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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839706 #
Numero do processo: 13884.906472/2011-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2001 DARF ESTRANHO AO PROCESSO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. NÃO RECONHECIDO. O DARF que o contribuinte alega ter sido preenchido errado não é o mesmo DARF analisado no processo do Per/Dcomp no qual o crédito foi analisado. Erro de fato no preenchimento não pode ser reconhecido nestes autos em razão da autonomia dos processos.
Numero da decisão: 1003-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. NÃO RECONHECIDO. O DARF que o contribuinte alega ter sido preenchido errado não é o mesmo DARF analisado no processo do Per/Dcomp no qual o crédito foi analisado. Erro de fato no preenchimento não pode ser reconhecido nestes autos em razão da autonomia dos processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-29.805, de 14 de agosto de 2014, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório nº de rastreamento 952481792, emitido em 09/09/2011, que homologou parcialmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 72 /2 01 1- 82 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.906472/2011-82 a compensação realizada através do Per/Dcomp nº 05119.29712.261006.1.3.04-0605, a qual pleiteava direito creditório originado de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$ 17.799,46. Em sua defesa, a Recorrente defendeu o que se segue: A 1ª Turma da DRJ/BEL julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALOCAÇÃO ANTERIOR. NÃO RECONHECIMENTO. Provado que o direito creditório pleiteado nesses autos, parte do crédito pleiteado em outro PER/DCOMP, foi parcialmente reconhecido em processo anterior e ali integralmente alocado, inexiste valor a ser reconhecido nesses autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 23/09/2014 (terça-feira) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 23/10/2004 (quinta-feira), no qual destacou, em síntese, o seguinte: Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.906472/2011-82 É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A compensação foi homologada parcialmente, restou reconhecido o crédito no valor de R$ 13.964,83, contudo a partir das características do DARF discriminado no Per/ Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente destacando que essa unidade julgadora não iria analisar direito creditório já analisado em outro Per/Dcomp, visto que o direito crédito do Per/Dcomp em análise (nº 05119.29712.261006.1.3.04-0605) corresponderia ao saldo remanescente do Per/Dcomp de nº 36798.74207.111006.1.3.04-6065. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.906472/2011-82 Pelas telas apresentadas às e-fls.53 e 54, bem como pelas informações constantes no voto do acórdão da DRJ, verifica-se ter a Dcomp nº 36798.74207.111006.1.3.04-6065 sido concluída com a homologação total da compensação pleiteada. Não houve, naquele processo (processo administrativo 13884.906249/2011-35), a análise do erro de fato apontado pela Recorrente, quando do preenchimento do DARF (3ª quota, no valor de R$ 24.431,71). A Recorrente defende possuir o crédito, contudo equivocou-se no preenchimento em relação ao período de apuração, isto é, a guia DARF paga em 28/03/2002, no valor de R$ 24.431,71, no campo do período de apuração foi erroneamente preenchido como 21/12/2002, quando, em verdade, deveria ser 31/12/2001. O Per/Dcomp objeto deste processo de nº 05119.29712.261006.1.3.04-0605 informa como tipo de crédito pagamento indevido ou a maior constante no processo de nº 13884.906249/2011-35 (Per/Dcomp nº 36798.74207.111006.1.3.04-6065). O Per/Dcomp nº 36798.74207.111006.1.3.04-6065 (e-fls. 35 a 39) informa como crédito pagamento a maior de IRPJ, recolhido através do DARF, código de receita 2089, vencimento em 31/01/2002 e data de arrecadação 31/01/2002, no valor de R$ 23.894,10. Quando da análise do Per/Dcomp objeto deste processo, a autoridade julgadora analisou o DARF recolhido em 31/01/2002 e, conforme Despacho Decisório às fls. 46, a autoridade administrativa verificou que o DARF objeto do Per/Dcomp nº 36798.74207.111006.1.3.04-6065 foi utilizado parcialmente para quitação do débito de IRPJ, código 2089, do 4º trimestre, no valor de R$ 9.929,27. Remanescendo, por conseguinte, o valor de R$ 13.964,83 referente ao DARF objeto da Dcomp mencionada. Já o Per/Dcomp objeto deste processo (nº 05119.29712.261006.1.3.04-0605) – e- fls. 40 a 43 - aponta como crédito o valor remanescente no Per/Dcomp nº 36798.74207.111006.1.3.04-6065. A Recorrente, no recurso voluntário, acostou DARF que alega ter sido preenchido incorretamente e que, se corrigido, daria suporte à compensação pleiteada, ocorre que o DARF que ela aponta como incorreto foi recolhido no dia 28/03/2002, ou seja, o DARF que a contribuinte pretende seja reconhecido o erro no preenchimento não é o mesmo DARF objeto do Per/Dcomp nº 36798.74207.111006.1.3.04-6065. O DARF objeto desse Per/Dcomp foi aquele recolhido em 31/01/2002. A Recorrente, portanto, solicita a correção de um DARF estranho ao processo para justificar o crédito. O pagamento a maior tratado nos presentes autos é diverso daquele que a contribuinte requer que seja retificado e, portanto, a retificação de ofício solicitada não pode ser tratada nestes autos. Como a alegação de erro não foi analisada no processo nº 13884.906249/2011-35 não pode ser transferido para os presentes autos, dada a autonomia de cada processo. Diante disso, entendo correta a decisão da 1ª Turma da DRJ/BEL e reproduzo o mérito do voto abaixo: Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.906472/2011-82 A unidade de origem reconheceu parcialmente (R$ 13.964,83) o direito creditório pois o restante estaria alocado a débito declarado em DCTF e em PER/DCOMP. O contribuinte, por sua vez, solicita seja retificado o período de apuração do pagamento realizado em 28/03/2002 pois consta como período de apuração 31/12/2002 e o correto é 31/12/2001. Complementando, afirma que em decorrência desta retificação o direito creditório seria integralmente reconhecido. Conforme Despacho Decisório nº 952481792 (fl.24), o pagamento indicado possui as seguintes alocações: 1) R$ 7.669,27 a débito declarado pelo contribuinte em DCTF; 2) R$ 2.260,00 a débito compensado via PER/DCOMP 36798.74207.111006.1.3.04- 6065. No que se refere ao débito informado pelo contribuinte em DCTF no 4º trimestre/2001, é notório que houve equívoco quanto ao valor alocado relativamente à 1ª quota. Vejamos: Os três comprovantes de pagamento (fls.30/32) mostram que o valor principal pago equivale a R$ 71.682,30, dividido em três quotas de R$ 23.894,10. Por sua vez, conforme telas de fls.52/58, na DCTF retificadora do 4º trim/2001 apresentada em 16/02/2007 já consta débito de IRPJ, 4º trim/2001, R$ 11.503,91 e na DCTF retificadora do 1º trim/2002 apresentada em 16/02/2007, na parte referente às quotas do trimestre anterior temos a indicação de três quotas de R$ 3.834,64. Por outro lado, não convém a essa unidade julgadora analisar direito creditório que já foi alvo de análise via PER/DCOMP 36798.74207.111006.1.3.04-6065. É que conforme consta do PER/DCOMP 05119.29712.261006.1.3.04-0605, o direito creditório nele pleiteado corresponderia ao saldo remanescente daquele pleiteado via PER/DCOMP 36798.74207.111006.1.3.04-6065. O PER/DCOMP 36798.74207.111006.1.3.04-6065 está sendo tratado nos autos do processo administrativo nº 13884.906249/2011-35. Nesse PER/DCOMP (fls.35/39), o contribuinte pleiteia direito creditório de R$ 20.059,46 e houve reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 2.260,00, o qual foi integralmente alocado ao débito aí compensado, resultando em saldo R$ 0,00 para utilização em compensações posteriores. Assim, considerando que o direito creditório pleiteado no presente processo corresponde ao saldo remanescente daquele pleiteado via PER/DCOMP 36798.74207.111006.1.3.04-6065 (processo administrativo 13884.906249/2011-35) e que o crédito então reconhecido foi integralmente utilizado em compensação, inexiste direito creditório a ser reconhecido no processo ora sendo analisado. Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório questionado (R$ 3.834,63) referente a pagamento a maior de IRPJ, 2089, arrecadação 31/01/2002 e declaro não homologadas as compensações. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.906472/2011-82 A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. É oportuno destacar que nas situações de comprovadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Mas, esse não é o caso dos autos. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 120DF CARF MF

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7819923 #
Numero do processo: 10983.901225/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando o acórdão paradigma e o recorrido convergem em não permitir que seja deferida a restituição de tributo retido e exigir que a retenção sofrida seja confrontada com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.
Numero da decisão: 9303-008.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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retenção sofrida seja confrontada  com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de pedido de compensação, em PER/DCOMP eletrônico que restou  denegado em Despacho Decisório Eletrônico, da DRF em Florianópolis ­ SC, em razão da não  confirmação da existência do crédito informado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 25 /2 00 8- 88 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10983.901225/2008­88  Acórdão n.º 9303­008.773  CSRF­T3  Fl. 0          2 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, na qual informa que sofreu retenção, por parte de órgão público, de tributos  (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) na fonte, mas não deduziu esses créditos ao final do período de  apuração. Pretendendo efetuar compensação dos valores pagos a maior, realizou diligência pela  qual  verificou  a  existência  de  valores  passíveis  de  utilização,  forte  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  bem  como  a  reforma  do  despacho decisório.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ, que  afirmou  que  a  contribuinte  não  poderia  "ter  se  valido  da  DCOMP  para  se  aproveitar  dos  valores retidos, sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou  e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem".  Irresignada,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  afirma,  em  resumo que:   (a) nunca utilizou os valores retidos para compensação;  (b) a retenção sofrida equivale à pagamento; e   (c) não  é  razoável deixar de homologar  compensação  sob o  fundamento de  inadequação do procedimento.  Em apreciação do recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a DRF  de  origem,  em  face  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário, se manifestasse novamente sobre o pedido da interessada,  após verificar se houve retenção e não foi aproveitado o valor para dedução do devido ao fim  do período de apuração.  Após  a  realização  da  diligência,  os  autos  seguiram  para  julgamento  do  recurso voluntário na mesma Turma da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão  nº 3401­002.039, que tem a seguinte ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E  NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela correspondente ao valor da retenção na  fonte  feita por  órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa  que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data em que houve a retenção.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10983.901225/2008­88  Acórdão n.º 9303­008.773  CSRF­T3  Fl. 0          3 Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  a  ocorrência  da  retenção  e  seu  não  aproveitamento, porém, caracterizou o indébito apenas ao final do período de apuração (e não  no momento da retenção).  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  a  questão  do  indébito  do  tributo  referente à retenção sofrida.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 1805­00.013, o Procurador afirma  que somente com a dedução do valor da retenção sofrida, ao final do período de apuração, após  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  do  valor  bruto  devido  é  que  se  pode  verificar  a  ocorrência de indébito, referente a saldo negativo do tributo.  O  então  Presidente  da  4ª  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada dos acórdãos exarados pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional  e  do  seu  despacho  de  admissibilidade,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial, na qual questiona a interpretação da legislação apresentada pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e pede que seja negado provimento ao recurso especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.768, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10983.901111/2008­38, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.768):  "Conhecimento  O  recurso  especial  de  divergência  é  tempestivo,  contudo  dele não conheço.  Ocorre que tanto a decisão recorrida quanto o paradigma  convergem  em  não  permitir  que  seja  deferida  a  restituição  de  tributo  retido  e  exigir  que  a  retenção  sofrida  seja  confrontada  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10983.901225/2008­88  Acórdão n.º 9303­008.773  CSRF­T3  Fl. 0          4 com o montante bruto devido ao  final do período de apuração,  para  dedução.  Somente  no  caso  de  a  retenção  ser  superior  ao  valor  devido  é  que  surgiria  um  saldo  negativo  passível  de  caracterizar indébito, para fins de repetição. O recálculo havido  na diligência que levou à decisão recorrida corrobora isso.  Sendo assim, não há divergência comprovada no recurso  especial  da  Procuradora  e  por  essa  razão  ele  não  deve  ser  conhecido.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911725/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO NÃO UTILIZADO. Constatada a existência de saldo disponível para compensar débito declarado em DCOMP, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e autorizar a compensação até o valor do saldo disponível.
Numero da decisão: 3301-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO NÃO UTILIZADO. Constatada a existência de saldo disponível para compensar débito declarado em DCOMP, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e autorizar a compensação até o valor do saldo disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-56.226 - 2ª Turma da DRJ/JFA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 040166768, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 28520.43185.231211.1.3.04-4745. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 28520.43185.231211.1.3.04-4745, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (código da receita: 5856), período de apuração 04/2011, data de arrecadação 25/05/2011, no valor de R$ 5.105.417,32, sendo o saldo credor referente a este AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 17 25 /2 01 2- 41 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911725/2012-41 pagamento o valor de R$ 203.189,39, usado na compensação de Cofins não-cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 11/2011, no valor de R$ 216.762,44. Para complementar os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório constante da decisão de primeira instância, que adoto e ao qual farei as devidas adições: Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 28520.43185.231211.1.3.04-4745, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 5856, efetuado em 25/05/2011no valor de R$ 5.105.417,32; A DRF-Porto Alegre/RS emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que retificou a DCTF e quitou o débito declarado com excesso de pagamento e/ou depósito judicial; É o breve relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 09-56.226, datado de 07/01/2015, cuja ementa e voto reproduzo a seguir: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. Não existindo crédito suficiente a compensação declarada não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido *** Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dela conheço. A empresa retificou a DCTF do mês abril-11 em 29/08/2012 alterando o débito do código 5856 para o valor de R$ 5.911.115,76. Com esse valor do débito, do pagamento efetuado em 25/05/2011 no valor de R$ 5.105.417,32, passaria a existir, segundo ela, um saldo a restituir ou a ser usado em compensação no valor de R$ 203.189,39. No entanto, em 19/08/2013 ela retificou novamente a DCTF do período e desta feita declarou débito do código 5856 no valor de R$ 6.337.365.,64. Essa DCTF retificadora recebeu o nº 100.2011.2013.1821.2282.08 (recibo nº 17.10.69.61.27.01). Tendo em vista essa última retificação da DCTF, não existe saldo a restituir ou a ser usado em compensação em relação ao pagamento efetuado em 25/05/2011, código 5856, valor de R$ 5.105.417,32, existindo na verdade, saldo a pagar. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911725/2012-41 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, nos seguintes termos: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) através do acórdão n° 09-56.226 da 2ª Turma entendeu que a última retificação da DCTF da competência Abril/2011, apresentada em 19/08/2013 e validada pelo recibo n° 17.10.69.61.27.01, eliminou o crédito declarado no Per/Dcomp n° 28520.43185.231211.1.3.04.4745. O entendimento está equivocado, pois a própria DCTF retificadora entregue em 19/08/2013 evidencia que do DARF no valor total de R$ 5.105.417,32 (DARF este que foi a base para emissão do Per/Dcomp) apenas R$ 4.902.227,93 foi utilizado para pagamento do débito da competência abri1/2011, portanto, restou R$ 203.189,39 pago a maior, que foi objeto do Per/Dcomp referido apresentado em 23/12/2011. Abaixo demonstramos o valor do débito de COFINS do mês de abril/2011 e a forma como o mesmo foi pago, ficando claramente evidenciado o pagamento a maior de R$ 203.189,39. - A DCTF apresentada em 19/08/2013 sob o número 17.10.69.61.27-01 acusa um débito no código 5856 de R$ 6.337.365,64. Este débito foi liquidado conforme abaixo: - Depósito Judicial n° 0652635000014350 código 7498 R$ 753.093,42; - Depósito Judicial n° 0652635000014350 código 7498 R$ 249.898,08; - Depósito Judicial n° 0652635000014350 código 7498 R$ 5.896,33; - DARF código 5856 R$ 426.249,88; - DARF código 5856 R$ 5.105.417,32 - Total dos Pagamentos R$ 6.540.555,03 - Valor Pago a Maior R$ 203.189,39 - O DARF de valor original R$ 426.249,88 foi pago em atraso, apresentando valor total recolhido de R$ 500.417,36. - O DARF de R$ 5.105.417,32 foi escriturado na DCTF com o valor pago do débito de R$ 4.902.227,93, ou seja, ficou evidenciado na DCTF a existência de um pagamento a maior de R$ 203.189,39, conforme pode ser verificado no Anexo 2. - O valor de R$ 203.189,39 pago a maior em 25/05/2011 atualizado pela SELIC até 23/12/2011, data da compensação, resulta no valor de R$ 216.762,44 que foi o valor efetivamente compensado através do Per/Dcomp. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de Cofins do período de apuração 04/2011, no valor originário de R$ 203.189,39, diferença entre o pagamento no montante de R$ 5.105.417,32 e o seu valor utilizado para quitação do respectivo débito em DCTF, R$ 4.902.227,93. Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911725/2012-41 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade o fundamento de que, em 19/08/2013, e, portanto, após a apresentação do recurso, a Recorrente teria novamente retificado sua DCTF do período, ocasião em que declarou débito do código 5856 no valor de R$ 6.337.365,64, conforme DCTF retificadora de nº 100.2011.2013.1821.2282.08 (recibo nº 17.10.69.61.27.01). Dessa forma, segundo o órgão julgador a quo, após essa última retificação da DCTF, não existiria saldo a restituir ou a ser usado em compensação em relação ao pagamento efetuado em 25/05/2011, código 5856, valor de R$ 5.105.417,32, existindo na verdade, saldo a pagar. Passo a analisar. Antes de ser exarado o Despacho Decisório destes autos, a Recorrente retificou sua DCTF para ajustar o valor do débito a que se refere o crédito pleiteado. Para isso, valeu-se da DCTF retificadora nº 1002.011.2011.1811187700, transmitida em 29/08/2012, conforme reprodução a seguir: DCTF / MENSAL COFINS - ABRIL/2011 DÉBITO APURADO 5.911.115,76 CRÉDITOS VINCULADOS - Pagamento (4.902.227,93) - Suspensão (1.008.887,83) SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS (5.911.115,76) SALDO A PAGAR 0,00 Dados do DARF Período de Apuração 30/04/2011 Código do Tributo 5856 Vencimento 25/05/2011 Valor do Principal 5.105.417,32 Valor Pago do Débito 4.902.227,93 Saldo de Crédito 203.189,39 Com essa retificação, o pagamento efetuado estaria parcialmente vinculado ao débito em comento, remanescendo o crédito pleiteado, no valor de R$ 44.021,68. Mesmo diante dessa retificação, em 05/11/2012, foi exarado o Despacho Decisório Eletrônico nº de Rastreamento 040166768, que considerou não homologada a compensação declarada por ausência de crédito disponível do pagamento, em razão de sua alocação integral ao débito correspondente. A unidade de origem, no preparo dos autos para julgamento em primeiro grau, esclareceu a situação. Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911725/2012-41 Segundo aquele órgão, a DCTF retificadora, apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, teve a retificação do débito de código 5856 impedida devido à suspensão manual de parte do débito por liminar em Mandado de Segurança. No entanto, após o tratamento da DCTF retificadora, restou saldo disponível do DARF, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB, anexada à fl. 71. Em outras palavras, o saldo disponível do DARF apresentado, de acordo com a unidade de origem, corresponde justamente ao valor pleiteado pela Recorrente. Entretanto, no julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ considerou improcedente o Recurso em razão de nova retificação de DCTF, que teria elevado o débito em análise para R$ 6.337.365,64 (antes era de R$ 5.911.115,76). Dessa forma, não haveria crédito, mas, sim, saldo a pagar. Até a análise feita pela DRJ, consubstanciada no Acórdão nº 09-56.226, às fls. 74- 76, os presentes autos não se apresentam instruídos com cópia da DCTF retificadora citada nesse julgado, nem telas ou consultas aos sistemas afetos à RFB que dessem embasamento à conclusão do órgão julgador de que "não existe saldo a restituir ou a ser usado em compensação em relação ao pagamento efetuado em 25/05/2011, código 5856, valor de R$ 5.105.417,32, existindo na verdade, saldo a pagar". (negritei) O que há, sim, até a presente data, é o adequado esclarecimento prestado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário de que, mesmo após a retificação mencionada pela DRJ, o pagamento gênese de seu crédito permanece com saldo disponível, tendo em vista a sua utilização parcial para quitação do correspondente débito em DCTF, conforme extrato juntado às fls. 88-89, reproduzido a seguir: DCTF / MENSAL COFINS - ABRIL/2011 DÉBITO APURADO 6.337.365,64 CRÉDITOS VINCULADOS - Pagamento (5.328.477,81) - Suspensão (1.008.887,83) SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS (6.337.365,64) SALDO A PAGAR 0,00 Dados do DARF 1 Dados do DARF 2 Período de Apuração 30/04/2011 Período de Apuração 30/04/2011 Código do Tributo 5856 Código do Tributo 5856 Vencimento 25/05/2011 Vencimento 25/05/2011 Valor do Principal 5.105.417,32 Valor do Principal 426.249,88 Valor Pago do Débito 4.902.227,93 Valor Pago do Débito 426.249,88 Saldo de Crédito 203.189,39 Saldo de Crédito 0,00 Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911725/2012-41 Pelo que se vê, tal fato, vinculação parcial de DARF em DCTF, não foi observado pela autoridade julgadora de primeiro grau, razão pela qual manteve a não homologação da compensação. Em razão das constatações acima, conclui-se ser procedente a alegação da Recorrente quanto ao saldo de R$ 203.189,39, decorrente de pagamento a maior de Cofins do período de apuração 04/2011, que pode ser utilizado no PER/DCOMP n.º 28520.43185.231211.1.3.04-4745, e conforme constar do banco de dados da RFB. Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722511/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF. DECADÊNCIA
Numero da decisão: 1001-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência de débitos anteriores a 22/12/2003 e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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DECADÊNCIA Os tributos cuja constituição do crédito foi atribuída legalmente ao sujeito passivo (lançamento por homologação), sujeitam-se ao prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º. do Código Tributário Nacional, havendo seu deslocamento para o artigo 173, I, desse código na hipótese de dolo, fraude ou simulação ou quando o sujeito não dá acesso ao fisco, mormente pelo pagamento, aplicando-se o precedente do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência de débitos anteriores a 22/12/2003 e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 236/239) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento efetuado no auto de infração às folhas 02 e 05/17, de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao ano- calendário de 2003, no valor de R$ 10.925,50, acrescido de juros de mora e multa de ofício, num montante total de crédito tributário apurado de R$ 26.606,57, em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de imposto de renda na fonte, códigos de receita 1708 e 0561. Em sua impugnação (folhas 160/166), a contribuinte alega que a ciência do auto ocorreu somente em 22 de dezembro de 2008, , ou seja, os fatos geradores anteriores a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 11 /2 00 8- 11 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.350 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722511/2008-11 22/12/2003 foram alcançados pela decadência tributaria, uma vez que o tributo em questão está sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, à regra contida no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. No acórdão a quo, a exigência foi mantida, tendo em vista que a homologação do lançamento de que trata o art. 150 do CTN só alcança os valores efetivamente recolhidos, conforme estabelecido em seu §1º. A decadência relativa à parcela de R$ 8.634,56 não recolhida, objeto da autuação, é determinada pelo art. 173, inciso I, do CTN. Ciência do acórdão DRJ em 04/10/2011 (folha 256). Recurso voluntário apresentado em 01/11/2011 (folha 242). A recorrente às folhas 242/250, alega, em síntese, que o art. 173, I, do CTN, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, somente pode ser aplicado nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando o contribuinte não efetua recolhimento algum de determinado tributo num período específico, o que não se verificou na presente situação, que se refere a um recolhimento a menor de imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. É alegada a decadência do poder-dever do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, referente aos períodos anteriores a 22/12/2003, em face do disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Deve-se registrar que, em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF 586, que incluiu o art. 62A no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF 256, de 2009, o qual determinou a observância, pelo CARF das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil) : Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.350 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722511/2008-11 Em decorrência, no que se refere à contagem do prazo decadencial, em observância do disposto no art. 62A do RICARF, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial 973.733/SC (2007/01769940), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifos no original.) Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.350 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722511/2008-11 Assim, na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN, e o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, o "Demonstrativo Final de Diferenças Apuradas - IRRF 2003" à folha 17, em conjunto com o extrato DCTF "Resumo Geral de Débitos e Créditos da Declaração", às folhas 156/157, comprovam que o lançamento em tela efetivamente se refere a recolhimentos a menor de imposto, tendo ocorrido pagamento parcial em todos os períodos de apuração, o que afasta a aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial. Desta forma, a decadência é contada pela regra do art. 150 do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador, assistindo razão à contribuinte na alegação de que débitos anteriores a 22/12/2003 não poderiam ser considerados lançados na data de ciência do auto, 22/12/2008. Pelo exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 263DF CARF MF

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7793631 #
Numero do processo: 13609.905966/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.005
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.905966/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.005  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 96 6/ 20 09 -8 4 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13609.905966/2009­84  Resolução nº  3402­002.005  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13609.905966/2009­84  Resolução nº  3402­002.005  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13609.905966/2009­84  Resolução nº  3402­002.005  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 202DF CARF MF

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7808332 #
Numero do processo: 10980.920339/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T16:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T16:37:18Z; Last-Modified: 2019-07-03T16:37:18Z; dcterms:modified: 2019-07-03T16:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T16:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T16:37:18Z; meta:save-date: 2019-07-03T16:37:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T16:37:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T16:37:18Z; created: 2019-07-03T16:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-03T16:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T16:37:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920339/2012-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.137 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 39 /2 01 2- 33 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920339/2012-33 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920339/2012-33 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 76DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920339/2012-33 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 77DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 10925.903031/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o recolhimento integral do débito declarado.
Numero da decisão: 2401-006.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTES MARVEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  hipótese  esta  que  exige  o  recolhimento integral do débito declarado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Matheus  Soares  Leite,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 31 /2 00 9- 92 Fl. 69DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  número  34812.97148.240804.1.3.04­9303,  por meio  da  qual  o  interessado  comunica  em  24/08/2004  extinção  de  débito  com  vencimento  em  31/03/2004,  sob  condição  resolutória,  com  aproveitamento  de  crédito  do  tipo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  DARF  recolhido  em  09/07/2003.  Em que pese o contribuinte ter informado o débito com vencimento em data  anterior à data de transmissão do PER/DCOMP, não informou qualquer valor a título de multa  de mora.  O Despacho Decisório  de  fls.  07,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  que  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido;  entretanto,  o  crédito  reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  consta  dos  autos  o  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, pugnando pelo recebimento e a apreciação do presente recurso, reformando a  decisão proferida para o efeito de homologar integralmente a compensação realizada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­71.110­ 15ª Turma da DRJ/RJO,  às  fls.  38/50,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte,  fundamentando­se nos elementos a seguir:  a) Preliminarmente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da  Lei  nº  9.430/1996,  a  medida  fiscal,  ou  procedimento  de  homologação  ou  não  da  compensação  pelo  Fisco  terá  como  prazo  05  anos  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Assim,  se  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  29/04/2009,  da  declaração  de  compensação  transmitida em 24/08/2004, não havia transcorrido o decurso  de prazo para a análise fiscal do PER/DCOMP em debate;  b) No mérito, a controvérsia gira em torno da incidência ou não  da  multa  de  mora  sobre  determinados  débitos  que  foram  compensados por meio de PER/DCOMP. Conforme já relatado,  o contribuinte efetuou compensação de tributo (IRPJ) devido em  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.903031/2009­92  Acórdão n.º 2401­006.501  S2­C4T1  Fl. 3          3 27/02/2004,  em  24/08/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  acrescido  de  juros,  mas  sem  multa  de  mora,  tendo  precedido  a  qualquer  procedimento fiscalizatório da Secretaria da Receita Federal do  Brasil. Afirma o interessado que é equivocado o entendimento  da autoridade fiscal, pois o presente caso contempla a regra  contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  c) Como  já  analisado  acima,  a  tônica  contida  na  discussão  do  artigo 138 do CTN gira em torno do pagamento espontâneo do  débito, que antes era não confessado e não pago, e depois passa  a  confessado e  integralmente  pago antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.O  presente caso é distinto: o débito foi confessado a destempo, mas  não  foi  pago,  foi  compensado,  sob  condição  resolutória,  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo.O  artigo  117  do  CTN,  é  trata dos negócios jurídicos condicionais.  d) Ora, se a compensação é procedimento condicional, ou seja,  aquele  que  depende  de  medida  de  fiscalização  com  vistas  à  homologação  ou  não,  não  seria  razoável  substituição  pura  e  simples do pagamento pela compensação.Ademais, se a quitação  do  débito  via  compensação  fosse  enquadrada  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  tal  entendimento  estaria  ampliando  a  decisão do STJ no já citado Recurso Especial nº 1.149.022/SP, e  do Ato Declaratório PGFN nº 08, haja vista que neles há apenas  a  menção  a  pagamento.  Cita  ainda  a  NOTA  TÉCNICA  Nº  19/2012 da COSIT que reforça esse entendimento;  e) Conclui, ao final que a compensação de débito confessado  a  destempo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  com  ele  relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese  esta que exige o recolhimento integral do débito declarado;  f) a imputação proporcional das parcelas do débito compensado  com  crédito  insuficiente  para  abarcar  todas  as  suas  parcelas  segue  o  mesmo  regramento  da  restituição  total  ou  parcial  do  tributo, que é efetuado na mesma proporção dos juros de mora e  das penalidades pecuniárias. Esse é o entendimento do parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  PGFN/CAT/No  74/2012.  Logo,  a  imputação  proporcional  realizada  no  despacho  decisório  do  crédito  com  as  parcelas  do  débito  confessado na DCOMP (principal, multa de mora e juros) foi  correta,  pois  está  de  acordo  com  o  disposto  na  inteligência  dos artigos 163 e 167 do CTN.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  58/65  alegando em síntese que:  a)  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  responsabilidade  de  que  estabelece  o  disposto  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional, é aquela relacionada ao cometimento de infrações; a  denúncia  espontânea,  in  casu,  exclui  qualquer  forma  de  penalidade,  inclusive  a  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  Fl. 71DF CARF MF     4 montante  devido,  que  tem  caráter  punitivo.  Neste  sentido,  é  o  entendimento  consolidado  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes(colaciona jurisprudências);  b) Resta cristalino que a apuração e pagamento espontâneo do  tributo e seus consectários exclui a aplicação da multa, de modo  que não há débito algum a ser compensado;  c)  Neste  sentido  foi  a  decisão  proferida  na  15ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro/RJ.  No  entanto,  os  membros  desta  Turma,  não  deferiram  o  direito  pleiteado  pela  recorrente,  por  entenderem  que  o  “presente  caso  é  distinto:  o  débito  foi  confessado  a  destempo,  mas  não  foi  pago,  foi  compensado,  sob  condição  resolutória, no PER/DCOMP objeto deste processo.”;  d)Rresta totalmente equivocada a conclusão exarada no acórdão  recorrido.  Referido  julgado  deixou  de  reconhecer  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  o  que  extinguiria  a  multa, porque o crédito tributário foi extinto por compensação e  não recolhimento integral do débito declarado;  e) os  julgadores deixaram de observar que o Código Tributário  Nacional possui um capítulo específico tratando da extinção do  crédito  tributário  ­  CAPÍTULO  IV  ­  Extinção  do  Crédito  Tributário ­ SEÇÃO I  ­ Modalidades de Extinção – e, em seu  art. 156, onde relaciona as formas possíveis:Art. 156. Extinguem  o crédito tributário: I ­ o pagamento; II ­ a compensação;  f) Como se extrai do disposto na legislação de regência, não há  diferença alguma se a extinção do crédito tributário se deu por  pagamento ou por compensação. Ao interpretar o presente caso  da maneira  como  se  deu  no  acórdão,  é  criar  um  obstáculo  ao  contribuinte  que  não  existe  na  lei.  Afinal,  tanto  compensação,  quanto o pagamento, são forma de extinção do crédito tributário  e é o que basta para solução do presente caso;  g)  o  processo  administrativo  fiscal  serve  como  instrumento  de  realização  do  princípio  da  legalidade  objetiva,  na  medida  em  que será no seu curso em que procedido o controle da legalidade  dos  atos  praticados  pelas  autoridades  administrativas,  para  confirmação da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, garantindo a justiça social e a segurança jurídica dos  contribuintes.  h) a compensação é a utilização de um crédito, que nada mais é  que  dinheiro,  ou  seja,  se  o  contribuinte  tivesse  recebido  seu  crédito,  teria  efetuado  o  pagamento  do  débito  em  espécie.  Em  momento  algum  foi  contestada  pela  autoridade  fiscal  a  existência do crédito utilizado na compensação;  i)Tendo em vista que para a legislação de regência ­ art. 156 do  CTN –  tanto o pagamento,  quanto a  compensação extinguem o  crédito  tributário,  a  negativa  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  pelo  acórdão  recorrido,  pela  suposta  exigência  de  recolhimento  integral  do  débito  declarado,  não  possui  fundamento legal para persistir;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.903031/2009­92  Acórdão n.º 2401­006.501  S2­C4T1  Fl. 4          5 j)Na remota hipótese deste órgão de julgamento entender que o  presente  caso  não  configura  denúncia  espontânea,  havendo  a  necessidade  de  cobrança  de  multa,  tendo  em  vista  o  simples  pagamento  em  atraso  do  tributo  em  questão,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  deve  ser  homologada  a  compensação nos moldes informados pela recorrente, ou seja, o  valor pago deve ser abatido do principal acrescido de juros, com  o lançamento da multa, se for o caso, de forma isolada;  k) O  proceder  da  autoridade  fiscal  é  absolutamente  arbitrário,  por ofender o princípio constitucional do devido processo legal,  o  qual  prevê  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF), além  de  conter  uma  série  de  normas  rígidas  que  não  podem  ser  dispensadas nunca;  l) O  fisco  tem  o meio  adequado  para  ver  satisfeito  seu  crédito  tributário,  devendo  respeitar  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  é  uma  faculdade  do  contribuinte, não podendo ser imposta pelo fisco;  m) Se o contribuinte entende que não deve ser aplicada multa ao  presente  caso,  de  modo  que  apresenta  a  quitação  do  valor  principal do tributo, devidamente acrescido de juros calculados  pela SELIC, não pode o  fisco de  forma unilateral alterar o ato  do  contribuinte  e  alocar  os  valores  compensados  de  forma  diversa. Destarte, se realmente se constatar ser o presente caso  hipótese  de  aplicação  de  multa,  caberá  à  autoridade  fiscal  proceder  ao  competente  lançamento  da  penalidade  administrativa,  de  forma  isolada,  bem  como  notificá­la,  para,  querendo, impugnar a sua constituição.  n)Ao  final  requer  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  efeito  de  homologar  integralmente a compensação realizada pela requerente.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  29/01/2015  conforme  Termo  de Abertura  de Mensagem  às  fls.  55,  e  o  presente  Recurso Voluntário  foi  Fl. 73DF CARF MF     6 apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 20/02/2015 (fl. 66), razão pela qual CONHEÇO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade         1.  DOS FATOS  A presente controvérsia refere­se à incidência ou não da multa de mora sobre  determinados  débitos  que  foram  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  efetuou  compensação  de  tributo  (IRPJ)  após  seu  vencimento,  com  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRRF, acrescido de  juros, mas sem  multa de mora, tendo precedido a qualquer procedimento fiscalizatório da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  A  autoridade  fiscal,  por  entender  que  não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  mas  sim  de  pagamento  feito  em  atraso,  vê  como  necessária  a  incidência  de multa  de mora  sobre o valor do tributo devido. Com isso, homologou parcialmente a compensação declarada,  desconsiderando­a para o efeito de diminuir o valor principal compensado, a fim de compensar  a diferença na  condição  de multa de mora,  tornando o valor homologado proporcionalmente  diferente àquele informado na PER/DCOMP pelo contribuinte.  A  DRJ  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  para  confirmar  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado  na  DCOMP.  2. DO MÉRITO  Em  que  pese  o  entendimento  da  instância  a  quo  no  sentido  da  impossibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 ao caso  em debate, passo a expor os fundamentos de meu entendimento contrário.   A  controvérsia  envolve  a  interpretação  do  art.  138  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Depreende­se da legislação que trata a matéria que, para que se configure a  denúncia  espontânea  é  necessário:  (a)  comunicação  espontânea  da  infração  à  autoridade  fazendária,  sem  que  qualquer  indicativo  de  procedimento  prévio  da  fiscalização  (parágrafo  único);  (b)  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  juros  de mora  devidos,  ou  depósito  do  quantum  apurado  pela  administração.  Imagina­se  ainda  que  o  intuito  da  lei  é  estimular  o  contribuinte a regularizar sua situação fiscal.  Nesse contexto, o STJ firmou entendimento de que não resta caracterizada a  denúncia  espontânea,  com a  conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados previamente pelo contribuinte e recolhidos  fora de prazo de vencimento. Aludido entendimento gerou a Súmula 360/STJ: "o benefício da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.903031/2009­92  Acórdão n.º 2401­006.501  S2­C4T1  Fl. 5          7 denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Ou  seja,  na  hipótese de  débitos  declarados  em DCTF, GFIP  ou  documento  equivalente,  a  própria  declaração  do  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  tornando  desnecessária qualquer outra providência pelo Fisco, razão pela qual o recolhimento do tributo  fora do prazo não caracteriza denúncia espontânea, incidindo os encargos legais decorrentes de  seu inadimplemento.  Observe­se que o  fundamento da Súmula nº 360 do STJ deriva da natureza  jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a  existência  do  crédito  tributário,  possuem  as  declarações  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do  crédito. A jurisprudência do STJ restou absolutamente sedimentada com a decisão proferida no  REsp nº 962.379, julgado sob os auspícios do art. 543C do CPC,  Assim,a  espontaneidade  da  denúncia  é  afastada  quando  transmite­se  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  e  o  tributo  é  pago  após  o  prazo  legal  de  vencimento,  já  que  a  aludida  declaração  substitui  o  lançamento  fiscal.  Porém,  enquanto  o  contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal, desde  que  pelo  valor  integral,  permanece  a  possibilidade  de  fazer  o  pagamento  do  tributo  sem  a  incidência da multa moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer  instrumento  supletivo  da  ação fiscal.  A situação posta nos autos é exatamente essa, pois o contribuinte realizou a  compensação antes da entrega da DCTF ou de qualquer outra declaração com idêntica função.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que o pagamento do  tributo é  realizado através da compensação.  Isso porque a compensação  declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que sob condição  resolutória de sua ulterior homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ou  seja, informada a compensação, o crédito tributário se extingue, desde logo, exceto se o Fisco  não o homologar. Ademais, o próprio CTN prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue  o crédito tributário, não havendo razão para não equipará­la a pagamento.Nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DEVIDO.  1.  A  decisão  embargada  afastou  o  instituto  da  denúncia  espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias,  refere­se  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.  2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  Fl. 75DF CARF MF     8 fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento homologatório, verificar algum erro na operação  de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no  REsp  1.136.372/RS,  Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.  3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  das  multas  moratórias  e  punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/08/2015,  DJe  11/09/2015) (grifei)  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  DCTF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.  CABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL.  1. O pagamento espontâneo do  tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicandose  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o art.  138 do CTN para  se  exonerar da multa de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo  que  recolha  o  tributo  extemporaneamente,  desde  que  pelo  valor  integral,a  multa moratória, pois nesse  caso  inexiste qualquer  instrumento  supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por  extensão,  da  entrega  da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada perante a Receita Federal,  de acordo com a  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.903031/2009­92  Acórdão n.º 2401­006.501  S2­C4T1  Fl. 6          9 homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado.  6. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários  advocatícios devem ser arbitrados  com moderação, adotandose  valor  que  não  onere  demasiadamente  o  vencido,  remunere  merecidamente  o  patrono  do  vencedor  na  demanda  e  leve  em  consideração a importância da demanda, o zelo dos advogados e  a  complexidade  da  causa.  No  caso  dos  autos,  a  questão  controvertida envolveu discussão  jurídica pacificada e permitiu  o julgamento antecipado da lide.  7. Consoante a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº  325, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas  as  parcelas  da  condenação  suportadas  pela  Fazenda  Pública,  inclusive  dos  honorários  de  advogado"  (TRF4,  APELREEX  503940388.2014.404.7100,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  p/  Acórdão JOEL ILAN PACIORNIK, (grifei)  Nesse compasso, dado o caráter de punição da multa moratória, vigente em  nosso  sistema  tributário,  bem como diante da  iniciativa do  contribuinte de espontaneamente,  independente de qualquer manifestação do fisco, promover o pedido de compensação tributária  incluindo o valor principal e juros e multa, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista  no art. 138 do CTN.  A  forma  utilizada  pela  recorrente  não  afasta  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  a  PER/Dcomp  tem  efeito  de  pagamento  antecipado,  que  extingue o crédito tributário até posterior homologação.  Ora, se artigo 138 do Código Tributário Nacional reza que a responsabilidade  é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, não há como privar desse  privilégio aquele que quita sua obrigação através de crédito de sua titularidade.  Note­se  que  sem  esse  incentivo,  nenhum  benefício  teria  o  contribuinte  e  melhor seria aguardar a atuação da autoridade fazendária.  Particularmente,  entendo  que  o  artigo  138  do  CTN  aplica­se  a  todas  as  modalidades  extintivas  do  crédito  tributário,  ressalvado  o  parcelamento,  pois  neste  caso  há  previsão legal expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea, conforme prescrito  pelo artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o artigo 155­A, §1º ao Código  Tributário Nacional:  Art. 155­A.  O  parcelamento  será  concedido  na  forma  e  condição  estabelecidas em lei específica.   §  1o  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  o  parcelamento  do  crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.  Fl. 77DF CARF MF     10 §  2o  Aplicam­se,  subsidiariamente,  ao  parcelamento  as  disposições desta Lei, relativas à moratória.   § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento  dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.  § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste  artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do  ente  da  Federação  ao  devedor  em  recuperação  judicial,  não  podendo,  neste  caso,  ser  o  prazo  de  parcelamento  inferior  ao  concedido pela lei federal específica.   Com efeito, a compensação extingue a obrigação tributária conforme previsto  no artigo 156 do CTN e está no conceito de "pagamento" empregado pelo artigo 138 do CTN,  vez que acarretam a sua extinção. Sendo a compensação uma forma de pagamento e, restando  atendidas as outras exigências do artigo 138 do CTN, impõe­se, a exclusão da multa de mora.  Portanto, é descabida a exigência da multa de mora, porquanto a confissão e  o pagamento por meio da compensação se deram de forma espontânea.   3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso para no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO assegurando o direito do Recorrente de excluir a multa moratória  sobre os débitos declarados em PER/DCOMP, após os prazos de seus vencimentos, aplicando  assim o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, nos termos do relatório  e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Voto Vencedor  Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada  Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relatora apresenta  suas  razões,  pretendo  demonstrar  as  razões  da minha  discordância  quanto  ao  julgamento  de  mérito da matéria ora submetida.  DO MÉRITO  A lide diz  respeito à possibilidade de a compensação de débitos declarados  em PER/DCOMP,  após os  respectivos  prazos  de vencimento,  atrair  o  benefício  da denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN  ­  e,  conseqüentemente, afastar a incidência da multa de mora sobre esses débitos.  Sobre a matéria, alega a Recorrente, em suas razões recursais, às fls. 58/65, o  seguinte:  (...)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10925.903031/2009­92  Acórdão n.º 2401­006.501  S2­C4T1  Fl. 7          11 d) resta totalmente equivocada a conclusão exarada no acórdão  recorrido.  Referido  julgado  deixou  de  reconhecer  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  o  que  extinguiria  a  multa, porque o crédito tributário foi extinto por compensação e  não recolhimento integral do débito declarado;  e) os  julgadores deixaram de observar que o Código Tributário  Nacional possui um capítulo específico tratando da extinção do  crédito  tributário  ­  CAPÍTULO  IV  ­  Extinção  do  Crédito  Tributário ­ SEÇÃO I  ­ Modalidades de Extinção – e, em seu  art. 156, onde relaciona as formas possíveis:Art. 156. Extinguem  o crédito tributário: I ­ o pagamento; II ­ a compensação;  f) Como se extrai do disposto na legislação de regência, não há  diferença alguma se a extinção do crédito tributário se deu por  pagamento ou por compensação. Ao interpretar o presente caso  da maneira  como  se  deu  no  acórdão,  é  criar  um  obstáculo  ao  contribuinte  que  não  existe  na  lei.  Afinal,  tanto  compensação,  quanto o pagamento, são forma de extinção do crédito tributário  e é o que basta para solução do presente caso;  (...)  Ou  seja,  entende  o  contribuinte  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN  compreende  não  somente  o  pagamento,  mas  igualmente  a  compensação, posto ser esta também modalidade de extinção do crédito tributário prevista no  art. 156 do citado diploma legal.  Vejamos a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  (*) destaques acrescidos  É  de  se  destacar  que  resta  consolidado  o  entendimento  que  configura  denúncia  espontânea  a  hipótese  na  qual  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  (sujeito a  lançamento por homologação),  retifica­a antes de qualquer procedimento da  Administração Tributária,  noticiando  a  existência  de diferença  a maior,  com o  concomitante  pagamento.  Entretanto,  a  questão  controvertida  objeto  dos  autos  impõe  perquirir  a  extensão semântica do vocábulo "pagamento" utilizado pelo retromencionado art. 138 do CTN.  Em outras palavras: a saber se a expressão "pagamento" compreende também a compensação  por serem ambos modalidade de extinção de crédito tributário.  Fl. 79DF CARF MF     12 Entendo que não. É certo que a compensação e o pagamento são formas de  extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e  II do CTN. Contudo, com a  redação  dada  pela  Lei  10.637  de  2002  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  a  compensação  mediante  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP  foi  expressamente  reconhecida  como  extintiva  do  crédito  tributário,  mas  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, in verbis:  Art. 74 (...)  §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  sua  ulterior homologação.  (...)  * destaques acrescidos  Desta  forma,  quando,  em  vez  de  realizar  o  pagamento  o  contribuinte  apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à manifestação  posterior da autoridade fazendária no sentido de homologar ou não o pedido de compensação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios.  Consequentemente, dependente a compensação da homologação por parte da  autoridade  fazendária,  não  se  pode  concluir  que  o  sujeito  passivo  tenha,  espontaneamente,  denunciado o não pagamento do tributo e realizado o seu pagamentos integral nos termos do  art. 138 do CTN, deixando assim de ser albergado pelo instituto da denúncia espontânea.  Esse  é  o  entendimento  esposado  pela  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  apreciar  o Agravo  Interno  no REsp  1.585.052/RS,  expresso  no  voto  condutor  do  julgado proferido pelo Ministro Humberto Martins, a saber:  (...)  "Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea  é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do  tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes.  Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que  não se confunde com o pedido de compensação.  Quando,  em  vez  de  realizar  o  pagamento,  o  contribuinte  apresenta  pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso  a  homologação,  por  qualquer razão, não se efetive, tem­se por não pago o crédito tributário  declarado, havendo incidência dos encargos moratórios.  Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado  seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa  a hipótese do art.138 do CTN."  (...)    Vários  Colegiados  deste  Conselho  também  manifestaram­se  contrariamente  à  denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10925.903031/2009­92  Acórdão n.º 2401­006.501  S2­C4T1  Fl. 8          13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004    [...]  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure,  requer  o  pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação,  a  denúncia  espontânea  não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos  termos da  lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão n°  1301­001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03  de maio de 2016)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...]  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige­se a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  n°  3802­004.034,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro  de 2015,)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2003    [...]  Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao  Chinen no voto condutor do Acórdão n° 1801­001.835:  (...)  De acordo  com o  legislador,  o  pagamento,  ao  lado  da  compensação,  são espécies do gênero "modalidades de extinção". O que vale para o  gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira,  lógica  esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também  excluísse a  responsabilidade pela denúncia  espontânea, porque não o  fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em  pagamento  em  bens  imóveis  (inciso  XI)  configura  denúncia  espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador  pretendesse contemplar a compensação, ou outras  formas de extinção  do crédito, não teria escrito somente "pagamento" no caput do art. 138  do  CTN.  Se  assim  o  fez,  é  porque  quis  dizer  que  pagamento  é  pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata­se de  duas  espécies  distintas,  com  efeitos  diferenciados.  O  pagamento  extingue  o  débito,  instantaneamente,  dispensando  qualquer  outra  Fl. 81DF CARF MF     14 providência  posterior.  O  mesmo  não  ocorre  com  a  compensação,  porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não­ homologação,  que  resolve  (reverte)  os  efeitos,  fazendo  com  que  o  débito retorne à condição de não­extinto.  Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade  com o instituto do arrependimento, do direito penal,que o CP garante  sob  duas  formas,  o  arrependimento  eficaz  (art.15)  e  o  posterior  (art.  16).  Em  ambas,  o  benefício  (responder  somente  pelos  atos  já  praticados  e  redução da  pena,  respectivamente)  somente  é  concedido  quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no  art.  15  e  reparação  do  dano  e  restituição  da  coisa  no  art.  16).   Nos  dois  institutos,  o  penal  e  o  tributário,  a  função  é  a  mesma:  a  prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige­se  certeza  de  que  o  acusado  está  arrependido,  o  mesmo  vale  para  a  denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento.  (...)"  De fato, admitindo­se uma interpretação extensiva do disposto no art. 138 do  CTN, pretendendo estender seus efeitos para a compensação por entender­se que a expressão  "pagamento" abarca outras modalidades de extinção do crédito tributário, nos induz a pensar se  as demais formas de extinção também não estariam compreendidas pelo benefício da denúncia  espontânea. Entendo que não.  A meu ver, não cabe aqui a interpretação extensiva do vocábulo "pagamento"  empregado no art. 138 do CTN, visando estender os efeitos da denúncia espontânea a outras  formas de extinção do crédito tributário.   A interpretação é o processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da  lei, sendo a interpretação extensiva a ampliação do seu conteúdo, efetivado pelo aplicador da  norma do direito, quando a norma disse menos do que deveria. E obviamente, não foi o caso.   De fato, perquirindo o debate legislativo à época da discussão do projeto de  lei  em  que  se  converteu  o  CTN  ,  tem­se  claro  que,  para  o  legislador  originário,  o  efeito  extintivo  da  compensação  não  é  o  mesmo  do  pagamento,  considerado  causa  extintiva  por  excelência  (grifos nossos),  razão pela qual  foi destacado na Exposição de Motivos  (fls. 214)  que  a  mesma  não  poderia  ser  imposta  pelo  contribuinte  à  Fazenda  Pública,  em  razão  do  princípio da universalidade do orçamento.1  Para  concluir,  não  bastassem  os  elementos  históricos  a  oferecer  clareza  ao  conteúdo  semântico  da  expressão  "pagamento"  contida  no  art.  138  do  CTN,  a  interpretação  sistemática, decorrente da estrutura principiológica do próprio sistema  jurídico, mormente do  Sistema Tributário Nacional, através do qual confronta­se a prescrição normativa com outra de  que  proveio  ou  dimana,  verificando­se  o  nexo  entre  a  regra  e  a  exceção,  entre  o  geral  e  o  particular, nos leva ao mesmo entendimento. Assim, uma norma não pode ser vista de forma  isolada pois o direito existe como sistema de forma ordenada e com certa sincronia, razão pela  qual  não  é  possível  a  compreensão  da  compensação  como  cláusula  extintiva  do  crédito  tributário  a oferecer os mesmos efeitos do pagamento,  à  luz do que dispõe  art.  74 da Lei nº  9.430 de 1996, acima transcrito.     Diante  do  exposto,  agiu  acertadamente  a  autoridade  administrativa,  razão  pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso.                                                              1 Fonte:  https://www2.senado.leg.br/  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10925.903031/2009­92  Acórdão n.º 2401­006.501  S2­C4T1  Fl. 9          15     (assinado digitalmente)  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  ­  Redatora  designada.               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 15469.000463/2007-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTORIDADE COMPETENTE E SEM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE MATRÍCULA DO AUTUANTE, NEM MESMO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A mera ausência do número de matrícula do autuante, ainda que requisito formal exigido pelo art. 10, VI, do Decreto nº. 70.235/72, não enseja a nulidade do lançamento de ofício, em se tratando efetivamente de autoridade competente e tendo o sujeito passivo exercido plenamente o seu direito de defesa - nem mesmo tendo suscitado, tanto na Impugnação como no Recurso Voluntário, esta questão, o que leva, a rigor, à preclusão, já que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor do art 17, do mesmo decreto.
Numero da decisão: 9303-008.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.457  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Lançamento de Ofício ­ Formalidades  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOLIMODE ROUPAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE  E  SEM  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DO  NÚMERO  DE  MATRÍCULA  DO  AUTUANTE,  NEM  MESMO  SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A mera  ausência  do  número  de matrícula  do  autuante,  ainda  que  requisito  formal  exigido  pelo  art.  10,  VI,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  não  enseja  a  nulidade do lançamento de ofício, em se tratando efetivamente de autoridade  competente  e  tendo  o  sujeito  passivo  exercido  plenamente  o  seu  direito  de  defesa ­ nem mesmo tendo suscitado, tanto na Impugnação como no Recurso  Voluntário, esta questão, o que leva, a rigor, à preclusão, já que se considera  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor  do art 17, do mesmo decreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 04 63 /2 00 7- 26 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15469.000463/2007­26  Acórdão n.º 9303­008.457  CSRF­T3  Fl. 141          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  104  a  110),  contra  o Acórdão  3403­01.580,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 099 a 102), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITO  OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE.  O auto de infração, como instrumento de lançamento, configura  espécie de ato administrativo e, como tal, deve obrigatoriamente  observar os requisitos legais de formalização, razão pela qual é  nulo o documento que não indica a matrícula do servidor que o  lavrou, ex vi do art. 10, VI do Decreto nº 70.235/72.  Processo anulado.  O julgado versa sobre um Auto de Infração eletrônico da Contribuição para o  PIS/Pasep (fls. 029 a 049), lavrado em razão de Auditoria Interna de DCTF, por “Pagamento  de tributo ou contribuição após o vencimento, com falta ou insuficiência de acréscimos legais  (multa de mora e/ou juros de mora parcial ou total)”.  No  seu Recurso Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  112),  a  PGFN  defende  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  unicamente  pela  ausência  da  matrícula  da  autoridade autuante, pois  isto em nada cerceou o direito de defesa do contribuinte,  tanto que  este “detalhe”, conforme dito no Voto Condutor, “passou despercebido tanto pelo recorrente  quanto  pela  autoridade  julgadora”,  arrematando  sua  peça  recursal  dizendo  que  “deve  ser  prestigiado o princípio do  ‘pas de nullité  sans grief’, ou seja, não há de  se  reconhecer uma  nulidade sem a demonstração mínima de prejuízo à parte”.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  120  a  127),  suscitando,  em  caráter preliminar, o não­conhecimento do Recurso, pois, "Se a decisão recorrida entendeu que  ocorreu prejuízo ao contribuinte com o não cumprimento do inciso VI, do art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, não cabe em recurso especial o reexame dessa matéria fática" (prova).  É o Relatório.      Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15469.000463/2007­26  Acórdão n.º 9303­008.457  CSRF­T3  Fl. 142          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Não está aqui a PGFN a dizer que constou o número de matrícula do Auditor­ Fiscal  no  Auto  de  Infração,  então  não  que  se  falar  em  "reexame  de  prova",  pelo  que,  preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do  Recurso Especial.  No mérito, a ausência do número da Matrícula do autuante efetivamente foi  “percebida” somente pela Turma do CARF, pois o contribuinte, tanto na Impugnação (fls. 003  a 014) como no Recurso Voluntário (fls. 064 a 072) nada diz a respeito, suscitando a nulidade  por outra razão, que seria o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado eletronicamente, sem  qualquer  intimação prévia  (que considera como um vício material, pois estaria a contrariar o  art. 142 do CTN).  Vejamos, no que interessa, o que reza o Decreto nº 70.235/72, que regula o  PAF:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa?  Nenhum.  O  contribuinte  pôde  plenamente  exercê­lo  (indo mais  além  ­  se  o  Número  da Matrícula  fosse  57416  e  estivesse  consignado 57417, isto faria alguma diferença?)  Analisemos outra das exigências formais do art. 10, Inciso II: "o local, a data  e a hora da lavratura".  Se  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  da  exigência,  importa  para  o  trâmite do Processo a data (ainda mais a hora ...) da lavratura ?  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15469.000463/2007­26  Acórdão n.º 9303­008.457  CSRF­T3  Fl. 143          4 Se  olharmos  outros  incisos  do  mesmo  art.  10,  o  "prejuízo"  é  patente:  a  descrição  do  fato;  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  a  determinação  da  exigência.  Mas, neste caso, como bem disse a  recorrente, não se vislumbra "o mínimo  prejuízo  à  parte",  tanto  que  ela  nem  o  suscitou  (a  rigor, matéria  preclusa, mas  isto  até  não  considero determinante, como razão de decidir).  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, com retorno dos autos à instância ordinária.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010693/2006-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda.
Numero da decisão: 9303-008.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 06 93 /2 00 6- 16 Fl. 1396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1182/1199), admitido pelo despacho de fls. 1271/1273 contra o Acórdão 3302-01.172, de 11/08/2011, assim ementado na parte recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Recurso Voluntário Negado. Em síntese, entende a recorrente que a legislação lhe dá guarida para se creditar do valor de fretes de produtos acabados entre seu estabelecimento-produtor, em Porto Alegre/RS, e seus centros de distribuição localizados em diferentes municípios "para que possa operacionalizar a venda desses produtos para seus clientes", ou seja, em período posterior ao da produção. Em consequência, postula a reforma do recorrido "para o fim de rechaçar a glosa dos créditos relativos ao frete entre estabelecimento da recorrente e terceiros não clientes, reconhecendo-se ao direito ao ressarcimento do processo em apreço". Em contrarrazões (fls. 1275/1289), pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Emerge do relatado, que o litígio se resume à possibilidade de tomar crédito sobre valores de fretes sobre as transferências de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da empresa e centros de distribuição para posterior venda a seus clientes finais. A matéria não é estranha à esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a própria da norma que versa sobre o PIS não-cumulativo não prevê tal creditamento (art. 3º da Lei 10.637/2002). Aliás, ao contrário da norma que versa sobre COFINS não-cumulativa (Lei 10.833/2003), não há previsão de qualquer crédito de Fl. 1397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 qualquer espécie de crédito referente a frete para o cálculo do PIS-não cumulativo. E sendo um valor a deduzir do valor da contribuição calculada, por óbvio que não se pode dar um crédito em interpretação extensiva da norma, como seria o caso ante a falta de previsão normativa. Demais disso, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre a presente contenda definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, escorreita a glosa. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada Com a devida vênia ao sempre bem fundamentado voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela possibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor. Fl. 1398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 1400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, Fl. 1401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e Fl. 1402DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou- se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1403DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1404DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo Fl. 1405DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, controverte-se acerca da possibilidade de tomada de crédito da contribuição para o PIS não-cumulativo com relação ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu Fl. 1406DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.580 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010693/2006-16 objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303-006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303-006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303-006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303-006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303-006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303-005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303-005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [....] Com base nessas considerações, deu-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1407DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901144/2008-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 44 /2 00 8- 54 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901144/2008-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901144/2008-54 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IPI, período de apuração 01/04/2004, data de arrecadação em 23/04/2004, para compensação de débito de IPI da primeira quinzena de maio de 2004. Em análise da PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria ocorrido erro na informação prestada em DCTF, pois teria deixado de informar crédito que detinha. Junto à manifestação, apresentou DCTF retificadora e PER/DCOMP e postulou pela produção de provas por todos os meios, especialmente pericial e documental. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte fático para pedido de restituição no bojo de PER/DCOMP, sendo indevida a compensação de débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 15/04/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito. REVISÃO DE ACÓRDÃO. Deverá ser proferido novo acórdão para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que: (i) preliminarmente - nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. Neste ponto, a recorrente aduz que o colegiado de primeira instância deveria ter realizado diligência a fim de que fossem juntados documentos suplementares, como, por exemplo, o Livro de Apuração do IPI, no qual restaria claro e inconteste o crédito alegado. Postula, por fim, que seja anulado o acórdão recorrido, determinando-se a realização de diligência (ou, se for o caso, de perícia), facultando-lhe a oportunidade de apresentação de novos documentos; Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901144/2008-54 (ii) no mérito - erro na apuração do IPI atinente à primeira quinzena de abril de 2004. A recorrente alega que não teria considerado saldo credor de período anterior, relativo à segunda quinzena de março de 2004, na apuração do IPI da primeira quinzena de abril. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade recursais para julgamento por esta Turma. Em preliminar, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado, uma vez que, ao não determinar a diligência para produção de provas suplementares, o colegiado a quo teria cerceado seu o direito de defesa. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo entendeu que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado, assinalando, ainda, que as provas deveriam ser reunidas no momento da manifestação de inconformidade e que não caberiam, no caso concreto, a realização de diligência ou perícia. Eis alguns excertos do voto condutor (grifei algumas partes): Embora haja cópia da DIPJ/2005 com a apuração de alguns períodos de apuração (fl. 49), a requerente não juntou aos autos as cópias imprescindíveis do Livro Registro de Apuração do IPI e do DARF (Documento de Arrecadação Federal) referente ao recolhimento supostamente indevido. Os saldos devedores das quinzenas de abril e maio de 2004 que constam da DIPJ/2005 (fl. 49) não correspondem aos recolhimentos registrados no sistema de processamento de dados da SRFB (SINAL 08). Somente a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, livro precípuo da escrita fiscal do IPI, teria o condão de espancar as dúvidas existentes. A requerente não descreveu claramente a origem do direito creditório e não logrou comprovar, portanto, a legitimidade do indébito de IPI, objeto do pleito. Quanto ao pedido formulado ao final da peça de defesa, de apresentação de documentação a qualquer tempo, é preciso asseverar que o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, com o condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como sói no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. (...)Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: (...)Provas documentais suplementares, respeitantes à matéria especificamente contestada em impugnação ou em manifestação de inconformidade, somente podiam ser carreadas aos autos pela interessada, após a oferta da peça de contestação, até 10/12/1997, data do advento da Lei nº 9.532, art. 67, que modificou o teor do art. 17 do PAF, com a extinção de tal prerrogativa. Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901144/2008-54 Pedidos genéricos e vagos para apresentação de documentos a posteriori não podem receber guarida. Conseqüentemente, é indeferido o pedido da contribuinte de exibição de documentação probatória, além do que já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade. Acerca do pedido de produção de prova pericial, pela requerente, cabe, inicialmente, fazer menção aos artigos 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: No caso em exame, estão ausentes requisitos basilares cumulativos: o motivo, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Trata- se, pois, de pedido inepto, ou mais exatamente, reputado como não formulado. Dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo se debruçou sobre os documentos trazidos aos autos, valorou-os e entendeu que não eram suficientes para a demonstração do crédito indicado na declaração de compensação. Observa-se, nesse contexto, que o aresto recorrido assume que o ônus da prova recai sobre a manifestante, de maneira que a não comprovação do direito creditório deve ensejar a negativa de provimento por parte do órgão julgador. Tendo em mente tais considerações, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa ou, até mesmo, ofensa ao princípio da verdade material, quando a decisão recorrida se volta à análise dos elementos dos autos e conclui, após valorá-los, que não há prova suficiente do crédito alegado: improcedente, portanto, o argumento de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Além disso, está correta a decisão recorrida ao assumir que o ônus da prova é do sujeito passivo. Neste caso, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência, visto que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas no momento da impugnação. O órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Descabe, entretanto, a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo, segurança jurídica, economicidade, entre outros. Importa lembrar, ainda, que diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não vislumbro ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. A partir da decisão recorrida, pôde a recorrente compreender plenamente a razão da homologação parcial da compensação declarada, tendo apresentado, em sede de recurso, contestação que ataca diretamente os fundamentos da decisão. Pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tal decisão. Fl. 113DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901144/2008-54 Em suma, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Adentrando o mérito do recurso, observa-se, pela análise dos autos, que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Os documentos então apresentados referem-se, tão somente, a DCTF e PER/DCOMP, os quais não têm o condão de provar, no presente caso, as alegações da recorrente. É de se recordar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente apresentou, junto ao recurso voluntário, documento de arrecadação (DARF) atinente ao suposto pagamento indevido (fl. 104), assim como, páginas do Resumo de Apuração de IPI dos períodos compreendidos entre 01/03/2004 a 30/04/2004 (fls. 91 a 102). Fl. 114DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901144/2008-54 Lembre-se que, segundo a recorrente, o recolhimento indevido teria advindo da apuração errônea do IPI da 1ª quinzena de abril de 2004: desconsiderou-se, por equívoco, o saldo credor de R$ 80.267,78, atinente à 2ª quinzena de março de 2004, na apuração do IPI da 1ª quinzena de abril de 2004. Levando em consideração o referido saldo credor, o IPI devido na 1ª quinzena de abril de 2004 seria de R$ 27.675,87, resultando, então, crédito pelo pagamento indevido: pagamento de R$ 107.993,65 deduzido do débito de R$ 27.675,87. Analisando as páginas do Resumo de Apuração de IPI, observa-se que, na 1ª quinzena de abril de 2004, o valor de IPI apurado foi de R$ 27.675,87, ratificando o valor informado na DCTF retificadora (fls. 40 a 45), transmitida em 28/05/2008, mesma data da ciência do despacho decisório, e confirmando a alegação da recorrente Pode-se dizer que a controvérsia restringe-se, em síntese, à questão de saber se os documentos juntados são hábeis e suficientes para (i) confirmar a apuração do IPI devido e (ii) atestar a devida escrituração do pagamento indevido e da compensação declarada, evidenciando-se, assim, a disponibilidade do crédito pleiteado. No tocante à demonstração do IPI devido na 1ª quinzena de abril 2004 , a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta IPI a Recolher (juntamente com suas contrapartidas). As páginas do livro Registro de Apuração do IPI também serviriam para demonstrar o valor do IPI no referido período. Observe-se, neste aspecto, que a recorrente não apresentou as páginas pertinentes do livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8) - conforme art. 369, VII do RIPI/2002 (Decreto nº. 4.544/2002, vigente à época) -, mesmo após a decisão recorrida ter deixado claro sua essencialidade. Limitou-se a juntar as páginas do Resumo de Apuração do IPI, despido de formalidades básicas que a escrituração contábil-fiscal deve trazer. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis e fiscais trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil-fiscal requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. Também os variados livros fiscais relacionados com a apuração do IPI (e do ICMS) apresentam formalidades que devem ser observadas. Sobre isso, vide, por exemplo, os arts. 369 a 373 do RIPI/2002. No caso concreto, a recorrente não apresentou os livros contábeis (Diário ou Razão) nem o livro fiscal Registro de Apuração do IPI, revestidos de todas as formalidades a ele inerentes previstas na legislação - devidamente autenticados, registrados, com termos de abertura Fl. 115DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.282 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901144/2008-54 e encerramento, etc. -, restringindo-se a apresentar Resumo de Apuração de IPI despido de formalidades mínimas para a garantia de sua eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Saliente, novamente, que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. No caso concreto, a recorrente não logrou demonstrar, com documentos devidos, suas alegações. Observe-se, ademais, que não foi apresentada documentação para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente deveria ter apresentado as páginas do Razão da conta IPI a compensar e de suas contrapartidas, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido e da compensação declarada - com a baixa do respectivo crédito. Sublinhe-se, por fim, que a recorrente teve a possibilidade de apresentar, até o momento do recurso voluntário, todos os documentos contábil-fiscais hábeis para comprovar o direito creditório alegado. Neste contexto, não cabe a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já na impugnação e que sequer em fase recursal foi trazida: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 116DF CARF MF

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