela  poderá  ser  retificada  antes  ou  depois  do  desembaraço  das  mercadorias,  sendo  preservada  a  validade  do  licenciamento  original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original.  Art.  20.  A  empresa  poderá  solicitar  a  alteração  do  licenciamento,  até  o  desembaraço da mercadoria,  em qualquer modalidade, mediante a  substituição, no  Siscomex, da licença anteriormente deferida.  § 1o A substituição estará  sujeita  a novo exame pelo(s) órgão(s)  anuente(s),  mantida a validade do licenciamento original.  §  2o  Não  serão  autorizadas  substituições  que  descaracterizem  a  operação  originalmente licenciada.  Art.  21.  O  licenciamento  poderá  ser  retificado  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  mediante  solicitação  ao  órgão  anuente,  o  que  será  objeto  de  manifestação fornecida em documento específico.  De todo o exposto, concluo que será preciso decidir se o erro cometido pelo  importador  ao  indicar  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  descaracterizou  ou  não  a  operação  originalmente  licenciada,  exigindo,  por  conseguinte,  novo  licenciamento.  Não  há  como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, buscando identificar se o erro teve esse  efeito.  Será  necessário,  inclusive,  investigar  se  para  a  NCM  licenciada  havia  tratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  correta,  para  então,  somente  depois  de  constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     14 e  suficientemente descrita  e decidir  pela  aplicação ou não da multa por  importar mercadoria  sem licença de importação ou documento equivalente.  A leitura que se tem dos fatos relatados leva à conclusão de que esse aspecto  se  quer  foi  investigado.  Embora  o  Auto  de  Infração  informe  sobre  a  necessidade  de  licenciamento  não  automático  para  a  nova  classificação  tarifária,  a  mercadoria  foi  desembaraçada com licenciamento igualmente não automático, sem que as condições de um e  de outro tenham sido cotejadas.  A  Recorrente  não  tem  a  mesma  sorte  em  relação  à  multa  por  declaração  inexata, no percentual de 75% da diferença de Imposto e à multa mínima de R$ 500,00 por erro  de classificação.   A última independe de a mercadoria ter ou não sido corretamente descrita ou  de qualquer outro fator. É aplicada pelo simples fato de haver erro de classificação. No caso,  houve.  Já  em  relação  à  primeira,  contrariamente  ao  entendimento  da  Recorrente,  acredito que, de fato, a mercadoria não tenha sido descrita com todos os elementos necessários  à  sua correta classificação  fiscal. No caso vertente,  seria  imperioso  informar que substâncias  identificadas  no  Laudo  haviam  sido  acrescidas  à  Vitamina,  com  vistas  ao  seu  emprego  na  fabricação de rações.  VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  afastar a multa ao Controle Administrativo das  Importações, consignada no Auto de Infração  no valor de R$ 18.978,36.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12898.000314/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ART. 32 DA LEI 8.212/91. ART. 32-A DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. CÁLCULO. Merece recálculo a multa por descumprimento da obrigação principal, nos termos do art. 32, parágrafo 4º da Lei 8.212/91, em razão do advento do art. 32-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000314/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.255  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, interposto em face do Acórdão nº., fls.,  que  julgou  procedente  o  lançamento  para  manter  a  multa  exigida  nos  AI  DEBCAD:  37.212.064­4, no valor de R$ 46.556,07 (quarenta e seis mil quinhentos e cinqüenta e seis  reais  e  sete  centavos),  por  ter  o  contribuinte  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8212/91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º  c/c  art.  225,  IV  e  parágrafo 4º do Decreto n. 3.048/99.  Segundo o auditor fiscal, a empresa deixou de declarar em GFIP todos os  segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, bem como a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  esses  segurados,  além de  ter  informado de forma equivocada o código do FPAS, tendo indicado o FPAS 639, quando o  correta seria o FPAS 566  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe, conforme instrumento de fls. 42/43.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita do Brasil  de  Julgamento  em Campinas, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­46.872,  fls. 86/90, julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Data do fato gerador: 26/05/2010  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTAS  COM  FUNDAMENTOS  DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.  O  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  e  outra  de  natureza  instrumental  ensejará  a  aplicação  de multas  distintas  com fundamentos igualmente diversos, não havendo que se falar  em dupla penalização por um mesmo fato  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  94/98,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  A declaração incompleta dos segurados empregados e autônomos e  respectivas  remuneração  é  objeto  de  lançamento  específico,  constante  dos  DEBCAD`s  37.212.061.1,  37.212.062­8  e  37.212.063.6, nos quais se discutiria o mérito do lançamento;  2.  Quanto  a  informação  equivocada  do  código  que  foi  referido  como  FPAS­639 e deveria ser FPAS­566, alega que o código utilizado por  ele  estaria  correto  pois  a  suplicante  é  ao mesmo  tempo  instituição  isenta e exerce atividade de museu,  logo, os dois códigos  estariam  corretos.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000314/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.255  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fls.94  e 108,  tem­se que o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Quanto a primeira alegação do contribuinte, de que estaria sendo penalizado  mais  de  uma  vez  pelo  mesmo  fato,  uma  vez  que  a matéria  seria  objeto  de  lançamento  nos  DEBCAD  37.212.061.0  (Empresa),  37.212.062­8  (Parte  Segurados  –  Empregados  e  Contribuintes individuais) e 37.212.063.6 (Terceiros), não merece acolhimento.  Os  referidos  DEBCAD`s  tratam  da  exigibilidade  da  obrigação  principal,  enquanto  este  trata  apenas  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  se  confundindo,  conforme expressa disposição do CTN, art. 113. O que poderia ocorrer, seria a prejudicialidade  de  uma matéria  para  com  a  outra,  em  razão  da  própria  natureza  da multa  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  No entanto, conforme pesquisa realizada pelo COMPROT percebe­se que os  processos que tratavam da exigência da obrigação principal, informado no Relatório Fiscal, fl.  09,  foram  objeto  de  parcelamento,  possuindo  desde  31/08/2011,  a  mesma  localização:  EQ­ PARCELAMENTO­DICAT­DRF­RJ1. Também não consta qualquer passagem dos referidos  processos pelo CARF.  Tratam­se  dos  processos  12898.000311/2010­81;  12898.000312/2010­25;  12898.000313/2010­70.  Com  relação  ao  código  FPAS  entendo  que  assiste  razão  à  fiscalização,  em  razão  do  enquadramento  da  atividade  da  recorrente,  no  CNAE  Primário  94.30­8­00  –  Atividades de associações de defesa de direitos sociais e; Secundário 94.93­6­00 ­ Atividades  de organizações associativas  ligadas à cultura e à arte e 94.99­5­00 ­ Atividades associativas  não especificadas anteriormente.  Alega a recorrente que é imune às contribuições previdenciárias na forma do  art. 55 da Lei 8.212/91, no entanto, em momento algum faz prova do alegado, nos termos do  art. 333 do Código de Processo Civil.  Portanto, não assiste razão ao recorrente.  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000314/2010­14  Acórdão n.º 2403­002.255  S2­C4T3  Fl. 5          7 3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, há que se observar  qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II,  “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91  c/c art. 225, IV e parágrafo 4º do Decreto n. 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos  acima.  Considerando  que  as  incorreções  ocorreram  nas  competências  do  ano  calendário de 2006, deve­se recalcular a multa de todo o período. Nesse sentido, entendo que  na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a  situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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