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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706420 #
Numero do processo: 13558.000145/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/PRESTADORA DE SERVIÇO - 1 - Segundo entendimento do STF(Recurso Extraordinário 187.436-8), a contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Precedentes. 2 - O Decreto nº 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela administração pública Federal direta e indireta. 3 - Multa de ofício reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73021
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRF em Vitória da Conquista - BA FINSOCIAUPRESTADORA DE SERVIÇO- 1 - Segundo entedimento do STF (Recurso Extraordinário 187.436-8)), a . contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei n° 7.738/89. Precedentes. 2 - O Decreto n° 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97): estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administação Pública Federal direta e indireta. 3 - Multa de ofício reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TRANSPORTADORA IBICARAI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parical ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o COnselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 /11 Luiza ljel - a Ga n - de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/MAS • • • cY 1" • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d1Átt.f14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4:"t& • Processo : 13558.000145/92-57 Acórdão : 201-73.021 Recurso : 101.826 Recorrente: TRANSPORTADORA IBICARAI LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que manteve na íntegra o lançamento :de oficio de FINSOCIAL sobre o faturamento de empresa prestadora de serviço à alíquota de 2,0 %, referente aos períodos compreendido entre novembro de 1991 a março de 1992, com base na Lei n° 7.738/89. A multa aplicada foi de 100%. Em suas razões recursais alega a empresa, em síntese, que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é forte no sentido de que, em qualquer hipótese, a alíquota deve ser reduzida para 0,5% (meio por cento), averbando que uma 'das decisões que traz à colação favoreceu a própria recorrente, porém com sua antiga denominação social (f Is. 83/90). É o relatório. 2 lão& 's MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fr'':441.: • Processo : 13558.000145/92-57 Acórdão : 201-73.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do relatório que está a lide restrita à aliquota a ser aplicada para apuração do valor a ser recolhido a titulo de Finsocial de empresa prestadora de serviço. Em que pese as decisões do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes trazidas à baila, deve ser mantida à exação com fundamento no a seguir exposto. Decidiu a nossa mais alta Corte que as aliquotas do referido tributo são as estabelecidas pela Lei n° 7.738/89, art. 28, objeto do enquadramento legal do presente auto de infração. Por seu turno, no Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, o relator, Ministro Marco Aurélio, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário 150.755/PE para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FINSOCIAL das prestadoras de serviço não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, como suas outras espécies. Em certo momento de seu voto, averbou: "...Pois bem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário 150.755/PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Na oportunidade, delimitou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte forma: "consequente limitação temática do RE, na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.738/89, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao FINSOCIAL, referida no precedente em que fundado o acórdão recomido, que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência'"'. Então, restou assim sintetizada a decisão: II - F1NSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa 3. Sob a Carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/82, artigo 1°, § 2°) a contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinação - não constituía imposto novo da 3 83 „' MINISTÉRIO DA FAZENDA *; J4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz- ..`1frP:">"4(.: Processo : 13558.000145192-57 Acórdão : 201-73.021 competência residual da União, mas, sim, adicional de imposto de renda da sua competência tributária descriminada ( STF, RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). 4. Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCIAL - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689/88 a substiutísse pela contribuição social sobre o lucro líquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no pais. 5. O artigo 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III - contribuição para o FINSOCIAL exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7.738/89: Constitucionalidade, porque compreensível no art. 195, I, CF, mediante interpretação conforme a Constituição. 6. O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7.738/89 - como resulta de sua estrita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residual. 7. Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146.733 e 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídos por lei ordinária, quanso compreendidas na hipótese do artigo 195, I, CF, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de tíanciamento do sistema (CF, artigo 195, § 40). 8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no artigo 195, I, CF e sua instiuição, portanto, dispensa lei complementar no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita-bruta, como base do tributo, para conformar-se ao artigo 195, l da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei 2.397/87 que é equiparável a noção correten de faturamento das empresas de serviços (RTJ 149/259)". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13558.000145192-57 Acórdão : 201-73.021 A seguir, conclui o relator: "Da decisão do Plenário é possível assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; b) o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 1.940/82, artigo 1°, § 2°, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0,6%, não havendo alusão à prevista no aludido § 2°; c) o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89, coaduna-se com o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturamento prevista no Decreto-Lei 2.397/87". (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretório, conforme denota-se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, em decisão unânime da 1a. Turma, de 26/08/97, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence': "FINSOCIAL: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionafidade, não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97)." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE 187.436) não resta a menor dúvida quanto á legalidade do presente lançamento no que tange às aliquotas aplicadas referente ás empresas prestadoras de serviços, como in casu. Assim, com base no Decreto 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), que estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administação Pública Federal direta e indireta, tal entedimento deve ser estendido por este Tribunal Administrativo. Quanto à multa aplicada, deve a mesma de ser modificada. No momento do lançamento era legitima a multa no percentual apontado pelo Fisco. Contudo, desde a edição 1 D.J. 196, Seção 1, 10/10/97, p. 50901 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'St( . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, • Processo : 13558.000145/92-57 Acórdão : 201-73.021 da Lei 9.430/96, em seu art. 44, as multas de oficio, na modalidade da aplicada, foram reduzidas para 75 %, devendo esta prevalecer no lançamento a partir, inclusive, do fato gerador junho11991. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para tão- somente reduzir a multa de ofício aplicada para 75% ( setenta e cinco por cento). É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6

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4706273 #
Numero do processo: 13530.000109/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74613
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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DE CASTRO Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCR1CIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA E. DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 22 de maio de 2001 — Jorge reire Presidente Gilb assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 il Jkx MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 20 1-74.613 Recurso : 115.011 Recorrente : MARIA E. DE CASTRO RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito com débito de terceiros protocolizado em 13 /10/97 e, posteriormente, de pedido de restituição, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior". Requer a compensação do FlNSOCIAL recolhido a maior com débitos vincendos de outros tributos de terceiro contribuinte, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a maio de 1990. A Delegado da DRF em Feira de Santana - BA, às fls. 07/09, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação, afirmando haver vedação expressa ao pleito no § 2° do art. 18 da 1\4P n.° 1.542/97, onde se vedou a restituição das quantias pagas. Inconformada, a empresa recorreu às fls. 11/14, apresentando suas razões e aduzindo ser extremamente equivocada a decisão. Afirma que a compensação não foi vedada, sendo a MP omissa, e distingue restituição e compensação. Aduz que pretendeu a compensação, baseada na legislação vigente, fundamentando-se nos arts. 156, II, e 170 do CIN; Leis n's 8.383/91 e 9.340/96; no Decreto n° 2.138/97; em e nas IN SRF nos 21/97 e 73/97. Afirma acerca da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, porém, cita dispositivos legais não pertinentes com o FINSOCIAL. Pugna pela determinação de compensação dos valores que afirma ter pago indevidamente. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Salvador - BA, às fls. 17/21, julgar improcedente a solicitação da interessada, indeferindo o pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros, ao fundamento de que: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após c. transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário". Assim, a decisão, em que pese esposar entendimento de que o direito à restituição ou compensação tem amparo legal, envereda na esteira do Ato Declaratório SRF n° 96/99, fulcrando, também, a decisão nos arts. 165 e 168 do CTN e no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999. Afirma, então, que se operou a decadência, "... extinguindo-se, portanto, o direito de o contribuinte pleitear a devolução ou compensação do alegado indébito". 2 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 201-74.613 Recurso : 115.011 Em Recurso Voluntário de fls. 25/27, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos de que a MP n° 1.542/97, aos cujos ditames estava vinculada a denegação inicial do pedido da empresa, teve seu texto alterado, sendo então estabelecido que a restituição, a pedido do contribuinte, seria possível, porque somente vedada a restituição ex officio. Afirma serem absolutamente absurdos os argumentos da decisão denegatória, com ausência de preocupação com os ditames constitucionais. Fulcra sua pretensão no princípio da isonomia e da legalidade, bem como no art. 102, § 2°, da CF, apresentando pedido de restituição em 13/06/2000. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 201-74.613 Recurso : 115.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - NOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcra o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e aplica o Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. g.,. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 201-74.613 Recurso : 115.011 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento, nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao HNSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU, em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidos pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperativiclade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do art 9° da Lei n° Z 689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 0 4:: :47 kr: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 201-74.613 Recurso : 115.011 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 201-74.613 Recurso : 115.011 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Adminis'tração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte" . Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 É" MINISTÉRIO DA FAZENDA .V.".-1-7:%: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 201-74.613 Recurso : 115.011 partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/95, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n os 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;ff . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 201-74.613 Recurso : 115.011 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.1051PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa, ora recorrente, de compensar os valores constantes dos documentos juntados, referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF, e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionam- 9 4,41 MI NISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000109/97-24 Acórdão : 201-74.613 Recurso : 115-011 nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "G1 cornpensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração dcz SRF; ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional ". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL. com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a 'maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 J GILBE ' • CASS.11 I 10

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4703957 #
Numero do processo: 13119.000221/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - ANULAÇÃO. Cabe ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão de primeira instância lastreada em fundamentação legal incorreta. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06492
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4708457 #
Numero do processo: 13629.000328/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991 a 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09482
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994 E POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONS. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZIRES GODINHO ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a multa relativa ao exercício de 1994. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1995 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GE ÉSIO DESCHAMPS. DIM • - .NA IGUE LIVEIRA agaairt T ANAdelaglelltiDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000328/96-51 Acórdão n°. : 106-09.482 Recurso n°. : 11.590 Recorrente : OZIRES GODINHO ALVES RELATÓRIO OZIRES GODINHO ALVES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 23.10.96 (AR de fls. 17-verso), por meio de recurso protocolado em 13.11.96. Contra o contribuinte foram emitidas as Notificações de Lançamento de fls. 03 e 04, exigindo-lhe o recolhimento das multas por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, nos valores de 97,50 e 200,00 UFIR, respectivamente. O primeiro lançamento decorre da aplicação da sanção prevista nos artigos 999, II, 'a" e 984 do RIR/94 e o segundo do artigo 88, II da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, o contribuinte alega que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas físicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000328/96-51 Acórdão n°. : 106-09.482 - para o exercício de 1994, a IN SRF 94/93 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, figurando entre eles a obrigatoriedade para as pessoas físicas que durante o ano-calendário participaram de empresa na condição de titular ou sócio, exceto acionista de S.A.; - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios acima referidos, sendo que para o caso das pessoas físicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte do contribuinte nos prazos limites de 31.05.1994 e 31.05.1995; - o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado as referidas declarações a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000328/96-51 Acórdão n°. : 106-09.482 - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/19 1 em que reedita as razões impugnatórias, aditando que, como em diversas decisões do Conselho do Contribuintes, entende-se que tal penalidade não se aplica às microempresas. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. AÉ o Relatório. 4 >:59/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000328/96-51 Acórdão n°. : 106-09.482 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. Com relação à alegação de que tal penalidade não seria aplicável às microempresas, cabe esclarecer, inicialmente, que não se trata do caso tratado no presente processo, por ser este afeto à pessoa física. O lançamento em questão tem como enquadramento legal os artigos 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, Ida Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que nãb houver penalidade específica para a infração apurada. ?:5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000328/96-51 Acórdão n°. : 106-09.482 Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT,RIBUINTES Processo n°. : 13629.000328/96-51 Acórdão n°. : 106-09.482 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as razões de decidir já elencadas pelo julgador monocrático, no tocante à exclusão da denúncia espontânea. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido ,de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 ANA 4461°4EIRSS REIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000328/96-51 Acórdão n°. : 106-09.482 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em C P t.N 1993 I , fc, MAal" 3 _Wtb uE OLIVEIRA Nsei- 1 TE Ciente em 09 A 199411 • PROCURAD0 1 AZEDA NAC 8 1 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000740/97-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3º da Lei nº. 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16793
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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turma_s : Quarta Câmara

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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 de 'dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.793 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n°. 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKSID DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL .1,trlr7 RE T FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 e 4.*I. 4.1 ..ift MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740197-69 Acórdão n°. : 104-16.793 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 g' L1/4 lova arititty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 Recurso n°. : 117.109 Recorrente : TEKSID DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TEKSID DO BRASIL LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 16.694.81210001-14, empresa com sede cidade de Betim, Estado de Minas Gerais, à Rua Senador Giovanni Agnelli, 230 a 906, Bairro Maria Flávia, jurisdicionado à DRF em Contagem - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 338/342, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 347/348. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/05/97, o Auto de Infração de Retificação de Prejuízo Fiscal e Multa Regulamentar de fls. 01/02, com ciência em 13/05/97, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos), a título de multa pecuniária, relativo ao exercício de 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 - Procedimento decorrente - Autos de Infração Processos 13603.000709/95-57 e 13603.000814/96-12 - FMB Produtos Metalúrgicos Ltda., referente a glosa débito de correção monetária diferença IPC/BTNF, à Conta Especial de correção monetária, implicando por conseqüência na retificação do resultado da correção monetária de saldo devedor de Cr$ 3.403.490.643,96 = 32.881.394,2479 BTNF para saldo devedor de Cr$ 2.333.043.348,86 = 22.539.917,6535 BTNF. 3 , . =f It MINISTÉRIO DA FAZENDAr,;::"rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 2 - Glosa débito 'Conta Especial de Correção Monetária diferença IPC/BTNF Cr$ 3.342.879.480,00 referente registro de equivalência patrimonial pela FMB Com. E Participações Ltda., hoje Teksid do Brasil Ltda., ou seja, foi efetuada expurgo do registro da equivalência patrimonial no saldo fiscal apurado pela controladora, referente a variação do patrimônio líquido na controlada FMB Produtos Metalúrgicos Ltda. em decorrência dos ajustes efetuados em virtude de correção monetária pelo IPC, em razão de a investidora FMB Com e Participações , proceder a equivalência patrimonial, registrando a diferença apurada a título de "parcela reflexiva da FMB Prod. Met Ltda." no montante de Cr$ 3.342.879.480,00 a débito da conta especial de correção monetária. Infrações capituladas nos artigos 225, § 1°, 260, 261 e 262 do RIRMO, aprovado pelo Decreto 85.450/80, artigos 328, 330, 331, 332 e 424 do RIR194; artigo 44 da Lei 7.799/89 e artigo 3° da Lei 8.200/91. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/08, entre outros, os seguintes aspectos: - que a fiscalização abrange o exercício de 1992, período base de 1991 e dentre os itens selecionados para verificação estava a correção monetária diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei 8.200/91, art. 30 e regulamentada pelo Decreto n°. 332/91. Em conseqüência foi lavrado o presente termo, para fins de registrar a conclusão da ação fiscal, - somente no concernente à retificação de ofício do resultado apurado e escriturado pelo contribuinte no Livro de Apuração Lucro Real da então FMB Produtos Metalúrgicos Ltda. e LALUR da FMB Comércio e Participações Ltda.; - que cumpre-nos informar que a ação fiscal abrangeu o exame da correção monetária diferença IPC/BTNF das então, à época da referida correção, FMB Comércio e 4 . . e:13'43. -.,:h..;•.:;394 MINISTÉRIO DA FAZENDA w-irr ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3:4334-4v3;?- .3 44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 Participações Ltda. e FMB Produtos Metalúrgicos, controladora e controlada, sendo que em 11/06/92, ocorreu a incorporação da FMB Produtos Metalúrgicos Ltda. pela FMB Com. E Part., Ltda., que no mesmo ato alterou sua razão social para FMB Produtos Metalúrgicos Ltda., e, posteriormente para Teksid do Brasil Ltda.; - que em 29/05/95, foi encerrada a ação fiscal sobre o contribuinte FMB Produtos Metalúrgicos Ltda., mediante lavratura de Auto de Infração, cujo objeto de lançamento e constituição de crédito tributário foi a resultante de glosa de compensação de prejuízos fiscais, incluindo compensação efetuada pelo contribuinte no exercício de 1990, período-base de 1989, sendo que em 31/05/96, lavrou-se o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal decorrente, relativo à repercussão da compensação de prejuízos nesse exercício, sobre o Lucro Real relativo ao exercício de 1991, período-base de 1990, quando se formalizou lançamento de glosa de correção monetária no montante de Cr$ 952.679.649,27, no equivalente a contrapartida da correção monetária do IRPJ que deixou de ser debitado ao lucro líquido do período-base de 1989; - que em razão do exposto no exercício de 1992, período-base de 1991, no concernente a correção monetária diferença IPC/BTNF, cabe aplicar a segunda decorrência da glosa da compensação de prejuízos fiscais relativa ao exercício de 1990, ano-base de 1989, pois conforme já relatado em 31/12/89 o patrimônio líquido base para a correção diferença IPC/BTNF encontrava-se majorado em NCz$ 112.726.711,70 = 10.292.975,7391 BTNF; - que a investidora FMB Comércio e Participações Ltda., após efetuar a correção monetária e apurar a diferença IPC/BTNF, fez a equivalência patrimonial em relação ao património líquido da controlada FMB Prod. Met. Ltda., e registrou a diferença apurada a débito da conta especial de correção monetária e em contrapartida à conta de investimento - FMB Prod. Met. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 Diante disso, a fiscalização aplicou a multa decorrente da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente, à apuração do saldo da conta especial de correção monetária diferença IPC/BTNF. Infração capitulada no artigo 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, art. 2° da Lei n°. 7.784/89, art. 10 da Lei n°. 8.218/91 e art. 30, inciso 1 da Lei n°. 8.383/91. Em sua peça impugnatória de fls. 230/232, instruída pelos documentos de fls. 233/313, apresentada, tempestivamente, em 12/06/97, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente o auto de infração lavrado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a contribuinte não reconhece as ponderações do fisco no tocante à retificação contida no item II do Auto de Infração e 111.2 do correspondente Termo de Verificação, relativas ao resultado de correção monetária diferença IPC/BTNF da empresa FMB Comércio e Participações Ltda., tendo em vista que a controladora não pode aproveitar os efeitos fiscais gerados pela controlada por equivalência patrimonial; - que a contribuinte rejeita ainda todos os demais argumentos, glosas e lançamentos constantes do item 1 do Auto de Infração, itens 5 e 6, bem como itens 11.1, 11.2 e 111.1 do Termo de Verificação que dizem respeito aos efeitos decorrentes do processo matriz, que foi objeto de defesa própria; 6 - «4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P :7 ; n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4ne4c> " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740197-69 Acórdão n°. : 104-16.793 - que não obstante, pretende o ilustre autuante que se vincule, por inteiro, as operações detalhadas na medida fiscal, com operação entre empresas coligadas/controladas; - que é claro que sempre se buscará o recurso externo de menor custo e, nessas condições, serão buscados financiamentos rurais, ou seja, as empresas com atividades rurais são favorecidas com empréstimos subsidiados e de custo muito menor que aqueles concedidos às empresas comerciais ou industriais; - que todavia, os empréstimos rurais são limitados e, principalmente na época de plantio, os recursos obtidos no sistema financeiro, para aquele fim, são insuficientes, razão pela qual, parte do capital de giro da controladora pode ter sido usado para cobertura dos custos das controladas, retomando após a colheita, como foi o caso, por exemplo, dos repasses feitos nos meses de janeiro a março e maio, no montante de 420.861,5594 UFIR, cujo retomo, no montante de 1.040.272,9791, ocorreu nos meses de abril e junho do mesmo ano de 1994, considerando-se o valor médio da UFIR em cada mês; - que é possível, ainda, que o custo financeiro dos recursos das empresas rurais seja inferior à correção monetária aplicada sobre seus débitos junto à controladora, todavia, tal circunstância não tem relevância para efeito fiscal, porquanto a correção monetária deve ser reconhecida em qualquer circunstância; - que poderia cogitar-se de efeitos tributários na hipótese de que as controladas tomassem recursos da controladora sobre os quais reconheceram a correção monetária e aplicassem os mesmos recursos com rendimento financeiro superior à mesma correção. Entretanto, tal fato jamais ocorreu, razão pela qual não há referência do Fisco desta circunstância; 7 ss - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740197-69 Acórdão n°. : 104-16.793 - que além disso, todos os recursos disponíveis nas controladas, normalmente, na venda da colheita, foram e são repassados para a controladora independentemente de qualquer prática, procedimento ou manobra para, deliberadamente, provocar danos à Fazenda Nacional; - que há que se ter presente que a impugnante é controladora das empresas com as quais repassa ou recebe valores de capital de giro, sendo que todos os resultados das controladas são e devem ser reconhecidos, por equivalência patrimonial, como resultado operacional da controladora; - que de outro lado, o enquadramento legal descrito pelo ilustre autuante não deve prosperar, em especial, pela falta de referência expressa quanto à pretensa glosa de encargo financeiro excedente à variação da UFIR; - que os créditos da impugnante junto às empresas coligadas foram todos corrigidos na forma da legislação especifica, ou seja, o art. 396, I, "e", RIR/94. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar a aplicar a lei, sem emitir juízo de valor acerca de sua legalidade ou constitucionalidade; 8 b.` MINISTÉRIO DA FAZENDA w4:7-1 ,“: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740197-69 Acórdão n°. : 104-16.793 - que cumpre esclarecer que as decisões administrativas trazidas à colação pela contribuinte não vinculam este julgador, uma vez que elas produzem efeitos somente às partes litigantes nos processos em que foram proferidas; - que ainda que a contribuinte não tenha assim considerado, examino como prejudicial de mérito a alegação de que são inadequados os dispositivos legais mencionados na fundamentação do auto de infração; - que não procede a reclamação, pois o artigo 242 do RIR194, aprovado pelo Decreto n°. 1.041/94, mencionado na fundamentação legal da exigência fiscal e transcrito na impugnação pela contribuinte, rege, expressamente, que as despesas são operacionais quando necessárias à atividade da empresa; - que eventuais irregularidades quanto ao enquadramento legal não caracterizam nulidade quando à descrição dos fatos, pela sua clareza, permitiu a perfeita compreensão das infrações e delas a contribuinte se defendeu amplamente; - que a impugnante alega que os empréstimos junto às instituições financeiras foram regularmente contratados, e, por isso, as despesas deles decorrentes são legais e dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica; - que aduz mais que referidos empréstimos não poderiam ser vinculados com as operações efetuadas com as empresas coligadas/controladas. O que ocorreu foi a captação de recursos externos de menor custo (empréstimo rural), que pode ter sido usado na cobertura de custos das controladas; - que os argumentos não merecem acolhida. O fato de serem despesas efetivamente incorridas e decorrentes de operações financeiras regularmente contratadas é 9 '4-e-skl-t-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :a41.3P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 elemento indispensável para avaliação da sua dedutibilidade isso, contudo, não é suficiente para que se admita a sua dedução da base de cálculo de tributos, posto que a Lei, expressamente, como visto no artigo 242 do RIR/94, estabeleceu que somente são dedutíveis as despesas que atenderem os requisitos de necessidade, razoabilidade e usualidade. A toda evidência, não se pode reconhecer que as despesas glosadas atendem a estes requisitos; - que no mais, entendo que a correção monetária dos créditos da impugnante com a sua coligada não repercute na questão dos presentes autos, posto que se tratam de coisas diferentes. A correção monetária de direitos e obrigações é realizada por força de contrato ou de norma legal e, dentro da boa técnica contábil, ambas as empresas devem registrar os mesmos valores da atualização monetária da moeda. Uma registrará o débito; a outra, o crédito. A questão aqui é outra. Se discute o diferencial entre despesas financeiras de empréstimos contraídos e as receitas ao mesmo titulo, obtidas do repasse dos recursos à empresa coligada; - que o fato de a autuada registrar o resultado de ajuste procedido pela sistemática de equivalência patrimonial não lhe dá o direito de registrar despesa não suficientemente comprovada no seu aspecto de necessidade para a sua atividade. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ GLOSA DE DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - São dedutiveis na apuração do lucro real da pessoa jurídica as despesas comprovadas com documentação hábil e idônea e que atendam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Na hipótese de operações entre empresas do mesmo grupo, é indedutível a despesa correspondente à diferença entre o io zy.r.P :1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 que foi pago à instituição financeira na captação dos recursos e o que foi recebido da coligada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/06/98, conforme Termo constante às fls. 243/245, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (17/07/98), o recurso voluntário de fls. 247/259, instruído pelos documentos de fls. 260/281, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a decisão monocrática, em hipótese alguma, pode ser qualificada de julgamento. Trata-se de um lamentável exemplo de ratificação, pura e simples, do procedimento fiscal, atitude que macula o princípio do amplo direito de defesa assegurado aos contribuintes e despreza a legislação que rege o processo administrativo fiscal; - que de pleno, vislumbra-se inexistir qualquer razão para que a autoridade administrativa, devidamente investida do poder de dirimir conflitos que se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes, deixe de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de normas tributárias; 1 - que constitui grave equívoco sustentar que a autoridade fiscal, na instância do contencioso administrativo, esteja impedida de examinar questões de índole constitucional, bem como validade de norma tributária. O que os julgadores administrativos não podem é exercer o controle jurisdicional da constitucionalidade, porque - este sim -: incumbe apenas e tão somente ao Poder Judiciário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 Consta às fls. 246 o depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário lançado, exigência para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ; 12 • 44S: .)L. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nirr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /At» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito seguintes irregularidades: 1 - Procedimento decorrente - Autos de Infração Processos 13603.000709/95-57 e 13603.000814/96-12 - FMB Produtos Metalúrgicos Ltda., referente a glosa débito de correção monetária diferença IPC/BTNF, à Conta Especial de correção monetária, implicando por conseqüência na retificação do resultado da correção monetária de saldo devedor de Cr$ 3.403.490.643,96 = 32.881.394,2479 BTNF para saldo devedor de Cr$ 2.333.043.348,86 = 22.539.917,6535 BTNF. 2 - Glosa débito 'Conta Especial de Correção Monetária diferença IPC/BTNF Cr$ 3.342.879.480,00 referente registro de equivalência patrimonial pela FMB Com. E ;- Participações Ltda., hoje Teksid do Brasil Ltda., ou seja, foi efetuada expurgo do registro da equivalência patrimonial no saldo fiscal apurado pela controladora, referente a variação do ! património líquido na controlada FMB Produtos Metalúrgicos Ltda. em decorrência dos ajustes efetuados em virtude de correção monetária pelo IPC, em razão de a investidora 13 . , s: 4,4 " v-v, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • -3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 FMB Com e Participações , proceder a equivalência patrimonial, registrando a diferença apurada a título de "parcela reflexiva da FMB Prod. Met Ltda.' no montante de Cr$ 3.342.879.480,00 a débito da conta especial de correção monetária. Assim, no mérito o presente é decorrente dos processos administrativos fiscais de n°. 13603.000709/95-57 e 13603.000814/96-12, julgado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão realizada em 24/09/98, através dos Acórdãos n°. 101-92.311 e 101-92.315, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. Considerando-se que o presente processo trata, em síntese, de reflexo da glosa de débito de correção monetária diferença IPC/BTNF, à Conta Especial de Correção Monetária e considerando-se que na tributação reflexa o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito, deve ser provido o recurso, esta parte. Resta, ainda, neste processo, a necessidade de ser submetida ao julgamento desta Câmara, a principal controvérsia desta lide, qual seja, a validade da utilização do índice de Preços ao Consumidor - IPC para efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras no exercício de 1991, em substituição do índice do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. O Decreto-lei n°. 2.341/87 disciplinou a sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época da publicação da Lei n°. 7.730/89 e lá se encontra a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde transformada em OTN, cuja atualização, a partir da IN SRF n°. 133/87, passou a ser efetuada na forma do artigo 1° do 14 ,A,V.heli MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 Decreto-lei n°. 2.336/87 - que alterou a redação do artigo 19 do Decreto-lei n°. 2.335/87 -, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. Assim, a base de variação da OTN era, portanto, o IPC. No mês de fevereiro de 1989 foi publicada a Lei n°. 7.730189, com extinção da OTN e fixação do valor referencial de NC4 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador da correção monetária do balanço, a Lei n°. 7.730/89 veio a aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionário do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados e, indiretamente, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. Assim, o ceme da questão, ora em análise, reside na aplicação dentro do exercício de 1991, período-base de 01/01/90 a 31/12/90, da correção monetária das demonstrações financeiras, do diferencial entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, resultante da mudança de forma de atualização do BTNF, que servia de critério para atualização das demonstrações financeiras e de todos os ajustes do lucro líquido para cálculo do lucro real, em conformidade com a Lei n°. 7.799/89. g O objetivo da correção monetária das demonstrações financeiras é expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. 15 . , e‘4§ - Ç"C MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.4-44tn, egir507. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 O parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n°. 7.799/89, determinou que: "O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n°. 7.777, de 19 de junho de 1989." E o parágrafo 2°, do artigo 5° da Lei n°. 7.777/89 estabeleceu que o "valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC". Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de leis foram editadas a cerca da atualização dos índices, mas, nenhuma delas desatrelou o IPC das demonstrações financeiras. Assim, até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTNF era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168, convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024/90). O parágrafo único do artigo 22 da MP n°. 168 estabeleceu que 'excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990', fazendo desaparecer parte expressiva da inflação. Bem como, em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n°. 8.088/90). Nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC/IBGE como indexador•": oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n°. 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo 16 . , l• ;I: MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(1111?: . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740/97-69 Acórdão n°. : 104-16.793 válido o critério determinado pelo parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n°. 7.777/89, lembrando-se que a Medida Provisória n°. 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n°s 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de NCz$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81 - inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990 - tem-se para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (NCz$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n°. 230/90. Ao utilizar-se de índices de correção monetária inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um dos seus objetivos, qual seja, de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade-fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho ou perda da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. A correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeito a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável e, como conseqüência, indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. 17 . , 4.'4 ..x, 2;4 . ,•,,,..t MINISTÉRIO DA FAZENDA Wpc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740197-69 Acórdão n°. : 104-16.793 Por outro lado, o artigo 3° da lei n°. 8.200, de 28 de junho de 1991, se posiciona no sentido de que a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor e a variação do BTN Fiscal poderia ser apropriada como despesa operacional na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor. Assim, ainda que de forma parcelada, implica em reconhecimento de que o procedimento adotado pelo recorrente não estaria errado na sua totalidade. Nesta linha de raciocínio, entendo que o artigo 30 da Lei n°. 8.200/91, deixou de definir como infração o descumprimento do artigo 10, da Lei n°. 7.799/89 que determinava a aplicação da variação diária do BTN Fiscal para correção monetária das demonstrações financeiras. Nestas condições, entendo que o procedimento do suplicante em aplicar, no exercício de 1991, o IPC/IBGE para efeito de atualização monetária, está correto por ser este o índice mais idôneo, indicativo da corrosão inflacionária. Pois, se não fosse assim, ou seja, proibindo-se a aferição da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido aos índices apurados pelo IPC/IBGE, estar-se-á provocando um conflito inevitável entre a realidade econômica e o artifício ficcional da medida governamental, do que decore a obrigação de recolher impostos não só sobre lucros inexistentes, como sobre o próprio patrimônio das empresas sujeitas ao arbitrário tratamento fiscal. ; „...-----------------c-7 1 g : -- - : 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000740197-69 Acórdão n°. : 104-16.793 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entedimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, e por ser de justiça voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 11 de dezembro de 1998 76 • ar 19 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000440/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovada a inexistência de créditos a serem restituídos/compensados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/is/IS FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovada a inexistência de créditos a serem restituídos/compensados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rát ANEL ;E DAUDT PRIETO Presidi te TON BARTOLI Relator • Formalizado em: 3Q JAN 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13153.000440/2002-35 Acórdão n° : 303-33.854 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 25/09/2002, com posterior Declaração de Compensação (fls. 59/60), tendo em vista o reconhecimento do crédito tributário através de decisão judicial (processo n° 1997.36.00.005645-0) transitada em julgado, referente à majoração de aliquota do Finsocial. Instruem o pedido inicial, os documentos de fls.02156, dentre eles, decisão judicial (processo n° 1997.36.00.005645-0) e DARF's recolhidos. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT indeferiu o pleito do contribuinte em razão de constatar a inexistência de crédito tributário a ser utilizado • em compensação. Segundo consta de relatório elaborado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da referida Delegacia (fls. 78/79), "foi realizada consulta no SINCOR/TRATAPGTO, e foi verificado que, a partir da data de 17/11/1992, não consta nenhum pagamento referente ao FINSOCIAL efetuado pelo contribuinte (fl. 77). Por conseguinte, não há crédito algum a ser apurado, visando a compensação de débitos." Nestes termos, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte (fls. 1), bem como, deixou de ser homologada a compensação declarada (fls. 59/60), por inexistência de direito creditório. Ciente da decisão proferida pela d. Delegacia, o contribuinte apresentou às fls. 87/93, tempestivamente, Impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 94/97, insurgindo-se, em suma, contrário ao Parecer • SAORT/DRF/CBA n°. 498/2004, de 17/12/2004, onde o Fisco teria afastado a possibilidade de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, argumentando que eles teriam sido consumidos pela decadência, o que, segundo os argumentos do contribuinte acerca de prescrição e decadência, não é o caso dos autos. Requer, caso não seja homologada a compensação efetuada, lhe sejam devolvidos os valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual, sob o mesmo entendimento da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT, indeferiu o que lhe fora pleiteado. .iEncontra-se ainda ressaltado pela decisão de primeira instância que "não há crédito tributário a reconhecer, razão pela qual não pode a DRF homologar a • 2 • Processo n° : 13153.000440/2002-35 .• Acórdão n° : 303-33.854 compensação, pois o processo judicial mencionado declarou decadente os valores pagos antes de 17/11/1992 (fls. 61/68) e não se constatou pagamentos após esta data. Logo, se a justiça já declarou a decadência não nos cabe mais apreciar este assunto." Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 106/118, reproduzindo argumentos de sua impugnação, acrescentando, preliminarmente, que seu direito é decorrente de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei Complementar n°. 104/2001, portanto, seria valida a compensação realizada com respaldo judicial. Informa que "os valores de contribuição para a COFINS que não foram recolhidos no período acima descrito se referem à compensação dos créditos determinada pela justiça, diante de inconstitucionalidade declarada pelo STF." Ressalta que diante da ausência de ilicitude nos procedimentos que • adotou não à que se falar em ensejo de multa, uma vez que não há o elemento volitivo caracterizador da infração que culmina em pena (artigo 136, do CTN), posto que "o ato de não ter efetuado o recolhimento se deu em detrimento da própria liminar deferida e da certeza do crédito ante a inconstitucionalidade declarada da exação." Conclui que a inaplicabilidade dos juros de mora e da multa decorre do princípio da igualdade, disposto no artigo 50 da Constituição Federal, isso porque, ao contrário, o contribuinte também teria o direito de cobrar juros e multa sobre o crédito referente ao recolhimento indevido do Finsocial. O contribuinte requer seja acolhido seu recurso, a fim de que se declare, preliminarmente, a nulidade da cobrança atacada, ou, no mérito, seja extinto o total da dívida, já que se utilizou de crédito oriundo de decisão judicial, ou ainda, lhe seja concedida à devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando • numeração até às fls.123, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° : 13153.000440/2002-35 Acórdão n° : 303-33.854 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista sua tempestividade, e por tratar de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Observo, de plano, que a pretensão do contribuinte nos autos é a de se compensar, ou se restituir, de crédito tributário que lhe teria sido garantido perante o Poder Judiciário, em julgamento acerca da majoração da aliquota do Finsocial. Em sendo assim, destaco o direito que lhe foi conferido nos autos da • Apelação Cível n°. 1998.01.00.089757-0, que tramitou junto ao Tribunal Regional Federal da la. Região (fls. 61/68): "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. I — São inconstitucionais as alterações de aliquota procedidas no FINSOCIAL pelos diplomas legais posteriores a 1988, sem o requisito da lei complementar. II — O lapso prescricional para as causas pertinentes ao FINSOCIAL é qüinqüenal. Inteligência dos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. A prescrição é contada da data do ajuizamento da ação, e, não, da citação (Código de Processo Civil, art. 219, §P, c/c o art. 263). • III — A r. Seção desta Corte, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça (RESP 78.301/BA), vem admitindo a compensação tributária nos casos em que é ajuizada ação de rito ordinário, sem que se impeça a fiscalização da autoridade administrativa. IV — Apelação a que se dá parcial provimento, declarando-se a decadência do direito de ação relativo aos valores anteriores a 17/11/92 (CTN, art. 168)." Vê-se, pois, que foi garantido ao contribuinte o direito de compensar-se dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, diante da inconstitucional majoração de sua aliquota, com referência aos recolhimentos posteriores à 17/11/92, já que os anteriores a esta data foram declarados decadentes. 4 - Processo n° : 13153.000440/2002-35 Acórdão n° : 303-33.854 Analisados os autos pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, esta informa que realizou consulta no SINCOR/TRATAPGTO, onde verificou que a partir de 17/11/92, não consta nenhum pagamento efetuado pelo contribuinte em questão, que se refira ao Finsocial, o que se comprova do extrato juntado às fls. 77. Diante de tal constatação, indeferiu-se o pleito do contribuinte quanto à homologação da compensação ora declarada (fls. 59/60), já que não há créditos a serem apurados, visando à compensação de débitos, após 17/11/92. Referido entendimento foi confirmado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, no sentido de que não há crédito tributário a ser reconhecido, motivo pelo qual não há que se homologar a compensação mencionada, além do fato de que, se o Poder Judiciário declarou a decadência, não cabe ao administrativo apreciar este assunto. • Não se trata, pois, de discussão acerca de decadência ou prescrição, como aduzido pelo contribuinte em suas defesas, tampouco de descumprimento de decisão judicial. Ao contrário, se está cumprindo o que fora decidido perante o Poder Judiciário, que declarou a decadência do direito de ação relativos aos recolhimentos efetuados antes de 17/11/92, para fins de compensação. Assim, tendo sido constatado que após esta data, 17/11/92, o contribuinte não procedeu qualquer recolhimento a título de Finsocial, o que se comprova do extrato de fls. 77, não há crédito tributário que acoberte a compensação efetuada (fls. 59/60), bem como, não existem valores a serem restituídos, já que nada foi recolhido depois de 17/11/92. Por fim, consigno que deixo de apreciar os argumentos da Recorrente quanto à questão de responsabilidade pela infração tributária, multa e juros de mora, uma vez que estranhos à lide, na qual se discute, tão somente, à possibilidade de restituição/compensação ora pleiteada. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 72Te---ON LA;ARTOLI - lator $ Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4704933 #
Numero do processo: 13164.000203/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75167
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Desta forma, considerando que até 30/1 1/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDIR TAVEIRA BARBOSA — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 Recorrente : WALDIR. TAVEIR.A. BARBOSA — ME RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01/19) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada, alega ter recolhido, a maior, relativo aos periodos de apuração de julho de 1990 a fevereiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão de fls. 35/37, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 39/45, alegando, em síntese, que as parcelas do F1NSOCIAL requeridas não estão atreladas à Lei n' 5.172/66 e no Ato Declaratório n' 96/99. O referido Ato Declaratário não pode alterar o disposto em lei maior e nem retroagir, não podendo prevalecer a Decisão n2 798/99, por caracterizar apropriação indébita e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 47/52, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 47, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/07/1990 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL,. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eir,jj Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 16 02.01 (fls. 54/61), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA frt r•Cr'F't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203199-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei if 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei ri° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;;`,:r,.:•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ng 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, sç 22,. Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 at—i.`:Tr Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto tr' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C7N : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n9 7.689/1988, art 92, e conforme Leis 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, # 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar te 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? .0 Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 :c". h...br I MINISTÉRIO DA FAZENDA, •;,7' % Yd: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..”' kr> Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidode - ADI?, e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidadP ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculcmte. 7 - MINISTÉRIO DA FAZEN DA r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 5.1 Os efeitos da Aliln se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividnae. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionaliellide pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstituciortalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidndos, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpctrtes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7. 1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstinecionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 MIN ISTÈRIO DA FAZENDA ,;‘:t4270.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (CORTO Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10. 'Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § P O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." I 1. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGEN n't 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com 9 Q.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n" 2_346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalielacle de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos cla Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidcule — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto'?" 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, unta exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art 18 if 2, que dispõe: "Art. 1 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41"g0,2'.11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § P O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP IP 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (M13 n' 1.244, de 14/12/95) e IX (À'P r" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP nQ 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei te 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1", § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 • :1,41.té MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 721k; > Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que _foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidode via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é unta das hipóteses em que a MP ti9 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n9 21 /1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF tr" 32/1997, art. P, havia decidido, verbis: "Art. r - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCI4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis re i 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NfIe:f>te' Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § J2 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ri2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realimdós até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP rtg 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta O art. 168 do C1N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidwir é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7g ed., 1995, p.311). 24. 1-lá de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decaclencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto trg 2.346/1997, art. 49. 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :k •tn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'4> Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP /12 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado rz 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MI' n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado ng 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis rei 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 9 2.049/83. art. 4. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinoulante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGF7V/CAT/W 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C2'1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ti9 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF 7T2 21/1997, art 17, com as alterações da IN SRF ri2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto ri' 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na 11/1P te 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da oublicacão: 1. da Resolução do Senado ria 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP rt2 1.11011995, para os casos dos incisos II a VII; 3 da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da 111P n 2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX ti) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP tr-Q 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 1•1P is2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.:;PÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando cla data de publicação da Resolução do Senado if 49/1 995 ; j) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF 129 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 riMs. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;1411).? Processo : 13164.000203/99-24 Acórdão : 201-75.167 Recurso : 117.064 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/1 1/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 29/11/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala da s. - .Zes, em 20 de agosto de 2001 [O — JORGE FREIRE 18

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4708444 #
Numero do processo: 13629.000316/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04658
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U.fr 2- De J 0q / 19..9 .... C SfreguArtiAser C Rubrica •/Y1 MINISTÉRIO DA FAZENDAe. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000316/97-53 Acórdão : 203-04.658 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.445 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer , predominância de atividade industrial, .nos lermos do art. 581, parágrafos I° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ‘t\N 4 Otacilio Da Cartaxo Preside te Fr. •• - e -rque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf 1 ‘ .. • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA v_42,1•2 .:Siii.,:•;N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k•C '-''',-- : • Processo : 13629.000316/97-53 Acórdão : 203-04.658 Recurso : 105.445 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Litígio e Paiol, localizado no Município de Alvinópolis - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal SÃ., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.025/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada : s fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde t reitera as razões expendidas impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNÀ, à ,2NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, res aria I linfigurada a bitributação. É o relat e• 'o. 2 d‘i Wirk:gr; •Mottr94/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : (3629.000316/97-53 Acórdão : 203-04.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "A ri. 581 - Para os .fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, .filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às corre.spondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixados ri (três) critérios classificatários para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades multipl. • - V T, - n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4^-41/Ji*:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13629.000316/97-53 Acórdão : 203-04.658 c) critério por atividade preponderante. Jn casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA - à CONTAG. Sala das Sessões, 28 de(lho de 19198 F ININKtersimmen ! _ 4. • LBUQUERQUE SILVA 4

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4706799 #
Numero do processo: 13603.000149/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15647
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-;n_! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n° : 13603.000149/96-85 Recurso n° : 113.218 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : MB COZINHAS PLANEJADAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.647 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MB COZINHAS PLANEJADAS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LED" 1 SC ERFZER LEIT J PRESIDENTE errIDO NAS !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 41 4kol- MINISTÉRIO DA FAZENDA -rt-V:t.li-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P;Zift: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000149196-85 Acórdão n°. : 104-15.647 Recurso n° : 113.218 Recorrente : MB COZINHAS PLANEJADAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado a Auto de infração de fls.01, para exigir-lhe o crédito tributário do valor de 97,50 UFIR, relativo à multa punitiva prevista no artigo 984 c/c artigo 999 inciso II alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/94, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da sua declaração do IRPJ do exercício de 1994, ano base de 1993. Em sua impugnação de fls.04, requer para que seja perdoada a multa aplicada, com base no artigo 138 do Código Tribunal Nacional, juntando decisões deste Conselho. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal por entender devida a multa imposta. Intimada da decisão protocola a interessada tempestivo recurso onde insiste de que a espontaneidade exclui a punibilidade com base no artigo 138 do CTN, citando decisões deste Conselho. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões propugnando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 2 ces •-• -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-:71,•7:t.• e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000149/96-85 Acórdão n°. : 104-15.647 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. De início, há que se analisar a legitimidade do lançamento. Cabe esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações Tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis. "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentaçã da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixad , sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a to mil UFIR, no caso de que não resulte imposto devido." 3 ccs bs "4"; ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA n; ¥5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000149/96-85 Acórdão n°. : 104-15.647 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-Lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este regulamento sem penalidade específica.* Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões. Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, porque somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as micxoempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. Terceiro, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui. "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta apresentação da pcIaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixa o, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA t-i-j---Z( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000149/96-85 Acórdão n°. : 104-15.647 Quarto, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quinto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Sexto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido por este relator baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Entretanto, o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, só aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1995. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de vembro de 1997 JO O NASCI ENTO 5 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000279/00-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO Comprovada a exportação, erro de classificação não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO ± • HA DIAS PRESIDENTE CAR • :~:Wr-Ir ER FILHO RE •TeR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13502.000279/00-41 Acórdão : CSRF/03-04.508 Recurso n° : 303-123795 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUIMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração visando a cobrança do Imposto de Importação, com base no fato de que o contribuinte solicitou o direito ao incentivo do Drawback Suspensão pelo não cumprimento das obrigações assumidas no Ato Concessório n° 1940-93/0068-6, de 17/11/1993, alterado pelo Auditivo n° 6-94/0006-6, de 17/01/1994, conforme informações de fls. 04, Relatório de Fiscalização anexo às fls. 09/19 e fls. 23/184. Alega a Fiscalização que os RE's não foram vinculados ao ato concessório; que os RE's não foram devidamente enquadrados no sistema SISCOMEX como sendo uma operação de drawback, mas sim como uma exportação normal; que os RE's n° 94/0038697-0001 pertencem a outra pessoa jurídica que não aquela beneficiária do regime de drawback suspensão; e que a exportação efetivada através do RE n° 95/0276606-001 foi feita após o prazo de validade do ato concessório. O Contribuinte em sua impugnação alegou, em resumo, o seguinte: 1) efetivamente exportou o produto previsto no referido ato concessório, na quantidade, valor e prazo definidos; 2) além da modalidade de drawback suspensão, adotada pela empresa, existem ainda as modalidades isenção e restituição, sendo que, se o Fisco entender como devido o II, a empresa poderia realizar novas importações sob a modalidade de drawback isenção, para reposição de seu estoque, na mesma qualidade e quantidade dos insumos utilizados no produto final exportado, ou ainda, utilizar-se da modalidade de restituição, e requerer a restituição dos tributos pagos na importação de matérias-primas, componentes, embalagens, etc., usadas no produto final exportado; 3) de acordo com o disposto no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, o pagamento dos tributos só se dá na hipótese de destinação para ao consumo interno das mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão, sendo que utilizou os produtos importados na elaboração dos exportados, fato este não contestado pelo Fisco, ocorrendo apenas um erro material no preenchimento dos RE's; 4) no preenchimento do relatório de comprovação de Drawback apresentado pela empresa ao SECEX houve um erro de digitação em relação aos RE n° 94/00368697-001 e 94/0778919-001, fato este comprovado através dos documentos de fls. 215/217 e 219/223, assim os RE's seriam o de n° 95/00368697-001 e 94/0078919-001, ambos pertencentes à empresa; 5) em relação ao RE n° 95/0276606-001, verifica-se através do Conhecimento), 2 Processo n° :13502.000279/00-41 Acórdão : CS RF/03-04. 508 Internacional de Transporte Rodoviário n° BR 005 101340, fls. 225, que a mercadoria efetivamente saiu da empresa em 20/04/1994, ou seja, durante a vigência do prazo do ato concessório; 6) solicita que o Auto seja julgado improcedente. A autoridade julgadora de P Instância julgou procedente o lançamento no sentido de que somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback. Com relação a data considerada para as exportações via terrestre, alega que é aquela em que a mercadoria transpõe a fronteira, que coincide com a da averbação no SISCOMEX. O contribuinte interpôs recurso voluntário, devidamente acompanhado do depósito recursal onde reforça seus argumentos esposados. Por sua vez, a C. 3' Câmara, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso voluntário cujo acórdão teve a seguinte ementa: DRAWBACK - COMPROVAÇÃO. Desde que os insumos importados foram empregados e os produtos exportados na quantidade e no prazo pactuados, a verificação de falhas formais ocorridas no preenchimento de Registros de Exportação - RE - não descaracterizam o adimplemento do compromisso assumido com o regime especial. Considera-se embarcada a mercadoria na data aposta no Conhecimento Internacional de Transporte. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Irresignada a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial argumentando contrariedade à lei, repisando os seus argumentos, em especial que a Recorrida não cumpriu com sua obrigação de proceder a anotação nos RE's que a operação de exportação referia-se no drawback, merecendo reforma a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por sua vez, a Recorrida interpõe contra-razões ao Recurso Especial interposto, requerendo, em síntese a manutenção da Terceira Câmara do Terceiro Conselho, segundo o qual, entendeu que falhas formais não descaracterizam o adimplemento do compromisso assumido com o regime especial de importação drawback-supensão, devendo ser negado provimento ao Recurso Especial interposto. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E Turma. É o relatório. , j ri 3 Processo n° : 13502.000279/00-41 Acórdão : CSRF/03-04.508 VOTO Conselheiro, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A questão que restou a ser debatida consiste em saber se foram cumpridos pela empresa-interessada os requisitos e condições fixados pela legislação pertinente ao regime aduaneiro especial de "drawback". A empresa-interessada, em seu recurso voluntário, demonstrou que o compromisso de exportação assumido foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que a finalidade do regime aduaneiro especial é a exportação. Da leitura dos documentos de importação, verifica-se que, na hipótese dos autos, houve erro formal, os quais para serem reparados, basta a Recorrida fazer as anotações devidas e inserir no sistema de controle especifico da parte da administração fazendária. Ressalta-se que definitivamente houve apenas o mero lapso no preenchimento de parte dos documentos exigidos para a exportação do produto, preenchendo no documento de comprovação o número de código errado e deixando de veicular numa nota fiscal a exportação com o Ato Concessório, conforme exaustivamente comprovado nos autos. Além disso, não restou constatada qualquer intenção por parte do contribuinte em causar dano ou fisco ou ao controle administrativo das exportações. Assim sendo, como acertadamente concluiu-se no acórdão ora recorrido, a divergência apurada apenas consubstancia mero erro formal relativamente ao preenchimento de documentos, não se tendo constatado má-fé ou intuito doloso por parte do sujeito passivo. Por outro lado, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal. "Nullum crimen sitie lege", isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legisladonid 4 , . . . Processo n° :13502.000279/00-41 Acórdão : CSRF/03-04.508 Assim sendo, não há que se falar em aplicação da multa determinada pelo art. 40, inciso!, da Lei 8.218/91, combinada com o artigo 44, inciso!, da Lei 9.430/1996, nem de juros de mora, uma vez que acaba por descaracterizar o enquadramento da hipótese ora examinada, em virtude da falta de tipificação da penalidade. Com relação ao efetivo embarque da mercadoria, deverá prevalecer a da emissão do respectivo Conhecimento Internacional de embarque, a partir de quando o contribuinte entregara sua mercadoria para o transporte ao exterior como efetivamente ocorreu. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-30.157. É como voto. Sala das Sessõe - I, F, em 09 de agosto de vala cp CA—o a ENR il E ICLASER FILHO) 5 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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