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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696314 #
Numero do processo: 11065.001687/97-22
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 11065.001687/97-22 -; Recurso n° RD/203-0.275 G.2r^15-3 Matéria COFINS Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.119 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 70 - SESI — A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484 ED --bN PE cRIGUES PRESIDE E SERGI, GOMES VELLOSO RELA • R FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° 11065 001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01.119 Recurso n° RD/203-0,275 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais . Decreto n° 9,430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 30 a 5°), Lei n°4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Processo n° . 11065.001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART.. 195, § 7°, CF/88 A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art.. 6°, inciso III, Lei n°70/91) Recurso provido " lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls.. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4,403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos Ê o relatório Processo n° 11065.001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator. A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral Pelo art.. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25,06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários -- reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n°9.403/46 determinou, por sua vez, que. "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L,, et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29 06.45 Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° 11065 001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7690/45, art 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad 150, que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ( ) VI— instituir impostos sobre c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ( ) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°) A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9,403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° 11065 001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria, incentivo à atividade produtora, e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° 11065.001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum" Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts 90, §§ 1° e 2°, e art 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe. "Art 9°- ( ) § 1 0 - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos "Art 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas. I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, 11 - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão Processo n° : 11065 001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II) Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua. "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i e dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive° (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição " (p 118) ( ) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar" (p 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória), Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes," (p, 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c" "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art 146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing) (p 120) (Nossos grifos). Processo n° 11065 001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr, Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138 284/CE "(.. ) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigacão (CTN. Art. 40), são as seguintes: a) os impostos (C F , arts, 145, I, 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (C F , art 145, II), c) as contribuicões, que nodem ser classificadas c, 1 de melhoria (C F art 145, III), c 2, para fiscais (C F., art 149), que são c 2 1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, o, c 2.1.. 2. outras de seguridade social (C F, art., 195, § 4 0); c 2.1.. 3 sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C F art. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c 3. especiais . c 3.1 de intervenção no domínio econômico (C F , art 149) e c.3 corporativas (C F, art. 149) Constituem, ainda, espécie tributária d) empréstimos com pulsórios (C F., art, 148) As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T F.R , na AC 71 525, (RD Trib 51/264) Não será, então, pelo art, 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n°: 11065001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos iurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu S 7°. "Art 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais -) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades„ A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obriclação tributária Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° 11065.001687/97-22 Acórdão n° CSRF/02-01 119 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição" (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p 193) (Nossos os grifos e o negrito) O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis, Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência cor diseosi ão constitucional ou imunidade tributária ) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional " (Nossos os grifos) Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° : 11065 001687/97-22 Acórdão n° : CSRF/02-01 119 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto. O art 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42) De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad 195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 7° do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9 403/46 Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Sala das Seões - DF, em 22 de janeiro de 2002 i 1.1/) i/ ii SËRGIOMES VELLOSO?# Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002385/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. Ação fiscal tendente à verificação da regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos, atendidos sem verificação fiscal prévia, não configura hipótese de revisão de ofício ou de alteração de lançamento anterior. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR. Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IPI, por ausência de previsão legal. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes COM- ERE COM O ORIGINAI - aRastuit-15- Processo n° : 11080.002385/99-18 - -Recurso n° : 123393_— VISTO Acórdão no : 203-09.842 Recorrente : ALSTOM ELEC S.A (Antiga Ansaldo Coemsa S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATWO FISCAL. LANÇA- MENTO. ALTERAÇÃO. Ação fiscal tendente à verificação da MINISTÉRIO DA FAZENDA regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos, atendidos Segundo Conselho de Contribuintes sem -verificação fiscal prévia, não configura hipótese de revisão Publicado no Diário Oficial da União de oficio ou de alteração de lançamento anterior. De .5- / / Q, IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR. VISTO iC2C2 Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado naescrita fiscal de IPI, por ausência de previsão legal. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALSTOM ELEC S/A (Antiga Ansaldo Coemsa S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 eassv‘a4 GIL Stu.„a, CA- Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria TerWáMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 Ministério da FazendaMir: CONFERE ..4 FCAOZ5E:Vo: FI. 22 CC-mF ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes ORAS/LIA Hc r' CLÇ Processo n° : 11080.002385/99-18 L!' Recurso n° : 123.393 VISTO Acórdão n° : 203-09.842 — Recorrente : ALSTOM ELEC S/A (Antiga Ansaldo Coemsa S/A) RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, abrangendo os períodos de apuração compreendidos entre julho de 1994 e dezembro de 1998. O estabelecimento foi fiscalizado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, para verificação prévia e posterior da regularidade dos processos de pedidos de ressarcimento de créditos incentivados do Imposto sobre Produtos Industrializados, abrangendo os períodos de apuração compreendidos entre julho de 1994 e dezembro de 1998. Na oportunidade, a Fiscalização apurou os fatos e adotou os procedimentos arrolados a seguir: Que, a contribuinte tem direito à manutenção e utilização dos créditos do IPI oriundos das aquisições de insumos por ele empregados na industrialização de produtos que fazem jus à isenção de imposto prevista nas Leis n° 9.000, de 16 de março de 1995, e na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997; e empregados também em outros produtos destinados à exportação, conforme o artigo 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, e artigo 1 0, inciso II, da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992. O estabelecimento também promove saídas de produtos tributados, cujos insumos geram créditos básicos. Assim sendo, optou por efetuar o cálculo do crédito incentivado do IPI, baseando-se na Instrução Normativa SRF n° 114, de 3 de agosto de 1988. Todavia verificou-se, pela análise das planilhas de cálculo (folhas 22 a 35) apresentadas pelo contribuinte (mediante a Intimação da folha 21), que o índice de saídas incentivadas de produção do estabelecimento e a base de cálculo dos créditos do IPI sobre insumos (MP, PI e ME), com destinação comum, estavam incorretos; Que, foram operadas glosas nos pedidos de ressarcimento já efetuados, conforme quadro demonstrado nos autos Que, na análise do Livro Registro de Apuração do IPI, constatou-se que a contribuinte creditou-se, em 3-12/96, no demonstrativo de créditos, linha 005 - de outros créditos no valor de RS2.517.935,89, a titulo de correção monetária sobre o saldo credor do IPI (folha 80), valor que foi glosado pela inexistência de previsão legal para a atualização monetária dos saldos credores registrados no referido Livro;) também foi apurado, em 1-12/97, creditamento indevido de R$7.71 9,79, no CF0 3.91, por se tratar de bem destinado ao ativo imobilizado, conforme nota fiscal de entrada série 2, n° 1.121, de 01/12/1997 (folha 20), contrariando o disposto no artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 - RIPI/82, e o artigo 147, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98; Que, finalmente, após a glosa dos créditos acima referidos, e da conseqüente reconstituição da escrita fiscal do Livro Registro de Apuração do IPI, emergiu descoberto saldo devedor do imposto em 3-12/98, no valor de R$5 7.602,02. Que, em conseqüência, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração das folhas 1 e 4, para exigir o valor ressarcido a maior e o débito do imposto não recolhido, com multa de 2 • " -",----aWrr Ministério da Fazenda mIA lha FAZENOA - 2. • CC 2 CCMF Fl. .-^ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ,-.15 • _0_9_ Processo n° : 11080.002385/99-18 Recurso n° : 123.393 -- Acórdão n° : 203-09.842 lançamento de oficio e juros de mora, por infração aos artigos 1°, § 2°, da Lei n° 8.191, de 1991, com suas alterações posteriores, até a Lei n° 9.493, de 1997, artigo 1°, §§ 1° e 2°; artigos 92, inciso I, e 104, do RIPI182; Portaria MF n° 322, de 1980, Instrução Normativa SRF n° 114, de 1988, Instrução Normativa n° 125, de 1989, Instrução Normativa n° 18, de 1996, Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, Instrução Normativa SRF n° 23, de 1997 e Instrução Normativa SRF n°37 de 1997; a partir de 05/10/1990, artigo 1°, inciso I, da Lei n°8.402, de 1992; artigos 82, inciso I; 107, inciso II, combinado com artigo 112, inciso IV, do RIPI182; artigo 147, inciso I; 185, inciso III, combinado com artigo 183, inciso IV, do RIP1198. Que, a interessada apresentou impugnação (fls. 98 a 106, com instrumento de mandato nas folhas 107 e 108), no devido prazo, refinando o procedimento fiscal com a argumentação descrita a seguir. Em primeiro lugar, reclama contra a falta de previsão legal para a atualização monetária dos saldos credores de IPI. Alega que, apesar do principio da legalidade estrita, regente do sistema tributário brasileiro, a correção monetária é, neste caso, aplicável, porque implícita no sistema como um todo. Cita jurisprudência do STJ e do TRF 4 8 Região. Quanto à verificação a posteriori dos pedidos de ressarcimento, rechaça os procedimento fiscal, entendendo não estarem caracterizadas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 145, inciso III e 149, do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Argumenta que, mesmo que se admitisse a retificação de lançamento, a multa de lançamento de oficio e os juros de mora não poderiam ter sido lançados contra o impugnante, já que o mesmo teria laborado conforme sua própria interpretação da lei tributária e a partir de orientações emanadas dos Auditores-Fiscais que analisaram seus pedidos de ressarcimento. Lembra que, na hipótese de manutenção do lançamento, à exceção da parcela atinente à correção monetária do saldo credor do imposto, o autuado tem saldos credores suficientes para dilui-lo. Conclui, pedindo a desconstituição do lançamento, reconhecendo-se ao impugnante o direito à correção monetária dos saldos credores de IPI. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.586, de 10 de outubro de 2002, os membros da V Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, deram provimento ao Auto de Infração mantendo integralmente a exigência. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do jato gerador 10/10/1996, 14/09/1998 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - ALTERAÇÃO - Ação fiscal tendente à verificação da regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos, atendidos sem verificação fiscal prévia, não configura hipótese de revisão de ofício ou de alteração de lançamento anterior. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Inadmissível a correção monetária de saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento. Lançamento Procedente. 3 • Ministério da Fazenda Nus TIA FAZEN^A - 2° CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC o ORIGINAL bit S. 4.14 57 _C) o (-\5- Processo n° : 11080.002385/99-18 Recurso n° : 123.393 VISTO Acórdão n° : 203-09.842 Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pela qual reitera os argumentos apresentados anteriormente, em síntese: I- alega possuir direito subjetivo à correção monetária do saldo credor do IPI; II- Ainda que indevido os pedidos de ressarcimento, não poderia ser lhe imputado multa e juros de mora, eis que procedeu conforme entende correta a aplicação da lei. Que, (sic) os critérios para apuração foram orientados pela própria Receita Federal, por meio de seus servidores, os quais anteriormente analisaram os pedidos de ressarcimento da Recorrente." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. gf; 4 mes tA FAZEIT I A - C. Q CC-MF -er tt•-tr7r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA- Processo n° : 11080.002385/99-18 VISTO Recurso n° : 123.393 Acórdão n° : 203-09.842 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÉNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Duas questões merecem ser analisadas. A primeira diz respeito a verificação a posteriori dos seus pedidos de ressarcimento e corno conseqüência, da exigência dos consectários legais. A segunda diz respeito a possibilidade de atualização de créditos escriturais de IPI; Passo à. análise das matérias discriminadas. 1-Da verificação de créditos da contribuinte Consta da decisão prolatada pela primeira instância o que a seguir reproduzo: São também improcedentes as razões oferecidas pelo autuado contra a venjicação a posteriori dos seus pedidos de ressarcimento A ação fiscal empreendida pela Fiscalização da .DRF-Porto Alegre foi motivada, justamente, pelo fato de os pedidos de ressarcimento terem sido deferidos sem verificação prévia. Observe-se que não se trata aqui de alteração de lançamento anterior_ do qual o sujeito passivo tenha sido notificado, razão pela qual são inoponiveis as restrições representadas pelos artigos 145 e 149 do C77V, como pretende a Defesa. Nesse sentido, a multa de lançamento de oficio e os juros de mora são meros consectários da exação, previstos nos dispositivos legais, mencionados nas folhas 10 e 13, para infrações como as praticadas pelo autuado. Finalmente, quanto à lembrança mencionada pela Defesa, conforme relatado no item 2.4, acima, remete-se ao item 1.2.1.3 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal «olha 6), para orientar o autuado no sentido de que poderá creditar-se dos montantes apurados na coluna "Ressarc. Indevido", nos períodos de apuração correspondente após o recolhimento dos valores no Auto de Infração de que se trata_ Quando a contribuinte requer pedido de ressarcimento de determinado crédito, há uma presunção relativa de seu direito ao ressarcimento. São estas presunções chamadas relativas ou /uris tarztum, somente pela característica especial que possuem, de poderem ser contestadas por prova melhor. Neste caso, mediante fiscalização a posteriori. Ao contrário, as presunções absolutas, que não admitem prova em contrário, como por exemplo, o comprovante de pagamento mediante a juntada de DARF. I 'De resto, tanto as presunções relativas, quanto as absolutas, são "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável" (Alfredo Augusto Beker, ia Teoria Geral do Direito Tributário, SP, 1963, n° 135, pág. 462), ao contrário do que ocorre com a ficção, que dá certo, para (todos ou alguns) efeitos jurídicos, algo que se sabe não ser certo, ou que é contrário à natureza das coisas (Rubens Gomes de Souza, ia ob e pág. cits.). 5 „ftÇes 2% CC-MF ?.4 Ministério da Fazenda MI:. .4 Fgy •A - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONF-ERE COM O OH: c.m. Processo n° : 11080.002385/99-18 ob Recurso n° : 123.393 Acórdão n° : 203-09.842 visto Por ser tratar de hipótese de presunção relativa de direito, ao agente fiscalizador lhe é reservado o direito de fiscalizar regularidade de crédito fiscal, dentro do prazo decadencial, ainda que posterior à devolução/restituição da quantia pleiteada, sem importar em hipótese de revisão de oficio ou de alteração de lançamento anterior. II- DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR DE IPI O Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Não obstante tratarem do ICMS, aplicam-se ao IPI, sendo os cálculos de ambos meramente contábeis. Veja-se algumas dessas decisões: a) Ementa - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. 1. Prequestionamento. Ocorrência, O Tribunal a quo deferiu o pedido de correção monetária dos créditos de ICMS reportando-se expressamente aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. 2. Permanece firme a jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal no sentido de que o fato de a legislação estadual não autorizar a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS não viola os princípios da isonomia e não-cumulatividade. Circunstância que permite o julgamento monocrático do apelo extremo (art. 557 do CPC). 3. Agravo regimental improvido. RE 400430 AgR 1 RS - AG.REG. no Recurso Extraordinário. Relatora: Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 08/06/2004. Segunda Turma. DJ de 06-08- 2004. b) EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CREDITAIVIENTO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL. OPERAÇÃO ESCRITUR_AL A QUE NÃO SE APLICA A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA l' TURMA E DO PLENÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. RE 358783 AgR / SP - SÃO PAULO -AG.REG. no Recurso Extraordinário. Relator: Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 25103/2003. Primeira Turma DJ de 25-04-2003 c) EMENTA- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. 1 - Não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n° 9.756,98. 6 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda i.i .A F AZEN- - 2 t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes N't. ER E CM., o CR!•'18;41 IA _Kl_ / os- Process o n° : 11080.002385199-18 Recurso n° : 123.393 VIS-TO Acórdão n° : 203-09.842 2 - No mérito, a jurisprudência de ambas as Turmas, citada no despacho agravado, não foi superada pelo julgado mencionado nas razões de agravo. Agravo regimental desprovido." (AgReg no RE n° 298645/SP, P Turma, Rel a Ministra ELLEN GRACIE. DJ de 01-02-02) Também os Conselhos de Contribuintes tem adotado idêntico entendimento. Cite-se a seguinte decisão: ACÓRDÃO no 202-12 .5 53 (rec. 110.844). Data da Sessão: 08/1172000 Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IPI, por ausência de previsão legal. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. Recurso negado. Portanto, em não havendo previsão legal para a atualização monetária dos saldo credor, acompanho a jurisprudência pacificada, inclusive, nos tribunais superiores. Quanto aos consectários legais - juros de mora e multa de oficio, decorrentes do lançamento de oficio -, devidos são eis que aplicados na forma prevista da lei vigente mencionada nas folhas 10 e 1 3. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 °MARIA TERE . 4; • TINEZ LÓPEZ 7

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Numero do processo: 11065.003201/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NOTAS FRIAS - FRAUDE - A utilização de documentos ideológica e materialmente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (ILL E IRRF) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18942
Decisão: Pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de realização de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% para 150% (cento e cinquenta por cento).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NOTAS FRIAS - FRAUDE - A utilização de documentos ideológica e materialmente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (ILL E IRRF) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCI6 - Nos termos do art. 106, inciso II, letra °c*, da Lei n° 5.172/66, é de se Convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecér penalidade menos severa que a prevista à época da infração:: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (ILL E IRRF) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto n9s auetcozi iarocesso que tem por objeto auto de infração lavrado por mera a daquele. Recureo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLEIN ACABAMENTO DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de realização de diligência e, no. mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) pare.450% (cento e cinqüenta por cento). Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Edson-.- na de Brito, Raquel Elida Alves Preto Vila Real e Victor Luis de Salles Freire, nos termos do reltÕt e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGU R RESIDENTE 04,29eve.#7a SANDRA MA IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1Q07 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADelbk e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. I t„, . MINISTÉRIO DA FAZENDA --'fr.,""it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.003201/95-38 Acórdão n° : 103-18.942 Recurso n° : 113.940 - Voluntário Recorrente : KLEIN ACABAMENTO DE COURO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, KLEIN ACABAMENTO DE COUROS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal para manter integralmente as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração de imposto de renda pessoa jurídica (fls. 302/303), de imposto de renda retido na fonte (fls. 317/319) e contribuição social (fls. 326/327), relativos aos exercícios de 1993 e 1994. A exigência fiscal sob exame refere-se à redução indevida do lucro líquido do período, causada pela oneração dos custos mediante escrituração de docu- mentos comprovadamente inidõneos (notas fiscais e respectivos documentos de fretes), apurada conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal de fls. 289. A autuação está fundamenta nas disposições dos arts. 157, § 1°, 158, 182, 183, inciso 1, 192 e 197 do RIR/80, e 197, parágrafo único, 202, 231, 232, inciso 1, c/c art. 242 do RIR194 (IRPJ); art. 35 da Lei n°7.713/88 (IRRF do ano de 1992) e art. 44 da Lei n°8.541/92 c/c art. 3° da Lei n°9.064/95 (IRRF do ano de 1993 e 1994) e art. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do pra- zo regulamentar, as impugnações de fls. 334, 338, 352 e 366, alegando que recebeu efetivamente o couro comprado do fornecedor, sempre acompanhado dos documentos fiscais exigidos pela legislação e que, em exame superficial, se apresentavam como corretos. Afirma ter agido de boa-fé e dentro dos limites que se pode exigir de qualquer 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAer: -,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.003201/95-38 Acórdão n° : 103-18.942 pessoa média em termos de negócios. Argumenta que os fornecedores agiram de forma fraudulenta, dolosamente, envolvidos que estão nos processos criminais onde são acu- sados de emitir notas fiscais, carimbos e guias de ICMS falsas. Afirma que o couro efeti- vamente entrou no estabelecimento e que foi pago de boa-fé, perante aparente normalida de dos documentos apresentados. Anexa demonstrativo para atestar que houve a en- trada e saída do couro. Por fim, aduz que não infringiu nenhum dispositivo legal e que mantém a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações ( art. 157, § 1°, do RIR/80), e que não incidiu em falsificação material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira com objetivo de reduzir o montante do imposto (art. 158 do RIRMO). A autoridade monocrática manteve integralmente os lançamentos, consi- derando arroladas pela autuante, as razões e provas da falsidade documental das notas fiscais e documentos de transporte que, a seu ver, a autuada não contesta. Quanto a efetividade da operação de compra e venda, a autoridade julgadora entende que não houve circulação de mercadorias, tendo como argumentos o fato de que: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 166, certifica que os carimbos dos postos fiscais constantes nas notas fiscais são 'grosseiramente' falsas. Ou seja, aquela mercadoria não passou pelos postos fiscais com aquele documentário. • Os supostos fornecedores ou fornecedoras, informaram que não efe- tuaram vendas para a autuada, chegando um a afirmar que trata-se apenas de uma 'dona de casa'; os outros fornecedores não foram sequer localizados. • Os pagamentos foram feitos a terceiros, tendo por base apenas uma suposta 'autorização verbal' do fornecedor. • Quando ocorreu o pagamento a fornecedores, e poucos foram os casos, não houve coincidência de valodafrres 3 , b• 4.?!. 4 • . r•,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : % wrd .ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;,5,•ss;t:.n Processo n° 11065.003201/95-38 Acórdão n° : 103-18.942 • Em grande parte dos fornecimentos, não houve pagamento de fretes, eis que os mesmos estariam incluso no preço da mercadoria, fato que não constou das notas fiscais." Prosseguindo em suas razões de convencimento, a digna autoridade afirma que a planilha juntada aos autos não comprova que houve ingresso de couro na empresa, portanto, não comprova o custo da mercadoria, dado indispensável na escri- turação válida. Nem mesmo os valores pagos aos "vendedores' podern ser considerados, eis que nenhum elemento do processo leva a crer que tal despesa seja contrapartida da venda de matéria prima. Conclui afirmando que esta situação, somada às notas frias, aos veículos de frete inexistentes, a não passagem do couro pelos postos fiscais, vai forman- do um conjunto probatório robusto, demonstrando que a mercadoria não circulou e que os registros contábeis foram feitos somente para diminuir o lucro do período. Ciente em 24/09/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 452, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 23/10/96 (fls. 453). Em suas razões, além de reiterar os argumentos expendidos na inicial, alegando não ter infringido nenhum dos artigos referidos pela fiscalização nos Autos de Infração e muito mais longe, a infração tipificada no inciso II do art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, que tem como elemento essencial o intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Afirma que o elemento básico e neces- sário para se constatar a fraude é o dolo e que sempre demonstrou a saciedade que foi ludibriada no que se refere aos aspectos formais dos documentos que davam cobertura as operações. Por via de conseqüência, aduz não caber nem os tributos lançados e muito menos a multa classificada com o qualificativo de 'fraudulenta', e conseqüentemente, com elevado percentual de 300% (trezentos por cento). 4 ?4' MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* ..;%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.003201/95-38 Acórdão n° : 103-18.942 Às fls. 462, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões do recurso voluntário. É o Relatório.~ 5 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.003201/95-38 Acórdão n° : 103-18.942 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. - Trata-se de glosa de custos e/ou despesas operacionais porque a recor- rente teria se utilizado de notas fiscais "frias", situação que, comprovada, constituiu fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. A "nota fria", como se sabe, pode ser um documento fiscal ideológica e materialmente falso, apenas ideologicamente falso ou apenas materialmente falso. Conceituando cada uma delas, temos que a falsidade material corresponde à falsificação de documentos, papéis e livros e a falsidade ideológica, segundo o art. 299 do Código Penal, correspondente à omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Todas essas variedades de ilícitos podem estar embutidas nos docu- mentos fiscais utilizados pelas pessoas jurídicas para comprovarem custos /ou despesas operacionais dedutíveis. Se a nota fiscal é ideológica e materialmente falsa ou apenas ideo- logicamente falsa, cabe a glosa do custo ou da despesa correspondente, independente- mente da representação para se apurar eventual responsabilidade criminal. Em se tra- tando de nota fiscal materialmente falsa porque impressa na clandestinidade, semLeat 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';;LT;21.:vvii, Processo n° : 11065.003201/95-38 Acórdão n° : 103-18.942 zação da autoridade competente e, às vezes, sem o conhecimento da própria pessoa jurí- dica cujo nome vai nela estampado, duas indagações devem ser respondidas quanto às operações nelas registradas: são falsas ou verdadeiras as operações? Se falsas, o tratamento fiscal será o da glosa do custo ou despesa. Se verdadeiras, entretanto, não caberá glosa nem representação, uma vez que o contribuinte do imposto de renda que adquiriu o bem ou serviço não passará de terceiro de boa fé. No caso dos autos, a fiscalização trouxe documentos que atestam, de maneira inquestionável, que as notas fiscais utilizadas pela recorrente são ideológica e materialmente falsas. A investigação trilhou por caminhos seguros, provando que as notas utilizadas eram "frias", com autenticação de carimbos atribuídos aos Postos de Fiscais "grosseiramente" falsificados, que as mercadorias eram transportadas por veículos com registros "inexistentes" no RENAVAN e mais, que o pagamento, quanto efetuado mediante cheque, foram depositados em conta bancários de terceiros não identificados na operação. Os demais pagamentos foram efetuados em moeda corrente, não constituindo, pois, em prova. Registre-se, por oportuno, ser inequívoca as provas juntadas aos autos, em especial, os documentos fornecidos pela Delegacia dos Crimes Contra o Patrimônio Público de fls. 234/248 (Auto de Prisão em Flagrante, Relatório da Representação, Termo de Apreensão) e pela Divisão de Criminalistica do Estado de Santa Catarina de fls. 251, expedientes que apontam o envolvimento da recorrente e as falsificações praticadas nas mencionadas operações de couro. Diante dos fatos, não há argumentos que possam afastar a pretensão fiscal. Relativamente à multa de lançamento de ofício, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea 'c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa aplicada, correspondente a 300% (trezentos por cento) do imposto devido na forma do art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 para 150% (cento e cinqüenta por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de t-se 7 d9P • b: 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA trp _ i...? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.003201/95-38 Acórdão n° : 103-18.942 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os percentuais: "I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Quanto as exigências relativas ao imposto de renda na fonte e à contribuição social sobre o lucro, e considerando serem os mesmos elementos de prova que sustentam o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica e que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhes cabem outra sorte senão a do processo matriz, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existentes entre os proce- dimentos fiscais principal e decorrentes. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para convolar a multa de lançamento de oficio de 300% para 150% (cento e cinqüenta por cento). Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1997. (1)27141., SANDRA MARIA DIAS NUNES â 8 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008101/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo, norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE LEGAL. JULGAMENTO DE MÉRITO - Não se verifica ofensa às normas processuais administrativas no julgamento de Primeira Instância que examinar matéria de direito não enfrentada pelo órgão preparador em face do pedido de restituição / compensação. É de julgar-se o mérito da lide, também quanto ao montante a ser restituído, nos casos em que o direito ampara o recorrente e o órgão responsável pelo controle da arrecadação atesta o recolhimento dos valores nos termos do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A. FLORESTAS E INDÚSTRIAS Recorrida : 51 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.790 ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo, norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE LEGAL. JULGAMENTO DE MÉRITO - Não se verifica ofensa às normas processuais administrativas no julgamento de Primeira Instância que examinar matéria de direito não enfrentada pelo órgão preparador em face do pedido de restituição / compensação. E de julgar- se o mérito da lide, também quanto ao montante a ser restituído, nos casos em que o direito ampara o recorrente e o órgão responsável pelo controle da arrecadação atesta o recolhimento dos valores nos termos do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEIVA S. A. FLORESTAS E INDÚSTRIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e<lig • JOSÉ RI :AMAR 13 • 11 S PENHA PRESIDENTE e LA OR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. "" k 44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA isk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,i 'À, Zn • •fr 'o Processo n° : 11080.008101/98-71 Acórdão n° : 106-15.790 Recurso n° : 147.566 Recorrente : SEIVA S. A. FLORESTAS E INDÚSTRIAS RELATÓRIO id Seiva S. A. Florestas e Indústrias, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 429-442) em face do Acórdão DRJ/POA n° 5.760, de 30.05.2005 (fls. 422- 425), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Restituição de R$37.944,08 (fl. 1), recolhidos a título de Imposto sobre Lucro Liquido — ILL, ano-base 1990, segundo DARF de fls. 2-8, protocolizado em 29.10.98, perante a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS. O julgado apresenta a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito á restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos contados da data do pagamento, mesmo no caso de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Encontra-se relatado no julgamento que "o recolhimento ocorreu em 1992, no valor de Cr$54.487.771,20, tendo sido juntados os respectivos DARF (fls. 3/8)". Relatado, ainda, que o pedido foi indeferido pela DRF de origem (fls. 83/85), uma vez que tributos cujo encargo financeiro possa ser transferido só podem ser restituídos a quem provar ter assumido o encargo ou a quem por este autorizado". Anota-se, também, do relatório que "foram juntadas as referidas autorizações"; que "o processo foi baixado em diligência" e "voltou com a informação da interessada de que não distribuiu dividendos e de que não tem em seu quadro acionário pessoas jurídicas no exterior. No voto, o indeferimento fundado nas disposições do art. 168, do CTN, sob a interpretação da Lei Complementar n° 118, de 9.2.2005, inclusive. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera o direito com base na Resolução do Senado Federal n°82, de 18.11.96, em face da inconstitucionalidade do art. 35 da lei n° 7.713/88, sentenciada pelo STF no julgamento do RE n° 172.058-1/SC. 2 . . .... 's 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA we .-: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n .2ik...‘,., SEXTA CÂMARA i•5, -:-: Processo n6 :- 11080.008101/98-71 Acórdão n° : 106-15.790 Afirmando o prazo decadencial dever-ser contado a partir da publicação da referida Resolução em 19.11.96. Trazido à colação a ementa do Acórdão CSRF/01-03.239, proferido segundo o entendimento que defende. Também, ser inaplicável as disposições da LC n° 118/05, conforme já entendeu o STJ em julgados que transcreve por ementa. No pedido, por estarem atendidos os pressupostos para a admissibilidade;requer o deferimento do pedido. dr É o Relatório. - 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA — '• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1') st SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008101/98-71 Acórdão n° : 106-15.790 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator TEXTIL NERBETO SIMIONATO S. A, por seus representantes, tomou ciência do Acórdão DRJ/POA n° 5.760, de 30.05.2005, em 17.07.2005 (fl. 428) em face do qual interpõe o Recurso Voluntário que, embora não conste a data da protocolização, considero atendidas as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, face à proximidade da data de assinatura da petição e o pronunciamento do despacho de fl. 447. Conforme relatado, a recorrente deu entrada em 29.10.1998 do pedido de restituição de valores recolhidos nos meses de abril a setembro de 1992, referentes a imposto de renda sobre lucro liquido, por considerar-se amparada na Resolução n° 82, de 18.11.1996, publicada em 19 seguinte, do Senado Federal. O pedido foi indeferido pelo órgão preparador sob a justificativa de que a empresa não comprovara a legitimidade para pleitear a restituição conforme as disposições do art. 166 do Código Tributário Nacional. • O órgão julgador, mediante o Acórdão recorrido, considerou resolvida a ilegitimidade aduzida no órgão preparador. Indefere a Manifestação de Inconformidade por entender o pedido de restituição atingido pela decadência. Da decadência do pedido O prazo para requerer a restituição dos valores recolhidos em cumprimento à previsão do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, a titulo de ILL pelas sociedades anônimas tem entendimento pacificado, quer no Primeiro Conselho de Contribuintes, quer na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual o termo inicial deve coincidir com a publicação Resolução do Senado Federal n° 82, ocorrida em 19.11.1996. 4 •-se L *44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4? •Ck. 4;;Its; j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.008101/98-71 Acórdão n° : 106-15.790 Por demais conhecida, referida Resolução convalidou a suspensão da expressão "acionista" constante do art. 35 da lei n°7.713. de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. O entendimento mencionado leva em conta, inclusive, ter a Secretaria da Receita Federal editada a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.U. de 25.07.1997, determinando que "Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações". Proibida a constituição de créditos, por ausência de autorização legal, aqueles já recolhidos os foram em desacordo com o ordenamento. Isto é, sem a previsão legal correspondente. Sabidamente, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", art. 5°, II, da CF. Reconhecido ter sido ilegal o recolhimento em razão dos termos da prefalada Resolução do Senado, eis que aplicáveis as determinações do artigo 165, inciso III, combinado com o art. 168, inciso II, ambos Código Tributário Nacional. O contribuinte tem direito a requerer a restituição do tributo nos cinco anos a contar da "reforma, anulação ou revogação" do ato que exigia o pagamento do imposto. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de •tributos arrecadados indevidamente, na situação das sociedades anônimas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado, ou seja, 19.11.1996. Tendo o Pedido de Restituição sido foi protocolizado ainda em 1998, quando os cinco anos estabelecidos no art. 168, caput, do CTN, não haviam transcorrido. Afaste-se, portanto, a decadência do direito de pedir a restituição. 4 1 " k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-'->"v•riri:i Processo n° : 11080.008101/98-71 • Acórdão n° : 106-15.790 Do direito à restituição Como visto, no caso das sociedades por ações, foi excluída a expressão "acionista" do art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, pelo que a própria IN 63/97, de 24 de julho de 1997, determinou vedada a constituição de crédito em face desta espécie de empresa. Desse modo, comprovada a arrecadação do ILL pela S. A, com fundamento no art. 35, da Lei n° 7.713, cabe a Administração Fazendária devolver os valores recolhidos indevidamente. O órgão preparador, pelo visto nos autos, só questionou a legitimidade da recorrente para requerer a restituição, situação já esclarecida pela Primeira Instância. Por outra parte, o julgamento recorrido, só indeferiu a inconformidade da recorrente em razão da decadência. Assim, não restam empecilhos jurídicos para que a restituição seja efetivada, a não ser impedimentos que dos autos não constam, o que cabe a autoridade responsável pela execução do acórdão constatar. • Voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões D /1 em 17 de agosto de 2006.iil JOSÉ RIBAMAR B • OS PENHA 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000072/99-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATIVIDADE RURAL. DESPESAS - Os pagamentos feitos com despesas e investimentos da atividade rural, deverão ser apropriados no mês do efetivo desembolso. Admite-se como despesa da atividade rural os valores comprovadamente pagos na aquisição de herbicidas e inseticidas. Comprovados os valores pagos com despesas financeiras, se restabelece o valor glosado pela autoridade fiscal. PROVA - Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não existe fundamento legal que autorize a correção monetária dos prejuízos apurados na atividade rural nos anos calendário de 1989, 1990, 1991,1992. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - A eficácia das decisões administrativas limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13896
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como despesa de custeio os valores consignados nos demonstrativos formulados pelo Banco do Brasil e as compras de herbicida realizadas em janeiro de 1994, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DESPESAS - Os pagamentos feitos com despesas e investimentos da atividade rural, deverão ser apropriados no mês do efetivo desembolso. Admite-se como despesa da atividade rural os valores comprovadamente pagos na aquisição de herbicidas e inseticidas. Comprovados os valores pagos com despesas financeiras, se restabelece o valor glosado pela autoridade fiscal. PROVA - Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não existe fundamento legal que autorize a correção monetária dos prejuízos apurados na atividade rural nos anos calendário de 1989, 1990, 1991,1992. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - A eficácia das decisões administrativas limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BANDARRA WESTPHALEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como despesa de custeio os valores consignados nos demonstrativos formulados pelo Banco do Brasil e as compras de herbicida realizadas em janeiro de 1994, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. a(/) JOSÉ RI AR AWS PENHA PRESI 'ENTE 4 AMIff44741pr sp-Li Efrle NI ME 'ES' BRITTO RsÉ sTÕRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 FORMALIZADO EM: 119 mAl st 0114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro f GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 Recurso n° : 132.075 Recorrente : PEDRO BANDARRA WESTPHALEN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 66.908,55 (fls.138/140), em face de alteração do resultado tributável da atividade rural nos exercícios de 1994 e 1995, anos — calendário de 1993 e 1994, conforme anexos da atividade rural, refeitos com base nos valores apurados em verificação fiscal (fls. 143 e 144). As alterações efetuadas estão detalhadamente descritas no memorial de fls.141 e 142, parte integrante do auto de infração. Inconformado com o lançamento, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 147/159, instruída pelos documentos de fls. 160/358. Face às alegações do impugnante foi realizada diligência e novos documentos foram juntados às fls. 366/513. A membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria decidiram, por unanimidade de votos, pelo Acórdão DRJ/STM n2 716/02 manter a exigência, resumindo o entendimento adotado na ementa transcrita a seguir Ano — Calendário: 1993, 1994 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. Os investimentos serão considerados despesas no mês do efetivo pagamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não existe fundamento legal que autorize a correção monetária dos prejuízos apurados na atividade rural nos anos-base 1990e 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072199-62 Acórdão n° : 106-13.896 Normas Gerais de Direito Tributário Ano — calendário: 1993, 1994 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A eficácia dos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento inicia-se a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Processo Administrativo Fiscal Ano — Calendário: 1993, 1994 INCONSTITUCIONALIDADE. Não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributários ou fiscais, isso porque o exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PERÍCIA. A perícia é um meio de prova a ser utilizado quando existirem dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarece-las. PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Cientificado dessa decisão (AR de fls.546), na guarda do prazo legal, o contribuinte por procurador (doc. de f1.160) apresentou recurso, juntado às fls. 549/565, acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens de fls. 566. Suas razões são resumidas a seguir: 1. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa. Não concorda com a interpretação do Relator do voto vencedor de que caberia ao contribuinte apropriar o custo de aquisição ff dos bens vencidos por ocasião dos referidos bens. '132> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 - A declaração de rendimentos está sendo retificada por iniciativa do fisco e não do contribuinte. O fisco quer ajustar os valores das receitas e não quer considerar o valor das despesas efetivamente realizadas e comprovadas no processo. - Independentemente das normas, o recorrente tem o direito de retificar a base de cálculo do tributo, erradamente determinada pelo fisco. - O recorrente cometeu erro de fato e como se depreende do Acórdão n° 102-27.709, Relatora Ursula Hansen tem o direito de retificá-lo. - Vícios formais passíveis de regularização não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro na atividade rural, quando existe documentação lastreadora das alegações do contribuinte, não poderia o fisco desconsiderar a despesa correspondente a respectiva retificação de receita, e não for o caso de fazer letra morta os artigos 43 e 44 do CTN. - O fisco glosou os valores pagos pelo contribuinte em favor do Banco do Brasil S/A sob a rubrica "correção monetária" dos financiamentos rurais. Porém o Banco forneceu os dados em desacordo com as orientações contidas no manual de orientação expedido pela Receita Federal, informando que o recorrente pagou "correção monetária" quando na verdade foi encargos de TR/TRD, sendo dedutivel o que exceder a variação da UFIR. - Não considerar o custo ou considerar a despesa dedutível pelo seu valor nominal, sem correção monetária, é um absurdo. O mesmo ocorrendo com o incentivo de redução por investimentos remanescentes de 1989 e dos prejuízos verificados em 1990 e 1991. - O colendo STJ já se manifestou sobre isso, aceitando a conta de correção monetária no cálculo dos incentivos concedidos a empresa rural. Logo, as diligências e perícias requeridas são próprias e pertinentes, caracterizando, o indeferimento do pedido, cerceamento do direito de ampla defesa. 1 5c2(27-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 2. DO MÉRITO. - A Lei n° 8.383/1991 in abstracto é constitucional, todavia, sua aplicação, in concreto, resulta em inconstitucionalidade, face a particularidade do presente caso. - A mencionada lei instituiu um plano fiscal, com o objetivo declarado de proteger o valor real dos tributos em face da galopante inflação da época. Assim, o art. 14, que determina que o resultado da atividade rural das pessoas físicas e a base de cálculo serão expressos em UFIR mensal está ancorado no art. 2°. - Se hoje a inflação não existe nos níveis de 1991, tornou-se inoperante a regra do art. 14. Se a inflação deixou de existir, não haveria porque aplicar a norma que impõe a conversão das receitas pela UFIR mensal, provocando alteração significativa na capacidade contributiva, impondo-se a adoção da UFIR diária para refletir a efetiva realidade inflacionária verificada no período existente entre a data do recebimento do valor (regime de caixa) e o pagamento do tributo. - Estando congeladas a UFIR diária e a mensal, impõe-se à aplicação da primeira como parâmetro de conversão das receitas do contribuinte pessoa física, a exemplo do que ocorre com a pessoa jurídica, para que não se frustre a !ex. 2.1- Quanto à inclusão das receitas em 26/5/93, equivalente a 40.602,22 UFIR, não deve prevalecer o argumento de que a declaração apresentada pelo contribuinte não gera efeitos diante das notas fiscais apresentadas. - Como se vê na declaração de fl. 176, nota fiscal de produtor de fl. 177 e no documento de fl. 119, trata-se de um empréstimo de soja efetuado pelo produtor Mário Dreher, operação bastante comum na região. - Por força do princípio da verdade material, é inadmissível procedimento unilateral do Fisco, de somente reconhecer receita pela venda de soja adquirida de terceiro e não apropriar o valor do 6 5;3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 respectivo custo de sua compra, dado que o somatório de seus efeitos não altera o resultado apurado na atividade rural. Esse entendimento foi aceito pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, como revela, entre outros, o acórdão n° 104-16.285. - No que tange a inclusão da receita de valor de CR$ 47.394.538,61 ou 63.992,19 UFIR no mês de maio de 1994, pertinente ao ganho de capital pela alienação da colheitadeira automotriz, porque essa é bem do espólio de JORGE MOLZ WESTPHALEM. - Ainda que, para fins de registro contábil na empresa REGIONAL MÁQUINAS AGRICOLAS ter sido utilizado a nota — fiscal de produtor n° 882.742 emitida pelo impugnante, a receita deve ser, todavia o fisco também deverá levar em consideração também a despesa. - A alegação de que caberia ao contribuinte apropria-las somente por ocasião da compra é incorreta, mormente porque nada impede que seja reconhecido o custo. 2.2. Relativamente à apropriação da receita no valor de CR$ 73.872.000,00 ou 69.164,65 UFIR no mês de junho, também nesse caso o fisco não computou a despesa da colheitadeira automotriz de Cz$ 2.958.323,00 em 19/2/88 (nota fiscal de compra n° 48.924/u de SLC S/A, anexada à impugnação), equivalente a 71.269,19 UFIR. 2.3 Controvérsia sobre despesas e custos dedutiveis e compensação de prejuízos verificados em exercícios anteriores. - Na esteira das observações do exmo.sr . Ministro Carlos Velloso sobre o imposto de renda, estampadas in LEX JSTF 214; 282 (RE 172.058-1- SC pode-se concluir que o art. 4° da Lei n° 8.023/90 estabelece como fato gerador, a diferença entre receitas e despesas. De pronto verifica- se que a autoridade tributária somente arbitrará o lucro quando não lhe for possível, de outro modo, determinar o resultado da atividade rural, pois este é a verdadeira base de cálculo do imposto de renda pessoa 4 física. Não poderia o fisco desconsiderar a despesa, o custo 7 75 - -- - __ — -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 correspondente a respectiva retificação de receita, se não for o caso de fazer letra morta aos artigos 43 e 44 do CTN). 2.4. Em relação a glosa da despesa dos pagamentos escriturados nos anos-base d 1993 e 1994 a título de TR/TRD, de 239.827,76 UFIR em 1993 e de 112.257,18 UFIR em 1994. - É ônus do fisco comprovar que o contribuinte auferiu receita tributável, foram juntados informes e diversos avisos de documentos, é pública e notória a recusa do Banco do Brasil S/A em fornecer os extratos consolidados com a memória discriminada do cálculo do débito desde as operações iniciais. É público e notório, em se tratando de financiamento rural (Lei n° 8.177/91) que tais encargos referem-se a TAXA REFERENCIAL DIÁRIA, mesmo índice que serve de base para remuneração das cadernetas de poupança. - O contribuinte protocolou correspondência junto ao mencionado Banco, solicitando os elementos necessários para comprovação junto ao Fisco, tendo em vista que os informes foram elaborados em desacordo com a instrução Normativa n° 125/92, artigo 22, não tendo recebido resposta. - Os encargos com a TRD podem ser abatidos como despesa da atividade rural, posto que a lei não permite apenas a dedução da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento de atividade rural (parágrafo 1° do art. 4° da Lei n° 8.023/90). Nesse sentido Acórdão n° 104-16.285 desse Conselho de Contribuintes. 2.5. Valor do custo equivalente a 17.390,08 UFIRs mais 2.857,85 UFIRs e 1.687,58 UFIRs de herbicidas adquiridos da empresa FERTICUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, o fato de o recorrente não ter escriturados as notas fiscais não podem impedi-lo de utiliza-Ias como despesas da atividade rural o art. 147, parágrafo único, o artigo em questão admite, inclusive de ofício, a retificação dos erros contidos na declaração e apurados por seu exame; a escrituração, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 quando exigida na atividade agrícola da pessoa física, por essa razão não pode ter idêntico tratamento de escrituração exigida de pessoa jurídica na mesma atividade. Somente não são admitidas retificações de custos/despesas que impliquem em reduções de valores declarados. 2.6. Valor da dedução da despesa de investimento de Cr$ 444.000.000,00 em 10/11/92, referente a custo de aquisição de um trator Ford, equivalente a 91.499,03 UFIR, além das razões expostas também não concorda com essa glosa. Ainda que a despesa refere-se ao ano calendário de 1992, o fato é que seu custo configura prejuízo daquele ano, podendo ser transportado para os anos seguintes 1993 3 1994, ao efeito de reduzir a base de cálculo tributável na atividade agrícola, constante dos demonstrativos de fls. 143 e 144. 2.7 O recorrente não concorda com a glosa do valor da dedução da despesa referente ao custo de aquisição das colheitadeiras comercializadas em maio e junho/1994 de Cr$ 47.394.538,61, equivalente a 63.992,19 UFIR, e de Cz$ 2.958.323,00 em 19/2/88, equivalente a 71.296,19 UFIR, pelos motivos expostos nos itens anteriores. Ainda que a despesa de uma delas refere-se ao ano calendário e 1988, o fato é que seu custo configura prejuízo naquele ano, podendo ser transportado para os anos seguintes (1993 e 1994). 2.8 Compensação dos prejuízos da atividade agrícola dos anos-base de 1989, 1990 e 1991 corrigidos monetariamente, existe previsão para a dedução dos prejuízos corrigidos monetariamente, nos artigos 14, 15 e 16 da Lei n° 8.023/90, e a UFIR nada mais é do que o valor nominal do BTN congelado de 126, 8621 com a aplicação do INPC acumulado desde fevereiro até novembro/91 e do IPCA/IBGE de dezembro/91 )? (item a do parágrafo 1° do art. 2° da Lei n°8.383/91). 7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 2.9 Direito de deduzir o excesso de redução por investimento da atividade agrícola, conforme saldo remanescente dos anos de 1989 e 1990, nos anos-base de 1993 e 1994 devidamente atualizados monetariamente. O valor real dos incentivos fiscais a serem compensados devem ser atualizados conforme fórmula de conversão em UFIR normatizada pelo Ato Declaratório n° 8 (DOU 13/5/92) c/c AD/RF n° 76/91, que levou em consideração a realidade inflacionária desse período (IPC de março, abril e maio/90, e INPC do no de 1991. O calculo do incentivo fiscal deve considerar a realidade inflacionária do IPC do IBGE de 84,32%, 44,80% e 7,87% dos meses de março, abril e maio de 1990, que não foram repassados ao valor nominal do BTN, com ofensa ao § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89. 3. Controvérsia sobre a aplicação de jurisprudência dos tribunais superiores. O recorrente não concorda com o entendimento esposado no Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, porque está desatualizado. Sobre a matéria, adotando uma posição contrária a tese esposada no Acórdão de primeira instância, a posição do Conselheiro Roberto Willian Gonçalves, no Acórdão 101-87.770. Finaliza seu recurso pedindo, em síntese: • Adoção da UFIR diária do último dia de cada mês para o calculo da receita bruta mensal, registradas nos quadros de fis. 143/144, • Exclusão da exigência fiscal o valor de Cr$ 792.000.000,00 de maio/93, referente à soma das notas fiscais de fls. 119/129 da empresa Olvebra Industrial; • Exclusão da exigência fiscal do valor de Cr$ 47.394.538,61 no mês de maio/94, por tratar-se de receita de venda pertencente ao espólio de JORGE MOLZ WESTPHALEN, sucessivamente, pede seja considerada a despesa relativa ao custo do bem; lo _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 • Exclusão da exigência fiscal do valor de Cr$ 73.872.000,00 no mês de junho/94, sucessivamente, pede seja considerada a despesa relativa ao custo do bem, de Cz$ 2.958.323,00 em fevereiro/88, • Inclusão como despesa de custeio nos anos base de 1993 e de 1994 os pagamentos de 239.827,76 UFIR e 112.257,18 UFIR, respectivamente, efetuados em favor do Banco do Brasil S/A a titulo de encargos da TRD, • Inclusão como despesa de custeio nos respectivos anos—base os pagamentos das notas fiscais n° 12.491, de Cr$ 67.250.250,00 de outubro/92, notas fiscais n°s 14.144, 14.150, 14.160 e 14.168, de Cr$ 19.725,00, Cr$ 355.950,00, Cr$ 101.745,00 e Cr$ 59.200,00 de janeiro/94, e das notas fiscais n°s 14.228 e 14.236, de Cr$ 315.000,00 e Cr$ 126.000,00 de fevereiro/94, correspondente a herbicidas e inseticidas fornecidos pela empresa Ferticruz Comércio e Representações Ltda, e mais a dedução da despesa de investimento de Cr$ 444.000.000,00, nota fiscal n° 2.095/b1, de 10/11/92, referente compra do Trator Ford 7.610 da empresa Cepra Tratores S/A, • Redução dos resultados tributáveis dos respectivos anos-base, o saldo remanescente de excesso de reduções por investimentos nos anos de 1989 e 1990, e mais o correspondente a compensação dos prejuízos dos anos-base de 1989, 1990 e 1991, compensando-se nos anos posteriores sempre que for apurado resultado positivo na atividade rural; • Que o cálculo da correção monetária para conversão em UFIR leve em conta os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, relativos a inflação real do IPC/IBGE de março, abril e maio/90, e mais a inflação acumulada do INPC/IBGE de fevereiro a dezembro/91. Examinados os autos na sessão de 30/1/2003, os membros dessa Câmara, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: 11 59, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 a)Intimasse a respectiva agência do Banco do Brasil S/A para apresentar demonstrativos referentes a cada contrato de financiamento rural, onde constassem os valores liberados, a data da liberação e os valores efetivamente pagos a titulo de capital, juros, correção monetária e outros acessórios nos anos calendário de 1993 e 1994, com as respectivas datas de pagamento. b)Confirmasse a veracidade das notas fiscais números 14.444, 14.150, 14.160, 14.168 referentes a herbicidas adquiridos da empresa Ferticruz Comércio e Representações LTDA., anexadas às fls. fls.196,197,198, 201. c)Dos documentos juntados, como resultado da diligência, elaborasse parecer conclusivo. Realizada a diligência, foram juntados os documentos de fls. 598 a 608, e elaborada a informação de fls. 609 a 610 nos seguintes termos: De acordo com Registro de Procedimento Fiscal — Informação n° 10.1.08.00.2003-00152-8 (fls. 593, enviamos os Termos de Intimação Fiscal PJ n° 57/2003, para agência do Banco do Brasil em Cruz Alta (fl. 594) e outro de n° 58/2003 para Ferticruz Comércio e Representações Ltda. (fls. 595), com as solicitações exigidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, para a instrução dos autos do processo acima identificado. As referidas intimações foram recebidas conforme AR 's" (fls. 596 e 597), tendo o Banco do Brasil solicitado uma prorrogação no prazo para atendimento (fls. 598), o qual foi concedido conforme despacho no próprio documento e envio de uma cópia do mesmo ao Banco, e o esclarecimento da necessidade de atendimento ao solicitado, uma vez que os documentos enviados anteriormente foram considerados insatisfatórios. O Banco do Brasil recebeu em 16.05.2003, conforme AR (fl. 599). Em atendimento ao solicitado, a empresa Ferticruz Comércio e Representações Ltda., entregou resposta a Intimação PJ n° 58/2003 (ft 600), juntamente com uma via original de cada nota fiscal solicitada, comprovando a autenticidade das mesmas conforme abaixo demostrado:497 12 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 Nota Fiscal — Fatura n° 14144 no valor de Cr$ 19.725,00 (fi.601) Nota Fiscal — Fatura n° 14150 no valor de Cr$ 355.950,00 (t7. 602) Nota Fiscal — Fatura n° 14160 no valor de Cr$ 101.745,00 ((l. 603) Nota Fiscal — Fatura n° 14168 no valor de Cr$ 59.200,00 (t7. 604) Em atendimento ao solicitado, o Banco do Brasil S/A nos enviou correspondência (fls. 605 a 608), onde consta um resumo dos lançamentos constantes das fichas com as operações de responsabilidade do Sr. Pedro Bandara Westphalen, na moeda vigente à época. Pela análise verificamos que contém os requisitos solicitados, foram relacionados os contratos com sua identificação numérica e constam os valores liberados e as datas das liberações, os valores efetivamente pagos a título de capital, juros, correção monetária, e outros acessórios no ano-calendário de 1993 e 1994, com as respectivas datas de pagamento. Pelo exposto, concluímos que através dos documentos juntados, foram satisfeitas as providências solicitadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e esperamos que as mesmas sirvam para melhorar a instrução dos autos, já que os mesmos possuem os requisitos exigidos Cientificado do resultado da diligência o recorrente apresenta as seguintes considerações (fls. 612/614): - O contribuinte impugna o conteúdo das informações de fls. 605/608, por cinco motivos fundamentais: a) por estarem desacompanhados de documentos que justifiquem as informações, que devem ser extraídas das contas correntes vinculadas aos financiamentos, abertas por força do art. 4° do Decreto 167/67, e não das fichas gráficas utilizadas pelo Banco do Brasil S/A para fazer a exigência de encargos abusivos dos incautos agricultores, as quais são meros demonstrativos, sem qualquer valor contábil; b) por terem sido elaborados por pessoa suspeita, eis que em litígio com o contribuinte, teimando em desobedecer à ordem judicial em processo de exibição de documentos ajuizado conforme fls. 524-531, conforme cópia de sentença, que reconheceu a mora do Banco do Brasil em fornecer os documentos em questão; 4 13 25 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 c)por discrepar e divergir dos informes fornecidos anteriormente, e que se encontram acostados à fls. 215 (ano de 1994) e 216/217 (ano de 1993). Com efeito, os valores informados a título de amortizações nas fls. 605/608 são inferiores e em muito aos pagos pelo contribuinte conforme informativos fiscais de fls.215/217; d) por conter informações inverossímeis e não críveis de que inexistiram liberações de recursos das operações; e) por serem as amortizações sob a rubrica de "capital" e "correção monetária" verdadeiras taxas de juros ocultos, eis que se trata da famigerada comissão de permanência à taxas potestativas, no mínimo a variação da TRD (fl. 218), que é superior, e em muito à variação da UFIR (fl. 210). Essa circunstância torna-se patente com o cotejo do valor informado a título de amortização de capital de Cr$ 82.145.136,47 em 01.07.1993, quando o capital utilizado pelo contribuinte foi apenas Cr$ 1.479,16 (fl. 231). É o Relatório. 14 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Diante de todos os elementos que compõem os autos, passo a análise das solicitações feitas pelo contribuinte em seu recurso. 1.Adoção da UFIR diária do último dia de cada mês para o calculo da receita bruta mensal, registradas nos quadros de fls. 143/144, A Lei n° 8.023, de 30 de dezembro de 1990, em seu artigo 14, § 2°, determina que as receitas, despesas e demais valores que integram o resultado e a base de cálculo, serão convertidos pela UFIR do mês do efetivo pagamento ou recebimento. Essa era a norma legal vigente para os anos-calendário de 1993 e 1994 e cabe a autoridade administrativa zelar por sua aplicação. Se o recorrente não concorda com as regras fixadas pelo citado diploma legal, deve se socorrer do poder judiciário órgão próprio para apreciar as razões apresentadas em grau de recurso. 2. Exclusão da exigência fiscal o valor de Cr$ 792.000.000,00 de maio/93, referente à soma das notas fiscais de fls. 119/129 da empresa Olvebra Industrial. Y27 15 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 A nota fiscal de produtor n° 62.5347, fls. 119, e as notas fiscais de entrada às fls. 120 a 129, confirmam que a operação realizada foi de venda de soja do recorrente para a empresa Olvebra Industrial S.A. A declaração de fl. 176, considerada isoladamente não tem o condão de comprovar a alegação do recorrente de que a operação refere-se ao empréstimo de soja feito pelo produtor Mário Dreher em favor do impugnante. Na ausência de provas que confirmem o alegado, mantém —se o valor mencionado como receita da atividade rural. 3. Exclusão da exigência fiscal do valor de Cr$ 47.394.538,61 no mês de maio/1994, por tratar-se de receita de venda pertencente ao espólio de JORGE MOLZ WESTPHALEN. Consideração da despesa relativa ao custo do bem. Os documentos juntados pelo recorrente são insuficientes para provar que a mencionada receita pertence ao espólio. Cabia ao recorrente, trazer em grau de recurso documentação hábil e idônea para ratificar sua alegação, como não o fez, mantém-se o valor como receita da atividade rural auferida por ele. 4. Exclusão da exigência fiscal do valor de Cr$ 73.872.000,00 no mês de junho/1994. Consideração da despesa relativa ao custo do bem, de Cz$ 2.958.323,00 em fevereiro/1988. Nos termos do § 2° do artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990, os investimentos representados pela aquisição de duas colheitadeiras automotrizes, são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. Dessa maneira, não há amparo legal para admitir os custos de aquisição das máquinas mencionadas no ano — calendário de suas alienações. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 5. Inclusão como despesa de custeio nos anos base de 1993 e de 1994 os pagamentos de 239.827,76 UFIR e 112.257,18 UFIR, respectivamente, efetuados em favor do Banco do Brasil S/A a titulo de encargos da TRD. A Cédula Rural Pignoraticia de fls. 218 registra a seguinte informação: Os saldos devedores apresentados na conta vinculada ao presente financiamento sofrerão atualização mensal, com base no índice fixado para os depósitos em caderneta de poupança na data de aniversário da conta do mês sob atualização. Sobre a media mensal corrigida dos saldos devedores diários incidirão, ainda, juros a taxa de 18,200% (dezoito inteiros duzentos milésimos por cento) ao ano, expressa com 3 (três) casas decimais. Em resposta a intimação de fls.594, o Banco do Brasil informou às fls. 605/608 os montantes pagos, nos anos — calendário de 1993 e 1994 como capital, correção monetária e juros. Os valores que constam nesses demonstrativos divergem daqueles anteriormente informados, e que se encontram acostadas à fls. 215 (ano de 1994) e 216/217 (ano de 1993). Para o ano — calendário de 1994 as informações são semelhantes, mas para o ano — calendário de 1993 os valores informados a titulo de amortizações nas fls. 605/608 são inferiores aos pagos pelo contribuinte, conforme informativos fiscais de fls.215/217 e 605/608. Diante dessas distorções, os demonstrativos apresentados pelo mencionado banco não podem ser considerados como suficientes para confirmar a glosa feita pela autoridade fiscal. A Lei n° 8.023, de 12/04/90, art.4°, § 1° assim preceitua: Art. 4°- Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano — base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade ruraL ()? 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 Nos termos do artigo 22, da Instrução Normativa n° 125, de 1992, até o ano — calendário 1995, os encargos financeiros, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, que excedessem a variação da UFIR no período do financiamento podem ser considerados como despesas de atividade rural. De acordo com art. 90 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, o auto de infração deve ser instruído com todos os elementos de prova à comprovação do ilícito. Dessa maneira, cabia a autoridade fiscal provar que os valores pleiteados pelo recorrente como despesa da atividade rural eram indevidos. Os documentos juntados aos autos, não permitem a conclusão de que a os valores glosados tinham a natureza de correção monetária. Sendo assim, se restabelece a despesa glosada. 6. Inclusão como despesa de custeio nos respectivos anos—base o pagamento da nota fiscal n° 12.491, de Cr$ 67.250.250,00 de outubro/1992. A cópia da referida nota fiscal, anexada aos autos às fls. 192, indica o vencimento em 29/10/92. O recorrente não juntou aos autos documento comprobatório de que o pagamento ocorreu em 1993, portanto, rejeita-se o pedido de inclusão da despesa pertinente a referida nota fiscal. 7. Inclusão como despesa de custeio em janeiro de 1994, as notas fiscais números 14.144, 14.150, 14.160 e 14.168, nos respectivos valores de Cr$ 19.725,00, Cr$ 355.950,00, Cr$ 101.745,00 e Cr$ 59.200,00. Comprovadas as aquisições dos herbicidas e inseticidas pelas notas fiscais originais juntadas ás fls. 601/604, sob o amparo do principio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, se admite como despesa da atividade rural, em janeiro de 1994, o valor de Cr$ 536.620,00. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 O recorrente solicita, também, à consideração das notas fiscais números de 14.228 e 14.236, de Cr$ 315.000,00 e Cr$ 126.000,00, como despesa em fevereiro/94. A diligência fiscal atingiu o objetivo pretendido de confirmar a veracidade das notas fiscais comprovadas pelas cópias juntadas na impugnação, às fls. 196/201, porém, com relação a notas fiscais números 14.228 e 14.236, não havia qualquer documento para ser ratificado. Considerando que a impugnação e o recurso deverão estar acompanhados de todos os documentos que comprovem o alegado (art. 15 do Decreto n° 70.235/1972), rejeita-se a inclusão dessas despesas por falta de comprovação. 8. Dedução da despesa de investimento de Cr$ 444.000.000,00, nota fiscal n° 2.095/b1, de 10/11/92, referente compra do Trator Ford 7.610 da empresa Cepra Tratores S/A. A nota-fiscal de fl. 178 confirma a aquisição do mencionado trator no ano de 1992. O recorrente deixou de trazer aos autos documentação hábil no sentido de comprovar que o pagamento do valor da compra ocorreu em 1993. A apropriação de despesas é pelo regime de caixa, na falta de comprovação de que o desembolso do valor pleiteado ocorreu nos anos calendário de 1993 ou 1994, não se admite o valor de Cr$ 444.000.000,00 como despesa da atividade rural nesses anos calendário. 9. Redução dos resultados tributáveis dos respectivos anos-base, o saldo remanescente de excesso de reduções por investimentos nos anos de 1989 e 1990, e mais o correspondente a compensação dos prejuízos dos anos-base de 1989, 1990 e 1991. Compensação nos anos posteriores sempre que for apurado resultado positivo na atividade rural. Para o cálculo da correção monetária, para conversão em UFIR, se leve em conta os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, relativos à inflação real do IPC/IBGE de março, abril e maio/90, e mais a inflação acumulada do INPC/IBGE de fevereiro a dezembro/91. 0,1. a 7 19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000072/99-62 Acórdão n° : 106-13.896 Para os anos — calendário indicados pelo recorrente, não há previsão legal que permita a correção dos prejuízos da atividade rural, e tampouco a dedução dos valores corrigidos. Quanto ao Acórdão n° 104-16.285, prolatado na sessão de 14/5/1998, cópia juntada ás fls. 161/173, esclareço que as decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71). Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar como despesas de atividade rural para o ano calendário de 1993 o valor equivalente a 239.827,76 UFIR, e para o ano — calendário de 1994 o valor de Cr$ 536.620,00 e o equivalente a 112.257,18 UFIR. Sala das Se sões - DF, em 19 de março de 2004. /O, Al) élb• 4E 0,4 N • MENDES DE BRITTO 20 _ Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002158/95-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Votada a lei pelo Congresso e Sancionada pelo Poder Executivo não cabe a qualquer órgão deste último negar sua aplicação sob o escopo de possível inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43305
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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GC CONFECÇÕES LTDA - ME Recorrida . DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de . 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.305 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Votada a lei pelo Congresso e Sancionada pelo Poder Executivo não cabe a qualquer órgão deste último negar sua aplicação sob o escopo de possível inconstitucionalidade Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GC CONFECÇÕES LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. „ 1 , / ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTje •§U L - VIS ALVE - ELATOR DESIGNADO, FORMALIZADO EM. 2-6FEV 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 9); SEGUNDA CÂMARA or. Processo n°:: .002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 Recurso n°. . 115.829 Recorrente GC CONFECÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO GC CONFECÇÕES LTDA. - ME, já qualificada nos autos, recorre para este Colegiado de decisão da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado por meio de notificação de lançamento de fls. 05, efetuado em decorrência de atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1995 - ano-calendário 1994, no valor de R$ 795,20, apresentada em 20.10.95, após intimado pela Secretaria da Receita Federal (fls. 01). Inconformada com a autuação, tempestivamente a contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese que: a) os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n. 8.981/95, não devem valer para o ano corrente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995; b) o próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, refere-se a penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a Declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar, inocorreria em multa; 2 j , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;1) ; 4^' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002158/95-75 Acórdão n° 1 02-43 305 c) o artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, d) o princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma, e) ao se negar ao recebimento das Declarações de Rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante, negou validade do artigo 138 do C T N , que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da Declaração sem o pagamento de penalidade, f) pelo princípio da equidade, previsto no artigo 108 do CTN, deve o auto de infração ser julgado improcedente, uma vez que a Declaração foi entregue e satisfaz ao interesse de controle do fisco federal À vista da impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, entendendo ser descabida a argumentação da vindicante com relação à equidade, ou falta desta no procedimento fiscal, vez que, os fiscais não têm autonomia para definir que leis devem ser cumpridas ou não dentro da legislação tributária, assim não pode julgar estar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA =Z'› Processo n° 11065 002158/95-75 Acórdão n° 102-43305 satisfeito o interesse de controle quando um contribuinte não cumpre suas obrigações nos prazos previstos em lei, a penalidade decorre do descumprimento da obrigação, não da discricionariedade dos agentes fiscais, entendendo que o protesto manifestado no recurso trata mais de desvio de finalidade do que o princípio da equidade, pois, no entendimento descrito, o interesse de incremento de arrecadação estaria subjacente ao procedimento fiscal, ficando claro que o legislador foi motivado a tornar uma norma imperativa, imperfeita por não ter sanções pelo seu descumprimento quando os contribuintes não tivessem imposto a pagar, em norma menos que perfeita, agora acompanhada da penalidade necessária para tanto Assim, não se pode falar em desvio de finalidade na aplicação da lei por parte do fiscal quando seus agentes simplesmente efetuam o lançamento com as penalidades nela descrita, por fatos praticados pelo contribuinte que a esta lei se subsumem Por fim entende que, apesar da correção do lançamento em relação ao procedimento e base legal, existe um erro quanto ao valor lançado, uma vez que a própria fiscalização, no item 4 da notificação, define que a multa aplicável seria de 500 UFIRs convertidas para Reais na data da entrega da declaração, mas o valor da multa registrada no campo 3 é equivalente a 1.000 UFIRs naquela Intimado da decisão da autoridade de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso a esse E Colegiada, alegando em síntese que a) quando questiona a conformidade (ou desconformidade) com os princípios da moralidade e publicidade (art.. 37 "caput" CF/88), da incidência ou vigência, para 1996, da Lei n *981/95 em seu artigo 88, modificando ou acrescentando sanção ao que estabelecera anteriormente, a Lei n 8.541/92 (art 856 do RIR/94), limpidamente tentou demonstrar que a emissão de formulário (Recibo de Entrega de DIRPJ) com indicativo de incidência (somente) de multa de 1% (um por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 cento) sobre o imposto, na realidade indicava a continuidade da vigência da Lei anterior, isto é, para as micro-empresas o atraso da entrega da declaração não implica em multa, quando isto questionou, repete-se, quis a impugnante demonstrar, que aqueles princípios constitucionais foram ignorados, b) é possível questionar a "moralidade" da norma que, sob ameaça de sanção, constrange o micro-empresário ao preparo e entrega da Declaração de Rendimento anual, em prazo determinado, simplesmente para satisfazer o interesse do "nada", eis que aquela declaração servirá apenas para "enriquecer" arquivos inúteis, c) quando repele a alegação de que a espontaneidade do contribuinte não ficou provada, propositadamente tenta ignorar que os órgão da Receita Federal, naqueles setores voltados ao atendimento do público, inexoravelmente atendem às instruções, direcionadas no sentido de não receber qualquer declaração, após o prazo, sem pagamento de multa, negando-se portanto, vigência ao estatuído no artigo 138 do CTN, d) a muita tributária, mesmo a denominada muita de mora, possui natureza punitiva, e nada mais é do que uma pena imposto ao inadimplente pelo não cumprimento de exigência fiscal, sendo sempre punitiva nos casos de não pagamento ou pagamento a destempo de tributos, e não moratória, como querem alguns, e) a decisão atacada equivocou-se, quando afirmou que o art 138 do CTN não é aplicável às multas por infração formal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002158/95-75 Acórdão n° 1 02-43 305 Por fim, invoca, novamente, a recorrente, a disposição do artigo 108, inciso IV, c/c § 2°, do C T N , para que, sob o impulso da justiça, a equidade seja aplicada, na interpretação da norma dita infringida, e que assim seja exonerado da penalidade imposto A Procuradora da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões ao recurso, por força da Portaria MF n 189 de 11 08 97 É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002158/95-75 Acórdão n° 102-43305 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Preliminarmente, entendo que não merece qualquer reparo a bem fundamentada r decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que brilhantemente bem analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte, com relação aos princípios da moralidade e publicidade (art. 37 "caput" da CF188), da vigência da Lei n 8.981/95, em seu artigo 88, modificando ou acrescento sanção ao que estabelecera anteriormente a Lei n. 8.541/92 (art. 856 do RIR/94), assim como, a invocação da aplicação da equidade, na interpretação da norma infringida prevista no artigo 108, inciso IV, c/c # 2°,, do Código Tributário Nacional Quanto a interpretação do artigo 138 do C T N , tem esse julgador opinião divergente da autoridade julgadora a quo, entendo que tem razão a contribuinte quando assevera acerca do benefício da denúncia espontânea, in verbis "Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065 002158/95-75 Acórdão n° 102-43.305 É de se observar, que o dispositivo em tela, refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora Dessa forma, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo art. 138 do C T N , pois, esse fato não é desconhecido da autoridade tributária Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, pois, o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar (CTN), que consagra o instituto da denúncia espontânea Ocorre, que no presente caso, a contribuinte dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal para apresentar sua declaração de rendimentos a destempo, com o benefício do art. 138 do CTN, sendo compelido a apresentar junto com sua declaração, comprovante de pagamento da penalidade prevista no art. 88 da Lei n 8.981/95, isto é, a contribuinte antes da entrega intempestiva de sua declaração, deveria lançar a multa, recolhe-la, e posteriormente dirigir-se ao órgão da Receita Federal que a jurisdiciona 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .n\:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 Ora, o artigo 142 do C T N determina que a constituição do crédito tributário, compete privativamente à autoridade administrativa, pelo procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, donde se conclui que, a autoridade administrativa deveria primeiramente receber a declaração intempestiva do contribuinte, e após, proceder o lançamento da penalidade prevista na legislação É de se observar também, que trata-se no presente caso de microempresa, as quais estão asseguradas pelo artigo 179 da Constituição Federal um tratamento diferenciado, pelo importante papel que desempenham na economia nacional, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei O principal objetivo desse tratamento diferenciado, é fortalecer essas empresas para, entre outras coisas, favorecer o atendimento das necessidades de consumo do mercado interno, propiciando o assentamento da renda em áreas menos favorecidas, em termos sócio-econômicos, auxiliar no atendimento ao pleno emprego, complementar as atividades executadas pelas médias e grandes empresas, e, estimular o investimento no trabalho, e não no capital Portanto, o legislador ordinário ao elaborar as leis, e com base nos princípios impostos pela ordem constitucional, deveria dar tratamento jurídico diferenciado para situações diferenciadas, e não equiparar para efeito de penalidades às microempresas, às médias e grandes empresas quando não cumprem com suas obrigações acessórias, até por que, este tratamento diferenciado esta garantido constitucionalmente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA * n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; -1 n';:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 Como é sabido, no tumulto dos regulamentos e normas menores, na instabilidade legislativa e na desorganização administrativa em que vimos vivendo, não estranha que hajam equívocos e erros de fato e de direito involuntariamente praticados pelos pequenos contribuintes por ação ou omissão, e que dão ensejo a todo tipo de perplexidades e dúvidas, que explicam muitos erros, muitas aparentes sonegações e inadimplências por eles praticadas, principalmente, por não possuírem recursos suficientes para contratarem consultorias Dessa forma, não há como penalizar as pequenas empresas das médias e grandes empresas, conforme previsto no artigo 87 da Lei n 8.981/95, que equiparou às microempresas as demais pessoas jurídicas com relação as penalidades previstas na legislação do imposto de renda Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 VALMIR SANDRI lo MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11065,002158195-75 Acórdão n° 102-43 305 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994 Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994 Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago II - à de duzentas UFIR a oito mil URR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. ii - 4 - ‘..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002158/95-75 Acórdão n° 102-43.305 Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 " Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada a multa prevista no inciso II a todas as pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratário Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art.. 88 da Lei n..° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n..° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw., $•nn,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 Quanto à espontaneidade "Lei n.° 5 172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Art 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Art.. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável " No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065002158/95-75 Acórdão n° : 102-43 305 obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração " Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa eqüivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002158/95-75 Acórdão n°, 102-43 305 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." QUANTO À PREVISÃO DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: O nobre relator apoia seu voto no sentido de dar provimento no mandamento constitucional (art 179) que determina tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte, porém não cabe às autoridades ou órgãos integrantes do poder executivo negar aplicação de uma lei simplesmente por entender que na sua elaboração deixou de atender algum princípio da Carta Magna. Quanto à tese do nobre relator vencido, cabe ressaltar que uma vez publicada a lei, as possíveis inconstitucionalidades somente podem ser acatadas por órgãos da administração depois de decisão do STF e quando o Senado Federal, através de Resolução suspender a execução da norma ou parte dela, conforme abaixo demonstramos com a transcrição da legislação que rege a matéria Quanto a argumentação de inconstitucionalidade não pode a autoridade administrativa aprecia-la pois, nesta esfera, cabe exclusivamente ao Presidente da República, antes de Sancionar a Lei vetar no todo ou a parte que julgar inconstitucional conforme prevê o artigo 84 inciso V combinado com 66 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988, verbis 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -!.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !.. i s,: .> SEGUNDA CÂMARA .-,'.-ez,, )---!,,:,'„•-• Processo n°..: 11065.002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 "Art 84 Compete privativamente ao Presidente da República I - nomear e exonerar os Ministros de Estado, II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição, IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; Art.. 66 A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará § 1.° Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto." Na esfera do Poder Executivo a apreciação de inconstitucionalidade somente ocorre no momento da sanção pelo Presidente da República, uma vez sancionada cabe aos demais membros a esse poder subordinados cumprir a lei Por outro lado a discussão sobre as eventuais inconstitucionalidades de leis já sancionadas pelo Presidente da República cabe exclusivamente ao Poder Judiciário conforme texto da CF abaixo transcrito "Art 102. (*) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe 16 :::)) ' 7< \ _ _ , - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,_• b..--,4 r;1° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,, • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065002158/95-75 Acórdão n° 102-43 305 I - processar e julgar, originariamente a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal," Como podemos perceber pela interpretação do texto constitucional, falece a qualquer órgão do executivo apreciar argumentações de inconstitucionalidade da lei, visto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário Concluindo, se a lei não fez distinção entre as empresas a para efeito de cumprimento da referida obrigação acessória e respectiva penalidade não cabe à autoridade lançadora ou mesmo julgadora faze-lo Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 / 7(/ --}J S CLÓVIS AL\S 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001762/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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C kr-itUrÁ.Á.-!e. C Rubrica .4t4,•_̀1f, • N.‘ . ,) :#7.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA =',Itti.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 Sessão • 06 de abril de 1999. Recurso •. 108.329 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF188 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN n° 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura- se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 70 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 (ARTIGO 3 0, § 4°) — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala ida essie - 1 06 de abril de 1999 1114, / Luiz. - ele - k. :lante de Moraes Presidenta 1 •Sb-t-'-r-uo. K90Q42tn,42— na Ne - 4 límpio Hol r nda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 . .. IR/ , 10, r;u5,/N13(---k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 474-`ilr Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 Recurso : 108.329 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 58.334,23, no período de março de 1996 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3 0, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 40-246, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Nos postos de vendas e unidade de produção as t( sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.!k133 119.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade que desenvolve atividade mercantil do ramo de supermercados, atividade esta que não está relacionada diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 250-257, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 3 0, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao benefício da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF/88, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c", da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; • d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;1(*)".7 ft‘ü SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF188, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; f) a determinação do § 70 do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) de conformidade com o estabelecido no 10 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre 5 _g* MINISTÉRIO DA FAZENDA NIr ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ...) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais benefícios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa; c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias d s 1.212/95 e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de ofício formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por parte do Serviço Social da Indústria - SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-.) VI - instituir impostos sobre: c - patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãTf ,P7). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitória, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, Min. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, Min. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, 9 Ssi MINISTÉRIO DA FAZENDA NO 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, ifi, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitórios, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a 10 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1 0. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0 Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 11 s MINISTÉRIO DA FAZENDA ntlE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v - Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. §2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; f) educação moral e cívica; 12 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA WAtri" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles i , ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: "... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha ' Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22a edição, p. 54. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001762/97-46 Acórdão : 201-72.604 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, in verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3 0, § 40, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 —ANA NXLE Q,C1/4. OLMHOLANDA 14

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4696148 #
Numero do processo: 11065.000836/94-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ALÍQUOTA DIFERENCIADA — MULTA ART. 4, I, DA LEI 8.218/91 — ADN 10/97 - Impõe-se a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 ALÍQUOTA DIFERENCIADA — MULTA ART. 4, I, DA LEI 8.218/91 — ADN 10/97 - Impõe-se a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ,/ MANOEL ANTONI e - À DEL-1:1Á DIAS-, P - n - NTE ah- 10-----......... lb _APIIMMeia.mungeneirjeali~ .----, CA---ie" - "' 1 - *Ir' I S - FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rcs Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 Recurso n.° : RD/302-119086 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DEFENSA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AGRíCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 104/118, com base no artigo 5 0 , inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu o Recurso Voluntário apresentado pelo interessado, ao julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, mas excluindo a multa do inciso I do art. 4 da Lei n. 8.218/91. A título de paradigma, a Fazenda Nacional traz aos autos o acórdão 301-28.085 assim ementado, relativamente à aplicabilidade da multa do inciso I do art. 4 da Lei n. 8.218/91: "Classificação Tarifária. A mercadoria importada não se enquadra no "ex" do subitem 8462.99.9900 da TAB. Não se aplica a alíquota zero. Devido o imposto de importação e a multa prevista no artigo 4, inciso 1, da Lei 8218/91." O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 127/133, o qual pleiteia a inadmissão do referido recurso e, acaso venha a ser admitido, deve ser mantida a decisão atacada nos termos do Ato Declaratório COSIT 10/97. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. c\''e 2 Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, averiguando-se, ainda, sua correta instrução com cópia de acórdão paradigma da divergência argüida. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa prevista no art. 4, inciso 1, da Lei n. 8.218/91, tendo em vista falta de recolhimento do Imposto de Importação pelo contribuinte em razão de utilização de "ex" tarifário indevido. Relativamente à matéria em questão, vale destacar que existe ato normativo específico determinando que não se aplique a multa prevista no art. 40 , inciso I, da Lei n.° 8.218/91, conforme se pode depreender da leitura do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97, a seguir transcrito: "O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n.° 324, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e no art. 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.(grifei) 3 Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 Tendo em vista a existência de um ato normativo, expedido por autoridade administrativa competente, qual seja, o Coordenador-Geral da COSIT, destinado a uniformizar a aplicação da legislação tributária, nos termos do art. 221 da Portaria MF n.° 259, de 24.08.01, indiscutível que possui o mesmo eficácia perante os administrados e impõe-se perante os servidores da Administração Pública. Acresce que, dispõe o artigo 100, inciso 1, do Código Tributário Nacional, que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Com efeito, as normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, "veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto o ato administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre."' Por seu turno, Hely Lopes Meirelles assevera: "Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas".2 (grifei) Aliás, sobre a legislação tributária, mister se faz ressaltar que esta aplicar- se-á de forma retroativa nos casos expressamente estabelecidos no artigo 106, do CTN, que determina em seu inciso II, alínea "c", o seguinte: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." As possibilidades de "retroação" consagrada no artigo supra referido possuem o objetivo de beneficiar o contribuinte, preservando a segurança das relações entre a Administração e administrados, bem como o legítimo direito de que os súditos têm de não verem agravada a situação jurídica anteriormente configurada, à semelhança do que ocorre com a lei penal, consoante disposto nos artigos 5°, Inciso XL, da Constituição Federal e 2°, parágrafo único, do Código Penal. Trata-se, portanto, de princípio salutar de política fiscal no campo da legislação tributária, e que busca atos não definitivamente julgados, podendo ser interpretado como compreensivo dos julgamentos de qualquer jurisdição. G '-)1( 1 BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991, pág 173/174 2 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed Revista dos Tribunais, 1977, 5 a ed., pág. 147/148 4 Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 Desta forma, conclui brilhantemente Zelmo Denari, "se a lei tributária nova reduziu ou excluiu a multa fiscal imposta ao contribuinte, não se furtarão de aplicá-la os juizes e tribunais, administrativos ou judiciais, se o processo de cobrança pender de julgamento. É a exegese mais ampla, mais benévola, que se extrai da superfície literal do texto."3 Por este motivo, levando-se em consideração a existência de uma norma complementar, que exclui especificamente a multa fiscal imposta ao contribuinte, e que o processo de cobrança ainda pende de julgamento, é obrigatória por parte dos julgadores, tanto da esfera judicial quanto da esfera administrativa, a aplicação de tal norma, pois, caso contrário, embora dotada de vigência, será ineficaz. Destarte, impõe-se, neste caso, a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, segundo o qual a norma jurídica tributária tem força obrigatória dentro do âmbito jurisdicional e temporal de sua aplicação, devendo ser respeitada sempre que, em determinado momento, tenham lugar as situações tipificadas, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Acresce que, não pode ser mantida a multa aplicada porque não havendo qualquer intuito doloso ou má fé do contribuinte, uma vez que não houve fraude, mas tão somente uma divergência de entendimento entre fisco e contribuinte quanto à correta classificação fiscal da mercadoria desembaraçada que, inclusive, encontra-se corretamente descrita nos documentos de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação, razões que levam à aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97. Por fim, a multa aplicada ao contribuinte também se mostra indevida, eis que não se coaduna com a infração apontada: erro de classificação fiscal. Como é sabido, para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária, assim como no Direito Penal, mister se faz a observância do princípio da estrita legalidade, e na presente autuação a multa imposta não se adequa ao caso. E mais, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal, isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na norma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Assim sendo, mesmo admitindo que houvesse sido praticada a infração apontada, não há que se falar em aplicação da multa cominada ao contribuinte, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, pois incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão._ , A b4/3 DENARI, Zelmo, Curso de Direito Tributário, 2 ed , Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1991, pág 182 5 Processo n.° : 11065.000836/94-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.132 Por estes motivos acima expendidos, entendo que deve ser excluída a exigência relativa à multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, na esteira do entendimento pacífico do Terceiro Conselho de Contribuintes e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-34.235. S. a das S- sões - DF, em 08 de novembro de 2004. ok.A. 110 \\) Carlos Henrique laser Filho, bl(Á 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002052/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 4 Do30 / 09 /19 C C Rubrita „At . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vi-Shi:"!^ •Iri"..,TN • Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 •Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 109.235 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Vi‘ Otacilio o antas Cartaxo President ancisco er io Nalini Relator - Des.:nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf-Crt 1 3C5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 Recurso : 109.235 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29/08/97, foi lavrado o auto de infração, instruido com as Peças de fls.01/32, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, relativas ao período de 31/01/93 a 30/06/97, no importe de R$ 216.949,99, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. As atividades mercantis da Autuada, em resumo, são: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 33/40, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 75/89, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 88) verbis: "A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96."(negritei). A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 75): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINA C. SEGUR. SOCIAL. 2 36; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 95), veio o Recurso Voluntário (fls. 96/107), postulando a reforma da decisão monocrática, por desfrutar de imunidade constitucional, sobre a renda, patrimônio e serviços, sendo impossível "dicotonnizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividiades estão vinculadass suas finalidades institucionais." É este o recurso em exame. É o relatório. 3 MINISTÉRIO 0A FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUER SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Adoto, honrado, o entendimento do ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary. "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a alto —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a ontribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do\• ênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN, e seguS o lição de SACHA CAL ON NAVARRO COELHO, it? "Coment "os Constituição de 1988 — Si tema Tributário, 6 a Ed., Editora Forense, 19 ' • ". \r„ 4 3es .-.-., Á.... MINISTÉRIO DA FAZENDAm tS'..t..::::tt1..,k ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'.<+a.4(» Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1 0 , § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e civico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passei;!, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos const ‘, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÉJSTR — SESI, não obstéte I xercer aquelas \, atividades mercantis, não se afastou, r isso, da sua condiçàod; -ntidade, com 2101/1n " 5 -- , 3G @ . 11' .'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA rf-ttliki.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..2.1-7;... Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. ,$)Voto no sentido de dar provimento ao recurso volun 'tio para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fisca É COMO voto Sala das Sessõ -s, e 1 17 de as de 1991 FRAN "" I) Illi - é •, : a OD ALBUQUERQUE SILVA. 6 31-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , I.P5z2.4-1X- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403146, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. ekAlém disso, se a entidade é assistencia e não tem fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que de ma seu objeto e que esse estatuto precise 7 3 71 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 07: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002052/97-69 Acórdão : 203-05.344 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, .§ 1 . 0 , da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessi--s, dm 07 de abril de 1999 ler • FRANCISC 40/0 NALIN1 1 Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. comida no Acórdão n.° 202-10.103, de 13 de maio de 1998. da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 8

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Numero do processo: 11020.005388/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL A área de reserva legal devidamente averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, há que ser considerada como isenta do ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREAS COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS. As áreas da propriedade particular, assim declaradas por ato do órgão competente, em caráter específico, como de interesse ecológico, seja para a proteção dos ecossistemas ou em decorrência de comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, estão isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 19/12/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.961
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora designada embargante para anular a decisão proferida, restabelecendo a fundamentação e o voto do relator originário.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREAS COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS. • As áreas da propriedade particular, assim declaradas por ato do órgão competente, em caráter específico, como de interesse ecológico, seja para a proteção dos ecossistemas ou em decorrência de comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, estão isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11020.005388/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.°3Ø2-38.961 Fls. 383 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora designada embargante para anular a decisão proferida, restabelecendo a fundamentação e o voto do relator originário. IP (71A. C/6"--K JUDITH O • MARAL MARCONDES AR P. NDO - Presidente é 7, a 41- - 411 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e o Advogado Paulo Harrison Ventura Wiladino, OAB/RS — 6.830. Processo n.° 11020.005388/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.961 Fls. 384 Relatório O presente recurso foi julgado em sessão realizada aos 24 de janeiro de 2007. Por haver entendido, juntamente com outros Membros deste Colegiado, que o litígio tinha por objeto a falta de averbação da área de Utilização Limitada/Reserva Legal, bem como o não reconhecimento de área de Interesse Ecológico por ato especifico de órgão ligado à preservação ambiental, levantei voto divergente ao proferido pelo D. Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator do processo. Designada para redigir o voto vencedor, compulsando os autos verifiquei que apesar do cuidado e do zelo que caracterizam a análise e o julgamento dos processos submetidos a este Colegiado, não foi considerado documento de incontestável relevância para o deslinde do litígio, no caso, a Declaração do IBAMA que consta à fl. 275, emitida com base • no Parecer n° 045/2003-PROGE/COEPA, da Procuradoria Geral Especializada daquele Instituto (fls. 363 a 366). Em conseqüência, verifica-se no Acórdão prolatado a existência de erro material que precisa ser corrigido para que se chegue a um julgado coerente com a verdade material dos fatos ocorridos. Assim sendo, propus à D. Presidente desta Segunda Câmara a re-inclusão do processo em pauta, para que a Câmara possa deliberar sobre a necessidade de se considerar o documento em questão, conforme autoriza o inciso VII do artigo 11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. É o Relatório. ~a/ar Processo n.° 11020.005388/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.961 Fls. 385 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Como relatei, consta dos autos, à fl. 275, Declaração do IBAMA informando que: "O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA, por sua GERÊNCIA EXECUTIVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DECLARA, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e três, por iniciativa de seu proprietário, AGROPECUÁRIA CONTINENTAL S/A, de acordo com a lei n° 9.399, de 19/12/96, artigo 10°, e com base no processo n° 02023.00145/03-21, a ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO, com 1.758,72 hectares, de cobertura de • florestal caracterizada como Floresta Ombráfila Mista pertencente ao Bioma Mata Atliintica, devidamente identificada na planta topográfica da propriedade anexa ao referido processo, denominada FAZENDA CONTINENTAL III, localizada no município de São Francisco de Paula, matriculado em 19/12/96, sob n°14.892, livro 2-CF, folha 175v, no Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de São Francisco de Paula/RS." De plano, esclareço que, desde a resposta dada à Intimação de E. 12, por meio da qual a Interessada foi solicitada a apresentar documentos comprobatórios da existência das áreas declaradas como de Reserva Legal/Interesse Ecológico/Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), a contribuinte afirma que os 1.758,7 hectares que compõem a propriedade rural são totalmente cobertos por vegetação nativa. Esclarece que, em 13/01/1998, requereu e protocolou junto ao IBAMA a declaração de área de interesse ecológico para toda a propriedade, sendo que até aquela data aquele Órgão não havia se manifestado a respeito de assunto. A resposta à Intimação foi protocolada em 21/03/2002 e a ela foram anexados, entre outros documentos, cópia autenticada do requerimento ao IBAMA da declaração correspondente ao interesse ecológico da área (fls. 37/38 e 46/47) e cópia autenticada da certidão emitida pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul — Departamento de Recursos Naturais Renováveis certificando que o imóvel rural em questão "encontra-se localizado dentro da poligonal descrita como Mata Atlântica ... ,ficando sujeito às limitações e proibições de uso ..." impostas pela legislação pertinente (fl. 39). Constam também dos autos correspondências da empresa ao IBAMA, protocolizadas respectivamente em 22/03/2002 (fl. 48) e em 27/01/2003 (fl. 91), reiterando a solicitação anteriormente feita, e, ainda, resposta daquele Instituto, datada de 19/03/2003, informando que o processo em questão "encontra-se em análise na Divisão técnica aguardando definição de normas para o embasamento da demanda e vistoria da propriedade" (fl. 98). Em seu socorro, a interessada também carreou aos autos um oficio do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas — Divisão de Licenciamento Florestal — da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 99) e uma certidão do mesmo Órgão certificando que, por estar a propriedade localizada na poligonal que delimita ~66 Processo n.° 11020.005388/2002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.961 Fls. 386 a área de Mata Atlântica, fica proibida a exploração comercial de vegetação nativa nos estágios primário, secundário ou médio de regeneração (fl. 100). Em primeira instância administrativa o lançamento foi mantido parcialmente, em especial por não haver manifestação específica de órgão público reconhecendo quais áreas do imóvel estariam enquadradas na definição de área de interesse ecológico. Esclarece o Julgador que, diferentemente das áreas de reserva legal e de preservação permanente, "para as quais a legislação citada exigiu a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ..., para o reconhecimento de uma área de interesse ecológico, é necessário que essa área seja declarada como tal pelo IBAMA ou por outro órgão autorizado, não bastando a declaração do proprietário do imóvel." Acrescenta que, embora o Departamento de Recursos Naturais Renováveis tenha declarado que o imóvel em questão está sujeito às limitações e proibições de uso impostas pela legislação que citou, o Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da • Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul informou que "o pedido da interessada para obtenção de licenciamento de manejo de floresta nativa no imóvel foi indeferido na modalidade requerida" e, na certidão que emitiu "declarou que, no imóvel, fica proibida a exploração comercial de vegetação nativa", com o que restou comprovada a impossibilidade de exploração comercial no imóvel, mas não que o mesmo seja imprestável para qualquer tipo de exploração, como entende a contribuinte. Em sua defesa recursal, a interessada, em preliminar, argúi que, para atender ao preceituado na legislação, protocolou processo junto ao IBAMA, a título de ADA, requerendo Certidão de Área de Interesse Ecológico para toda a propriedade. Destaca que, no caso específico, devido à cobertura florestal e características topográficas da área, a mesma é imprestável para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal na sua integralidade. Apóia-se, ademais, nos documentos emitidos pelo órgão florestal estadual já citado e no Laudo de Caracterização Fitoecológica e Fitossociológica da área de 1.789,72 hectares, elaborado por profissionais legalmente habilitados (fls. 175 a 188). • No mérito, basicamente ratifica as razões expostas em preliminar, concluindo que a não manifestação do IBAMA (demora em fornecer o documento para a contribuinte) é suprida pelas certidões do Órgão Florestal Estadual, atendendo assim o disposto no art. 10 da Lei n°9.393/96. Em 26/01/2005, o julgamento do processo foi convertido em diligência à Repartição de Origem, conforme Resolução de fls. 224 a 231. Basicamente a diligência objetivou esclarecimentos com referência ao valor da terra nua do imóvel, VTN. A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos, manifestando-se às fls. 239 a 243, e anexos de fls. 244 a 321. Na oportunidade, tendo verificado não ter sido juntada ao processo a Declaração emitida pelo IBAMA, anteriormente encaminhada à SRRF da 10' Região Fiscal, conforme protocolo, carreou-a aos autos (fls. 273 a 282). Segundo aquele documento, o referido Instituto declarou, aos 26/11/2003, como área de Interesse Ecológico, toda a propriedade, com seus 1.758, 72 hectares (fl. 275). Processo n.° 11020.00538812002-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.961 Fls. 387 Cumprida a diligência, deu-se vistas de seus resultados à interessada, que se manifestou à fl. 362, informando que "a declaração do IBAMA ... é resultante do protocolo de pedido no IBAMA em 13.01.98 e de inúmeros pedidos posteriores ... Para a emissão da declaração, o IBAMA efetuou vistoria na área ... gerando o PARECER subscrito pela Procuradora Federal ..., que conclui pela Declaração da referida área como de interesse ecológico, de acordo com o relatório da vistoria e Parecer Jurídico." Citado Parecer consta às fls. 363 a 366. O teor da Declaração do IBAMA já é do conhecimento de meus I. Pares. O PARECER N° 045/2003-PROGE/COEPA, por sua vez, indica que, após a realização de vistoria na área, o órgão responsável foi favorável à emissão da declaração requerida, para fins de atendimento das exigências contidas na Lei n° 9.393/96, uma vez que a mesma possui restrições à exploração econômica devido a sua condição de ecossistema protegido, Mata Atlântica, considerado Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, cujo • corte é restringido por força do Decreto 750/93. Pelo exposto e por entender que a existência da Declaração do IBAMA abriga a isenção total do imóvel rural, para fins de ITR, acompanho o Relator original deste processo e VOTO PELO PROVIMENTO do Recurso Voluntário interposto, bem como pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Oficio, prejudicados os demais argumentos. Destaco que, na hipótese, por ser todo o imóvel considerado como de "interesse ecológico", prejudicada está a consideração referente à área de "reserva legal". É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 9i6e /e-e-€r- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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