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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778728 #
Numero do processo: 13971.900878/2008-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativa poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativa poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório    Trata o presente processo de compensação comunicada eletronicamente, por  meio  da  qual  a Recorrente  procura  ver  compensados  débitos  seus,  da  competência  10/2004,  com créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  (apurados no regime da não­cumulatividade em 29.02.2004).  A DRF Origem, em Blumenau/SC, em despacho decisório, não homologou a  compensação, sob o fundamento da inexistência do crédito informado, pois o valor da DARF  discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível de compensação.  A Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade em que aduz que  realmente houve  simples  erro no preenchimento da DCTF e da DACON, e por  essa  razão o  valor informado na PER/DCOMP seria diverso do constante na DCTF e na DACON, e que por  essa razão encaminhou em 20 de maio de 2008 DCTF e DACON retificadoras informando o  débito correto.  A  DRJ  manteve  a  negativa  inicial  sob  o  fundamento  de  que  quando  a  Recorrente  apresentou  a  compensação  não  estava  formalizada  a  existência  de  pagamento  indevido alegado, o que retiraria do crédito a liquidez e a certeza exigidos para a recuperação e  a consequente compensação.  A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  que  reitera  a  tese  de  que  possui  direito  ao  crédito,  tanto  que  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  e  de  sua  DACON,  retificações essas que não teriam sido consideradas pela DRJ.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, sendo que a Segunda  Turma Ordinário,  por maioria  de  votos,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Administração  Tributária  se  pronuncie  acerca  da  integralidade  ou  não  do  crédito  da  Recorrente informado na DCOMP.  Na resolução, entendeu o Relator, tendo sido seguido por maioria, que seria  irrelevante o fato de a DACON e a DCTF terem sido retificadas posteriormente à transmissão  da DCOMP, e, nesse sentido, justifica­se a realização da diligência.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13971.900878/2008­77  Acórdão n.º 3403­003.343  S3­C4T3  Fl. 5          3 A Informação Fiscal de fls. 71/73 do processo físico (fls. 84/87 do processo  eletrônico), informa que abstraindo­se a questão da apresentação da DCTF retificadora após a  ciência do Despacho Decisório de indeferimento, pode­se concluir, com base nas informações  na  DCTF,  que  a  Recorrente  pretendia  pagar  parte  da  COFINS  do mês  de  outubro  de  2004  correspondente  a  R$  6.849,60,  com  um  crédito  de  pagamento  a  maior  do  mesmo  tributo  relativo ao mês de fevereiro de 2004, correspondente a R$ 6.245,08 (valor original), que resulta  em R$ 6.849,60, atualizados.  Do resultado da diligência foi dada vista ao Recorrente, após o processo ter  retornado ao CARF, que identificou tal necessidade, permanecendo a Recorrente silente sobre  a Informação Fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Realmente, como apontado pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, não  há nos autos o pedido inicial de compensação formulado, que se inicia com a Manifestação de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente,  resultante,  pois,  de um processo de verificação  eletrônica de compensação necessário a possibilitar esse tipo de pedido eletrônico por milhares  de contribuintes no país todo.  O julgamento da questão objetivo do presente processo administrativo ainda  não chegou ao seu termo final, porém, em Resolução que determinou a realização da diligência  tomada  por maioria  de  votos,  a  aludida  Turma  concluiu  que  seria  possível  a  verificação  da  existência  de  crédito  mesmo  com  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  após  o  recebimento do Despacho Decisório.  E isso porque o crédito, o  indébito, na realidade, não nasce na DCTF, mero  instrumento de declaração de  tributos  federais, mas  sim com o pagamento  indevido,  sendo a  DCTF e a própria DACON documentos de caráter informativo à Receita Federal, e, no caso da  DCTF, com efeitos declaratórios.  Isso  significa  dizer,  nessa  linha  de  raciocínio,  que  ainda  que  a  DCTF  não  aponte  o  referido  crédito,  por  lapso  do  contribuinte,  se  realmente  houve  pagamento  a maior  anteriormente, existe crédito, que passa a ser do conhecimento da Receita Federal a partir da  retificação da documentação e da identificação documental, ainda que por meio eletrônico, da  existência real do mencionado crédito.  Porém, o crédito do contribuinte decorrente de um pagamento efetivo a maior  ou qualquer outra razão devidamente fundamentada juridicamente, em meu pensar, apenas se  torna  oponível  contra  a  Receita  Federal,  em  processo  administrativo,  a  partir  da  retificação/correção  dos  respectivos  documentos,  quando,  então,  o  Órgão  Fazendária  terá  condições de tomar ciência de tal saldo credor e se manifestar sobre ele de forma apropriada.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Tal  forma  de  proceder  é  própria  do mundo  do  Direito,  em  que  se  exige  a  formalização  de  determinada  situação  fática  em  linguagem  competente  para  que  ela  tenha  condições de produzir as consequências esperadas pelos participantes.  No  presente  caso,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  incorrido  em  erro  ao  não  retificar  a  sua  DCTF  anteriormente  ao  pedido  de  compensação,  o  que  levaria,  com  alta  probabilidade, à homologação de sua compensação, vejo excesso de rigor fiscal na exigência  veiculada  pela  DRJ,  entendendo  que  o  crédito  deveria  estar  devidamente  formalizado  anteriormente à compensação.  Com  efeito,  justifica­se  tal  exigência  na medida  em  que  a  Receita  Federal  analisa  milhares  de  pedidos  de  crédito,  não  sendo,  pois,  de  responsabilidade  da  Receita  a  prática de atos que são próprios dos contribuintes.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  perder  de  vista  que  se  trata  de  processo  eletrônico,  em que  se  ganha  em muito  no  campo da  objetividade  e da  economia  processual,  mas  por  outro  lado  se  perde  ao  não  se  permitir  a  retificação  do  pedido  ou  a  correção  de  informações  pelo  próprio  contribuinte,  o  que  reduziria  significativamente  o  contencioso  administrativo decorrente de compensação.  Soma­se a isto o fato de que a simples negativa de compensação impede que  o contribuinte maneje o referido crédito novamente perante a Receita, obrigando­o a trilhar o  caminho do Poder Judiciário, o que, em meu pensar, leva o julgador a adotar uma posição mais  próxima da realidade, permitindo, em determinados casos, que a  retificação da DCTF após o  despacho decisória surta o efeito compensatório adequado a ser confirmado em realização de  diligência.  No presente  caso,  a  Informação Fiscal deu conta de que a Recorrente,  com  base na DCTF, certamente a DCTF retificada, faria jus a um crédito compensável com o débito  por ela apontado, resolvendo, portanto, a discussão administrativa.  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, nos termos da Informação  Fiscal, lhe dou provimento.  É como voto.  (assinado eletronicamente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5812773 #
Numero do processo: 10665.002030/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 8. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A súmula vinculante n.º 8 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, de forma que o prazo para extinção do crédito tributário deve obedecer o disposto no CTN. Uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo deve obedecer o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência dos fatos geradores de 03/2000 a 08/2001. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.002030/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.816  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2003  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.º  8.  TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  A súmula vinculante n.º 8 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  de  forma  que  o  prazo  para  extinção  do  crédito  tributário  deve obedecer o disposto no CTN. Uma vez que se trata de tributo sujeito a  lançamento por homologação, o prazo deve obedecer o disposto no art. 150, §  4º, do CTN.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  RETENÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 20 30 /2 00 8- 56 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência dos fatos geradores de 03/2000  a 08/2001. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10665.002030/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.816  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão Notificação Nº  11.401­4/1.036/2006, fls. 63/67, que julgou totalmente improcedente a defesa apresentada para  manter  incólume o crédito  tributário consubstanciado no DEBCAD 37.203.582­7,  referente ao  período de 03/2000 a 03/2003, no valor de R$ 469.793,81(quatrocentos e sessenta e nove mil,  setecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos).  A presente autuação almeja o  recolhimento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos, através de notas fiscais de prestação de serviços prestados por  cooperativas, não declarados em GFIP e não recolhidos, conforme Relatório Fiscal, fls. 25/28,  vejamos:  02.­  CRÉDITO:  O  presente  crédito  refere­se  a  contribuições  devidas  aos  Instituto  nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  e  destinadas à Seguridade Social, no período de 03/200­ a 03/2003,  incidentes  sobre  o  valor  pago  ou  creditado  a  cooperativa  de  trabalho  que  intermediou  a  prestação  de  serviços  de  segurados  cooperados.  O  crédito  corresponde  à  contribuição,  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  previsto  no  Artigo  22,  Inciso IV da Lei n. 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela  Lei n.º 9.876 de 26/11/1999.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 35/48.  DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Belo Horizonte, prolatou a Decisão Notificação Nº 11.401­1/1.036/2006, fls.  63/67,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO – DECADÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  relativo  a  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  na  alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91, e alterações posteriores.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  É de dez anos o prazo para a apuração e constituição do crédito  previdenciário, nos termos da Lei 8.212/91, art. 45, incisos I e II  O  contencioso  administrativo­fiscal  não  é  foro  adequado  para  discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente,  Votorantim  Metais  Níquel  SA,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  88/105,  requerendo  a  reforma  da  Decisão  Notificação, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1  ­  A  decadência  do  direito  da  SRP  constituir  o  crédito  previdenciário  relativamente aos fatos geradores anteriores a 28/09/01  2  ­  A  não  incidência  da  contribuição  social  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas – violação ao artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10665.002030/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.816  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documento de fl. 136,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  Na  decisão  de  fls.  63/67,  entendeu  a  Delegacia  o  prazo  para  a  apuração  e  constituição do crédito previdenciário deveria seguir os  termos do artigo 45,  incisos  I e  II da  Lei 8.212/91, no qual se diz que o prazo para a apuração e constituição é de 10 anos.  No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de Junho  de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN ­ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula  Vinculante nº 8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 CF/88  ­ Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal,  poderá, de oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  a  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Como  se  pode  observar  a  fl.  2,  o  contribuinte  tomou  ciência  do AI  no  dia  29/09/2006 o qual trata apenas de exigibilidade de contribuição de 15%, não havendo notícia  de  falta  de  recolhimento  de  outras  contribuições,  assim  sendo,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária de períodos anteriores à 09/2001 encontram­se extintos de acordo  com  o  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Portanto,  o  crédito  tributário  das  competências  de  03/2000 a 08/2001 encontram­se devidamente extintos.  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além dos disposto no art. 23, é de:  (...)  IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF ­, em sessão plenária realizada  em  23/04/2014,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  de  n.º  595838,  sob  o  manto  da  Repercussão Geral, art. 543­B do CPC, ajuizado pela Etel Estudos Técnicos Ltda., em face da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora  declarada  pela  unanimidade  de  votos,  conforme  se  percebe de seu trecho abaixo, in verbis:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10665.002030/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.816  S2­C4T3  Fl. 5          7 redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera,  e  pela  recorrida,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional.  Plenário, 23.04.2014  Referida decisão  fora publicada na ATA Nº 10,  de 23/04/2014. DJE nº 85,  divulgado em 06/05/2014, cuja ementa segue a seguir:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo  195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do  contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.  O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser  instituída por  lei  complementar,  com base no art.  195, § 4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 9.876/99.  Apenas para aclarar o alcance e motivo da inconstitucionalidade, colaciona­ se trecho do voto do Ministro Relator, disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaSTF/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação é a que segue:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso,  houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, a, da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  de  instituir  contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho.  Houve  violação do princípio da  capacidade  contributiva,  estampado  no art.  145, §1º,  da Constituição, pois os pagamentos  efetuados por  terceiros às cooperativas de  trabalho, em face de  serviços prestados  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 por  seus  associados,  não  se  confundem com os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  A  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195,  §4º, com remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Diz o art. 195, I, “a” da Constituição Federal:  A seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma da lei incidentes sobre:  a)  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício.  Tendo  em  conta  que  a  cooperativa  é,  por  certo,  pessoa  jurídica  e  que  os  pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados,  revela­se,  na  Lei  9.876/99,  uma  nova  contribuição  que  só  por  lei  complementar  poderia  ter  sido  instituída.  Por  tal  razão,  e  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  conforme arts. 62, I, e 62­A do RICARF merece ser exonerado o crédito tributário.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, preliminarmente, declarar  a decadência dos fatos geradores de 03/2000 a 08/2001 e, no mérito, dar­lhe provimento.  Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10920.907789/2012-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 116          1  115  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907789/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.828  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior  Melo  de  Sousa  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 89 /2 01 2- 45 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907789/2012­45  Acórdão n.º 3803­006.828  S3­TE03  Fl. 117          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  30  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907789/2012­45  Acórdão n.º 3803­006.828  S3­TE03  Fl. 118          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907789/2012­45  Acórdão n.º 3803­006.828  S3­TE03  Fl. 119          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso, tem­se débito vencido em outubro de 2007 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  71.698,00  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se  a  princípio  a  redução  autorizada  pela  lei,  de  R$  15.716,20  (conforme  índice de juros de 21,92% obtido a partir dos cálculos presentes no voto condutor do acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 8.643,91, valor esse muito próximo,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907789/2012­45  Acórdão n.º 3803­006.828  S3­TE03  Fl. 120          5  com diferença de apenas R$ 4,31, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  8.639,60).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10920.003145/2004-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 0 entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça que o sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo Objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. No presente caso, diante da profícua discussão acerca da matéria. tributável, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível " tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tostas dos Santos
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CERCEAMENTO D(1) DIRLITO DITF,S/V 0 entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior 'Tribunal de Justiça que o sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo Objetivo, os prejuízos conseqüentes, cam influência no direito material e reflexo na deeisdo da causa. No presente caso, diante da profícua discussâo acerca da matéria. tributável, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito d.e defesa. AUXÍLIO COMBUST.I.VEL, INDENIZAÇÃO A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível " tem por objetivo indenizar gastos coin us() de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalizaçâo. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que nâo se incorpora à remuneraçâo do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. „ J osé Raimundo Qot si Santos - Relator EDITATX) 1 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candid°, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioku, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio Holanda.. .K.elatório 0 recurso voluntário cm exame pretende a reforma do Acórdao u.° 07-15.134 (if 24), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infracao. A infilicdo indicada 110 lançamento e os argumentos de defesa suscitados na •mpugriaçiio foram sintetizados pelo Org5o julgador a quo nos seguintes termos: DO LANÇAMENTO Contra o contribuinte acirria identificado Foi lavrado o Auto de Inflação de li 14, através do qual se exige a importfincia R$ 4.302,63, a titulo de restituição indevida a devolver corrigida. Fin consulta ao Demonstrativo das Infrações de 11 17, vcrilica-se que a out nação (feu-se en) razão de: I) omissão de rendimentos, recebidos da Seer ciaria de Estado da Fazenda de Sta. Catarina a titulo de auxilio coMbustivel, decor entes de vinculo empregaticio; DA IMPUGNAÇÃO hisurgindo-se contra o lançamento, o interessado interpós a. impugnação de ti 01 a 13, alegando, em breve síntese, que: Examinando a legislação invocada pelo auditor, constatou-se set ela um todo desconexo, visto que a autoridade autuante limitou-se a. oferecer como supedâneo, ao ato administrativo, dispositivos regulamentares, gerando-lhe inegável impossibilidade de ampla defesa. Ex. gritante do iminestabilidade do ato fiscal é a indicação dc infiação capitulada no art. 44 do Decreto n° 3,000/99, o qual versa sobre rendimentos recebidos, em moeda estrangena, por ausentes no exterior a servi ço do pais. Jamais ornitirt qualquer rendimento, em verdade, o reclamante teve descontado o TRRF incidente sobre a verba auxilio combustível, paga a titulo de indenização pelo uso do veiculo próprio, durante todo o ano de 2000. Ao retificar a declaração original , pretendeu, somente, excluir valores pagos indevidamente, urna vez que, criada pela I ei tstadual ni 7.S81/1989, regulamentada pelo art. 3 0 do decreto n°4,606/90, a parcela em discussão, tern carat:er indenizatorio, pois, visa ressarcir a despesa suportada pelo servidor no desernpenho da sua atividade funcional; entendimento este sufragado pelo,Supremo tribunal Fedeial. no voto pro ferido na ADI 1, 4104 SC, a qual pretendia suspender a eficácia de varies incisos da Lei Complementar 11'100/95 e da Lei 9.847/95, ambas de Santa Catarina, dentre os quais, enconti ave-se o inciso Ví. da LC IV 100/95, o qual prevê a indenização pelo uso de veiculo próprio para o desempenho de função de fiscalização ou inspeção de tributos [ ....] Pr.oce0 n" I 0920 0(13115/2001 -76 52-C Ill A6órd:40 2101-00..9(12 Fl 2 obediência ao pr.incípo constitucional da leg:alidade e da típicidade, aplicado mi ria tributatia, exige que a _Lei concreta e exaustivamente, o fato tributúvel, indicando(as hipóteses de incidência, os sujeitos ativos e passivos, as bases) do cale,ulo o as aliquotas Logo, sit tração em comento, se o tato real n5o coincidir corn a hipótese legal, não há como se exigir o pagamento do tri but°. [.. I desconsiderar a verdadeira natureza do auxílio combustível efflacteriza desvirtuamento, urna ofensa ao bom senso e aos prinoípios gerais do lOireito, isto porque, o art. 150, inciso H, e o art. 151, inciso II, da Constituição Federal, vedam o tratamento desigual entre contribuintes do situação equivalente ou em razão dc ocupação profissional au fir rção exercida (servidores públicos .federais x servidores públicos estaduais). Diante de todo exposto, requer o acolhimento da impugnação, a fim de que seja . julgado totalmente, insubsistenle o auto de infração cm teIa... Fm seu apelo ao CARL, às 31.742, o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o 0rgão julgador a quo. E o relatc")rio Voto Conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, In aliment°, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. () contribuinte apresentou declaração retilieadora que excluiu dos rendimentos tributiveis os valores recebidos a. titulo de indenização de transporte, baseando-se em decisão judicial proferida pela justiça Estadual, proposta contra. o Secretario de Administração do Estado de Santa Catarina., responsável pela tributação na fonte dos referidos rendimentos, 0 lançamento em exame tecoloca na base tributável referidos rendimentos . A defesa apresentada pelo sujeito passivo, tanto cm sede de impugnação quanto em recurs() voluntário, demonstra co:ill -weer cabalmente os fatos e fundamentos da exigência fiscal, em tela, muito embora haja imprecisão no eiiquadian:icnto legal. 0 entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp IV 182,364 (MU de 26..6,00, p. 207), é que o sistema preconiza para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo objetivo, os prejuizos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da eausa . No presente caso, diante da pro licua discussão acerca da matéria tributável, não se vislumbra o alegado cerceamento do direi to de (Ides& A matéria principal em litígio ¡á tbi exaustivamente debatida na extinta Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que sempre manifestou entendimento favorável ao sujeito passivo, quanto à natureza indenizatOria e, portanto, não tributável, do auxilio combustive! ., caso análogo, recursos de divergência interpostos pela Procuradoria da l'azenda 'Nacional, versando sobre a mesma matéria, foram recentemente julgados pela 4" Turma da CSRF, sessões de 13/04/2010 e 11/05/2010 (Acórdãos n"s 9202-00.767 e 9202- 002858, respectivamente). Por unairimidade de votos, a Camara Superior manifestou o entendimento de que a verba paga sob a rubrica "auxilio combustível constitui ressarcimento de custos e por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Eis os fundamentos do voto condutor: 0 litígio que ora se apresertla versa sobre a incidencia, ou no, do iinposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a titulo de auxilio combustível. jurispruckneia das Camaras do 1° Conselho de Contribuintes silo no sentido de que verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' tern poi objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para rcaliza0o de serviços e,xternos de fisealizacao. Neste contexto, verba de natureza indenizatória, que nil() se incorpora ii ternuneracao do fiscal para qualquer efeito e, portanto, esta fora do campo de incidõncia do IRPE. De modo que, a din de evitar tautologia, reporto-nre a excertos do voto condutor do Acórao 106-15.455, de 23/03/2006, de relatoria do conselheiro 'Wilfrid° Augusto Marques, apreciou o tema corn a ateKilo que merece: No mérito, a diseussão cinge-se ern tomo da natureza da ve-.Tba percebida pelo contribuinte. Para a fiscalização o auxilio ounbustivel tem natureza remuneratória, enquanto que !Ana o contribuinte cuida-se de verba indenizatória 0 entendimento do Fist:0 foi vazado em vista a percepção de que O "auxilio cor la seria recebido poi- todos os A willows Fiscal) tio Estado de Santa Catarina, independente da icolização 00 não de serviço cortei no Em .sendo ossim„ não haveria que .re -Jahn em indenização pot - uso de veiculo próprio para prestação de serviços p0blicos em decorlincia cio trobolho deseinpenhado e, de fato, .se estaria diante de uma verba dc curdle" remuneratório Ocorre que não ti" . esse o caso Não hei percepção indistinta, por todos os hincioneirios, do auxilio combustível Ao revés, apenas aqueles que pettencein ao quadro do OPA, Grupo de OperaçOes de Fiscalização e Arrecadação, é que percebeu] a referida verba fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da refer-Uhl indenização, hrt deixa antever que ha nítida co-te/ação critic o serviço externo desempenhado e a indenização recebida Disptie o art 3" do Decreto n" 4Ó06/90, do Estado de Santa Catarina .Art 3"- A indenização peto uso de veículo próprio tic que trata o inciso VIII do §2" do artigo 1' da Lei a' 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor maximo da remunetação nele previsto e .Yeni COT11(. i. Uhl mediante a utilização dos ..seguintes critérios. -- 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cow") pelo desempenho das atividades previstas 110 item 1 do Anexo 1 ou pelo exercício de Innção ern iirf_.,ião da estrutura organizacional de Seci etana da fazenda, II 12,5% (doze Inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos WILY 7 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Arota Ill do Anexo I ou pelo exercicio de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização dc 4 H . 00eSSO n" I 0920. 003115/2001-76 S2-014 2101-00.902 Fl 3 Mercadorias cm Treinsito, ASSCS8or de Coordenador Regional da Fazenda .Estadual Coordenador Regional da Fazenda Estadua I ou da Função ele Supervi SW' do Post° Fiscal. Pois hem, mesmo no caso do inciso 1, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veiculo prôpi io para serviço ertei no, confivme demonstra a trouser ição abaiyo .ANLX0 1 'MAL DE IRMUTOS ESTADUAIS E 171S(.1A DE ME RCA DORIAS 'EH 1RANSITO 7ARE.EA DESENVOLVIDA Pc'io ex-ere:lei° das fimçâet iner elites e'r fiscalização de ?Fibulas, iireluNi!Ve itlfi» 1110“70 ein proce5 s 0 s , ittScriçiio e alter ação e.ddastral, verificerção máquina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantoes . fiscais ent Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em vobantos, devidamente certilicados pelo Cor te Por mum !ado, 0 pagamento (lifer enciado cortfOrme a carga serviço externo seja maior Ott illeitOr, variando entre 0 pereentual de 12,5% a 25% do valor fill'ffiln0 remuncração recebida Não há quo .se fakir, portanto, em verba paga a todos os fimeionái ios indistintamone 0 "auyilio combustivel " somente pug° áqueles elite (!letivament,e realizam service) ex:le-Tiro, e apends a um grupo deter minado Fiscais Isso é que te evrai do art , §2°, hie's() da Lei 7 881/89 do Estado de Santa Catarina Art _Ressalvados casos tie acumulaciio licita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, _Indireta, tintat ulna Fundação instituida pelo Evart°. poderá r.eceber inensalineme, a qualquer titulo, dos cofies públicos esiaduais, importâncla superior ao valor percebido COMO remuneração, c,vn. espicie, a qualquer thulo, por Deputado Estadual, Secretário Estado Desembargador §2 `' excluidas do limito previsto neste artigo as impoi fanciers pereebidas titulo de indenização pelo uso de veiculo próprio, pra desempenho funyies de inspeção ou liscalização ele tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo Fiscalização 4riecadação -- FAR e cargos isolados de Inspetor EYatoria e hispetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias' em Trânsito, no âmbito da região admit-Usti ativoTliscal, na forma a ser prevista ern regulamento 11("1: várias decisões do Tribunal de „hisika de Santa Catarina sobre 0 Iona, confOrme identificou o contribuinte em Impugnação e Roeurso Volumário, e pude confirmar no endereço eletrônico do Tribunal Essas decisões, foram vazadas VRIJI as provas colacionadas aos altiOS, e todas são contestes no sentielo de tratar-se de verba cunho indenizatói io A hipótese de incidência do impo.sto de renda esta prevista 110 ci; ligo 43 do C7 N. Segundo r•el erido dispositivo não é a disponibilidade. de qualquer renda ou proventos que representa hipolese do incidencia do Impost() de Ronda, mas apenas excludes que provoquem cicie cimo patrimonial Na liefio de Sacha Calmon, in Curso de Dir. eito Tributário pti,f; 448. Selo Ic, como for ., quer a renda, produto do capital. do 1r abalho e da combinação do embus, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir mu aliment° pau imonial &mire dois momentos de tempo. L o acréscimo patrimonial, ent .seu dinamismo acreseeniador de mais patrimônio, que constitui .substancia tribute:1yd polo imposto .No caso, a verba percebida polo Recorrente tem thltlitezet de ¡onetime:111os, cabendo analisar .somente se ocorreu ou não hipótese do acréscimo patrimonial que permita a iricidéneia do impost de renda Cow deito, no ..sistema tributário 'nitric) não é todo e qualquer acrescimo patrimonial quo pent/i/o a incidência do IR Son-wine os acréscimos potrimoniais a titulo 0110M W) estão .S1fielt0. incidéricia do itin)osto de renda, que todos Os demurs são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incide?ncia Neste seraido, segue Ilea° de Ilenry filber y in Comentãtios ao Código nibutário Nacional, pág 289 A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito onero SO de impo..sto de renda no (Hued sistema consfitucional, conclusão c.s.sa que nos parece Correia For (nitro lado a possibilidade da interprotaeão do art. 43 do ('TN ern sentido mais amplo não é totalmente *sham einbor•ci a referCncia expresso do Projoto ao acréscimo patrimonial a titulo gratuito na redação final tenha .sido eliminada. Por °taro lad° o teor do art 4.3, incis° li, não distingue, o que, em principio, abra ia a faculdade para urn entendimento fiscalista, abrangendo todos os ao; éscimas patrimoniais não compreendido.s no inciso anterior selam onerasos ou gratuitos Repetimos, tat alargamento, todavia., lido se coaduna com o conceit° tradicional constitucional que vem etas Constimiçães• anteriotey e foi mantido na Magna Carta vigente, vem alteraeôes 0 Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurs° Extraordinario it 117.887-6 (ementa retfotrans:crila), Rol. Min. Carlos Mario Velloso, ern decisdo de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes tormos.• "Rendas o proventos de qualquer natureza: o conceit° implicit reconhecer a existência de receita, lucre), ptoveito„ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o in,g,resso OU o atfkrimcnto de edge), a titulo oneroso (Di de 23-4-19.93, p. 6923) . l'rocu-n) ii I 0920 1 105 I 45 12004_76 S2-(:, I T Acúikho ri " 21 (11-00..902 Fl 4 0 auxilio combustive! recebido visa ressareir ,.._?;astos. do Auditor i'7SC(11 (001a tealizacdo de servico ev1C1110 ern veiculo próprio Tenn, assim, nitida jekdo indeniz,atória, (188i/11 como o auxilio combust:1...nd recebido pelos Seiviclores da Unido. Estd, porianto, fOra do campo de ineide'llcia do impost() de renda Frise-se, ademais, que tal verba 1700 se incenpora para qualquer Onto a l'ellqUilei .a(iio do Fiscal, o que evidencia aindo mais seu catener indeniza/ó1i0, e denota a impossibilidade de inciaVncia do impost.° (le renda Anic o exposto, conheço do recurs° e dou-Ille pravintento.. cediço (Inc O lato gerador do Imposto de Ronda 6 a disponibilidade ceonômica ou iii idica da renda e do proventos de qualquer natureza, a teor do art 13 do CTN.. Por certo, as verbas de curator indonizatório (reposiefro ou reeamposi0o patrimonial) lido se submetem a tal T1 ibuto. Partilho do entendimento de que aqui se train de de iscneiio, o que, se correto For, dispensai ia, de lato, a edi0o de lei com a final idade de .n.do se cobrar o tributo. Nao pot que isentar aquilo quo esta Cora do campo de incidência Irago ti colação as ementas de dois julgados do I" Conselho de Contribuintes, que decidiram exatamente na finha do reconhocimento da nao incidência do IR sobre o "auxilio c,ornbusl iver: "A (41110 COAIBUSfiVEL INDENIZA (J0 — A ver ha paga sob a rubrica 'auxilio combustive!' temo poi' objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contcyto, c'.? verba de natureza indenizatória, que lido se incorpora a remultera(iio do . fiscal para qualquer t..>leito portanto, está fora do campo de incidencia do IRPF." Clcórddo n" 102-47 982, de 19 10 .2006, da 2° Camara do 1"(X) "INDENIZACJO POR LT111,1ZACAO DE VFICULO PROPR10. TRIBUTACIO A tributação independe da denominação dos rendimentos bastando, para a incidencia do imposto, o benefi cio contribuinte por qualquer JOrnia e a qualquer titulo, situação que 11J0 Venj ICO cm relação indenização pelo uso de veículo próprio paru o desempenho de . JUnções de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas 7..)or ocupantes do 'cargo de Auditor Fiscal de nibutos listaduais, posto que de mesma natureza . jurídica daquela paga a Servidor Público da União," (4c6idão n" 106.-15287, de 26.01.2006., da 6° („Yrinara do 1° CC) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acrescento a estes fundamentos que a natureza do valor percebido tem a vet com a sua origem: se é produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou ainda, se decorucnte de proventos de qualquer natureza entre estes os acréscimos patrimoniais de origem nao identificada. Sendo resultado de qualquer urna dessas origens, o valor percebido é de natureza tributavel e somente pode ser excluído do campo dc incidência quando presente norma que cologne externo a esses limites. A. concessao do referido auxilio significa que a Administracao Publica Estadual de Santa Catarina nulo disponibiliza veículo para o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo.. 0 uso do veiculo particular no conduz apenas a custos corn combustível, mas a outros como o óleo lubrificante do motor, o ratio de ar, o filtro de oleo do motor, o filtro de combustível, a depreciayao do veiculo pelo acúmulo de distancias percortidas, popularmente conhecido como "quilometragem", entre tantos a diminuir esse patriinonio da pessoa . Assim, considerando que essa verba lido integra a remuncracao do servidor, e (Inc os custos correspondentes constituem imposições depreciativas do patiim.Cmio dc referencia, apesar dela nib o constituir valor em correspondência univoca ao efetivo gasto, tern natureza indenizatót i . Como ..ja afirmado no inicio deste voto, sempre manifest:0i o naesino entendimeuto em julgamentos de que participei no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdaos n"s 102-48.046, 102-47..619, 102-49,331, 102-47.390, 1.02-47.759, 102-47 579), tazao pela qual rejeito ri prelim:n -1u de nulidade e, no mérito, dou provimento ao wears°, -/ José RaThiu sta Santos 8

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Numero do processo: 10640.723820/2011-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.723820/2011­52  Resolução nº  2801­000.333  S2­TE01  Fl. 226          2 R$  7.217,96  de  imposto  de  renda  pessoa  física  (código  0211),  R$  1.443,59 de multa de mora (não passível de redução) e R$ 1.092,79 de  juros de mora calculados até setembro/2011.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste anual entregue pela interessada, relativa ao exercício financeiro  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  quando  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  37/39:  1)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  montante  de  R$  8.128,83  (com  IRRF  de  R$  25,15),  de  acordo  com  as Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  –  DIRFs  –  enviadas  pelas  diversas  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal  à  fl.  38;  2)  compensação  indevida  de  IRRF  no  valor  de  R$  7.243,11, vinculado à fonte pagadora Ótica Nacional de Juiz de Fora  Ltda, por falta de comprovação.  A  contribuinte,  por  meio  de  procurador  habilitado,  apresenta  a  impugnação  de  fls.  2/4,  instruída  pelos  elementos  de  fls.  8/33,  argumentando, em apertada síntese, o que segue:  • Omissão de rendimentos => a diferença apontada pela Fiscalização  refere­se  às  “despesas  dedutíveis  de  aluguel,  cujo  ônus  foi  do  contribuinte: impostos, taxas e emolumentos; aluguel pago pelo imóvel  sublocado;  despesas  de  condomínio  e  despesas  pagas  para  cobrança  ou recebimento do rendimento” e à dedução de “7% (...) inerentes às  despesas  com  as  comissões  pagas  à  administradora  do  imóvel,  conforme verifica­se nos documentos anexos”.  •  Dedução  indevida  de  IRRF:  “o  valor  consta  do  comprovante  de  rendimentos  ou  informe  de  rendimentos  financeiros  fornecido  pela  fonte pagadora; o valor declarado como imposto retido foi deduzido no  momento em que a fonte pagadora efetuou o pagamento dos aluguéis,  conforme recibos anexos e guias DARF de recolhimento do imposto”.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 190/194, que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ALUGUÉIS.  DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de  imóveis,  as  despesas  legalmente  admitidas,  somente  quando  comprovado que o ônus tenha sido do locador.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Correta  a  glosa  do  IRRF  declarado  pelo  contribuinte,  quando  comprovado  que  esse  não  possui  o  Informe  Anual  de  Rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  aliado  ao  fato  de  não  constar  nos  sistemas da RFB a DIRF Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.723820/2011­52  Resolução nº  2801­000.333  S2­TE01  Fl. 227          3 Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  30/03/2012  (fl.  195),  a  Interessada,  por  intermédio  de  sua  procuradora  (fl.  202),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  198/201,  em  02/05/2012.  Em  preliminar,  suscita  a  ocorrência  do  instituto  da  prescrição  intercorrente  do  crédito  tributário  em  tela  em  face  da  decorrência  do  lapso  temporal  havido  entre o fato gerador da exação questionada e a decisão administrativa final de seu julgado. No  mérito, informa que a presente peça refere­se, tão só, à glosa do imposto de renda compensado  em sua declaração de rendas relativa ao ano­calendário de 2009. Discorre sobre os termos do  Contrato de Locação de  Imóvel  firmado pela Recorrente, dentre outros  locadores, e a pessoa  jurídica Óticas Nacional de Juiz de Fora Ltda., pretendendo corroborar as informações contidas  nos  correspondentes  recibos  de  aluguéis,  e  em  cotejo  com  os  DARF  e  extratos  bancários  anexados aos autos, demonstrar que houve a retenção do imposto de renda em questão. Solicita  a  realização das diligências necessárias à verificação daquilo que alega,  inclusive no que diz  respeito  ao  aproveitamento  dos  referidos  recolhimentos  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Defende, ainda, que a Recorrente não pode ser penalizada pela simples falta de cumprimento  da obrigação acessória da entrega da DIRF por sua fonte pagadora.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio cinge à  inconformidade da Contribuinte em relação à glosa do  IRRF,  no valor de R$ 7.243,11, que defende  ter  sido  recolhido em decorrência dos  rendimentos de  aluguéis  recebidos  da  fonte  pagadora Óticas  Nacional  de  Juiz  de  Fora  Ltda.,  CNPJ  22.104.  244/0001­57, conforme consta do Contrato de Locação de Imóvel, dos recibos de aluguéis, dos  DARF e dos extratos bancários anexados aos autos.  Verifica­se  que  os  recibos  de  aluguéis  apresentados  às  fls.  08/13  estão  em  consonância com os termos do Contrato de Locação de Imóvel firmado pela Recorrente, dentre  outros locadores, e a pessoa jurídica Óticas Nacional de Juiz de Fora Ltda. (fls. 204/211), bem  como indicam retenção na fonte da parcela do aluguel pertencente à Interessada.  Os extratos bancários  apresentados às  fls. 213, 214, 215, 216, 218, 219 e 221,  referem­se  somente  aos meses  de março, maio,  julho  e  outubro  de  2009,  e  indicam  o  valor  liquido do aluguel  indicado nos correspondentes  recibos para  todos os cinco co­proprietários  do  imóvel,  conquanto,  pelo que  consta dos  referidos  extratos,  a  conta  corrente nº 49866880,  agência 0499, do Banco Real/Grupo Santander Brasil, é mantida em conjunto apenas com o co­ proprietário Sérgio Mattos Barbosa.  Às  fls.  59/66,  constam  os  DARF  que  a  Recorrente  afirma  referirem­se  aos  recolhimentos  dos  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  da  Óticas  Nacional de Juiz de Fora Ltda.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.723820/2011­52  Resolução nº  2801­000.333  S2­TE01  Fl. 228          4 Saliente­se que não há informação alguma nos autos de que os aludidos DARF  constam alocados para outros débitos da autuada.  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligência para que:  · A fonte pagadora Óticas Nacional de Juiz de Fora Ltda., CNPJ 22.104.  244/0001­57, seja intimada a informar o valor do IRRF descontado dos  rendimentos de aluguéis pagos à Contribuinte MANUELITA MATTOS  BARBOSA, no ano­calendário de 2009, conforme consta do Contrato de  Locação de Imóvel`de fls. 204/211;  · A  autoridade  fiscal  competente,  após  confirmar  os  pagamentos  informados  nos DARF de  fls.  59/66, verifique qual  é o  correspondente  crédito disponível passível de utilização para quitação do IRRF glosado  no presente lançamento;  · Em verificando que os DARF estão disponíveis, fazer a devida alteração  para vinculá­los a este processo.   E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  sua  manifestação.   Após  tais  providências,  devem  os  autos  retornarem  a  este  colegiado,  devidamente  instruídos  com  as  peças  que  confirmam  as  informações  prestadas,  para  que  se  prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10675.900129/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica aos pedidos de restituição a homologação tácita a que se refere o art. 74 da lei 9.430/96, nem mesmo a decadência regida pelos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, SE OS CRÉDITOS DECORREM DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. Não há como se reconhecer liquidez e certeza, para os fins do art. 165 do CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido objeto de auto de infração, ainda pendente de apreciação final quanto à sua procedência.
Numero da decisão: 3802-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900129/2010­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.901  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  Não se aplica aos pedidos de restituição a homologação tácita a que se refere  o art. 74 da  lei 9.430/96, nem mesmo a decadência  regida pelos arts. 150 e  173 do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE  DA  DEMONSTRAÇÃO,  SE  OS  CRÉDITOS  DECORREM  DE  REAJUSTAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO  OBJETO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL.  Não  há  como  se  reconhecer  liquidez  e  certeza,  para  os  fins  do  art.  165  do  CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido  objeto de auto de  infração, ainda pendente de apreciação  final quanto à sua  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 01 29 /2 01 0- 11 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.713, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da manifestação,  reproduz­se aqui  o  relato  formulado pela  autoridade  julgadora  de 1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP  no  40273.34877.250407.1.7.01­3878,  respaldada  no  saldo  credor  de IPI do 3º trimestre de 2005, calculado nos termos do art. 11 da Lei 9.779,  de  19/01/1999.  A  compensação  declarada  referia­se  a  débito  da CSLL,  no  montante  de  R$  26.103,05,  com  vencimento  em  28/10/2005  (vide  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO, à fl. 97).  A  análise  da  petição  do  interessado  se  deu  por  via  eletrônica,  com  procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl.  06,  com o  indeferimento do  saldo credor  requerido  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fundamentou­se  o  ato  decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 26.103,05  ­ Valor do crédito reconhecido: R$0,00  O  valor  do  crédito  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  Constatação que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento  fiscal.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  [...]  Para  o  procedimento  fiscal  instaurado  de  que  dá  conta  o  Despacho  Decisório,  relatou  o  auditor  fiscal  que  das  "verificações  realizadas  nas  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900129/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.901  S3­TE02  Fl. 112          3 aquisições de insumos (Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de  Embalagem),  com  direito  a  crédito,  não  foram  identificadas  divergências  dignas de glosa”. No entanto, também fez constar:  1)  [...1  que  ao  preencher  a  presente  PER/DCOMP,  a  interessada  lançou  como Valor Passível  de Ressarcimento  o  total  de  IPI  destacado  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  de  insumos,  de  devoluções  de mercadorias  tributadas  na  saída  e  de matérias­primas  recebidas  em  bonificação,  em  vez  do  saldo  credor.  Isto  é,  o  valor  correto  que  deveria  ser  lançado  no  campo  Valor  Passível  de  Ressarcimento  seria  de  R$26.103,05  (devidamente  escriturado  no LRAIPI) e não R$86.419,46.  Portanto, glosar­se­á o valor de R$60.316,41, referente às diferenças destes  valores, assim distribuídas:    Ao ser indagada do embasamento que deu suporte a tal classificação fiscal a  empresa respondeu:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 "A  alteração  para  a  NCM  28.28.9011  é  a  classificação  específica  mais  indicada  considerando  as  características  da  composição  química  do  produto, pois a Água Sanitária e o Alvejante é a diluição do Hipoclorito de  Sódio em água, sendo este o ingrediente principal ativo”.  [...1 esta fiscalização entende que a melhor classificação para os produtos  acima é a da posição 3402.20.00 da TIPI, com tributação de IPI à alíquota  de 10 %.  Classificação que  resultará,  juntamente  com aqueles  valores  que  deixaram  de  ser  destacados,  na  diferença  de  R$26.358,85  que  se  encontra  discriminada analiticamente no ANEXO­IV.     [...]  Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior dificuldade  se observa a diluição dos agentes químicos em água, com a formação de uma  solução aquosa. Além disso, também em ambos os casos, o elemento químico  francamente predominante é o Hipoclorito de Sódio.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900129/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.901  S3­TE02  Fl. 113          5 Nesse contexto, o item 28.28.90.1, da TIPI é dedicada ao enquadramento dos  Hipocloritos, sendo o item 28.28.90.11, específico para o enquadramento do  Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no  Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para  o  enquadramento  dos  produtos nesse Capítulo:  1  ­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo compreendem apenas:  a) os elementos químicos isolados ou os compostos, de constituição química  definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b) as soluções aquosas dos produtos da alínea “a” acima;  [...]  Nas notas apresentadas  como convencimento quanto ao enquadramento da  água sanitária e do alvejante  (dado pela Fiscalização),  indica­se, de  forma  enfática, com negritos e grifos, como característica básica dos produtos que  os mesmos se prestem à limpeza de louça sanitária e contenham uma mistura  de hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em excerto seguinte, novamente aponta­se a condição do produto contendo  hipoclorito de sódio combinado com diversos outros produtos e destinado à  limpeza e desinfecção de pias e banheiros.  Observa­se claramente das justificativas contidas nos trechos citados que a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais  produtos,  todavia,  a  ela  não  se  bastando,  indicando  também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação de diversos elementos químicos onde figure­ e não predomine ­  o Hipoclorito de sódio.  Nesses termos,segundo o entendimento fixado pela fiscalização não obstante  haja uma classificação especifica para os produtos a base de hipoclorito de  sódio,  ou  seja,  nos  produtos  onde  esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Importante sublinhar que caso houvesse dúvida entre as duas classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  classificação específica  para os produtos à base de hipoclorito de  sódio,  o  próprio regulamento do IPI contém normas que solucionariam esse potencial  conflito.  De fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações possíveis, o  regulamento estabelece regra própria de harmonização do sistema: (citação  das regras 1 e 3 do Sistema Harmonizado)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico predominante deve prevalecer  sobre a classificação por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação  prefira  o  critério  mais  específico  em  detrimento  do  critério  mais genérico.  No caso da aplicação da  tabela, o critério mais genérico somente deve ser  utilizado caso ausente um critério específico para a classificação do produto  em causa.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  aplicado.  É o relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2005  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO.  PENDÊNCIA  DE  PROCESSO  FISCAL  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A  constatação  da  prática  de  infrações  que  levaram  à  reconstituição  da  escrita fiscal do estabelecimento, da qual emergiram saldos devedores do IPI  ou  redução  dos  saldos  credores  justifica  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório,  na  integralidade,  e  a  não­homologação  das  compensações,  nos  termos  da  normatização  dada  pela  RFB,  que  veda  o  ressarcimento  a  estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI,  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser  ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  Acórdão  reforçando,  em  sede  de  recurso  voluntário,  seu  argumento  quanto  à  classificação  fiscal  que  embasa  seu  direito  de  crédito,  bem  como  a  ocorrência  de  decadência  para  questionamento da regularidade dos créditos.  É o relatório.  Voto             Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900129/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.901  S3­TE02  Fl. 114          7 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como a decadência é questão prejudicial do exame do mérito, mesmo tendo  sido o segundo argumento do Recurso Voluntário será o primeiro a ser apreciado.  Aduz a Recorrente:    (...)    Em primeiro lugar, o presente processo não é de revisão de lançamento, mas  sim processo de análise de pedido de ressarcimento. Assim, não se verifica decadência, uma  vez que o contribuinte, por si só, entendeu haver valores a restituir em decorrência da apuração  do IPI, exercendo esse direito perante o fisco mediante Pedido de Ressarcimento.  A partir  do momento  em que  o  contribuinte  pediu  restituição,  este  exerceu  seu direito de crédito, de modo que à Receita Federal compete, a partir da data em que recebeu  o pedido – e, portanto, incorreu em mora –, apreciar o pleito e sobre ele decidir.  Vale,  a propósito,  relembrar que o  art.  168 do Código Tributário Nacional,  traz  inclusive o  prazo  para  que o  contribuinte  exerça  seu  direito  de  crédito  –  o  que  afasta  o  conceito de decadência.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 De todo modo, percebe­se que a Receita não possui prazo para responder o  pedido de restituição, que por sua natureza difere da declaração de compensação – que importa  em  quitação mútua  com  débitos  próprios  do  sujeito  passivo.  Por  isso mesmo  o  contribuinte  possui  liberdade  para  pleitear  o  indébito  diretamente  em  juízo,  ou  mesmo,  caso  eventual  resposta  negativa  ultrapasse  os  cinco  anos  necessários  para  o  indébito  judicial,  o  CTN  abre  prazo para uma ação específica destinada à anulação da decisão administrativa, precisamente  para evitar prejuízos ao particular.  Não por outra  razão o  art.  74 da  lei  9.340/96  se  refere,  em  seus parágrafos  segundo  e  quinto,  somente  à  homologação  tácita  da  compensação.  A  restituição  não  está  abrangida pela norma, e a homologação tácita claramente não pode ser objeto de analogia entre  os ritos.  Desse  modo,  não  acolho  o  pleito  da  Recorrente  pela  “impossibilidade  da  Receita em questionar sua regularidade”.  Quanto  ao mérito da questão,  como bem  indicado pela decisão  recorrida,  a  restituição esbarra em um óbice inicial.  Isso porque o pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo, decorre  de recomposição da base de cálculo do IPI, em virtude de modificação na classificação fiscal  de certos produtos objeto de suas atividades.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  expõe  uma  situação  peculiar  ao  caso:  em  virtude da classificação fiscal adotada pelo Recorrente, foi lavrado auto de infração que exige  diferença do imposto. Aduz o voto vencedor do Acórdão:  Não  obstante  a  conclusão,  após  os  acertos  procedidos  pela  Relatora —  já  considerado  o  resultado  do  julgamento  do  Auto  de  Infração  [Ac.  n°  09­37.507,  pela  procedência do lançamento] — pela legitimidade de parte do saldo credor pleiteado, não há  como  reconhecer  o  direito  ao  seu  ressarcimento/compensação  neste  processo,  conforme  a  seguir explicitado.  É que a própria Receita Federal do Brasil já estabeleceu a impossibilidade de  aproveitamento de créditos vinculados a processo judicial ou administrativo com exigência de  crédito tributário do IPI, em discussão na esfera administrativa, e não definitivamente julgado,  tendo explicitado tal vedação no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro  de 2002, mantido integralmente pela Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de  2005, art. 20, e pela IN SRF nº 900/2008, art. 25. Vejamos:  "Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial  ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. "  Ora, se presente a autuação não pode ser ressarcido crédito algum, ainda que  da apuração escritural resulte saldo de crédito legítimo, não obstante o lançamento de ofício. É  o que diz o mencionado artigo, que não faz restrição a qualquer parcela do saldo credor, que no  seu  todo é o objeto do ressarcimento. Não se pode ressarcir parte alguma desse saldo credor  requerido pelo interessado [...].  Correto o raciocínio desenvolvido pelo voto vencedor. E a rigor, isso não foi  combatido pelo Recorrente, o que confirma a correlação entre o lançamento e o crédito objeto  do presente pedido de restituição.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900129/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.901  S3­TE02  Fl. 115          9 Diante  disso,  resta  prejudicada  a  análise  do  argumento  apresentado  pelo  sujeito passivo quanto à classificação fiscal, dado que esta é a matéria de fundo do lançamento  tributário em que se discute o procedimento adotado.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.100673/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO. AUSÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. Tendo em vista que a recorrente efetuou o pagamento integral do valor objeto do presente Auto de Infração, reconhecendo a procedência do lançamento, não mais subiste, no caso, o interesse em recorrer. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Kleber Ferreira de Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Kleber Ferreira de Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­003.005  S2­C4T1  Fl. 229          3   Relatório  J  MACEDO  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma da DRJ  em Fortaleza/CE, Acórdão  nº  08­21.593/2011,  às  fls.  195/201,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no  artigo  22  da  Lei  nº  8.213/91  e  artigo  336  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  ter  deixado  de  comunicar  ao  INSS,  dentro  do  prazo  previsto em lei, diversos acidentes de trabalho ocorridos com seus funcionários, em relação ao  período  01/1999  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  17/19,  e  demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 21/12/2007, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  52.440,00 (Cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), com base nos artigos 286, § 2o  e  292,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem acolher  em  parte a pretensão da contribuinte, reconhecendo a decadência até a competência 11/2001, bem  como  afastando  a  penalidade  em  relação  a  alguns  acidentes,  que  a  contribuinte  logrou  demonstrar ter promovido a devida informação ao INSS, mediante o CAT’s.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  207/214,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal,  repisa os argumentos lançados em sua impugnação no sentido de que a  recorrente  não  pode  responder  pelos  CAT’s  supostamente  não  apresentados  concernentes  a  filial de Simões Filho/BA, tendo em vista que até dezembro de 2006, este estabelecimento em  verdade era a matriz da empresa ÁGUIA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que a  fiscalização  realizada  naquela  filial  só  pode  abranger  o  período  que  sucede  JAN/07,  uma  vez  que  em  relação  ao  período  anterior à referida data a Águia SA (incorporada da J. Macedo) não tinha nenhum vínculo com  a autuada.  Explicita  que  até  dezembro  de  2006  a  empresa  Águia  SA,  com  sede  em  Simões  Filho/BA,  coexistia  paralelamente  à  J.  Macedo  SA,  com  suas  peculiaridades/especificidades  inerentes  ao  exercício  de  suas  atividades,  cada  uma  sendo  responsável em relação às obrigações perante o fisco.  Somente em janeiro de 2007 a empresa Águia SA sucedeu a J. Macedo SA,  por  incorporação, assumindo  o  nome  empresarial  da  sucedida,  porém  permanecendo  com  o  mesmo número de CNPJ, instante em que a antiga sede da incorporadora em Simões Filho/BA  passou a ser filial da nova sociedade empresária.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Defende  que  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPF’s  emitidos  pela  autoridade  fazendária  permitem  exclusivamente  a  fiscalização  na  empresa  J. Macedo  SA,  a  qual se apresenta atualmente como incorporada, dentro dos limites de sua responsabilidade à  época.  Assevera que a empresa Águia SA poderia já ter sido objeto de fiscalização,  o  que  impõe  considerar  que  a  presente  autuação  representa  um  verdadeiro  bis  in  idem,  não  admitido em nosso sistema jurídico tributário.  Contrapõe­se ao crédito previdenciário consubstanciado na peça vestibular do  feito, aduzindo para tanto que muitos dos acidentes de trabalho adotados no lançamento foram  devidamente  informados  ao  INSS,  conforme  restou  devidamente  demonstrado  pelos  documentos  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  devendo  ser  afastada  a  penalidade  aplicada.  Pugna, ainda, pela redução da multa em 50% (cinquenta por cento), na forma  que a legislação previdenciária contempla, diante do pagamento integral do débito, devendo ser  devolvido à empresa o valor recolhido indevidamente.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­003.005  S2­C4T1  Fl. 230          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, notadamente  do Relatório Fiscal da  Infração, a contribuinte deixou de comunicar acidentes de  trabalho ao  INSS, no prazo previsto na legislação de regência, infringido o disposto no artigo 22 da Lei nº  8.213/91, c/c com o artigo 336 do Regulamento da Previdência Social, ensejando a constituição  do crédito previdenciário decorrente da multa aplicada nos termos dos artigos 286, § 2o e 292,  inciso IV, que assim prescrevem:  “Lei 8.213/91  Art.  22. A  empresa deverá  comunicar o acidente do  trabalho à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada  nas  reincidências,  aplicada  e  cobrada  pela  Previdência Social.”  “Regulamento  da Previdência  Social  – Aprovado  pelo Decreto  3.048/99.  Art.  336.  Para  fins  estatísticos  e  epidemiológicos  ,  a  empresa  deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam  os  arts.  19,  20,21  e  23  da Lei  8.213,  de  1991,  ocorrido  com o  segurado empregad, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso,  até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de  morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa  aplicada e cobrada na forma do art. 286.  Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável  à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário­de­ contribuição,  por  acidente  que  tenha  deixado  de  comunicar  nesse prazo.  [...]  § 2º  A  multa  será  elevada  em  duas  vezes  o  seu  valor  a  cada  reincidência.  [...]  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  [...]  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e [...]”  Verifica­se que, de acordo com o Relatório do Auto de Infração, a recorrente  não  comunicou  ao  INSS  os  acidentes  de  trabalho  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  como  procedeu, corretamente, o fiscal autuante.  Por  sua  vez,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  achou  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  lançamento,  acolhendo  a  decadência  até  a  competência  11/2001, admitindo, ainda, a comprovação de que parte dos acidentes dos trabalhos objeto da  autuação foram, de fato, devidamente informados pela contribuinte ao INSS, o que ensejou a  retificação da multa.  Neste ponto, aliás,  impende já de pronto afastar a argumentação da autuada  contida  em  seu  recurso  voluntário  pretendendo  seja  rechaçada  a  penalidade  concernente  aos  acidentes de trabalho informados pela contribuinte, consoante demonstrado pelos documentos  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  uma  vez  que  referidos  CAT’s  foram  circunstanciadamente analisados pelo julgador recorrido, o que ensejou, inclusive, a retificação  da penalidade aplicada.  DA RESPONSABILIDADE PELA SUCESSÃO  Em  suas  razões  recursais  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  repisando  os  argumentos  lançados  em  sua  peça  inaugural,  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  pode  responder  pelos  CAT’s  supostamente  não  apresentados  concernentes  a  filial  de  Simões  Filho/BA,  tendo  em  vista  que  até  dezembro  de  2006,  este  estabelecimento  em  verdade  era  a matriz  da  empresa  ÁGUIA.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  sustenta  que  a  fiscalização  realizada  naquela  filial  só  pode  abranger  o  período  que  sucede  JAN/07,  uma  vez  que  em  relação  ao  período  anterior  à  referida  data  a  Águia  SA  (incorporada  da  J. Macedo)  não  tinha  nenhum  vínculo com a autuada.  Assevera  que  até  dezembro  de  2006  a  empresa  Águia  SA,  com  sede  em  Simões  Filho/BA,  coexistia  paralelamente  à  J.  Macedo  SA,  com  suas  peculiaridades/especificidades  inerentes  ao  exercício  de  suas  atividades,  cada  uma  sendo  responsável  em  relação  às  obrigações  perante  o  fisco,  situação  que  somente  modificou  em  janeiro  de  2007,  oportunidade  em  que  a  empresa  Águia  SA  sucedeu  a  J.  Macedo  SA,  por  incorporação, assumindo o nome empresarial da sucedida, porém permanecendo com o mesmo  número de CNPJ, instante em que a antiga sede da incorporadora em Simões Filho/BA passou  a ser filial da nova sociedade empresária.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos se fixa  em  determinar  a  responsabilidade  decorrente  de  sucessão  empresarial,  por  incorporação,  relativamente às obrigações tributárias.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­003.005  S2­C4T1  Fl. 231          7 prosperar.  Do  exame  dos  elementos  constantes  dos  autos,  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos.  Antes mesmo de adentrar ao mérito propriamente dito, mister trazer à colação  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  notadamente  o  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional, que estabelece o seguinte:  “Art.  132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.”  Extrai­se  na  norma  legal  encimada  que  a  sucessora,  por  incorporação,  responde pelos tributos devidos pela incorporada até a data de tal fato, o que se vislumbra na  hipótese vertente.  Partindo  dessa  premissa,  uma  vez  constituído  o  presente  crédito  tributário  decorrente  da  multa  aplicada  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  acessórias  em  comento,  tratando­se,  portanto,  da  exigência  de  tributo,  não  se  pode  cogitar  na  ausência  da  responsabilidade  da  recorrente  em  relação  ao  débito  objeto  do  lançamento  sob  análise,  na  forma que pretende fazer crer a autuada.  A  jurisprudência administrativa que se ocupou de  tema oferece proteção ao  lançamento, consoante se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  24/09/2009  Ementa:  SIMULAÇÃO.  A  constatação  de  atos  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  enseja  a  autuação  tendo  como  base  a  situação  de  fato.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As  empresas que  integram  grupo  econômico  são  responsáveis  solidárias  pelos  créditos  previdenciários.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  A  pessoa  jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  DE  INTERESSE  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  A  empresa  é  obrigada  a  exibir  todos  os  livros  e  documentos  que  sejam  de  interesse da fiscalização de contribuição previdenciária.” (2a TO  da  4a  Câmara  de  Julgamento  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  Administrativo  n°  10920.004431/2009­63  –  Acórdão  n°  2402­ 001.623 – Sessão de 13/04/2011) (grifamos)  “COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição  poderia  haver  sido  constituído.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporada.  Recurso  especial  negado”  (2a  Turma  da  CSRF  ­  Processo  n°  10675.003550/2002­71  –  Acórdão  n°  CSRF/02­ 02.396 – Sessão de 25/07/2006)  A jurirsprudência judicial não discrepa desse entendimento, reforçando a tese  de  que  a  responsabilidade  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pela  sucedida,  as  multas moratórias e punitivas, como se constata dos Acórdãos assim ementados:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  RELATOR.  POSSIBILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DESÍDIA  DO  CREDOR.  MOROSIDADE  DA  JUSTIÇA.  SÚMULA  106/STJ.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  283/STF.  JULGAMENTO  ANTECIPADO.  PROVAS  SUFICIENTES.  SÚMULA  7/STJ.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  133  DO  CTN.  EXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA  E  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULAS  5/STJ  E  7/STJ.  RESPONSABILIDADE.  PRINCIPAL  E  MULTA.  SÚMULA  83/STJ.  [...]  8. "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão."  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  9.6.2010, DJe 24.6.2010). Acórdão recorrido no mesmo sentido  da  jurisprudência  firmada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.”  (2a  Turma  do  STJ  –  Resp  n°  1220651  /  GO  –  Rel.  Ministro  Humberto Martins – Sessão de 05/04/2011)  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­003.005  S2­C4T1  Fl. 232          9 (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no Resp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) [...]”.(2a Turma do STJ –  Resp  n°  923012  /  MG  –  Rel.  Ministro  Luiz  Fux  –  Sessão  de  09/06/2010)  A  fazer  prevalecer  a  procedência  da  pretensão  fiscal,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  da  decisão  de  primeira  instância,  onde  o  julgador  recorrido  com  muita  propriedade dissertou  a  respeito  do  tema  em debate,  e  adotar  como  razões  de  decidir,  como  segue:  “[...]  Recorrendo  ao  artigo  129  do  CTN,  verifica­se  que  o  comando normativointroduz a Seção II, Capitulo V, que trata  da Responsabilidade dos Sucessores:  Art. 129 — O disposto nesta Seção aplica­se por  igual aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição  a  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Depreende­se  da  redação  do  artigo,  e  de  seu  posicionamento  dentro  do  CTN,  que  a  responsabilidade  dos  sucessores  refere­se  aos  créditos  tributários,  e  não  somente  ao  conceito  restritivo  de  tributo,  o  qual  não  comporta  a multa  de  oficio.  Vale  observar  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  sua  vez,  os  sucessores  não  são  pessoalmente  responsabilizados nas representações fiscais para fins penais. É  que  somente  os  pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  estão  sujeitos  as  penas  restritivas  de  liberdade,  tais  como  as  previstas  nos  art.  334  do  Decreto­Lei  n2  2.848,  de  7  de  dezembro de 1940 (Código Penal), ou nos arts. 1 2 e 22 da Lei  n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Pertinente ponderar que, nas hipóteses previstas  no  capul  do  art.  132  do  CTN,  a  própria  pessoa  jurídica  que  originalmente  seria  responsável  pelo  pagamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  pecuniária,  e  que  foi  objeto  de  incorporação,  fusão  ou  transformação,  no  é  distinta  das incorporadoras ou das empresas resultantes de fusão ou de  transformação,  assim,  a  confusão  patrimonial  decorrente  da  incorporação,  da  fusão  ou  da  transformação  aplica­se  não  somente aos bcns e direitos, mas também as obrigações.  Ou  seja,  a  penalidade  pecuniária  é  aplicada  contra  o  patrimônio  do  infrator  —  conjunto  de  bens,  direito  e  obrigações  —  pelo  qual  se  torna  afetado.  Assim,  caso  fosse  possível  alienar  o  patrimônio  sem  o  ônus  da  penalidade,  poderia  se  admitir  que  tal alienação  resultaria  na  impunidade  do infrator, que teria transmitido um patrimônio com um valor  maior  do  que  aquele  que  possuía,  o  que  caracterizaria  um  autêntico enriquecimento sem causa econômica.  [...]  Diante do acima exposto, entendemos que o sucessor deve  responder pelas multas de oficio, uma vez que desaparecendo o  devedor originário, seu patrimônio — conjunto de bens, direito  e obrigações — foi integralmente transferido para os sucessores.  Destaca  o  doutrinador  que  o  CTN,  quando  quis  restringir  a  responsabilidade  de  alguém  apenas  às  penalidades  de  caráter  moratório,  o  fez  expressamente,  como,  por  exemplo,  no  Parágrafo único do art. 134, ocasião em que, ao estabelecer as  regras  de  sucessão  empresarial,  não  diferenciou  os  créditos  relativos  a  multas  e  tributos,  e  no  Parágrafo  único  do  art.  186,  ao  estipular  tratamento  diferente  entre  tributo  e multa  tributária.  Portanto,  a  responsabilidade  dos  sucessores  estende­se  aos  créditos  tributários,  ainda  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas até  a data  da  sucessão. Logo,  as multas  (qualquer  que  seja  a  sua  natureza),  decorrentes  de  infrações  fiscais praticadas pela empresa sucedida, devem ser exigidas da  empresa sucessora.  Por outro lado, mesmo que se entendesse que poderia ser  excluída  a  multa  dc  oficio,  contrariando  as  argumentações  apresentadas, por  força do disposto no art.  132 do CTN,  tal  interpretação não encontra guarida no caso concreto, vez que  a  unidade  de  Simões  Filho  era,  de  fato,  a  sede  da  empresa  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­003.005  S2­C4T1  Fl. 233          11 Águia,  que  incorporou  a  J.  Macedo.  Ora,  conforme  anteriormente explicado, quando da  incorporação, a AGUIA  S/A  ­  incorporadora  ­  adotou  o  nome  empresarial  da  incorporada — J. MACEDO S/A, permanecendo, porém com o  mesmo CNPJ (14.998.371/0001­19).  Pois  bem,  o  procedimento  fiscal  ocorreu  no  CNPJ  14.998.371/0001­19,  o  mesmo  que  deixou  de  comunicar  as  ocorrências de acidente de trabalho, em data anterior a janeiro  de 2007.  [...]  Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não  cabe  ser  afastada  a  multa  de  oficio  imputada  à  contribuinte,  muito menos o agravamento por reincidência genérica. [...]”  Na esteira desse  raciocício,  não procede o  insurgimento da contribuinte  em  relação  a  responsabilidade  pela  multa  aplicada,  impondo  seja  mantida  a  sua  legitimidade  passiva.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  porquanto  não  são  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  notadamente  em  relação  ao  pretenso  pagamento  indevido  da  intregalidade  da multa,  o  que  deverá  ser  objeto  de  proceso  específico de pedido de restituição.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantida  a  autuação  e,  bem  assim,  a  multa  imposta,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  à  aplicação  da  penalidade,  sobretudo  quando  a  contribuinte  não fez uso nem mesmo do benefício inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo incólume  a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em  que  pese  o  costumeiro  brilhantismo  das  posições  adotadas  pelo  Em.  Relator, ouso dele divergir no presente caso.  É que desde a sua  impugnação, o  recorrente aduz que efetuou o pagamento  integral do débito objeto do presente Auto de Infração.  Tal  informação  pode  ser  confirmada  pelo  despacho  MF/SRF/3a.RF/DRF/FOR, constante às fls. 175 dos autos, cujo teor é o seguinte:  No  entanto,  apesar  da  Impugnação  interposta,  o  interessado  efetuou  em  27/01/2009  o  recolhimento  do  valor  integral  do  débito,  este  se  encontrando  na  situação  "Baixado  por  Liquidação", conforme telas de consulta ao SICOB anexadas As  fls. 166 a 169.  Tendo em vista que o pagamento é forma de extinção do crédito  tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional  — CTN, proponho o encaminhamento dos autos para ciência ao  interessado do teor do deste despacho e posterior arquivamento  do presente processo  Fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, na forma do art. 156 do  CTN,  mencionado  no  despacho  supra,  situação  esta  que  já  fora  reconhecida  pela  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Assim, tendo em vista que no presente caso o pagamento do valor objeto do  Auto  de  Infração  já  fora  integralmente  adimplido  pelo  recorrente,  tenho  que  não  mais  lhe  subsiste  o  interesse  em  recorrer,  exatamente  pelo  fato  de  ter  reconhecido  a  procedência  do  lançamento.  A  propósito,  cito  o  seguinte  precedente  deste  Eg.  Conselho,  no  mesmo  sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF   Exercício:2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  PAGAMENTO.  INCOMPATIBILIDADE  COM  O  INTERESSE  DE RECORRER. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  A  recorrente  informa  que,  mesmo  contrariada,  recolheu  integralmente  a  majoração  tributária,com  acréscimos  legais,mantendo,entretanto,  o  desejo  de  recorrer.  Ocorre  que  esta Turma de Julgamento entende que qualquer modalidade de  extinção do crédito tributário, inclusive o pagamento, bem como  o parcelamento, atos que importam o reconhecimento do débito  pelo  devedor,são  incompatíveis  com  o  interesse  de  recorrer(precedente:Acórdãonº2102­002.074,  sessão  de  17  de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10380.100673/2007­70  Acórdão n.º 2401­003.005  S2­C4T1  Fl. 234          13 maio  de  2012).  Paga  a  exação  lançada,  por  exemplo,forçoso  reconhecer que o recurso voluntário perdeu o objeto.  Recurso não conhecido. (acórdão 2102­02.163, Rel. GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS, sessão de 10 de julho de 2012)  Ante todo o exposto, pedindo vênias ao Em. relator, voto no sentido de NÃO  CONHECER DO RECURSO voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10715.004868/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2004 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos conhecidos mas não providos.
Numero da decisão: 3802-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos formulados pela sujeito passivo, negando-lhes, contudo, provimento, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 244          1  243  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004868/2009­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.894  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Lufthansa Cargo A.G.  Interessado  Lufthansa Cargo A.G.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/11/2004  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso.   Embargos conhecidos mas não providos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos  formulados pela  sujeito passivo, negando­lhes,  contudo, provimento, na forma  do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 68 /2 00 9- 22 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2  Em  sessão  transcorrida  em  25  de  abril  de  2012,  esta  Segunda  Turma  Especial, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário formalizado pela  interessada mediante acórdão assim ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre carga transportada, sancionada com a multa regulamentar fixada na  alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/11/2004  MULTA  POR  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  ALEGAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  TEMPESTIVA  DAS  INFORMAÇÕES.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA.  RECUSA  DO  ARGUMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  as  provas  de  que  teria  prestado  tempestivamente as  informações  concernentes aos dados do  embarque das  mercadorias  exportadas.  Sem  tais  provas,  não  há  como  afastar  o  crédito  tributário, este que foi constituído em elementos suficientes para a lavratura  do auto de infração correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/11/2004  ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DIRIGIDOS AO LEGISLADOR.  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ARGUMENTOS  QUE  IMPLIQUEM  NA  VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE  EM TAIS ALEGAÇÕES.   Os princípios (da finalidade, da razoabilidade, da legalidade, dentre outros)  são,  em  regra,  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei.  Este,  diante  da  norma  existente  no  mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito  o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009).  Ademais,  o  julgador  administrativo  não  pode  valorar  norma  sob  o  argumento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição  Federal.  Tal  questão  é,  inclusive,  objeto  da  Súmula  no  2  do  CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.  Cientificada da referida decisão em 06/05/2014 (conforme intimação e AR de  fls. 151/153), a interessada, em 09/05/2014, interpôs os embargos de declaração de fls. 157/168  onde aduz que referido decisum não teria considerado inovação legal que alargou a aplicação  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.894  S3­TE02  Fl. 245          3  da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro, qual seja, a Lei no 12.350, de 20/12/2010, cujo  artigo  40  alterou  a  redação  do  §  2o  do  artigo  102  do Decreto­Lei  no  37/66,  o  qual  passou  a  contemplar a seguinte redação: “A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento”.  Ressalta  que  ainda  que  a  embargante  não  tenha  suscitado  a  questão  da  denúncia espontânea em sua defesa, a revisão do processo seria imprescindível com fulcro no  artigo 65 da Lei nº 9.784/99.  Também  alega  a  interessada  que  o  acórdão  vergastado  teria  sido  omisso  quanto à alegada ofensa ao disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os  quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos  de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. E ressalta, verbis:    Desta  forma,  tendo  a  lei  atribuído  ao  AGENTE  FISCAL  a  responsabilidade pela comprovação do ilícito, e não o contrário, tem­se que  o auto de infração lavrado em face da Embargante deveria ter sido instruído  com  documentos  que  efetivamente  comprovassem  a  infração  imputada  à  Embargante.    Flagrante,  portanto,  é  o  desrespeito  à  norma  legal,  uma  vez  que  a  Autoridade Fiscal não instruiu o Auto de Infração com quaisquer elementos  de  prova  que  comprovassem  o  ilícito  supostamente  praticado  pela  Embargante.    Isso  porque  a  planilha  juntada  pela  fiscalização  nada mais  é  do  que  uma simples relação elaborada pela própria Autoridade Fiscal que lavrou o  auto de infração, podendo esta conter erros, como os encontrados em autos  de infração idênticos do processo ora em análise.  (grifos do original)  A  interessada  procura  exemplificar  sua  alegação  reproduzindo  parte  de  documentos  que,  segundo  alega,  teriam  instruído  processo  de  outra  empresa,  e  defende  que,  “para  que  restasse  comprovada  a  infração  da  Embargante,  teria  a  Fiscalização  que  ter  juntado os (sic) autos os extratos de tela do Sistema Siscomex, que fornecem todo o histórico  do despacho aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior”. A ausência desses documentos  representaria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  e  a  consequente  nulidade  do  auto  de  infração.  Finalmente, a embargante aduz a existência de “contradição” no acórdão, o  qual  não  teria  se  pronunciado  quanto  ao  fato  de  a  Notícia  Siscomex  nº  105/94  “não  estar  inserida  no  conceito  de  legislação  interpretativa,  não  podendo  ser  utilizada  para  fins  de  regulamentação de  legislação  tributária  inferior”. Apresenta, na sequência,  seus  argumentos  em defesa da  “impossibilidade de  se  tratar uma  simples  ‘notícia  siscomex’ como  legislação,  não podendo esta jamais servir a interpretação ou alteração de uma Instrução Normativa em  vigor”.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso,  os  embargos  opostos  pela  interessada não merecem ser acolhidos dada a inexistência de alegadas omissão, contradição ou  obscuridade em que se funda o recurso em tela.  Da  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Inexistência de omissão.  No  voto  condutor  da  decisão  embargada  está  claramente  demonstrada  a  tipicidade da infração em que se alicerçou o lançamento, razão pela qual foi mantido o crédito  tributário na parte não atingida pela retroatividade benigna (CTN, art. 106, “b”). De fato, ainda  na primeira instância, foi excluída a penalidade em relação aos embarques em que a prestação  das informações sobre as cargas ocorreu dentro do prazo ampliado de 7 dias em face da nova  situação jurídica inaugurada pela IN/RFB no 1.096/2010 (que alterou a redação do artigo 37 da  IN  SRF  no  28/94,  ampliando  para  7  dias  o  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes a embarque de mercadoria).  A  empresa,  em  suas  contestações,  nada  disse  a  respeito  das  alterações  decorrentes da edição da Lei no 12.350/2010, razão pela qual não há que se falar em omissão  no  acórdão  vergastado,  até  porque  o  dispositivo  em  que  se  fundamenta  a  embargante  –  nova  redação  do  §  2o  do  artigo  102  do  Decreto­Lei  no  37/66  –  não  se  aplica  à  espécie  julgada,  afastando­se,  assim,  todo  seu  arrazoado  concernente  à  aplicação  da  denúncia  espontânea à espécie.  Com efeito, esta Turma, reiteradas vezes,  tem entendido que a aplicação do  instituto da denúncia espontânea exige que a infração de natureza tributária ou administrativa  seja passível de denunciação pelo  infrator,  caso em que não se enquadram os fatos  julgados,  dada a impossibilidade lógica que torna irrealizável a denunciação espontânea da infração, em  que o cumprimento da obrigação se dá depois do prazo estabelecido na  legislação. Para  tais  tipos de  infração a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer ou paralisar o  fluxo  inevitável do tempo, como muito bem ressaltou o i. conselheiro José Fernandes do Nascimento  nos  autos  do  processo  nº  11684.000480/2008­49,  julgado  por  esta  Turma  em  25/04/2012  (acórdão no 3802­00.973).  Vale  ressaltar  que  a  inaplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  tais  casos se encontra sumulada pelo CARF, como se depreende da leitura da Súmula CARF nº  49,  a  qual  tem  o  seguinte  teor:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  Da inexistência de omissão quanto à análise da materialidade do litígio  A  reclamante,  também  em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  que  a  ausência  das  telas  do  Siscomex  com  o  histórico  do  despacho  aduaneiro  representaria  cerceamento ao seu direito de defesa e a consequente nulidade do auto de infração.  Entendemos  que  a  interessada,  com  a  argumentação  em  tela,  procura  rediscutir  a  materialidade  da  infração,  questão  já  suficientemente  abordada  no  acórdão  recorrido, como se pode ver do seguinte trecho do voto condutor, abaixo reproduzido:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.894  S3­TE02  Fl. 246          5  Da aduzida  inexistência de prova da  infração, posto que a fiscalização se  refere à data da averbação do embarque, e não ao momento da prestação  das informações necessárias   Em sintonia com o que foi alegado pela recorrente, a planilha em que se  funda o  lançamento  (fls. 10) contém, unicamente, o número da DDE, o dia  em que ocorreu o embarque, o dia da averbação e o número do vôo. O fato  de a fiscalização se referir à data da averbação da exportação como data em  que  teriam  sido  informados  os dados  do  embarque  caracterizaria,  segundo  tese defendida pela reclamante, a inexistência de prova da infração, já que a  data de averbação não  representaria necessariamente o dia  em que  teriam  sido registradas as informações correspondentes.  Contudo, o argumento da suplicante não merece ser acolhido.  Com  efeito,  não  obstante  a  averbação  representar  a  conclusão  do  despacho de exportação (artigo 46 da IN SRF no 28/94), esta – a averbação – , nos  termos do § 1º do mesmo dispositivo, se dá automaticamente “após a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E é o que, de fato, ocorre. Prestadas as informações pelo exportador, o  sistema as coteja com os dados do embarque, averbando automaticamente a  exportação  acaso  não  evidenciadas  divergências  entre  os  dados  confrontados,  tudo  em  sintonia  com  os  seguintes  dispositivos  da  Instrução  Normativa no 28/94:  [omitido]  Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências  nos  dados  informados.  Nessa  hipótese,  caberá  à  fiscalização  aduaneira  realizá­la,  com  registro,  no  Siscomex,  das  divergências constatadas (IN SRF 28/94, artigo 49). O habitual, no entanto, é  que a averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  que  a  averbação  não  teria  ocorrido  automaticamente,  com  a  correspondente  prestação  das  informações  de  forma  tempestiva.  Diferentemente do que afirma a interessada, tal prova poderia ser facilmente  colacionada  aos  autos  pela  mesma,  bastando  que  a  empresa  extraísse,  do  Siscomex,  o  histórico  do  despacho  de  interesse.  Tal  funcionalidade,  com  efeito, é disponibilizada para os operadores do sistema.  Ademais,  não  custa  lembrar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  333  do  CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual  o  ônus  da  prova  incumbe  “ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois, do sujeito passivo, a  obrigação de apresentar as provas que alicerçam os  elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim, diante dos argumentos acima expostos,  e  considerando ainda a  inexistência de prova capaz de afastar a exação lavrada contra a reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente  à  aduzida  inexistência  de  prova  da  infração.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6  Como  se  vê,  o  colegiado  apreciou  sim  a  materialidade  do  delito,  tendo  entendido  que  a  infração  estava  suficientemente  demonstrada,  razão  pela  qual  decidiu  pela  manutenção do crédito tributário.   Não há que se falar, pois, em omissão no julgado, não podendo a questão ser  rediscutida em sede de embargos por não ser esta a via recursal adequada para o fim em tela.   Dos argumentos inerentes à aplicação da Notícia Siscomex nº 105/94  A  reclamante  assevera  também  que  o  acórdão  não  teria  se  pronunciado  quanto ao fato de a Notícia Siscomex nº 105/94 “não estar inserida no conceito de legislação  interpretativa, não podendo ser utilizada para fins de regulamentação de legislação tributária  inferior”.   Aqui também não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição no  acórdão, já que seus fundamentos também examinaram a questão de forma suficiente, como se  vê do seguinte trecho do voto condutor:   Quanto  à  alegada  inexistência,  na  ocasião,  de  norma que  previsse  a  infração cominada à empresa – posto que a  IN 510/2005, que estabeleceu  prazo  específico  para  a  prestação  das  informações,  só  foi  editada  posteriormente aos fatos – também não merece ser acolhida a tese defendida  pela reclamante.  O  embarque  objeto  da  lide,  de  fato,  ocorreu  no mês  de  setembro  de  2004,  portanto,  anteriormente  à  edição  da  IN  510/2005,  que  alterou  para  dois  dias  o  prazo,  para  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria. Mas referido dispositivo, simplesmente, ampliou o  prazo  anteriormente  previsto  no  artigo  37  da  IN  28  de  1994,  que  exigia  fossem  tais  informações  prestadas  imediatamente,  conforme  redação  original do dispositivo em tela, abaixo reproduzido:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do  embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do  transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria  e dos documentos à unidade da SRF de despacho.  Visando aclarar  e  uniformizar  o  alcance  do  termo “imediatamente”,  disposto na norma em evidência,  foi publicada a Notícia Siscomex n° 105,  de 27 de julho de 1994, onde foi esclarecido que referida expressão deveria  ser  interpretada  como  “em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria”.   Com efeito, a IN SRF no 510, de 2005, deu nova redação ao art. 37 da  IN SRF no 28/94, estabelecendo os prazos de dois dias (por via aérea) e de  sete  dias  (por  via  marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX.  Ou  seja,  o  prazo  para  a  informação  dos  dados  no  referido  sistema  foi  estendido,  tornando­se  inegavelmente  mais  favorável  para  o  administrado  (embora,  no  caso,  não  suficientemente),  passível  de  ser  aplicado retroativamente, portanto.  Não há  dúvida  de  que o  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  Com  efeito,  o  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia  multa  para  aquele  que  deixasse de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua  vez,  o  artigo  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94  prescrevia  a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.894  S3­TE02  Fl. 247          7  necessidade  de  prestação  imediata  das  informações  sobre  as mercadorias  embarcadas.  O  fato  de  o  termo  “imediatamente”  ser  impreciso  –  o  que  motivou a edição de esclarecimento quanto ao seu alcance – não autoriza  concluir  que  a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestação  tempestiva  das  informações  sobre  o  embarque  carecesse  de  previsão  normativa.  Assim,  rejeita­se  também  o  argumento  concernente  à  alegada  inexistência de sanção para a conduta à época dos fatos.  Mais uma vez repise­se que embargos de declaração não podem ser utilizados  para  fins  de  rediscussão  do  direito,  já  que  são  destinados  unicamente  a  sanear  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, conforme caput do artigo 65 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Contudo, para fins meramente didáticos, acrescento, abaixo, argumentos que  tornam  ainda  mais  claro  que  a  Notícia  Siscomex  nº  105/94  não  foi  utilizada  como  regulamentação  da  legislação  tributária, mas  apenas  para  aclarar  e  uniformizar  o  alcance  do  termo “imediatamente” contido no caput do artigo 37 da IN 28 de 1994.  Com  efeito,  à  época  da  infração  era  possível  sim  a  formalização  de  lançamento para a exigência da penalidade ainda que considerada isoladamente a  redação do  caput do artigo 37 da IN 28 de 1994, a qual exigia fossem as informações sobre o embarque  prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme redação original do dispositivo  em tela, abaixo reproduzido:  Art. 37.  Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de  despacho.  Conforme ressaltado no acórdão embargado, a Notícia Siscomex n° 105, de  27 de julho de 1994 objetivou apenas aclarar e uniformizar o alcance do termo “imediatamente  após”,  disposto na norma em evidência. Mas  isso não  significa dizer que  aludido  termo não  teria, por si só, conteúdo conceitual que impedisse a aplicação da norma tributária­penal.  O fato de o termo “imediatamente” não ser exato em unidades de aferição do  tempo (horas, minutos, segundos) – o que motivou a edição de esclarecimento quanto ao seu  alcance, aliás, bem elástico diante do seu significado – não autoriza concluir que a sanção pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestação  tempestiva  das  informações  sobre  o  embarque  carecesse de previsão normativa.  Aliás, a infração objeto da lide, norma de evidente natureza penal (tributária­ penal), nos leva a pesquisar no próprio Direito Penal se referido termo – imediatamente – tem  aplicação  prática.  Por  exemplo,  na  Lei  nº  4.898/65,  o  artigo  4º  tipifica  crime  de  abuso  de  autoridade:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8  c)  deixar  de  comunicar,  imediatamente,  ao  juiz  competente  a  prisão  ou  detenção de qualquer pessoa;  [...]  i)  prolongar  a  execução  de  prisão  temporária,  de  pena  ou  de  medida  de  segurança,  deixando  de  expedir  em  tempo  oportuno  ou  de  cumprir  imediatamente ordem de liberdade; (grifo nosso)  Tal  infração penal, com efeito, está prevista no artigo 350 de nosso Código  Penal (lei nº 2.848/40), como se vê abaixo:  Exercício arbitrário ou abuso de poder  Art.  350  ­ Ordenar  ou  executar medida  privativa  de  liberdade  individual,  sem as formalidades legais ou com abuso de poder:  Pena ­ detenção, de um mês a um ano.  Parágrafo único ­ Na mesma pena incorre o funcionário que:  [...]  II ­ prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de  expedir  em  tempo  oportuno  ou  de  executar  imediatamente  a  ordem  de  liberdade; (grifo nosso)  O termo “imediatamente” é utilizado 54 vezes no Código de Processo Penal  (Decreto­lei  nº  3.689/41).  O  artigo  245,  §  6º,  determina,  por  exemplo,  que  nas  buscas  domiciliares, “descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e  posta  sob  custódia  da  autoridade  ou  de  seus  agentes”.  O  artigo  277  capitula  multa  para  o  perito que, “[...] sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou  ao chamado da autoridade”, dentre outras hipóteses. E por aí vai.  Não  bastasse  isso,  nossa  Constituição  Federal  utiliza  o  vocábulo  “imediatamente” 10 vezes, dentre elas quando  trata do prazo para comunicação de prisão de  qualquer pessoa ou do relaxamento da prisão ilegal, verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei [...]  [...]  LXII  ­  a  prisão  de  qualquer  pessoa  e  o  local  onde  se  encontre  serão  comunicados  imediatamente  ao  juiz  competente  e  à  família  do  preso  ou  à  pessoa por ele indicada;  [...]  LXV  ­  a  prisão  ilegal  será  imediatamente  relaxada  pela  autoridade  judiciária;  O termo em tela tem, pois, inconteste significado. Imediatamente que dizer  logo  após,  na  seqüência,  que  se  segue.  Não  dá  margem,  portanto,  a  meu  ver,  à  sua  não  aplicação em norma de natureza penal, como, aliás, vimos acima, diante do indiscutível uso do  vocábulo no nosso Direito.   Não  se  trata  aqui,  quero  ressaltar,  de  aplicação  da  analogia  para  punir  o  administrado. Como se sabe, a analogia, prevista no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código  Civil  (Decreto­lei  nº  4.657/42),  é  vedada  no  direito  penal  (princípio  da  reserva  legal).  Com  efeito, no caso não se está criando ilícito penal por analogia. Não há lacuna legal que dê ensejo  ao  uso  da  analogia  para  criação  de  fato  típico.  A  norma  (tributária)  penal  existe;  apenas  se  buscou  uma  interpretação  analógica  ao  direito  penal  propriamente  dito  para  provar  que  o  termo  utilizado  pela  instrução  normativa  que  complementa  a  norma  penal  em  branco  –  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10715.004868/2009­22  Acórdão n.º 3802­003.894  S3­TE02  Fl. 248          9  “imediatamente”  –  tem  conceituação  própria  que  legitima  a  cominação  da  correspondente  penalidade, como ocorre em vários tipos penais do direito brasileiro.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  conhecer  dos  embargos  opostos  pela  interessada,  dada  sua  tempestividade,  rejeitando­os,  contudo,  uma  vez  demonstrada  a  inexistência de quaisquer dos pressupostos elencados no artigo 65 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).   Sala de sessões, em 11 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)   Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13855.720069/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Verificada a ocorrência de erro material, consistente no descompasso entre os autos e o Acórdão publicado em Ata da Sessão, em relação, especialmente, ao exercício de que trata o lançamento, cabem embargos nos termos do artigo 66, do Anexo II do Regimento Interno do CARF NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL, EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar o Acórdão nº 2801-003.212, de 18/09/2013, com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Verificada a ocorrência de erro material, consistente no descompasso entre os autos e o Acórdão publicado em Ata da Sessão, em relação, especialmente, ao exercício de que trata o lançamento, cabem embargos nos termos do artigo 66, do Anexo II do Regimento Interno do CARF NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL, EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar o Acórdão nº 2801-003.212, de 18/09/2013, com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 133          2 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO  Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL, EM DATA  ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto  de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da  reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a  averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto.  Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para rerratificar o Acórdão nº 2801­003.212, de 18/09/2013, com efeitos infringentes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara  Paschoalin.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique  Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Contra  a  contribuinte  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 02 a 06, cuja ciência deu­se em 18/06/2008, onde foi exigido Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR suplementar, relativo ao exercício de 2004, no valor de  R$ 6.639,13, acrescido de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 4.979,34 e mais juros de  mora calculados com base na taxa Selic, tendo por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda  Santa Maria”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.259.918­0,  com  área  declarada  de  126,4  há  e  localizado no Município de Patrocínio Paulista/SP.   Na “descrição dos fatos” , constante de fls. 03, narra a Autoridade Fiscal que  efetuou o lançamento que, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou o direito  à isenção das áreas declaradas como de preservação. Transcrevo:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 134          3  “0 contribuinte, após regularmente intimado, através do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  08123/00030/2008,  nos  respondeu  informando que desconhecia a obrigatoriedade de apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  apresentando  tal  documento  somente  no  ano  de  2007  e,  ainda  assim,  declarando  uma  área  menor do que a declarada na DITR, por motivo de erro material.  Apresentou: um Laudo Técnico Ambiental de 2008, para cumprir  solicitação  do  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  finalidade  de  preencher o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA/2008; um Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  rural  denominado  FAZENDA  SANTA  MARIA do ano de 2008 e uma cópia da certidão do imóvel, onde  pode­se verificar que não consta nenhuma área de reserva legal  averbada.  Assim sendo, o contribuinte não apresentou o ADA/2004 e nem o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  do  ano  de  2004,  portanto,  não  seguiu as exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal n°  08123/00030/2008...”  Na fl. 7/9 consta a DITR/2004, onde se observa que foi declarada uma “área  de preservação permanente de 63,1 há.  Na  fl.  29  temos  o  Laudo  Técnico  Ambiental  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo, datado de 23 de maio de 2008. Esclarece o profissional que:  “O  presente  laudo  refere­se  a  informações  técnicas  para  cumprir  a  solicitação  do  Ministério  do  Meio  Ambiente,  em  cumprimento ao processo ambiental nº 10735350096456. Com a  finalidade de preencher o Ato Declaratório ambiental ­ADA­ de  2008, conforme Lei nº 9.393/96.”  Observo  ainda  que  constam  dos  autos  dois  Atos  Declaratórios  Ambientais  (ADA) o primeiro, no formulário 2007, datado de 26/09/2007, onde consta informada uma área  de 25,2 há como sendo Área de Preservação Permanente (APP), e outro datado de 14/09/2008,  onde consta como área de preservação permanente a extensão de 5,39 há e como área coberta  por florestas nativas (AFN) 57,57 há.   Existe ainda o Laudo Técnico Ambiental, elaborado pelo mesmo Engenheiro  Agrônomo (fl.65) dessa feita com objetivo diverso, como relata o autor:  “O presente laudo tem por objetivo a comprovação das áreas ­  preservacionistas do  imóvel denominado Fazenda Santa Maria,  relativamente ao ano de 2004, com data base de 1º de Janeiro de  2004.”  Inconformada  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/CAMPO  GRANDE  cujo  Acórdão  decidiu  “por  unanimidade  de  votos,  em  indeferir  pedido  de  perícia,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido,...”.  Do Voto condutor da decisão administrativa destaco o seguinte:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 135          4 “A respeito de que todos os termos foram concebidos em Revisão  Interna, sem um  instrumental  fiscal,  é uma alegação que causa  estranheza,  pois,  a  revisão  interna  é  um  dos  tipos  fiscalização  mais utilizados na Receita. É o procedimento de verificação da  veracidade das declarações apresentadas, sendo solicitados aos  declarantes  os  documentos  comprobatórios  das  informações  contidas  em  suas  DITR,  comprovantes  estes  dispensados  de  apresentação quando da entrega da declaração.  Relativamente  à  perícia,  nos  termos  do  art.  14,  do Decreto  no  70.235/1972  se  tem  que,  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento pela impugnação da exigência, reputa­se superada  a fase de instrução do processo, pois, de acordo com o artigo 15,  desse referido Decreto, a  impugnação deve estar  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamente,  restando  apenas  a  possibilidade de realização de perícia ou diligência, de ofício ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  critério  da  autoridade  julgadora, conforme artigo 18, do mesmo diploma legal...”  (...)  “Além  da  comprovação  de  existência  da  APP,  seja  através  de  laudo  técnico,  seja  através  de  Ato  específico,  bem  como  da  averbação da ARL na matrícula do imóvel, e necessário também  comprovar  a  regularização  dessas  áreas  junto  ao  IBAMA,  através da apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo  legal para o exercício fiscalizado”.  (...)  “Passando­se à situação concreta, a documentação apresentada  pela  impugnante  à  fiscalização  não  se  mostrou  eficaz  para  considerar como isentas as áreas de floresta. Apesar de o laudo  demonstrar a existência de 5,3ha de APP em mata ciliar, o ADA  é referente a 2007,  intempestivo para 2003 a 2006. Além disso,  relativamente à ARL, na matrícula não consta averbação. Com a  impugnação  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que  pudesse mudar essa situação.   Em  razão  disso,  essas  áreas  não  deveriam  estar  declaradas  como  isentas,  pois,  não  estavam  amparadas  para  essa  concessão, fato que configura declaração incorreta.”  Regularmente  cientificada  em  02/08/2010,  conforme  AR  na  fl.  96,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  30/08/2010  (fl.  97)  onde  renova  as  mesmas  razões expendidas em sede de impugnação, e as adita, objetivando reconhecer­se, em síntese:  ­  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  foi  efetuado  em  procedimento  de  revisão  interna, não se realizando fiscalização no local, que constataria a situação do imóvel, e assim  teve cerceado seu direito de defesa;  ­  que  a  decisão  recorrida  não  contradiz  os  Laudos  e  demais  documentos  apresentados  na  Impugnação,  o  que  torna  a  existência  das  áreas  “fato  incontroverso”,  mas  também  não  aceita  a  sua  correspondente  exclusão  da  área  tributável  pela  falta  de  requisitos  formais (averbação e ADA), cuja exigência é “impertinente”;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 136          5 ­que  a  documentação  apresentada  comprova  as  áreas  de  preservação  declaradas e averbou­se na matrícula do imóvel as áreas de utilização limitada;  ­ cita jurisprudência do 3º Conselho de Contribuintes para concluir que uma  vez existentes e comprovadas em laudo técnico as áreas de preservação, estas independem de  averbação  ou  informação  no  ADA/IBAMA,  ensejando  sua  exclusão  da  área  tributável,  sob  pena de ilegalidade na apuração do ITR;  ­exercita  interpretação  das  Leis  9.393/1996  e  4.771/1965  e  suas  alterações,  para concluir que “que não há qualquer pré­requisito para efeito de apuração do ITR, conforme  determina o §7º , art. 10 da Lei 9.393196, que esclarece que o imposto é calculado levando­se  em consideração somente as áreas tributáveis e aproveitáveis...”;  ­alega  também  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DITR  que  deve  ser  considerado  e  corrigido  pelas  informações  que  constam  da  documentação  apresentada,  novamente citando jurisprudência administrativa;  ­ com relação ao ADA, destaca que o disposto no §1º, do artigo 17­0 da Lei  nº  6.938/81,  que  dispõe  sobre  a  Política  Nacional  do Meio  Ambiente,  alterada  pela  Lei  n°  10.165/2000,  está  voltada  para  a  cobrança  da  TCFA  —  Taxa  de  Controle  e  Fiscalização  Ambiental. Assim,  tratando­se de ITR — Imposto Territorial Rural, a  lei aplicável é a Lei n°  9.393/96,  lex  especia/is,  e  não  a  supramencionada  lei  sobre  Política  Nacional  do  Meio  Ambiente.  Desta  feita,  requer  que  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  totalmente  provido,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  de  ofício  no  mérito  ou,  caso  assim  não  seja  atendido,  que  o mesmo  seja  anulado  devido  ao  fato  da  fiscalização  não  constatar  in  loco  as  áreas existentes no imóvel, ou seja, que os atos foram praticados em Revisão Interna.  Protesta pela possibilidade de sustentação oral e apresentação de memoriais.  Anexa  novos  documentos,  quais  sejam:  Cópia  do  Mapa  —  Projeto  de  Averbação de Reserva Legal; Cópia da Matrícula do Imóvel emitida pelo Cartório de Registro  de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP.   Foi proferida decisão no Acórdão 2801­003.212, datado de 18 de setembro de  2013, pela Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento deste CARF. Na ementa  temos  que  o  assunto  tratado  é  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –ITR  e  o  exercício é o de 2003.  Ocorre que se verificou, posteriormente, que os autos referem­se na realidade  ao exercício de 2004, estando em descompasso com o Acórdão. Isso porque, na mesma Sessão  de  Julgamento,  foi  também  posto  em  pauta  o  processo  13855.720067/2008­11,  que  trata  do  mesmo tributo em relação à mesma contribuinte, porém do exercício de 2003.  Os  Acórdãos,  relativos  aos  exercícios  de  2003  e  2004,  tiveram  resultados  diferentes,  conforme  registrado  na  ATA  da  Sessão,  e  foram  equivocadamente  anexados  em  processos trocados.  Tendo em vista a hipótese de erro manifesto, acima descrito, foi proposto, e  aceito pela Presidência, que o processo seja novamente posto à apreciação da Turma Especial,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 137          6 conforme artigo 66, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo ser dada ciência à  parte, após o resultado do novo julamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  O  contribuinte  questiona  o  lançamento,  pugnando  que  seja  reconhecida  a  nulidade do feito administrativo, alegando a falta fiscalização no local, mas no que diz respeito  à  formalização  do  ato  de  lançamento  tributário,  não  foi  apontada  pelo  Recorrente  nenhuma  razão  que  demonstre  afronta  ao  Art.  142,  do  CTN,  nem  aos  Arts.  11  ou  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, na constituição do crédito tributário, pelo lançamento.   Nesse  sentido,  não  verificamos  qual  requisito  formal  do  ato  administrativo  estaria desvinculado da lei ou como teve cerceado seu direito de defesa, tendo em vista que foi  regularmente cientificado da Notificação de Lançamento,  lavrada por autoridade competente,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  o  pleno  exercício  do  direito de defesa e se constata que conhece a matéria fática e  legal e exerceu­o com lógica e  nos prazos devidos.   À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo  de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Assim, reputo que não houve cerceamento do direito de defesa.  Também,  é  imperioso  observar  que  a  controvérsia  se  concentra,  como  expressamente  se  reporta  o  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  não  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 138          7 reconhecimento de áreas isentas ou não tributadas, por conta da exigência de formalidades bem  esclarecidas pelo julgador de 1ª instância.   Assim, a solução da lide está adstrita à análise documental, no que tange ao  cumprimento de exigências formais, portanto não vejo o porquê de se determinar perícias no  local, já tendo sido trazidos aos autos dois Laudos Técnicos. Entendo, pois, com base no art. 18  do Decreto nº 70.235/1972, pelo indeferimento do pedido nesse sentido.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  para  sustentação  oral  e  apresentação  de  memoriais,  o  Regimento  Interno  deste  CARF  os  admite,  sendo  públicas  as  Sessões  de  Julgamento, cuja pauta é publicada previamente no Diário Oficial, bastando o Recorrente, ou  seu  representante,  legalmente  habilitado,  fazer­se  presente  à  Sessão.  (Arts.  53,  55  e  58  do  RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009)  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente de  lei que especifique as condições e  requisitos exigidos para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração  Natureza  da  isenção.  Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa  do  pagamento de  tributo. Para Alfredo Augusto Becker e  José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   MÉRITO  DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 139          8 Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória. (grifei)  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento de Taxa de Vistoria ao Ibama, como alude o Recorrente, e também observo que a  Lei  6.938  é  de  1981,  mas  a  alteração  foi  procedida  em  2000,  portanto  posterior  à  Lei  9.393/1996.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento no Acórdão 9202 – 002.383  (processo: 10120.000407/2006­28, data 13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  mapa,  sem o devido e necessário Ato Declaratório Ambiental (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 140          9 normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e(grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim. Um meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente  adequados  para  promover o fim, for o menos restritivo relativamente aos direitos  fundamentais. E um meio é proporcional, em sentido estrito, se  as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros, 2003, p. 102)   O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº 162, de 18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o modelo  do ADA,  bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes  formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental ADA conforme modelo  apresentado  no  anexo  I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a  supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 141          10 Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando  a  necessidade  de  padronizar  o modelo  de Ato  Declaratório Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção e/ou  dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental, mediante apresentação do ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  online").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de preservação permanente  ou de utilização limitada, frise­se. A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para  o proprietário, outras repercussões ou sanções previstas na legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se os requisitos  estabelecidos para que seja aproveitada uma isenção estão presentes.   Não me parece que a exigência do ADA não tenha previsão legal. Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos  acima,  proporcional e adequada.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 142          11 Note­se que a lei que estamos citando é de 2000 (Lei nº 10.165) e o exercício  tributário para  fins de  ITR o de 2004. E ainda que o procedimento administrativo deu­se em  2008. Oito anos se passaram, portanto.  Com  o  devido  respeito  à  jurisprudência  colacionada  pelo  contribuinte  recorrente,  que  não  é  unânime  neste  Conselho,  como  deve  ter  verificado  em  sua  pesquisa,  entendo que o §7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pela MP nº 2.166/2001, ao dizer  que:  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado que a declaração não é verdadeira, sem prejuízo de  outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  Assim, data vênia, não vejo que o dispositivo legal tenha vindo a criar uma  isenção sem condições ou requisitos para sua fruição ou mesmo permita entender que outros  documentos possam vir a suprir um especificamente indicado por Lei. Também não vislumbro  que caiba ao Fisco provar que o contribuinte não satisfaz os requisitos para isenção, cabendo  apenas regularmente intimá­lo para tal, estando a cargo do declarante comprovar a veracidade  das informações.  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA.  No que diz respeito ao prazo para apresentação do ADA, a legislação vigente  à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, em  seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR.  A DITR do exercício de 2004 deveria ser entregue até o dia 30 de setembro  de 2004, conforme dispunha o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 435, de 27 de julho de  2004. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2004 poderia ser entregue até o dia 31 de março  de 2005.   Já  tendo  sido  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste CARF a necessidade de sua apresentação,  conforme citado, há outra controvérsia a ser  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 143          12 tratada.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da  2a  Turma  da  CSRF  passou  a  admitir  a  apresentação  do  ADA  até  o  início  da  ação  fiscal,  desde  que  as  áreas  deduzidas  fossem  devidamente  comprovadas  com  documentação  complementar.  Veja­se,  como  exemplo,  a  seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)(grifei)  Mais uma vez,  com o devido  respeito  à  jurisprudência  administrativa,  peço  vênia para discordar, por dois aspectos:   O  primeiro,  de  cunho  formal,  entendendo  que  a  lei  não  fixou  prazo  para  apresentação  do ADA  e  não  deveria mesmo  fazê­lo,  competindo  aos  órgãos  administrativos  disciplinarem esta entrega, estabelecendo modelos, formulários, vias de apresentação e prazo.  É  o  que  é  feito  em  todas  as  declarações  a  serem  apresentadas  pelo  contribuinte  e  estava  previsto no Decreto que regulamenta o ITR, nº 4.382/2002, já transcrito.  Observe­se,  por  exemplo,  que  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.393/1996  remete  à  Secretaria da Receita Federal a fixação de data e condições para a entrega da DITR  Vejamos também o disposto na lei nº 9.779/1999:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 144          13 “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  (grifei)  LEANDRO  PAULSEN,  ao  comentar  sobre  o  princípio  da  legalidade,  homenageado no art. 150, I, da CF/88, assim ensina:  “O prazo para recolhimento do tributo não constitui elemento da  hipótese de incidência, de maneira que sua fixação independe de  lei.”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.164)  Também já se posicionou a jurisprudência do STF:  “...3. Não se compreende no campo reservado à lei, pelo Texto  Constitucional,  a  definição  de  vencimento...das  obrigações  acessórias.”  (STF, AGRAG 178723/SP, Min. Mauricio Correa,  mar/96)   Assim, seja a obrigação principal,  sejam elas acessórias, a  fixação de prazo  não é matéria reservada à lei. Desta feita, a justificativa para que se admita ADA protocolizado  intempestivamente porque “a legislação” não fixou prazo, não me parece a melhor aplicação do  direito.  O  Código  Tributário,  por  seu  turno,  ao  estabelecer  as  normas  gerais  em  matéria de direito tributário, traz que:  Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Transcrevo, por oportuno, a jurisprudência dos tribunais:  “Ementa:  ....  I.  Tendo  a  Lei  7.232/84  (art.  19)  autorizado  expressamente  o  estabelecimento  dos  critérios,  condições  e  prazo para a  fruição da  isenção por  ela  concedida nos artigos  13 e 15, não há violação ao disposto no art. 176 do CTN, nem ao  art.  5º,  inciso  II,  da  Constituição,  uma  vez  que  a  restrição  decorre  diretamente  da  lei  que  a  facultou,  sendo  certo  que  o  Direito  Tributário  não  desconhece  a  existência  de  normas  Complementares das  leis  (CTN, art. 100),  inclusive os decretos  (CTN, art. 96), donde decorre que o Decreto 92.187/85 (art. 7º,  IV, a e b”) não incidiu em ilegalidade. ....” (TRF­1ª Região. AC  1999.01.00.111242­0/MG. Rel.: Juiz Federal Leão Aparecido Al­ ves  (convocado). 2ª Turma Suplementar. Decisão: 29/10/02. DJ  de 21/11/02, p. 79.)(sublinhei)  “Ementa:  ....  V.  As  normas  Complementares  do  Direito  Tributário  são de grande valia porquanto empreendem exegese  uniforme  a  ser  obedecida  pelos  agentes  administrativos  fiscais  (art.  100  do  CTN).  Constituem,  referidas  normas,  fonte  do  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 145          14 Direito  Tributário  porquanto  integrantes  da  categoria  ‘legislação  tributária’  (art.  96  do  CTN).  ....”  (STJ.  REsp  460986/PR. Rel.: Min.  Luiz  Fux.  1ª  Turma. Decisão:  06/03/03.  DJ de 24/03/03, p. 151.)(sublinhei)  Assim,  não  entendo  porque  se  desprezar  a  “legislação  tributária”,  especialmente o Decreto que regulamenta o ITR, art 10, § 3º, I, ao estabelecer que o ADA, que  tem previsão legal, “deveria ser entregue nos prazos e condições fixados em ato normativo” e  as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e IBAMA que dispuseram sobre o  prazo.  O segundo aspecto, de interesse material, pois como a idéia subjacente a essa  finalidade, da exigência do ADA, é de informar ao órgão ambiental sobre as áreas isentas do  ITR, para que este possa, se assim desejar, verificar a real existência dessas áreas e repassar as  informações  á Receita Federal, deve haver um “tempo” para  tal, não podendo o contribuinte  fazer  isso  a  seu  bel  prazer.  Observe­se,  como  exemplo,  o  que  consta  do  formulário  2008,  anexado à fl. 80:  “As  Informações  contidas  neste  formulário  são  a  expressão  da  verdade.   O  IBAMA,  ao  receber  as  Informações  contidas  neste  Ato  Declaretório  Ambienta!  —  ADA,  deverá  Inseri­las  no  SINIMA  (Art.  9°  da  Lei  6.938/81)  e  encaminhá­las  á  Receita  Federal”.(sublinhei)  Considerando que existe fixada a data de ocorrência do fato gerador, o prazo  para entrega de declaração do ITR, o prazo decadencial para eventual constituição de crédito  tributário (arts 150, § 4º ou 173, I do CTN), não creio razoável aceitar que o contribuinte possa  entregar o ADA até o início da ação fiscal, o que não daria tempo ao IBAMA de verificar se as  áreas  realmente  existem,  efetuando  o  controle  ambiental,  e  informar  à  RFB  a  eventual  irregularidade, a ser considerada na mesma ação fiscal.   Quando fixa o prazo para a entrega do ADA em até seis meses após a data de  entrega da DITR, além de estar atendendo ao comando legal de que não é necessária “prévia  comprovação” para valer­se da isenção na DITR, mostra­se benéfica ao contribuinte, já que,  se não o fizesse, o cumprimento da exigência deveria se reportar então à data de ocorrência do  fato gerador, onde se apura a situação do imóvel para efeitos de lançamento do imposto, sujeito  a lançamento por homologação.  E também discordo do entendimento que atribui, analogamente, a entrega do  ADA ao instituto da “denúncia espontânea”, não podendo, portanto, admiti­lo até o início da  ação  fiscal. Como  uma  declaração  que  deve  ser  apresentada  pelo  contribuinte,  com  reflexos  diretos na apuração do ITR, constitui­se ato formal e obrigação acessória. Nesse sentido, cito  que  ambas  as  Turmas  do  STJ  tem  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  138  do  CTN  é  inaplicável às obrigações acessórias. Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 146          15 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória. Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  2ª  Turma,  Ag.  Rg.  No  Resp  916.168/SP,  Min.  Herman  Benjamin, mar/09)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional.....  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo art. 138 do CTN,...  (STJ,  1ª  Turma,  AgRg  no  Resp  884.939/MG,  Min.  Luiz  Fux,  fev/09)  DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para  fazer  jus  à  redução  também  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  outra  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)   (...)  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 147          16 acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  Ademais,  o  Mestre  SÍLVIO  RODRIGUES,  ao  tratar  da  forma  dos  atos  jurídicos, ensina que para alguns atos a  lei exige forma determinada. Para o renomado autor,  não obstante a importância da forma venha diminuindo com o tempo, e ele identifica um recuo  nessa  ocorrência,  se  o  formalismo  apresenta  alguns  aspectos  negativos,  apresenta  outros  favoráveis,  pois  ele  estabelece  de  maneira  indiscutível  a  vontade  das  partes  e  conserva  a  memória de sua manifestação, garante a autenticidade do ato, chama a atenção para a seriedade  do mesmo,  facilita a prova que se  fizer necessária e  traz o elemento  importante publicidade.  (RODRIGUES. Silvio, Direito Civil, Parte Geral, vol 1, São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 264/5).   Acrescente­se, ainda, que a averbação na matrícula do imóvel produz efeitos  erga  omnes,  preservando  a  área  mesmo  no  caso  de  transmissão  a  qualquer  título,  desmembramento e etc...  Com  o  devido  respeito  à  jurisprudência  que  colaciona  o  Recorrente,  que  também não é unânime neste CARF, contudo e portanto, entendo que a área de reserva legal  somente  será  considerada para  efeito de  exclusão da  área  tributada e  aproveitável do  imóvel  quando devidamente averbada  junto ao Cartório de Registro de  Imóveis  competente em data  anterior à ocorrência do  fato gerador do  imposto. Aliás,  assim  já  se posicionou a CSRF,  em  decisão aqui transcrita   Penso mesmo que não faz sentido admitir um ato constitutivo que possa ser  posterior.  DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.  Na  DITR/2004,  foi  declarada  uma  área  de  APP  de  63,1  há,  glosada  pela  Autoridade  lançadora,  na  ação  fiscal  que  teve  início  em  05/05/2008,  com  a  ciência  dada  ao  sujeito passivo do Termo de Intimação Fiscal.  No ADA/2007,  protocolado  em  26/09/2007,  consta  informada  uma  área  de  APP  de  25,2  há,  que  o  advogado  da  Recorrente  afirmou  posteriormente  tratar­se  de  “erro  material”.  Assim, providenciaram um Laudo Técnico Ambiental, “com a finalidade de  preencher o ADA­2008” , que informa a existência de 5,39 há de APP e 57,57 há de “mata”.  Tal documento é datado de 23 de maio de 2008. Também consta outro Laudo Técnico, dessa  vez  para  atender  à  intimação  da  Receita  Federal,  que  se  reporta  a  1º  de  janeiro  de  2004,  elaborado em 11 de julho de 2008, dando conta da existência das mesmas áreas.  Então, em 14/09/2008, foi protocolado o ADA/2008, com a APP de 5,39 há e  a AFN de 57,57 há.  Juntamente  com  este  recurso  voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  a  Certidão de Registro Imobiliário, onde constam:   “Por  força do Requerimento Particular de Averbação Reserva  Legal, datado de 27 de julho de 2.010, ..., instruído com TERMO  DE  RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE  RESERVA  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 148          17 LEGAL, ..., datado de 22 de julho de 2.010, firmado a perante a  Secretaria da Meio Ambiente,... e por meio do mapa e memorial  descritivo  elaborados  ...,é  feita  a  presente  averbação  para  constar  que  uma  área  de  25,37.61  h&  ­  (vinte  e  cinco  hectares,trinta e este ares e  sessenta e um centiares) do  imóvel  objeto  desta  matricula  fica  discriminada  como  RESERVA  LEGAL, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração  a  não  ser  com  autorização  do  órgão  ambiental  competente,  identificada como RESERVA LEGAL.”(destaquei as datas)  (...)  Por  força  do  mesmo  Requerimento  acima  indicado,...instruído  com  o  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  RESERVA  LEGAL...  datado  de  22  de  Julho  de  2.010,  firmado  perante  a  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  ..  é  feita  a  presente  averbaç2o  para  constar  que  uma  área  de  26.15.60  ­  ha  (vinte  e  seis  hectares, quinze ares e sessenta centiares) do imóvel objeto desta  matricula,  fica  discriminada  como  ÁREA  DE  SERVIDÃO  FLORESTAL, em caráter permanente, ...” (destaquei a data)  CONCLUSÃO  Observa­se  que  o  primeiro  ADA,  que  o  Recorrente  pede  que  seja  desconsiderado,  só  foi  protocolizado  no  Ibama  muito  depois  do  prazo  estabelecido.  Já  o  segundo, em 2008, foi protocolizado mesmo depois do início da ação fiscal.  A averbação da reserva legal, em Cartório, como manda a lei, só foi feita em  2010 e veio aos autos anexa ao recurso voluntário.  Ou  seja,  após  o  início  da  ação  fiscal,  regularizou­se  a  situação,  inclusive  tendo­se  o  cuidado  de  subsidiar  a  extensão  correta  das  áreas  com  a  opinião  técnica  de  profissional e o termo de responsabilidade assinado junto da Autoridade ambiental competente.  A  meu  ver,  isso  mostra  que  não  são  impossíveis,  difíceis  ou  carentes  de  razoabilidade as exigências estabelecidas pela legislação, para que se tenha direito ao benefício  da  isenção,  figurando  as  formalidades  como  incentivo  ao  fim  colimado  e  instrumento  de  controle de preservação ambiental.  No  caso  de  isenção  tributária,  compete  à  lei  estabelecer  quais  sejam  os  requisitos  e  formalidades  para  seu  aproveitamento  e  à  legislação  infra­legal  disciplinar  os  meios para seu cumprimento.  Face  ao  exposto,  pelo  descumprimento  das  formalidades  previstas  na  legislação, tendo sido os atos providenciados intempestivamente para o exercício de 2004, voto  por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13855.720069/2008­18  Acórdão n.º 2801­003.434  S2­TE01  Fl. 149          18                   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10480.908692/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­004.664  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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