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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106274 #
Numero do processo: 16366.720755/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3003-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 55 /2 01 3- 48 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.792 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720755/2013-48 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012, pleiteado por meio do PER, indicando um crédito com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal e no Parecer DRF/LON/Saort nº 999/2013, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012. O indeferimento parcial do pleito se deu em virtude da utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, incluídas em faturas de armazenagem, por não serem passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Cientificada da decisão, a interessada ingressou com tempestiva Manifestação de Inconformidade, onde tece considerações acerca de sua atividade operacional, diz que adota o regime de apuração do lucro real, que faz jus ao ressarcimento de créditos solicitados e traz as seguintes considerações acerca do procedimento fiscal. Argumenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e serviços utilizados diretamente na atividade produtiva, pois a lei inclui expressamente o crédito sobre combustíveis e lubrificantes que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares e intermediários. Diz que para definir o conceito de insumo é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, que tem por fim auferir receita, que para ser obtida exige que a empresa incorra em custos e despesas. Entende que o conceito de insumos deve ser mais amplo do que o adotado pelo IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados no processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ. A respeito, cita decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que ampliou o conceito de insumo e diz que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem proferindo decisões no sentido de que o conceito de insumos. para o PIS/Pasep e a Cofins não pode ser idêntico ao do IPI, devendo contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte. Esclarece que são os próprios armazéns gerais que contratam seguro em seu nome cobrindo as mercadorias da empresa, por serem eles os responsáveis pelas mercadorias, e incluem o seguro no valor da nota fiscal emitida. Diz que a utilização desse crédito encontra amparo no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já que as taxas de seguro incluem-se necessariamente nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Questiona a apuração da contribuição pela autoridade fiscal, alegando que no ‘Quadro 2 – Apuração da Contribuição para o PIS’, referente ao mercado interno, as colunas de abril/12, maio/12 e junho/12 estão zeradas, ou seja, equivocadamente não foram transportados os créditos apontados no ‘Quadro 1’. Além disso, nesse mesmo ‘Quadro 2’ foi considerado ‘zero’ o saldo de crédito do mercado interno acumulado do período anterior. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.792 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720755/2013-48 Por fim, solicita a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos apurados, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade: Posto isso, voto para que seja acolhida em parte as razões de inconformidade, relativamente ao reconhecimento de erro existente na elaboração da planilha relativa ao crédito do PIS/Pasep do mercado interno, e mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões que sustentam seu direito creditório para ao final pleitear o ressarcimento. A Recorrente apresenta cópia de ação judicial declaratória de n. 48892- 66.2014.4.01.3400 e comprovantes de depósito do montante integral do débito. Ainda, peticiona a este Conselho que reconheça a suspensão da exigibilidade do débito pelo fundamento do art. 151, II do CTN e pugna alega impossibilidade de compensação de ofício, em acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, e o final requer que seja deferido o pedido de ressarcimento discutido neste PAF. Ante aos documentos juntados aos autos, a DRF de Londrina manifesta-se para autorizar a ordem de depósito do ressarcimento em 19/05/2017, e que foi comprovada com ordem bancária e notificação à Recorrente. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ausência de controvérsia O litígio que motivou a interposição do presente Apelo tinha por objeto a negativa ao pedido de ressarcimento da Recorrente ante a existência de outros débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.792 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720755/2013-48 A Recorrente, por seu turno, comprovou nos autos que o débito que seria objeto da compensação de ofício é objeto de discussão em ação judicial de n. 48892-66.2014.4.01.3400 na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, e por força do art. 151, II do CTN encontra-se com exigibilidade suspensa. Apesar de, no Recurso Voluntário, haver toda a discussão meritória sobre a origem dos créditos que ensejaram o pedido de ressarcimento, há de se destacar que a Recorrente trouxe aos autos decisão do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, sobre a impossibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Dito isso, a própria DRF de Londrina autorizou a ordem de depósito no valor pleiteado no PER e comprova ordem bancária em favor da Recorrente. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.792 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720755/2013-48 Tendo em vista que o deferimento do pedido de ressarcimento põe termo à controvérsia dos autos e atende ao pleito da Recorrente formulado em seu Apelo, não há matéria meritória a ser apreciada por este Conselho. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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8063077 #
Numero do processo: 18471.000333/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS NÃO - FINANCEIRAS. IRRF - MULTA ISOLADA E IRRF - JUROS ISOLADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. A Lei Complementar nº 95/98 é fundamento de validade formal das demais normas jurídicas e como tal exige que a cláusula de revogação das leis expressamente disponham sobre os dispositivos incompatíveis com a nova regulamentação da matéria. A Lei n° 9.779, de 1999 (art. 5º), não revogou o art. 77, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, pois inadmissível a revogação tácita. A isenção do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, incidente sobre as operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas não-financeiras, vigorou até o advento da Lei nº 10.833/2003, que por seu art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da Lei nº 8.981/95. É incabível o lançamento fiscal apenas quanto aos fatos geradores dos anos-calendário 2001, 2002 e 2003 (matéria recorrida), pois nesses períodos de apuração havia ainda a isenção do imposto sobre a renda pessoa jurídica, incidente sobre a remuneração (juros) nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas ou coligadas não-financeiras, cujo benefício fiscal do art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, foi revogado pela Lei nº 10.833/2003 (art. 94, III). Quanto aos fatos geradores do ano-calendário 2004 objeto dos autos, lançamento fiscal em consonância com a legislação de regência, matéria não impugnada, não agitada desde a primeira instância de julgamento, incontroversa, preclusa, inclusive o respectivo creditório tributário foi objeto de pagamento pela contribuinte, é procedente a exigência fiscal desse ano.-calendário.
Numero da decisão: 1401-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2019  Matéria  IRRF ­ MULTA E JUROS ISOLADOS  Recorrente  OPTIKOT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS NÃO  ­ FINANCEIRAS.  IRRF  ­ MULTA  ISOLADA  E  IRRF  ­  JUROS  ISOLADOS.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE.   A Lei Complementar nº 95/98 é fundamento de validade formal das demais  normas  jurídicas  e  como  tal  exige  que  a  cláusula  de  revogação  das  leis  expressamente  disponham  sobre  os  dispositivos  incompatíveis  com  a  nova  regulamentação da matéria.  A Lei n° 9.779, de 1999 (art. 5º), não revogou o art. 77, inciso II, da Lei n°  8.981, de 1995, pois inadmissível a revogação tácita.  A  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  as  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas  não­financeiras,  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003, que por seu art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da  Lei nº 8.981/95.   É incabível o lançamento fiscal apenas quanto aos fatos geradores dos anos­ calendário  2001,  2002  e  2003  (matéria  recorrida),  pois  nesses  períodos  de  apuração  havia  ainda  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica,  incidente sobre a remuneração (juros) nas operações de mútuo entre pessoas  jurídicas ligadas ou coligadas não­financeiras, cujo benefício fiscal do art. 77,  II, da Lei nº 8.981/95, foi revogado pela Lei nº 10.833/2003 (art. 94, III).  Quanto  aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  2004  objeto  dos  autos,  lançamento fiscal em consonância com a legislação de regência, matéria não  impugnada,  não  agitada  desde  a  primeira  instância  de  julgamento,  incontroversa, preclusa, inclusive o respectivo creditório tributário foi objeto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 33 /2 00 6- 51 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 403          2 de pagamento pela contribuinte,  é procedente  a exigência  fiscal desse  ano.­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                          Fl. 403DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 404          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  276/295)  em  face  do Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  259/265)  que  julgou  Impugnação  Improcedente,  ao  manter o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em 07/04/2006,  a Fiscalização da RFB, unidade DFI/Rio de  Janeiro,  lavrou Auto de Infração do IRRF ­ Multa e Juros Isolados dos anos­calendário 2001, 2002,  2003 e 2004 (janeiro a abril), ao imputar infração (e­fls. 66/76 e 189/200), in verbis:    (...)  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA   Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, parte integrante do presente auto de infração.  (...)    Enquadramento legal:  Arts. 722, parágrafo único e 957 do RIR/99;  Art. 9° da Lei n° 10.426/2002.     002 ­ JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  DEVIDO  PELA  FONTE PAGADORA  Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  parte integrante do presente auto de infração.  (...)  Enquadramento legal:  INS  SRF  N°  7/99,  123/99,  25/01,  art.  9º  da  Lei  n°  10.426/02,  Parecer Normativo n° 1, de 24/09/02 e art. 65 da Lei n° 8.981/95  C/c art. 94, inc. III, da Lei n° 10.833/03,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 405          4  (...)    ­ que o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF e seu anexo (e­fls. 52/65), o qual  integra o auto de Infração, descreve, narra os fatos apurados e imputados, e que transcrevo  no que pertinente, in verbis:    (...)  No  decorrer  dos  trabalhos  de  auditoria  foi  verificado,  com  relação  ao  mútuo  contratado  com  a  empresa  Brasilor  Participações  S/C,  irregularidades  à  legislação  do  Imposto  de  Renda na Fonte, que deram origem a lavratura do presente auto  de infração.   (...)  Fatos Verificados:   a) A empresa Optikot contraiu no período de novembro de 1999  a  dezembro  de  2004,  empréstimos  com  sua  ligada  Brasilor  Participações S/C, sujeitos a juros contratuais, doc. de fls. 09 a  19 e 50.  b) A fiscalizada ao provisionar as despesas de juros incorridas  referentes  a  tais  contratos,  deixou  de  efetuar  a  retenção  e  os  recolhimentos do IRRF devido, (...).  ­ IN SRF n° 7 de 3/02/99   (...)  ­ IN SRF n° 123/99  (...)  ­ IN SRF 25/01  (...)  ­ Lei n° 8.981/95   Art. 65. (...).    ­ Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003   (...)  Art. 94. Ficam revogados:  (...)  III ­ o  inciso II do art. 77 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995;  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 406          5 (...)  Desta forma, esta fiscalização diante da legislação supra citada  e do Parecer DISIT n° 09/2006 da 7ª RF emitido em 29/03/06 em  função  da  Consulta  por  ela  formulada,  elaborou  planilhas  referentes aos valores escriturados a título de despesas de juros,  identificando os  vencimentos dos  respectivos  fatos geradores,  e  com  base  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/02  e  no  item  16  “b”  do  Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, dispositivos  estes  abaixo  transcritos,  esta  exigindo  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício,  e  os  juros  de  mora,  devidos,  conforme,  discriminado nas planilhas “Multa Isolada”, doc. de fls. 52/53 e  “Juros lsolados”, doc. de fls. 54 a 56, através do presente auto  de infração.  (...)    Obs:   (i) Lei nº 10.426/2002, art. 9º:  Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.(Vide Medida Provisória nº 351,  de 2007)  (ii) O IRRF, no caso, por incidir acerca de rendimentos sujeitos a ajuste  anual  na  declaração  do  beneficiário  e  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  transcorrido  o  prazo  de  entrega  de  declaração  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  (juros)  em  operação  de  mútuo  entre  empresas  coligadas,  a  responsabilidade  da  fonte  fica  restrita  ao  pagamento  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Por  isso  foram  lançadas  apenas  as  parcelas:  IRRF  ­  multa  isolada  e  IRRF  ­  juros  isolados, inteligência do PN COSIT nº 01, de 2002.  ­  Planilhas  de  cálculo  das  multas  isoladas  e  juros  de  mora  isolados  (e­fls.  52/58 e 201/205);  ­ que o crédito  tributário  lançado de ofício, na data de  lavratura do auto de  infração (e­fls. 66/76), perfaz o montante de R$ 328.252,14, assim especificado:    Auto de Infração   Principal (R$)  Multa de Ofício  Isolada 75% (R$)  Juros de Mora  Isolados,  calculados até  04/2006 (R$)  Total (R$)  IRRF   ­  297.20632  31.045,82  328.252,14  Obs:   (i) o Lançamento fiscal refere­se aos PA dos anos­calendário 2001 (a partir de abril), 2002,  2003 e 2004 (janeiro a abril);  (ii) Quanto ao ano­calendário 2004, houve lançamento apenas dos PA janeiro a abril/2004.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 407          6   Ciente  do  lançamento  fiscal  em  tela  em  10/04/2006  (e­fls.  65/66  e  79),  a  contribuinte apresentou Impugnação parcial em 10/05/2006 (e­fls. 81/100), cujas razões estão  assim resumidas no relatório da decisão recorrida (e­fls. 259/265):    (...)    6  O  interessado,  cientificado  em  10/04/2006,  apresentou  impugnação  (fls.  79/98),  em  10/05/2006,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  7 ­ não estava obrigado, no período de abril de 2001 a dezembro  de  2003,  a  reter  e  recolher  o  IRRF  sobre  os  juros  pagos  em  decorrência de contrato de mútuo celebrado com a BRASILOR,  empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, por  força do  disposto no inciso II do art. 77 da Lei n° 8.981, de 1995;  8 ­ o referido dispositivo legal não foi revogado pelo art. 5°. da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  permanecendo  em  vigor  até  sua  revogação expressa pela Lei n° 10.833, de 2003 (art. 94, inciso  III);   9  ­  após  a  vigência  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  1998,  a  revogação  de  dispositivos  legais  no  ordenamento  jurídico  em  vigor  deve  se  dar  com  a  indicação  expressa  das  leis  ou  disposições legais que se pretende revogar;  10  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  7/99  e  suas  alterações  (Instrução Normativa  SRF n°  123/99  e  25/2001)  não  poderiam  prevalecer sobre o referido dispositivo, com força de lei;   11  ­  em  relação a  abril  de  2001 a  dezembro  de  2003 deve  ser  reconhecida a total improcedência da autuação, tendo em vista a  absoluta ilegalidade das normas que a embasaram;  12  ­  em  relação  aos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2004,  o  interessado reconhece ser devido o IRRF em questão, tendo em  vista  a  revogação  expressa  do  art.  77,  II  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  promovida  pela  Lei  n°  10.833/03,  motivo  pelo  qual  efetuou o pagamento das penalidades aplicadas em relação ao  aludido  período,  conforme  comprovantes  em anexo  (docs.  5  a  12);  13 ­ a exigência de multa de oficio isolada é descabida, primeiro  porque o interessado não cometeu qualquer infração e segundo  porque  não  se  pode  admitir  uma  cominação  de  multa  desvinculada da obrigação principal;  14  a  utilização da  taxa  selic  no  cálculo  dos  juros  cobrados  no  auto de infração consiste em remuneração financeira.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 408          7 15  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  doutrina  e  encerra requerendo:  16 ­ o acolhimento da impugnação, a improcedência do auto de  infração e seu cancelamento, com a baixa e o arquivamento dos  autos deste processo;  17 ­ alternativamente, o afastamento da utilização da taxa selic  no cálculo dos juros;  18 ­juntada de documentos adicionais;    (...)  20 Acosta ao processo documentos às fls. 99/202.   (...)    Obs:   (i)  A  contribuinte  não  impugnou  o  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2004  (janeiro  a  abril); efetuou o pagamento do respectivo crédito tributário com redução da multa em 50% (dentro do prazo para  impugnação), cópia dos DARF, recolhimentos de 10/05/2006 (e­fls. 206/213).    Na  sessão  de  26/12/2008,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  impugnação improcedente, ao manter o lançamento fiscal, conforme Acórdão (e­fls. 259/265),  cuja ementa e voto condutor, no que pertinente, transcrevo:    (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 409          8 Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   MÚTUO. RENDIMENTOS. MULTA ISOLADA.   A  falta de  recolhimento do  IRF  incidente  sobre os  rendimentos  decorrentes de contrato de mútuo entre empresas controladora,  controlada,  coligadas  e  interligadas  enseja  o  lançamento  da  multa isolada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federa  do  Brasil  de  Julgamento  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei.  A  falta  de  recolhimento  do  IRF  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  entre  empresas  controladora,  controlada,  coligadas  e  interligadas  enseja  o  lançamento da multa isolada.  Lançamento Procedente  (...)  Voto   (...)  31  Antes  de  passar  ao  mérito,  cumpre  observar  que  o  interessado não se opôs à exigência fiscal dos meses de janeiro  a abril de 2004 e que, em relação ao sobredito período, efetuou  pagamentos  correspondentes  aos  juros  e  a  50%  da  multa  de  oficio lançados isoladamente (fls. 65, 67, 162/169 e 204/210).  32 No mérito, a matéria requer o exame da legislação que trata  da  incidência  do  Imposto  de Renda  na  fonte  das  operações  de  mútuo.  33 A Lei n° 8.981, de 1995 estabeleceu, através de seu artigo 70,  que o pagamento ou crédito de rendimento ao mutuante constitui  fato gerador do Imposto de Renda na operação de mútuo e que  tais operações continuavam equiparadas às operações de renda  fixa. A retenção na fonte do imposto foi deterrninada pelo art. 65  da aludida lei.  34 O inciso II do art. 77 do mesmo diploma legal dispôs que aos  rendimento ganhos líquidos nas operações de mútuo realizadas  entre  pessoas  jurídicas  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas  não  se  aplicaria  o  regime  de  regime  de  tributação das operações financeiras.  35 Ocorre que, com a edição da Lei n° 9.779, de 1999, a matéria  ganhou novo tratamento jurídico, pois, nos termos do art. 5°., os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  sujeitam­se  à  incidência do Imposto de Renda na fonte, ressalva feita apenas  ao  inciso  I  do  art.  77  da Lei  n°  8.981,  de  1995  (com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995),  na  qual  o  interessado não se inclui.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 410          9 36 Assim, quisesse a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 5°. e §  único,  ao  dar  novo  tratamento  à  matéria,  manter  a  não  aplicação do regime de tributação das operações financeiras aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  controladoras,  controladas,  coligadas  e  interligadas, prevista originalmente no texto do art. 77, inciso II  da Lei n° 8.981, de 1995, tê­lo­ia feito expressamente, tal qual o  fez ao manter a não aplicação da retenção na fonte em relação  ao beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei n” 8.981, de  1995.  37 O que  se  verifica,  portanto,  é  que  a Lei  n°  9.779,  de  1999,  revogou tacitamente o art. 77, inciso II da Lei n° 8.981, de 1995.  38 Nesse sentido, cumpre esclarecer que a Lei Complementar n°  95,  de  26/02/1998,  em  seu  art.  9°.,  não  proibiu  a  revogação  tácita  de  leis  ou  disposições  legais,  conforme  alegado  pelo  interessado,  apenas  determinou  que  “quando  necessária  a  cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis  ou  disposições  legais  revogadas”  (redação  original,  vigente  à  época da edição da Lei n° 9.779, de 1999).  39 Em decorrência do novo tratamento dado à matéria pela Lei  n°  9.779,  de  1999,  a  Instrução Norrnativa  SRF  n°  7,  de  03  de  fevereiro de 1999 e as que lhe sucederam (IN SRF n° 123/99 e  IN  SRF  n°  25/2001)  dispuseram  expressamente  sobre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  nas  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  inclusive  quanto  às  operações  realizadas entre empresas controladoras, controladas, coligadas  e interligadas.  40 Desta forma, ante a revogação tácita do art. 77, inciso II da  Lei  n°  8.981,  de  1995  e  a  disposição  expressa  contida  na  Instrução Normativa SRF n° 7, de 03 de fevereiro de 1999 e suas  sucessoras  (IN  SRF  n°  123/99  e  IN  SRF  n°  25/2001),  agiu  corretamente  a  autoridade  administrativa  ao  exigir  a  multa  e  juros  isolados  sobre  o  Imposto  de  Renda  não  retido/recolhido  incidente sobre os rendimentos decorrentes de contrato de mútuo  celebrado  entre  o  interessado  e  a  empresa  Brasilor  Participações S/C.   41  Quanto  à  alegação  de  que  não  se  pode  admitir  uma  cominação  de  multa  desvinculada  da  obrigação  principal,  destaco que a  exigência  isolada de multa  e  juros de mora está  em consonância com 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 722  do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) e com o  Parecer Normativo SRF n° 1, de 24/09/2002,(...).  42  Por  fim,  a  utilização  da  taxa  selic  foi  definida  pela  Lei  n°  9.430, de 1996 (art. 61 c/c art. 5°.) para cálculo dos acréscimos  de  juros moratórios  sobre os créditos  tributários da União não  pagos  até  o  vencimento  do  prazo,  razão  pela  qual  não merece  reparo o lançamento quanto à matéria.  43  Quanto  à  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  norma tributária, cumpre observar que não compete à Delegacia  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 411          10 da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciar  tal  questionamento,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal (art. 102), (...), ao Poder Judiciário.  (...)    Ciente desse decisum em 01/04/2009 ­ quarta ­feira (e­fls. 271 e 303/304), a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  04/05/2009  ­  segunda­feira,  pois  na  sexta­ feira  01/05/2009  foi  feriado,  dia  do  trabalhador  (e­fls.  276/295).  Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  reproduziu  as mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância a quo. Na  sequência,  reproduzo a parte conclusiva do recurso que resume as questões suscitadas, in verbis:  (...)    IV. CONCLUSÃO ­ O PEDIDO   54. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente  tem como  plenamente  demonstrado  que  a  r.  decisão  tem  que  ser  reformada, de modo que a autuação objeto do presente processo  administrativo reste improcedente.  55.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  demonstrou  que,  por  força  do  disposto no inciso II do artigo 77 da Lei 8.981/95, a Recorrente  não estava obrigada, no período de abril de 2001 a dezembro de  2003,  a  reter  e  recolher  o  IRRF  sobre  os  juros  pagos  em  decorrência de contrato de mútuo celebrado com a BRASILOR,  empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que o seu.  56,  Isso  porque  o  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95  não  foi  revogado  pelo  artigo  5°  da  Lei  9.779/99,  nem  tácita,  nem  expressamente.  Em  verdade,  o  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95  permaneceu  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  Lei  10.833/03,  que,  em  seu  artigo  94,  inciso  III,  revogou  tal  dispositivo de forma expressa, a partir de 1.1.2004.  57. Sendo assim, as disposições da Instrução Normativa 7/99 (e,  conseqüentemente,  das  Instruções Normativas  123/99  e  25/01),  que  é  norma  secundária  de  direito,  não  poderiam  jamais  prevalecer  sobre  o  referido  dispositivo,  com  força  de  lei,  tal  como decidido no Acórdão n° 12­22.438.  58.  Diante  disso,  tendo  em  vista  a  absoluta  ilegalidade  das  normas  que  embasaram  a  autuação  ora  combatida,  deve  ser  reconhecida  a  sua  total  improcedência  no  que  diz  respeito  ao  período de abril de 2001 a dezembro de 2003.  59.  Além  disso,  a  Recorrente  demonstrou  que  é  descabida,  no  presente caso, a exigência de multa de ofício  isolada, primeiro  porque a Recorrente não cometeu qualquer  infração e  segundo  porque  não  se  pode  admitir  uma  cominação  de  multa  desvinculada  do  inadimplemento  da  própria  obrigação  principal.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 412          11 60.  Pelos  motivos  acima  expostos,  a  Recorrente  pleiteia  seja  integralmente reformada a decisão recorrida, com o conseqüente  cancelamento total da exigência fiscal formulada.   61.  Na  remota  hipótese  de  V.Sa.  não  acolher  a  argumentação  supra e não decretar a  improcedência da ação  fiscal,  o que  se  admite  só  para  argumentar  ­  tendo  em  vista  a  clareza  dos  argumentos  aqui  esposados  e  a  demonstração  inequívoca  da  insubsistência  do  lançamento  ­,  requer  a  Recorrente,  seja  acolhida o presente Recurso, para afastar a utilização da Taxa  SELIC no cálculo dos juros cobrados no auto de infração, uma  vez  que  a  referida  taxa  consiste  em  verdadeira  remuneração  financeira.    Ainda apresentou Memoriais reiterando os mesmos argumentos já deduzidos  na impugnação e no recurso (e­fls. 392/401).  É o relatório.                                      Fl. 412DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 413          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.  Trata­se de exigência de IRRF ­ Multa Isolada e Juros Isolados do sujeito  passivo,  anos­calendário 2001  (a partir  de  abril),  2002, 2003 e 2004  (janeiro  a  abril)  por  ter  contraído, no período de novembro de 1999 a dezembro de 2004, empréstimos  (contratos de  mútuo)  de  sua  ligada Brasilor  Participações S/C  sujeitos  a  juros  contratuais.  Entretanto,  a  autuada não fez a retenção do IR­Fonte e não efetuou o recolhimento do imposto, quanto aos  juros passivos provisionados. Fundamento legal da exigência: Arts. 722, parágrafo único e 957  do RIR/99; Art. 9° da Lei n° 10.426/2002.   Quantos aos fatos, em síntese, consta do TVF:     (...)  Desta forma, esta fiscalização diante da legislação supra citada  e do Parecer DISIT n° 09/2006 da 7ª RF emitido em 29/03/06 em  função  da  Consulta  por  ela  formulada,  elaborou  planilhas  referentes aos valores escriturados a título de despesas de juros,  identificando os  vencimentos dos  respectivos  fatos geradores,  e  com  base  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/02  e  no  item  16  “b”  do  Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, dispositivos  estes  abaixo  transcritos,  esta  exigindo  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício,  e  os  juros  de  mora,  devidos,  conforme,  discriminado nas planilhas “Multa Isolada”, doc. de fls. 52/53 e  “Juros lsolados”, doc. de fls. 54 a 56, através do presente auto  de infração.  (...)    ­ Cópias de Instrumentos de Contrato de Mútuo (e­fls. 11/21).      ­ Valores das Multas Isoladas, períodos de apuração 30/04/2001 a  30/04/2004, conforme demonstrativo a seguir:          Fl. 413DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 414          13         Fl. 414DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 415          14     ­ Valores dos Juros de Mora Isolados, ano­calendário 2004 (janeiro a abril)::    Obs: Quanto valores dos  juros de mora  isolados dos anos­calendário 2001, 2002 e 2003, o  demonstrativo completo consta dos autos (e­fls.189/205)   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 416          15   Na primeira instância de julgamento, infensa aos argumentos apresentados na  impugnação  parcial  pela  contribuinte,  a  decisão  a  quo  manteve  o  lançamento  fiscal,  cuja  fundamentação do voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  31  Antes  de  passar  ao  mérito;  cumpre  observar  que  o  interessado não se opôs à exigência fiscal dos meses de janeiro  a abril de 2004 e que, em relação ao sobredito período, efetuou  pagamentos  correspondentes  aos  juros  e  a  50%  da  multa  de  oficio lançados isoladamente (fis. 65, 67, 162/169 e 204/210).  32 No mérito, a matéria requer o exame da legislação que trata  da  incidência  do  Imposto  de Renda  na  fonte  das  operações  de  mútuo.  33 A Lei n° 8.981, de 1995 estabeleceu, através de seu artigo 70,  que o pagamento ou crédito de rendimento ao mutuante constitui  fato gerador do Imposto de Renda na operação de mútuo e que  tais operações continuavam equiparadas às operações de renda  fixa. A retenção na fonte do imposto foi deterrninada pelo art. 65  da aludida lei.  34 O inciso II do art. 77 do mesmo diploma legal dispôs que aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas  não  se  aplicaria  o  regime  de  tributação das operações financeiras.  35  Ocorre  que,  com  a  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  a  matéria ganhou novo  tratamento jurídico, pois, nos  termos do  art.  5°.,  os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  ressalva feita apenas ao  inciso I do art. 77 da Lei n° 8.981, de  1995  (com redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de  junho de  1995), na qual o interessado não se inclui.  36 Assim, quisesse a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 5°. e §  único,  ao  dar  novo  tratamento  à  matéria,  manter  a  não  aplicação do regime de tributação das operações financeiras aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  controladoras,  controladas,  coligadas  e  interligadas, prevista originalmente no texto do art. 77, inciso II  da Lei n° 8.981, de 1995, tê­lo­ia feito expressamente, tal qual o  fez ao manter a não aplicação da retenção na fonte em relação  ao beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei n” 8.981, de  1995.  37 O que  se  verifica,  portanto,  é  que  a Lei  n°  9.779,  de  1999,  revogou tacitamente o art. 77, inciso II da Lei n° 8.981, de 1995.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 417          16 38 Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer que a Lei Complementar  n° 95, de 26/02/1998, em seu art. 9°., não proibiu a revogação  tácita  de  leis  ou  disposições  legais,  conforme  alegado  pelo  interessado,  apenas  determinou  que  “quando  necessária  a  cláusula  de  revogação,  esta  deverá  indicar  expressamente  as  leis ou disposições legais revogadas” (redação original, vigente  à época da edição da Lei n° 9.779, de 1999).  39 Em decorrência do novo tratamento dado à matéria pela Lei  n°  9.779,  de  1999,  a  Instrução Norrnativa  SRF  n°  7,  de  03  de  fevereiro de 1999 e as que lhe sucederam (IN SRF n° 123/99 e  IN  SRF  n°  25/2001)  dispuseram  expressamente  sobre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  nas  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  inclusive  quanto  às  operações  realizadas entre empresas controladoras, controladas, coligadas  e interligadas.  40 Desta forma, ante a revogação tácita do art. 77, inciso II da  Lei  n°  8.981,  de  1995  e  a  disposição  expressa  contida  na  Instrução Normativa SRF n° 7, de 03 de fevereiro de 1999 e suas  sucessoras  (IN  SRF  n°  123/99  e  IN  SRF  n°  25/2001),  agiu  corretamente  a  autoridade  administrativa  ao  exigir  a multa  e  juros  isolados  sobre  o  Imposto  de Renda não  retido/recolhido  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  o  interessado  e  a  empresa  Brasilor  Participações S/C.  (...)    Obs:   (i)  A  contribuinte  não  impugnou  o  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2004  (janeiro  a  abril),  pois  concordou  com  o  auto  de  infração  desse  ano  (matéria  preclusa).  Inclusive,  dentro  do  prazo  para  impugnação,  efetuou  o  pagamento  do  IRRF  ­ Multas  Isoladas  com  o  benefício  da  redução  de  50%  e  também  efetuou o pagamento do IRRF ­ Juros Isolados. Comprovantes de pagamentos (e­fls. 206/213) e Confirmação dos  Recolhimentos ­ telas extraídas do Sistema SINAL 07 (e­fls. 251/252).    Nesta  instância  recursal,  nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  voltou  a  suscitar:  a)  que  a  Lei  nº  9.779/99  (art.  5º,  parágrafo  único)  não  poderia  revogar  tacitamente, o art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, em face do art. 9º da Lei Complementar nº 95/98;  b) que o artigo 77, inciso II, da Lei 8.981/95 permaneceu em pleno vigor até  a edição da Lei 10.833/03, que, em seu artigo 94, inciso III, revogou tal dispositivo de forma  expressa, a partir de 1.1.2004;  c)  incabível  a  exigência  de  multa  isolada  e  juros  isolados  para  os  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 418          17 c)  que  incabível  a  aplicação  de  taxa  Selic  na  cobrança  de  tributos,  por  ser  inconstitucional.  Ou seja, que:    (...)  55.  (...) que, por  força do disposto no  inciso II do artigo 77 da  Lei 8.981/95, a Recorrente não estava obrigada, no período de  abril  de  2001  a  dezembro  de  2003,  a  reter  e  recolher  o  IRRF  sobre  os  juros  pagos  em  decorrência  de  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  BRASILOR,  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo econômico que o seu.  56,  Isso  porque  o  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95  não  foi  revogado  pelo  artigo  5°  da  Lei  9.779/99,  nem  tácita,  nem  expressamente.  Em  verdade,  o  artigo  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95  permaneceu  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  Lei  10.833/03,  que,  em  seu  artigo  94,  inciso  III,  revogou  tal  dispositivo de forma expressa, a partir de 1.1.2004.  57. Sendo assim, as disposições da Instrução Normativa 7/99 (e,  conseqüentemente,  das  Instruções Normativas  123/99  e  25/01),  que  é  norma  secundária  de  direito,  não  poderiam  jamais  prevalecer  sobre  o  referido  dispositivo,  com  força  de  lei,  tal  como decidido no Acórdão (...).  58.  Diante  disso,  tendo  em  vista  a  absoluta  ilegalidade  das  normas  que  embasaram  a  autuação  ora  combatida,  deve  ser  reconhecida  a  sua  total  improcedência  no  que  diz  respeito  ao  período de abril de 2001 a dezembro de 2003.  59.  Além  disso,  a  Recorrente  demonstrou  que  é  descabida,  no  presente caso, a exigência de multa de ofício  isolada, primeiro  porque a Recorrente não cometeu qualquer  infração e  segundo  porque  não  se  pode  admitir  uma  cominação  de  multa  desvinculada  do  inadimplemento  da  própria  obrigação  principal.  60.  Pelos  motivos  acima  expostos,  a  Recorrente  pleiteia  seja  integralmente reformada a decisão recorrida, com o conseqüente  cancelamento total da exigência fiscal formulada.   61.  Na  remota  hipótese  de  V.Sa.  não  acolher  a  argumentação  supra e não decretar a  improcedência da ação  fiscal,  o que  se  admite  só  para  argumentar  ­  tendo  em  vista  a  clareza  dos  argumentos  aqui  esposados  e  a  demonstração  inequívoca  da  insubsistência  do  lançamento  ­,  requer  a  Recorrente,  seja  acolhida o presente Recurso, para afastar a utilização da Taxa  SELIC no cálculo dos juros cobrados no auto de infração, uma  vez  que  a  referida  taxa  consiste  em  verdadeira  remuneração  financeira.    Fl. 418DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 419          18 (...)    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Procede a irresignação da recorrente.   Sem delongas, entendo não ter havido revogação tácita do inciso II do art. 77  da Lei 8.981/95 pelo parágrafo único do art. 5º da Lei 9.779/99,  isso porque a  revogação de  matéria tributária só poderia ocorrer de forma expressa, o que só ocorreu com o advento da Lei  10.833/03.  Veja.  A  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  as  operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas não­financeiras vigorou até o advento da  Lei  nº  10.833/2003,  que  por  seu  art.  94,  III,  revogou  expressamente  o  art.  77,  II,  da  Lei  nº  8.981/95.    A Lei Complementar nº 95/98 é fundamento de validade formal das demais  normas  jurídicas  e  como  tal  exige  que  a  cláusula  de  revogação  das  leis  expressamente  disponham sobre os dispositivos incompatíveis com a nova regulamentação da matéria.  Esse é também o entendimento da jurisprudência acerca da matéria, cabendo  mencionar decisões do STJ e do próprio CARF.  Entendimento da Segunda Turma do STJ (REsp 1.050.430/DF, Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  10/02/2011)  e  STJ  ­  Ag:1.394.556,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Publicação:DJ  25/04/2011),  cuja  decisão,  excertos, transcrevo, in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS  DE  MÚTUO  REALIZADOS  ENTRE  SOCIEDADES  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS.  ART.  77, II, DA LEI Nº 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ  O ADVENTO DA LEI Nº  10.833/03.  ILEGALIDADE DA  IN  SRF Nº 7/99, EDITADA COM BASE NO ART. 5º DA LEI Nº  9.779/99.  PRECEDENTES  DA  SEGUNDA  TURMA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONHECIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO.  (...)  É que a Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do  REsp  nº  1.050.430/DF,  de  relatoria  da  Ministra  Eliana,  DJe  10/02/2011,  revisou  o  entendimento  adotado anteriormente  por  esta Corte no  sentido  de que  o  art.  5º  da Lei  nº  9.779/99  teria  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 420          19 revogado tacitamente o art. 77, II, da Lei nº 8.981/95, Referida  alteração teve como fundamento a necessidade de, nos termos da  Lei  Complementar  nº  95/98,  expressa  indicação,  na  lei  revogadora,  do  dispositivo  a  ser  revogado,  o  que  não  ocorreu  quando  da  edição  da  Lei  nº  9.779/99.  Naquela  oportunidade,  concluiu­se, também, que o art. 5º da Lei nº 9.779/99 configurou  lei nova de caráter geral que estabeleceu disposições a par das  já existentes, pelo que não poderia revogar o art. 77, II, da Lei nº  8.981/95.  Dessa  forma,  a  isenção  de  IRPJ  sobre  rendimentos  oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoa jurídica  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas  subsistiu  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833/03,  a  qual  revogou  expressamente,  em  seu  art.  94,  III,  o  art.  77,  II,  da  Lei  nº  8.981/95. Dessa  forma,  é de  se  reconhecer a  ilegalidade da IN  SRF nº  07/99,  editada  com base  no  art.  5º  da Lei nº  9.779/99,  tendo em vista que esse dispositivo legal não revogou o art. 77,  II, da Lei nº 8.981/95. Nesse sentido   TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  OPERAÇÕES  DE MÚTUO ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS  NÃO­FINANCEIRAS  ­  ART.  77,  II,  DA  LEI Nº  8.981/95  ­  REVOGAÇÃO  PELO ART.  5º  DA  LEI  Nº  9.779/99  ­  NÃO  ­  OCORRÊNCIA  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  95/98  ­  ART.  9º  ­  EXIGÊNCIA  DE  REVOGAÇÃO  EXPRESSA  ­  ART.  94,  III,  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  1.  A  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica,  incidente  sobre as operações de mútuo entre pessoas  jurídicas  coligadas  não­financeiras  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  por  seu  art.  94,  III,  revogou  expressamente  o  art.  77,  II,  da  Lei  nº  8.981/95.  2.  A  Lei  Complementar nº 95/98  é  fundamento  de  validade  formal  das  demais  normas  jurídicas  e  como  tal  exige  que  a  cláusula  de  revogação  das  leis  expressamente  disponham  sobre  os  dispositivos  incompatíveis  com  a  nova  regulamentação  da  matéria. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.050.430/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  10/02/2011).  Pelas  razões  expostas,  com  fundamento  no  art.  544,§3º,  do  CPC,  na  redação  anterior  à  Lei  nº  12.322/10,  CONHEÇO do agravo de instrumento para DAR PROVIMENTO  ao recurso especial.Publique­se. Intimem­se.Brasília (DF), 14 de  abril  de  2011.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Relator  (STJ  ­  Ag:1.394.556,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação:DJ 25/04/2011).    Outro precedente do STJ, mais recente:    "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURíDICA.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  ENTRE  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS.  ISENÇÃO. ART.  77,  II DA LEI  8.981/95.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 421          20 DISPOSITIVO REVOGADO TÃO SOMENTE PELO ART. 94,  DA LEI 10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  "A  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito  não  se  presume,'  na  dúvida,  se  considera  uma  norma  conciliável  com a outra"  (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e  Aplicação do Direito. 209 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.  291).  2. O  art.  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95,  que  previa  isenção  do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei  9.779/99,  mas  tão  somente,  e  de  forma  expressa,  pelo  art.  94,  inciso III, da Lei 10.833/03.  3. Embargos de divergência rejeitados."  (EREsp1050430/DF,  ReI.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 15/04/2013)    Precedente do CARF, decisão recente, do ano 2018, cuja ementa transcrevo:    "OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  EMPRESAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS. ISENÇÃO.  O art. 77, inciso II da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou  interligadas, não foi revogado tacitamente elo art. 5º da Lei  nº 9.779 de 1999 mas tão somente, e de forma expressa, pelo art.  94,  inciso  111,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003."  (Acórdão  nº  2201­ 004.772,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  proferido  em  07.11.2018)    Assim, quanto à matéria recorrida, fatos geradores dos anos­calendário 2001,  2002 e 2003,  incabível a exigência do IRRF ­Multas isoladas e do IRRF ­ Juros de Mora  Isolados,  ou  seja,  quanto  aos  fatos  geradores  de  abril/2001  a  dezembro/2003,  pois  nesses  períodos  havia  ainda  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  os  juros nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas ou coligadas não­financeiras que  vigorou até o advento da Lei nº 10.833/2003 que, por seu art. 94, III, revogou expressamente o  art. 77, II, da Lei nº 8.981/95.    Obs:   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 18471.000333/2006­51  Acórdão n.º 1401­004.069  S1­C4T1  Fl. 422          21 Quanto aos fatos geradores do ano­calendário 2004 (janeiro a abril) objeto dos  autos,  conforme  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  matéria  incontroversa,  preclusa  (não  foi  impugnada  na  primeira  instância  de  julgamento). Ou  seja, a contribuinte concordou com o lançamento fiscal (o qual foi efetuado conforme legislação  tributária de regência) e, durante o prazo de impugnação, efetuou o pagamento do IRRF­ Multa  Isolada  com  redução  de  50 %  e  efetuou  o  pagamento  dos  respectivos  juros  de mora  isolados,  conforme  recolhimentos  de  10/05/2006  (e­fls.  206/213),  e  Telas  Extratos  de  confirmação  de  Pagamento ­ do Sistema SINAL 07 (e­fls. 251/252). A unidade de origem da RFB deverá alocar os  pagamentos aos respectivos débitos, se ainda não o fez, e baixá­los, pois, salvo melhor juízo, estão  extintos em face dos citados pagamentos.  Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000664/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros.
Numero da decisão: 3301-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 06 64 /2 01 4- 43 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000664/2014-43 Mediante o Despacho Decisório de fls. 28/32, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília indeferiu o pedido, tendo em vista que no laudo apresentado não consta nenhuma das deficiências contempladas na legislação de regência Regularmente cientificada (fl. 34), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 35/42), por meio da qual alegou que é portadora de anomalia física grave, conforme atestam os laudos, enquadrando-se no benefício, conforme § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Acrescentou que já foi contemplado com o benefício anteriormente. Arguiu ofensa ao princípio da legalidade e contestou a interpretação literal da norma.” Em 24/07/14,a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 14-51.869 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2014 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que apresenta dispõe longamente sobre interpretação da legislação tributária e a necessidade de aplicá-la de acordo com os objetivos traçados pela Constituição Federal. A seu ver, com adoção desta linha interpretativa, poder-se-ia conferir ao art. 1º da Lei n° 9.898/95 uma interpretação extensiva, de forma que os portadores de outras deficiências físicas também pudessem usufruir da isenção do IPI em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade deve ser conhecido. A recorrente apresenta extenso arrazoado sobre a necessidade de a legislação tributária ser interpretada de acordo com os objetivos da CF/88, notadamente o art. 111 do CTN, que dispõe que “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (. . .) II - outorga de isenção; (. . .).” Assim, o art. 1º da Lei n° 9.898/95 deve ser interpretado de forma extensiva, de forma que portadores de deficiências físicas não expressamente previstas em seu texto também possam gozar do benefício fiscal da isenção do IPI. Na parte final da peça recursal, traz o seguinte sumário de seus argumentos: “(. . .) Sobrevoando as premissas delineadas no recurso, é possível traçar as seguintes conclusões: (a) a interpretação da norma é ato de reconstrução desta, a partir da racionalidade inerente ao ato de exegese do intérprete/aplicador, que insere seus valores e fins no resultado, ao escolher um dentre os possíveis derivados do sistema Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000664/2014-43 normativo; (b) esse agir interpretativo pode ser sujeitado a certos limites intrínsecos à ideia de interpretar; (c) dentre os limites impostos à interpretação e (re)construção da norma está a obediência a uma hierarquia constitucional e a certos postulados normativos; (d) a norma prevista no art. 111 do CTN que manda o intérprete/aplicador utilizar interpretação literal nos casos de leis que instituem normas de exclusão de crédito tributário de aplicação não leva a uma interpretação restritiva de forma geral e abstrata, pois deve ser avaliada no caso concreto, ao se fixar a norma jurídica individual, de forma a manter a compatibilidade desta com a Constituição; (e) este exame casuístico é operado com base em validação finalística do direito não econômico subjacente ao caso concreto, especialmente para se preservar o direito à dignidade da pessoa humana, o que inclui a possibilidade, ainda que excepcional, de analogia para abrigar situação fática não vislumbrada genericamente na hipótese de isenção formulada abstratamente pelo legislador; (f) por isso, é possível a ampliação, subjetiva, material, espacial ou temporal, de normas de isenção tributária, desde que este resultado seja afim com os valores e princípios constitucionalmente estabelecidos, dentre eles a proteção à dignidade da pessoa humana, maximizando-os com vista nos postulados normativos aplicativos catalogados pela doutrina; (g) a jurisprudência começa a mudar sua posição restritiva, formada com base na ampla eficácia da ordem contida textualmente no art. 111 do CTN para passar a compreender tais imperativos com uma base constitucional "pós-positivista" desta legislação.” Às alegações de defesa. Não cabe a este colegiado deixar de conferir interpretação literal a dispositivo legal isentivo, tal qual determina o art. 111 do CTN, em razão de uma suposta desconformidade com os objetivos da CF/88. Os inciso IV do caput e § 1º do art. 1º da Lei n° 8.989/95 são taxativos, ao listarem os comprometimentos físicos cujos portadores podem aproveitar-se da isenção do IPI da compra de automóveis. E o da recorrente entre eles não se encontra, como segue: “(. . .) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (. . .) § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (. . .)” Por dispor de forma detalhada sobre o tema, robusteço meus argumentos no sentido de que há direito à isenção com o voto condutor da decisão de primeira instância, da lavra da i. julgadora Ana Paula Gervásio Silveira, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: “A manifestação de inconformidade atende os pressupostos de admissibilidade, razão por que dela tomo conhecimento. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000664/2014-43 Trata-se de analisar manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de isenção de IPI para aquisição de veículo destinado a portadores de deficiência. Como visto, a razão do indeferimento foi a falta de verossimilhança entre a deficiência apontada no laudo médico e aquelas arroladas na Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, IV e § 1º, alterada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003. Em sede recurso, veio a interessada protestar contra o indeferimento de seu pleito, por entender que seu quadro de deficiências pode ser enquadrado nas hipóteses legais ensejadoras do favor fiscal pleiteado. A apreciação do pleito da interessada materializa atividade de natureza plenamente vinculada, isto é, conforma-se num ato administrativo da autoridade competente com total sujeição aos estritos dispositivos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não se podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, estender ou inovar. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), art. 111 e seu inciso II, determina expressamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. E esta vinculação, por óbvio, também se aplica a esta autoridade julgadora. Portanto, atuando sob o império da lei, devem mesmo ser zelosas as autoridades administrativas, especialmente diante de casos de renúncia fiscal, porque agem em nome do difuso e indisponível interesse público. O laudo de avaliação médica (fl. 7) que serviu de base para o despacho decisório descreve assim a deficiência: Tipo de deficiência = Física. Código Internacional de Doenças (CID-10) = M50.1 (Transtorno do disco cervical com radiculopatia). Descrição detalhada da deficiência = Devido às alterações em MMSS, as restrições descritas são necessárias para condução veicular segura. Apresenta risco adicional para conduzir veículos automotores convencionais (comuns ou básicos). A apresentação atual das limitações observadas são parciais. Do ponto de vista evolutivo as limitações observadas são de caráter indefinido. Veículo adaptado com: transmissão automática e direção hidráulica ou elétrica. Liberada da banca especial. Não preenche critérios para credencial de estacionamento em vaga de deficiente físico.. E são essas as informações que devem nortear a decisão da autoridade administrativa. Nesse sentido, o quadro descrito pelo própria interessada, por mais fiel que tenha sido na representação da realidade dos fatos, não é balizador da referida decisão, que, como visto, vincula-se às normas que regem a matéria. E a Lei nº 8.989, de 1995, art. 1o, § 1o, inserido pela Lei nº 10.690, de 2003, estabelece que, para a concessão do benefício, é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000664/2014-43 Ora, em concordância com o entendimento esposado pela autoridade que proferiu o despacho decisório, avalio que tais informações não permitem considerar a interessada destinatária do favor fiscal pleiteado. Isto porque, além de a doença efetivamente não poder ser correlacionada com as hipóteses expressamente descritas “no tipo legal”, sequer restou inequivocamente atestado que sua doença tenha ocasionado qualquer comprometimento da função física de seu membro, condição essencial para o deferimento do pleito. O fato de o benefício já ter sido concedido em anos anteriores também não é suficiente para concedê-lo agora, pois, como visto, a análise deve ser feita com base nos documentos e, principalmente, o laudo apresentados por ocasião do pedido. Quanto às alegações de se estar ferindo princípios constitucionais, em que pese o esforço de argumentação despendido pela requerente, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Assim sendo, resta à impugnante levar suas considerações ao Poder Judiciário, que detém o “monopólio” da análise de alegadas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades do direito positivado. Enfim, os óbices por ela apontados, neste ponto, são impertinentes à seara administrativa. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” Nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 136DF CARF MF

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8141294 #
Numero do processo: 10980.904544/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 44 /2 01 2- 51 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904544/2012-51 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904544/2012-51 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904544/2012-51 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8108729 #
Numero do processo: 12585.000385/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implique a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual, as despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, as despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica conferem direito a créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS se essas despesas são comprovadamente essenciais ao processo produtivo do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF no. 108, Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-007.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes à Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual. despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento para o óleo diesel, em razão da tributação monofásica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implique a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual, as despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, as despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica conferem direito a créditos da Cofins e da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 85 /2 01 0- 41 Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Contribuição para o PIS se essas despesas são comprovadamente essenciais ao processo produtivo do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF no. 108, Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes à Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual. despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento para o óleo diesel, em razão da tributação monofásica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 10-050.967 - 2ª Turma da DRJ/POA (fls 2906/2928): Para a análise de pedidos de ressarcimento e compensações apresentados pelo contribuinte foram abertos Mandados de Procedimentos Fiscais (MPF-D e MPF-F). O contribuinte foi então intimado a apresentar vasta documentação fiscal e contábil (fls. 1.440 a 1.452) 1 : planilhas discriminando cada item que compõem a base de cálculo de apuração dos seus créditos; planilhas com nome e CNPJ dos seus fornecedores, e com os números das notas fiscais, datas, CFOPs, descrição dos bens e valores; planilha com as vendas realizadas com nome e CNPJ dos clientes, número das notas fiscais, datas, CFOPs, descrição dos produtos vendidos e valores; descrição e detalhamento de itens do seu processo produtivo; notas fiscais de determinadas aquisições e despesas; explicação sobre operações na modalidade de drawback e quais produtos adquiridos nesse regime; identificar receitas lançadas para determinados CFOPs; explicação sobre a rubrica “serviços utilizados como insumos”; comprovação de despesas com energia elétrica; esclarecimentos sobre as rubricas “armazenagem e frete na operação de venda” e “créditos extemporâneos”; explicação como determinados elementos participam e integram o produto final industrializado da empresa; apresentação dos atos concessórios do regime especial de Drawback; comprovação das despesas de contra-prestações de arrendamento mercantil; relação de todos os produtos comercializados; relação e explicação de qual a destinação dos resíduos oriundos do seu processo produtivo; entre outros. Em conseqüência do solicitado nas intimações, dos documentos apresentados pelo contribuinte e das conclusões feitas pela fiscalização, foram juntados aos autos: Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACONs (fls. 1.120 a 1.427); relação de débitos declarados em DCTF (fls. 1.428 a 1.429); descrição do processo produtivo da empresa às fls. 1.452 a 1.484; algumas respostas específicas ao solicitado nas intimações (fls. 1.485 a 1.514); notas fiscais de energia elétrica (fls. 1.515 a 1.542); planilhas com as despesas com energia elétrica (fls. 1.543 a 1.549); planilha com encargos de edificações e benfeitorias (fls. 1.550 a 1.552); bens utilizados como insumos pelo contribuinte que foram glosados (fls. 1.553 a 2.190); planilhas relativas ao DACON na versão do contribuinte e na versão da Eqaud 2 (fls. 2.191 a 2.214); descrição de Fichas do DACON (fls. 2.215 a 2.226, 2.270 a 2.281); entre outros. O Termo de Verificação Fiscal com as conclusões da auditoria fiscal se encontra às fls. 2.239 a 2.247, e apontou uma série de glosas a que o contribuinte estaria sujeito. Essas glosas corresponderiam à falta de comprovações ou utilização indevida de créditos por impedimento legal, entre os quais: a) Glosas parciais – de valores que o contribuinte havia denominado de “bens utilizados como insumos”, “serviços utilizados como insumo”, “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”, “energia elétrica”; b) Exclusão total – de valores que o contribuinte havia denominado de “encargos de amortização de edificações e benfeitorias”; “ajustes positivos de créditos de PIS e de Cofins”; e “despesas de contraprestação de arrendamento mercantil”. Dessa forma, com base nas glosas efetuadas pela fiscalização, e diante da insuficiência de recolhimento das contribuições para o período de apuração de abril de 2009, o contribuinte acabou sendo autuado num montante de crédito tributário correspondente a R$ 7.052.898,42 (R$ 5.688.796,15 de Cofins e R$ 1.364.102,26 de PIS), conforme se verifica nos Autos de Infração lavrados às fls. 2.248 a 2.267. Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 O contribuinte apresentou, em 06/12/2012, tempestivamente de acordo com o ateste da DRF à fl. 2.814, a impugnação das fls. 2.286 a 2.358, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: Preliminarmente: - QUE estaria discutindo os créditos glosados nos processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento de nº 12585.0000386/2010-95, 12585.000383/2010-51, 12585.000387/2010-30, 12585.000384/2010-04, 12585.000388/2010-84 e 12585.000385/2010-41. Desta forma, requer que seja feito o julgamento de forma conjunta evitando decisões conflitantes. - QUE existe nulidade do trabalho fiscal, pois nenhum lançamento pode ser feito com base em mera suspeita, devendo o Auditor-Fiscal comprovar cabalmente os fatos objetivados no lançamento tributário. Diz que a jurisprudência administrativa é uníssona em reconhecer a invalidade de atos administrativos que não contêm a devida motivação, implicando prejuízo ao direito da ampla defesa. Afirma que a justificativa das glosas não consta dos Autos de Infração. Ainda que caiba ao sujeito passivo a comprovação do direito creditório, incumbe ao agente fiscal proceder à investigação mínima dos fatos. - QUE a fiscalização faz referência a Soluções de Consulta e de Divergência que não são adequadas para justificar as glosas realizadas, tampouco para desincumbir o fisco de seu ônus da prova. Do Direito: - QUE no regime não-cumulativo se tem direito aos créditos das contribuições de PIS e de Cofins. Realça algumas premissas como o fato de ter sido a legislação ordinária, e não a Constituição Federal, que delineou a não-cumulatividade dessas contribuições. Entende que a não-cumulatividade das contribuições não se identifica com a do IPI e do ICMS. Comenta decisão judicial (ISS) que afirma que a relação de itens que dá direito a créditos é taxativa, mas que isso não inibe um sentido mais amplo e compreensivo. Questiona o conceito de insumo regulamento através da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, pois estaria importando conceitos da legislação do IPI, concluindo inexistir amparo legal para as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04. Discorre sobre o significado da palavra “insumo”, defendendo uma abrangência muito maior do que a dada pela Receita Federal. Menciona como critério seguro o do custo de absorção para apuração do Lucro Real, refletido no Regulamento do Imposto de Renda. Traz o Acórdão do CARF de nº 3202-00226, onde se diria que o conceito de insumo para a não-cumulatividade do PIS e da Cofins se daria nos termos da legislação do IRPJ. - QUE da falta de compreensão do seu processo produtivo se originaram as glosas efetuadas. Diz que as etapas de pesquisa, explosão, beneficiamento e flotação são etapas que não podem ser analisadas isoladamente. Discorre sobre o seu processo produtivo. - QUE sobre os denominados “bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo” relaciona uma série de itens que defende serem importantes na sua atividade: chapas; placas (e sua montagem); tubos; dutos; telas; tirantes; cordoalhas; cimento; concreto; massas e tijolos refratários; bactericidas para água; finos cal carbureto; cavilha; dinamite, detonadores e cordéis; tecido filtrante e lona; correias transportadoras; coque; virola; sulfato CU; areia lavada; páletes e baldes redondos; tambor e tampa removível; carvão ativado; fostato monoamônico; diluente; manta e saco de diafragma; sistema de vedação – resfriador minério; raspadores; válvula borboleta; dente cambiável; eixos; mangueira bazuca; sílica; espoleta; ponta e lâmina de escavadeira; hastes, bit e punho; mandíbula metso minerais; elemento Milani/DES; grelha de sustentação; junta; rolamento; rotor ASTM; espelho, Delta; Anel metso minerais; pasta eletrolítica; bolas de aço; rolete; peças de manutenção (chave trifásica); inversor de freqüência e chave WEG; motores elétricos; e equipamentos de proteção individual. Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 - QUE não se creditou de despesas relativas à vale-transporte, vale-refeição, ou alimentação e fardamento ou uniforme. - QUE despesas relacionadas à segurança patrimonial da fábrica; a sua limpeza e conservação; ao transporte de funcionários; com a mão-de-obra para manutenção das máquinas e equipamentos; locação de equipamentos; inspeções técnicas são todos necessárias para a sua atividade. - QUE as peças de reposição de máquinas e de equipamentos, assim como os combustíveis e lubrificantes necessários para o seu funcionamento são passíveis de creditamento. - QUE os dispêndios com o processo de limpeza é indispensável para o bom andamento da sua produção, pois os ambientes de trabalho precisam estar livres de qualquer lixo ou resíduo. - QUE a elaboração de projetos geotécnicos em geral, como terraplanagem, prospecção e sondagem possuem papel efetivo na sua produção. - QUE sobre os fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos deve ser reconhecido o seu direito ao crédito por via reflexa de tudo que já foi apresentado na impugnação (amplitude do conceito de insumo). Considerou a fiscalização que as despesas efetuadas com fretes contratados para transporte de minério dentro do próprio estabelecimento não geram direito à apuração de créditos. Diz que os valores glosados não se referiam somente ao transporte de insumos realizados dentro do estabelecimento, mas sim a duas situações distintas: fretes para transportar insumos utilizados em sua produção adquiridos de terceiros (cita um exemplo de um contrato com a empresa PLMD); e custo do transporte do ácido sulfúrico para as fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, o qual diz se enquadrar no inciso IX, do art. 3º, e inciso II, do art 15, da Lei nº 10.833/03. - QUE sobre o frete entre os estabelecimentos da impugnante relativo ao transporte de insumos, afirma que o CARF teria se posicionado favoravelmente à inclusão do frete interno de produtos em fabricação no cálculo de créditos das contribuições. - QUE sobre os créditos referentes à energia elétrica ocorreu glosa parcial devido à não comprovação por parte do contribuinte das despesas. Dessa forma, diz anexar em sua defesa todas as suas notas fiscais relativas às despesas incorridas que foram glosadas pela fiscalização. - QUE a fiscalização, no tocante aos créditos apropriados em período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição, sob a alegação de que o pedido de ressarcimento se refere a cada um dos trimestres calendários, e que vários itens considerados pelo contribuinte se referiam a períodos anteriores, concluiu que não poderiam ser considerados no cálculo do crédito do período sob análise. Argumenta que o crédito não utilizado no período competente pode ser aproveitado em períodos subseqüentes. Diz inexistir dispositivo legal que impeça que o crédito não apropriado num período seja nos meses seguintes, e que a legislação não condiciona o aproveitamento de créditos extemporâneos à prévia retificação de declarações (DACON/DCTF). Entende que desde que respeitado o prazo de 5 anos, pode o contribuinte aproveitar o crédito extemporâneo das contribuições em apreso, independentemente da retificação de suas declarações. - QUE não teria comprovado as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Ao ver as suas planilhas, confessa que equivocadamente lançou sob essa rubrica valores relativos a outras despesas. Anexa a sua defesa retificação das fichas 6/A e 16/A dos meses de janeiro a maio de 2009, relativos ao DACON. Entende que as glosas em foco se devem ao equívoco mencionado. Apresenta novos valores apurados como despesas Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 de arrendamento mercantil, conforme tabela da fl. 2.352, e que seriam no montante de R$ 933.790,49, e não de R$ 3.442.339,84, conforme constava anteriormente. - QUE é descabido os juros de mora e a multa de ofício, pois agiu em cumprimento a práticas reiteradas, que são verdadeiras normas complementares das leis tributárias, não se podendo impor penalidades nos termos do inciso III, do art. 100, do CTN, citando também a aliena “a”, do inciso II, do art. 76, da Lei nº 4.502/64. Diz que o STJ se pronunciou que quando o contribuinte age de boa-fé em conformidade com a posição admitida pela Administração Pública, não podem lhe ser exigidos juros e multa sobre o crédito tributário. POR FIM, entende que resta evidente a falta do necessário amparo legal aos Autos de Infração impugnados, razão pela qual requer o recebimento e o provimento de sua defesa, para o fim de que sejam declarados nulos os Autos de Infração, bem assim em razão da falta de investigação suficiente dos fatos que deram ensejo à glosa fiscal ora combatida. Caso assim não se entenda, requer que seja determinado o cancelamento da exigência fiscal impugnada, em virtude da improcedência das glosas de créditos, com a conseqüente homologação das respectivas compensações efetuadas a esse título. POR FIM, ainda, se mesmo assim mantida a exigência fiscal, deve ser afastada a aplicação de juros e multa sobre o correspondente crédito tributário, na forma do § único, do art. 100, do CTN, e da alínea “a”, do inciso II, do art. 76, da Lei nº 4.502/64, ou, então, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas, pois a lei somente prescreveria a aplicação do referidos encargos sobre as multas isoladas. Comenta que o §3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96, somente autorizaria a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os § 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas. Diz que em decorrência do art. 3º, do CTN, as multas não possuem natureza jurídica de tributo ou contribuição. Defende que não cabe a aplicação do art. 61 da lei nº 9.430/96, mencionando também o art. 43, dessa mesma lei. Complementa que em virtude das glosas dos créditos apurados, que ensejaram as autuações ora impugnadas, estarem sendo discutidos nos autos de outros processos administrativos (aqueles que correspondem aos pedidos de ressarcimento dos créditos), requer que sejam os processos reunidos para julgamento de forma conjunta, evitando-se, assim, decisões conflitantes em favor do impugnante. Diz, também, que para provar os fatos expostos, protesta por todas as provas em direito admitidas, tais como a juntada de documentos e a realização de diligências. FINALMENTE, informa que a matéria objeto de sua impugnação não foi submetida à apreciação judicial. Encaminhado o processo para julgamento da DRJ, entendeu por bem a 2ª Turma da DRJ/POA de retornar os autos em diligência, conforme decidido através da Resolução nº 10- 000.537 (fls. 2.828 a 2.830). A fiscalização havia glosado despesas com energia elétrica e com a contraprestação de arrendamento mercantil, diante do fato de que o contribuinte durante o procedimento fiscalizatório não ter apresentado a comprovação de tais dispêndios. Porém, quando da impugnação, afirma o contribuinte que estaria apresentado esses documentos, assim como também corrigindo informações que havia equivocadamente apresentado. Dessa forma, encaminhou-se o processo de volta para a DRF para verificar os documentos e as explicações trazidas pelo impugnante. E se tendo procedência essas alegações, que fosse demonstrado quais os valores que por ventura seriam cancelados das glosas efetuadas, mês a mês, e suas conseqüências nos Autos de Infração em litígio. Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Realizada a diligência pela DRF, elaborou-se a Informação Fiscal das fls. 2.875 a 2.877, a qual analisou os documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação, e apurou novos valores referentes aos créditos, com reflexos no período de apuração de abril de 2009 de acordo com a tabela da fl. 2.877. Dada ciência ao contribuinte da diligência realizada em 08/04/2014, com decurso de prazo em 19/04/2014 (fls. 2.878/2.879), apresentou o mesmo, em 08/05/2014, complemento de sua defesa às fls. 2.882 a 2.885, onde alega: - QUE conforme o relatório fiscal teriam sido aceitas todas as notas fiscais relativas às despesas de energia elétrica com exceção das notas fiscais de nº 9.576 e 4.980, que não foram localizadas e, portanto, não apresentadas nem quando do procedimento fiscalizatório, nem quando da diligência realizada. Tendo localizado somente agora esses documentos, anexa as mesmas em sua manifestação, entendendo que deverão ser consideradas na reapuração elaborada pela autoridade fiscal. - QUE no tocante às despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, observa-se que a autoridade fiscal teria considerado os valores lançados pelo impugnante em seu Livro Razão e em seu DACON retificador. Porém, deixou de se manifestar sobre documentos apresentados para os meses de maio e novembro de 2009. Essas despesas teriam sido devidamente comprovadas e rateadas entre as sociedades do grupo. - QUE é necessária a revisão das tabelas de glosa fiscal, citando o caso de despesas de armazenagem e de fretes, constante na linha 7, da Ficha 06A/16A (fl. 2.838). POR FIM, requer (i) o recebimento das notas fiscais de nº 9.576 e 4.980, em complemento aos documentos anteriormente apresentados, para a comprovação das despesas de energia elétrica; (ii) a apreciação dos documentos referentes a maio e novembro de 2009, no que concerne às despesas de contraprestação de arrendamento mercantil; e (iii) a revisão das tabelas de glosa, em virtude dos ajustes relativos aos itens anteriores, bem como em decorrência da validação, pela diligência fiscal dos valores informados no DACON retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, no 10- 050.967 - 2ª Turma da DRJ/POA, considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico-administrativo, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada em função da infração cometida, conforme previsto pela legislação (Inciso I, art. 44, Lei nº 9.430/96). Da mesma forma, o pagamento não realizado no vencimento tem a aplicação de juros de mora como bem dispõe o art. 61 dessa mesma lei. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – por expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico-administrativo, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada em função da infração cometida, conforme previsto pela legislação (Inciso I, art. 44, Lei nº 9.430/96). Da mesma forma, o pagamento não realizado no vencimento tem a aplicação de juros de mora como bem dispõe o art. 61 dessa mesma lei. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No recurso voluntário (fls 2939/3016), a Recorrente corrobora os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, dentre os quais destaco: 1. A solicitação de reunião dos processos administrativos no 12585.000383/2010-51 (COFINS - 1° trimestre de 2009); no. 12585.000386/2010-95 (Contribuição ao PIS - 1° trimestre de 2009); no. 12585.000384/2010- 04 (COFINS - 2° trimestre de 2009); no. 12585.000387/2010-30 (Contribuição ao PIS - 2° trimestre de 2009); n. 12585.000385/2010-41 (COFINS - 3° trimestre de 2009); no. 12585.000388/2010-84 (Contribuição ao PIS - 3° trimestre de 2009); no. 10665.901716/2012- 16 (COFINS - 4° trimestre de 2009); e no. 10665.901715/2012-63 (Contribuição ao PIS - 4° trimestre de 2009). A Recorrente argumentou que, apesar desse pedido ter sido negado na decisão de piso, todos esses processos versam sobre as mesmas glosas dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não-cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4° trimestre de 2009 Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 2. O regime não cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita e o conceito sobre o insumo. Matéria que deve ser revista em decorrência da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 1.221.170/PR, com efeito, repetitivo, que vincula este Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º, do RICARF. 3. O processo produtivo da Recorrente e os respectivos insumos. Há uma extensa lista de insumos indicada e explicada às folhas 2967/2970. Esse ponto deve ser reanalisado face ao entendimento atual consolidado na decisão do STJ. Esta Turma, por meio da Resolução nº 3301000.246– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 3039/3056), determinou, por meio de diligência, que a autoridade preparadora tomasse as seguintes providências: Diante do exposto, há que se baixar o processo em diligência para que a unidade de origem intime o sujeito passivo à apresentação do laudo técnico referenciado pelo mesmo, apresentando a fiscalização, posteriormente, as considerações que entender pertinentes em vista da essencialidade dos serviços e produtos que a interessada utilizou como base para o creditamento das contribuições em evidência. Ainda, importa que a autoridade fiscal também se manifeste quanto ao erro de cálculo na apuração realizada após a diligência fiscal, com respeito ao qual a suplicante ressalta que, "não obstante a recorrente tenha destacado a necessidade de revisão das novas tabelas de glosas à luz dos créditos e procedimentos reconhecidos pela diligência realizada, o v. acórdão simplesmente ignorou tal manifestação, endossando integralmente o resultado apurado após a referida diligência" (notar o exemplo em que a recorrente cita o demonstrativo referente a janeiro de 2009 ficha 06A/16A, linha 07 despesas de armazenagem , onde a fiscalização manteve a glosa apesar de ter acolhido a retificação realizada pela recorrente). Tal é objeto do pedido da demandante que requer seja "sanado o vício em questão para que seja determinada a reapuração do montante de créditos glosados, com o consequente reajuste da planilha constante às fls. 2838/2849 e nova apuração às fls. 2874". A Recorrente juntou extensa documentação às fls. 3089/8006, dentre os quais minuciosos laudos técnicos, carta de apresentação e fases da mineração, resumo consolidado das operações, demonstração analítica das operações, demonstração da relevância da amostragem, amostragem documental das operações (fls. 3085/3458). Às fls. 8016/8020, encontra-se a Informação Fiscal, cuja proposta é manter o conceito de insumo constante da Autuação e também que supostos erros de cálculo deverão ser corrigidos em pedidos de ressarcimento, sem reflexos no crédito tributário lançado. Mediante a Resolução nº 3301001.011– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 8042/8053), esta Turma determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja redistribuído a esta conselheira, Liziane Angelotti Meira (relatora), os Processos Administrativos 12585.000383/2010-51, 12585.000386/2010-95, 12585.000384/2010-04 e 12585.000385/2010-41 para julgamento em conjunto, em razão da conexão processual. Dessa forma, estão sendo julgados na presente sessão os seguintes processos:  19515.721733/2012-51 (COFINS abril de 2009); Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41  12585.000383/2010-51 (COFINS - 1° trimestre de 2009);  12585.000386/2010-95 (Contribuição ao PIS - 1° trimestre de 2009);  12585.000384/2010- 04 (COFINS - 2° trimestre de 2009);  12585.000385/2010-41 (COFINS - 3° trimestre de 2009); Os processos são bastante similares. Como se verifica, os tributos são Cofins e Contribuição ao PIS do ano de 2009. A diferença é o período de apuração e, em alguns deles, há uma ou outra glosa a menos. Por isso, o presente relatório, apesar de se referir especificamente ao processo 19515.721733/2012-51, será também utilizado para os demais. Da mesma forma, o voto e o dispositivo são idênticos para todos os cinco processos. É o relatório. Voto I - Preliminares 1. Reunião dos Processos Administrativos Inicialmente, a Recorrente solicitou julgamento conjunto dos processos administrativos no 12585.000383/2010-51 (COFINS - 1° trimestre de 2009); no. 12585.000386/2010-95 (Contribuição ao PIS - 1° trimestre de 2009); no. 12585.000384/2010- 04 (COFINS - 2° trimestre de 2009); no. 12585.000387/2010-30 (Contribuição ao PIS - 2° trimestre de 2009); n. 12585.000385/2010-41 (COFINS - 3° trimestre de 2009); no. 12585.000388/2010-84 (Contribuição ao PIS - 3° trimestre de 2009); no. 10665.901716/2012- 16 (COFINS - 4° trimestre de 2009); e no. 10665.901715/2012-63 (Contribuição ao PIS - 4° trimestre de 2009). A Recorrente argumentou que, apesar desse pedido ter sido negado na decisão de piso, todos esses processos versam sobre as mesmas glosas dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não-cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4° trimestre de 2009 A solicitação foi atendida em relação aos cinco processos que se encontravam neste CARF na data da Resolução nº 3301-001.011, de 29 de novembro de 2018, de modo que os processos nº 19515.721733/2012-51 (COFINS abril de 2009), 12585.000383/2010-51 (COFINS - 1° trimestre de 2009); 12585.000386/2010-95 (Contribuição ao PIS - 1° trimestre de 2009); 12585.000384/2010- 04 (COFINS - 2° trimestre de 2009) e 12585.000385/2010-41 (COFINS - 3° trimestre de 2009) estão sendo julgados nesta sessão. 2. A nulidade do trabalho fiscal: ausência de motivação A Recorrente requereu a nulidade de todo o trabalho fiscal sob o argumento de que houve afronta aos dispositivos e princípios que regem o processo administrativo fiscal federal, especialmente pela falta de motivação e pela fundamentação precária para lastrear as glosas efetuadas e permitir o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Contudo, observamos que nem o despacho decisório, nem a informação fiscal, nem a decisão de piso estão eivados da nulidade aventada. Ademais, as peças de defesa - Impugnação e Recurso Voluntário - foram elaboradas com aprofundamento nas questões de fato e de direito, próprias de quem tem conhecimento exato das acusações que lhes são imputadas. Não há se falar em impossibilidade de se compreender a infração imputada que comprometeria o pleno exercício do direito de defesa. II - Mérito Antes de avançarmos na análise dos pontos trazidos pelo Recurso Voluntário, mister retomar o conceito de insumo para Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS adotado por este CARF. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do princípio da não cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal. Neste dispositivo se determinou que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS (já definida no próprio texto constitucional). Portanto, a nova sistemática dependia da legislação ordinária. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, na qual o inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, da qual consta o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo este conceito foi considerado excessivamente restrito, pois se aproximou do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI). Neste conceito se determinava que o creditamento seria possível apenas quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo. Ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Consideravam-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Então, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Neste sentido, poder-se-ia poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo o CARF começou a pender para o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação à obtenção da respectiva receita. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) Fl. 2860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Dessarte, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Retomados conceitos e premissas, podemos avançar na análise do mérito deste caso. Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Para adentrarmos no caso concreto, passemos nossa atenção para a descrição do processo produtivo, apresentado pela Recorrente no Recurso Voluntário. 1. O Processo Produtivo da Recorrente De forma bastante clara e objetiva, a Recorrente descreveu seu processo produtivo; essas informações são necessárias para entendermos a lide, por isso, transcrevemos: o processo produtivo tem início com a fase conhecida como desenvolvimento, em que se elabora um projeto topográfico, inspeciona-se a frente de uma região possivelmente composta por metais e faz-se a marcação desta frente, com a determinação das regiões em que serão incluídos os tubos e explosivos para detonação. Após a explosão, são inseridos dutos de ventilação forçada para se remover, da atmosfera subterrânea, os gases nocivos e a poeira, ambos resultantes do processo. Na sequência, ocorre o abatimento de pedaços de rochas soltos no teto e nas laterais das galerias, que podem cair, causando acidentes e/ou danificando equipamentos, denominados chocos. O material desmoronado é carregado para o exterior da galeria, realizando-se, posteriormente o levantamento topográfico do local. A manutenção da estabilidade das galerias, que são abertas após a constatação da existência dos minerais, depende integralmente da instalação de suportes de contenção, realizada a partir da fixação de tirantes, cabos de ancoragem, telas e concreto projetado, dentre outros. Todos estes materiais, embora imprescindíveis à produção do matte de níquel e do ácido sulfúrico, foram objeto da glosa da fiscalização. Preparadas as galerias, passa-se à retirada do minério com explosões que envolvem não só o metal desejado, mas também o material utilizado para a sua contenção, que assim fica misturado ao produto da explosão. Após o desmonte, essa matéria-prima é transportada pelas carregadeiras até o pátio de estocagem, onde se faz a separação magnética dos materiais, antes de alimentar-se o circuito de britagem que se inicia na usina de beneficiamento, na qual é produzido o minério concentrado. Nessas novas etapas, objetiva-se a segregação entre o minério desejado e os demais resíduos não metálicos resultantes da explosão. Dá-se, então, origem à diminuição da matéria, flotação, preparação de um concentrado do minério, até que se chegue à sua fundição. Neste momento, observa-se a utilização de cabos de ferro capazes de furar o forno em que o minério é derretido em altas temperaturas, para que este escorra até uma espécie de panela. O caminho percorrido pelo material, devido ao aquecimento excessivo, é revestido de concreto, recolocado periodicamente em função do seu desgaste. Ressalte-se que, antes do processo de fundição, o metal é misturado aos chamados "concentrados externos", produtos adquiridos pela recorrente de terceiros e por esses transportados ao seu estabelecimento como insumo utilizado na produção de bem destinado à venda — nota importante de ser guardada, por ser determinante na análise do creditamento sobre o frete, realizada mais adiante. Por fim, do processo de fundição resultam dois produtos comercializados pela recorrente: o matte de níquel e o ácido sulfúrico, este destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Passemos agora à análise dos itens glosados pela fiscalização e impugnados pela Recorrente: 2.Bens Utilizados como Insumo. Em relação aos bens, a Recorrente explicou a utilização dos seguintes insumos no seu processo produtivo: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. Observe-se que estamos considerando os insumos dos cinco processos em julgamento. Transcrevemos as explicações constantes do Recurso Voluntário: a) Chapas: São utilizadas no interior de equipamentos destinados à produção do minério, como se verifica visualmente na foto a seguir, e, em função do contato direto com o minério em produção, sofrem desgastes durante este processo, necessitando, por essa razão, de constante substituição, em períodos inferiores a um ano. Neste sentido, conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado (doc. 03 da impugnação), as chapas sofrem desgaste devido ao contato com o produto no processo de produção, desintegrando-se no processo produtivo. Trata-se, pois, de verdadeiro insumo, mesmo no conceito restritivo de insumo empregado pelo fisco, e com o qual a recorrente não concorda, pelos motivos anteriormente vistos. b) Placas (e sua montagem): As placas são utilizadas na extremidade do tirante Swellex, para a ancoragem das rochas, fazendo parte do conjunto de contenção e sendo consumidas durante a explosão. c) Tubos: Há diferentes espécies de tubos, mas todos igualmente relacionados ao processo produtivo. Podem ser utilizados (i) na limpeza do matte de níquel que se agrega às panelas; (ii) para abertura de furos no "Up Take" do Forno Flash e eventuais vazamentos de metal líquido; (iii) para o vazamento de matte e escórias quando os fornos estão no seu limite, sendo certo que, em qualquer dos casos, os tubos sofrem desgaste em decorrência do contato direito com o metal líquido. d) Dutos: Os dutos são usados para o transporte de água, ar e demais elementos necessários ao interior da galeria, permitindo-se a sobrevivência daqueles que trabalham na extração dos metais e, principalmente, para a ventilação, conforme se verifica nos laudos técnicos apresentados (doc. 04 da impugnação). Como explicado acima, esta tem como objetivos elementares (i) suprir a quantidade de oxigênio necessária à respiração do homem e demais processos que o consomem, como detonações, oxidação, queima de combustíveis, explosivos, etc.; (ii) remover os gases nocivos da atmosfera subterrânea, Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 formados naturalmente pela deterioração da matéria orgânica, destilação do carvão e gases gerados pela queima de explosivos, equipamentos a diesel etc.; (iii) manter a temperatura ambiente tão baixa quanto possível nos locais de trabalho, removendo o calor gerado pelo gradiente geotérmico, pela compressão adiabática, maquinários, homens, etc.; e (iv) remover a poeira criada nos processos intrínsecos de mineração como: perfuração, detonação, carregamento, transporte, etc. Tudo isso só é possível com a utilização de dutos condutores, que estão estritamente relacionados ao processo produtivo. e) Telas: As telas são painéis metálicos, formados por uma malha quadrada, que são instaladas nas galerias de minério, presas ao teto e lateral através de tirantes, para oferecem uma cobertura de toda a superfície da rocha e, juntamente com o concreto projetado e os cabos de ancoragem, reduzirem as deformações das galerias e conterem a queda de chocos, permitindo-se, assim, a extração do minério. Após a detonação, essas telas são danificadas e incorporam-se à massa de minério, tornando-se impossível a sua recuperação ou restauração, conforme se observa no item 1.2.7 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doc. 04 da impugnação). f) Tirantes: Há dois tipos principais de tirantes: o tirante helicoidal e o tipo Swellex, ambos utilizados para a sustentação de galerias subterrâneas, em que há a exploração do minério. Contudo, após a extração do minério, essas "hastes metálicas" são incorporadas à massa do minério, não sendo possível a sua recuperação ou restauração, para serem utilizadas novamente, conforme se observa nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do Laudo Técnico apresentado pela recorrente (doc. 04 da impugnação). g) Cordoalhas: As cordoalhas são necessárias para o controle das deformações sofridas pela galeria, durante o processo de extração do minério, sendo utilizadas como cabos de ancoragem (cablebolts), que são instalados nos furos realizados nas laterais das galerias produtivas e fixados através da injeção dessa calda de cimento através de mangueira cristal. Com a detonação das galerias, as cordoalhas são danificadas e passam a incorporar a massa de minério, que é transportada e depositada no pátio de estocagem, conforme se observa pela análise dos Laudos Técnicos apresentados (doc. 04 da impugnação). h) Cimento: A calda de cimento é utilizada para a fixação dos cabos de ancoragem nas paredes dos furos e consolidação do maciço rochoso muito fraturado. Sua função é contribuir para a estabilidade das rochas das galerias no interior da mina subterrânea, podendo ser considerado um dos principais suportes utilizados, conforme se observa no item 1.2.5 do Laudo Técnico apesentado pela recorrente (doc. 04 da impugnação). i) Concreto: Este insumo é projetado sobre as telas instaladas nas galerias de minério formando uma laje de concreto armado, que cobre toda a superfície da rocha e ajuda na contenção das deformações sofridas pelas galerias devido ao peso das rochas sobre adjacentes, conforme se observa no item 1.2.8 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doc. 04 da impugnação) e Pareceres Técnicos (docs. 05 e 07 da impugnação). Além desta função, há ainda o concreto semi-isolante que é aplicado diariamente nos revestimentos das panelas para facilitar a limpeza das crostas e também para proteger o contado da massa quente saída do processo de fundição diretamente com o aço de que é feito o trecho de vazamento até as panelas. Por sua vez, o concreto refratário é utilizado para revestir reatores de alta temperatura. Este revestimento é necessário para proteger a carcaça metálica dos reatores e para diminuir a perda térmica para a atmosfera, melhorando a eficiência térmica dos reatores. Esclareça-se que o minério de níquel entra em contato direto com os revestimentos refratários dos fornos de redução. Nas secagens, os gases quentes gerados entram em contato com os revestimentos refratários e também com os materiais em processamentos (minério ou carbonato de níquel). Os gases quentes na geração de vapor entram em contato com os revestimentos das câmaras de geração térmica e os vapores Fl. 2865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 gerados, diga-se, essenciais ao processo, entram em contato direto com o produto final (carbonato de níquel). Trata-se, pois, de verdadeiros insumos. j) Massas e tijolos refratários: Os refratários são usados nos revestimentos dos fornos assegurando a realização do processo de fundição do concentrado de níquel em alta temperatura. Note-se que esses insumos mantêm contato direito com o produto em fabricação, sofrendo, por isso mesmo, "agressões" térmicas e reações químicas, que os deterioram em espaços de tempo relativamente curtos, havendo a necessidade de constantes trocas, a fim de garantir a integridade dos fornos e a segurança na operação. As mesmas considerações acima a propósito do concreto refratário aplicam-se aos insumos consistentes em massas e tijolos refratários, conforme se verifica pela análise dos laudos apresentados pela recorrente (docs. 05, 06 e 07 da impugnação). k) Bactericidas para água: São utilizados no tratamento da água que resfria os fornos. I) Finos cal carbureto: Produto usado para a correção do pH da água durante a flotação dos metais, sedimentando aqueles suspensos durante este processo. Observe-se que os finos cal carbureto, misturados à água, entram em contato direto com as partículas de minério, na fase de beneficiamento do processo produtivo. m) Cavilha: Cavilha é uma peça metálica em forma de tirante usada no processo de suporte da mina, como mais uma forma de suporte de contenção (docs. 04 e 19 da impugnação). Este insumo é consumido após detonação eletrônica. n) Dinamite, detonadores e Cordéis: Trata-se de insumos utilizados para fragmentar, por detonação, ocorrências mais compactas, como rochas contidas nas minas de níquel. Estas fragmentações são essenciais para viabilizar a operação de mineração e a operação posterior de britagem. O produto combustão gerado pela detonação entra em contato direto com o minério em extração, constituindo, a dinamite e os cordéis, insumos indispensáveis à produção, conforme se verifica pela análise dos laudos técnicos apresentados pela recorrente (docs. 07, 08 e 19 da impugnação). o) Tecido Filtrante e Lona: Trata-se de insumos do processo produtivo, uma vez que, em várias etapas do processo produtivo, ocorre tratamento e retirada de contaminantes oriundos de matérias-primas ou de outros insumos. Como certos contaminantes ficam sólidos e dispersos na solução, os tecidos e lonas revestem placas de filtragem que compõem filtros tipo câmara, utilizados para reter tais sólidos. Por exemplo, após sua lavagem, o carbonato de níquel contém alto teor de água, necessitando ser filtrado para diminuir substancialmente a umidade e tornar mais eficaz a etapa de secagem. A lona de filtro, nestes casos, entra em contato direto com o carbonato sólido de níquel, desgastando-se com o tempo e necessitando ser substituído, conforme se observa pela análise dos laudos apresentados (docs. 05, 07 e 10 da impugnação) p) Correias Transportadoras: O transporte de minério após a britagem primária é feito por correias transportadoras. O minério é continuamente carregado nas correias transportadoras, que o encaminham às operações posteriores à britagem. Este insumo entra em contato direto com o minério e se desgasta por abrasão, conforme parecer e laudos técnicos anexados aos autos (doc. 05 da impugnação). q) Coque: Conforme parecer técnico apresentado (doc. 05 da impugnação), no processo de secagem, o coque de petróleo é utilizado como combustível para gerar gases quentes que permitem a secagem do minério. Esta secagem é necessária, pois, para alimentar os fornos de redução do processo "Caron", a umidade deve ser menor que 4%. O minério úmido contém cerca de 30% de umidade. Nesta etapa, os gases de combustão entram - e necessitam que entrem - em contato com o minério para uma efetiva secagem. Já na etapa de redução, o coque de petróleo é carregado juntamente com o minério e tem a finalidade de regenerar uma atmosfera de CO, a partir de CO2 (reação de "Boudouard"), na região de altas temperaturas, permitindo um controle de atmosfera para redução Fl. 2866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 seletiva de níquel em relação ao ferro. Na redução os gases entram em contato direto com o minério, assim como o próprio redutor (coque de petróleo) é carregado juntamente com o minério. r) Virola: Conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 08 da impugnação), a virola é consumida dentro do forno elétrico após ser utilizada como molde (camisa) para a pasta eletródica, que é recebida em briquetes sólidos, se liquefaz, solidifica formando os eletrodos (responsáveis por transmitir energia elétrica ao banho líquido para seu aquecimento). Este banho líquido é a escória do forno flash que será reduzida pelo coque e descartada neste forno para recuperação de níquel. s) Sulfato CU: Trata-se de um ativador utilizado na flotação com a finalidade de preparar o minério antes da adição do coletor, facilitando a flotação. O sulfato de cobre é adicionado à poupa de minério antes da flotação, mais especificamente na alimentação do moinho de bolas para ativar a partícula minério de níquel antes do encontro com o coletor e as bolhas de ar, promovendo melhor concentração do níquel no concentrado (doc. 09 da impugnação). t) Areia lavada: Atua na fluidez (de forma pastosa para líquida) da escoria de forma facilitar a saída (área Fundição). O processo de separação das fases líquidas do interior do forno, ou processo de formação da escória ocorre através da adição da areia lavada, que passa por secagem para retirada da umidade antes de ser direcionada a um silo específico e adicionada ao concentrado antes de entrar no forno (doc. 11 da impugnação). u) Pallets e Baldes Redondos: O produto fabricado pela recorrente é embalado mediante a utilização de diversos insumos necessários a assegurar seu acondicionamento, a exemplo dos pallets de madeira e dos baldes, sem os quais o transporte do produto não se faz possível, podendo-se dizer, inclusive, que esses itens são, em última análise, materiais de embalagem, que, pelo próprio critério fiscal previsto nas Instruções Normativas SRF n. 247 e 404, geram direito ao creditamento. Repise-se, a este propósito, o que já foi dito nesta defesa no sentido de que, em julgamento levado a efeito perante o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1.125.253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". v) Tambor e Tampa removível: utilizados como embalagem nos produtos finais conforme laudo técnico de produção de níquel eletrolítico anteriormente apresentado (doc. 32 da impugnação), que, de igual forma, geram direito a crédito nos termos previstos pelas Instruções Normativas SRF n. 247 e 404. w) Carvão Ativado: trata-se de produto utilizado para polimento do catolito de níquel e cobalto no processo, servindo para remoção de contaminantes orgânicos, sendo consumidos no processo produtivo (doc. 32 da impugnação). x) Fosfato Monoamônico: reagente utilizado como insumo para purificação da solução, facilitando a extração do minério. Conforme parecer técnico apresentado pela recorrente (doc. 07 da impugnação), reage com impurezas precipitando fosfatos insolúveis para purificação da solução após lixiviação. y) Diluente: utilizado para clarificação da solução de níquel para posterior separação do cobalto (doc. 32 da impugnação). z) Manta e Saco Diafragma: tecidos utilizados para filtração nos quadros eletrolíticos e do tratamento de resíduos, desgastados e consumidos ao longo do processo produtivo. aa) Sistema de vedação Resfriador Minério: sistema de vedação rotativo tipo labirinto com a finalidade de impedir a saída de minério entre a interligação do Fl. 2867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 resfriador e as calhas da temperagem. Conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado pela recorrente (doc. 12 da impugnação) o material em referência sofre desgaste no processo produtivo em virtude da abrasão e das altas temperaturas. bb) Raspadores: Nos termos dos relatórios técnicos anteriormente apresentados (doc. 13 da impugnação) trata-se de material utilizado no processo produtivo (no britador de rolos e no resfriador de minério) e que sofre desgaste por abrasão em virtude do contato direto com o minério blendeado. cc) Válvula Borboleta: trata-se de válvula de temperatura utilizada para controlar o fluxo de ácido para o equipamento denominado "trocador de calor", durante a fase de controle de temperatura e vazão de ácido para o processo final de fabricação. Seu desgaste ocorre em virtude da abrasão por contato com produtos químicos usados na fabricação do minério (doc. 14 da impugnação). dd) Dente Cambiável: corresponde a material utilizado para reduzir a granulometria do minério, utilizado no interior do britador primário e que sofre desgaste ao longo do processo produtivo, por impacto, devido ao contato com o minério blendeado (doc. 15 da impugnação). ee) Eixos: utilizados para sustentação dos martelos entre os discos do britador, assim como para mover o moinho de bolas durante a fase de moagem, sofre desgaste em função do atrito direto com o equipamento no processo de moagem e em virtude do contato com o fluxo de ar do minério, conforme laudo e relatório técnicos apresentados pela recorrente (doc. 16 da impugnação). ff) Mangueira Hidráulica: utilizada no sistema hidráulico dos equipamentos de perfuração, transporte e carregamento, ligados ao processo produtivo de extração do minério. O desgaste desse material ocorre com a contínua movimentação que liga o sistema hidráulico aos equipamentos durante a operação nas etapas de lavra e desenvolvimento (doc. 17 da impugnação). gg) Mangueira Bazuca: nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 18) o referido material pertence ao equipamento pneumático "Bazuca", utilizado no carregamento do explosivo na lavra na fase de desmonte de minérios e seu desgaste ocorre em função do contato direto com o minério. hh) SILICA: é uma espécie de areia fina utilizada para dar liga/aderência no processo de concreto projetado. Este insumo é utilizado juntamente com os demais insumos para formar o concreto, conforme laudo técnico apresentado pela recorrente (doc. 19 da impugnação). ii) Espoleta: é o material de acessório explosivo utilizado para iniciar a detonação e usado dentro do furo junto com o explosivo conforme laudo técnico anexado aos presentes autos (doc. 19 da impugnação). jj.1) Transmissão Completa 56012155 Dana: pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério nos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. A referida transmissão fica na parte inferior do equipamento e o desgaste se dá diretamente pelo uso contínuo, conforme laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM. jj) Ponta e Lâmina de escavadeira: é uma capa utilizada para penetração de solo e proteção dos suportes e bordas cortantes da caçamba das escavadeiras, Fl. 2868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 sofrendo desgaste devido ao contato com o minério da jazida por abrasão, tendo como tempo médio de vida útil 05 (cinco) dias, conforme relatório técnico anteriormente apresentado (doc. 20 da impugnação). II.1) Caçamba: conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 20 da manifestação de inconformidade), pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério dos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. Seu desgaste ocorre em virtude do contato direto com o minério devido ao atrito e manuseio durante o carregamento do material. kk) Hastes, Bit e Punho: a haste de perfuração faz parte dos equipamentos de perfuração e constitui a parte mais longa destes equipamentos e é composta de tubos reforçados interna e externamente. O Bit é utilizado na perfuração de rochas para a realização de carregamento com explosivos para desmonte, podendo ser utilizado também para alargamento de furos. Por sua vez, o punho é acoplado na haste de perfuração por meio de luvas de conexão para comando da funcionalidade do Bit. O desgaste desses materiais/ ocorre em virtude do contato direto com o minério (doc. 21 da impugnação). II) Mandíbula Metso Minerais: revestimentos internos utilizados no britador no processo de britagem primária do minério sendo responsável pela extratificação (quebra do minério) cuja finalidade é fragmentar a rocha para moagem. Seu desgaste devido ao atrito com a rocha (minério) e a mandíbula fixa e a móvel, sendo, portanto, consumido ao longo do processo produtivo (doc. 22 da impugnação). mm) Elemento; Milani/DES: utilizados em elementos de refrigeração do Forno Flash e Elétrico durante a fase de fundição do concentrado. Sua função é refrigerar os tijolos refratários para que haja continuidade no processo de produção de matte de níquel e se desgastam em decorrência do contato com o produto final exposto à alta temperatura (doc. 23 da impugnação). nn) Grelha de Sustentação: utilizadas para sustentação das esferas de porcelanas refratárias e sulfatos do conversor de gás, com a função de reter Sulfato e manter a eficiência térmica dos gases durante a fase de reação térmica na formação do ácido sulfúrico. Conforme se observa pela análise do laudo técnico apresentado pela recorrente, o referido material sobre desgaste em função da reação térmica, sendo corroído em virtude da alta temperatura a que é submetido (doc. 24 da impugnação). oo) Junta: utilizada para vedação do trocador de calor do sistema de resfriamento dos fornos com a finalidade de selar a câmara térmica de troca de calor na fase de fundição do concentrado. O excesso de temperatura e processos de inversão térmica no processo produtivo são responsáveis pelo seu desgaste (doc. 25 da impugnação). pp) Rolamento: utilizado no equipamento Secador de Concentrado final, com a finalidade de movimentar o secador de concentrado na fase de secagem desse produto. Seu desgaste ocorre pelo atrito direto com o equipamento no processo de secagem do minério, conforme consta no laudo técnico anexado aos presentes autos (doc. 26 da impugnação). qq) Rotor ASTM: empregado na bomba de rejeito de concentrado durante o deslocamento constante de polpa (minério) no circuito de beneficiamento do Minério com a função de bombear o concentrado. Nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 27 da impugnação) o desgaste do referido material ocorre em virtude do contato abrasivo direto com a polpa do concentrado ao longo do processo produtivo. rr) Espelho; Delta: trata-se de uma base de apoio de mangas filtrantes para sustentá-las em posição estática, fazendo parte do equipamento denominado "Filtro de Concentrado do Secador" utilizado na fase de secagem do concentrado final. Segundo laudo técnico Fl. 2869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 apresentado pela recorrente (doc. 28 da impugnação) seu desgaste se dá ao longo do processo produtivo em virtude de seu contato direito com o concentrado. ss) Anel.Metso Minerais: material utilizado para vedação de entrada de concentrado no moinho de Bola na fase de moagem de concentrado, ocorrendo seu desgaste em virtude do contato direto com o concentrado no processo produtivo (doc. 29 da impugnação). tt) Pasta Eletrolítica: trata-se de composto sólido de alcatrão e carbono em forma de briquetes, utilizados para formação de eletrodos no forno elétrico, sendo utilizado diretamente no interior do forno elétrico (produtos líquidos no banho: escória e matte) para transferência da corrente elétrica ao banho para aquecer e reduzir a escória que surge de outro forno (flash). Seu desgaste, nos termos do laudo técnico apresentado pela recorrente (doc. 30 da impugnação), ocorre ao longo do processo produtivo em decorrência de ser submetido à altas temperaturas. uu) Bolas de Aço: são utilizadas no processo de moagem para fragmentar e reduzir as partículas no tamanho desejado. As referidas bolas se desgastam ao longo do processo de moagem, sendo, portanto, verdadeiros insumos (doc. 31 da impugnação). vv) Outros insumos: ainda, são consumidos como principais insumos na produção de níquel eletrolítico, conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 32 da impugnação), os seguintes: soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita. ww) Rolete: trata-se de apoio na esteira para deslocamento do Trator de Esteiras para que este se desloque na extração do minério na Jazida, seu tempo médio de vida útil é de 10 meses, tendo em vista o desgaste decorrente da abrasão ocasionada pelo contato com o movimento do equipamento na extração do minério, conforme relatório técnico apresentado pela recorrente (doc. 33 da impugnação). xx) Peças de manutenção: os itens relativos a esta rubrica são de suma importância ao processo produtivo da recorrente, vez que, na ausência de manutenção nos equipamentos, por falta destas peças, haveria interrupções no processo produtivo da empresa, a título meramente exemplificativo cita-se alguns itens glosados pela fiscalização, cujas funcionalidades despontam no laudo técnico acostado aos presentes autos (doc. 34 da impugnação): x.x.a) Chave Trifásica: Destinada a manobra e proteção de motores elétricos que no processo da Mina é utilizado para acionar os ventiladores e as bombas de água, tanto a ventilação quanto o bombeamento para a retirada da água do interior da Mina. Participam de todas as etapas do processo de mineração por se tratar da infra-estrutura básica para as atividades em Minas Subterrâneas. x.x.b) Inversor de freqüência e Chave WEG: Destinado a manobra e proteção de motores elétricos que no processo da Mina é utilizado para acionar os ventiladores e as bombas de água, tanto para a ventilação quanto para o bombeamento para a retirada da água do interior da mina. Participam de todas as etapas do processo de mineração por se tratar da infra-estrutura básica para as atividades em Minas Subterrâneas. x.x.c) Motores elétricos: Utilizado para acionar os ventiladores e as bombas de água, tanto a ventilação quanto o bombeamento para a retirada da água do interior. Participam de todas as etapas do processo de mineração por se tratar da infra-estrutura básica para as atividades em Minas Subterrâneas. Aaa.1) Lubrificante: ainda, conforme relatórios anexos (doc. 32 da manifestação de inconformidade), são utilizados, ao longo do processo produtivo, para manutenção dos equipamentos utilizados na lavra e no transporte do minério. Fl. 2870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 yy) Equipamentos de proteção individual (por exemplo, fardamento e uniforme, de uso obrigatório): A utilização dos denominados "Equipamentos de Proteção Individual - EPI" decorre de norma do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora n. 6), que os define como "todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho", bem como determina que "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento". Daí sua natureza de insumo da produção, porque o fato de haver imposição legal neste sentido, por si só, nos termos do que foi decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em matéria de equipamentos de proteção individual (acórdãos n. 9303- 001740 e n. 9303-001741, ambos de 9.11.2011), é suficiente para autorizar o creditamento da contribuição em foco. Na decisão de piso, afirmou-se que esses itens caracterizados como “bens utilizados como insumos” foram parcialmente excluídos pela fiscalização porque não participam diretamente do processo produtivo, caracterizando despesas indiretas, e esse entendimento foi mantido. Vale retomar o conceito de insumo para as contribuições em pauta: são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica; deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Tendo em conta a descrição do processo produtivo da Recorrente e a minuciosa descrição da utilização de cada um dos insumos indicados, bem como a apresentação de laudo técnico e documentos comprobatórios, é de se concluir que os bens indicados realmente devem ser considerados insumos para efeito de dedução e cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Assim, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos bens utilizados como insumos e listados neste item 2 (todos nos subitens “a” a “yy”). 3. Outros Bens e Serviços Utilizados como Insumo. A Recorrente afirma que não utilizou créditos relativos a despesas de "vale- transporte, vale-refeição, ou alimentação e fardamento ou uniforme". Portanto, não cabe nesta seara tratar dessas despesas. Defende a Recorrente que as despesas relacionadas à segurança patrimonial da fábrica, à sua limpeza e conservação, ao transporte de funcionários, com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo Fl. 2871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 (tais como máquinas de perfuração) - necessários a que os supervisores das minas subterrâneas façam as devidas inspeções técnicas, para que o processo produtivo da recorrente tenha continuidade -, além de diversas outras despesas glosadas pela fiscalização, constituem insumos, porque estritamente vinculados ao seu processo produtivo. Reclama também a Recorrente ser incabível a glosa relativa aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo e às partes e peças de reposição. Em relação às despesas com limpeza e conservação, a Recorrente afirma que essas atividades são indispensáveis porque ela trabalha com materiais químicos de alta periculosidade: os ambientes de trabalho precisam estar livres de todo resíduo, lixo químico ou tóxico, para se de garantir a segurança dos funcionários. Em relação às despesas relacionadas à segurança patrimonial da fábrica, ao transporte de funcionários e outras despesas glosadas, a Recorrente não logrou demonstrar que tais despesas se relacionam ao processo produtivo, de forma que proponho negar provimento. Tendo em conta a atividade da empresa e seu processo produtivo, proponho que dado provimento parcial neste item, para reconhecer o crédito relativo às despesas com limpeza e conservação e também despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos. 4. Créditos relativos à aquisição de óleo diesel A Recorrente questiona a glosa de seus créditos relativos à aquisição de óleo diesel. Afirma que , com a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, art. 4°, a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que incluem o óleo diesel, passou a ser com base nos regimes de tributação denominados "incidência monofásica" e "alíquota concentrada", respectivamente. No período em análise, no caso do óleo diesel, informa que os produtores e importadores desse produto deveriam recolher esses tributos às alíquotas de 19,42% e 4,21%, respectivamente, conforme inciso II, do art. 40 da referida lei. Isso, assevera a Recorrente, significa que os produtores e importadores de óleo diesel eram obrigados ao recolhimento das contribuições sociais em foco devidas nas etapas seguintes da cadeia produtiva. Em compensação e até por decorrência lógica desses regimes especiais de tributação, as "revendas" daqueles produtos não eram tributadas por aquela exação (alíquota zero). Assim, argumenta a Recorrente, os insumos em questão estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS; tratava-se de uma incidência antecipada. Parece-nos que assiste razão à Recorrente. Citamos trecho doa Ementa de recente decisão deste CARF reconhecendo o direito de crédito relativo ao óleo diesel em situação semelhante à da Recorrente, Acórdão no. 3201-005.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 21 de agosto de 2019: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Fl. 2872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 5. Elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem Segundo a Recorrente, ela tem direito ao crédito ligado aos projetos e aos equipamentos utilizados na atividade de sondagem, porque esta atividade é serviço essencial ao empreendimento mineiro, uma vez que possibilita a definição e classificação de recursos minerais, trazendo informações quanto ao nível de confiabilidade e da estimativa de minério para a lavra, além de também permitir que a jazida continue a ser explorada ao longo dos anos. Para subsidiar essas afirmações apresentou laudo técnico apresentado (doc. 36 da impugnação). Não há lógica nem viabilidade econômica que a empresa saia a esmo procurando minério, imprescindível que sejam elaborados projetos e realizada prospecção. Assim, o processo produtivo se inicia especificamente com a elaboração do projeto topográfico, a qual certamente se baseia em projetos geotécnicos, prospecção, terraplanagem e sondagem. Portanto, parece-nos assistir razão à Recorrente. Nesse sentido, o Acórdão Acórdão 3402-002.669, deste CARF, colacionamos trecho da Ementa: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP Períododeapuração:01/10/2010a31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente. Os gastos com a contratação de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de pertinência e essencialidade como processo de lavra d minérios eensejamo creditamento com base nos gasto sefetivamente comprovados. Dessa forma, proponho que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste item. 6. Os fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos Neste item, a Recorrente questiona glosas relativas ao frete de venda e também ao frete na aquisição e despesa de armazenagem de insumos. Analisemos separadamente. a) Frete e despesas de armazenagem na aquisição de insumos Assevera a Recorrente que a Fiscalização glosou os fretes e as despesas de armazenagem relativas aos insumos anteriormente glosados, como decorrência das glosas dos insumos respectivos. Fl. 2873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Segundo a Recorrente, a glosa se refere a fretes de insumos adquiridos de terceiros, mas especificamente os concentrados externos que são misturados ao minério. b) Frete de venda O frete de venda mencionado neste item é descrito como o de transporte de ácido sulfúrico vendido pela Recorrente, arcado pela vendedora nas vendas para as fábricas de fertilizantes e usinas de álcool. Neste item, assiste razão à Recorrente. Proponho afastar as glosas relativas a frete e armazenagem de insumos cujas glosas foram afastadas, conforme indicadas na alínea “a”, e também relativas a frente de venda, conforme indicada na alínea “b”. 7. O Frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente Alega a Recorrente que também não foi admitido o creditamento em relação ao frete incorrido na fase de pré-produção, entre seus estabelecimentos, relativamente ao transporte de insumos, a exemplo do minério utilizado em seu processo produtivo. Defende que se trata de custo de produção. Nesse sentido, parece-nos assistir razão à Recorrente, com respaldo em entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, Acórdão no. 9303007.071– 3ªTurma, de 11 de julho de 2018, transcrevemos a Ementa: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP Períododeapuração:01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002,deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscas e a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostrase imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matériasprimas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos Fl. 2874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 do § 8º, do art. 63 d oAnexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria. Portanto, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário neste item. Passaremos à análise de mais alguns pontos levantados pela Recorrente no Recurso Voluntário. 8. Os créditos apropriados em período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição. A Recorrente questiona a questão dos créditos apropriados em período diverso daquele em que foi verificada a aquisição. Afirma que a Fiscalização glosou créditos sem outro fundamento a não ser que: "tendo em vista que a legislação tributária limita o pedido de ressarcimento a um único trimestre calendário, créditos extemporâneos podem ser pleiteados, desde que obedeçam ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos e seja efetuado por meio de demonstrativo retificador no período correto, por conseguinte, o simples lançamento de créditos extemporâneos em períodos posteriores não enseja direito ao referido crédito". Outros créditos foram glosados com a fundamentação de que “vários desses itens foram adquiridos em períodos anteriores e não podem ser considerados no cálculo do crédito do período sob análise". Cita como exemplo os serviços utilizados como insumos e as despesas de armazenagem e frete. Defende a Recorrente que não há nenhum dispositivo legal que vede a apropriação posterior do crédito não apropriado num determinado mês. Entende que, muito pelo contrário, o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n. 10833 (e da Lei n. 10637) é categórico ao afirmar que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Conclui que os créditos tomados após o mês competente, ainda que possam ser considerados extemporâneos, podem ser aproveitados enquanto não decair o respectivo direito. Atualmente neste Conselho, o entendimento realmente é que o contribuinte tem direito ao crédito extemporâneo desde que devidamente comprovado e dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, a decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401001.585 do CARF, processo 13981.000257/200520: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Fl. 2875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 9. Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil. Quanto ao arrendamento mercantil, a Recorrente apresentou o seguinte histórico A fiscalização houve por bem glosar os valores lançados sob a rubrica "despesas de contraprestações de arrendamento mercantil", sob o entendimento de que a recorrente não teria comprovado a efetivação dos gastos em questão, conforme consta no item 18.3 do Termo de Verificação Fiscal que acompanhou os autos de infração originários do presente processo. Ao analisar as planilhas das glosas efetuadas pela d. fiscalização (fls. 2270 à 2281), a recorrente constatou que a fiscalização glosou o valor total de R$ 3.442.339,84 (três milhões, quatrocentos e quarente e dois reais, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), que haviam sido informadas pela recorrente sob essa rubrica. Quando da apresentação da impugnação nos presentes autos, a recorrente informou que, equivocadamente, lançou sob essas rubricas valores relativo a outras despesas. Isso porque, nos meses de janeiro a maio de 2009, ao transportar as informações constantes na "planilha de cálculo da DACON" relativas aos itens que geram direito a crédito das contribuições em comento, a recorrente lançou alguns valores nas linhas incorretas. Certa do equívoco cometido, a recorrente apresentou a competente DACON retificadora a fim de corrigir os erros apontados. Por essa razão, a recorrente apresentou as fichas 6/A e 16/A dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2009, bem como o demonstrativo de cálculo da DACON original e da DACON retificadora (doc. 39 da impugnação), que demonstram os equívocos cometidos e a correção do erro em questão. Ao se pronunciar sobre as alegações e documentos apresentados pela recorrente no que tange às despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, a autoridade fiscal competente pela realização da diligência fiscal, segundo se observa pelo demonstrativo acostado às fls. 2838 a 2849, considerou os valores lançados pela recorrente em seu Livro Razão e em seu DACON retificador. Registre-se que a retificação do DACON em questão implicou não só em reajuste dos valores lançados como despesas de arrendamento mercantil como também de outros créditos informados no DACON original, os quais foram integralmente aceitos pela d.autoridade competente, conforme planilha que acompanhou o resultado de diligência realizada (fls.2838 a 2849). Neste contexto, a autoridade competente procedeu à recomposição dos valores relativos às despesas de arrendamento mercantil, acolhendo integralmente os valores constantes na tabela informada pela recorrente na página 66 da impugnação (tópico Todavia, não obstante a ilustre autoridade tenha acolhido os valores informados no DACON retificador, deixou de se manifestar sobre os documentos apresentados pela recorrente no que concerne aos meses de maio e novembro de 2009. Ao analisar a questão o v. acórdão, igualmente, restou omisso no que se refere aos documentos comprobatórios das despesas relativas ao arrendamento mercantil incorridas nos meses em questão (maio e novembro de 2009). Defende a Recorrente que incorreu em despesas de arrendamento mercantil e que tais despesas foram comprovadas. Informa que existia uma "conta corrente" (conta contábil nº Fl. 2876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 22201020) entre as sociedades do grupo e que tais despesas foram rateadas entre as empresas envolvidas pelo critério do montante de material efetivamente utilizado por cada sociedade. Assim, afirma que no mês de maio de 2009 teve despesas de arrendamento mercantil no montante de R$ 73.417,79 (parte por ela devida em virtude do rateio do valor total de R$ 330.268,23) e do montante de R$ 74.259,47 (parte devida pela recorrente em decorrência do rateio do valor total de R$ 336.410,81), tendo sido, portanto, o total da despesa de arrendamento mercantil por ela assumida no mês de maio no valor de R$ 147.677,26 (doc. 41 da impugnação), tal como consta no livro razão e no DACON original e retificador. Ressalta que seus lançamentos contábeis a recorrente constou como "sociedade parceira" n. 7001. No mês de novembro de 2009, a Recorrente afirma que assumiu o valor das despesas de arrendamento mercantil que lhe cabiam em decorrência do critério de rateio no montante total de R$ 428.432,88, relativo ao valor de R$ 253.785,78, acrescido do valor de R$ 174.647,10 (doc. 41 da impugnação), nos exatos termos declarados no DACON e descritos no livro razão. Com essas informações e os respectivos dados contábeis, considera a Recorrente que comprovou as despesas de arrendamento mercantil incorridas e defende seu direito ao crédito em questão, com o consequente cancelamento dos autos de infração combatidos. Neste item, realmente a Recorrente logrou demonstrar e fundamentar suas pretensões, de forma que lhe assiste razão. 10. Créditos descontados referentes a energia elétrica Em relação às glosas sobre os créditos relativos à energia elétrica, conforme anotou a Recorrente, foi realizada diligência fiscal e a Recorrente apresentou documentos comprobatórios. Com base na diligência e nos documentos, a DRJ decidiu pelo cancelamento parcial da glosa em razão das despesas comprovadas, bem como determinou que sejam considerados, nos processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento das contribuições em comento relativos à setembro e novembro de 2009, as notas fiscais n. 9576 e 4980. A Recorrente apresenta, então, as seguintes observações: Cabe registrar, contudo, que nos autos de infração originários do presente processo foram relacionadas as glosas realizadas em relação a todo ano-calendário de 2009 (item 0002), as quais, apesar de não trazerem diferença de recolhimento das contribuições em comento podem acarretar cobranças futuras em relação aos créditos acumulados vinculados às receitas do mercado interno. Neste sentido, as notas fiscais em referência devem, de igual forma, serem consideradas para fins de reapuração dos créditos deferidos pela d. fiscalização, nos termos da planilha constante às fls. 2874. De igual forma, tal como determinado pelo v. acórdão recorrido, é de suma importância que tais notas sejam consideradas nos demonstrativos de glosas acostados aos processos Fl. 2877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento, a fim de que não pairem dúvidas sobre o efetivo direito creditório a que faz jus a recorrente. Neste ponto, assiste razão à Recorrente e, em consequeência, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário. 11. Erro de cálculo na reapuração realizada após diligência fiscal Lembra a Recorrente que foi realizada diligência que reconheceu a improcedência de parte das glosas fiscais inicialmente apuradas no ano-calendário 2009, contudo, tal diligência foram cometidos erros de cálculo na diligência, originalmente indicados pela Recorrente. No entanto, a DRJ endossou integralmente o resultado apurado após a referida diligência e, assim, corroborou os demonstrativos equivocados, o que ampliou as glosas fiscais em alguns meses do referido ano-calendário. A Recorrente indica alguns meses em que considera haver erros de cálculo. Erros relativos a aquisições de insumos no mercado interno, despesas de armazenagem e frete na venda de bens (FL. 3004). Contudo, tendo em conta que neste voto se propõe o afastamento dessas glosas, os eventuais erros de cálculo perdem a relevância. Portanto, propõe-se negar provimento ao Recurso neste item. 12. Da possibilidade de apresentação de novas provas aos autos. A Recorrente informa que se encontra em fase final de elaboração um laudo técnico confeccionado por auditores independentes, com vistas a reavaliar toda a sistemática de apuração dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, relativos o período sub judice, o qual será apresentado oportunamente a fim de complementar a vasta documentação já apresentada no presente processo. Postula, desde já, pela futura juntada de laudo técnico que reavalia as glosas sub judice, de modo a complementar suas razões recursais e demonstrar a validade dos procedimentos adotados. Contudo, não cabe mais nesta fase processual a determinação de diligências e perícia, para comprovação da existência do crédito. Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72 e do artigo 333, inciso I do CPC, a prova do fato compete à pessoa que o alega, devendo ter sido esta, como regra, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade. Foram aceitas as provas e documentos apresentados pela Recorrente até a presente fase processual, com base no princípio da verdade material. Todavia, paralisar o processo para aguardar um laudo ou pedido de diligência na fase de decisão não tem qualquer amparo legal. Portanto, precluso o direito da Recorrente. 13. O descabimento dos juros de mora sobre a multa de ofício Fl. 2878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-007.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000385/2010-41 Argumenta, por fim, a Recorrente, de forma subsidiária, que não incidem juros sobre as multas de ofício aplicadas. Quanto ao tema, cabe observar entendimento consolidado neste CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não há como afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 2879DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 11543.003178/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não interferem na análise dos fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não interferem na análise dos fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11543.003178/2007-76, em face do acórdão nº 03-33.118, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 10 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 78 /2 00 7- 76 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003178/2007-76 de setembro de 2009 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 03 a 05, em 17/09/2007, referente ao exercício 2005, ano-calendário de 2004, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física — DIMOB - omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, informados pelas administradoras em Declaração de Informações Sobre Atividades imobiliárias (DIMOB), relativos ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 14.040,00. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Jurídica — omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2005, ano- calendário 2004. Fonte Pagadora: N.S. Ribeiro-ME. Valor: R$ 5.400,00. Fonte Pagadora: Lanchonete Covre Ltda - ME Valor: R$ 5.592,46. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 03/verso e 04 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 13, o impugnante foi cientificado da autuação em 04 de outubro de 2007. Em 25 de outubro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01) ao lançamento alegando, em síntese, que: - o recibo de aluguel em nome de Lanchonete Covre Ltda ME diz respeito ao imóvel em divisão com Dina Tereza e declarado nas declarações de IRPF de José Manoel Nogueira de Miranda Filho, CPF 967.662.207-91 e a outra parte na declaração de Dina Tereza Miranda Vivacqua, CPF 014.754.607-91; - conforme declaração em anexo, foi declarado o valor de R$ 3.000,00 para cada parte, sendo superior ainda o valor que deveria ser declarado menos as comissões; Ao final, requer o cancelamento do lançamento. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009.” Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003178/2007-76 A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, à fl. 37, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em mesma oportunidade, a contribuinte junta aos autos: contrato de locação (fls. 39/42) e recibos de entrega de Declaração de Ajuste Anual Completa do ano-calendário 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Delimitação da lide. Primeiramente, ressalta-se o já referido pela DRJ, a contribuinte não se manifesta quanto infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 14.040,00, e da pessoa jurídica N.S. Ribeiro-ME, no valor de R$ 5.400,00. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.23572, considera- se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual se mantém o lançamento da referida infração. Preliminar. Em preliminar do recurso voluntário requer a “intimação da imobiliária para que esta proceda com a retificação da DIMOB, onde a informação incorreta lançando tudo em nome de Rachel originou da mesma, quando deveria ser metade para cada parte”. A autoridade julgadora não tem poder de determinar a retificação de documento, podendo, se for o caso, considerar improcedente o lançamento fiscal, ainda que a DIMOB esteja equivocada. Assim, indefere-se o pleito da contribuinte. Omissão de rendimentos de aluguel Em relação à omissão de rendimentos de aluguel pagos por Lanchonete Covre Ltda-ME, a notificada alega que os rendimentos foram oferecidos à tributação nas declarações de 1RPF de José Manoel Nogueira de Miranda Filho e de Dina Tereza Mirand Vivacqua. Acrescenta, ainda, que o aluguel refere-se a imóvel em divisão com Dina Terez Miranda Vivacqua. Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003178/2007-76 Para comprovar suas alegações, a contribuinte anexou os documentos de fls. 11 a 16, os quais compõe-se de "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IR de Aluguéis 2004" (fls. 07) e da declaração de ajuste anual do IRPF de José Manoel Nogueir Miranda Filho (fls. 08 a 12). A DRJ de origem considerou que os documentos apresentados não comprovam as alegações da contribuinte, pois o documento de fls. 11 não contém informação alguma do responsável pela sua emissão, ou seja, não informa a fonte pagadora que emitiu o documento. Ademais, considerou a autoridade julgadora de primeira instância que o documento apresentado em cópia sem autenticação, no qual foi incluído dado referente à defesa da contribuinte, em caracteres impressos ("Foi declarado bruto R$ 3.000,00"), de forma que o documento não permite identificar quais informações são originais e quais foram apostas pela contribuinte. Assim, a DIRPF do contribuinte José Manoel Nogueira Miranda Filho, anexada aos autos, informa o rendimento recebido de Lanchonete Covre Ltda Me, no valor de R$ 3.000,00. Entretanto, a contribuinte não comprovou, por outros documentos, que esse rendimento declarado pelo Sr. Jose Manoel é o mesmo rendimento objeto da presente notificação. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove as alegações da notificada de que os rendimentos do aluguel são divididos com a Sra. Dina Tereza (porém seria recebido, em tese, por Fabiano Vivacqua) e que a parte do aluguel que competia à contribuinte foi oferecida à tributação pelo Sr. José Manoel. Saliento que o contrato de locação anexado aos autos não refere que os pagamentos seriam realizados em favor de Fabiano e José Manoel, ao invés da contribuinte e de Dina Tereza. Não sendo realizada a prova por parte da contribuinte, cujo ônus lhe incumbia, deve ser negar provimento ao presente recurso. Cabe ao interessado apresentar os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não interferem na análise dos fatos alegados. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Conclusão. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003178/2007-76 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.952474/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIUNDO DE IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDO. Demonstrado, como o foi nos autos, que os valores desta retenção foram oferecidas à tributação e houve a devida retenção na fonte, é o bastante para considerar o direito creditório do contribuinte. PER/DCOMP. OPERAÇÕES DE SWAP. GANHOS E PERDAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DAS PERDAS. PERDAS NÃO ATENDEM REQUISITOS PARA SEREM DEDUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que tem perdas em operações de swap, não as comprovando como decorrente de sua atividade operacional, não pode se valer das mesmas para tentar caracterizar um oferecimento à tributação dos valores que a reduziram, aos quais teve ganhos em mesmas operações. Se toda a despesa é indedutível, e esta se comunicou com os ganhos, fica descaracterizada qualquer pretensão de ter oferecido os ganhos.
Numero da decisão: 1402-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório inerente às retenções do código 5706-Juros sobre Capital Próprio, no montante de R$ 21.037.670,57, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento em maior extensão para reconhecer, inclusive, os valores pertinentes às operações de swap. O Conselheiro Murillo Lo Visco manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIUNDO DE IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDO. Demonstrado, como o foi nos autos, que os valores desta retenção foram oferecidas à tributação e houve a devida retenção na fonte, é o bastante para considerar o direito creditório do contribuinte. PER/DCOMP. OPERAÇÕES DE SWAP. GANHOS E PERDAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DAS PERDAS. PERDAS NÃO ATENDEM REQUISITOS PARA SEREM DEDUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que tem perdas em operações de swap, não as comprovando como decorrente de sua atividade operacional, não pode se valer das mesmas para tentar caracterizar um oferecimento à tributação dos valores que a reduziram, aos quais teve ganhos em mesmas operações. Se toda a despesa é indedutível, e esta se comunicou com os ganhos, fica descaracterizada qualquer pretensão de ter oferecido os ganhos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório inerente às retenções do código 5706- Juros sobre Capital Próprio, no montante de R$ 21.037.670,57, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento em maior extensão para reconhecer, inclusive, os valores pertinentes às operações de swap. O Conselheiro Murillo Lo Visco manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 24 74 /2 01 2- 76 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Despacho Decisório: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se o presente processo da análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 13853.20916.161209.1.7.022874, com cópia às fls. 03 a 08, por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado ao final de 2007 no montante original na data de transmissão de R$ 15.037.654,12. Como resultado da análise realizada foi proferido o Despacho Decisório com nº de rastreamento 029257569, em 01 de agosto de 2012, com cópia às fls. 09 e 12 a 13, que decidiu que somente comprovaram retenções na fonte de R$ 1.372.786,05. Em despacho decisório de 1º/08/2012 (rastreamento nº 029257569), a autoridade competente da DERAT SÃO PAULO não homologou a compensação, porque, na auditoria das parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ perseguido pelo contribuinte, somente se comprovaram retenções na fonte no importe de R$ 1.372.786,05, quando o contribuinte pedia R$ 24.298.082,75 (houve também a comprovação das estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP no importe de R$ 13.232.891,38). As seguintes parcelas de IRRF foram glosadas, porque a receita correspondente não tinha sido oferecida à tributação: Dessa forma, considerando que as receitas acima não haviam sido oferecidas à tributação, o IRRF respectivo não foi considerado para a apuração do eventual saldo negativo de IRPJ. No anexo do Despacho Decisório há a seguinte informação Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 adicional: “Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720860/201219, fls. 2 a 25, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo” (fl. 13). Da Manifestação de Inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Notificado da decisão acima em 10/08/2012, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/09/2012, alegando que ocorreram as retenções das fontes acima citadas, como se comprovaria com os informes de rendimentos em anexo e DIRFs respectivas, ou seja, ocorrera um erro “perpetrado pelo sistema eletrônico da SRFB, quando do cruzamento dos dados informados pela Requerente e pela fonte retentora do IRRF, que não diagnosticou o tributo retido na fonte quando do pagamento de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras”. Dessa forma, o despacho decisório seria nulo, por vício de motivação, e, ainda que assim não fosse, haveria nulidade do despacho decisório por vício à verdade material, sendo certo que o impugnante detém o direito creditório perseguido no PER/DCOMP acostado a estes autos. O impugnante ainda juntou aos autos: 1. informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora CNPJ nº 33.042.730/000104, com IRRF no importe de R$ 21.037.670,57, no AC2007; 2. informe de rendimentos emitido pelo Itaú BBA, com IRRF no importe de R$ 1.887.626,12, no AC2007; 3. extrato do sistema DIRF, com as retenções acima (fl. 74). Da decisão da DRJ: A seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIUNDO DE IRRF E ESTIMATIVAS. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO ISOLADA DO IRRF, SEM OFERTA DAS RECEITAS RESPECTIVAS À TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS. Não ofertadas à tributação as receitas e IRRF respectivos, inviável a apropriação isolada do IRRF para composição do saldo negativo do IRPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No bojo do seu voto, extrai-se o seguinte ponto da discussão material mais importante para o litígio em foco: Antes de tudo, não há qualquer dúvida de que as fontes pagadoras CNPJs nºs 33.042.730/0001-04 e 17.298.092/0001-30 fizeram os pagamentos e retenções Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 informadas na peça defensiva do contribuinte, como se viu no extrato do sistema DIRF, da RFB, trazido pelo impugnante (fl. 74). Para ratificar tal afirmação, abaixo se colaciona novamente os pagamentos e retenções das fontes citadas, extraídos da DIRF por este julgador: Porém, o contribuinte não compreendeu a motivação do indeferimento de sua pretensão, pois as compensações não foram homologadas porque as receitas das fontes acima não tinham sido ofertadas à tributação, como se viu na justificativa colada no relatório deste Acórdão, e não porque não haviam sido identificadas nos sistemas da RFB as retenções. Veja-se o estrito termo do motivo do indeferimento: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Em nenhum momento foi dito que os IRRFs não tinham sido identificados nos sistemas da RFB (e se isso acontecesse ter- se-ia uma situação esdrúxula, pois o próprio impugnante trouxe aos autos uma tela com o processamento da DIRF, oriunda dos sistemas da RFB). Do Recurso Voluntário: Cientificado da decisão por via postal em 27 de março de 2015, o contribuinte apresentou o recurso voluntário às fls.115 a 131, em 27 de abril de 2015, ou seja, tempestivamente. Seu recurso voluntário foi instruído com os documentos e anexos às fls. 132 a 230, em que argumentou e/ou requereu, em síntese, o que segue: - nulidade processual: Falta da ciência à recorrente do teor do processo nº 16306.720860/2012-19, quando do conhecimento do Despacho Decisório objeto do presente processo. Houve, nas suas palavras, apenas singela menção no Termo de Informação Fiscal sobre a existência de documentação complementar nos autos do referido processo. Igualmente, reclama que a DRJ se pautou de informações extra autos. Destarte, a DRJ inovou na sua fundamentação fática e jurídica para negar a Manifestação de Inconformidade. Por inovar na fundamentação, a sua decisão seria nula. Pugna pela nulidade da decisão da DRJ, e que seja formalmente intimada do conteúdo dos autos do processo nº 16306.720860/2012-19, para apresentação de nova manifestação de inconformidade. - do mérito: Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Informa que as receitas de juros sobre capital próprio, base de cálculo do montante de IRRF formador do saldo negativo objeto da presente discussão processual, foram ofertadas à tributação. Destaca: A importância de R$ 140.251.1370,21, apurada a título de Juros sobre Capital Próprio foi somada ao valor de R$ 25.545.365,73, referentes à Provisão de Juros Derivativos em dezembro de 2007, conforme planilha demonstrativa de cálculo (Doc. 05) e planilha de composição da DIPJ 2007/2008 (Doc. 06), totalizando o valor de R$ 165.796.502,92, informado na Linha 27 (Outras Adições) da Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real - PJ) da DIPJ (Doe. 07). Confira-se: Prov. Juros Derivativos 25.545 365 73 Receita de Juros Capital Próprio 140 251 137 19 165.796.502,92 E igualmente, segue: Entendeu a DRJ que a empresa não teria ofertado à tributação a receita percebida do Banco Itaú BBA, no importe global de R$ 8.389.449,47, oriunda de liquidações de operações Swap com cobertura hedge, que deveriam ser informadas na Linha 19 da Ficha 6A da DIPJ 2007, conforme trecho do Acórdão recorrido: (...) Assim, a receita que a DRJ aponta como não ofertada à tributação, corresponde à soma dos valores de operações Swap do Banco Itaú BBA ("Liquidações Swap Itaú BBA"). Porém, como o resultado da conta contábil foi negativo, pois as despesas incorridas no período foram maiores que as receitas auferidas com operações de Swap, o valor foi informado na Linha "Outras Despesas Financeiras" da DIPJ 2007, ou seja, Linha 35 da Ficha 6A e não na Linha 19 da Ficha 6A da DIPJ 2007. Para demonstrar tal composição, apresenta os documentos 04, 05, 06, 07, 08 e 09. Destarte, trata-se de interpretação diversa da recorrente sobre a forma de apresentação desta receita na DIPJ, mas que não implicou em prejuízo na tributação. Requer, portanto, que seja aplicado o princípio da verdade material e seja reconhecido o direito de crédito e sua correspondente compensação. Da conversão em diligência: Em sessão de 21/09/2017, o presente processo foi convertido em diligência (resolução nº 1402-000.457), nos seguintes termos: (...) Considerando que o recorrente traz ao processo elementos apenas na via recursal, cabe a análise destes, e se são o bastante para formação da convicção deste que vos relata, pois houve supressão de análise na primeira instância administrativa. Inclusive, há que se destacar, de antemão, que certos elementos seriam melhor analisados na primeira instância administrativa, pois estão no âmbito hierárquico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo consultar seus sistemas e todas informações entregues e disponíveis pelo recorrente. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Tal possibilidade não alcança o CARF, pois não há o acesso aos sistemas no que concerne às declarações e escriturações entregues pelo recorrente. Aqui, nesta segunda instância administrativa, limita-se ao que consta nos processos, e se os elementos são consistentes e fidedignos o bastante para formação de convicção para o exercício do voto no colegiado. Contudo, dos elementos supramencionados, há que se fazer uma análise contextual e abrangente dos mesmos. Entendo que o apresentado pelo contribuinte, apesar de ser bem explicativo e indicar bem a situação em que argumenta, carece de uma checagem com a contabilidade do contribuinte. Neste cenário, considerando o que consta nos autos, encaminho meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, providencie e esclareça: l. analise minuciosamente os elementos apresentados no recurso voluntário; 2. analise-os em conjunto com sua contabilidade, verificando se foram oferecidos à tributação; 3. caso entendido necessário, seja intimado o recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos; 4. após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios de forma a esclarecer qualquer alteração em relação ao que foi decidido no Despacho Decisório e ratificado pela decisão de 1a Instância, ou seja, se foram aceitos alguns dos argumentos expendidos pelo recorrente no sentido de reconhecer direito creditório. Em caso positivo, discriminar individualizadamente tais valores e correlacioná-los com os documentos presentes nos autos; 5. do procedimento de diligência, inclusive do relatório referido no item "4" (anterior), cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2a Turma da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Do retorno da diligência: Em virtude da diligência promovida, houve a elaboração do termo circunstanciado (fls. 622 e segs.), em que faz uma análise dos elementos anexados pela recorrente, bem intimações à mesma. Nestes termos, conclui no seu termo circunstanciado: Portanto, o fato é que apesar dos dados coletados da Dirf, não existe comprovação contábil capaz de suportar a adição proposta pela interessada na sua DIPJ (como solicitado no item 2 da Resolução). Das contrarrazões apresentadas: Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Tomando ciência do termo circunstanciado anterior, a recorrente apresentou contrarrazões à conclusão do mesmo, em que conclui com o seguinte pedido: 3. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente: a) seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o direito creditório da Recorrente e, por consequência, homologadas as compensações declaradas; b) contudo, mesmo diante do comprovado no presente processo, na hipótese desta Turma entender pela necessidade de que a Unidade Preparadora cumpra com a diligência na forma do solicitado nas questões dos itens 1 a 5, pugna a Recorrente seja reconhecida a nulidade do Termo Circunstanciado em questão, para que retorne o processo à Unidade de Origem a fim de que esta responda satisfatoriamente as questões definidas pela Resolução n° 1402-000.457. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: - da nulidade suscitada Alega falta da ciência à recorrente do teor do processo nº 16306.720860/2012-19, quando do conhecimento do Despacho Decisório objeto do presente processo. Houve, nas suas palavras, apenas singela menção no Termo de Informação Fiscal sobre a existência de documentação complementar nos autos do referido processo. Igualmente, reclama que a DRJ se pautou de informações extra autos. Assim, entende que a a DRJ inovou na sua fundamentação fática e jurídica para negar a Manifestação de Inconformidade. Por inovar na fundamentação, a sua decisão seria nula. Contudo, não vislumbro nenhuma nulidade. A referência ao outro processo, em nome do mesmo contribuinte, que é onde constam os elementos que fundamentaram o despacho decisório, está bem claro neste. A consulta ao outro processo poderia ser efetuado a qualquer momento, pedindo uma cópia. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Não há que se falar em cerceamento de defesa aqui, e sim, pelo contrário, uma tentativa de facilitação da defesa ao contribuinte. Se este não se ateve a esta informação ao analisar o despacho decisório, é uma questão relacionada a ela apenas. Sobre a alegada inovação da DRJ, não vislumbro assim. A DRJ se vale, no caso concreto, da mesma fundamentação que o despacho decisório (poderia até ser diferente, pois há requisitos a cumprir para o pleito em discussão nos autos). Contudo, a DRJ aprofunda e procura esclarecer bem o ponto nodal envolvido para a não homologação. Assim, REJEITO qualquer nulidade tanto ao despacho decisório ou quanto à decisão a quo. - do mérito Como se verifica nos autos, a discussão do presente envolve PER/Dcomp com crédito advindo do saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2007. Após processamento do crédito no PER/Dcomp não foi reconhecido o montante de R$ 22.925.296,70, pelo motivo explicitado em despacho decisório de “receita correspondente não oferecida à tributação”. O contribuinte informou retenções na fonte de R$ 24.298.082,75, enquanto foram confirmadas no processamento apenas R$ 1.372.785,05. Apesar da manifestação de inconformidade, a DRJ confirmou a posição exarada no despacho decisório, destacando que sua defesa fora em comprovar as retenções, enquanto a questão para denegar era a falta de oferta à tributação das receitas das fontes. Em recurso voluntário, o contribuinte traz a informação que teria sim ofertado à tributação, mas em campo da DIPJ diverso do usual. Considerando as alegações e elementos trazidos aos autos, este colegiado entendeu necessário converter o processo em diligência para análise da peça recursal. Em diligência, ocorreram os seguintes eventos: - 1º intimação fiscal (fls. 260/262), lavrado em 21/02/2019, com prazo de 20 dias, para apresentar os seguintes elementos: a) relato detalhado com todas as atividades desenvolvidas pela empresa; b) contrato, estatuto social ou atas da empresa onde estão evidenciados as atividades descritas no item a); c) folhas do livro razão e do lalur com as receitas financeiras auferidas em 2007, inclusive as de swap; d) detalhar as operações de swap/hedge, ou seja, com que objetivo a empresa efetuou tais operações; e) cópias dos contratos efetuados com as instituições financeiras responsáveis pelas operações de hedge; f) cópia da parte pertinente do diário oficial empresarial onde estão publicados os juros sobre o capital próprio; Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Cientificado em 26/02/2019 (fl. 264), apresentou resposta em 18/03/2019 (fls. 265 e 266 até 421), em que apresenta, a princípio, os elementos solicitados, sendo os mais relevantes para a questão probatória envolvida nos autos os seguintes: a) Termo de resposta (fls. 298 e segs) b) Lalur ( já acostadas anteriormente em fls. 202/228 e doc. 02 (fls. 328/355) do presente termo de resposta), em que se encontra registrado o recebimento dos juros sobre capital próprio, no montante de R$ 140.251.137,19, das receitas financeiras auferidos em 2007. c) Apresenta também os registros no razão dos JCP, bem como a respectiva contabilização do IRRF sobre esta receita (Doc. 3 – fls. 357/360). Igualmente apresenta os registros no razão para evidenciar a contabilização das receitas financeiras oriundas de operações de swap (Doc. 5 – fls. 391/393); d) Apresentou outros elementos, que foram analisados pela autoridade fiscal diligenciante. - 2º intimação fiscal (reintimação fiscal - fls. 422/424), lavrado em 26/03/2019, com prazo de 10 dias, para apresentar os seguintes elementos, que a autoridade fiscal entendeu não adequadamente respondidas: A) no item d) da intimação anterior solicitamos que fossem detalhadas as: “as operações de swap/hedge, ou seja, com que objetivo a empresa efetuou tais operações;” Entretanto, foi apresentado um sucinto relato, nos seguintes termos: Para atender a compromissos financeiras, a Requerente se recorreu ao mercado financeiro e, em julho de 2007, contraiu uma dívida atrelada ao dólar norte-americano, sendo, por isso, obrigada a celebrar contratos de derivativos de proteção, mediante operações de Swap com cobertura de hedge. A1) quais foram os compromissos financeiros descritos? Por que foi necessário assumir tais compromissos? A2) informar os objetivos, reais e detalhados, de tais compromissos e relatar a quais ativos e/ou passivos se buscava proteção nos contratos de swap/hedge; B) no item e) da intimação anterior solicitamos: “cópias dos contratos efetuados com as instituições financeiras responsáveis pelas operações de hedge;”. A resposta apresentada foi a seguinte: Para atender a este item, a Requerente apresenta os demonstrativos de liquidação Swap, os quais demonstram e detalham as referidas operações (Doc. 8). Note-se, todavia, que não foram solicitados demonstrativos de liquidação e sim a cópia de cada um dos contratos efetuados relativos às operações de hedge e, portanto, tendo Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 em vista o não atendimento da demanda anterior reiteramos que sejam apresentados os devidos contratos; C) no item f) da intimação anterior solicitamos: “cópia da parte pertinente do diário oficial empresarial onde estão publicados os juros sobre o capital próprio”. A resposta foi: Por fim, no que se refere a este item, a Requerente junta anexas as atas de distribuição de JCP da CSN a seus acionistas, dentre eles, a Vicunha Siderurgia S/A, ora Requerente, bem como os recortes das publicações no Diário Oficial (Doc. 9). Realmente foram juntadas as atas, mas em tais documentos não consta a individualização onde esteja discriminado o montante devido a cada beneficiário. Assim, solicitamos, em complementação, a relação individualizado de pagamento aos acionistas beneficiários. D) para estudo conjunto com os documentos contábeis já juntados ao processo solicitamos a apresentação do balancete de verificação do ano-calendário em questão e o respectivo destaque dos lançamentos pertinentes a este processo. Cientificado em 27/03/2019 (fl. 426), apresentou resposta em 05/04/2019 (fls. 427 e segs. até 502), em que apresenta, a princípio, as complementações intimadas, nos seguintes termos: Primeiramente, com relação aos itens A e B, referente ao detalhamento das operações de swap/hedge e entrega dos contratos, por se tratar de documentos relativos ao ano de 2007 de empresa incorporada (Vicunha Siderurgia S/A incorporada pela Vicunha Aços S/A), informa a Requerente que está diligenciando para a localização dos contratos perante o Banco Itaú BBA S/A, para fins de apresentação e detalhamento das operações, conforme se demonstra pelo e- mail ora anexado (Doc. 1). Até o momento, foi localizado apenas um dos contratos de operação de swap, relativo ao período de 02/07/2007 a 31/08/2007, o qual encontra-se acostado à presente (Doc. 2). Dessa forma, com relação ao cumprimento dos itens A e B supracitados, desde já, a Requerente pugna pela concessão de prazo complementar de 30 dias. Também com relação ao item C, referente ao envio da individualização dos pagamentos de JCP da CSN aos seus acionistas, em especial à Vicunha Siderurgia S/A, no ano de 2007, a Requerente informa que, por se tratar de informações/documentos de posse da empresa Companhia Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Siderúrgica Nacional – CSN, a qual está, igualmente, diligenciando-se para o envio do requerido pela Fiscalização no Termo de Intimação em referência, conforme se demonstra pelo e-mail anexo (Doc. 3), requer-se a concessão do prazo de 30 dias para a apresentação. Adicionalmente, a Requerente apresenta o documento anexo (Doc. 4), juntado ao processo à e-fl. 74, o qual demonstra a informação extraída do Sistema DIRF – Fontes Pagadoras do ano-base 2007 que comprova o valor pago pela CSN em favor da Requerente, a título de JCP em 2017 (código 5706 - Juros sobre o Capital Próprio), no valor de R$ 140.251.137,19, pertinente ao discutido no presente processo. Pois bem. Referido documento supre o solicitado no item C da intimação, uma vez que mostra o valor individualizado recebido pela Requerente da CSN a título de JCP em 2007, conforme trecho do documento abaixo representado: Por fim, no que tange ao item D, a Requerente apresenta anexos à presente o Balanço Patrimonial – Estruturado referente ao ano-calendário de 2007 (Doc. 5) e os balancetes com os respectivos destaques dos lançamentos pertinentes a este processo (Doc. 6). Diante de todo o exposto, pugna a Requerente seja concedido o prazo adicional de 30 dias para o cumprimento do solicitado nos itens A, B e C, bem como sejam analisados os documentos ora apresentados com relação ao item D. No mais, a Requerente permanece à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários. Termos em que, pede deferimento. Ou seja, em essência, além de trazer alguns elementos/documentos adicionais, alega que os documentos estariam na incorporada, e pede 30 (trinta) dias para apresentar os elementos intimados e faltantes. Em 07/05/2019 (fls. 503 e segs até 575), apresenta o que entende a complementação necessária, nos seguintes termos: Em petição protocolizada em 02/05/2019, a Requerente pleiteou a concessão de prazo complementar de 30 dias para o cumprimento do solicitado nos itens A, B e C do Termo de Reintimação de e-fls. 422/424. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Com relação aos itens A e B, a Fiscalização requereu informações e a apresentação dos contratos das operações de swap/hedge, celebrados com o Banco Itaú BBA S/A no ano de 2007. Para o cumprimento destes itens, a Requerente solicitou o envio de cópia dos referidos contratos à citada instituição financeira. Dessa forma, no que tange ao item A, a Requerente apresenta os seguintes esclarecimentos: 1. Quais foram os compromissos financeiros descritos? Resposta: As operações de swap foram contratadas com o fim de proteção contra riscos de oscilação de taxa vinculada aos contratos de empréstimos celebrados com o Banco Itaú BBA, no ano de 2007, cujas dívidas eram atreladas ao dólar norte- americano. Assim, as operações de swap prestaram para proteção e cobertura dos riscos da Requerente referentes à flutuação do valor do dólar norte-americano, o qual foi utilizado como indexador de empréstimos contratados pela Requerente do Banco Itaú BBA S/A, conforme valores informados nos instrumentos “Confirmação de Operação de Swap”, ora anexos à presente (Doc. 1). 2. Por que foi necessário assumir tais compromissos? Resposta: Nos termos do informado acima e com base nos contratos juntados anexos (Doc. 1, citado), as operações de swap foram contratadas para proteção e cobertura dos riscos da Requerente referentes à flutuação do valor do dólar norte-americano, o qual foi utilizado como indexador de empréstimos contratados pela Requerente do Banco Itaú BBA S/A. 3. Informar os objetivos, reais e detalhados, de tais compromissos. Resposta: Conforme respostas acima, o objetivo da contratação das operações de swap são a proteção e cobertura de riscos da Requerente em favor dos empréstimos contratados por esta do Banco Itaú BBA S/A, conforme detalhado nos documentos anexos (Doc. 1, citado). 4. Relatar a quais ativos e/ou passivos se buscava proteção nos contratos de swap/hedge; Resposta: Conforme respostas acima, as operações de swap foram vinculadas aos contratos de empréstimos da Requerente com o Banco Itaú BBA S/A, nos valores informados nos instrumentos anexos (Doc. 1, citado), dentre eles, os valores de R$ 405.000.000,00, R$ 9.500.000,00, R$ 117.446.770,00 e R$ 23.524.037,36. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Já, em cumprimento ao item B, a Requerente apresenta os instrumentos anexos referentes à contratação das operações de swap do Banco Itaú BBA S/A no ano de 2007 (Doc. 1, citado). Quanto ao item C, a Fiscalização solicitou à Requerente o envio da relação individualizada dos pagamentos de JCP aos acionistas beneficiários da empresa Companhia Siderúrgica Nacional. Para o cumprimento deste item da intimação, por se tratar de informações/documentos de responsabilidade da CSN, tal empresa está diligenciando perante o Banco Itaú S/A, responsável pela distribuição de JCP da CSN no ano de 2007, para fins de conseguir a individualização destes pagamentos aos acionistas, em especial a esta Requerente. No entanto, em razão da CSN não mais manter parceria comercial com o Banco Itaú S/A, esta está enfrentando dificuldades no resgate de informações/documentações antigas e, até o momento, não obteve sucesso com a recepção das informações/documentos solicitados ao referido banco. Dessa forma, a Requerente ainda está pendente de recebimento das informações/documentos requeridos pela Fiscalização no item C da intimação. Para fins de demonstrar a boa-fé e diligência na obtenção das informações/documentos relativos ao item C da intimação, a Requerente apresenta anexo o e-mail reiterando a solicitação ao Banco Itaú S/A (Doc. 2). Diante de todo o exposto, pugna a Requerente sejam analisados as informações e documentos apresentados com relação aos itens A e B do Termo de Reintimação de e-fls. 442/424 e, com relação ao item C da citada intimação, seja concedido o prazo adicional de 60 dias para o cumprimento do quanto solicitado. No mais, a Requerente permanece à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários. Termos em que, pede deferimento. Ou seja, atende parcialmente o pedira dilação de prazo, e para determinado item pede mais 60 dias de prazo para atendimento. - 3ª intimação fiscal (reintimação), lavrada em 09/05/2019 (fls. 576/578), em que a autoridade assim intima: O histórico quanto ao tratamento desse documento foi detalhado na primeira intimação enviada em 21/02/19 (e-fls. 260/262). Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Logo após, a interessada foi reintimada tendo em vista que os documentos/esclarecimentos apresentados não eram conclusivos (e-fls. 422/424). Em resposta, foi solicitado prazo de 30 dias para cumprimentos das exigências. Todavia, superado tal prazo, agora nos é solicitado prazo adicional de 60 dias. Nesse sentido, vale dizer que a legislação tributária em regência (art. 4º do Decreto-Lei 486/1969) determina que: Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. É dever do sujeito passivo, portanto, conservar em sua guarda e em devida ordem toda a documentação que dê lastro e amparo a eventual direito, acaso esteja este direito em discussão em ações que lhe sejam pertinentes, como é o caso do presente processo. Também vale citar o Decreto 9.580/2018: Art. 971. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funções, hipótese em que as declarações serão tomadas por termo e assinadas pelo declarante ( Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 197 ; e Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º) . Art. 972. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123 ; Decreto- Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º ; e Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 197 ). Nesses termos, uma vez que já foi concedido prazo mais do que razoável para atendimento das exigências, informamos que o último prazo para apresentação de todo e qualquer documento/esclarecimento pertinente a este trabalho é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta intimação. Superado tal prazo sem a apresentação dos documentos pertinentes iniciaremos a confecção do Termo Circunstanciado solicitado na Resolução nº 1402-000.457. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Cientificado em 10/05/2019, o contribuinte apresentou a seguinte resposta em 17/05/2019 (fls. 582 e segs.): Em petição protocolizada em 07/05/2019, a Requerente pleiteou a concessão de prazo complementar de 60 dias para o cumprimento do solicitado no item C do termo de reintimação em diligência, no qual a Fiscalização solicitou à Requerente o envio da relação individualizada dos pagamentos de JCP aos acionistas beneficiários da empresa Companhia Siderúrgica Nacional. Conforme dito em manifestação anterior, para o cumprimento deste item da intimação, por se tratar de informações/documentos de responsabilidade da CSN, tal empresa está diligenciando perante o Banco Itaú S/A, responsável pela distribuição de JCP da CSN no ano de 2007, para fim de conseguir a individualização destes pagamentos aos acionistas, em especial a esta Requerente. Todavia, até o presente momento, a Requerente não obteve resposta do Banco Itaú S/A, uma vez que, em razão da CSN não mais manter parceria comercial com o mesmo, esta está enfrentando dificuldades no resgate de informações/documentações antigas em posse do referido banco. Dessa forma, a Requerente está se empenhando para conseguir a documentação solicitada pela Fiscalização, a qual, reitera-se, tratam-se de documentos que nunca estiveram em posse da Requerente, por se tratar de informações relativas à distribuição de JCP de outra empresa (Companhia Siderúrgica Nacional). Assim, com todo o respeito, por não se tratar de documentação própria da Requerente, não se aplicaria a obrigação de tê-la consigo, nos termos da determinação do art. 4º do Decreto-Lei 486/1969, e dos arts. 971 e 972 do Decreto 9.580/2018, citados por Vossa Senhoria no termo de reintimação. Toda a documentação em posse da Requerente, relativa a este item (recepção de JCP da empresa CSN), foi devidamente apresentada, em especial, o extrato do Sistema DIRF – Fontes Pagadoras do ano-base 2007, juntado ao processo à e-fl. 74 (Doc. 1), o qual, indubitavelmente, demonstra o recebimento individualizado de JCP da CSN pela Requerente, no valor de R$ 140.251.137,19, cujo trecho do referido documento segue abaixo: Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Diante de todo o exposto, pugna a Requerente seja reconsiderado o decidido no termo de reintimação em referência, de modo que seja concedido o prazo complementar de 60 dias, anteriormente solicitado, para o cumprimento do item C do Termo de Reintimação de e-fls. 442/424. No mais, a Requerente permanece à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários. Termos em que, pede deferimento. - em decorrência do não atendimento no prazo, a autoridade fiscal acabou lavrando o termo circunstanciado, cuja data de lavratura é 20/05/2019 (fls. 622/636). Em essência, neste termo, traz a tona que a falta do detalhamento das operações de swap/hedge, bem como a individualização dos JCP, inviabilizariam a análise do pleito da recorrente. Na sua construção, informa que a atividade da recorrente é de holding, sem atividade operacional. Igualmente, com a falta de detalhamento das operações de swap, não haveria condições de se verificar quais que podem ser deduzidas ou não. Cita legislação aplicável (Lei nº 8.981/95, artigos 76 e 77) 1 . Conforme cita a autoridade fiscal, da leitura dessas normas, verifica-se que as perdas apuradas nas operações de swap podem ser deduzidas da apuração do lucro real parcial ou integralmente. A interessada parece querer deduzir integralmente essas perdas. Ressalta que tal dedução integral só é possível se estiver relacionado com as atividades operacionais da empresa, o que não seria o caso da recorrente. 1 Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (...) § 4º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. § 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (...) V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. § 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Analisa o único contrato de swap apresentado (fl. 467), em que diz que não foi apresentado o registro do mesmo na CETIP (que pela legislação não seriam admitidas as eventuais perdas, pelo o que não poderia ser aceito (replicadas a fls. 628 a 630 dos autos)). Bem como, diz que não há comprovação a finalidade da proteção cambial do mesmo, o que aventa a possibilidade que o swap poderia ser só para especulação. Nas suas palavras: De acordo com o § 3º, do art. 74, da Lei nº 8.981/95, as perdas com operações de swap somente podem ser reconhecidas caso as respectivas operações sejam registradas. A IN SRF nº 25/2001, em seu art. 32, § 4º, disciplina que as perdas incorridas nas operações de swap somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, se a operação de swap for registrada e contratada de acordo com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Os arts. 1º, parágrafo 1º, e 3º, ambos da Resolução Bacen nº 2.138/1994, estabelecem a obrigatoriedade de registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP. Dessa forma, não resta dúvida de que qualquer operação de swap que não tenha o seu registro comprovado na Cetip não poderá ter a perda nessa operação deduzida do resultado fiscal da empresa. Assim, a comprovação dos registros era necessária para todas as operações realizadas pelo Contribuinte, por expressa disposição legal. Em resumo, temos o seguinte quadro conforme interpretação das normas acima reproduzidas, caso não exista o registro na Cetip, a perda não é dedutível. Caso o contrato tenha sido registrado, a dedução é possível. Se comprovada a finalidade de proteção, a dedução é integral. Caso contrário, a dedução é limitada aos ganhos apurados nas mesmas operações de swap. No que tange aos JCP, o termo elaborado pela autoridade fiscal questiona a documentação comprobatória apresentada. Ressalta que o Lalur apresentado não está assinado, o que não se prestaria à comprovação, nos termo da IN SRF nº 28/1978 2 . 2 1.3. Autenticação e registro O livro de apuração do lucro real deverá conter, respectivamente na primeira e na última página. Os termos de abertura e de encerramento, que identificarão o contribuinte (firma ou razão social, número e data do arquivamento dos atos constitutivos no órgão de registro do comércio e o número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda) e serão datados e assinados por diretor, gerente ou titular e por contabilista legalmente habilitado. É dispensado o registro do livro. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Nas suas palavras: Também fica fácil observar que o Lalur apresentado contém inúmeros intervalos em branco, o que, somado a já citada falta de assinatura, acaba por fulminar tal documento como elemento de prova, ou seja, tal livro contábil deve ser classificado como imprestável. Ressalta que mesmo assim, tentou elucidar a questão, intimando a recorrente a apresentar a cópia da parte pertinente do diário oficial empresarial onde estão publicados os juros sobre o capital próprio (item “f” da primeira intimação – e-fl. 261). Contudo, a resposta não evidenciaram os valores recebidos. Aponta divergências entre os documentos apresentados como comprobatórios e declarações prestadas, nos seguintes termos: Sobre a individualização do pagamento a empresa solicitou prazo adicional de 30 dias, mas apresentou novamente cópia da Dirf que comprovaria o valor recebido no montante de R$ 140.251.137,19 (doc 04). Realmente, ali consta tal valor. Contudo, vale aqui comentar os dados apresentados no balanço patrimonial apresentado. Sobre os juros s/ capital próprio encontramos o lançamento 11100106, na coluna janeiro a novembro, com o valor de R$ 61.169.305,54. Portanto, em contradição com os valores anteriormente citados no Lalur. Fato esse que nos fez duvidar não só da já evidente falta de oferecimento da receita correspondente à tributação, mas também do efetivo valor recebido a título de JCP. Ao final, encerra sobre os JCP: Portanto, o fato é que apesar dos dados coletados da Dirf, não existe comprovação contábil capaz de suportar a adição proposta pela interessada na sua DIPJ (como solicitado no item 2 da Resolução). Ou seja, não concede nenhum valor além do já concedidos no despacho decisório original. - contrarrazões apresentadas pela recorrente – cientificada em 20/05/2019 do termo retromencionado, o contribuinte apresentou em 19/06/2019 contrarrazões em meio físico A escrituração de cada exercício se completa com a assinatura, após a demonstração do lucro real, de responsável pela pessoa jurídica e de contabilista legalmente habilitado. Considera-se não apoiada em escrituração a declaração de rendimentos entregue sem que estejam lançados no livro de que trata esta instrução normativa os ajustes ao lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas de controle. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 (fls. 643/761), e em 28/06/2019, apresentou outra cópia em meio digital, com o mesmo conteúdo (fls. 762/ Nestas contrarrazões, aduz que houve ausência do cumprimento das questões suscitadas pela resolução deste CARF. Entende que, pelo termo circunstanciado, em nenhum momento houve a análise das suas informações contábeis inseridas na DIPJ. No seu entender, a autoridade fiscal objetivou apenas buscar informações sobre o efetivo recebimento dos JCP e das receitas com swap, sem verificar a sua contabilização. Sobre o JCP aduz que as informações requeridas pela autoridade fiscal não eram de sua posse. Contudo, entende que o seu recebimento é incontroverso no processo. Sobre as operações de swap, não teria deduzidos perdas, mas sim auferiu receitas com tais operações, o que entende ter sido cabalmente demonstrado nos autos. Nas suas palavras: Dessa forma, o Termo Circunstanciado produzido em diligência extrapolou as questões definidas pela Resolução do CARF e, além disso, desviou-se da “acusação fiscal” que originalmente constou do Despacho Decisório, qual seja, de que a Recorrente não teria ofertado à tributação as receitas com operações de swap e recebimento de JCP e da não inclusão dos respectivos IRRF na composição do prejuízo fiscal do ano-calendário de 2007. Diante do exposto acima, o Termo Circunstanciado não se prestou a dirimir as questões postas na Resolução desta E. Turma, de forma que não respondeu os itens 1 a 5 nela definidos, os quais, se fossem analisados pela Fiscalização, levariam à indubitável existência do direito creditório ora defendido, uma vez que não há dúvidas de que as receitas cujos valores de IRRF foram glosados pelo Despacho Decisório foram, de fato, ofertadas à tributação, consoante será mais detalhadamente revisitado no tópico a seguir. Neste momento das suas contrarrazões, pugna pela nulidade do termo circunstanciado, e que se retorne o processo à unidade de origem a fim de que esta responda satisfatoriamente as questões definidas pela Resolução nº 1402-000.457. Prossegue com uma análise para demonstrar a efetiva tributação das receitas com operações de swap e recebimento de JCP. Do mérito: Antes de me posicionar no presente processo, cabe refletir sobre 3 alicerces principais para, o que entendo, a devida decisão: 1) Qual o problema que suscitou o litígio encontrado nos autos? 2) Qual a documentação necessária para a comprovação das operações de swap? Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 3) Qual a documentação necessária para a comprovação dos juros sobre capital próprio distribuído? Parto à análise destas questões, buscando suas respostas para, ao final, espero, obter a devida decisão. A primeira discussão, a qual deve-se manter o foco necessário, é que a recorrente não teve o seu acolhido no PER/Dcomp por conta de não ter sido identificado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos IRRF que agora pleiteia no seu respectivo e pretenso saldo negativo de IRPJ. No processo que consta a documentação considerados na análise do direito creditório - 16306.720860/2012-19 , há o devido detalhamento desta memória de cálculo, o qual, como já manifestado anteriormente, não vislumbro como tendo prejudicado a recorrente. Ali observamos que DIPJ/2008 (AC 2007), o contribuinte em apuração anual do lucro real, ofereceu os seguintes valores à tributação: FICHA 06A: Linha 19 – GAN. AUF. MERC.R.VAR.EXC.DAY-TRAD 0,00 Linha 21 – REC.DE JUROS SOBRE O CAP. PROP 0,00 Linha 22 – OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS 7.363.580,14 FICHA 12A: Linha 19 – IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (NEGATIVO) -15.037.654,12 Este valor de R$ 15.037.654,12 é agora pleiteado pela recorrente na apresentação do seu PER/Dcomp em análise nos autos. As retenções consideradas para se chegar neste saldo negativo foram os seguintes: Sem adentrar no mérito das retenções na fonte e seus efeitos, algo que a diligência do CARF o fez, estas ocorreram e deveriam ter sido ofertadas à tributação. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Por exemplo, à receita recebida do Banco Itaú BBA S/A, no valor de R$ 8.389.449,47 (oriunda de swap), deveria ter sido informado na linha 19 da ficha 06A da DIPJ/2008. Contudo, como já apontado acima, tal linha está zerada. As receitas provenientes dos juros sobre capital próprio (R$ 140.251.137,19) deveriam ter sido ofertadas à tributação na linha 21 da ficha 06A, a qual também foi informado zerado. Assim, o despacho decisório e a decisão a quo enfatizam que este foi o problema para denegar o pedido – receita correspondente não oferecida à tributação. Na sua defesa em primeiro grau, a recorrente procura demonstrar as retenções sofridas, trazendo os respectivos informes de rendimentos. Já bem alertada na decisão a quo qual seria o problema, traz outros documentos, e procura demonstrar que as receitas oriundas de swap e de juros sobre capital próprio foram oferecidas à tributação, nos seguintes termos: - as receitas de juros sobre capital próprio (R$ 140.251.137,19) foram ofertadas à tributação na linha 27 da ficha 09A da DIPJ 2007 (aqui acredito que se refira ao AC 2007). Nesta linha haveria o total de R$ 165.796.502,92, que nas palavras da recorrente seria composto da prov. Juros derivativos (R$ 25.545 365 73) + receita de juros sobre capital próprio (R$ 140 251 137 19). Em análise da ficha 09A(fl.178), consta o total na linha 27 – Outras adições de R$ 165.796.502,92. Para comprovar, traz Lalur (fls. 203 a 228), que consta o lançamento do valor (a questão a ser discutido posteriormente, é da validade deste Lalur sem nenhuma assinatura, como o desconsiderou a autoridade fiscal autuante no seu termo de conclusão da diligência); - as receitas oriundas de operações de swap foram ofertadas à tributação no montante de R$ 8.389.449,47 na linha 35 da ficha 06A da DIPJ 2007 (aqui acredito, novamente, que se refira ao AC 2007). Para tanto, aduz que foi lançado a diferença dos ganhos e perdas do resultado de juros derivativos (swap), onde as receitas foram de R$ 8.389.449,47, e as despesas foram de R$ 18.160.069,99, cujo resultado foram despesas financeiras de R$ 11.327.739,68 – ou seja, informado na linha “outras despesas financeiras” neste valor. - das operações de swap Nas operações de swap, analisando o termo circunstanciado, acompanho a sua decisão. Não houve o esclarecimento por parte da recorrente quais foram as perdas, pois as mesmas só seriam possível ser deduzidas se estivessem relacionadas com sua atividade operacional. E o único contrato de swap apresentado (fl. 467), não há também a apresentação do registro do mesmo na CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos. Legislação inerente abordada no parte inicial deste voto. Ou seja, além de não apresentar a devida comprovação intimada na diligência, o único contrato que foi apresentado, restou não estar registrado na CETIP. Da forma como procedeu o contribuinte, ele entendeu que ao reduzir a despesa (de perdas em operações em swap, que foram maiores que os ganhos) estaria ofertando à tributação tais valores dos ganhos. Contudo, além de ser discutível esta oferta do jeito como foi feita, ao reduzir uma despesa que se mostrou indevida, estaria se beneficiando de algo também Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 indevido. Se a despesa não era devida, não deveria ser dedutível do lucro apurado, tanto no seu total quando no seu parcial, após descontados os valores ganhos nas operações de swap. Além do mais, o próprio contribuinte comunicou tais valores de perdas e ganhos em operações de swap, interligando ambos na apuração do lucro. Inevitável assim se verificar todo os lançamentos quando necessário para verificar se atendeu os requisitos legais para pleitear o seu direito creditório. Na própria acepção do brocardo latino – nemo auditur proriam turpitudinem allegans – ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – abstraindo algumas questões correlatas, é o que pretendeu a recorrente nos autos. Assim, não é possível considerar as perdas no hedge como quer a recorrente, e como não houve oferecimento à tributação dos ganhos, não é possível aceitar o pleito no que tange ao eventual direito creditório pleiteado nas operações de swap. - dos juros sobre capital próprio distribuído A questão pela qual o termo de diligência nega o pleito no que tange aos juros sobre capital distribuídos é basicamente a falta de assinatura no Lalur apresentada pela recorrente. Aqui, apesar desta falha na comprovação, que isoladamente, seria crucial contra a recorrente, entendo que prevalece ter razão o seu pleito, considerando todo o contexto comprobatório adicional encontrado nos autos. Há uma demonstração que os valores das receitas desta retenção foram oferecidos à tributação, e que houve as retenções na fonte, inclusive conforme análise detalhada da decisão a quo. Neste caso, apresentada a documentação, apesar de ter esta falha formal, entendo que há elementos o bastante para considerar existente o direito da recorrente neste item. Conclusão: Dado o todo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo o direito creditório inerente às retenções do código 5706-Juros sobre Capital Próprio, no montante de R$ 21.037.670,57. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Declaração de Voto Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 Conselheiro Murillo Lo Visco Com esta Declaração de Voto, pretendo apenas deixar consignadas as considerações que apresentei na sessão de julgamento aos demais membros desta Turma, relativamente ao aproveitamento do IRRF incidente sobre as receitas de swap. Como resultado do julgamento, pelo voto de qualidade, a Turma deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório referente às retenções incidentes sobre a receita de Juros sobre Capital Próprio, no montante de R$ 21.037.670,57. No entanto, juntamente com as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes, entendi que assistia razão à Recorrente também quanto ao montante de R$ 1.887.626,13, referente ao direito creditório correspondente ao IRRF incidente sobre as receitas auferidas em operações de swap. E assim entendi pelas seguintes razões. Conforme restou esclarecido, no Despacho Decisório, o motivo apontado pela Autoridade competente da DERAT/SPO para não reconhecer essa parcela do direito creditório foi a falta de comprovação de que as respectivas receitas haviam sido oferecidas à tributação (fl. 12): Ocorre que, nos autos, por meio do Razão da conta 33010114 (fl. 872), a Recorrente comprovou que nessa conta de resultado registrou, a crédito, receitas auferidas em operações de swap, no montante de R$ 8.389.449,47. Adicionalmente, à fl. 875 encontra-se acostado informe de rendimentos evidenciando que, em relação a essas receitas de R$ 8.389.449,47, incidiu o IRRF no montante total de R$ 1.887.626,13, ora pleiteado. E ainda segundo a Recorrente, essas receitas de R$ 8.389.449,47, confrontadas com perdas de mesma natureza (swap) no montante de R$ 18.160.069,68, compuseram o resultado negativo de R$ 11.327.739,68 que integra a linha 35 (outras despesas financeiras) da Ficha 06A, que na DIPJ/AC 2007 contém a Demonstração do Resultado. Portanto, como a Recorrente registrou as receitas de R$ 8.389.449,47 a crédito em conta de resultado, é inegável que tais valores sensibilizaram o lucro líquido contábil. Desse modo, em não havendo qualquer evidência de que tais receitas foram excluídas na apuração do lucro real, no meu modo de ver, resta comprovado que referidas receitas foram oferecidas à tributação e, por conseguinte, resta infirmado o motivo pelo qual foi indeferido o pedido pela Autoridade competente da DERAT/SPO. No entanto, para negar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto específico, o i. Relator se ancorou no que consta do Termo Circunstanciado de fls. 622 a 637, relativamente às perdascom operações de swap, especificamente quando ali se destaca “que não é qualquer perda com as operações de swap que pode ser deduzida, devendo a finalidade de tal operação quanto a proteção ser evidenciada”. Nesse sentido, depois de tecer considerações sobre os dispositivos pertinentes da Lei nº 8.981, de 1995, e de analisar todos os elementos fornecidos pela Recorrente, a Autoridade responsável Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952474/2012-76 pela diligência concluiu “que as despesas alegadas relativas às operações de Swap não podem ser efetivadas”. Em resumo, a Autoridade Fiscal concluiu (e o i. Relator também) que a Recorrente não poderia deduzir as perdas com swap de R$ 18.160.069,68 que, confrontadas com as receitas de R$ 8.389.449,47, compuseram o resultado negativo de R$ 11.327.739,68 que se encontra na Linha 35 da Demonstração do Resultado. Ou seja, com todo respeito a quem entender o contrário, houve aqui uma clara alteração nos fundamentos do indeferimento do pedido: de “receitas correspondentes ao IRRF não foram oferecidas à tributação” passou para “perdas indedutíveis foram aproveitadas indevidamente para gerar resultado negativo com swap”. Diante desse cenário, parece-me claro que, se as perdas R$ 18.160.069,68 são realmente indedutíveis, deveriam ter sido objeto de procedimento fiscal específico. Na prática, estamos diante de um caso em que, em maio de 2019 (ocasião da diligência), aproveitou-se um pedido formulado pela Recorrente em dezembro de 2009 para glosar (parte de) despesas indedutíveis registradas em 2007. Ademais, para além da clara alteração nos fundamentos do ato fiscal, tenho certo para mim que a circunstância de as perdas em contratos de swap terem superado os ganhos com outros contratos de swap em nada prejudica o fato de que os referidos ganhos foram registrados a crédito de conta de resultado e, em não havendo qualquer evidência de que tenham sido excluídos na apuração do lucro real, continuo entendendo que restou comprovado que tais ganhos foram oferecidos à tributação. Nesse sentido, não tenho nenhuma dúvida de que os ganhos contabilizados (e não excluídos) de R$ 1.887.626,13 integram o lucro real de R$ 90.064.067,14 apurado em 2007 pela Recorrente (fl. 178), e que sobre essa base de cálculo incidiu a alíquota de 15% e o adicional de 10%, esta última depois de deduzida a parcela de R$ 20 mil mensais. Por essas razões, entendo que assiste razão à Recorrente também quanto ao montante de R$ 1.887.626,13, referente ao direito creditório correspondente ao IRRF incidente sobre as receitas auferidas em operações de swap São esses os termos da Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital

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8069362 #
Numero do processo: 10925.900254/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não encontra óbice na legislação. A certeza e liquidez do crédito tributário deverá ser analisada pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Decisão da DRJ anulada com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não encontra óbice na legislação. A certeza e liquidez do crédito tributário deverá ser analisada pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Decisão da DRJ anulada com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 65 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 02 54 /2 00 8- 17 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10925.900254/2008-17 Acórdão n.º 3002-000.950 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, devido a inexistência de crédito. A interessada apresentou manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Aduz que possui crédito no valor de R$ 276,13, decorrente de PIS recolhido a maior no período de apuração 06/2003. Requer, por fim, a homologação de sua compensação. Em complementação ao relatório transcrito, diga-se que o contribuinte ilustrou sua alegação com o seguinte demonstrativo: Aduziu que o valor recolhido a maior, com acréscimo dos juros pela taxa Selic, totaliza R$ 300,49, valor suficiente para amparar a compensação realizada. O contribuinte listou, à fl. 05, o rol de anexos. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão de fls. 64/66. Em seus fundamentos, a decisão consignou que “o interessado transmitiu a DCTF referida no item anterior em 14/08/2003, e o PER/DCOMP em 15/01/2004. A ciência do Despacho Decisório deu-se em 07/05/2008 (fls. 60), e a DCTF retificadora foi transmitida em 05/06/2008”. Prosseguiu afirmando que, no momento da apresentação do PERD/COMP sob análise, o contribuinte não detinha créditos líquidos e certos contra a Fazenda, não atendendo a exigência do artigo 170 do CTN. Assim, mesmo o contribuinte tendo retificado sua DCTF, o fez em momento posterior à apresentação da DCOMP. Concluiu o raciocínio afirmando que seria necessária a retificação da DCTF anteriormente à apresentação do PER/DCOMP, para conformar juridicamente a existência do pagamento indevido. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/04/10 (vide AR à fl. 67 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/05/2010, Recurso Voluntário (fls. 68/71). Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10925.900254/2008-17 Acórdão n.º 3002-000.950 S3-TE02 Fl. 2 Em seu recurso, o contribuinte reapresentou os argumentos de sua manifestação de inconformidade no tocante ao pagamento feito a maior, e rebateu a fundamentação do acordão no que diz respeito ao momento de retificação da DCTF, arguindo que não existe norma legal que condicione a validade da compensação à prévia apresentação de DCTF retificada. Afirmou que a data da retificação não influencia no direito do contribuinte e que ela foi realizada, mesmo que após algum tempo da transmissão da DCOMP. Ao final, pediu a homologação da compensação efetuada. Juntou, às fls. 72/91, cópia de documento de identidade do representante da empresa, atos societários e cartão de CNPJ. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Para a solução da presente contenda, relevante transcrever parte da decisão recorrida: Do exame dos autos, verifica-se que o interessado apurou débitos referente à Contribuição ao PIS (DCTF original), e somente após a ciência do Despacho Decisório apresentou DCTF retificadora, alterando os débitos da Contribuição ao PIS informados na declaração original. Essa alteração da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, no entanto, não surte qualquer efeito sobre a decisão prolatada no Despacho Decisório. Conforme previsto no artigo 170 do CTN, a compensação, para ser válida, demanda a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, o que não se verifica no presente caso. Ora, é incontroverso nos autos que a contribuinte, ao proceder a compensação instrumentada por DCOMP, ainda não detinha tais créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. É que na medida em que é por meio da DCTF que o sujeito passivo apura e declara ao fisco a contribuição devida, só se pode ter como incorreto o valor declarado originariamente quando o sujeito passivo retifica formalmente t is declarações, caracterizando assim como indevido eventual recolhimento efetuado. No caso que aqui se tem, não há dúvidas de que a contribuinte retificou sua DCTF, porém o fez em data posterior à apresentação da DCOMP, ou seja, a compensação, que como se sabe opera hoje efeitos imediatos, foi formalizada quando ainda não estava juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10925.900254/2008-17 Acórdão n.º 3002-000.950 S3-TE02 Fl. 2,5 Saliente-se que não se trata aqui de invalidar as retificações efetuadas pela contribuinte - tanto em sua forma quanto em seu conteúdo -, mas simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação da DCOMP, já tivesse a contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente a existência do pagamento indevido. Com efeito, como no regime atual as compensações operam efeitos imediatos, não se poderia dizer que, entre a data da apresentação da DCOMP e a data de apresentação da DCTF retificadora, houvesse compensação regularmente formalizada. De tal sorte, manifesto-me no sentido da não homologação da compensação. Com base na leitura das razões de decidir acima transcritas, penso que a decisão recorrida findou por cercear o direito de defesa do recorrente, impondo-se, no presente caso, a decretação da sua nulidade, com o retorno dos autos àquela instância, para que seja proferida nova decisão. Explico. Ao analisar o caso, a DRJ adotou como razão de decidir o fato de que, para fins de admissão da DCOMP, a DCTF retificadora teria de ter sido apresentada anteriormente à apresentação da DCOMP. É certo, contudo, que este fundamento não possui qualquer suporte legal, acarretando, portanto, nítido cerceamento do direito de defesa do Recorrente, apto a ensejar a nulidade da decisão recorrida, nos moldes do que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isso porque, para fins de reconhecimento do crédito tributário, ao contrário do que entendeu a DRJ, não é imprescindível que a DCTF tenha sido retificada antes da transmissão da DCOMP. A legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP, nem afasta da DCTF retificadora o seu efeito natural de substituir a DCTF originalmente apresentada. Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10925.900254/2008-17 Acórdão n.º 3002-000.950 S3-TE02 Fl. 3 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida. Entendo, portanto, que o entendimento da DRJ que negou a homologação da compensação tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise de DCTF retificadora apresentada após a DCOMP, não possui respaldo legal. Ou seja, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10925.900254/2008-17 Acórdão n.º 3002-000.950 S3-TE02 Fl. 3,5 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 Do transcrito acima, extrai-se que a limitação trazida pela legislação para fins de admissão de DCTF retificadora tendente à homologação de pedidos de compensação é de que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos valores corretamente registrados nos registros contábeis/fiscais da empresa, e que não esteja divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon. Acontece que tal análise não chegou a ser realizada no caso concreto ora apreciado, seja pela DRF, visto que a DCTF retificadora ainda não havia sido transmitida quando do despacho decisório, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal instância de julgamento. Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10925.900254/2008-17 Acórdão n.º 3002-000.950 S3-TE02 Fl. 4 Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constante da decisão recorrida, neste particular, além de cercear o direito de defesa do Recorrente, não encontra respaldo seja na legislação pátria. Mencione-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho é praticamente uníssona em admitir retificações realizadas inclusive após o despacho decisório, desde que o direito creditório reste devidamente comprovado nos autos. É o que se extrai dos Acórdãos a seguir colacionados: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) *** NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão. (Acórdão nº 3803-002.683 de 22/03/2012). *** Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.Contudo, havendo no decorrer do processo tal Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10925.900254/2008-17 Acórdão n.º 3002-000.950 S3-TE02 Fl. 4,5 verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão. (Acórdão nº 3402-004.383, de 30/08/2017) De outro norte, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário em testilha. Até porque, como é cediço, para fins de admissão do direito creditório pleiteado, não basta que o pagamento seja localizado/identificado, é necessário que se confirme se este representa, de fato, pagamento realizado a maior, apto a validar o crédito alegado. Verifica-se, contudo, que esta verificação não chegou a ser realizada pela DRJ, a qual entendeu pela impossibilidade de análise do pleito alegado, sob o fundamento de que apenas poderia analisar eventuais retificações no caso em que a DCTF tenha sido retificada anteriormente à data da apresentação do Per/Dcomp sob análise. Vê-se, portanto, que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.900055/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.606  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2020  Matéria  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS  Recorrente  DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Não comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­ se a restituição pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 66.885,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 00 55 /2 01 2- 71 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  restituição  declarado através de PER n° 06961.39685.200807.1.2.04­2267.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  A ora recorrente alega que foi excluída do Simples Nacional em decorrência  de fiscalização encerrada em outubro de 2004 com a lavratura do Termo de Verificação MPF  nº 0210300200300314­7.  Dessa  forma, os pagamentos  até  então  efetuados  referentes  ao  ano de 2002  não foram deduzidos daqueles apurados e podem ser aproveitados pelo contribuinte por meio  de restituição ou compensação.  Cientificada  em  02/02/2016  (fl  49),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 03/03/2016 (fl 51).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  A  DRJ  proferiu  a  sua  decisão  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, conforme adiante reproduzo, resumidamente:  7. O interessado alega que foi excluído do Simples Nacional em decorrência  da  fiscalização  ocorrida  em  2004,  conforme  comprovaria  o Termo  de Verificação  Fiscal­TVF de  fls.4/24,  lavrado pela Delegacia da Receita Federal  em Marabá/PA  em 06/10/2004.  8. De plano, cumpre destacar a  impossibilidade de  sua exclusão do Simples  Nacional  naquela  data,  posto  que  o  referido  tratamento  tributário  simplificado  somente foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, com vigência a partir  de 01/07/2007.  9. Tampouco ocorreu  sua exclusão do Simples  instituído pela Lei 9.317, de  1996, comumente chamado de Simples Federal, relativo ao ano­calendário de 2002,  em decorrência da citada ação fiscal, conforme se depreende ao analisar o item IV –  INFRAÇÕES APURADAS do TVF:  ...  10. O auto de  infração de Simples  relativo aos  fatos geradores ocorridos no  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2002,  objeto  do  processo  nº  10218.000394/2004­46, foi extinto pelo pagamento (fl.41).  11.  Como  se  vê,  resta  comprovado  nos  autos  que  o  interessado  não  foi  excluído do Simples Federal relativamente ao ano­calendário de 2002, e que o Darf  no  valor  de  R$  16.407,57,  recolhido  em  11/11/2002,  foi  deduzido  do  Simples  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10218.900055/2012­71  Acórdão n.º 1001­001.606  S1­C0T1  Fl. 3          3 apurado  de  ofício  em  outubro  de  2002,  razão  pela  qual  não  há  crédito  disponível  para restituição pleiteada.  A  recorrente,  por  sua  vez,  em  recurso  voluntário  reitera  os  argumentos  trazidos em sua manifestação de inconformidade. Argumenta que:  · o  auditor  reconheceu  o  crédito,  mas,  este  teria  sido  utilizado  para  quitação de outros débitos;  · afirma  que  o  pagamento  mencionado  no  Despacho  Decisório  fora  estornado quando a empresa foi excluída do Simples Nacional;  · como  a  empresa  foi  excluída  do  regime,  os  pagamentos  até  então  efetuados,  referentes  ao  ano  de  2002 não  foram  deduzidos  daqueles  apurados;  · entende ser inaceitável a decisão da DRJ;  Assim, requer o provimento de seu recurso voluntário.   Entendo  não  assistir  razão  à  recorrente. Os  sistemas  da Receita  Federal  do  Brasil  apontam  (fl  41)  que  o  auto  de  infração  foi  encerrado  por  pagamento,  conforme  bem  aduzido pela DRJ.   Peço a devida vênia para reproduzir novamente parte da decisão da DRJ:  10. O auto de  infração de Simples  relativo aos  fatos geradores  ocorridos no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2002,  objeto  do  processo  nº  10218.000394/2004­46,  foi  extinto  pelo  pagamento (fl.41).  11. Como se vê,  resta comprovado nos autos que o  interessado  não  foi  excluído  do  Simples  Federal  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2002,  e  que  o  Darf  no  valor  de  R$  16.407,57,  recolhido  em  11/11/2002,  foi  deduzido  do  Simples  apurado  de  ofício  em  outubro  de  2002,  razão  pela  qual  não  há  crédito  disponível para restituição pleiteada.  A  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma prova,  do  que  afirmou  em  seu  recurso  voluntário,  de  que  o  débito,  indicado  no  despacho  decisório,  fora  estornado,  nada  havendo nos autos que indique este fato.   Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez  do crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai  sobre a recorrente, senão vejamos:   Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital     4 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  Portanto,  como  a  recorrente  não  provou  o  seu  direito,  nego  provimento  ao  presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720863/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. Comprovada a existência da área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada, deve a mesma ser acatada independentemente da existência de ADA. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto.
Numero da decisão: 2201-005.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.720688/2007-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. Comprovada a existência da área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada, deve a mesma ser acatada independentemente da existência de ADA. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.720688/2007-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 08 63 /2 00 7- 38 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2201-005.968, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente declaras pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Dispõe a descrição de fatos e enquadramento legal, que as áreas de preservação permanente foram glosadas pois o RECORRENTE não comprovou a isenção declarada, e que o VTN foi arbitrado com base no sistema de preços SIPT em razão da não apresentação de laudo comprovando o valor do imóvel. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que a área de preservação permanente se trata de resquícios de mata atlântica, e que estava devidamente averbada na matrícula do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, exclusivamente em razão da não apresentação do ADA pelo RECORRENTE. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende a não obrigatoriedade do ADA, bem como laudo de avaliação do imóvel para comprovar o VTN declarado. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 voto consignado no Acórdão nº 2201-005.968, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Apesar de terem sido declaradas como áreas de preservação permanente pelo RECORRENTE, observa-se de seu recurso voluntário e das demais documentações acostadas que se trata, em verdade, de área de reserva legal. Isto fica especialmente claro em razão das documentações acostada pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário, em especial da declaração do IBAMA e da certidão imobiliária, atestando a averbação de uma área de reserva legal de 38,15ha. Em princípio, importante salientar que a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência da área isenta. Após alegar a existência da área de reserva legal e juntar a documentação comprobatória de sua averbação e informação ao IBAMA, a DRJ de origem manteve a glosa sob o argumento de ausência do ADA. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. No entanto, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. No caso em concreto, o contribuinte declarou a área como sendo de preservação permanente, mas a documentação acostada leva a entender que foi apenas mero erro, na medida em que, em todos os momentos, ela é referida como “área de reserva legal”. Deste modo, sendo área de reserva legal, é suficiente a simples averbação desta circunstância na matrícula do imóvel, dispensado o ADA, nos termos súmula nº 122 do CARF. Neste sentido, o contribuinte acostou aos autos Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, emitido perante o IBAMA em abril/2001, assim como certidão emitida pelo Registro de imóveis atestando a averbação da referida área de reserva legal na margem da matrícula do imóvel em 02/04/2001. Ou seja, ambos os documentos indicam que a averbação da reserva legal foi feita em data anterior ao fato gerador do presente lançamento. Logo, considerando que a decisão da autoridade julgadora para manutenção da glosa se deu, exclusivamente, pela ausência de apresentação do ADA, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto para acatar a existência de área de reserva lega de 38,1ha. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação para comprovar o valor declarado. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. No presente caso, o RECORRENTE apresentou laudo de avaliação, aparentemente elaborado de acordo com as orientações da norma NBR 14.653-3 da ABNT, que apenas não foi aceito por não fazer referência aos anos de 2003 a 2005 (objetos dos lançamentos) mas ao ano de 2008, conforme trecho abaixo transcrito extraído da decisão da DRJ: O Laudo de Avaliação do Imóvel, fls. 46-56, refere-se ao ano de 2008, sem referências nem comprovações relativas a anos anteriores. Embora elaborado em 2008, poderia 0 Laudo ter apresentado fatos comprovados de preços de anos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 anteriores, como no caso 2003, 2004 e 2005, anos de autuação deste imóvel rural. Entendo que não reforma a decisão recorrida neste ponto. O laudo deve fazer referência ao ano correspondente àquele objeto do processo fiscal. Sem isso, não há como atestar que o mesmo é fidedigno a comprovar o real valor do imóvel. Isto porque o valor de mercado de um imóvel pode variar de um ano para o outro, tanto para mais como também para menos. Não pode um VTN retroagir pois ele é afetado anualmente por diversos fatores. Se ocorrer, por exemplo, alguma especulação imobiliária na região em 2003 (em decorrência, digamos, da construção de uma grande obra), esse fato pode justificar um aumento abrupto do valor de mercado naquele ano. Por outro lado, se no ano de 2008 houver a negativa de tal especulação imobiliária, o valor do imóvel cairá. O valor de mercado está sujeito a esses fatores externos. Um alagamento ocorrido na região, por exemplo, é motivo que enseja a diminuição do VTN. Em outras palavras: pode ocorrer um VTN em 2003, 2004 e 2005 maior do que o VTN em 2008 (algum evento pode ter desvalorizado a área, por exemplo). Ademais, a discrepância do laudo de avaliação apresentado pelo RECORRENTE resta evidente quando se observa que o VTN por ele indicado é de R$ 180,00/ha, ao passo que o VTN declarado pelo contribuinte foi de R$ 555,00/ha. Com isso, resta claro que um laudo relativo a 2008 não pode ser utilizado para espelhar o VTN dos 5 (cinco) anos anteriores. Portanto, ante a não apresentação de laudo de avaliação relativo ao exercício em análise, entendo correta a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720863/2007-38 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Portanto, entendo que deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização com base no SIPT. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para reconhecer a área de reserva legal de 38,15ha pleiteada, devendo ser recalculado o ITR devido em razão da exclusão da referida área da base e cálculo do ITR. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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