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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7898715 #
Numero do processo: 10680.006646/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 RECEITAS DE ATO COOPERATIVO. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.(Art. 39 Lei nº 10.865, de 2004), exceto as sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).
Numero da decisão: 1301-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Relator Nelso Kichel
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1301­004.028  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Recorrente  COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO  HORIZONTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  RECEITAS DE ATO COOPERATIVO.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.(Art.  39  Lei  nº  10.865,  de  2004),  exceto as sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 66 46 /2 00 5- 65 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 632          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                                Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 633          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  351/368)  em  face  do Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  340/344)  que  julgou  a  Impugnação  improcedente,  ao  manter o lançamento fiscal.    Quantos fatos conta dos autos:    ­ que, em 20/05/2005, a Fiscalização da RFB, unidade DRF/Belo Horizonte,  lavrou Auto de Infração da CSLL, anos­calendário 2000 e 2001, regime de apuração lucro real  anual, imputando as seguintes infrações (e­fls. 04/12), in verbis:    (...)  001  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  O  contribuinte  na  apuração  dos  resultados  dos  exercícios  considerou como despesa os valores da provisão para o Imposto  de  Renda  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  não  adicionou  estes  valores,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 11 a 15.        ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858­10/99 e suas reedições.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 634          4 002  ­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  FALTA DE ADIÇÃO DO VALOR DA CSLL REGISTRADA  COMO CUSTO OU DESPESA   O  contribuinte  na  apuração  dos  resultados  dos  exercícios  considerou  como  despesa  os  valores  da  provisão  para  a  Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido  e  na apuração da  base de cálculo da CSLL não adicionou estes valores, conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 15.            ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 2° e §§, da Lei n° 7. 689/88; art.  1°, parágrafo único, da Lei n°9.316/96;   art.  28  da  Lei  n°  9.  430/96;  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858­10/99 e suas reedições.    003 ­ EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL  SOBRE O LUCRO   EXCLUSÕES INDEVIDAS   Exclusões  indevidas  por  não  haver  base  legal,  apuradas  com  base nos livros contábeis Diário e Razão, DIPJ correspondentes  aos anos­calendário de 2000 e 2001, tudo conforme o Termo de  Verificação Fiscal de fls. 11 a 15.        Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 635          5   ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e seus §§, da Lei n° 7. 689/88;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n° 9. 430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858­10/99 e suas reedições.  (...)    ­ que integra o lançamento fiscal o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls.  13/17), no qual a Fiscalização descreve os fatos apurados e que transcrevo, no que pertinente,  in verbis:    (...)  Em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte disponibilizou  os  Livros,  documentos  e  informações  solicitados.  Quanto  às  medidas  judiciais  apresentou  documentação  relativa  ao  Processo  n°  1999.38.00.037.418­7,  Mandado  de  Segurança  contra  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  e  informou  que  não  efetuou  qualquer  depósito  judicial  relativamente  a  esta  ação,  assim como não  impetrou qualquer ação contra a exigência da  CSLL  e  não  efetuou  depósito  judicial  correspondente  a  esta  Contribuição.  2.Conforme consta no Estatuto Social e alterações (fls. 19 a 68)  a  fiscalizada  é  uma  cooperativa  que  tem  como  objetivo  essencial  a  prestação  de  serviços  de  locação  de  veículos  de  cargas  e  passageiros, motociclistas, máquinas  e  equipamentos  de terraplenagem e de fornecimento de mão­de­obra em geral.  Na prática pudemos verificar que a atividade preponderante é a  prestação de serviços de transporte de passageiros e de cargas,  na forma de cooperativa de trabalho, sendo verificado inclusive  nas DCTF (fls. 154 a 161 ) o recolhimento de IRF sob o código  3280­1, Remuneração de Serviços Prestados por Associados de  Cooperativa de Trabalho.  3.O  contribuinte  durante  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  adotou o Lucro Real como regime de tributação da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  na  forma  de  apuração  anual,  efetuando  os  recolhimentos  por  estimativa  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos.  4. O  contribuinte  nas Declarações  de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, correspondentes aos anos­ calendário  de  2000  e  2001,  na  Ficha  17  —  Cálculo  da  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido efetuou exclusões de  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 636          6 quase a totalidade do valor do Lucro Líquido do Exercício nestes  anos.  Intimado  a  justificar  este  procedimento  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  (fls.  76  a  81),  informou  conforme  resposta de fls. 82 a 84 que:    "Entendemos, como entende todo o sistema cooperativista, que  as  sobras  resultantes  das  atividades  de  ato  cooperativo  não  estão sujeitas à tributação da CSLL, visto que essa contribuição  incide sobre o lucro, o que não é o nosso caso, pois o que temos  são  sobras,  ou  seja,  a  diferença  entre  ingressos  e  dispêndios  provenientes  do  trabalho  cooperado.  Por  isso  foram  considerados  resultados  não  tributáveis  das  sociedades  cooperativas  e  oferecemos  os  rendimentos  de  aplicação  financeira, nos termos da Lei 7.450/85."  (...)  A  Lei  n°  7.689/88  não  estabeleceu  qualquer  isenção  às  sociedades  cooperativas,  assim  como  não  se  restringiu  a  tributação  da  CSLL  sobre  os  resultados  obtidos  por  estas  sociedades  em  qualquer  legislação  posterior  em  vigor  para  os  fatos geradores dos anos­calendário de 2000 e 2001.  A fiscalizada não possui respaldo legal para apurar e recolher  a CSLL diferentemente do que dispõe a Lei n° 7.689/88, com as  alterações  das  Leis  n°  9.249/95  e  9.430/96  c/c  a  Medida  Provisória n° 1.858­10 e suas reedições. A legislação não prevê,  tampouco,  qualquer  distinção  sobre  a  origem  dos  resultados,  logo a Cooperativa deveria ter calculado a Contribuição Social  sobre  todo  o  resultado  do  período  de  apuração,  decorrente  de  operações com cooperados ou não­cooperados.  (...)  5. (...), verificamos que o contribuinte na apuração do resultado  do  exercício  computou  como  despesa  operacional  os  valores  provisionados  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Social,  lançados na conta Constituição de Provisões, código 3.1.1.5.27­ 5  (fls.  240  a  244).  Estes  valores  foram  transportados  para  a  linha  23  —  Demais  Provisões  da  Ficha  05A  —  Despesas  Operacionais das DIPJ.   Apurou­se  nos  períodos­base  de  2000  e  2001  resultados  de  exercício  de  R$  910.449,68  e  R$  772.335,71,  que  foram  transferidos para a Linha 01­ Lucro Liquido antes da CSLL da  Ficha  17—  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido das respectivas DIPJ.  Constatamos, assim, que os valores informados na referida linha  01 da Ficha 17 referem­se na verdade ao Lucro Liquido após o  Imposto  de  Renda,  com  a  conseqüente  dedução  das  provisões  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 637          7 para o IRPJ e a CSLL, não tendo sido feito qualquer ajuste para  reverter a apuração incorreta das bases de cálculo da CSLL.  O  contribuinte  ao  adotar  tal  procedimento  não  acatou  os  ditames do art. 2°, § 1°, alínea "a", da Lei n° 7.689/88 (...).  (...)  10. Diante do exposto lavramos o presente auto de infração para  constituir os  créditos  tributários da CSLL, nos anos­calendário  de 2000 e 2001, referentes aos valores apurados de:  ­  Exclusões  indevidas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  CSLL;  ­  Provisões  indedutiveis  relativas  aos  valores  de  despesas  de  IRPJ;  ­ Falta de adição do valor da CSLL registrada como despesa.  (...)    ­ que o crédito tributário lançado de ofício ­ auto de infração da CSLL, anos­ calendário 2000 e 2001, na data de sua lavratura, perfaz o montante de R$ 341.292,83 assim  discriminado:    Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados ate)  (R$)  Multa de Ofício de  75%  Total  CSLL   140.717,33  95.037,53  105.537,97  341.292,83    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  20/05/2005,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  15/06/2005  (e­fls.  254/304)  que  está  resumida  no  relatório  da  decisão  recorrida, in verbis:    (...)  Ciente em 20 de maio de 2005 (fl. 3), a interessada apresentou,  em 15  de  junho de  2005,  sua  impugnação de  fls.  251  a  300,  a  seguir resumida.  Inicialmente,  confirma  achar­se  organizada  sob  a  forma  de  cooperativa, dizendo que a totalidade de suas receitas derivaria  de  atos  cooperativos.  Tece  comentários  sobre  sua  natureza  jurídica,  buscando  apoio  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  c,  da  Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 3° da  Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que transcreve.  Assevera  que  as  cooperativas  não  aufeririam  lucro  nas  atividades  inter cooperados,  sendo as "sobras" distribuídas em  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 638          8 quotas proporcionais, conforme estatuto social que anexa e a Lei  n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  A seguir,  interpretando os artigos 5º,  inciso XVII, e 174, §§ 2°,  30  e  4°,  ainda  da  Lei  Maior,  afirma  que  "o  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas"  é  merecedor  de  "tratamento  tributário  mais  benéfico",  dizendo  que  isto  implicaria  não  imunidade,  mas  "apenas  [...]  que  o  ato  cooperativo  deve  ser  tributado  a  uma  alíquota  menor  que  aquela dos atos de comércio" (fl. 263).  Descreve as  características das  cooperativas,  de acordo com a  Lei  n°  5.764,  de  1971,  menciona  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  afirma  que  elas  se  encontrariam  dispensadas  do  "IRPJ  próprio"  e  menciona  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  juntando  cópia  de  recurso,  encaminhado  por  terceiros àquele colegiado administrativo.  Ilustra  seu  arrazoado  com  lições  doutrinárias,  ementas  de  acórdãos  judiciários  e  administrativos  e  fac­símiles  de  noticiários.  (...)    Na  Sessão  de  03/11/2005,  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  Impugnação  improcedente, ao manter o auto de  infração da CSLL, conforme Acórdão (e­fls.  340/344), cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2001, 2002   Ementa: As cooperativas encontram­se obrigadas ao pagamento  da  CSLL,  mesmo  quando  somente  realizarem  operações  com  seus cooperados, não importando o nomen iuris atribuído a seus  resultados.  Lançamento Procedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam os membros da 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte,  por unanimidade de votos,  julgar procedente o lançamento, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Participaram,  além  do  Presidente  e  do  relator,  as  julgadoras  Carmen  Ferreira  Saraiva  e  Nilza  Maria  Monteiro  de  Castro  Casassanta.  Justificada  a  ausência  da  julgadora  Berenice  Menezes Corrêa.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 639          9 (...)  Voto  (...)  Isto  é,  no  que  tange  ao  IRPJ,  as  cooperativas  são,  em  parte,  isentas. Entretanto,  inexiste determinação  similar que afaste as  cooperativas da esfera de ação da CSLL.   (...)  Logo,  se  não  há  dispositivo  legal  que  isente  ou  imunize  as  sociedades cooperativas da CSLL e se é vedado estender­lhes as  benesses  que  as  põem  à  margem  do  IRPJ  (ao  menos  no  que  concerne ao resultado oriundo de seus atos cooperativos), então  é incabível acolher a pretensão da interessada.  Concluindo,  assinale­se  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  não  encontram  lugar  dentre  as  espécies  legais  tributárias  relacionadas nos arts. 96 e 100, ambos do CTN e, portanto, não  podem balizar este julgamento.  Logo, o lançamento há que prosperar em toda linha.  (...)    Ciente desse decisum em 08/02/2006 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR (e­fls. 349/350), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2006 (e­fls. 383 e  351/368), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que o lançamento fiscal foi lavrado em contrariedade à lei constitucional, à  Lei Complementar e à Lei específica n° 5.768 de 16/09/1971;  ­  que  se  trata  de  cooperativa,  conforme  prova  documental  anexa:  estatuto  registrado na JUCEMG;  ­  que  a  totalidade  das  receitas  são  decorrentes  de  atos  cooperativos,  inexistindo qualquer receita decorrente de operações com terceiros, ou seja, não cooperados;  ­  que  anexou  extratos  contábeis  da  conta  de  receitas  de  atos  cooperativos,  balanços, relação dos cooperados, razão analítico das contas de receitas de 2000 e 2001;  ­  que  cabe  à  lei  complementar  dispor  acerca  de  tratamento  tributário  adequado ao ato cooperativo (CF/1988, art. 146, III, "c");  ­  que  grande  tem  sido  a  perplexidade  com  a  qual  vem  sendo  enfrentada  a  interpretação de que seja considerado "... adequado tratamento tributário ao ato cooperativo...".  Cooperativismo, Sociedades e Ato Cooperativo;  ­  que  o  art.  146,  III,  "c"  determina  que  o  "tratamento  tributário"  deve­se  adequar ao "ato praticado entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas";  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 640          10 ­  que  há  uma  má  percepção  do  fenômeno  cooperativista.  Nas  palavras  de  Waldírio  Bulgarelli  "o  cooperativismo  como  sistema  de  entre­ajuda  cristã,  concebido  para  unir  os  homens  na  realização  das  suas  necessidades  comuns,  paga,  por  todo  o  bem  que  pretende fazer, a pena de ser ignorado e incompreendido".(...).  ­  que  Celso  Ribeiro  Bastos  também  conceitua  a  cooperativa  como  "modalidade  organizacional,  que  se  insere.)  numa  autêntica  doutrina  consubstanciada  em  princípios muito  específicos  que  deve  reger  o  comportamento  do  homem  integrado  naquele  sistema; todo ele permeado por um fundo ético muito acentuado, cuja expressão mais simples  se traduz na forma "um por todos e todos por um";  ­ que, com efeito, a Lei n° 5.764171 dispõe em seu art. 30 que nas sociedades  cooperativas as partes: 'se obrigam a contribuir, com bens e serviços para o exercício de uma  atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro";  ­  que  da  simples  definição,  afirma  Calixto  Salomão  Filho:  "se  depreende  claramente a principal característica da sociedade cooperativa; a inexistência de um interesse  social próprio, distinto do de seus membros. Não é por outra razão qual a posição de sócio  vem definida como uma posição dúplice, de sócio e cliente a um só tempo";  ­ que observa ainda Amador Paes de Almeida: "a sociedade cooperativa (...)  não se confunde com a  sociedade comum, exatamente por  faltar­lhe  finalidade especulativa,  embora  não  seja  incompatível  com  sua  natureza.  Muito  ao  contrário,  o  lucro  está  para  a  sociedade cooperativa na mesma situação em que está para a empresa pública, constituindo­ se  em  mera  decorrência  de  uma  gestão  profícua,  mesmo  porque,  como  já  observamos,  dificilmente manter­se­á uma sociedade cooperativa deficitária";  ­ que o art. 4°, por seu turno, dispõe expressamente que "as cooperativas são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  civil,(...)  constituídas  para  prestar  serviços aos associados..."(...);  ­ que o art. 174, § 2°, da CF, por  sua vez, dispõe que "a  lei apoiará e estimulará  ocooperativismo...";  ­  que  a  Constituição  Federal  visa,  claramente,  a  favorecer  a  criação  de  cooperativas  da  forma  mais  livre  possível,  estando  certamente  consciente  das  vantagens  econômicas e sociais que o cooperativismo traz;  ­ que o tratamento tributário benéfico ao ato cooperativo significa apenas que  o ato cooperativo deve ser  tributado a uma alíquota menor que aquela dos atos de comércio.  Isso porém não significa imunidade até porque o art. 195 caput determina que todos deverão  contribuir para a Seguridade Social;  ­ que essa mesma discricionariedade não autorizaria o legislador a conceder  esse tratamento benéfico apenas para outros tributos que não a contribuição em questão;  ­  que  a  sociedade  cooperativa  está  dispensada  do  I.R.P.J.  próprio,  visto  exatamente o caráter específico do ato cooperado, sem objetivo de lucro;  ­ que, na mesma esteira do IRPJ, o ato cooperativo não está sujeito à CSLL;  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 641          11 ­ que os dispositivos indicados no Auto de Infração são para outros tipos de  sociedades, aquelas que não têm tratamento jurídico diferenciado e específico; que no caso das  sociedades cooperativas não apuram lucros em atos cooperativos; que "sobras" e "lucros" não  são  sinônimos;  que  não  havendo  lucros,  não  há  como  pretender  "exigir  contribuição  social  sobre lucros";  ­  que,  diante  das  razoes  de  direito  e  de  fato,  com  prova  documental  de  existência de operações  exclusivamente  tipificadas de  atos  cooperativos,  e que não existe na  imputação do Auto de Infração qualquer operação tipificada de ato não cooperativo, então não  deve prevalecer a exigência fiscal acerca do ato cooperativo;  ­ que protesta pela produção de toda espécie de prova admitida em direito.    Na  sessão  de 03/07/2012,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em Diligência,  determinando  o  sobrestamento  do  processo  nos  termos  do  RICARF  na  época,  conforme  Resolução nº 1202­000.120 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/1ª Seção de Julgamento (e­fls.  412/415), cujo relatório e voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  Relatório   Recebido  o  processo  para  relato  e  posterior  exame  detalhado  dos autos para elaboração do relatório e voto demonstrou que,  dentre as matérias afetas ao  julgamento do presente processo,  encontra­se questão inerente a matéria submetida à apreciação  do STF, com repercussão geral.  Trata­se da incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido  sobre o produto de ato cooperado, assim, como a distinção entre  Ato  Cooperado  Típico  e  Ato  Cooperado  Atípico,  Conceitos  Constitucionais  de  Ato  Cooperativo,  Receita  de  Atividade  Cooperativa e Cooperado.  Voto  (...)  Inicialmente, de  se esclarecer que o  tema do presente processo  incidência da CSLL sobre os resultados positivos obtidos pelas  cooperativas  através  de  atos  cooperados  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  nº  672.215/CE, cujo mérito ainda não foi apreciado:  RE 672.215 – RG. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 29/03/2012. Publicação em 30/04/2012    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 642          12 EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU  COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I,  a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO.  Tem  repercussão  geral  a  discussão  sobre  a  incidência  da  Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo,  por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”,  “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.  Discussão  que  se  dá  sem  prejuízo  do  exame  da  constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RJ),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158­33,  originariamente editada sob o nº 1.858­6, e nas Leis nºs 9.715 e  9.718,  ambas  de  1998”  (RE  599.362­  RJ,  rel.  min.  Dias  Toffoli).  Recurso  extraordinário em que  se discute, à  luz do artigo 146,  inciso  III,  alínea  “c”;  artigo  194,  parágrafo  único,  inciso  V;  artigo 195, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e § 7º e artigo 239,  todos  da  Constituição  Federal,  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  produto de ato cooperativo.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito,  os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob  o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da norma.  (...)  Por outro lado, quanto ao processamento e julgamento junto ao  Carf,  o  artigo  62­A,  §  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno,  assim  dispõe:  Art. 62 [....]  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 643          13 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  sobrestamento  dos  processos  pendentes  de  julgamento  nos  tribunais  estaduais  ou  regionais,  nos  casos  de  julgamentos  no  STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC: (...).  (...)  Diante  de  todo  o  exposto, manifesto­me  pelo  sobrestamento  do  julgamento do presente recurso, à luz do RICARF e nos termos  do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012.  (...)    O dispositivo do RICARF, que determinava o  sobrestamento dos processos  administrativos, foi revogado, e então os autos retornaram para julgamento.  Nesse sentido, consta do despacho de encaminhamento, de 01/01/2014 (e­fl.  416):    (...)  A Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os  §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo devem ser incluídos  em  pauta  para  julgamento  os  processos  referentes  às matérias  que  estão  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito  em  julgado,  de  acordo  com  o  rito  do  art.  543B do Código de Processo Civil (CPC).  Em  vista  do  exposto,  o  presente  processo  deve  retornar,  para  prosseguimento do julgamento, em conformidade com as normas  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  (...)    É o relatório.          Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 644          14       Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    Conforme relatado, a lide objeto deste processo:  a)  envolve  apenas  matéria  de  direito:  incidência  ou  não  da  CSLL  sobre  o  produto de ato cooperativo;  b)  seu  julgamento,  anteriormente,  foi  sobrestado  pela  Resolução  CARF  nº  1202­000.120 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção de Julgamento, de 03/07/2012 (e­fls.  412/415),  no  sentido  de  fosse  aguardado  o  julgamento  do  STF  do  RE  nº  672.215/CE  ­  repercussão geral ­ controle de constitucionalidade da incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre  o produto do ato cooperativo e outras materialidades, como o lucro, por violação, em tese, dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”;   c) está sendo, portanto, submetida a julgamento desta Turma, embora ainda  pendente de julgamento pelo STF do citado RE com repercussão geral declarada, pois restou  revogado  dispositivo  do  RICARF  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  de  lide  administrativa, sempre que matéria correta  fosse objeto de repercussão geral declarada pela  Suprema Corte, em controle abstrato ou concreto de constitucionalidade. O  julgamento deste  processo compete a este Colegiado, pois a Turma anterior foi extinta e o anterior Relator não  mais faz parte do CARF e, por sorteio. o processo foi distribuído a este Relator.  Nesse sentido, transcrevo o despacho (e­fl. 630), in verbis:    (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10680.006646/2005­65   INTERESSADO:  COOP  DOS  SERV  AUT  DE  BELO  HORIZONTE LTDA   DESTINO: 1ª SEÇÃO­CARF­MF­DF ­ Distribuir / Sortear   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Considerando a extinção da turma e que o relator original, não  mais  pertence  a  nenhum  colegiado  CARF,  promover  novo  sorteio do processo  (Retorno de Resolução nº. 1202­000.120 e­ fls. 412/415), no âmbito da 1ª Seção de Julgamento.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 645          15 DATA DE EMISSÃO : 24/08/2018   Tratar  Retorno  de  Processo  /  MOEMA  NOGUEIRA  SOUZA  DIPRO­COJUL­CARF­1ªSEÇÃO­2ªCÂMARA  DIPRO­COJUL­ CARF  DIPRO­COJUL­CARF­MF­DF  COJUL­CARF­MF­DF  DF CARF MF  (...)    Quanto à exigência da CSLL (objeto destes autos), a recorrente informou que  não  ajuizara  ação,  não  há  demanda  judicial  de  autoria  da  contribuinte,  conforme  consta  do  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF.    Antes, torna­se necessário caracterizar a matéria objeto da Repercussão Geral  no STF.    Como  já  dito,  em  sede  de  Recuso  Extraordinário,  Repercussão  Geral,  há  discussão acerca do tratamento tributário do ato cooperativo e do ato não cooperativo que, em  síntese, apresento a seguir.    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO  E  ATO  NÃO  COOPERATIVO.    ­ Há questionamento no STF da constitucionalidade da revogação da isenção  da Cofins de que tratava o art. 6º, I, da LC nº 70/91 pela MP 1.858­06/1999, art. 23, II, "a", e  reedições e MP 2.158­35/2001, arts. 15 e 93, II, "a";  ­ Há questionamento no STF, também, da revogação da isenção do PIS pela  MP 1.858/99.    Nessa  esteira,  ainda,  há  questionamento  no  STF  acerca  do  tratamento  tributário dispensado ao ato cooperativo pela CF, mormente sobre outras materialidades, como  o lucro.    Consta  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  562.086/MG, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  decisão  em  juízo  de  retratação,  de  22/12/2014,  menção  expressa  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 646          16 constitucionalidade da  cobrança  de  tributos  em  face  das  cooperativas,  conforme  excerto  que  transcrevo, in verbis:    (...)  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  672.215­  SOBRESTAMENTO.  (...)  2.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  672.215/CE,  da  relatoria  do  ministro  Luís  Roberto  Barroso,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  da  cobrança  de  tributos  em  face  das  atividade  das  cooperativas,  considerada a distinção entre "ato Cooperativo típico" e a "ato  cooperativo atípico".  3.  Tratando­se  a  recorrente  de  cooperativa  de  crédito,  veiculando o recurso a mesma matéria do paradigma, determino  o sobrestamento deste processo.   (...)    Na  sequência,  por  esclarecer  questões  relevantes  acerca  do  tratamento  tributário  das  cooperativas,  transcrevo  ementa  da  decisão  de 18/08/2016,  Relator Min. Dias  Toffoli nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 599. 362 ­ RJ   onde  se questionava a constitucionalidade da exigência de PIS faturamento das cooperativas, fixação  de tese restrita ao caso concreto, in verbis:    (...)  Ementa:  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Art.  146,  III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo.  Cooperativa.  Contribuição  ao  PIS.  Receita  ou  faturamento.  Incidência.  Fixação  de  tese  restrita  ao  caso  concreto.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.  2.  A  norma  do  art.  146,  III,  c,  da  CF/88,  não  confere  imunidade  tributária,  não  outorga,  por  si  só,  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece  hipótese  de  não  incidência  de  tributos, mas  sim  pressupõe  a  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 647          17 possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei  complementar estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo será retomado, a fim de dirimir controvérsia acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  "ato  cooperativo",  "receita  de  atividade  cooperativa",  e  "cooperado" e, ainda, a distinção de "ato cooperativo típico" e  "ato  cooperativo  atípico",  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o  caso concreto, uma tese minimalista:  "A  receita  ou  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  do  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com terceiros se inserem na materialidade da contribuição para  o PIS/Pasep."  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  323  da  repercussão  geral,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  fixando  tese  nos  seguintes  termos:  “A  receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrente dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”.  (...)    Ainda, por ser esclarecedor, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão no  Recurso Extraordinário nº 599. 362 ­ RJ  (acórdão que foi objeto dos citados embargos, os  quais foram julgados cuja ementa foi transcrita anteriormente), in verbis:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 648          18    (...)    "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Art. 146, II, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.Inexistência de imunidade ou de não incidência com  relação  ao  ato  cooperativo.  Lei  5.764/71.  Recepção  como  lei  ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP 2.158­35/2001. Afronta  ao princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  da  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam a vir ser contribuintes.   2.  O  art.  146,  III,  c,  da  CF  pressupõe  a  possibilidade  de  tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado tratamento tributário, a legislação ordinária relativa a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.   4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros ­ contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tenha o constituinte a intenção de conferir  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 649          19 às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social  "  será  financiado  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei"  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  de deduções de receitas da base de cálculo da contribuição para  o  PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do mínimo  garantido  pelo texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  ou  com  a  maior  ou  menor  necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica.O  que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10.  Recurso  Extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de serviço, objeto da impetração." (RE 599.362 ED/RJ, Relator  Ministro Dias Toffoli).     Por  fim,  em  face  da  repercussão  geral  acerca  do  tratamento  tributário  das  cooperativas cabe transcrever, resumo geral, Noticias/STF, de 06/11/2014:    (...)  Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  unanimidade,  deu  provimento  a  recursos  da  União  relativos  à  tributação  de  cooperativas  pela  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  pela Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões da  Justiça  Federal  que  afastaram  a  incidência  dos  tributos  da  Unimed  de  Barra  Mansa  (RJ)  e  da  Uniway–  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais,  em  recursos  com  repercussão  geral  reconhecida. (...).  O Plenário do STF reafirmou entendimento da Corte segundo o  qual as cooperativas não são imunes à incidência dos tributos, e  firmou  a  tese  de  que  incide  o  PIS  sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas  exclusões e deduções previstas em lei. O caso da incidência do  PIS  sobre  as  receitas  das  cooperativas  foi  tratado no Recurso  Extraordinário  (RE)  599362,  de  relatoria  do  ministro  Dias  Tóffoli. No RE 598085,  foi  analisada  a  revogação da  isenção  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 650          20 da Cofins  e do PIS para os  atos  cooperados,  introduzido pela  Medida Provisória 1.858/1999.  Tratamento adequado   O ministro Dias Toffoli menciona em seu voto no RE 599.362 o  precedente do STF no RE 141.800, no qual, afirma, reconheceu­ se  que  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  não  garante  imunidade,  não  incidência  ou  direito  subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo. É assegurado  apenas  o  tratamento  tributário  adequado,  de  forma  que  não  resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria  se  as  atividades  fossem  realizadas  no mercado.  “Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade,  que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  tratamento tributário privilegiado”, afirmou.  No caso das cooperativas de trabalho, ou mais especificamente,  no  caso  de  cooperativas  de  serviços  profissionais,  a  operação  realizada  pela  cooperativa  é  de  captação  e  contratação  de  serviços para sua distribuição entre os cooperados. Nesse caso,  específico  da  cooperativa  recorrida  no  RE,  o ministro  também  entendeu  haver  a  incidência  do  tributo.  “Na  operação  com  terceiros, a cooperativa não surge como mera intermediária,  mas  como  entidade  autônoma”, afirma. Esse  negócio  externo  pode  ser  objeto  de  um  benefício  fiscal,  mas  suas  receitas  não  estão fora do campo de incidência da tributação.  Como  PIS  incide  sobre  a  receita,  afastar  sua  incidência  seria  equivalente a afirmar que as cooperativas não têm receita, o que  seria impossível, uma vez que elas têm despesas e se dedicam a  atividade econômica.“O argumento de que as cooperativas não  têm faturamento ou receita teria o mesmo resultado prático de se  conferir a elas imunidade tributária”, afirmou o relator, ministro  Dias Toffoli.  RE 598.085   No  Recurso  Extraordinário  (RE)  598.085,  de  relatoria  do  ministro Luiz Fux, o tema foi a vigência do artigo 6º, inciso I, da  Lei  Complementar  70/1991,  segundo  o  qual  eram  isentos  de  contribuição  os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativas.  Segundo  o  voto  proferido  pelo  relator,  são  legítimas  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  1.858/1999, no  ponto  em  que  foi  revogada  a  isenção  da  Cofins  e  do  PIS  concedida às sociedades cooperativas.  (...)    Como  visto,  a  discussão  relacionada  à  incidência  da  Cofins,  PIS  e  CSLL  sobre o produto do ato cooperativo, por violação, em tese, dos conceitos constitucionais de ato  cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, à luz do art. 79, parágrafo único, da  Lei 5.764/71, encontra­se submetida ao  regime de repercussão geral  perante aquela Suprema  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 651          21 Corte  (RE nº 672.215/CE, Ministro Roberto Barroso, Tema 536), mas há algumas premissas  que já estão claras quanto ao tratamento adequado às cooperativas, ou seja:  ­  O  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  não  garante  imunidade,  não  incidência  ou  direito  subjetivo  à  isenção  de  tributos  ao  ato  cooperativo.  É  assegurado  apenas o  tratamento  tributário  adequado, de  forma que não  resulte  em  tributação  mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem realizadas no mercado. “Não  se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social (PIS, Cofins e CSLL), que  tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado.  Prosseguindo, frise­se que no RE 672.215/CE, Rel. Ministro Luís Barroso, há  preocupação  de  distinção  do  tratamento  tributário  para  ato  cooperativo  típico  e  para  ato  cooperativo atípico, conforme ementa que transcrevo, in verbis:    (...)  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRACÃO  SOCIAL  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU  COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS DE  “ATO COOPERATIVO,  RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146,  III, c, 194, par. ún. , V, 195, I, "a", "b" e "c" e § 7º e 239 DA  CONSTITUIÇÃO.   Tem  repercussão  geral  a  discussão  sobre  a  incidência  da  Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado,  receita da atividade cooperativa” e “cooperado.   Discussão  que  se  dá  sem  prejuízo  do  exame  da  constitucionalidade  da  revogação,  por  lei  ordinária  ou medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158­33,  originariamente editada sob o nº 1.858­6, e nas Leis nºs 9.715 e  9.718, ambas de 1998” (RE 599.362­RG, rel. min. Dias Toffoli).  (STF ­ RG RE: 672215 CE ­ CEARÁ, Relator: Min. JOAQUIM  BARBOSA,  Data  de  Julgamento:  29/03/2012,  Data  de  Publicação: DJe­083 30­04­2012)  (...)    Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 652          22 Veja.  Em diversas passagens, a Constituição Federal protege e fomenta a atividade  cooperativa.   Essa  relevância  da  atividade  afasta  do  legislador  infraconstitucional  a  liberdade  irrestrita para definir conceitos­chave de cooperativismo, de modo que a respectiva  tributação  deverá  seguir  o  sentido  constitucionalmente  coerente  para  o  "ato  cooperativo",  "receita da atividade cooperativa" e "cooperados".  No âmbito do STF, a discussão diz respeito à possibilidade de incidência da  contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  acerca  dos  atos  cooperados  próprios,  tendo  em  vista  o  disposto na Medida Provisória 2.158­33, originalmente, editada sob o nº 1.858­06/1999 e nas  Leis 9.715 e 9.718, de 1998, ou seja, ao alcance da Constituição quanto à situação jurídica das  cooperativas.  Os atos cooperados estão definidos no art. 79 da Lei 5.764/71.  De  acordo  com  a  União,  as  cooperativas  devem  se  submeter  ao  mesmo  regime fiscal dispensado à generalidade das pessoas jurídicas de direito privado, enquanto não  for editada a Lei Complementar prevista no art. 146, III, c, da CF/88.  A  partir  da  exegese  constitucional  do  que  seja  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  o  STF,  para  o  caso  concreto,  até  agora,  firmou  o  entendimento  de  que  a  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  se  inserem  na materialidade  das  exações fiscais em tela (tese minimalista).  Porém,  como  já  mencionado,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado  para dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade  Social incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro.    LANÇAMENTO FISCAL OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. CSLL.  RESULTADO POSITIVO DA COOPERATIVA.    No  caso,  consta  do  TVF,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal,  anos­ calendário 2000 e 2001, que a Fiscalização da RFB, abstraindo se o resultado decorreu de ato  cooperativo e/ou ato não cooperativo, entendeu ser irrelevante essa distinção, pois inexiste lei  tratando de isenção da CSLL para cooperativas, para os anos­calendário objeto do lançamento  fiscal (anos­calendário 2000 e 2001).  Diante disso, a Fiscalização não acatou a exclusão do resultado positivo com  ato cooperativo da base de cálculo da CSLL, pela inexistência de isenção tributária, in verbis:    (...)  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 653          23 A  Lei  n°  7.689/88  não  estabeleceu  qualquer  isenção  às  sociedades  cooperativas,  assim  como  não  se  restringiu  a  tributação  da  CSLL  sobre  os  resultados  obtidos  por  estas  sociedades  em  qualquer  legislação  posterior  em  vigor  para  os  fatos geradores dos anos­calendário de 2000 e 2001.  A fiscalizada não possui respaldo legal para apurar e recolher a  CSLL  diferentemente  do  que  dispõe  a  Lei  n°  7.689/88,  com  as  alterações  das  Leis  n°  9.249/95  e  9.430/96  c/c  a  Medida  Provisória n° 1.858­10 e suas reedições. A legislação não prevê,  tampouco,  qualquer  distinção  sobre  a  origem  dos  resultados,  logo a Cooperativa deveria ter calculado a Contribuição Social  sobre  todo  o  resultado  do  período  de  apuração,  decorrente  de  operações com cooperados ou não­cooperados.  (...)    Nas  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  irresignada  com  a  decisão  recorrida que manteve o lançamento fiscal, argumentou, em síntese:  ­ que, conforme Estatuto Social da Cooperativa, versão de 15/11/2003 (e­fls.  21/45), tem por objeto social, Artigo 2º:    (...)  Artigo 2º ­ A Cooperativa tem por objetivo a defesa econômica­ social  de  seus  associados mediante  a  prestação  de  serviços  de  locação  de  veículos  de  cargas  e  passageiros,  motocicletas,  máquinas e equipamentos de terraplanagem e mão­de­ obra em  geral,  representada  pela  contratação  de  serviços  junto  a  entidades públicas e privadas, repassando­os aos associados;  (...)    ­  que  a  sociedade  cooperativa  está  dispensada  do  I.R.P.J.  próprio,  visto  exatamente o caráter específico do ato cooperado, sem objetivo de lucro;  ­ que, na mesma esteira do IRPJ, o ato cooperativo não está sujeito à CSLL,  pela inexistência de lucro, mas apenas de sobras.    Identificados os pontos controvertidos para a enfrentar o mérito.    Primeiro, em relação à repercussão geral reconhecida pelo STF em relação à  tributação das cooperativas (PIS, Cofins e CSLL), como visto anteriormente, de plano, a Corte  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 654          24 Suprema  posicionou­se,  no  caso  concreto,  pela  tese  restrita  ou  minimalista,  enquanto  não  editada a Lei Complementar de que trata o art. 146, III, c, da CF/88.    Ou seja:    O  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  não  garante  imunidade,  não  incidência  ou  direito  subjetivo  à  isenção  de  tributos  ao  ato  cooperativo.  É  assegurado  apenas o  tratamento  tributário  adequado, de  forma que não  resulte  em  tributação  mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem realizadas no mercado. “Não  se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social (PIS, Cofins e CSLL), que  tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado.    A  partir  da  exegese  constitucional  do  que  seja  o  adequado  tratamento  tributário do ato cooperativo, o STF, para o caso concreto, firmou o entendimento de que a  receita ou o  faturamento  auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos negócios  jurídicos praticados com terceiros se inserem na materialidade das exações fiscais em tela (tese  restrita ou minimalista).    Porém,  como  já  mencionado,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado  para dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade  Social incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro.    No caso, entendo que auto de infração da CSLL não merece prosperar.    Em consonância com o entendimento do STF, deve ser aplicada a tese restrita  ou minimalista:  a)  no  caso  das  cooperativas  de  prestação  de  serviços  profissionais,  de  prestação  de  serviços  de  locação  de  veículos,  máquinas,  pois  a  operação  realizada  pela  cooperativa  é de captação de clientela,  contratação de serviços para  sua distribuição entre os  cooperados  (prestação  de  serviço  pelo  cooperado  com  seu  veículo  ou  máquina,  o  valor  recebido pela operação é  repassado pela cooperativa ao seu associado,  ficando apenas com a  taxa de intermediação);  b) por outro lado, na operação com terceiros, quando ela presta o serviço em  nome  próprio,  a  cooperativa  não  surge  como  mera  intermediária,  mas  como  entidade  autônoma. Ou  seja:  o negócio  externo  (ato negocial)  pode  ser objeto de um benefício  fiscal,  mas suas receitas não estão fora do campo de incidência da tributação.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 655          25   No  caso  em  tela,  a  cooperativa  atua  como  intermediária.  A  cooperativa  realiza  captação  de  clientela  para  seus  associados  e  repassa  os  clientes  aos  seus  associados.  Quem  presta  o  serviço  é  o  associado  e  não  a  cooperativa.  Clientes  demandam  serviços  de  locação de veículos, máquinas e equipamentos, cujos serviços são prestados pelos associados e  não pela cooperativa. A remuneração pelo serviço é do associado prestador do serviço e não da  cooperativa.  A operação de  intermediação da cooperativa  (captação de clientes),  taxa de  intermediação, não é tributada, pois  trata­se de ato cooperativo. Já a  remuneração do serviço  prestado pelo associado é tributada na pessoa física do prestador do serviço.  Por  outro  lado,  são  tributáveis  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  de  prestação de serviços, de locação de veículos, máquinas e equipamentos decorrentes dos atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros,  quando  atua  em  nome  próprio,  como  entidade  autônoma  (não  capta  clientela  para  ser  repassada  para  o  cooperado  prestar  o  serviço, mas  a  própria cooperativa atua em nome próprio prestando o serviço para terceiros, utilizando­se de  terceiros).    Esse entendimento está em consonância com a Lei 10.865, de 30 de abril de  2004 (art. 39), que trata da isenção tributária do resultado positivo do ato cooperativo quanto à  CSLL, in verbis:    (...)  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.(Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica  às sociedades cooperativas de consumo de que trata oart. 69 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  (...)  Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  (...)    Esse entendimento também é sufragado pela jurisprudência mansa e pacífica  do CARF,  cuja matéria  encontra­se  sumulada,  conforme  Súmula CARF  nº  83,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:    Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 656          26 Súmula  CARF  nº  83  ­  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004.  Acórdãos Precedentes:  Acórdão  nº  9101­00.308,  de  25/08/2009  Acórdão  nº  9101­ 00.207,  de  27/07/2009  Acórdão  nº  01­05.645,  de  27/03/2007  Acórdão nº 01­01.734, de 15/08/1994 Acórdão nº 105­16.587, de  04/07/2007    No Auto de  Infração e no TVF, como  já dito,  a Fiscalização não segregou,  não caracterizou, não demonstrou, que a receita ou faturamento, para os anos­calendário 2000 e  2001, objeto da lançamento fiscal, não seria decorrente de ato cooperativo.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 656DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006496/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO DO LITÍGIO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE DECORRENTE. Com o trânsito em julgado de decisão judicial proferida em favor do Contribuinte para extinção do crédito tributário, a multa de ofício decorrente da obrigação principal perde o objeto, resultando em cancelamento da penalidade. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  PAM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INJETADOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PERDA  DE  OBJETO  DO  LITÍGIO.  CANCELAMENTO  DA PENALIDADE DECORRENTE.  Com  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  proferida  em  favor  do  Contribuinte para extinção do crédito tributário, a multa de ofício decorrente  da  obrigação  principal  perde  o  objeto,  resultando  em  cancelamento  da  penalidade.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 64 96 /2 00 5- 72 Fl. 379DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  08­22.965,  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação nos seguintes  termos:  a) Preliminarmente, DECLARAR DEFINITIVOS, na via administrativa, os  créditos  tributários  relativos  à  Declaração  de  Importação  nº  05/1285138­1,  correspondentes à COFINS­Importação, no valor  total de R$ 35.811,13, e à  Contribuição para o PIS/PASEP­Importação, no valor  total de R$ 7.774,78,  haja vista a renúncia à instância julgadora administrativa em decorrência da  propositura de ação judicial na qual se discute o mesmo objeto, ressaltando­ se que os  referidos  tributos  ficarão vinculados ao resultado da ação  judicial  correspondente;  b)  No  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO,  no  que  concerne  à  matéria  diferenciada  em  relação  ao  objeto  da  referida  ação  judicial,  para MANTER  o  lançamento  das  multas  de  ofício,  na  forma  da  legislação de regência;  c) DECLARAR que o presente julgamento administrativo fica subordinado  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial  no  2005.32.00.000167­9, perdendo automaticamente a validade e eficácia, total  ou em parte, acaso se torne incompatível com aquela decisão, ressaltando­se  que, sobrevindo decisão judicial definitiva favorável à União, na cobrança do  credito  tributário  lançado,  serão  computados  os  valores  depositados  que  venham  a  ser  transformados  em  pagamento  definitivo,  dando­se  prosseguimento à cobrança de eventual diferença de tributos, juros de mora e  multas, na forma da legislação aplicável.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de lançamentos de créditos tributários, formalizados  em dois autos de infração, conforme discriminado a seguir:  a) Auto  de  Infração  de  fls.  02­06,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário relativo à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  incidente na Importação (COFINS­Importação), no total de R$ 35.811,13, acrescido  de multa de ofício, no percentual de 75%;  b) Auto de Infração de fls. 07­11, por meio do qual foi constituído o crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação (PIS/PASEP­ Importação), no valor de R$ 7.774,78, acrescido de multa de ofício, no percentual de  75%.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10283.006496/2005­72  Acórdão n.º 3402­006.743  S3­C4T2  Fl. 380          3 De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  contida  nos  autos  de  infração,  houve  falta  de  recolhimento  das  referidas  Contribuições,  incidentes  na  importação  da  mercadoria  amparada  pela  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  05/1285138­1,  registrada em 28/11/2005 (fls. 16­21). A fiscalização relata ainda que o importador  está  questionando  a  cobrança  dos  tributos  na  via  judicial  (processo  nº  2005.32.00.000167­9),  tendo  efetuado,  em  29/11/2005,  depósito  “no  valor  do  montante integral do Crédito Tributário o qual suspende a exigibilidade do mesmo,  conforme art. 151, II do Código Tributário Nacional”.  Aduz  que  os  autos  de  infração  têm  por  objetivo  o  lançamento  dos  créditos  tributários  e  que  “o  depósito  judicial  foi  efetuado  um  dia  após  o  registro  da DI  ocasionando  a  incidência  da  multa  de  oficio  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996”. Os lançamentos foram efetuados com base nos arts. 1º; 3º, inciso I; 4º,  inciso I; 5º, inciso I; 7º, inciso I; 8º, inciso I; 13, inciso I; 19 e 20 da Lei nº 10.865,  de 30 de abril de 2004; art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  Cientificada dos lançamentos em 19/12/2005, conforme fl. 02 e 07, a empresa  insurgiu­se contra a exigência, apresentando, em 16/01/2006, as impugnações de fls.  44­52 e 100­108, nas quais expõe as seguintes razões de defesa:  a) as importações dos equipamentos eram, até a edição da Lei nº 10.865/2004,  isentas da  incidência de PIS e COFINS, por comando inserido nos artigos 40 e 92  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  que  mantiveram  os  incentivos fiscais peculiares a Zona Franca de Manaus até 2023;  b) inconformada com a instituição das contribuições na importação, ingressou  com  ação  declaratória  de  inexigibilidade,  depositando  judicialmente  os  valores  correspondentes  aos  tributos,  garantindo  a  suspensão  da  exigibilidade,  conforme  artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional;  c)  não  agiu  de  má­fé  nem  auferiu  vantagem  alguma  e  efetuou  o  depósito  judicial com somente um dia de atraso por força da falta de tempo hábil;  d) tendo em vista a evidente inspiração do Direito Administrativo, que regula  a atividade fiscalizadora tributária, no Direito Penal, deve ser invocado o princípio  do minina non curat praetor ou princípio da insignificância ou da bagatela;  e) atualizando­se os valores das contribuições depositadas em juízo, pela taxa  SELIC, de 28 de novembro de 2005 para o dia seguinte, 29 de novembro de 2005,  apuram­se diferenças irrisórias, para o PIS, de R$ 5,24, e para a Cofins, de R$ 24,12;  f)  em  razão  dessas  diferenças,  pretende­se  imputar  à  impugnante  as  exorbitantes multas de R$ 5.831,09 e R$ 26.858,35;  g)  Apesar  de  não  constar  expressamente  positivado,  ressalvadas  algumas  exceções  (Código  Penal Militar),  o  princípio  da  insignificância  ou  da  bagatela,  é  amplamente  reconhecido  em  nossos  tribunais,  de modo  que “o  direito  penal,  por  sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem  jurídico. Não deve ocupar­se de bagatelas”;  h) na esfera penal existem duas espécies de insignificância: a da conduta e a  do resultado, sendo que, no primeiro caso a conduta é absolutamente insignificante e  não  causa  dano  algum  a  quem  quer  que  seja  e,  na  segunda,  a  lesão  causada  é  insignificante;  Fl. 381DF CARF MF     4 i)  em ambas as hipóteses, os  fatos  tornam­se atípicos, pois,  considerando­se  que  o  crime  é  o  fato  típico,  antijurídico  e  culpável,  faltando­lhe  qualquer  das  características, não há delito nem pena, como entende a jurisprudência pátria;  j)  o  resultado  deve  ser  relevante,  quanto  ao  dano  ou  perigo  ao  bem  juridicamente tutelado, ganhando relevo o princípio da insignificância, deixando de  se  caracterizar  o  delito  quando  o  evento  é  irrelevante,  havendo  excludente  da  tipicidade, ou seja, o fato não se subsume à descrição legal;  k)  no  caso,  fica  evidente  a  insignificância  do  dano  causado,  o  que  exclui  a  tipicidade da conduta, não havendo que se  falar em infração nem em sanção à ora  impugnante;  l)  por  fim,  requer  seja  declarada  a  total  insubsistência  do  auto  de  infração,  protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e pela posterior  juntada de documentos.  Conclusos, os autos foram encaminhados a este órgão julgador.    O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 28/11/2005  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA  DE OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura  de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao  direito de  recorrer às  instâncias  julgadoras administrativas, no  tocante  à  matéria  objeto  de  discussão  perante  o  Poder  Judiciário. Em relação à referida matéria, o lançamento torna­ se definitivo na esfera administrativa,  ficando vinculado ao que  for decidido no processo  judicial. Havendo divergência parcial  de  objetos  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  judicial,  é  cabível  o  julgamento  administrativo  da  lide  unicamente no  que  concerne à matéria diferenciada. Nesta última hipótese, havendo  conexão  ou  interdependência  entre  ambos  os  processos,  a  eficácia  da  decisão  administrativa  ficará  subordinada  ao  resultado  definitivo  do  processo  judicial,  o  que  não  obsta  a  cobrança  do  crédito  tributário,  exceto  quando  verificada  hipótese suspensiva da exigibilidade (art. 151 do CTN).  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em  direito  admitidos  não  produz  efeitos  no  processo  administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei. Em  caso  de  obtenção de  provas  por meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  providências  devem  ser  expressamente  solicitadas  com  especificação  de  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se não formulado o pedido.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10283.006496/2005­72  Acórdão n.º 3402­006.743  S3­C4T2  Fl. 381          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/11/2005  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A existência de ação judicial, ainda que presentes quaisquer das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  afasta o dever da Fazenda Pública em proceder ao  lançamento  do crédito em litígio.  DEPÓSITO JUDICIAL. MULTAS. INCIDÊNCIA.  Constatado  que  o  depósito  judicial  foi  efetuado  após  o  vencimento do prazo para pagamento do  tributo,  sem abranger  os acréscimos legais, e ainda, depois de iniciado o procedimento  de  fiscal,  é cabível o  lançamento de ofício do tributo acrescido  dos juros de mora e da multa no percentual de 75%, devendo ser  deduzida,  por  ocasião  da  cobrança,  a  quantia  depositada  que  venha a ser transformada em pagamento definitivo, na hipótese  de a lide judicial ser decidida a favor da União.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou  redução  de multas,  sendo  incabível,  para  a  consecução  dessas  finalidades,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ou  da  bagatela, por parte do órgão julgador administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte  teve ciência do  julgamento em primeira  instância através da  Intimação  nº  94/2015  (e­fls.  246),  recebida  pela  via  postal  em  data  de  14/09/2015,  como  comprova o Aviso de Recebimento de fls. 247.  O  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  248  a  258  foi  interposto  em  data  de  13/10/2015 (protocolo físico), pelo qual a Contribuinte pediu pela declaração de nulidade do  auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos:  i)  É  empresa  beneficiada  pelos  incentivos  fiscais  do  polo  fabril  da  Zona  Franca de Manaus, atuando no segmento de produção de artefatos plásticos.  ii)  Para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  importa,  além  de  insumos,  diversos  maquinários,  peças  e  partes  destinadas  à  composição  de  seu  ativo  permanente,  o  que  ocorre  com  regularidade  em  virtude  do  desgaste  natural  e  evolução tecnológica;  iii)  As  importações  dos  equipamentos  eram  isentas  de  PIS/COFINS­ Importação  por  previsão  dos  artigos  40  e  92  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, que mantiveram os incentivos fiscais à Zona Franca de  Manaus até 2023;  Fl. 383DF CARF MF     6 iv)  Os  incentivos  fiscais  foram  prorrogados  até  2073  através  da  Emenda  Constitucional nº 83/2014;  v) Ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade, passando a depositar  judicialmente os valores correspondentes àqueles tributos, garantindo a suspensão da  exigibilidade prevista elo artigo 151, II do Código Tributário Nacional;  vi)  Mesmo  com  os  depósitos  judiciais  regularmente  sendo  efetuados,  foi  autuada  com  aplicação  de multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  em  razão  de  atraso no depósito judicial dos valores correspondentes à Declaração de Importação  nº 05/1285138­1 e sua adição 001;  vii) A DRJ de origem declarou que o julgamento na seara administrativa fica  subordinado  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  na  Ação  Judicial  nº  2005.32.00.000167­9,  pendente  automaticamente  a  validade  e  eficácia  na  hipótese  de ser tornar incompatível com a decisão na seara judicial;  viii) A aplicação da multa objeto do presente processo afronta aos Princípios  da Razoabilidade e Legalidade;  ix)  Obteve  êxito  na  ação  judicial,  sendo  que  em  12/08/2015,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao  AgResp  nº  742.124  interposto  pela  Fazenda Nacional;  x) Sendo reconhecido judicialmente, com decisão transitada em julgado, que é  indevida  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  Importação,  consequentemente  a  multa  também é indevida, pois o acessório acompanha o principal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do Recurso Voluntário,  bem  como  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade,  resultando  em  seu  conhecimento.  2. Mérito  Conforme relatado, a autuação teve por objeto a falta de recolhimento de PIS  (R$ 7.774,78) e COFINS (R$ 35.811,13), acrescido de multa de ofício no percentual de 75%,  incidentes  na  importação  da  mercadoria  amparada  pela  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  05/1285138­1, registrada em 21/11/2005 (fls. 16­21), bem como pelo atraso ocorrido sobre o  depósito judicial referente à data de 29/11/2005.  O  Acórdão  proferido  pela  DRJ  de  origem  declarou  que  o  presente  processo  administrativo,  na  parte  que  versa  sobre  a  exigibilidade  da  cobrança  dos  tributos, está subordinado ao julgamento da Ação Ordinária nº 2005.32.00.000167­9.  Como  observado  pelo  Ilustre  Julgador  a  quo,  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  impetrada  contra  a  Fazenda  Pública  consiste  no  exame  da  legalidade  e  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10283.006496/2005­72  Acórdão n.º 3402­006.743  S3­C4T2  Fl. 382          7 constitucionalidade  da  incidência  de  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  em  relação à Declaração de Importação nº 05/1285138­1, sendo que a autuação fiscal objeto deste  litígio  tem por motivação a  falta de recolhimento das  referidas contribuições, por ocasião do  despacho aduaneiro, em decorrência da ação judicial.   Com  isso,  a  discussão  travada  na  via  judicial  não  alcança  o  exame  da  legalidade da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento).  A  DRJ  de  origem  igualmente  consignou  que  a  Lei  nº  9.703,  de  17  de  novembro de 1998, dispõe em seu art. 1º, § 3º,  I, que, após o encerramento da  lide ou do  processo litigioso, o valor do depósito terá uma das seguintes destinações:  a)  será  devolvido  ao  depositante,  acrescido  de  juros  de  mora,  quando a sentença lhe  for favorável ou na proporção em que o  for, ou  b)  será  transformado  em  pagamento  definitivo,  total  ou  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  crédito  tributário,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  Observo  que  foi  observado  na  decisão  recorrida  que  o  julgamento  administrativo  fica  subordinado  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial,  perdendo automaticamente a validade e eficácia, total ou em parte, acaso se torne incompatível  com aquela decisão e, somente acaso resultasse em julgamento favorável à União, seria dado  prosseguimento para efetivação da cobrança e demais previsões legais.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  informou  em  Recurso  Voluntário  que  em  03/09/2015 transitou em julgado a decisão proferida na Ação Judicial em referência, resultando  na declaração de seu direito, com o cancelamento das autuações, conforme dispositivo abaixo  transcrito (decisão de fls. 362 a 372):    Fl. 385DF CARF MF     8 A sentença de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal Regional da 1ª  Região,  que  negou  provimento  ao  Recurso  de  Apelação  e  Remessa  de  Ofício  da  Fazenda  Nacional, conforme Ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — PIS­IMPORTAÇÃO E  COFINS­IMPORTAÇÃO  —  EMPRESA  SEDIADA  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS (ZFM) — ISENÇÃO — CUSTAS PELA  FN: RESSARCIMENTO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.   A  ZFM  “é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a  finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,  comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que  permitam seu desenvolvimento,  em  face dos  fatores  locais  e da  grande distância, a que se encontram, os centros consumidores  de  seus  produtos”  (art.  1º  do  Decreto­Lei  n.º  288,  de  28  FEV  1967),  criada  para  promover  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional  (art.  3º,  II,  da  CF/88)  e  reduzir  as  desigualdades  regionais  (art.  170,  VII,  da  CF/88),  mantendo­se  vigente  esse  Decreto­Lei por força dos artigos 40 e 92 dos ADCT (até 2023).  2.  As vendas de produtos nacionais para a ZFM, consoante o  art. 4º do Decreto­Lei n.º 288/1967, tem natureza de exportação  e  são  equivalentes  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  3.  Se  nas  exportações  de  bens  nacionais  para  a  ZFM  não  incidem  PIS/COFINS,  as  empresas  que  importam  esses  bens  nacionais, sediadas na ZFM, também não podem ser obrigadas a  recolher  exação,  estando,  portanto,  isentas  do  PIS/COFINS  –  Importação sobre suas aquisições de produtos nacionais.  4.  O GATT (GATT 47 – Artigo III), do qual o Brasil e todos os  países  de  que  a  autora  importou  (Estados  Unidos,  Alemanha,  Suíça, Itália e Áustria) são signatários, dispõe que deve aplicar­ se,  necessariamente,  aos  produtos  importados  de  países  estrangeiros, as mesmas normas  tributárias que se aplicam aos  produtos nacionais.  5.  As importações de bens estrangeiros por empresas sediadas  na Zona Franca de Manaus não se sujeitam ao PIS­Importação e  à COFINS­Importação.  6.  Precedente da T8/TRF1 de mesma conclusão.  7.  Porque os débitos são todos posteriores à JAN/1996, aplica­ se a SELIC, que não se cumula com juros.  8.  A  FN  vencida  ressarcirá  as  custas  adiantadas  pela  parte  vencedora,  consoante  o  art.  20  do  CPC  (TRF1,  AC  2007.34.00.021084­9).  9.  A  verba  honorária  imposta  à  Fazenda  Pública  pode  ser  fixada  em valor  certo  (EREsp nº 624.356/RJ),  arbitrada  com a  equidade prevista no § 4º do art. 20 do CPC, e, quando  fixada  até  com  retidão  (10%  sobre  o  valor  da  condenação  –  R$  15.875,97),  a  não  prover  de  razoabilidade  a  irresignação,  não  pode ser reduzida ao limiar da insignificância.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10283.006496/2005­72  Acórdão n.º 3402­006.743  S3­C4T2  Fl. 383          9 10.  Apelação e remessa oficial não providas.  11.  Peças  liberadas  pelo Relator,  em Brasília,  10  de  junho de  2013, para publicação do acórdão.  Observo ainda que o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de  Justiça, proferida em sede de Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  como informado pela Recorrente,  foi  comprovado através da certidão de  fls. 339, bem como  através de consulta processual obtida diretamente pelo site do STJ.  Inclusive, em consulta eletrônica realizada sobre a movimentação judicial do  processo,  é  possível  constatar  que  desde  14/02/2017,  a  Contribuinte  levantou  o  respectivo  alvará judicial para reaver os depósitos até então realizados.  Com isso, considerando que o lançamento foi cancelado judicialmente, deve  a extinção da obrigação tributária principal necessariamente refletir sobre a penalidade objeto  deste litígio, resultando na perda do objeto da autuação.  Portanto, assiste razão à Recorrente quanto ao argumento de cancelamento da  multa por razão do reconhecimento judicial sobre o crédito tributário constituído para cobrança  de Pis­Importação e COFINS­Importação.    3. Dispositivo  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para o fim  de que sejam canceladas as autuações, exonerando o crédito tributário lançado a título de multa  de ofício no percentual de 75%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                             Fl. 387DF CARF MF

score : 1.0
7903233 #
Numero do processo: 14751.720304/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO VEDADA. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO EDUCACIONAL OU BOLSA DE ESTUDO. Os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo não integram o salário-de-contribuição desde que a empresa comprove ter pago o benefício a seus empregados e ter atendido todas as condições estabelecidas na lei de custeio previdenciário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO STJ. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominadas terço constitucional de férias, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação da impugnação pelo Autuado implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da lei.
Numero da decisão: 2301-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que votaram por excluir do lançamento os valores relativos ao terço de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite.- Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO VEDADA. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO EDUCACIONAL OU BOLSA DE ESTUDO. Os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo não integram o salário-de-contribuição desde que a empresa comprove ter pago o benefício a seus empregados e ter atendido todas as condições estabelecidas na lei de custeio previdenciário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO STJ. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominadas terço constitucional de férias, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação da impugnação pelo Autuado implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que votaram por excluir do lançamento os valores relativos ao terço de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite.- Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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EFEITO CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO VEDADA. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO EDUCACIONAL OU BOLSA DE ESTUDO. Os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo não integram o salário-de-contribuição desde que a empresa comprove ter pago o benefício a seus empregados e ter atendido todas as condições estabelecidas na lei de custeio previdenciário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO STJ. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominadas terço constitucional de férias, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação da impugnação pelo Autuado implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que votaram por excluir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 03 04 /2 01 7- 65 Fl. 3847DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720304/2017-65 do lançamento os valores relativos ao terço de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite.- Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos servidores vinculados ao RGPS/INSS, além de valores pagos a prestadores de serviços, pessoas físicas, não incluídos nos arquivos digitais das folhas de pagamento. De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos gerados do presente lançamento: a) As discrepâncias verificadas entre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados constantes das folhas de pagamentos, apresentadas em arquivos digitais no padrão MANAD, vinculados ao RGPS/INSS, e as remunerações declaradas em GFIP, tanto no caso da Prefeitura e Fundos Municipais quanto no caso do Instituto Cândida Vargas (ICV); b) As remunerações pagas, devidas ou creditas aos empregados vinculados ao RGPS/INSS, extraídas das folhas de pagamento apresentadas em arquivos digitais no padrão MANAD, da Prefeitura e Fundos Municipais, de rubricas consideradas pelo sujeito passivo como não integrantes da base cálculo: c) As divergências verificadas na contribuição dos segurados empregados vinculados ao RGPS/INSS, calculada sobre as bases de cálculo das folhas de pagamento apresentadas em arquivos digitais no padrão MANAD da Prefeitura e Fundos Municipais; d) A omissão do desconto da contribuição do segurado empregado, verificada nas folhas de pagamento apresentadas em arquivos digitais no padrão MANAD, tanto da Prefeitura e Fundos Municipais como do Instituto Cândida Vargas (ICV); e) As remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais que prestaram serviços ao Instituto Cândida Vargas (ICV); Fl. 3848DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720304/2017-65 f) As diferenças de contribuições destinadas ao GILRAT, verificadas nas GFIPs entregues pelo Instituo Cândida Vargas (ICV), no período de 08/2013 a 12/2014; g) Os valores registrados, em folhas de pagamento, como pagos a estagiários, caracterizados pela fiscalização como empregados, em face da falta de apresentação da documentação necessária para averiguação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 11.788/2008. Após a impugnação, o lançamento foi julgado procedente e o contribuinte apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que houve cerceamento ao direito de defesa uma vez que a decisão guerreada não considerou todos os documentos anexados pelo contribuinte; Afirma que foram reconhecidos pela fiscalização, recolhimentos excedentes aos valores declarados como devidos em GFIP (quadro II de f. 30 do relatório fiscal), cabendo, assim, o abatimento destes nos crédito eventualmente apurado; Quanto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, os valores devidos como de segurados (anexo I de f. 3358 a 3377) foram pagos no mês subsequente, sendo desconsiderado pela decisão de primeira instância; Que existem servidores que não estão vinculados ao RGPS, como por exemplo os servidores efetivos da prefeitura ou cedidos de outros entes e por isso não estão sujeitos ao recolhimento do tributo em questão; Sobre a suposta omissão de desconto dos segurados, esclarece que estes não foram promovidos em função de os empregados já contribuírem sobre o limite máximo em outros vínculos, junta algumas declarações de contribuição por outra fonte pagadora; Entende que as rubricas 2125, 2430, 358,359 e 1006 (ajuda de custo para transporte, incentivo de deslocamento e prêmios) uma vez que não ultrapassem o valor de 50% da remuneração mensal, não devem integrar a base de cálculo por força do §2º do artigo 457 da CLT; Quanto a rubrica das "Bolsas Auxílios", não devem sofrer incidência por se tratar de bolsas de estudo, instituídas em Lei Municipal, sem caráter remuneratório e limitada ao tempo de curso do estudante; Igual sorte segue a rubrica Remuneração de 1/3 de Férias, uma vez que a contribuição previdenciária não recai sobre o valor adicional recebido pelas férias, não se incorporando à aposentadoria, conforme entendimento atual do STF e do STJ; Por fim, que a multa de 75% lançada ofende princípios constitucionais como os de razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco sendo apenas cabível a multa máxima de 20% estabelecida no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR Fl. 3849DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720304/2017-65 Da Nulidade O recorrente argumenta a nulidade alegando que houve cerceamento ao direito de defesa uma vez que a decisão guerreada não considerou todos os documentos anexados. Sem razão ao recorrente. Segundo o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, são nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo contido no texto legal supra citado, não vislumbra este relator qualquer incidente de nulidade e não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, estão ausentes os vícios formais que pudessem enseja-los. Ao contrário do apregoado pelo recorrente, o julgador de primeira instância analisou os documentos anexados e os confrontou com as informações constantes no relatório fiscal entendendo não caber razão ao contribuinte, principalmente por se tratarem de competências/exercícios diversos da autuação. Assim, rejeito esta preliminar. NO MÉRITO Dos recolhimentos excedentes Segundo consta dos autos, o contribuinte foi devidamente intimado para explicar as discrepâncias entre valores declarados e recolhidos. Por meio de TIF nº 4 (f. 3354), o contribuinte teve ciência das diferenças encontradas na ação fiscal (Quadro II f. 30), sendo intimado para esclarecer a origem de tais recolhimentos, e , ainda assim, quedou-se inerte. Logo, sem razão quanto a sua manifestação. Do Fundo Municipal de Meio Ambiente O recorrente alega que não houve o aproveitamento de retificações e complementações de recolhimentos de valores referentes ao trabalhadores do FMMA, indicando que no anexo I de sua impugnação constam que tis contribuições foram pagas no mês subsequente através do empenho (nº 450007/2013). Ocorre que o anexo I mencionado pelo recorrente traz a identificação de trabalhadores sem a respectiva contribuição sobre os valores auferidos e o referido empenho, apenas o registro de pagamentos de tributos patronais pelo FMMA, sem demonstrar a inclusão de referidos trabalhadores. Logo, sem razão ao recorrente. Da existência de servidores não vinculados ao RGPS Afirma o recorrente que no lançamento constam servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência, constantes no anexo IV do relatório fiscal" e, à f. 3780, planilha do ICV, relativa a 10/2013, nominando obreiros que seriam servidores federais a ele cedidos. Fl. 3850DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720304/2017-65 Ocorre que nas referidas listagens não há a indicação do órgão cedente, do período de cessão e desacompanhadas de quaisquer documentos comprobatórios do vínculo pretendido. Por outro lado, o recorrente anexa documentos que se referem a períodos anteriores ao do lançamento ora combatido, não servindo como provas a serem acolhidas. Enfim, não houve a efetiva comprovação da existência de vinculação de trabalhadores vinculados a regime próprio de previdência, restando por correta a autuação. Do atingimento de limite máximo de contribuição Sustenta o recorrente que o não desconto da contribuição dos segurados, se deu por conta destes já contribuírem , em outros vínculos, pelo limite de contribuição, porém, como já dito na decisão de primeira instância, a autoridade fiscal em seu anexo II de fls. 3385 a 3415, traz o detalhamento dos segurados, constantes nas folhas de pagamento, que não tiveram os competentes descontos previdenciários promovidos, tendo o recorrente apresentou justificativa de apenas 3 segurados alegando não ter obtido sucesso na busca das comprovações junto as outras fontes pagadoras. Logo, não restou comprovada as alegações do recorrente. Da rubricas que não ultrapassam 50% da remuneração Quanto a alegação de não incidência de contribuição sobre rubricas que não ultrapassam 50% da remuneração, não há amparo legal que sustente tais argumentações, não estando esta hipótese contida no 28, § 9º, da Lei 8.212/91, como também não houve demonstração da natureza indenizatória dos valores. Da Bolsa de Estudo O recorrente apenas menciona a Lei Municipal que institui o programa, porém não comprovou o cumprimento dos requisitos básicos para o recebimento do benefício, constantes inclusive na referida lei. Do Terço de Férias No que tange ao terço de férias, cumpre citar, também, o Resp 1230957/RS, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuição previdenciária sobre o terço de férias e que incidiria sobre o salário maternidade, conforme tem sido decidido neste CARF: “TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. Fl. 3851DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720304/2017-65 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, art. 28, §2º, incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O Superior Tribunal de Justiça - STJ também se manifestou pela incidência da contribuição sobre essa verba no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade, entendimento expresso na Solução de Consulta nº 122/2015 emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, por se tratar de verba paga em retribuição pela prestação do trabalho. O STJ também já decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.358.281.” (Acórdão nº 2402-006.660, de 03/10/2018) Ademais, acerca do REsp 1230957/RS, há de se salientar que o Recurso Extraordinário interposto pela PGFN se encontrava sobrestado somente até o julgamento do RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), nos seguintes termos: “Como o tema que ora se discute, apesar de similar ao RE 593068/SC, não é idêntico, pois, enquanto naquele o sujeito passivo está submetido a regime próprio de previdência social, no caso em tela é integrante do regime geral de previdência social, o feito foi admitido com fulcro no art. 543-A, § 2º, do CPC e encaminhado ao Supremo. Analisando o feito, o então relator, Min. Luiz Fux entendendo que a questão discutida na espécie seria idêntica à tratada no citado RE 593068 RG/SC, determinou, nos termos do art. 328, parágrafo único do RISTF, a devolução dos autos a esta Corte para fins de sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da decisão do STF no sentido de que o tema versado nos presentes autos é uníssono com o tratado no RE 593068 RG/SC, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito aludido feito, nos termos do artigo 328-A do RISTF.” Ocorre que, em 11/10/2018, o STF concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias nas parcelas discutidas no RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), proferindo a seguinte decisão de julgamento, com ata de julgamento publicada em 22/10/2018: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.” Portanto, entendo haver incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional férias, assiste razão ao recorrente, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias. Fl. 3852DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720304/2017-65 Da Multa de 75% Insurge-se o contribuinte contra a aplicação da multa de 75% argumentando ser de caráter confiscatório sua aplicação. Ocorre que referida multa tem previsão legal e deve ser aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata conforme se depreende do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 11.488/07): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Já a aplicação de multa de 20% com base no art. 61 da Lei 9.430/96, só ocorre nos casos de recolhimento espontâneo com atraso e não nos de lançamento de ofício. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e no mérito Dar Provimento Parcial ao recurso para excluir do levantamento os valores relativos ao Terço de Férias. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Cleber Ferreira Nunes Leite.- Redator Designado Divirjo do ilustre relator, exclusivamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, tendo em vista decisão do STJ, em recurso repetitivo, ainda não transitado em julgado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), consolidou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. A vinculação ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos, contudo, demanda decisão definitiva de mérito (Regimento Interno do CARF, art. 62). O REsp 1.230.957 não transitou em julgado, por ter sido sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por paradigma o RE n° 593.068/SC, a tratar da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema 163/STF). Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal é objeto de repercussão geral no RE n° 1.072.485/PR, pendente de julgamento (Tema 985/STF). Portanto, o terço constitucional integra a base de cálculo das contribuições, conforme já decidido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 3853DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720304/2017-65 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721119/2011-73 indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. (...) Acórdão 9202006.464, de 30 de janeiro de 2018. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 3854DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901337/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presento processo administrativo fiscal teve origem no pedido de compensação transmitida pelo contribuinte Siemens Eletrônica Ltda., ora Recorrente, no qual se pretendia quitar débitos próprios de CSLL, referente ao mês de Março/2004 (vencimento 30/04/2004), no valor de R$420.931,32, com créditos de saldo negativo daquela contribuição, referente ao ano- calendário 2003. Contudo, a compensação não foi homologada (Despacho decisório 720226155 – fl. 08), porque “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 13 37 /2 00 8- 26 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901337/2008-26 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação”. A Recorrente, ao ser intimada da decisão que deixou de homologar o seu pedido de compensação, apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que se equivocou no preenchimento da PerDcomp, uma vez que, ao invés de indicar o direito creditório como sendo “saldo negativo de CSLL”, apontou o crédito como sendo “pagamento indevido ou a maior” daquela contribuição. Assim, sustentando que o erro de preenchimento do pedido de compensação não poderia ser o fundamento para o não reconhecimento do seu direito creditório, argumentou pela reforma da decisão administrativa, para que o crédito indicado na PerDcomp restasse integralmente reconhecido, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu que “mero erro na indicação da natureza do crédito (pagamento indevido ou a maior CSLL em vez de saldo negativo CSLL) não tem o condão de tornar inexistente o crédito de saldo negativo quando o contribuinte deixa claro, na própria DCOMP, o crédito que está realmente pleiteando”. Como se observa da decisão de fls. 99, contudo, aquela Delegacia de Julgamento reconheceu apenas parte do direito creditório (R$196.775,23), sob argumento de que, das estimativas que compunham o saldo negativo, duas parcelas (set/2003 e nov/2003) teriam sido quitadas através de compensações, que não foram homologadas pela administração fazendária (compensações estas analisadas no processo administrativo nº 10283.000707/2007-25). Por sua vez, o Recorrente, não concordando com a decisão proferida, apresentou Recurso Voluntário (fls. 128 e seguintes), no qual, em síntese, argumenta que deixar considerar na composição do saldo negativo as parcelas das estimativas quitadas via compensação (mesmo que não homologadas), é penalizar o contribuinte “pelo pagamento em duplicidade de um valor que ainda está sendo objeto de análise, vez que o processo administrativo 10283.000707/2007- 25 não fora devidamente julgado”. Assim, pugna pela procedência do Recurso Voluntário, com o consequente reconhecimento do direito creditório, ou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo administrativo em que se discute as compensações (quitação) daquelas estimativas. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se observa do despacho de fls. 170, o Aviso de Recebimento referente ao Acórdão 01-18.710, exarado pela 1ª Turma da DRJ/BEL, não foi localizado, sendo o Recurso Voluntário apresentado de forma espontânea (sem a comprovação da intimação). Para suprir a ausência da intimação formal, foi solicitado o comparecimento do contribuinte à repartição fazendária para dar ciência do teor do acórdão pessoalmente. Assim, Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901337/2008-26 como consta daquele despacho, “para fins de instrução de sistema, foi utilizada como data da ciência a mesma da apresentação do Recurso Voluntário”. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DAS ESTIMATIVAS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. Como se verifica do acórdão recorrido, ao analisar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, não foi reconhecida a totalidade dos valores recolhidos a título de estimativa, uma vez que estas foram pagas via compensação, que acabaram não homologadas pela autoridade administrativa. As parcelas quitadas via compensação seriam aquelas referente aos meses de setembro/2003 (R$93.192,80) e novembro/2003 (R$95.182,64), compensações estas analisadas no processo administrativo de nº 10283.000707/2007-25, que também está sob a relatoria deste Conselheiro. Ocorre que a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não seja provido o apelo em que se discute aquelas compensações, o contribuinte será intimado para efetuar o pagamento daqueles valores confessados. Se não fizer o pagamento espontaneamente, irá ser ajuizada execução fiscal por parte da PGFN, uma vez que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Assim, a glosa daquelas estimativas do saldo negativo implicaria em cobrança em duplicidade, como bem apontou o Recorrente em seu Recurso Voluntário. É que o §6º, do artigo 74, da Lei 9.430/96 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Ou seja, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos dos parágrafos 7º e 8º da mencionado artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Transcreve-se abaixo a literalidade dos dispositivos legais citados: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901337/2008-26 Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E o processo administrativo em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciará na composição do saldo negativo. Independentemente do resultado daquele processo (em que se discute as compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao apelo do contribuinte, o pagamento do valor será confirmado e, por consequência, será considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito no processo administrativo, o contribuinte será cobrado, uma vez que confessou a dívida da estimativa, e, também por consequência, o saldo negativo não será afetado, já que ele se compõe, em parte, das estimativas. Pensar de forma diversa, ou seja, que o contribuinte poderá não pagar o débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o que não se pode admitir no âmbito do direito. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via Dcomp, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. O trecho da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18/06 é neste norte. Confira-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901337/2008-26 b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu diversos julgados na linha aqui exposta. Neste sentido, veja-se as seguintes ementas: Número do Processo 10880.902887/2011-29 Nº Acórdão 1201-001.548 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE.A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.IRRF. GLOSA EM DESPACHO DECISORIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a hipótese em que todas as informações necessárias para o seu exercício foram asseguradas e disponibilizadas ao contribuinte.SALDO NEGATIVO. EFETIVO PAGAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. COMPENSAÇÃO.Comprovado que o contribuinte efetivamente recolheu estimativa mensal de IRPJ, e que esta somente foi utilizada como dedução na apuração anual do IRPJ sobre o lucro real sob julgamento, resta assegurado ao contribuinte o direito à utilização do respectivo saldo negativo, ultrapassando-se o mero equívoco no preenchimento da DCOMP. Número do Processo 13884.721654/2014-28 Nº Acórdão 1201-001.649 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 (...) .COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE.A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo.Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Portanto, deve-se reconhecer, na composição do saldo negativo, as estimativas, quitadas via compensação, no valor R$93.192,80 (setembro/2003) e R$95.182,64(novembro/2003), no total de R$188.375,44. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901337/2008-26 Por todo exposto, no mérito, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer, na composição do saldo negativo, as estimativas quitadas via compensação no valor total de R$188.375,44, valor este que deverá ser somado ao valor de R$196.775,23 já reconhecido pela DRJ de Belém (PA). Ato contínuo, homologa-se a compensação no limite do direito creditório reconhecido no presente processo administrativo, qual seja R$385.150,67. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.912168/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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AGROINDUSTRIAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 21 68 /2 00 9- 01 Fl. 368DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.912168/2009-01 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3302-01626, de 24/05/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte A divergência apontada pela Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de o contribuinte trazer elementos novos, como retificação de declarações, após a emissão do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação. Os seguintes trechos do recurso especial fazendário retratam bem o objeto da divergência: (...) Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela análise das compensações pela autoridade fiscal o acórdão paradigma entendeu que a alegação de existência de direito creditório deve ser comprovada de plano desde a entrega da declaração de compensação, não podendo haver posterior modificação da decisão baseado apenas em informações trazidas na manifestação de inconformidade. (...) Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações seja admitido em momento tão tardio do processo. (...) O presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Fl. 369DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.912168/2009-01 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial fazendário é tempestivo, restando verificar os demais requisitos atinentes ao seu conhecimento. O contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fundado em duas razões: 1) não haveria interpretação divergente da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez a divergência fática relevante tida entre ambos; e 2) falta de demonstração analítica da divergência. Penso estar com razão o contribuinte, quanto à primeira argumentação. Embora o acórdão paradigma tenha firmado tese supostamente contrariada pelo acórdão recorrido, as divergência fáticas existente nos dois processos são de fato relevantes ao ponto de não ser possível o conhecimento do recurso especial fazendário. Observe que o acórdão paradigma sustentou não ser mais possível ao contribuinte apresentar novos elementos de prova, inclusive retificações de declarações, após a emissão do despacho decisório da autoridade administrativa que não homologou as compesações. De fato, o acórdão recorrido acatou novos elementos, inclusive a DCTF retificadora, apresentados após a emissão do despacho decisório. Porém da leitura dos dois acórdãos, verifica-se que os pressupostos fáticos são absolutamente divergentes. A divergência fática relevante é que, no acórdão paradigma, o despacho decisório foi manual, ou seja, houve uma análise fiscal individualizada do direito creditório, tendo a autoridade fiscal exposto em detalhes as razões do indeferimento de sua declaração de compensação. Tratava-se de apuração de saldo negativo do IRPJ, envolvendo inclusive sucessão de empresas. Por sua vez, no acórdão recorrido, o despacho decisório foi emitido eletronicamente. Trata-se daqueles casos bem conhecidos de que o contribuinte apresenta sua declaração de compensação sem antes ter retificado sua DCTF que confessava integralmente o débito constante do DARF com suposto pagamento a maior. Portanto, tendo sido o DARF utilizado integralmente para a quitação do débito confessado, o sistema de cruzamento eletrônico indefere de plano a declaração de compensação. Portanto compreende-se o rigor, certo ou errado, adotado no acórdão paradigma, pois supõe-se que o contribuinte teria tido oportunidades anteriores para comprovar o seu direito creditório. Ao contrário, no recorrido, somente quando da emissão do despacho decisório eletrônico, é que o contribuinte tem a primeira oportunidade de se manifestar e, com certeza, jurisprudência pacífica do CARF, entende que ele pode trazer os elementos comprobotários que possui, inclusive mediante retificação da DCTF. Acrescente-se também que, no acórdão paradigma, havia a informação de que os créditos reclamados já tinham sido objetos de outro processo administrativo. Em seu voto o relator afirma que os documentos apresentados não permitem entender de que forma se chegou ao montante do crédito. De fato, uma simples leitura do acórdão paradigma nos leva à conclusão de que não tem elementos de interligação com o presente processo que possam sugerir que aquele colegiado teria tomado decisão diferente em relação ao acórdão recorrido. Fl. 370DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.814 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.912168/2009-01 Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006615/2003-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta
Numero da decisão: 9303-009.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não- confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 66 15 /2 00 3- 68 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3802-00.271, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para dar-lhe provimento apenas para excluir a multa de ofício de 75%, consignando a seguinte ementa (Grifos meus): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Ademais, o indeferimento de prova pericial prescindível guarda consonância com o ordenamento jurídico, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa. TESES E PEDIDOS. PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de teses suscitadas e pedidos formulados relativos a outro processo administrativo em curso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TRIBUTO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deve ser promovido, consoante legislação vigente à época, o lançamento de ofício do crédito tributário, não se aplicando, no presente caso, a suspensão da exigibilidade introduzida posteriormente pela Lei nº 10.833/03 que deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Afasta-se a multa de oficio, aplicada no patamar de 75%, por força do princípio da retroatividade benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO” Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que o novo regime instaurado pela Lei 10.833/2003, que atribuiu à DCOMP os efeitos de confissão de dívida, somente passou a viger a partir de 30/10/2003. E que, dessa maneira, só a partir de 30/10/2003, quando não homologada a DCOMP apresentada após essa data, é que se tornou possível a cobrança imediata do principal, ao mesmo tempo em que se previu o lançamento da multa isolada de que trata o art. 18 da Lei IV 10.833/2003, acaso configurados os seus pressupostos. Requer que seja dado provimento ao seu recurso para não reconhecer a retroatividade benigna, fazendo-se incidir a multa de ofício. Em Despacho às fls. 163 a 166, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Quanto à lide trazida em recurso, manifesto minha concordância com o decidido no acórdão recorrido, eis que essa turma já apreciou essa matéria – o que, peço licença para citar o acórdão 9303-004.916, que consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.” Em síntese, à época, trouxe em meu voto: “Em respeito ao art. 18 da MP n° 135/03, que foi convertida na Lei 10.833/03, houve previsão, a priori, que o lançamento de ofício decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível na hipótese em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não-tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP: “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, à cobrança de multa isolada sobre o débito indevidamente compensado nas hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não-tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da compensação decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou com crédito de natureza não tributária Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 (compensação não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo. Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação – passando a estabelecer: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal e o crédito for de natureza não-tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício. Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Continuando, importante lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03, que trouxe novo regramento legal para as compensações, também, dispôs sobre a operacionalização a ser observada mediante entrega da "DComp", estabelecendo, inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 art. 74 da Lei 9.430/96 que tal declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, vê-se que com a constituição da DCOMP em confissão de dívida, perdeu-se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária – por exemplo, entrega da DCTF com inexatidão quando identificada irregularidade na compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96. Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 trata da multa isolada – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158-35/01. Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali - é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03. Eis que prevê processo administrativo próprio. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106 . A lei aplica - se a ato o u fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ". Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07. Assevera ainda a própria DRJ a aplicação desse entendimento. O que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse sentido: “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-53421 de 05 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 6 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-15182 de 23 de Outubro de 2007 Fl. 180DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa de ofício imposta. Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003 “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-44304 de 28 de Fevereiro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA 4 º TURMA ACÓRDÃO Nº 08-23210 de 10 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Fl. 181DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997” Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004: “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo”. Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo-se da análise dos autos, não vejo indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo, eis que se trata de lançamento de débitos reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n° 2.158-35, de 2001, art. 90. Vê-se que a própria DRJ ao analisar os autos também obteve a mesma conclusão: “7.3. Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de oficio fora dos casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP no 135/2003 em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de oficio aplicada, mesmo que tivesse mantido o crédito tributário. ” O que, por conseguinte, em vista de todo o exposto, resta afastar a aplicação da multa de ofício, conforme art. 18 da Lei 10.833/03 e, considerando, não se tratar de conduta dolosa à fraude praticada pelo sujeito passivo” Sendo assim, manifesto minha concordância com o colegiado a quo que deu provimento ao recurso voluntário, para determinar a exclusão da multa de oficio, por entender que, com a edição do art. 18 da Lei 10.833/2003, a imposição da penalidade ficou limitada eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos de tributos e contribuições federais, quando caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64 (fraude, conluio e sonegação). Fl. 182DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.243 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.006615/2003-68 Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902536/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.535  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2011  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 36 /2 01 4- 53 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902536/2014­53  Acórdão n.º 3401­006.535  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724372/2010-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida.
Numero da decisão: 9303-008.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.642  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  61.649.9999 ­ PIS ­ Denúncia Espontânea ­ Outros  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA.  A  declaração  de  compensação  não  equivale  a  pagamento,  para  fins  de  caracterização  da  denúncia  espontânea  o  art.  138  do  CTN,  devendo  ser  mantida  a  exigência  da  multa  de mora  quando  não  há  extinção  do  crédito  tributário  confessado  por  meio  de  pagamento  anterior,  ou  pelo  menos  concomitante, à confissão da dívida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama  e  Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 72 /2 01 0- 57 Fl. 298DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão nº  3301­002.001,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21/08/2013, no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA  DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação são  formas distintas de extinção do crédito  tributário. Não se  afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação à possibilidade de equivalência dos conceitos de "compensação" e "pagamento", como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  para  os  efeitos  de  exclusão  da  multa  de  mora  por  aplicação do instituto da denúncia espontânea, do art. 138 do CTN. Para comprovar o dissenso  interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3401­01.045.   No despacho de exame de admissibilidade, de 22/04/15, foi dado seguimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  por  ter  entendido  o  Presidente  da  3ª  Câmara  como  comprovada a divergência jurisprudencial.   De outro  lado,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  negativa de provimento ao recurso especial da contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.642  CSRF­T3  Fl. 1.463          3 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.    Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito     Gravita  a  controvérsia  em  torno  da  possibilidade  de  equiparação  dos  conceitos de "pagamento" e "compensação" para efeitos de aplicação do instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Pretende a Contribuinte ver excluída a aplicação da  multa  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  pois,  alega,  houve  a  extinção  por  meio  de  compensação, anteriormente a qualquer procedimento fiscal.   Com relação à aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do  CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, foi  objeto de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  16/03/2015,  por  meio  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  que  decidiu  não  se  aplicar  o  instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das  datas de seus vencimentos. Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa,  in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Fl. 300DF CARF MF     4 Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do  contribuinte  elide a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica­se ao presente  caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que o pagamento ou a  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.642  CSRF­T3  Fl. 1.464          5 transmissão da Dcomp depois das datas de vencimentos dos débitos tributários compensados, e  já  declarados  previamente  em  DCTF,  visando  suas  extinções,  não  configura  denúncia  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.  No  caso  dos  autos,  tem­se  que  os  débitos  objeto  do  PER/DCOMP  foram  confessados em DCTF apresentadas em outubro de 2008 e janeiro de 2009, sendo que o pedido  de  compensação  foi  transmitido  em  03/10/2007.  Portanto,  conforme  também  assentado  no  acórdão recorrido, a extinção do crédito tributário pela apresentação da compensação foi  efetuada  concomitantemente  com  sua  confissão,  neste  caso,  confessados  por  meio  da  apresentação do próprio PER/DCOMP.   Quando da realização da compensação, em 03/10/2007, portanto, os débitos  confessados  já  se  encontravam  vencidos,  sendo  indubitável  que  o  contribuinte  os  confessou  naquela  data.  Na  divergência  apresentada  pela  Contribuinte,  o  que  se  verificará  é  a  possibilidade  de  a  realização  da  compensação  equiparar­se  ao  pagamento  para  efeitos  da  aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.   No  acórdão  recorrido,  prevaleceu  o  entendimento  do  Ilustre  Relator  no  sentido  de  que  "pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  pois  para  o  pagamento  a  extinção  do  crédito  tributário  não  está  vinculada  a  nenhuma condição e o art. 74, §2º da Lei n.º 9.430/96 estabelece que a compensação extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação".  Assim,  restou  afastada  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  que  excluiria  a  multa  de mora  da  cobrança do crédito tributário em questão.   Com a devida vênia, entende­se que referido julgado merece reforma.   A  compensação  também  é  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  equivalente  a  pagamento,  atraindo  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Nesse sentido, pode ser citado o acórdão  n.º  9101­003.687,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  reconheceu  a  equivalência  entre  os  institutos  da  compensação  e  do  pagamento.  Os  fundamentos  da  decisão,  de Relatoria  do  Ilustre  Ex­Conselheiro  Luís  Flávio Neto,  deram­se  nos seguintes termos:    [...]  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138  do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário  por meio de “pagamento” ou de “compensação”.   O art. 138 do CTN possui a seguinte redação:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.   Fl. 302DF CARF MF     6 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.   O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”,  adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo  de  “quitação  em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepção  mais  ampla  de  adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária.   De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito  em si do art. 138 do CTN.   Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade administrativa,  operase pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   Note­se que o CTN utilizou a dicção “antecipar o pagamento” no sentido de  antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaração  e  compensação  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar  o  típico  “lanca̧mento  por  homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN.   Nesse  sentido,  merecem  destaque  os  seguintes  julgados,  proferidos  pela  Primeira  e  Segunda  Turma  do  STJ,  que  consideram  indiferente  o  adimplemento  dar­se  mediante  pagamento  em  dinheiro  ou  compensação  tributária para a incidência do art. 150 do CTN:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS:  LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOV/1998.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO.  MAI/05.  TRANSCURSO  DE  PRAZO  SUPERIOR AO QUINQUÊNIO  LEGAL.  ART.  150,  §4o, DO CTN.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO.   1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo  do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei  n.  9.430/96.  Logo,  como  até  maio  de  2005,  a  Administração  não  havia  se  manifestado  sobre  o  referido  pleito,  ocorreu  a  homologacã̧o  tácita  prevista  no §4o do art. 150 do CTN.   2. Recurso especial provido.   (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)     TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ICMS.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CREDITAMENTO  INDEVIDO.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.642  CSRF­T3  Fl. 1.465          7 PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  1.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor  em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos  EREsp  1.199.262/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.238.000/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  29/06/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1318020/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe  27/08/2013)   Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica­se que o mesmo se verifica,  por exemplo, em relação ao art. 9o , § 2º, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado  prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”.   Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua manifestacã̧o  mediante o adimplemento do tributo correspondente, em quota única. Não há  sinais  de que  o  legislador  procurou  se  referir  a  quitação  em dinheiro, mas  sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da obrigacã̧o,  como é o caso da compensação.   Esse  foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF,  em julgamento recente sobre o tema:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003, 2004   SALDO  ACUMULADO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO.   À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  existente  no  último  dia  útil  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez  por  cento  (Lei  n.  9.532/1997,  art.  9º).  Exercício  da  opção  mediante  o  adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como  a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção.   DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10   O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização.   (CSRF, 9101­002.352, 14/06/2016)   Adentrando  no mérito  do  presente  recurso,  verifica­se  que,  tal  como  se  dá  com os  outros dispositivos  citados,  incluindo  o  art.  150  do CTN,  embora  o  art.  138  do  CTN,  textualmente  adote  o  termo  “pagamento”,  não  procura  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  Fl. 304DF CARF MF     8 dinheiro,  requerendo  o  adimplemento  em  sentido  amplo,  o  que  inclui  a  compensação tributária.   A Nota Técnica  n.  1 COSIT,  de  18.01.2012,  posteriormente  cancelada  pela  Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com  o propósito de  colocar  fim aos  litígios sobre a matéria,  o  sentido amplo de  “pagamento”,  para  abranger  hipóteses  de  adimplemento  como  a  “compensação”, in verbis:    “18. Com relacã̧o à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação  de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente os mesmos: a extincã̧o do crédito tributário. Como consequência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia  espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar  nova  redação  ao  art.  6°  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  conferiu à compensacã̧o o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito  de redução das multas de lanca̧mento de ofício.   18.2  Essa  equiparacã̧o  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como  método  de  integracã̧o da legislação pelo art. 108, I, do CTN.   18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do  item 3 desta Nota Técnica:   a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10,  ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN”   O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não  merece reparo.   Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de  pagamento,  sob  condição  resolutória.  Significa  dizer  que,  se  porventura  a  compensação  não  vier  a  ser  homologada,  perderá  a  eficácia  a  denúncia  espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa.   Não obstante tratar­se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e.  STJ,  é  importante  observar  as  decisões  deste  Tribunal  que  se  alinham  ao  entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do  STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de  forma  que  o  termo  “pagamento”  assuma  a  acepção  de  “adimplemento”.  Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia  espontânea mediante  o  adimplemento  integral  do  débito  tributário  antes da  ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro  ou compensação:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E  ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.642  CSRF­T3  Fl. 1.466          9 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo  se  omitiu  para  o  fato  de  que  a  hipótese  dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias, refere­se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.   2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição do crédito tributário, seja mediante declaracã̧o do contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensacã̧o de tributos.  Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condicã̧o  resolutória,  ou  seja,  a denúncia espontânea  será válida  e  eficaz,  salvo  se o  Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operacã̧o de  compensação.  Nesse  sentido,  o  seguinte  precedente:  AgRg  no  REsp  1.136.372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA, DJe 18/5/2010.   3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento  do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão  das multas moratórias e punitivas.   4. Embargos de declaracã̧o acolhidos com efeitos modificativos.   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)   AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.   1. Fundada a decisão na jurispruden̂cia dominante do Tribunal, não há falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo 557 do Código de Processo Civil.   2. Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  do  tributo  em guias DARF e  com a  compensacã̧o  de  vários  créditos, mediante  declaracã̧o  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas.   3. Agravo regimental improvido.   (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010,   O mesmo  entendimento  tem  sido  adotado  por  este  Tribunal  administrativo,  como se observa desta recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3a Seção:   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  NO  CARF  .  Extinto,  por  meio  de  Declaracã̧o  de  Compensacã̧o  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  Fl. 306DF CARF MF     10 administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista  no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. (Acórdão  3401002.706, Sessão de 21/08/2014)   Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretação  ampliativa  ou  restrintiva, mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.   [...]    Também no  sentido  de  reconhecer  a  equivalência  entre  a  compensação  e  o  pagamento, decidiu esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303­004.985, de 11/04/2017, de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migyiama,  cuja  ementa  foi  vazada  com  o  seguinte enunciado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998   DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se  aplicar para  fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no  art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme reza o art.  74,  §  1º,  da  Lei  10.637/02,  tal  como  o  pagamento  antecipado  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º,  do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.    Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte para  excluir  a  incidência  da  multa  de  mora  do  crédito  tributário,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea do art. 138 do CTN.   É o voto.  (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconello  Voto Vencedor    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 9303­008.642  CSRF­T3  Fl. 1.467          11 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado    Em que pesem a clareza e a objetividade dos fundamentos apresentados pela  Ilustre Conselheira Relatora em seu voto, peço vênia para dele divergir, quanto à ocorrência do  instituto da denúncia espontânea, no caso em tela.  Conforme afirmado pela relatora em seu voto, no caso dos autos, "tem­se que  os débitos objeto do PER/DCOMP foram confessados em DCTF apresentadas em outubro de  2008 e janeiro de 2009, sendo que o pedido de compensação foi transmitido em 03/10/2007".  Saliente­se que a confissão do débito não ocorre somente na apresentação da  DCTF, mas também na data da apresentação da DCOMP, conforme disposto no § 6º do art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 74. ...  ...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   Assim,  resta  incontroverso que o débito estava confessado desde o  início e,  portanto,  aplicando­se  a  linha  de  raciocínio  da  decisão  vinculante  do  STJ,  REsp  nº  1.149.022/SP, podemos considerar que o débito estava auto lançado, na data.  Somente  por  este  motivo,  já  podemos  concluir  como  sendo  inaplicável  ao  caso o instituto da denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício em litígio.  Contudo, a denúncia espontânea também deve ser afastada, ainda que não se  considere  o  débito  confessado  na  DCOMP  como  débito  auto  lançado,  pois  não  houve  o  necessário pagamento, referido no art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  (grifei)  Ora, no caso, houve declaração de compensação, o que não se confunde com  o pagamento do tributo devido.   Em que pese a compensação ser uma das forma de extinção do crédito, nos  termos do art. 156 do já referido CTN, ela apenas tem o condão de extinguir o crédito de forma  precária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2° do também  já citado art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A Seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se  reproduzidos ambos os dispositivos.  Fl. 308DF CARF MF     12 (a) Art. 156 do CTN  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  ...  (b) Art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996  Art. 74. ...  ...  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   Portanto, como no caso não se verifica pagamento anterior ou, pelo menos,  concomitante à confissão do crédito, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia  espontânea.  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Sujeito Passivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.908425/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Decreto nº 70.235/72 garante ao sujeito passivo o prazo preclusivo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário, contado da ciência da decisão de primeira instância. O recurso intempestivo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1401-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Decreto nº 70.235/72 garante ao sujeito passivo o prazo preclusivo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário, contado da ciência da decisão de primeira instância. O recurso intempestivo não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 84 25 /2 00 6- 44 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908425/2006-44 Relatório Trata o presente feito de Pedido de Restituição / Ressarcimento (PER), por meio do qual a contribuinte formalizou o pedido de repetição de um crédito relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000 no valor de R$ 540.896,55. Segundo a DIPJ entregue pela contribuinte, o saldo negativo do ano-calendário 2000 seria composto da seguinte forma: Composição do saldo negativo IRPJ devido R$0,00 IRRF -R$289.376,13 IR pago Renda Variável -R$84.638,49 Estimativas -R$166.881,93 Saldo Negativo R$540.896,55 O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte por meio das seguintes DCOMP: DCOMP nº CRÉDITO ORIGINAL UTILIZADO 25660.97918.110903.1.3.02-1201 R$119.593,81 30211.71983.110903.1.7.02-9269 R$119.593,81 00093.24456.111104.1.3.02-7173 * R$243.837,49 25572.15925.210705.1.3.02-5031 R$199.111,83 Total do crédito utilizado R$438.299,45 * cancelado Em 15/08/2008, sobreveio o Despacho Decisório nº 334/08, por meio do qual a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – DERAT/RJ não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas. O despacho decisório da DERAT/RJ foi fundamentado no Parecer Conclusivo nº 334/08 que, em síntese, trouxe as seguintes razões para a decisão denegatória: (i) a contribuinte teria utilizado um total de R$ 360.315,47 de IRRF, sendo R$ 70.939,34 para satisfazer parte das estimativas mensais que compuseram o saldo negativo e R$ 289.376,13 para compor diretamente o saldo negativo. Entretanto, a fiscalização, em consulta às bases da DIRF, confirmou apenas R$ 292.872,83, distribuídos da seguinte forma: Rendimento IRRF Prestação de serviço R$13.370.257,56 R$190.235,05 Aplicação R$207,71 R$41,54 Juros sobre Capital Próprio R$447,53 R$67,01 Prestação de serviço - Orgão Público R$10.245,06 R$980,44 Aplicações financeiras - renda fixa R$507.746,32 R$101.548,79 Total R$13.888.904,18 R$292.872,83 Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908425/2006-44 (ii) A contribuinte não teria reconhecido na DIPJ a receita de Juros sobre Capital Próprio no valor de R$ 447,53. (iii) A contribuinte teria declarado na DIPJ Outras receitas financeiras no valor de R$ 228.600,34. Assim, não poderia aproveitar integralmente o IRRF de R$ 101.548,79, pois não teria oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos, que era de R$ 507.954,03. Haveria, também, uma incerteza acerca do valor, pois a rubrica Outras receitas financeiras poderia abarcar rendimentos distintos dos que constam na DIRF. (iv) A contribuinte já teria efetuado compensações do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 com outros débitos diretamente nas DCTF no montante de R$ 338.548,63. Diante dessas irregularidades, a autoridade administrativa indeferiu integralmente o pleito creditório. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual aduziu as seguintes alegações: (i) Não estaria correta a constatação da fiscalização de que teria utilizado um total de R$ 360.315,47 de IRRF. O saldo negativo seria composto pelos seguintes valores: Rubrica Ficha – linha DIPJ Valor IRRF Ficha 12 A R$ 289.376,13 Imposto pago (ganhos no mercado de renda fixa Linha 15 R$ 84.638,49 IR pago por estimativa Linhas 11/07 + 11/08 + 11/09 + 11/10 da ficha 11 R$ R$ 87.847,60 IR estimativa – compensado com saldo negativo de 1999 (DCTF) R$ 79.034,33 (ii) A contribuinte teria comprovado um total de R$ 462.160,65 de IRRF por meio de Informes de Rendimento: Código tributário Valor R$ 1708 360.613,90 6800 101.546,75 Total 462.160,65 (iii) O valor da receita de Juros sobre Capital Próprio teria sido declarado na linha 24 da Ficha 06A. (iv) Quanto ao valor de R$ 507.734,47, este teria sido equivocadamente declarado na Linha 21 Ganhos auferidos em Mercado de Renda Variável, exceto day-trade. Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908425/2006-44 A contribuinte apresentou uma DIPJ retificadora para ajustar os lançamentos nas linhas/fichas corretas. Ao final, pediu o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo. A ementa do acórdão ora combatido restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I foi calcada nos seguintes argumentos: . Quanto ao não oferecimento de receitas à tributação, o julgamento administrativo não seria o fórum adequado para a retificação da DIPJ. Ademais, a retificação da DIPJ/2001 em 05/09/2008 seria intempestiva. Portanto, as receitas a serem consideradas oferecidas à tributação seriam aquelas declaradas na DIPJ entregue em 08/08/2003. . Quanto às compensações “sem processo”, efetuadas diretamente em DCTF, a autoridade julgadora considerou que tal fato não havia sido impugnado e, portanto, seria incontroverso. . Embora a contribuinte tenha comprovado por meio dos informes de rendimento um total de R$ 462.160,65 de IRRF, não restaria crédito a reconhecer à contribuinte, uma vez que esta já teria utilizado R$ 338.548,63 em compensações “sem processo”. Diante da decisão de primeira instância que jugou improcedente a manifestação de inconformidade, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, a contribuinte argumentou que se trata de um crédito de valor expressivo e, por esse motivo, teria sido utilizado em diversas compensações sem exaurimento do montante e, por esse motivo, pleiteava que o saldo remanescente fosse alocado às compensações objeto das DComp sob análise. Ademais, a falta de impugnação da existência de outras compensações não poderia afetar o crédito original reclamado, mas apenas o saldo remanescente. Afinal, a RFB não teria demonstrado que o crédito houvesse sido exaurido nas compensações anteriores. A falta de demonstração das compensações alegadas pela fiscalização implicaria em lesão ao seu direito de defesa. Em relação às demais matérias, a contribuinte, em essência, reedita as alegações da manifestação de inconformidade. Fl. 561DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908425/2006-44 Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Tempestividade. Inicialmente, é preciso considerar a tempestividade do recurso voluntário. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão da DRJ, conforme previsão do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Tal prazo deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 5º do mesmo diploma legal, ou seja, de forma contínua, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Compulsando os autos, vejo que a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 06/09/2010. Nos termos do comando legal, o dia 06 deve ser excluído da contagem do prazo. Considerando que o dia 07/09/2010 foi feriado, a contagem do prazo para interposição foi iniciada em 08/09/2010 e alcançou seu termo final em 07/10/2010. Entretanto, o recurso voluntário foi apresentado em 08/10/2010, conforme protocolo da unidade local da RFB. Impende destacar, também, que a peça recursal, embora mencione que seja tempestiva, não traz nenhuma consideração acerca da eventual razão para a tempestividade de sua interposição. Assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido. É neste sentido a jurisprudência deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. (Acórdão CARF nº 2402-007.176, de 09/04/2019). _________________________________________ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito. (Acórdão CARF nº 3401-006.009, de 28/03/2019) __________________________________________ RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 562DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908425/2006-44 Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. (Acórdão CARF nº 1302-003.393, de 20/02/2019). Voto, portanto, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.720053/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dados referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo algumas situações específicas não configuradas no caso em tela. A autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.
Numero da decisão: 2401-006.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dados referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo algumas situações específicas não configuradas no caso em tela. A autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 53 /2 01 5- 00 Fl. 2050DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão administrativa de primeira instância proferida pela DRJ/POA (Acórdão nº 7ª Turma da DRJ/ POA) que julgou procedente o lançamento tributário, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: a) AI n.° Debcad 51.063.912-7, no valor de R$ 5.777,43 (cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), por deixar de preparar folhas de pagamento de todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com o Regulamento, infringindo, assim, o disposto no artigo 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o artigo 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Informa a autoridade fiscal que a multa no valor de R$ 1.925,81 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), foi elevada em três vezes, em virtude da ocorrência da agravante do inciso II, do artigo 290, do RPS. b) AI n.° Debcad 51.063.913-5, no valor de R$ 57.773,49 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), por deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, assim, o disposto no artigo 32, II, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o artigo 225, II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de1999. Informa a autoridade fiscal que a multa no valor de R$ 19.257,83 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), foi elevada em três vezes, em virtude da ocorrência da agravante do inciso II, do artigo 290, do RPS. c) AI n.° Debcad 51.063.914-3, no valor de R$ 1.925,81 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), por deixar de arrecadar as contribuições a cargo dos segurados, mediante desconto de suas remunerações, infringindo, assim, o disposto no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212, de 1991 (nos caso dos segurados empregados e avulsos) e artigo 4º da Lei nº 10.666, de 2003 (no caso dos segurados contribuintes individuais), ambos c/c o § 5º do artigo 33, da Lei nº 8.212, de 1991, e também o artigo 216, I, "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Fl. 2051DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 d) AI n.° Debcad 51.063.915-1, no valor de R$ 523.820,32 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), por deixar de inscrever o segurado empregado, infringindo, desta forma, o artigo 17, da Lei nº 8.213, de 1991, c/c o artigo 18, I e § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. e) AI n.° Debcad 51.063.916-0, no valor de 14.052.701,19 (quatorze milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e um reais e dezenove centavos), relativo ao lançamento de (a) contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados a serviço do sujeito passivo, nas competências dezembro de 2009 a dezembro de 2013, e (b) contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais, nas competências dezembro de 2009 a dezembro de 2013; f) AI n.° Debcad 51.063.917-8, no valor de R$ 2.823.378,26 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências dezembro de 2009 a dezembro de 2013. No Relatório do Processo Fiscal, fls. 123/276, a autoridade lançadora esclarece inicialmente que, no procedimento fiscal, restou constatado que o Município de Frutal, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2013, utilizou-se de "empresa de fachada", no caso Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis - SAHSFA, inscrita no CNPJ 20.549.879/0001-32, entidade filantrópica sem fins lucrativos, para formalização e pagamento de parcela expressiva de seus funcionários atuantes na rede pública municipal de saúde, em especial no Hospital Municipal Frei Gabriel/Fundação Hospital Frei Gabriel, inclusive mediante "pejotização" simulada dos médicos, deixando de declarar em suas GFIPs e de recolher as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município na atividade pública. Esclarece, ainda, que no âmbito do CNPJ da SAHSFA a Administração do Município de Frutal implementou, em relação aos diversos médicos que contratou para atender na rede pública municipal (Hospital Frei Gabriel e postos de Saúde), o que se pode chamar de "PJtização", que consiste no disfarce de vínculos empregatícios, mediante a contratação dos trabalhadores como se Pessoa Jurídica fossem, isto é, como se a prestação estivesse sendo realizada por uma empresa e não por empregados, que de fato são. No caso da Prefeitura Municipal de Frutal a implementação desta anomalia foi com intuito de suprimir as contribuições previdenciárias estabelecidas em Lei, mas também, ao que muito parece, por questões relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e à obrigatoriedade de contratação através de concursos públicos, segundo conclusão incisiva da Comissão Especial de Investigação - CEI, nº 001/2011, instaurada pela Câmera Municipal de Frutal para apurar a existência de eventuais irregularidades na relação existente entre a Administração Municipal, a Fundação Frei Gabriel e a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, bem como a suposta existência de pagamentos irregulares a médicos contratados pelo Município de Frutal, cujo Relatório Final foi enviado a Receita Federal do Brasil para as providências que fossem cabíveis na esfera fiscal. Destaca que, não obstante a maior parcela do montante lançado neste processo fiscal corresponda a contribuições previdenciárias sonegadas mediante utilização da SAHSFA como fachada e PJtização dos médicos, cujos fatos geradores ocorreram no âmbito do CNPJ da suposta “empresa” SAHSFA, uma pequena parte do lançamento, porém, se refere a contribuições previdenciárias não relacionadas a estas práticas, incidentes sobre fatos geradores Fl. 2052DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 verificados no âmbito do CNPJ do próprio Município de Frutal, correspondentes ao pagamento de remunerações a segurados contribuintes individuais informadas em suas DIRF, mas não declaradas em suas GFIPs. A autuada impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 1793 a 1828. A ciência do Auto de Infração - AI ocorreu em 28 de dezembro de 2015, e a protocolização da impugnação, em 27 de janeiro de 2015. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10-56.949 - 7ª Turma da DRJ/POA, às fls. 1.959/1.986, julgando improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2013 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo algumas situações específicas não configuradas no caso em tela. A autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2013 SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 2.000/2.042, repisando na íntegra suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida ao longo da peça recursal, alegando em síntese: - Em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do Município de Frutal, por quanto entende que a Fundação Hospital Frei Gabriel por ter ampla autonomia, conforme artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 5.165/2005, tem total capacidade para ser sujeito passivo de multas e tributos, não tendo o Município responsabilidade direta e imediata por quaisquer atos que beneficiem ou estejam de qualquer forma afetos ao Hospital; - Que em decorrência desses mesmos fatos o CNPJ da SAHSFA foi suspenso pela Receita Federal do Brasil. Informa ainda que foi interposto um Agravo de Instrumento nº 001597283.2016.4.04.0000/MG, junto ao TRF da 1ª Região, para reforma da r, decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, impetrado para restabelecimento do mencionado CNPJ, suspenso pela DRF de Uberaba; - Já No mérito ressalta que todo o procedimento fiscal foi baseado e fundamentado no Relatório Final de uma Comissão Especial de Investigação - CEI nº 001/2011, em face Fl. 2053DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 da ex-prefeita Municipal Maria Cecília Marchi Borges. Esta CEI buscou investigar eventuais irregularidades na gestão dos recursos repassados à entidade Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis - SAHSFA - sociedade civil beneficente e filantrópica, pelo Município. Ressalta que a referida CEI não logrou êxito em condenar a ex-prefeita por quaisquer atos ilegais, ímprobos ou outro sequer. Diz que a CEI foi constituída diante da recusa do Poder Público e da direção da SAHSFA em fornecer documentos formalmente solicitados pela Câmara Municipal de Frutal. O requerimento de instauração diz: "apurar denúncias relativas à prestação de serviços médicos executados pela FUNDAÇÃO HOSPITAL FREI GABRIEL, e SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, consistindo as denúncias em possíveis irregularidades no pagamento dos plantões médicos, recebimento de vencimentos a mais por parte de alguns médicos e nas relações do Município com a SOCIEDADE AMIGOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, que recebe subsídios do Município." "Portanto não foi objeto específico das investigações a relação jurídica na gestão compartilhada celebrada entre as partes acima identificadas." O relatório final se limitou a apontar irregularidades sobre o pagamento de produtividades dos médicos e seus reflexos, o teto remuneratório, a burla a Lei de Responsabilidade Fiscal, a burla ao concurso público, entretanto, objetivamente nada se falou sobre a celebração do convênio entre o Poder Público e a entidade filantrópica. Conclui que o Município não foi alvo de investigação, e sim vários agentes políticos e seus comportamentos, não podendo ser utilizado este instrumento em procedimento fiscal para condenar administrativamente o Município de Frutal em fatos que não teve a sua participação no contraditório. Faz referência que a CEI teve caráter de perseguição política, inclusive com a utilização de argumentos negativos em face da então Prefeita na tentativa de desestabilizar ou desacreditar o seu apoio no processo político das eleições municipais do ano de 2012. Frisa que mesmo diante de inúmeras irregularidades destacadas no relatório final, apesar de não impor sanção direta, porque não tem esse poder, nenhum indiciamento foi apontado pela comissão, limitando-se ao encaminhamento do relatório final a vários órgãos públicos. Não havendo a condenação da ex-prefeita em virtude da CEI, indaga como poderia um relatório servir de lastro para a autuação de quase R$ 18.000.000,00. Não pode o Município, que tem orçamento anual estimado em algo em torno de R$ 95.000.000,00 ser apenado por um processo político que não teve por desfecho a condenação da ex- gestora desta cidade. Na sequência faz um breve histórico do atendimento hospitalar no Município de Frutal, desde seu início, no século passado, com a chegada de Antonio Machi, que na Ordem dos Frades Menores assumiu o nome de Frei Gabriel de Frazanó, até os dias atuais. Entre o legado deixado pelo Frei Gabriel está o Hospital São Francisco/Santa Casa (mantenedora Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis). Em meados de 1993, não atendendo mais as condições necessárias para uma assistência à saúde conforme vigilância sanitária, começou a ser executado o projeto de construção do "Hospital Frei Gabriel" (alteração do nome em homenagem ao Frei Gabriel já falecido), inicialmente, em 1996, aberto para consultas e exames, e, em 2005, definitivamente aberto para internações e demais serviços assistenciais ambulatoriais e hospitalares. A seguir, diz que foi firmado convênio com a entidade beneficente sem fins lucrativos - Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis. E que esta opção da entidade política em firmar parcerias com a entidade filantrópica na necessidade de fomentar a atividade de saúde, mormente na prestação de serviços de administração hospitalar, além de ser legal, trouxe melhoria no atendimento à população que necessita dos Fl. 2054DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 serviços junto ao Hospital Municipal Frei Gabriel, não havendo o que questionar quanto à legalidade da relação jurídica estabelecida entre o Município de Frutal e a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis. Afirma que referida entidade, com a qual foi firmado convênio, foi devidamente composta por membros das devidas entidades, como Maçonarias, Lions, Rotarys, etc., com as devidas eleições e composições, com as Atas devidamente registradas no Cartório competente. Cita a Portaria nº 529/GM/Ms, de 1º de abril de 2013, a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, a Portaria nº 3.410, de 30 de dezembro de 2013, o artigo 116 da Lei nº 8.666/93, a Súmula nº 19 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe que "o procedimento do qual resulte celebração de convênio referente à concessão de subvenção deve estar instruído, para fins de controle externo, com documentação apta a comprovar o atendimento às normas da Lei Complementar nº 101/00, da Lei nº 4.320/64 e das Instruções Normativas deste Tribunal e também da prova de efetivo funcionamento da entidade beneficiada". Aduz que, conforme se verifica do print do CNES (Secretaria de Atenção à Saúde) - anexo, a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis está cadastrada neste órgão desde o dia 30 de outubro de 2001, o que demonstra a existência desde esta referida data. Ressalta que a SAHSFA é uma entidade sem fins lucrativos (filantrópica), regularmente constituída, portanto, desonerada de tributação da autuação ora questionada e que há mais de cinco décadas tem prestado relevantes serviços e com amplo conhecimento em administração hospitalar, desde quando conduzia os trabalhos junto à então SANTA CASA no município de Frutal, motivo pelo qual o gestor público optou pelo modelo de gestão de co-participação, levando o Município de Frutal à celebração de um convênio com a mencionada entidade, com amparo em Leis Municipais que anexa. A seguir menciona a Lei nº 4.320/64 que estabelece diretrizes a serem seguidas quando da realização de transferência de recursos do poder Público a entidades privadas. Cita o artigo 16 da referida Lei que determina que as subvenções sociais, que devem atender despesas de manutenção de entidades sem fins lucrativos, visam à prestação de serviços nas áreas de assistência social, médica e educacional e ainda, mostrar-se mais econômica do que a atuação direta do município, razão pela qual este procedimento foi utilizado pelo Município de Frutal com a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco. Ressalta que a entidade a ser beneficiada com o recurso público há várias décadas já recebia subvenção do Município de Frutal, o que demonstra sua regular condição de funcionamento. "Não se trata de uma entidade recém criada, ela tem histórico de serviços prestados, amplo conhecimento em gestão hospitalar, por isso, não procede (sic) as afirmações contidas nos autos de infração de que o município utilizou de uma entidade 'fantasma' para beneficiar de certas obrigações fiscais." Afirma ainda que o Município de Frutal observou, com relação ao repasse de subvenção social para a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco, o disposto nos artigos 167, VIII, da Constituição Federal - CF, e 26 da Lei Complementar nº 101/00, nos quais a destinação de recursos a entidades privadas dependerá de: a) específica autorização legislativa; b) atendimento às condições estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias; e c) previsão orçamentária ou através de créditos adicionais. Não procedeu a simples terceirização dos serviços de saúde, mas a "gestão compartilhada" de tais serviços junto ao Hospital Frei Gabriel. Aduz que, como a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis é uma entidade filantrópica, nenhuma ilegalidade ocorreu com esta "gestão compartilhada" dos serviços de saúde no Hospital Frei Gabriel, uma vez que não houve transferência dos serviços de saúde a pessoas jurídicas de direito privado, o que não é vedado pelo artigo 199 da CF. Frisa ainda que "com o surgimento das Organizações Não-Governamentais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do alcunhado 'Plano Diretor da Reforma do Estado', alvitrado pelo então Ministério da Administração e Reforma do Estado, passou-se a questionar a legalidade e, mais que isso, a Fl. 2055DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 constitucionalidade do trespasse, sic e simpliciter, de determinadas atividades fundamentais da Administração Pública ao chamado Terceiro Setor. Entretanto, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2015 em decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.923, entendeu ser constitucional a execução de serviços sociais considerados essenciais poderão ser feita por meio de convênios com Organizações Sociais. Portanto, o resultado de que a gestão de serviços sociais e atividades de relevância pública em parceira com o terceiro setor é um caminho necessário e constitucionalmente adequado." - Da multa de ofício com caráter confiscatório Destaca que, ainda que fossem devidas as contribuições previdenciárias, a multa aplicada de ofício é ilegal e inconstitucional, posto que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não admite imposto que resulte em confisco. Frisa que o não confisco vem sempre combinado com outros princípios, quais sejam, o da proporcionalidade e da razoabilidade, e que nos presentes autos, o que se evidencia de forma gritante é a multa confiscatória de 150% aplicada, sendo evidente que se trata de confisco. Aduz que o princípio da capacidade contributiva, do mínimo vital e da pessoalidade, não foram observados. Ao final requer a exclusão da multa da autuação fiscal. - Promove ainda o requerimento de solicitação de documentos sob pena de estar ocorrendo cerceamento de defesa. Neste tópico, solicita a Receita Federal do Brasil, para que não paire dúvidas acerca da legitimidade da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, através do Delegado Fiscal que preside este feito, que faça juntar nos presentes autos os seguintes documentos referentes à Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, CNPJ nº 20.549.879/0001-32. 1. Folhas de pagamentos dos períodos (01/2001 a 11/2009) 2. Back up das GFIPS (01/2001 a 11/2009) 3. Relatório da quantidade de servidores por lotação, (01/2001 a 11/2009) 4. Pesquisa de Situação Fiscal junto à RFB 5. Consulta de Débitos na RFB e na PGFN Após juntada dos documentos retro citados, os quais diz encontrarem-se em poder da RFB, requer seja deferida vista dos autos para que possa se manifestar. Ao final requer, seja acolhido o Recurso Voluntário, para o fim de anular todos os autos de infração relativos às autuações discutidas no presente processo administrativo fiscal ou, subsidiariamente, que as multas sejam reduzidas aos patamares constantes na impugnação e entendidos como corretos pelo ente público autuado. Após, os autos foram remetidos a este Eg. Conselho É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora D OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. DO MÉRITO Fl. 2056DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 Conforme esclarecido pela instância de piso, a recorrente foi autuada pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias das competências dezembro de 2009 a dezembro de 2013, incidentes sobre valores de remuneração de segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante utilização de pessoa jurídica interposta, no caso Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis - SAHSFA. Também foi autuada por descumprimento de obrigações acessórias, que é o objeto do presente lançamento. A Recorrente contesta os lançamentos fiscais, sustentando em seu arrazoado: a) Ilegitimidade passiva do Município de Frutal; b) existência real da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis e legalidade do Convênio com a Fundação Frei Gabriel; e, c) Caráter confiscatório da multa de ofício aplicada. Registre-se que a autuada não questionou expressamente as infrações objeto dos presentes autos, relativos a descumprimento de obrigações acessórias. Assim, não tendo sido expressamente questionada a matéria, há que se considerá-la não contestada e sua exigência declarada definitiva administrativamente, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 17. Quanto aos questionamentos de mérito referentes aos autos de obrigações principais, embora refujam à matéria tratada na presente lide, mas, por se relacionarem com as obrigações acessórias lançadas, passo a reproduzir as razões manifestadas pela instância a quo, e adoto como razões de decidir, por refletirem meu entendimento sobre o caso concreto, a saber: Ilegitimidade passiva do Município de Frutal No tocante à eleição do sujeito passivo do auto de infração, sustenta que o Hospital Frei Gabriel é quem deveria ser autuado, pois tem ampla autonomia, conforme artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 5.165, de 2005, não tendo o Município de Frutal responsabilidade direta e imediata por quaisquer atos que beneficiem ou estejam de qualquer forma afetos ao referido Hospital. Razão não assiste à Recorrente. Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, compete à autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, para isso, é preciso, dentre outros atos, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Relativamente à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, cumpre destacar o contido nos artigos 97 e 121, do CTN - Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador Conforme disposto no artigo 22 da Lei 8.212/91, o fato gerador da obrigação previdenciária principal, além de outros, é a remuneração paga ou creditada, no decorrer no mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais, pelos serviços efetivamente prestados. Logo, contribuinte será a pessoa que possui relação pessoal e direta com o referido fato gerador, ou seja, a empresa que se beneficiou dos serviços prestados, e que, em contrapartida, remunerou os segurados. Fl. 2057DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 No caso concreto, a fiscalização identificou, a partir de todos os elementos fáticos disponíveis, que o sujeito passivo do lançamento, na condição de contribuinte, é o Município de Frutal - Prefeitura Municipal, CNPJ 18.449.132/0001, na medida em que, equiparando-se à empresa para efeitos da legislação previdenciária, nos termos do artigo 15, I, da Lei nº 8.212/91, foi quem efetivamente contratou e destinou as remunerações aos segurados atuantes na rede pública municipal de saúde, em especial no Hospital Municipal Frei Gabriel, por intermédio da pessoa jurídica interposta Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis - SAHSFA. Considerando que o CTN define como contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, e que todas as conclusões da autoridade fiscal, no sentido de que o Município de Frutal foi quem efetivamente contratou e remunerou segurados empregados e contribuintes individuais para atuarem na rede municipal de saúde, se confirmaram, conforme se verá nos tópicos deste voto, não se vislumbra qualquer erro na identificação do sujeito passivo. Sem reparos, portanto, o procedimento fiscal de proceder o lançamento das contribuições previdenciárias devidas atribuindo ao real empregador, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, Município de Frutal, a responsabilidade pelo pagamento do crédito lançado. Existência real da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis e legalidade do convênio com o Município de Frutal. A autoridade fiscal, no período fiscalizado, constatou que a pessoa jurídica Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis - SAHSFA, estabelecida, formalmente, na avenida Brasília nº 333, Bairro Jardim das Laranjeiras, na cidade de Uberaba – MG, não existe de fato, mas tão-somente no papel, não possuindo verdadeiramente estrutura empresarial própria, necessária à realização de seus objetivos sociais, tendo sido utilizada pelo Município para formalizar a contratação da maior parcela dos trabalhadores atuantes no Hospital Municipal Frei Gabriel/Fundação Hospital Frei Gabriel, no intuito único de deixar de pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações destinadas a segurados empregados e contribuinte individuais. A impugnante alega inicialmente que não poderia todo o lançamento ser fundamentado em documentos e depoimentos relativos à Comissão Especial de Investigação - CEI nº 001/2011, instaurada para "apurar denúncias relativas à prestação de serviços médicos executados pela Fundação Hospital Frei Gabriel e Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, por não ter o Município de Frutal sido alvo de investigação, e por ter sido deflagrada propositadamente para ser concluída em ano eleitoral, utilizada como forte potencial de uso político-eleitoral.” Nesse sentido importa esclarecer, primeiro, que quaisquer meios de prova, desde que legais e legítimos, que guardem pertinência com os fatos geradores de contribuições previdenciárias podem e devem ser utilizados como subsídio para o lançamento de crédito tributário; e, segundo, que o presente lançamento não se baseou unicamente no Relatório da Comissão Especial de Investigação - CEI nº 001/2011, mas foi decorrente de todo um conjunto probatório, sendo que o relatório da CEI faz parte deste conjunto. Destaca-se neste aspecto o título III, capítulo II, do Relatório do Processo Fiscal, o qual aborda em 15 seções, todos os elementos de prova relativos às conclusões da autoridade fiscal, no que diz respeito à existência da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis meramente no plano formal e sua utilização pelo Município de Frutal como fachada para contração de trabalhadores atuantes no Hospital Frei Gabriel. Na sequencia, a impugnante sustenta que a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis é uma sociedade civil beneficente e filantrópica, com administração própria e autônoma com finalidade não comercial nem lucrativa, que não existe somente no plano formal. Aduz que há mais de cinco décadas tem prestado relevantes serviços, desde quando conduzia os trabalhos junto a então Santa Casa no município de Frutal, motivo pelo qual o gestor público optou pelo modelo de gestão de co-participação, levando o Município de Frutal à celebração de convênio, com amparo na legislação e observação do disposto nos artigos 167, III, da Constituição Federal - CF, e 26 da Lei Fl. 2058DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 complementar nº 101/00, não procedeu a simples terceirização dos serviços de saúde, mas a "gestão compartilhada" de tais serviços junto ao Hospital Frei Gabriel, o que não é vedado pelo artigo 199 da CF. Neste contexto, passo a verificar se no caso em tela ocorreu a interposição da pessoa jurídica Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis na contratação de segurados, para tanto é necessário buscar: a) o conceito de simulação, b) as diferentes formas de simulação, c) os efeitos que sua prática acarreta e d) os meios usuais de prova da simulação. Simulação: conceito e meios de prova No Direito Brasileiro, o conceito de simulação, em que pese inserir-se na Teoria Geral do Direito, encontra-se positivado no Código Civil (Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002) em vigor: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Além do texto legal, é importante ter em vista a posição da doutrina a respeito do significado e do alcance do que nele está contido. Pontes de Miranda assim comenta o artigo, com sua habitual visão sistemática (Tratado de Direito Privado, 1ª ed. atualizada, Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442): “Em toda simulação há a divergência entre a exteriorização e a volição, quer seja quanto ao objeto, ou, melhor, quanto à matéria, de re ad rem (B vende manuscritos, dizendo vender pastas), ou quanto à pessoa, de personam ad personam (A doa a C, dizendo doar a B), ou quanto à categoria jurídica, de contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades, de modo ad modum (contrata sob condição de não casar, dizendo que o faz sob condição de morar em certo país), ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus (contratou por cinco anos a casa, dizendo ser por três anos), ou quanto à quantidade, de quantitate ad quantitatem (A vende seis caixas e o contrato fala de três), ou quanto a fato, de facto ad factum (A declara que pagou, e não pagou, ou vice-versa), ou quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se fora concluído no Brasil o contrato que concluíra no Uruguai; cf. Alvaro Valasco, Decisionum Consultationum, II, 369).” A seguir (p. 443, grifo no original): “A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico que aparece; ou não há nenhum ato jurídico, posto que haja a aparência de algum. A cavilação pode estar à base do dolo, da fraude à lei, da simulação e da fraude contra credores. Daí as semelhanças entre as figuras, suscitando confusões.” Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458): a) a simulação do outorgado (art. 102, 1), ou da categoria jurídica (art. 102, II), ou da data; b) o propósito de simular; c) o prejudicar ou poder prejudicar a terceiros, ou violar a lei (art. 104). Além de Pontes, outros estudiosos da Teoria Geral do Direito também se debruçaram sobre o tema. Marcos Bernardes de Mello e Francisco Ferrara sem dúvida merecem citação. O primeiro assim conceitua simulação (Teoria do fato jurídico: plano de validade, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153, com grifos no original): Fl. 2059DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 “Simular significa, na linguagem comum, aparentar, fingir, disfarçar. Simulação é o resultado do ato de aparentar, produto do fingimento, da hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o não ser verdadeira, intencionalmente, a manifestação de vontade. Na simulação quer-se o que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece. “Ostenta-se o que não se quis; e deixa-se, inostensivo, aquilo que se quis”. Do ponto de vista jurídico, no entanto, a simulação somente constitui defeito invalidante do ato jurídico quando praticada com a intenção de prejudicar terceiros, mesmo quando não havendo má-fé, efetivamente lhes cause dano. À base do ato simulado estão o seu caráter mentiroso e sua natureza danosa a terceiros.” Diferentes formas de simulação Francisco Ferrara, após conceituar simulação, é muito preciso ao explicar as diferentes formas de simulação (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999, p. 49-53), verbis: “Na linguagem corrente, simular significa “fazer aparecer o que não é, mostrar uma coisa que realmente não existe” [...]Mas este significado genérico da simulação, que não chega a dar-nos uma figura própria e autônoma, não tem interesse. É preciso que estudemos o conceito em relação aos negócios jurídicos. Negócio jurídico simulado é o que tem uma aparência contrária à realidade, ou porque não existe em absoluto ou porque é diferente da sua aparência. Entre a forma extrínseca e a essência intima há um contraste flagrante: o negócio que, aparentemente, é sério e eficaz, é, em si, mentiroso e fictício, ou constitue uma máscara para ocultar um negócio diferente. Esse negócio, pois, é destinado a provocar uma ilusão no público, que é levado a acreditar na sua existência ou na sua natureza, tal como aparece declarada, quando, na verdade, ou não se realisou um negócio ou se realisou outro diferente do expresso no contrato.[...] Os requisitos do negócio jurídico simulado são, portanto, os três seguintes: 1.º - uma declaração deliberadamente não conforme com a intenção; 2.º - concertada de acordo entre as partes; 3.º - para enganar terceiras pessoas. O que existe de mais característico no negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. O interno, aquilo que se quere, e o externo, o que se declarou, estão em oposição consciente. Com efeito, as partes não querem o negócio; querem somente fazê-lo aparecer e, por isso, emitem uma declaração não conforme com a sua vontade, que predetermina a nulidade do acto jurídico e, ao mesmo tempo, serve para provocar a ilusão falaz da sua existência. Os que simulam pretendem que aos olhos de terceiros apareça formada uma relação que, na realidade, não deve existir, mas da qual se quere mostrar a exterioridade enganadora, mediante uma declaração, a que falta conteúdo volitivo. [...]Esta não-conformidade entre o que se quere e o que se declara é comum a ambas as partes e concertada entre elas. Existe um acordo para emitir a declaração deliberadamente divergente. A simulação presupõe um concerto, um entendimento entre as partes; estas cooperam conjuntamente na criação do acto aparente [...] Sem concurso de todos, a simulação é impossível [...]Finalmente, como elemento integrante do negócio simulado, deve concorrer a finalidade de enganar que anima os seus autores. Isto é o que principalmente dá o seu colorido e a sua razão de ser à simulação, posto que as partes recorrem a esse artifício para fazer crer na existência dum acto não real ou na natureza diferente dum acto realisado seriamente. [...]Adiante, Ferrara cita as diferentes formas de simulação (ob.cit. p 57) “A simulação [...] apresenta diferentes formas: ou se simula a existência do negócio, ou a sua natureza, ou as pessoas dos contratantes. 1.º - As partes propõem-se produzir a aparência do acto que não querem realmente. O acto é inexistente, fictício, ilusório. Tem-se somente uma mera aparência, uma sombra vã, um corpo sem alma, segundo a expressão de Baldo (simulação absoluta). Fl. 2060DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 2.º - As partes realisam um acto embora diferente daquele que aparece exteriormente. O acto está escondido, cerrado, velado. Existe uma ocultação dum negócio verdadeiro sob uma forma mentida (simulação relativa). 3.º - As partes realisam um acto real e patenteiam a sua natureza; sómente querem enganar acêrca da pessoa do verdadeiro contratante. No negócio figura um indivíduo diferente do interessado, um titular fingido, um testa de ferro (interposição)” Segundo Alberto Xavier em sua obra Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva, São Paulo, Dialética, 2001, p. 56, na simulação fiscal, o fenômeno enganatório pode incidir sobre qualquer dos elementos da obrigação tributária: fato gerador, base de cálculo ou sujeito passivo. (sem grifo no original). No caso em questão, foi constatada pela fiscalização a interposição simulada de pessoa jurídica na contratação dos trabalhadores, ou seja a simulação do sujeito passivo da obrigação tributária. Vale destacar o entendimento de Ferrara (ob. cit. P. 313-314) quanto à interposta pessoa como forma de simulação : Vejâmos agora a interposição fingida como forma especial de simulação. [...]A interposição pode dar-se, também, fingidamente: isto é o interessado pode fazer figurar uma outra pessoa em seu lugar, mas ficando ele, na realidade, na situação de verdadeiro contratante. O objetivo de ocultação dá-se na mesma, mas o modo varia. O dominus não se serve da cooperação efectiva do intermediário, o qual adquire direitos contratuais para lhos transmitir, mas unicamente da sua cooperação nominal: no contrato figura outro como celebrante, mas isto é pura aparência, porque é o dominus que, na realidade, o celebra. A interposta pessoa não intervem no contrato, finge sòmente que intervem. Não é uma parte, mas uma mera mascara de contratante. Direitos e obrigações nem um instante se detêm nela, mas nascem directamente para o patrimônio do dominus, o único que interveio no contrato, ainda que sob um falso nome. A esta espécie de interpostas pessoas são dadas, na prática, denominações um tanto grotescas, mas muito eloquentes tais como homem de palha, cabeça de pau, fantoche. Efectivamente a interposta pessoa é inactiva, passiva, sem vontade: não faz mais do que emprestar o seu nome, nomen commodat. É um empresta-nome, em sentido técnico. [...](sem grifos no original) Efeitos da simulação De acordo com Código Civil a simulação é causa de nulidade do negócio jurídico, e o reconhecimento da invalidade por nulidade do ato ou negócio jurídico deve ser feito pelo Poder Judiciário. Contudo, no campo do Direito Tributário, o art. 149, VII do Código Tributário Nacional, estabelece uma cláusula de exceção a esse procedimento, ao conferir à administração o poder de desconsiderar os atos ou negócios fictícios, fraudados ou simulados, não havendo necessidade, portanto, de demandar judicialmente a nulidade deles para propiciar o aparecimento do ato realmente praticado. Assim, constatando-se a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou qualquer espécie de fraude, a administração tributária tem o dever de comprovar a existência do vício e efetivar o lançamento do respectivo tributo, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encobertado pelo dolo, fraude ou simulação. Meios de prova da simulação Conforme Mello (ob. cit., p. 162), a prova da simulação é difícil. Isso decorre da própria natureza dos atos simulados: são praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. A prova direta de atos que as partes procuram ocultar é árdua quando não impossível. Pode ser feita todavia através de documentos que demonstrem o negócio jurídico real que se procurou dissimular. Justamente por essa dificuldade, admite-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive por indícios e presunções. Fl. 2061DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 Com isso concorda Francisco Ferrara (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999, 430 e 432), verbis: [...] com relação a terceiros, que são alheios à simulação, a prova não sofre limitações nem restrições: todo o meio de prova é admitido para descobrir a aparência ou falsidade do negocio [...] De facto, neste caso não seria aplicável a proïbição da prova por testemunhas e presumpções, porque os terceiros encontram-se sempre na impossibilidade de obter uma prova escrita do fingimento realizados por outros e sem êles o saberem. [...] Efectivamente, os terceiros não podem ter a esperança, a não ser em casos excepcionais, de servir-se duma contra-declaração eventualmente feita pelas partes [...] Verdadeiramente eficaz e fructuosa é só a prova por presumpções, a qual é normalmente o auxílio a que recorrem terceiros para estabelecer a simulação. A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones), e é esta verdadeiramente que fere no coração a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. O contrato é submetido a um exame apurado, a uma inquirição subtil e inexorável: indaga-se a causa do seu nascimento, se corresponde na realidade, a uma necessidade económica dos contratantes, e qual ela seja; se foi posto, realmente, em execução ou se continúa, ainda, o estado de facto anterior à sua conclusão, atende-se ao modo e no tempo em que se realisou, às relações respectivas das partes, à sua conducta anterior e posterior ao estabelecimento do contrato, etc. e é difícil que deste exame não transpareça a simulação, e descoberta nos seus íntimos meandros, não se revele, por vezes de modo irresistível. Ferrara, apesar de afirmar a dificuldade da prova direta da simulação, não se furta a abordar os meios probatórios indiretos, elencando-lhes os elementos, que classifica como relativos ao interesse em simular; às pessoas dos contraentes; ao objeto do negócio jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio (ob. cit., pp. 432-449). Entre os diversos elementos capazes de provar a simulação apontados por Ferrara, destacam-se alguns, que merecem ser vistos em maior detalhe pela sua pertinência com o caso em análise. Antes de mais nada, segundo Ferrara, deve-se indagar a respeito da existência de motivo para a simulação, ou seja, “o interesse que leva as partes a estabelecer um acto simulado, a razão que conduz a fazer aparecer um negócio que não existe ou a mascarar um negócio sob uma forma diferente: é o porquê do engano”. Essa causa deve ser “séria e importante (suficiens e idonea), bastante para justificar pela sua índole a realização dum contrato falso ou oculto” de forma a justificar a simulação. Segue afirmando que “estabelecido o interesse em simular, será necessário deduzir outros indícios e presunções que acompanham o acto e se conjugam para provar o seu caráter aparente”. Um dos aspectos relevantes, diz respeito às pessoas dos contratantes, é importante verificar se existe ligação entre estas. Vejamos o que diz Ferrara: [...] coniuctio sanguinis et affectio contrahentium. – Em geral, quando uma pessoa quere fingir uma diminuição do seu patrimônio, dado que deste fingimento pode decorrer um gravíssimo perigo no caso em que o testa de ferro abuse da sua qualidade aparente, procura obviar a este incoveniente escolhendo pessoa de sua confiança. Deste modo acontece que estas vendas simuladas são realisadas não a favor de um extranho, mas dum amigo íntimo, dum parente próximo, como um filho, um irmão, a esposa. É também importante o fato de co-habitação, que demonstra que se trata duma intriga combinada em família. É o caso da domestica fraus de que falam os doutores.” Fl. 2062DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 Também elemento hábil para formar a prova da simulação é a falta de execução material do contrato, a qual, afirma Ferrara, ser “circunstância decisiva para caracterizar um negócio como simulado, visto que a posição de facto dos contratantes não está em harmonia com a sua posição jurídica”. Segue afirmando que “o contrato produziu uma mutação nas relações jurídicas, mas esta mutação permaneceu só no campo do direito: de facto os contratantes continuam a comportar-se com antes; continuando a efectuar os mesmos actos de disfrute e de disposição, como se o contracto não existisse”, tratando- se da “mais clara confissão” da simulação. Ou seja, na execução apenas formal do negócio jurídico, ocorrem mutações meramente jurídicas, comportando-se os contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum. A prova da simulação é difícil. Isso decorre da própria natureza dos atos simulados: são praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. A prova direta de atos que as partes procuram ocultar é árdua quando não impossível. Pode ser feita todavia através de documentos que demonstrem o negócio jurídico real que se procurou dissimular. Justamente por essa dificuldade, admite-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive por indícios e presunções. Verificação da ocorrência de simulação no caso concreto Motivo sério De acordo com Ferrara, primeiramente, há que se indagar a respeito de motivo sério que pudesse levar à prática da simulação. Não é difícil caracterizar esse fato, pois estava em jogo crédito tributário de alto valor Frise-se que a simulação na contratação de empregados e trabalhadores por meio de outra pessoa jurídica que formalmente os registram, notadamente quando entidade filantrópica (código FPAS 639), ocasiona a redução de encargos previdenciários e causa prejuízos à Seguridade Social. Ressalta-se que a entidade filantrópica está isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Ligação entre as partes Está bastante caracterizada, tendo em vista os fortes vínculos familiares entre os responsáveis pelas empresas envolvidas. A Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis tinha como presidente o Dr. Luiz Antônio Zanto Campos Borges, esposo da então Prefeita Municipal Maria Cecília Marchi Borges, e como tesoureira a Sra. Iara Campos Macedo, prima de Luiz Antônio Zanto Campos Borges, nomeada pela Prefeita Municipal. Esclarecedora neste sentido a conclusão do Relatório Final da Comissão Especial de Investigação nº 01/2001, fls. 361/362: "Fica tudo em família. A Prefeita Municipal, que administra a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis e também preside a Fundação Hospital Frei Gabriel, repassa subvenção a essa entidade, que é presidida por seu esposo. Esse, por sua vez, e ao lado de sua prima e Tesoureira da entidade Iara Campos Macedo, nomeada pela Prefeita Municipal (fls. 539), contrata sua própria empresa sem licitação para prestar serviços, pelo valor que entende devido. É bom lembrar que a D. Iara, além de tesoureira da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, é também controladora da Fundação Hospital Frei Gabriel". Divergência entre a realidade e formalidade Neste aspecto a autoridade fiscal, conforme Relatório do Processo Fiscal, fls. 123/276, estribada em farta documentação, elenca diversas circunstâncias que levam a convicção de a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, no período fiscalizado, existiu meramente no plano formal, não possuindo estrutura empresarial própria necessária à realização de seus objetivos. A elas. a) Ausência de patrimônio O patrimônio da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis é transferido integralmente para a Fundação Hospital Frei Gabriel - FHFG, em 2005, a partir de sua criação. A Lei Municipal de criação da FHFG, Lei nº 5.165, de 2005, em seu artigo 3º, inciso IV, dispõe que o patrimônio da FHFG será constituído "pelos bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas, materiais e equipamentos de consumo, que integram o Fl. 2063DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 patrimônio do Hospital Municipal Frei Gabriel, do Município de Frutal e da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, que serão devidamente inventariados e doados posteriormente, através de ato específico". Tal previsão de transferência do patrimônio da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis (uma entidade privada) pela Administração Municipal determinada por Lei Municipal, é forte indicativo de que aquela “empresa” já não mais existia concretamente na ocasião. b) Cessão e absorção dos trabalhadores para FHFG Nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º, da Lei de criação da Fundação Hospital Frei Gabriel, o Poder Executivo de Frutal fica autorizado a absorver os funcionários que se fizerem necessários advindos da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, até que seja criado, por lei específica, e consequentemente concursados, os cargos de carreira da Fundação. Todos os funcionários que compõem as folhas de pagamentos/GFIPs da SAHSFA trabalham efetivamente na saúde pública municipal, sobretudo no Hospital Municipal Frei Gabriel. Referida absorção estabelecida na Lei de criação da FHFG revela ser a Prefeitura Municipal de Frutal o verdadeiro empregador destes funcionários, a despeito de serem mantidos no CNPJ da SAHSFA, na medida em que é a Prefeitura quem efetivamente contrata e paga os salários destes trabalhadores através do CNPJ da SAHSFA. c) Identidade de endereços Conforme documentação anexada aos autos nas fls 283 a 289 a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis está estabelecida no mesmo endereço do Hospital Municipal Frei Grabriel/FHFG, ambos localizados na Avenida Brasília nº 333, Jardim das Laranjeiras, Frutal-MG d) Informações prestadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde - CNES As informações prestadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES associado ao CNPJ da SAHSFA (20.549.879/0001-32) correspondem a uma verdadeira mistura de informações das entidades citadas, ou seja, ora são relativas ao Hospital Municipal Frei Gabriel/FHFG, ora à suposta SAHSFA, de tal forma a caracterizar a própria confissão acerca da real inexistência de empresas distintas. Referido cadastro deixa muito claro que quando se fala em Hospital Frei Gabriel, Hospital São Francisco de Assis ou Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis está se falando de uma coisa só: Hospital Municipal Frei Gabriel/Fundação Hospital Frei Gabriel. Na ficha de identificação do citado CNES (fl. 290), é fácil constatar a confusão mencionada. No campo “Nome” está informado HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS HOSP FREI GABRIEL; no campo “Nome Empresarial” está informado “SOCIEDADE AMIGOS HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS”; o CNPJ informado é o da SAHSFA; os campos relativos ao endereço e telefone dizem respeito, formalmente, tanto à FHFG, como à SAHSFA. Concretamente, correspondem ao endereço e telefone do Hospital Municipal Frei Gabriel; no campo “tipo de Estabelecimento” está informado “HOSPITAL GERAL”, restando claro estar se reportando ao HOSPITAL FREI GABRIEL, uma vez que, conforme já falamos, a SAHSFA, ainda que existisse de fato, não seria um Hospital; no campo “Esfera Administrativa” está informado “PRIVADA”, alusão, portanto, à SAHSFA, enquanto no campo “Gestão” está informado “MUNICIPAL”. Na ficha “Consulta Estabelecimento - Módulo Básico” (fls. 291), novamente consta como nome do estabelecimento a informação HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS HOSP FREI GABRIEL”. O CNPJ também se repete, ou seja, é o da SAHSFA, contudo, o e-mail informado (smsfrutal@frutal.mg.gov.br) é o da Secretaria Municipal de Saúde, assim como o Diretor Clínico informado é o ex-Secretário Municipal de Saúde (Dr. José Plínio dos Reis), informações estas, portanto, claramente associadas à FHFG, pois corresponde ela a uma Fundação Municipal. Resumindo, no CNES do Ministério da Saúde, ora analisado, constata-se que o CNPJ é da SAHSFA, o nome/nome do estabelecimento faz referência ao Hospital Municipal Frei Gabriel, assim como ao antigo Hospital São Francisco de Assis e à Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, enquanto todas as demais informações Fl. 2064DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 relativas à estrutura do estabelecimento de saúde cadastrado dizem respeito ao Hospital Municipal Frei Gabriel/FHFG. No caso, não há nenhuma dúvida de se tratar rigorosamente do CNES do HOSPITAL FREI GABRIEL/FHFG (uma Fundação Hospitalar Pública Municipal), informado, porém, no CNPJ da SAHSFA (supostamente uma entidade privada). e) Declarações de Imposto Retido na Fonte - DIRF As Declarações de Imposto Retido na Fonte elaboradas em nome e CNPJ da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis entregues em 01/04/2014 e 21/03/2015 foram informadas por Marília Gonçalves Martins, CPF 075.400.166-04, que não possuía, à época, vínculo com a referida entidade, seus vínculos eram com a Prefeitura Municipal de Frutal. f) Unicidade/sobreposição administrativa, operacional e financeira A autoridade fiscal constatou que a SAHSFA não possui administração própria, não tem independência financeira, nem operacional. Conforme depoimento do Dr. Luiz Antônio Zanto Campos Borges (fls. 417/419), toda a receita da SAHSFA se resume aos chamados subsídios transferidos pela Prefeitura Municipal, e a verbas do SUS. Frise-se que a autoridade fiscal constatou que todas as receitas registradas no CNPJ da SAHSFA são na verdade recursos da Administração Municipal, por ela utilizados no pagamento de despesas também verdadeiramente suas. Registra ainda que nenhuma receita foi localizada nos inúmeros balancetes analíticos da SAHSFA relativamente às receitas SUS, tendo sido identificados tão-somente a receita do tipo "subvenção prefeitura". Aduz que mesmo que tenham sido eventualmente destinadas à SAHSFA verbas do SUS, tais recursos seriam da administração municipal, pois decorrente exclusivamente dos atendimentos prestados no Hospital Municipal Frei Gabriel/FHFG. Os subsídios, repassados pela Prefeitura Municipal à SAHSFA, foram destinados ao pagamento de despesas pré-estabelecidas e relacionadas ao funcionamento do Hospital Municipal Frei Gabriel, abrangendo este procedimento inclusive as mais miúdas despesas. Relativamente às despesas, todas as despesas pagas no âmbito da suposta entidade referem-se ao funcionamento do Hospital Municipal Frei Gabriel A unicidade administrativa da SAHSFA e da Fundação Hospital Frei Gabriel, exercida integralmente pela Prefeitura Municipal de Frutal, é sem dúvida mais uma das marcas da efetiva sobreposição destas entidades, que deve ser entendida no presente caso com a existência formal das duas entidades citadas acima, mas, de fato, pela existência de uma única e indivisível estrutura empresarial, ou seja, pela existência de uma única entidade, qual seja, o Hospital Municipal Frei Gabriel/FHFG, uma Fundação Pública, submetida à administração Pública de Frutal. Também matérias jornalísticas, extraídas do veículo TV Itagipe, quanto extraídas da internet, noticiam no mesmo sentido das conclusões do auditor fiscal, conforme relatado nos itens 147 a 191 do Relatório do Processo Fiscal, fls. 123/276. g) Depoimentos prestados na Comissão Especial de Investigação Os depoimentos de diversas pessoas da administração municipal prestados na Comissão Especial de Investigação nº 01/2011 convergem para as conclusões de que a) a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, no período fiscalizado, é uma empresa inexistente de fato, sobreposta a Fundação Hospital Frei Gabriel, fachada da Prefeitura Municipal de Frutal e por esta utilizada no intuito exclusivo de subtrair as contribuições previdenciárias destinadas à seguridade social; e b) vários médicos contratados como pessoa jurídica através da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis são, na verdade, empregados da Prefeitura Municipal de Frutal. 1) Depoimento prestado por Dr. José Plínio dos Reis, na época Secretário Municipal de Saúde de Frutal (fls. 413 a 416), no qual diz: “que a Secretaria de Saúde juntamente com a Prefeitura Municipal fizeram uma análise de como funcionaria a Fundação Frei Gabriel, que a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, por se tratar de uma entidade filantrópica privada foi mantida com o Fl. 2065DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 objetivo de diminuir os custos de contratação de pessoal para manutenção do Hospital Municipal Frei Gabriel”...; "que a Fundação Frei Gabriel não tem médicos contratados por ela, os médicos que atuam no Hospital Frei Gabriel ou são contratados pela Prefeitura ou pela Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis;" Este depoimento elucida que a despeito de ser a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis uma entidade supostamente privada, quem decidiu sobre a manutenção de sua existência formal foi a administração municipal. “que a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis colabora com a parte de contratação de pessoal, para diminuição dos encargos patronais, sendo este o motivo de sua existência até hoje”...; “que a partir deste ano, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura para manter dentro do seu percentual de limite de gasto de pessoal teve que passar os médicos contratados para a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, se for para contratar todos os médicos pela prefeitura a mesma não consegue cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”; “há empresas prestadoras de serviços médicos contratados pela Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, tendo em vista a impossibilidade dos contratos dos médicos serem realizados diretamente com o município diante da alta carga patronal”; Resta evidente que o motivo da existência da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis meramente no plano formal tem por objetivo, além de escapar da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e que os médicos contratados apenas tiveram vínculos passados formalmente para o CNPJ da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, sendo o verdadeiro contratante/empregador a Prefeitura Municipal de Frutal. “que a Fundação Hospital Frei Gabriel não tem médicos contratados por ela, os médicos que atuam no Hospital Frei Gabriel ou são contratados pela Prefeitura ou pela Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis; que o pagamento dos médicos é feito pela Prefeitura ou por prestação de serviços através da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis (...) se a contratação for direta pela prefeitura a responsabilidade da contratação é da prefeita municipal como gestora, se a contratação for de empresa, a responsabilidade é do Secretário Municipal (...); Que a contratação do Dr. Zanto foi decidida em função da necessidade de seus serviços, bem como porque ele já prestava serviços antes, foi decisão do Secretário Municipal, que o Dr. Zanto tem dois tipos de serviço, um como médico contratado pela prefeitura e outro como prestador de serviço através de sua empresa, no primeiro ele atende basicamente a zona rural nos postos de saúde, através dos serviços empresariais ele realiza cirurgias; que ele é proprietário de uma empresa jurídica que presta serviços à Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, que não recorda o nome da empresa.” "que o aumento no pedido de subvenção à Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis se dá em função da melhoria e do aumento do atendimento do Hospital Frei Gabriel, que aumenta o pedido de subvenção para a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis porque a maioria dos contratos são feitos por essa entidade; que o aumento do volume de atendimento e da qualidade do atendimento do Hospital Municipal Frei Gabriel exige aumento das subvenções" Não resta outra conclusão senão aquela evidenciada pela autoridade fiscal de que "quem efetivamente remunera os funcionários atuantes no Hospital Municipal Frei Gabriel cujos vínculos sejam formalizados através da SAHSFA é a Prefeitura Municipal de Frutal, o que se concretiza através dos subsídios que são repassados a esta suposta 'empresa'. A propósito, toda a receita registrada no CNPJ da SAHSFA se resume aos chamados subsídios transferidos pela Prefeitura Municipal e às verbas do SUS, que por sua vez são, verdadeiramente, receitas obtidas através do Hospital Municipal Frei Gabriel/FHFG" Assim, não se trata da existência de uma entidade/sociedade privada que mantém um hospital público através de recursos (subsídios) repassados pelo poder público municipal. Mas sim, da existência de um hospital municipal público (Hospital Municipal Frei Gabriel/FHFG) mantido integralmente pela Prefeitura Municipal de Frutal, que se utiliza do CNPJ de uma sociedade de fachada (Sociedade Amigos do Fl. 2066DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 Hospital São Francisco de Assis), existente somente no plano formal, declarada em GFIP como isenta de contribuições previdenciárias, para formalizar a contratação e o pagamento da maior parcela dos trabalhadores que prestam serviço neste hospital municipal, tudo como meio de afastar o pagamento das contribuições previdenciárias patronais previstas na Lei nº 8.212/91. No mesmo sentido os depoimentos do então Presidente da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, Dr. Luiz Antônio Zanto Campos Borges, (fls. 417/419), do Dr. José Aparecido Gualberto (fls. 448/449); da Sra. Iara Campos Macedo (fls. 486/487); e, do Sr. Moacir Félix Sobrinho (fls. 490/491), parcialmente transcritos abaixo: Dr. Luiz Antônio Zanto Campos Borges "que a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis mantém uma relação íntima com a Fundação Frei Gabriel tendo em vista a necessidade de aproveitamento do pessoal da antiga Santa Casa para funcionamento do Hospital Frei Gabriel;" "que a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis tem como receitas as subvenções repassadas pela prefeitura municipal e as verbas do SUS; que a maior parte dos recursos da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis é destinada ao pagamento de folha de pagamento; que os aumentos de pedidos de subvenção para a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis se dá devido ao aumento dos atendimentos e das despesas” Dr. José Aparecido Gualberto "Que é servidor contratado pelo Município de Frutal; que atua especificamente no Hospital Frei Gabriel, que não sabe precisar o ano que iniciou seu contrato, que não atende em clínica particular; que recebe pela Prefeitura de Frutal por atendimento, que o serviço de anestesia recebe pela Fundação Frei Gabriel; (...) que ele recebe parte do vencimento através da Prefeitura e outra parte através de nota fiscal emitida por uma empresa que não sabe dizer o nome; que este procedimento se dá para diminuição da carga tributária" Sra. Iara Campos Macedo (fls. 486/487) (...) "que os médicos que atuam no Hospital Frei Gabriel são contratados pela prefeitura municipal e pela Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, não há médicos contratados pela fundação” Sr. Moacir Félix Sobrinho (fls. 490/491) "que é contador da Fundação Hospital Frei Gabriel, explicando que a contabilidade é feita em conjunto com a do Município de Frutal; (...)que não tem nenhuma informação sobre a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis; que não sabe informar se há médicos contratados pela Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis; (...) que não existe folha de pagamento da Fundação Frei Gabriel, que todos os médicos são contratados pela Prefeitura Municipal; (...)Ainda neste sentido são as conclusões da CEI nº 001/2011 da Câmara Municipal de Frutal, nos termos do Relatório Final, composto de farta documentação, que demonstram a real relação entre a Prefeitura Municipal de Frutal, a Fundação Hospital Frei Gabriel e a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis. Das transcrições relatadas na seção F do Relatório do Processo Fiscal, destaca-se a da página 42 do Relatório Final da CEI, abaixo. "Para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Frutal liderado por sua prefeita, Maria Cecília Marchi Borges, de forma flagrante, passou a contratar médicos e suas clínicas através da entidade Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, presidida pelo seu esposo, o médico Luiz Antônio Zanto Campos Borges. Essa entidade tem como única fonte de recursos a transferência de subvenção do poder público." "Além disso, para consumação da fraude (triangulação de recursos através de entidade privada), médicos atuantes no município foram instruídos a proceder a abertura de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos neste incluídos o presidente da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, esposo da prefeita, e o próprio Secretário Municipal de Saúde." "O que chama a atenção é que os depoimentos indicam que a única finalidade prática da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis é a de proceder o pagamento (de Fl. 2067DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 parte) da folha salarial dos médicos e da contratação irregular das empresas prestadoras de serviço." Todas as circunstâncias acima, entre estas, a identidade de endereços; a previsão legalmente estabelecida de ser o patrimônio da FHFG constituído pela totalidade dos bens da SAHSFA; a autorização ao Poder Executivo Municipal absorver os trabalhadores da SHASFA em favor da FHFG; as inúmeras declarações contidas no Cadastro Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, no qual há o literal reconhecimento de o Hospital Frei Gabriel e a SAHSFA se confundirem; os diversos depoimentos prestados à CEI nº 01/2011, confirmam que a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis - SAHSFA existe meramente no plano formal, tendo sido mantido o seu CNPJ formalmente ativo apenas para que a Administração Municipal de Frutal dele se utilize nas situações que lhe convier, em especial para nele formalizar/registrar parte expressiva dos trabalhadores contratados e remunerados pela Prefeitura de Frutal atuantes no Hospital Municipal Frei Gabriel, tudo com vistas a alcançar o objetivo último que é deixar de pagar a cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos aludidos trabalhadores, na medida em que as GFIPs elaboradas no CNPJ da SAHSFA, dissemos outrora, são elaboradas e apresentadas à administração tributária federal no código FPAS 639 (entidade isenta de contribuições previdenciárias). Vejamos abaixo as diversas situações nas quais o Município de Frutal utilizou o CNPJ da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis para contratar e remunerar segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, e consequentemente deixar de pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as suas remunerações. utilização da SAHSFA para pagamento da rubrica "produtividade" para os médicos empregados do Município de Frutal Restou evidenciado nos autos que os valores pagos aos médicos vinculados a Prefeitura Municipal de Frutal, relativos a rubrica P332 - produtividade, a partir de outubro de 2011, deixaram de constar das GFIPs da prefeitura e passaram a ser pagos pela SAHSFA. demonstram a real relação entre a Prefeitura Municipal de Frutal, a Fundação Hospital Frei Gabriel e a Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis. Das transcrições relatadas na seção F do Relatório do Processo Fiscal, destaca-se a da página 42 do Relatório Final da CEI, abaixo. "Para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Frutal liderado por sua prefeita, Maria Cecília Marchi Borges, de forma flagrante, passou a contratar médicos e suas clínicas através da entidade Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, presidida pelo seu esposo, o médico Luiz Antônio Zanto Campos Borges. Essa entidade tem como única fonte de recursos a transferência de subvenção do poder público." "Além disso, para consumação da fraude (triangulação de recursos através de entidade privada), médicos atuantes no município foram instruídos a proceder a abertura de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos neste incluídos o presidente da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, esposo da prefeita, e o próprio Secretário Municipal de Saúde." "O que chama a atenção é que os depoimentos indicam que a única finalidade prática da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis é a de proceder o pagamento (de parte) da folha salarial dos médicos e da contratação irregular das empresas prestadoras de serviço." Todas as circunstâncias acima, entre estas, a identidade de endereços; a previsão legalmente estabelecida de ser o patrimônio da FHFG constituído pela totalidade dos bens da SAHSFA; a autorização ao Poder Executivo Municipal absorver os trabalhadores da SHASFA em favor da FHFG; as inúmeras declarações contidas no Cadastro Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, no qual há o literal reconhecimento de o Hospital Frei Gabriel e a SAHSFA se confundirem; os diversos depoimentos prestados à CEI nº 01/2011, confirmam que a Sociedade Amigos do Fl. 2068DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 Hospital São Francisco de Assis - SAHSFA existe meramente no plano formal, tendo sido mantido o seu CNPJ formalmente ativo apenas para que a Administração Municipal de Frutal dele se utilize nas situações que lhe convier, em especial para nele formalizar/registrar parte expressiva dos trabalhadores contratados e remunerados pela Prefeitura de Frutal atuantes no Hospital Municipal Frei Gabriel, tudo com vistas a alcançar o objetivo último que é deixar de pagar a cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos aludidos trabalhadores, na medida em que as GFIPs elaboradas no CNPJ da SAHSFA, dissemos outrora, são elaboradas e apresentadas à administração tributária federal no código FPAS 639 (entidade isenta de contribuições previdenciárias). Vejamos abaixo as diversas situações nas quais o Município de Frutal utilizou o CNPJ da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis para contratar e remunerar segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, e consequentemente deixar de pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as suas remunerações. utilização da SAHSFA para pagamento da rubrica "produtividade" para os médicos empregados do Município de Frutal Restou evidenciado nos autos que os valores pagos aos médicos vinculados a Prefeitura Municipal de Frutal, relativos a rubrica P332 - produtividade, a partir de outubro de 2011, deixaram de constar das GFIPs da prefeitura e passaram a ser pagos pela SAHSFA. Veja-se nesse sentido, a título ilustrativo, a situação individual do médico André Luis Mendonça Feliciano. Contratado como empregado pela Prefeitura Municipal de Frutal recebia sua remuneração sob quatro rubricas: "salários contratados", "insalubridade", "plantões", e "produtividade" (documento 43, fls. 1220/1224) até o mês de setembro de 2011; e, a partir de outubro de 2011, os valores que eram pagos na folha sob o título "produtividade" passaram a ser pagos ao Dr. André Luís Mendonça, na condição de médico autônomo, através do CNPJ da SAHSFA (documento 40, fls. 1043/1105). b) utilização da SAHSFA para pagamentos a médicos empregados do Município de Frutal informados como autônomos na folha de pagamento Destaca-se ainda que vários médicos plantonistas do Hospital Municipal Frei Gabriel receberam remuneração por intermédio da SAHSFA como se fossem profissionais autônomos. As folhas de pagamento (elaboradas em nome da SAHSFA) discriminam as remunerações pagas aos profissionais (médicos autônomos) consignando o expressivo e continuado pagamento das rubricas "plantões gerais" e "plantões específicos", assim como valores decorrentes dos atendimentos ambulatoriais realizados no Hospital Municipal Frei Gabriel e a título de produtividade (documento 40, fls. 1043/1105). Chama a atenção ainda que vários médicos informados como autônomos nas DIRF e folhas de pagamento elaboradas em nome da SAHSFA receberam no ano de 2013, 13º salário. c) utilização da SAHSFA para pagamento de médicos empregados do Município de Frutal informados como "pessoas jurídicas" na folha de pagamento A administração pública do Município de Frutal, também se utilizou da SAHSFA para contratação de médicos como se fossem pessoas jurídicas (discriminadas na fl. 447 - documento 11b) para atuarem na rede municipal de saúde, em especial no Hospital Frei Gabriel. Tais médicos recebiam suas remunerações, inclusive as decorrentes de seus plantões, através de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas das quais seriam sócios, consoante comprovado pelas folhas de pagamento elaboradas em nome da SAHSFA. Chama a atenção que as folhas de pagamento discriminavam os valores destinados a cada médico, o que não é normal em situações nas quais se tratem realmente da contratação de empresas. Vejamos a título ilustrativo os pagamentos na competência janeiro de 2011 (fls. 1044) à pessoa jurídica Desenvolvimento Cultural e Saúde de Frutal Ltda., cujos valores pagos a título de plantão geral, plantão específico estão discriminados para os sócios, Dr. José Plínio dos Reis e Dr. José Aparecido Gualberto, sendo emitida uma nota fiscal para cada médico. Alguns médicos sequer possuiam vínculos formais com as pessoas jurídicas emitentes das Notas Fiscais, simplesmente utilizaram-se de Notas Fiscais para receberem suas Fl. 2069DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 remunerações através da SAHSFA. Cita-se neste caso, como exemplo, os pagamentos efetuados a Marcelo Ramos Ferrari, que recebeu remunerações pelos "Plantões Especialidade" prestados na rede pública municipal de saúde de Frutal, sobretudo no Hospital Frei Gabriel, nas competências março de 2011 a maio de 2011, através de notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica Desenvolvimento Cultural e Saúde Frutal Ltda; na competência junho de 2011, através da Nota Fiscal pela pessoa jurídica Med- Saúde - Cooperativa de Serviços de Saúde de Uberaba e Região. A autoridade fiscal constatou ainda que os pagamentos referentes às "pessoas jurídicas" foram de fato destinados diretamente às contas bancárias dos médicos sócios, o que restou comprovado com os documentos anexados aos autos. Veja-se o documento 52, fl. 1405, que corresponde a cópia do cheque 850284, emitido em nome da SAHSFA, cujo beneficiário é a Clínica Imagem. Não obstante, o comprovante de depósito demonstra que o cheque foi integralmente depositado na conta do Dr. Aldo Benjamin Rodrigues Barbosa, que é um dos médicos que recebe parte de sua remuneração através da SAHSFA (através do documento mencionado) e parte diretamente pela Prefeitura Municipal de Frutal, tendo com esta, vínculo formal de emprego desde 01/07/2008. Nesse sentido vários outros exemplos citados pela autoridade fiscal nos itens 290 a 320 do Relatório do Processo Fiscal, fls. 123/276. Conforme exposto pela fiscalização e demonstrado nos autos os trabalhos prestados por esses médicos pessoas físicas preencheram todos os requisitos necessários à caracterização dos segurados como empregados, na forma do disposto inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, que define como segurado empregado aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. De fato, a não eventualidade mostrou-se presente na medida em que contínua e habitual a prestação dos serviços e em decorrência dos serviços médicos prestados serem da essência da atividade fim do Hospital Municipal Frei Gabriel. Quanto à pessoalidade, também restou evidenciada nos autos essa característica, vez que prestação dos serviços deveria se concretizar pessoalmente por um médico específico em cada caso, que não poderia ser substituído por outro profissional quando do cumprimento, por exemplo, de suas escalas de plantões, ou ainda, quando da realização de cirurgias e atendimentos ambulatoriais no Hospital Municipal Frei Gabriel. A onerosidade é inquestionável, merecendo destaque no caso concreto que os valores pagos aos médicos pela Prefeitura Municipal de Frutal, no âmbito do CNPJ da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, através das pessoas jurídica relacionadas nos documentos 40 e documento 11-b, dizem respeito a parcelas remuneratórias exclusivas de empregados regidos pela CLT, como é o caso dos valores pagos a título de plantões médicos e produtividade, restando comprovado que tais remunerações, anteriormente à utilização das pessoas jurídicas, eram pagas diretamente pela Prefeitura nos holerites dos médicos. Todos os médicos destinatários de remunerações estavam sujeitos à escala de plantões, bem como detalhado controle de atendimentos e de produtividade, a cargo da Diretoria Clínica da Fundação Hospital Frei Gabriel/Hospital Municipal Frei Gabriel. Ademais a grande maioria possui vínculo funcional com a Prefeitura Municipal de Frutal, correspondendo a remuneração recebida como pessoa jurídica apenas uma parte de suas remunerações totais decorrentes de suas atuações na rede pública municipal de saúde, sobretudo no Hospital Municipal Frei Gabriel, conforme vários depoimentos colacionados ao processo, o que demonstra de forma clara a presença do requisito da subordinação. Nesse sentido, considerando-se a prerrogativa atribuída pela legislação à autoridade fiscal, nos termos do artigo 229, § 2o do RPS, que dispõe que "se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o Fl. 2070DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 enquadramento como segurado empregado", correta a apuração das contribuições na forma como realizada. d) utilização da SAHSFA para pagamento de parte da folha de pagamento da Prefeitura Municipal. A autoridade fiscal constatou ainda a divisão da folha de pagamento dos trabalhadores atuantes na área de saúde, sobretudo no Hospital Municipal Frei Gabriel. Parte da remuneração dos trabalhadores migrou para a folha de pagamento da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis. Nessa situação, a auditoria identificou 20 (vinte) trabalhadores, conforme documento elaborado nas fls. 495/593 (documento 18). A título exemplificativo, a situação dos empregados Ivani Aparecida, Cleonice Gonçalves e Leandro Leonel esclarece que, em que pesem existirem dois vínculos, um no CNPJ da Prefeitura e outro no CNPJ da SAHSFA, seus vínculos se davam apenas com a Prefeitura Municipal de Frutal. e) utilização da SAHSFA para pagamento a Agentes Comunitários de Saúde - ACS. As atividades de Agente Comunitário da Saúde regem-se pela Lei nº 11.350/2006, que no seu artigo 2º dispõe que o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde dar-se-á mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional; e em seu artigo 16 diz que é vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde. A Prefeitura Municipal de Frutal realmente contratou e remunerou algumas dezenas destes trabalhadores, cujos vínculos foram corretamente formalizados. Contudo a utilização do CNPJ da SAHSFA pela Prefeitura Municipal para formalização de parte expressiva dos vínculos de seus empregados, acabou fazendo com que tal circunstância se verificasse com, pelo menos, 3 (três) destes agentes (documento 22). f) Utilização da SAHSFA para pagamento a pessoas físicas Foram informadas nas GFIPs da SAHSFA remunerações destinadas a segurados contribuintes individuais (profissionais autônomos) - não médicos, discriminados no quadro de fls. 1752/1756- documento 55, onde constam, por competência, os nomes e NIT dos trabalhadores autônomos. Mencionados trabalhadores e suas respectivas remunerações deveriam ser declaradas nas GFIPs elaboradas pela Prefeitura Municipal de Frutal. Como se pode ver, as alegações da autuada não condizem com a prova dos autos, que comprova sobejamente que a entidade Sociedade Amigos do Hospital São Francisco, no período fiscalizado, existe apenas formalmente, para aproveitamento – indevido – dos benefícios das isenções das contribuições previdenciárias patronais, tal qual constatado pela autoridade fiscal. A autoridade lançadora elenca no Relatório do Processo Fiscal diversos elementos e situações que, em seu conjunto, permitem concluir-se quem, no caso em apreço, efetivamente contratou e remunerou os trabalhadores que prestaram serviços na área da saúde, sobretudo no Hospital Municipal Frei Gabriel. Diante de todas as evidências e constatações, caberia à Autuada demonstrar e/ou comprovar que não ocorreram os fatos relatados, ou seja, que a entidade, no período fiscalizado, existia de fato, mediante a apresentação de provas que poderiam alterar, modificar ou anular o procedimento fiscal. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu. Conclusão quanto à simulação no caso concreto Concluo dessa análise que restou comprovada a interposição simulada da pessoa jurídica Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis – existente meramente no plano formal - na contratação de segurados empregados e contribuintes individuais, servindo sua existência tão-somente para a contratação de trabalhadores e ocultação do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, de forma a reduzir o valor da contribuição previdenciária. Constatada a interposição simulada de pessoa jurídica, restam prejudicadas as alegações relativas aos convênios firmados pela SAHSFA, a luz do disposto no artigo 149, VII do Código Tributário Nacional. Assim, tendo também presente o princípio da primazia da realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, e segundo o qual os fatos devem prevalecer Fl. 2071DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, é de se manter o lançamento das contribuições previdenciárias devidas em nome do Município de Frutal, incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente vinculados a entidade Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis. Da multa de ofício de 150% No tocante à multa aplicada, a impugnante requer a sua exclusão sustentando que a multa aplicada é ilegal e inconstitucional, posto que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não admite imposto que resulte em confisco, e que nos presentes autos, o que se evidencia de forma gritante é a multa confiscatória de 150% aplicada, sendo evidente que se trata de confisco. Alega ainda que o princípio da capacidade contributiva não foi observado. Quanto às alegações em referência são de todo inócuas no âmbito administrativo, considerando-se que a vedação ao confisco insere-se como cláusula integrante das limitações ao poder de tributar, ou seja, o art. 150, IV, da Constituição Federal, que prescreve comando destinado ao legislador, para que este não crie tributo que supere as forças patrimoniais do contribuinte, subtraindo-lhe, indevidamente, os recursos de que necessita à sua manutenção. Por sua vez, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Positivada a norma, é dever aplicá-la, sem perquirir acerca dos efeitos que gerou. Outrossim, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo algumas situações específicas não configuradas no caso em tela. A multa de ofício de 150%, incidente sobre as contribuições lançadas, foi aplicada, conforme consta do anexo FLD, com suporte no artigo 35-A da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória n.º 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007. O artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 9.430/96 rezam que, “in verbis”: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...]§ 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A aplicação da multa qualificada de 150% está, portanto, relacionada à ocorrência das circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, que rezam, “verbis”: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 2072DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-006.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720053/2015-00 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nos presente processo, restou comprovado que a contribuinte mascarou a contratação de trabalhadores por meio da interposição simulada da pessoa jurídica Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, entidade filantrópica, existente meramente no plano formal, para ocultar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, demonstrando o intuito doloso de fraude, tendente a impedir a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, de modo a reduzir o pagamento das contribuições previdenciárias devidas. A sonegação se mostra presente, uma vez que, utilizando-se de pessoa jurídica existente meramente no plano formal, para contratação dos trabalhadores a seu serviço, a autuada não efetua a declaração dos segurados e suas respectivas remunerações em GFIPS, excluindo da Administração Fazendária o conhecimento a respeito da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nada há a reparar no tocante a multa aplicada. Do pedido de juntada de documentos Por último, quanto ao requerimento de juntada de documentos relativos a folhas de pagamento, GFIPS, Relatório de quantidade de servidores por lotação, todos do período de janeiro de 2001 a novembro de 2009, bem como pesquisa de Situação Fiscal junto à RFB e Consulta de Débitos na RFB e na PGFN, da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, que diz encontrarem-se em poder da RFB, cumpre dizer que o presente lançamento trata de exigência de contribuições previdenciárias relativas no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2013. Indefiro, portanto, a solicitação de juntada de documentos. Razão pela qual mantenho o decidido pela instância de piso, e nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER DO RECURSO e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 2073DF CARF MF

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