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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7858176 #
Numero do processo: 12466.002130/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 08/11/2008, 12/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 03/12/2008, 04/12/2008, 08/12/2008, 13/12/2008 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. DEPOSITÁRIO. REGISTRO DE DADOS DA CARGA EM DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa aduaneira prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966 ao depositário que registra intempestivamente no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia.
Numero da decisão: 3402-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.733  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  Multas aduaneiras  Recorrente  COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  28/10/2008,  07/11/2008,  08/11/2008,  12/11/2008,  14/11/2008,  17/11/2008,  18/11/2008,  03/12/2008,  04/12/2008,  08/12/2008,  13/12/2008  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  DEPOSITÁRIO.  REGISTRO  DE  DADOS DA CARGA EM DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO.  MULTA. APLICABILIDADE.  Aplica­se a multa aduaneira prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966 ao depositário que registra intempestivamente no  sistema  informatizado  competente  a  disponibilidade  da  carga  recolhida  sob  sua custódia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 21 30 /2 01 0- 79 Fl. 4603DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.604          2 Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela Terceira  Turma da CSRF, até aquela fase:  “Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  (efls.  03  a  74)  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações,  tempestivamente,  no  sistema  Siscomex  Mantra  da  presença  de  carga  no  recinto  alfandegado  COTIA  Armazéns  Gerais,  após  o  trânsito  aduaneiro,  pelo registro imediato do Número Identificador de Carga (NIC).  As sessenta e seis infrações apuradas, conforme demonstrativo às efls. 03 a  09 e descrição de fatos e enquadramento legal às efls. 11 a 72 resultaram em  multas  no  montante  de  R$  330.000,00,  cientificada  ao  contribuinte  em  05/07/2011 (efl. 4408).  Irresignada, em 18/07/2011, a contribuinte apresentou impugnação, às efls.  4409  a  4416.  A  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  apreciou  a  impugnação  em  25/11/2011,  e  no  acórdão  nº  0726.815,  às  efls.  4453  a  4457,  considerou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às efls. 4462  a 4475, em 27/01/2012. Em breve resumo argumenta que:  a) a característica da carga, veículos importados, faz com que a conferência  para  prestação  das  corretas  informações  no  sistema  tenham  a  demora  ocorrida;  b) a legislação na qual se fulcra a fiscalização é aplicável a contêiner (DCT)  e não de veículos, com manuseio distinto e mais complexo;  c) não há regramento específico para a aplicação de penalidade ao caso em  que a operação é com veículos e não contêineres, com afronta ao princípio  da legalidade;  d)  há  jurisprudência  do  CARF  que  confronta  o  entendimento  do  auto  de  infração; e  e) pleiteia a incidência do art. 112 do CTN, para interpretar­se a situação de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte,  haja  vista  a  existência  de  dúvidas  sobre a capitulação legal do fato ou suas circunstâncias materiais.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  na  sessão  de  25/09/2013,  dando­lhe  provimento  no  Fl. 4604DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.605          3 acórdão  de  nº  3101001.509,  às  efls.  4509  a  4514,  o  qual  teve  a  seguinte  ementa:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  ART.  102,  §2º  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350,  DE  20/12//2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando  que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no  exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face  da incidência do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  as  obrigações administrativas.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar provimento ao recurso voluntário.  [...]  Nenhum  dos  legitimados  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, opôs embargos de declaração  contra a decisão em segunda instância.  Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 3101001.509 em 13/02/2014 (efl. 4515),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência em 04/03/2014, às efls. 4516 a 4523.  O  Procurador  indica  existência  de  divergência  pela  apresentação  do  acórdão paradigma nº  3802000.570 o  qual  afastou  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada  pela  Lei  nº  12.350  de  2010.  É  afastada  a  denúncia  espontânea,  pois  seria  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  de  caráter  formal,  que  se  configura  pelo  simples  descumprimento  do  estabelecido  na  legislação de regência  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o  recurso  especial  de divergência da Fazenda em 16/07/2015, no  despacho de  efls. 4525 a 4527, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento quanto  ao instituto da denúncia espontânea.  Contrarrazões da contribuinte  Fl. 4605DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.606          4 A  contribuinte  foi  intimada  (efl.  4530)  do  acórdão  nº  3101001.509  e  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  em  31/08/2015  (efl.  4533),  tendo apresentado contrarrazões em 11/09/2015 (efl. 4536), às efls. 4538 a  4544.  Após repisar afirmações do relator do acórdão recorrido, em síntese retoma  seus argumentos trazidos no recurso voluntário.”   A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº  9303­006.736  (fls. 4558 a 4572), sessão de 15 de maio de 2018, deu provimento ao Recurso  Especial  da  PGFN,  para  afastar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  caso  e  restabelecer  o  crédito  tributário  referente  às  penalidades mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário. O acórdão foi assim ementado:  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  DEPOSITÁRIO.  REGISTRO  DE  DADOS  DA  CARGA  EM  DEPÓSITO.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  penalidade  decorrente da prática da infração por deixar o depositário  em recinto alfandegado de prestar informações tempestivas  sobre  cargas  recolhidas  sob  sua  custódia,  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  colegiado  para  novo  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, e deve ser conhecido.   A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  a  aplicação  de  multa  administrativa/aduaneira,  decorrente  da  prestação  de  informação  intempestiva  sobre  carga  armazenada ou sob sua responsabilidade, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada ao depositário, nos  termos do  art. 107,  inciso  IV,  alínea  "f", do  Decreto­Lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  [...]  Fl. 4606DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.607          5 IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  [...]  f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;    A obrigação de  informar  falta ou acréscimo de mercadoria pelo depositário  encontra­se estabelecida em conformidade com as disposições veiculadas no caput e no § 1º do  art. 5º da IN SRF n.º 680, de 2006, que assim determinam:  Art. 5o O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a  disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou  recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante  indicação  do  correspondente  Número  Identificador  da  Carga  (NIC).  § 1º A constatação de falta ou acréscimo de mercadoria também  deve ser informada pelo depositário à fiscalização aduaneira.  O § 2º do mesmo artigo ainda determina o seguinte:  §  2o  O  NIC  informado  pelo  depositário  nos  termos  do  caput  deverá ser utilizado pelo importador para fins de preenchimento  e registro da DI.  Também  regulamenta  a  questão  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Executivo  Conjunto  Coana/Cotec  nº  2,  de  23  de  setembro  de  2003,  que  determina  a  identificação  e  registro do lote de carga em sua entrada em recinto alfandegado:    Fl. 4607DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.608          6   [...]    [...]    Portanto,  claro  está  que  o  regulamento,  devidamente  autorizado  pela  lei,  determina  o  registro  imediato  da  carga  assim  que  ela  adentra  ao  recinto  alfandegado. Dessa  forma,  o  depositário  deve  proceder  à  verificação  da  carga  apresentada  para  depósito  imediatamente  à  vista  do  conhecimento  de  transporte  internacional  onde  esta  mesma  carga  encontra­se  consignada.  Nenhuma  exceção  é  feita  pela  norma  quanto  ao  fato  de  a  carga  apresentada para depósito ter sido, ou não, objeto de trânsito aduaneiro, por qualquer que tenha  sido  a  modalidade  de  trânsito  utilizada.  Conforme  já  destacado  pelo  julgador  a  quo,  “[e]m  resumo,  apresentada  a  carga  para  depósito,  o  depositário  deve  informar  imediatamente  a  disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia mediante a indicação do correspondente  Número Identificador da Carga (NIC) e, ato continuo, informar também a constatação de falta  ou acréscimo de mercadoria, à vista do conhecimento de transporte internacional”.  Os fatos foram assim descritos pela Autoridade Fiscal:  Fl. 4608DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.609          7     Transcrevo excerto do Relatório Fiscal (fls. 15 a 62), com a síntese das datas  das  informações  prestadas  pelo  depositário  no  Siscomex Mantra,  considerando  o  atraso  das  informações a partir da data de disponibilidade da carga no recinto alfandegado:    · 2 dias de atraso:            Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.610          8                         Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.611          9       · 4 dias de atraso:          · 5 dias de atraso:          Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.612          10                       · 7 dias de atraso:    Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.613          11   · 9 dias de atraso:                      Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.614          12                         Fl. 4614DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.615          13                       Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.616          14                       · 10 dias de atraso:  Fl. 4616DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.617          15         · 13 dias de atraso:      · 31 dias de atraso:            Fl. 4617DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.618          16   · 36 dias de atraso:              · 40 dias de atraso:        Fl. 4618DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.619          17                     Fl. 4619DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.620          18               · 89 dias de atraso:        Fl. 4620DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.621          19       · 90 dias de atraso:          · 107 dias de atraso:        A intempestividade das informações prestadas pelo depositário é clara, apesar  da  Recorrente  alegar  sua  tempestividade.  Segundo  seu  entendimento,  assim  que  concluiu  a  conferência das mercadorias, prestou a informação imediatamente. O argumento da quantidade  da  carga  recebida  não  eximi  o  sujeito  passivo  da  sua  obrigação.  Se  tal  obrigação  já  era  conhecida  e  se  o  quantitativo  recebido  já  era  esperado,  cabia  ao  sujeito  passivo  se  preparar  operacionalmente para cumprir tempestivamente o comando legal. Assim destacou o julgador a  quo:  Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.622          20 “O  fato  de  a  carga  armazenada  ser  constituída  de  veículos  automotores, cuja conferência demanda a verificação do número  do  chassi,  à  cada  veículo,  não  justifica  a  intempestividade  na  prestação da informação em causa, não só porque a obrigação  instituída  pelo  precitado  texto  normativo  não  faz  qualquer  distinção  quanto  ao  tipo  da  carga  apresentada  para  depósito,  sendo  bastante,  pois,  para  a  exigência  do  respectivo  cumprimento,  que  a  carga  seja  recolhida  sob  a  custódia  do  depositário,  mas  sobretudo  quando,  a  teor  do  regramento  que  instituiu  o  procedimento  simplificado  de  trânsito  aduaneiro  utilizado  na  espécie,  sabe­se  que  já  cabia  ao  impugnante,  na  qualidade  de  beneficiário  do  aludido  regime  especial,  a  obrigação de verificar a situação da carga, e portanto identifica­ la,  no  porto  de  origem,  isto  é,  antes  mesmo  de  a  carga  ser  removida  e  transportada  com  destino  ao  recinto  alfandegado  para  que  lá,  então,  fosse  depositada.  Isto  é  o  que  se  encontra  disposto  no  §  1º  do  art.  11  da  Portaria  ALF/VIT  n.º  134,  de  2007, ipsis verbis:  Art.  11.  A  unidade  de  carga,  a  carga  solta  ou  o  veículo  importado, descarregado com as ocorrências de que trata o art.  8º,  §  2º  desta  Portaria,  poderá  sair  do  terminal  portuário,  em  trânsito  aduaneiro,  desde  que,  cumulativamente,  se  verifiquem  que:  (...)  §  1º  Antes  do  carregamento  do  veículo  terrestre,  cabe  ao  beneficiário  de  DTC  e  ao  transportador,  no  caso  de  DTA,  imprimir  diligência  no  sentido  de  verificar  se  a  carga  está  em  perfeito  estado  ou  se  todas  as  ocorrências  encontram­se  averbadas no extrato emitido pelo terminal portuário.”    Entendo que é claro o mandamento regulamentar que determina a informação  fiscal das cargas armazenadas no recinto alfandegado administrado pela Recorrente tão logo as  cargas  tenham  sido  recolhidas  sob  sua  custódia,  por meio  dos  correspondentes  registros  dos  NIC  no  Siscomex Mantra.  As  cargas  já  se  encontravam  disponíveis  e  armazenadas  em  seu  recinto  alfandegado  após  o  trânsito  aduaneiro.  A  prestação  da  informação  pela  recorrente,  quando já decorridos dois a até cento e sete dias depois de as cargas terem sido recolhidas em  seu recinto alfandegado, configura sua intempestividade.   Quanto  às  demais  alegações  da  Recorrente,  adoto  como  minhas  razões  de  decidir os fundamentos do Acórdão 3002­000.659, da 2ª Turma Extraordinária, da lavra do i.  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, nos termos do artigo 50, § 1o da lei n. 9.784/99,  complementando o acima exposto:  “Quanto  à  argumentação  recursal  de  que  não  existe  norma  específica  a  determinar a conduta e o prazo a ser seguido pela contribuinte em caso de  veículos e que, ademais, não se aplicaria ao caso, portanto, a norma relativa  a  conteiners  e,  assim,  a  autuação  fiscal  teria  afrontado  o  Princípio  da  legalidade, tenho que melhor sorte tais alegações não trazem à recorrente.  Fl. 4622DF CARF MF Processo nº 12466.002130/2010­79  Acórdão n.º 3402­006.733  S3­C4T2  Fl. 4.623          21 Com  efeito,  tanto  o  caput  do  art.  5º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  680/2006,  como  a  alínea  "f",  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  são  dispositivos  aplicáveis  aos  casos  gerais  de  importação  de  mercadorias depositadas em recintos, em zona primária ou secundária. Em  caso  de  não  haver  norma  específica  que  trate  sobre  o  armazenamento  de  determinada mercadoria, inclusive, como no caso concreto, de veículos, por  óbvio, se aplica a norma geral.  Quanto  à  menção  feita  pela  recorrente  ao  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, esta também não merece prosperar, pois tal dispositivo disciplina  a  interpretação  da  lei  tributária  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  somente em casos onde haja dúvida em relação à capitulação legal do fato  ou em relação às circunstâncias do próprio fato. Porém, como já explanado,  sendo  o  fato  ensejador  da  penalidade,  isto  é,  a  prestação,  fora  do  prazo  legal, da  informação sobre a carga recebida pelo depositário,  inconteste e,  ainda, a disposição legal, que comina a penalidade, expressa, não há que se  cogitar qualquer dúvida. Logo, o art. 112 do CTN não se aplica ao caso.”    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 4623DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905623/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEREMPÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Declara-se a perempção quando o recurso voluntário é apresentado após o prazo regular previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, conforme preceitua o art. 35 do mesmo diploma legal, tornando definitiva a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1803-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempção, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0819.15594.ZHAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa o presente processo sobre declaração de compensação nº  00350.48561.070307.1.3.047326 (fls.1/5), em que o contribuinte  aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa  CSLL,  2484,  no  valor  de R$  15.786,50  para  compensar  débito  próprio. Ainda segundo consta da DCOMP, o crédito teria sido  originado  pelo  recolhimento  via  DARF  (fl.3),  arrecadação  29/09/2006, R$ 19.268,99.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  07/10/2009,  nº  848565856  e  anexos  (fls.6/7),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação,  não  homologada.  Como  fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a  unidade de origem afirma que “foi constada a improcedência do  crédito informado no PER/DCOMP por tratarse de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”. O enquadramento legal  aplicado é: artigos 165 e 170 do CTN; artigo 10 da INSRF600/  2005; artigo 74 da Lei 9.430/96.  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  20/10/2009  (fl.9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  em  18/11/2009  (fls.17/32),  via  representante  legal  (fls.33/60),  alegando em síntese que:  1. Ao efetivar o pagamento do DARF relativo à antecipação de  junho de 2006, a impugnante equivocou­se no preenchimento do  DARF do que resultou no pagamento a maior de CSLL devido;  (demonstra o pagamento efetuado e o valor devido);  2. O  indeferimento do pleito origina­se na divergência entre os  eventos  fáticos  e  a  base  de  dados  em  que  se  fundamentou  a  decisão ora impugnada, ou seja, o fundamento é a divergência;   3.  Embora  a  impugnante  efetivamente  tenha  recolhido CSLL  a  maior  (DARF),  ao  declarar  o  débito  em  tela  em  sua  DCTF  declarou­o não pelo valor devido, mas sim pelo valor recolhido;   4. A impugnante junta, com o fim de comprovar o direito, cópia  da  DIPJ  em  que  declara  o  valor  efetivo  do  débito  relativo  ao  período;   5. Afim de esclarecer ainda mais seu direito, a impugnante junta  ainda cópia do LALUR e do livro Razão;   6.  A  impugnante,  tendo  identificado  o  equívoco,  promoveu  a  retificação de sua DCTF;   7.  O  Despacho  Decisório,  como  exarado,  somente  foi  possível  pela inobservância do princípio da primazia da realidade sobre  outros elementos;  Fl. 206DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0819.15594.ZHAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.905623/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.635  S1­TE03  Fl. 206          3 8. A decisão combatida ampara seu convencimento em dados e  informações  colhidos  do  banco  de  dados  da  Fazenda  Federal  mas que, nos termos já referidos, não expressam a realidade dos  fatos;   9.  A  atividade  fiscalizatória  eletrônica,  até  por  sua  natureza,  deixou  de  analisar  os  eventos  fáticos  e  reais,  em  que  a  impugnante efetivamente possui crédito tributário em seu favor;   10.  Ainda  que  a  decisão  combatida  tenha  fundamento  em  realidade burocrática, não pode ela subsistir diante da realidade  fática;   11. O Despacho Decisório afronta o princípio da razoabilidade;   12.  Mesmo  que  o  Despacho  Decisório  não  devesse  ser  reformado, o indeferimento do pleito representaria Confisco;   13.  A  questão  deve  ser  analisada  também  sob  a  ótica  do  princípio constitucional da proporcionalidade, da moral pública  e princípios que regem a Atividade Econômica;   14.  Mantido  o  Despacho  Decisório,  a  Fazenda  Federal  incorreria  em  enriquecimento  ilícito;  (transcreve  doutrina  a  respeito e cita artigos do Código Civil)  15. O direito  creditório  deve  ser  atualizado  pela  taxa  SELIC a  partir da data do pagamento indevido ou a maior nos termos do  art.39  da  Lei  9.250/95;  (transcreve  a  norma  e  cita  jurisprudência do TRF)  16.  Requer  perícia  contábil  formulando  quesitos  e  indicando  o  perito;   17.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação.   A DRJ BELÉM  (PA),  através  do  acórdão  nº  01­22.385,  de  21  de  julho  de  2011 (fls. 139/141), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Data do fato gerador: 30/06/2006   AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Ciente da decisão em 03/11/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  147), apresentou o recurso voluntário em 09/12/2011 ­ fls. 149/168, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0819.15594.ZHAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Antes  que  se  adentre  ao  mérito  do  processo  impende  verificar  a  tempestividade do recurso voluntário apresentado.  Conforme já alerta o despacho de fl. 202 (e­proc) constata­se que o recurso  voluntário foi entregue intempestivamente.  Com efeito, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/11/2011  (fl.  147),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  somente  em  09/12/2011  (fl.  149  e­ proc).  O art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro de  trinta dias  seguintes à ciência  da decisão.”  Alerte­se ao  recorrente e  também à Administração Tributária que conforme  SCI Cosit nº 19, de 2011, não mais persiste a vedação contida no art. 10 da IN SRF 600/2005,  mesmo para os pedidos anteriores à edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (que é o  caso dos autos), o que abre espaço para a revisão de ofício da compensação requerida.  Diante  do  exposto,  consoante  dispõe  o  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/72,  impende declarar como perempto o recurso voluntário apresentado, motivo pelo qual voto por  não conhecer do recurso, considerando definitiva a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 208DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0819.15594.ZHAJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER ADOLFO MARESCH em 12/03/2013 14:51:02. Documento autenticado digitalmente por WALTER ADOLFO MARESCH em 12/03/2013. Documento assinado digitalmente por: WALTER ADOLFO MARESCH em 12/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0819.15594.ZHAJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A95E47BD2122EF55F4FF3749D679BF0DF3C2EB0B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.905623/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7875496 #
Numero do processo: 10530.904162/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar os valores informados em cópia de Lalur anexa aos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar os valores informados em cópia de Lalur anexa aos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 34/39) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 12, que não homologou a DCOMP 19563.73738.290208 .-1.3.04- 1161, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 32.726,83 com origem no DARF de período de apuração 31/03/2007, código de receita 6012 - CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, valor total do DARF R$ 43.469,90 e data de arrecadação 31/05/2007, tendo em vista o pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte, em síntese, alega ter cometido equívoco na informação do valor do débito informado em DCTF e DIPJ, tendo efetuado as devidas retificações. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida, tendo em vista não haver comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 06/02/2014 (folha 54). Recurso voluntário apresentado em 10/03/2014 (folha 55). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 16 2/ 20 09 -2 1 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.131 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904162/2009-21 A recorrente às folhas 56/69, ratifica e detalha suas alegações, informando ter efetuado pagamentos a maior de CSLL relativa ao 1º trimestre de 2007 no valor total de R$ 98.216,26, correspondente à diferença entre os recolhimentos de R$ 129.118,53, em três quotas no valor original de R$ 43.039,51, e o débito de R$ 30.938,04 dividido em três quotas de R$ 10.300,76. Na DCOMP em questão, o crédito informado de R$ 32.726,83 se refere ao DARF recolhido em 31/05/2007 no montante de R$ 43.469,90 (folha 118), o qual, frente ao débito informado de R$ 10.300,76, teria gerado crédito no montante de R$ 33.169,14. Alega, ainda, que pelo princípio do impulso oficial no processo administrativo, seria dever do julgador diligenciar provas, tendo havido cerceamento de seu direito de defesa. Pleiteia pela possibilidade de juntada de documentos em grau de recurso pelo princípio da verdade material. Pede, ao final, pela conversão do julgamento em diligência, pela realização de perícia contábil e pela nulidade da decisão de primeiro grau ou por sua reforma. Anexa, às folhas 73/128, Lalur 2007, DIPJ 2008/2007 original, comprovantes de arrecadação dos três DARF mencionados e DCTF de junho/2007 original. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. As informações constantes do Lalur apresentado, em relação ao 1º trimestre de 2007, são coerentes com as informações prestadas na DIPJ e com as alegações da recorrente. Resta, contudo, confirmar a veracidade dos valores consignados no Lalur. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam verificados, pela unidade de origem, os valores informados na cópia de Lalur (Parte A) relativos ao 1º trimestre de 2007, à folha 75, produzindo relatório fiscal conclusivo que ateste ou não a veracidade de tais valores em face da documentação contábil e fiscal a ser examinada pela autoridade fiscal, a seu critério. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução e do relatório fiscal conclusivo, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 141DF CARF MF

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7882257 #
Numero do processo: 15771.725763/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 57 63 /2 01 6- 89 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725763/2016-89 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725763/2016-89 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725763/2016-89 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.000067/2003-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais.
Numero da decisão: 9303-009.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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A. PEDRAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS- PRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte G.A. PEDRAS LTDA. (e-fls. 468 a 515) com fulcro no art. 5º do Regimento Interno da Câmara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 67 /2 00 3- 73 Fl. 563DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.172 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000067/2003-73 Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 540/92, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 292-00.013 (e-fls. 454 a 459) proferido pela Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, em 20 de novembro de 2008, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do beneficio na sistemática de apuração da Lei n° 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado. Não resignado com o julgado, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial (e-fls. 468 a 515) suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes tópicos: 1) correção monetária; 2) possibilidade da utilização dos valores das matérias-primas enviadas como transferências das filiais na base de calculo do crédito presumido de IPI; e 3) possibilidade de incluir energia elétrica e óleo diesel na base de calculo do crédito presumido. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas (considerando-se os dois primeiros acórdãos indicados para cada matéria), os acórdãos n.º (1) 202-14833 e CSRF/02-02.076; (2) 202-12299 e 202-14833; (3) 202-15817 e 202-09744 (energia elétrica); e 201-74322 (óleo diesel), respectivamente. O recurso especial foi admitido parcialmente, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 545 a 548), de 28 de setembro de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação à (2) possibilidade da utilização dos valores das matérias-primas enviadas como transferências das filiais na base de cálculo do crédito presumido do IPI. O prosseguimento parcial do recurso especial foi confirmado em sede de reexame de admissibilidade, consoante despacho s/nº (e-fls. 549 a 550), de 29 de setembro de 2015. Fl. 564DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.172 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000067/2003-73 De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 552 a 554), requerendo a negativa de provimento do recurso especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte G.A. PEDRAS LTDA. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época, aprovado pela Portaria MF nº 540/92, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia posta no recurso especial do Contribuinte centra-se na possibilidade de serem incluídos no cálculo do crédito presumido de IPI os valores decorrentes das transferências de matérias-primas de outras filiais. Decidiu o acórdão recorrido não ser devido o creditamento de IPI com relação às transferências das matérias-primas (pedras quartzito) do estabelecimento filial para o matriz sem incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, pois tal hipótese não se enquadraria nos benefícios da Lei n.º 9.363/96, art. 1º. A fundamentação do Colegiado a quo para manter referida glosa, deu-se nos seguintes termos: [...] O Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório inaugurando o litígio relaciona as notas fiscais de compras de insumos dentro do conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, sem no entanto informar quais os insumos que não atendem a esse conceito, o que levaria num primeiro momento a se pensar na necessidade de diligenciar para esclarecer esta obscuridade. No entanto, as demais peças dos autos — manifestação de inconformidade, acórdão da DRJ em Juiz de Fora - MG e o próprio recurso voluntário — me permitem chegar Fl. 565DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.172 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000067/2003-73 conclusão de quais seriam esses insumos, a saber: energia elétrica, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. Quanto à possibilidade ou não de serem tais insumos considerados no cálculo do beneficio, na sistemática da Lei n° 9.363/96, este Conselho já consolidou seu posicionamento em sessão plenária de 18 de setembro de 2007, pela seguinte súmula: "SÚMULA Nº 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Entre as demais glosas reclamadas pela recorrente, estão as transferências das matérias-primas (pedras quartzito) do estabelecimento filial para o matriz sem incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Filio-me A corrente que, em não havendo tal incidência, não há o que deva ser ressarcido, pois assim dispôs o legislador ao instituir o beneficio pela Lei n° 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Tal entendimento leva necessariamente a excluir da base de calculo do beneficio Aquelas transferências de matérias-primas das filiais para o estabelecimento matriz. Embora preclusa a produção de provas não apresentadas na primeira instância, um exame superficial das notas fiscais acostadas aos autos não sustenta convicção ao contrário. Cumpre esclarecer, ainda, como bem salientou a decisão recorrida, que a apuração do crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, já à época, era feita de forma centralizada, assim sendo consideradas na sua base de cálculo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem feitas pelas filiais, desde que compreendidas nesses conceitos e sujeitas à incidência das ditas contribuições. Assim, estando presentes nos autos os elementos necessários para o julgador formar sua convicção, entendo desnecessária a realização de perícia ou diligência. Quanto à atualização monetária dos créditos pela taxa Selic, a previsão legal, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, está adstrita A restituição, instituto diverso do ressarcimento que advém de beneficio fiscal, não se confundindo com a repetição de indébito. [...] As alegações da Contribuinte em sede de recurso especial não merecem prosperar. Isso porque o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. Fl. 566DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.172 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000067/2003-73 Portanto, deve ser mantido o acórdão ora recorrido. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.726334/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (Relator) que entendiam pela desnecessidade da diligência suscitada. Após a leitura do voto do relator quanto à matéria "aquisição de bens sujeitos à alíquota zero", foi apresentada proposta de diligência pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido pela maioria dos membros do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (Relator) que entendiam pela desnecessidade da diligência suscitada. Após a leitura do voto do relator quanto à matéria "aquisição de bens sujeitos à alíquota zero", foi apresentada proposta de diligência pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido pela maioria dos membros do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator designado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (Relator) que entendiam pela desnecessidade da diligência suscitada. Após a leitura do voto do relator quanto à matéria "aquisição de bens sujeitos à alíquota zero", foi apresentada proposta de diligência pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido pela maioria dos membros do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Relatório O processo em exame versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS pertinente a receitas de exportação, no montante de R$ 20.105.081,10, o qual teria sido apurado no 1º trimestre de 2009, pelo regime não-cumulativo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 16-52.833, de 21/11/2013, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, até àquela fase processual (fls. 2.659/2.695): "(...) 5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2.384/2418, a Equipe especial de Auditoria (EQAUD) da DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 6.975.683,47, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 2.422), apresentou a contribuinte em 27/04/2012 - tempestivamente portanto - a manifestação de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 26 33 4/ 20 11 -6 3 Fl. 2848DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 inconformidade anexa às fls. 2.426/2.472, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de alguns documentos. Resumo da impugnação I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero (fls. 3/6 do recurso) a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem embutidos em seu preço tanto o Pis quanto a Cofins, visto que, incidindo nas etapas anteriores da comercialização, essas contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é adquirido como insumo pela empresa. b) Assim — prossegue — ainda que tenha adquirido insumos tributados à alíquota zero, é fato incontestável tratar-se de operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3º, § 2º, da lei n° 10.833/2003. c) Cita em seu favor jurisprudência do STJ e do CARF, afirmando tratar-se de posicionamento unânime nos tribunais administrativos e judiciais. d) Argumenta ainda que - caso se entenda não lhe assistir direito aos créditos integrais decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero - deve-se reconhecer nesse caso seu direito ao crédito presumido previsto no art. 8o da lei n° 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3º, II, da lei n° 10.833/2003. II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.) e) Esclarece inicialmente que, segundo o entendimento da autoridade administrativa, na apuração do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas, a recorrente “deveria aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido”. f) Acrescenta que, ainda segundo a referida autoridade, a contribuinte “teria utilizado, equivocadamente, a alíquota de 4,56% sobre as aquisições de alguns insumos”, quando, na verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%. g) Discordando dessa tese, alega em síntese que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados (no caso produtos de origem animal, sobretudo carne de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não - como afirma a autoridade administrativa - em função dos insumos utilizados (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados no capítulo 1). h) Assim, prossegue, as empresas agroindustriais que fabricam produtos de origem animal, como é o seu caso, têm direito ao crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I), pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou pessoa jurídica são de origem animal ou vegetal, da mesma forma que as fabricantes de bens de origem vegetal, independentemente da natureza dos insumos utilizados, devem creditar-se com base na alíquota de 35% (art. 8°, § 3°, III), relativa a produtos vegetais. i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 7,6% prevista no art. 2o da lei n° 10.833/2003, contesta a glosa dos créditos presumidos por ela apropriados à alíquota de 4,56% (60% X 7,6%), glosados por entender a autoridade fiscal que a alíquota aplicável seria 2,66% (35% X 7,6%). [Vide a esse respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório] j) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n° 134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10 do recurso. j1) Argumenta ainda que a intenção do legislador teria sido conceder aos produtores de bens de origem animal maior percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de custos relativa à produção de bens de origem vegetal. Fl. 2849DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 j2) Pondera também que, se a intenção do legislador fosse realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas entradas, teria incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais vivos, visto tratar-se do “principal insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal”. j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos os procedimentos que adotou para apropriar-se do crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas. III. Do conceito de insumo (fls. 11/19 do recurso) K) Em longa dissertação entremeada de citações de doutrina e jurisprudência administrativa, salientando a ausência de positivação do conceito de insumo nas leis que disciplinam o regime não-cumulativo do Pis e da Cofins e invocando os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese de que o referido termo deve ser entendido em acepção ampla, abarcando todos os custos de produção e despesas operacionais necessários à atividade geradora de receita da pessoa jurídica, tais como matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing, produtos intermediários, arrendamentos, etc. l) Assevera que qualquer outra interpretação que se aplique à não-cumulatividade do Pis e da Cofins implicaria afronta à Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia tributária, do não-confisco e da capacidade contributiva. m) Nesse sentido, salientando a impossibilidade de restringir o conceito de insumo a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, visto estar ligado aos custos e despesas inerentes à atividade ensejadora de receita tributável, alega que as instruções normativas n° 247/2002 (art.66) e n° 404/2004 (art.8°) - em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a consulta - extrapolam a competência regulamentar do Poder Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no sistema de não- cumulatividade criado para o PIS/COFINS”. IV. Das glosas resultantes do conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal (fls. 19/47 do recurso) n) Esclarece de início que a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004. o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam sido consumidos no processo produtivo, protesta pela posterior juntada de laudos técnicos que demonstrarão de forma detalhada sua utilização no referido processo, mencionando especialmente os seguintes insumos: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22) p) Afirma que a “graxa”, assim como o “óleo lubrificante”, é uma espécie do gênero “lubrificante”, tendo portanto previsão legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3º, II, da lei n° 10.833/2003 menciona expressamente os “combustíveis e lubrificantes”. q) Com base em excerto transcrito do despacho decisório, assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida lei limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos lubrificantes”, como afirma a dita autoridade. r) Ressalta ainda ser a “graxa” essencial a seu processo produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados. IV. 2 Das despesas com locação de imóveis (fls. 22/24) Fl. 2850DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 s) Alega que, embora as despesas de comissões sobre vendas devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON, as enquadrou por equívoco como créditos advindos de despesas com aluguel. t) Entretanto, prossegue, como tais despesas também são insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo-se reconhecer os créditos delas decorrentes. u) Retomando alguns dos argumentos expendidos ao discutir o conceito de insumo, observa que as despesas com comissão de vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham, constituem insumos porque são essenciais à atividade da empresa, viabilizando-lhe a comercialização das mercadorias produzidas. IV. 3 Das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (fls. 24/47) v) Inicialmente relata, de forma bastante pormenorizada, as várias fases da auditoria realizada pela autoridade fiscal no tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou (fls. 24/29). x) Passa em seguida a examinar individualmente cada uma das rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos: 1º Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 29) y) Reconhece que, de fato, parte do montante registrado como despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07. z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período fiscalizado, tratando-se portanto de “mera reclassificação na declaração e não de glosa a afetar o valor do pedido de ressarcimento analisado”. 2ª Rubrica: Créditos relativos a frete sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 30/36) aa) Retomando argumentos já expendidos ao tratar do conceito legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n° 404/2004 (fl. 29), sob a alegação de que as leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 jamais o definiram nem tampouco “previram a aplicação subsidiária de uma outra norma”. bb) Afirma, em síntese, que as transferências de mercadorias entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, de modo que todas essas operações geram direito ao creditamento do frete e não apenas o “deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais”. cc) Acrescenta que “o «frete transferência» compõe o custo de produção ou comercialização de uma mercadoria, dentro da acepção de insumo já plenamente defendida nesta manifestação de inconformidade” e que o legislador, ao valerse da expressão “operação de venda” em vez de referirse à “venda” propriamente dita, não teve outro intuito senão o de “conferir crédito de PIS e COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este transporte estiver relacionado à atividade de venda”. dd) Cita em seu favor um excerto de doutrina, uma sentença judicial e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ee) Assinala que as Soluções de divergência mencionadas no despacho decisório se originam não apenas de decisões desfavoráveis, senão também de decisões favoráveis aos contribuintes, como o demonstra a Solução de Consulta n° 71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 33 da manifestação de inconformidade. Fl. 2851DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 ff) Alega ainda que “as manifestações da RFB em respostas a consulta sobre IMPOSSIBILIDADE de creditamento sobre o valor incorrido a título de fretes entre estabelecimentos de uma mesma empresa não encontra[m] supedâneo legal e transgride[m] elementos nevrálgicos ínsitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa procedida deve ser revertida”. gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa haver juntado à manifestação de inconformidade, como forma de provar o alegado, “cópia de demonstrativo contendo resumo das entradas e saídas por CFOP envolvendo os CDs da fiscalizada nas filiais abaixo citadas nos períodos de 10 a 12/2007, 10 a 12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP CD JANDIRA FILIAL 147; DF CD BRASILIALFILIAL 163; BA CD SIMOES FILHO FILIAL 345”. 3ª Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de transporte de carga (fls. 36/40) - Tese 1 hh) Afirma constar de seu objeto social a atividade de “transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros” (fl. 2.477) e que possui filiais em diversos estados habilitadas perante a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) para o exercício dessa função (fls. 2.505/2.510). ii) Como não dispõe de frota própria - prossegue -, subcontrata transportadores autônomos (pessoas físicas) e transportadoras (pessoas jurídicas), utilizando-os não apenas para atividade de transporte interno, mas também para transportar mercadorias de terceiros, conforme documentos anexos às fls. 2.503/2.504, o que corrobora “a efetividade de seu objeto social quanto a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga”. jj) Conclui daí, em vista de “sua legítima atividade de transporte”, assistirlhe direito ao creditamento dos custos com a contratação de transportadores, seja por meio de crédito ordinário, consoante o art. 3º, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa jurídica), seja por meio de crédito presumido, na forma do art. 3º, § 19, II, e § 20, da lei n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa física). Reproduz em parte o referido art. 3º na fl. 37 da manifestação de inconformidade. kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação de venda”) não significa a inexistência de direito a crédito, cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo nas linhas 03 (“insumo – contratação de transportador PJ”) e 18 (“crédito presumido –contratação de transportador PF”) das fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante a auditoria fiscal e também nesta manifestação”. ll) Quanto à afirmação de que a atividade de transporte por ela exercida não gera receita, contida na fl. 31 do despacho decisório, afirma não haver nenhuma exigência legal que condicione à geração de receita o direito ao crédito, sujeito apenas às condições previstas no art. 3º, §§ 2o e 3o, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, as quais enumera na fl. 38 da manifestação de inconformidade. mm) Em remate, argumenta que — na hipótese de os custos com subcontratação de transportadoras não serem aceitos como insumos da atividade de serviços de transporte — é manifesta a possibilidade de enquadrá-los, alternativamente, como insumos da atividade agroindustrial, no que toca às “aquisições de serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará a seguir. 3ª Rubrica: Créditos relativos a frete pago no transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (fls. 40/47) - Tese 2 nn) Discorrendo sobre o conceito de integração vertical ou verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva dentro de uma mesma empresa), observa adotar, em suas atividades agroindustriais, a chamada “integração para trás”, controlando a produção de seus “inputs” (insumos), bem como seus canais de distribuição. oo) Descreve de maneira pormenorizada as diversas fases do processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é inerente, procurando demonstrar a existência de Fl. 2852DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 “uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-prima” necessários ao ciclo de produção. pp) Afirma não se resumir sua atividade ao abate e processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca, “além da planta industrial de abate, as fabricas de rações, os domicílios rurais dos parceiros agrícolas, os custos com medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos parceiros”, etc. qq) Assim, no seu entender, “os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias-primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda”. rr) Informa terem sido objeto de glosa os CFOP de saída, acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados à venda ou ao processo produtivo, sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins. ss) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes cujo crédito foi glosado, explicando por que, a seu ver, lhe dariam direito a crédito: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento (Vide fl. 44). 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor (Vide fl. 44). 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação (Vide fl. 44). 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (Vide fls. 44/45). 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação (Vide fl. 45). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral (Vide fl. 45). 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (Vide fls. 45/46). 6151 Transferência de produção do estabelecimento (Vide fl. 46). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada (Vide fl. 46). tt) Assevera ser “notório que todas as atividades acima discriminadas estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização”. uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 —tomado o termo insumo na acepção já exposta - e portanto geram direito a crédito do Pis e da Cofins, conforme o demonstra o acórdão do CARF cuja ementa reproduz na fl. 47. V. Do Pedido (fl. 47 do recurso) vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de defesa, requer: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2. o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação total das compensações que realizou; e, 3. na hipótese de este órgão julgador não se convencer de seus argumentos, a conversão do julgamento em diligência. ddd. No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas”. 8. Posteriormente, em 29/06/2012, apresentou a recorrente um aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 2.521/2.548), cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos. Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 2/17 do rec.) Fl. 2853DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 a) Informa que — como já observou na manifestação de inconformidade— a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8°, § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004 (fl. 2). b) Tais bens, acrescenta, relacionados nas fls. 17/20 do despacho decisório, foram agrupados pela referida autoridade nos seguintes itens: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. c) Contestando as glosas em apreço, afirma que os produtos citados devem ser considerados como insumos utilizados no processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos durante o processo de produção das mercadorias comercializadas”. d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido como qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é diversa da materialidade do PIS e da COFINS”. e) “Desse modo, prossegue, a legislação atinente à nãocumulatitividade da apuração do PIS e da COFINS permite o creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo, sem limitações, sendo inaplicável ao presente caso, portanto, o conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.” f) Observando que a autoridade tributária glosou os créditos relativos a uma extensa gama de produtos, listados nas fls. 3/4 do recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar-se de “combustíveis aplicados em seu processo produtivo, no qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o creditamento efetuado”. g) Ressalta que tanto o art. 3º, II, da lei n° 10.637/2002 quanto o art. 66, I, “b”, da IN SRF n° 247/2002 admitem “o creditamento de combustíveis utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou prestação de serviços”, donde conclui ser “de todo arbitrária, ilegal e inadmissível” a glosa realizada. h) Em seguida, nas fls. 5/6 do recurso, apresenta sucinta descrição dos produtos citados nsa fls. 3/4 (exceto a soda cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo. i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que discrimina a destinação dos produtos adquiridos e a sua utilização como insumo no processo produtivo”. j) Cita ainda em seu favor uma Solução de Consulta da 9ª Região Fiscal, uma Solução de Divergência da Cosit e um acórdão relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do Rio de Janeiro, o qual, segundo se depreende do trecho transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível utilizado no processo produtivo da empresa” (fls. 7/8 do recurso). k) Apoiada sobretudo nesse acórdão, assinala que “a própria Secretaria da Receita Federal admite o crédito de COFINS (sic) sobre a aquisição de combustíveis em processo produtivo ou prestação de serviços”. l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de produtos, com a descrição de suas características e utilização, alegando tratar-se de insumos empregados em seu processo produtivo que também teriam sido objeto de glosa por parte da fiscalização. m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias: 1ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.b do despacho decisório (Produtos Utilizados na Movimentação e Armazenagem de Cargas); Fl. 2854DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 2ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.c do despacho decisório (Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais); 3ª. Serviços incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não considerados como insumos); 4ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.e do despacho decisório (Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho); 5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal. n) Retomando argumentos já expostos na manifestação de inconformidade a respeito da acepção “ampla” que entende se deva atribuir ao termo “insumo”, afirma que o “conceito de insumo para fins de creditamento de pis e COFINS não-cumulativo deve abranger todo e qualquer custo e despesa necessária à atividade da empresa, conforme é previsto na legislação do IRPJ, devendo ser afastada (sic), portanto, o conceito trazido pela legislação do IPI”. o) Cita em seu favor alguns acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acrescentando tratar-se de tese já abraçada pelo próprio STJ. p) Concluindo este tópico, reitera achar-se anexado “ao presente aditamento laudo técnico que comprova a destinação dos insumos adquiridos no 1o trimestre de 2008, os quais deram origem aos créditos glosados, corroborando os argumentos apresentados pela Manifestante”. II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.) q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, alegando em síntese que, “se uma empresa agroindustrial comercializa produtos de origem animal, suas aquisições de insumos de pessoa física devem gerar crédito presumido à alíquota de 60%, pouco importando se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”. r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III, da lei n° 10.925/2004, alega que, segundo afirma a própria autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito os insumos adquiridos em venda realizada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9° desse diploma legal. s) Observa que o aproveitamento da referida suspensão está condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, assim redigido: “§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», com especificação do dispositivo legal correspondente”. t) Assim, fiando-se no pressuposto de ser “requisito obrigatório para a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as vendas dos produtos agropecuários” a inclusão da expressão citada na nota fiscal de venda, conclui que “o não atendimento desse requisito implica na renúncia do aproveitamento dessa suspensão da exigibilidade pelo vendedor dos produtos agropecuários, culminando, ainda, na obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”. u) Em outras palavras, continua, a pessoa jurídica que tenha vendido produtos agropecuários sem informar nas notas fiscais que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins “renunciou ao aproveitamento desse benefício, sujeitando-se assim ao pagamento das contribuições sobre essas vendas em sua integralidade”. v) Voltando à afirmação de que só há direito ao crédito presumido a que alude, em seu inciso III, o art. 8° da lei n° 10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as vendas Fl. 2855DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 não amparadas pela aludida suspensão dão direito ao creditamento integral das aludidas contribuições”. Isso porque nesse caso os fornecedores estão sujeitos ao pagamento integral do Pis e da Cofins. x) Feitas essas considerações, informa que, no caso em estudo, ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários adquiridos de pessoas jurídicas, verificou a ausência da expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS». y) Observa que, diante desse fato, “apurou créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de insumos realizadas no período de apuração em destaque, mediante a aplicação da alíquota integral de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS), os quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”. z) Afirma que, ao assim proceder, “agiu com total boa fé e dentro do que determina a legislação”, visto que, dada a ausência da informação em apreço nas notas fiscais de vendas, não tinha como pressupor que os insumos adquiridos estavam acobertados pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições. aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela alíquota integral em evidente boa fé, “não podendo ser penalizada com as glosas em questão por suposto creditamento indevido, como no presente caso”. bb) Desviando-se do assunto em causa, declara eivado de “nulidade absoluta” o “lançamento do crédito tributário” praticado pelo Fisco, por “imputar responsabilidade a terceiro que age em estrita boa fé”. cc) Afirma ser possível inferir “por conclusão lógica que as aquisições de insumos agropecuários de pessoa jurídica vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pela COFINS (sic), o que pela sistemática da não-cumulatividade” lhe confere plenos direitos de apropriar-se integralmente de créditos de Pis sobre as referidas aquisições. Cita em seu favor uma Solução de Consulta na fl. 22 do recurso. dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam ter sido incluídas pela fiscalização na rubrica correspondente aos bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, as quais estariam sujeitas à incidência dessas contribuições, gerando crédito normal calculado à alíquota de 1,65% PIS/ PASEP e 7,6% COFINS”. ee) Reiterando seu direito ao crédito de Pis mediante aplicação da alíquota integral, “sob pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, uma vez oue tais insumos foram devidamente tributados na etapa anterior”, “protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», razão pela qual houve apropriação dos créditos em seu valor integral”. III. Do ressarcimento do crédito presumido (fls. 23/28 do recurso) ff) Afirma que o art. 16 da lei n° 11.116/2005 instituiu a possibilidade legal de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade, pela pessoa jurídica adquirente, na dedução do Pis e da Cofins por ela devidos a cada mês. gg) Alega que o ADI n° 15/2005 e a IN SRF n° 660/2006, ao vedarem o ressarcimento e a compensação do saldo credor do referido crédito, feriram os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, visto que, além de contrariarem o disposto no art. 16 da lei n° 11.116/2005, citado acima, impuseram restrições não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004. hh) Conclui que, por essas razões, “deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento e compensação do saldo de créditos presumidos apurados na forma do art. 8° , da Lei n° 10.925/2004, para os períodos em discussão”. Fl. 2856DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 ii) Ad argumentandum, caso não sejam acolhidas as alegações respeitantes à ilegalidade dos atos normativos citados, recorre a novo argumento, discorrendo sobre a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n° 12.350/2010, “cujos artigos 55, e § 7° e 56A introduziram no ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”. jj) Pondera que, muito embora tenha a referida lei entrado em vigor apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de 01/01/2011 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de créditos apurados no ano-calendário de 2009, trata-se de “mera questão temporal”, não podendo impedir a recorrente de reaver os créditos a que faz jus. Isso porque essa lei teria convalidado o procedimento adotado pela empresa. kk) É que, no seu entender, conquanto tenha formalizado o pedido de ressarcimento de saldo de crédito presumido relativo ao 1º trimestre de 2009 quando ainda não havia previsão legal para tanto, a posterior edição da lei n° 12.350/2010, que introduziu a possibilidade do ressarcimento, lhe convalidou o ato praticado. ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa do crédito em questão, deve, quanto a ele, ser integralmente reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa. mm) Em arremate a suas razões de defesa, reitera os termos da manifestação de inconformidade já apresentada, requerendo seja julgada procedente e integralmente reconhecidos os créditos de Pis vinculados a operações de exportação apurados no 1º trimestre de 2009. 9. É o relatório. No entanto, por meio do Acórdão nº 16-52.833, de 21 de novembro de 2013, a 6ª Turma da DRJ São Paulo I, por unanimidade de votos, julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade interposta pela Recorrente. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma tributária regularmente editada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado em 13/12/2013 (DTE_e-CAC - fl. 2.697), a Recorrente em 18/12/2013 (fl. 2.699), apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 2.699/2.838), alegando, em síntese, os seguintes tópicos: II.1. BREVE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA; II.2. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO; II.3. CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS - AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS; II.4. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E CONFINS NÃO-CUMULATIVO Fl. 2857DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 II.5 CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA - AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS; II.6 DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010; II.7 GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ; II.7.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE; II.7.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE 1. Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa); 2. Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas (auxílio no transporte de cargas, baldes, bandejas, "big-bags, etc); 3. Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 Kg, gás GLP granel, gás P13, briguete de bagaço de cana, briguetes industrial, cavaco de lenha, etc..); 4. Produtos químicos (soda cáustica, gás cloro, serragem, etc.); 5. Serviços prestados (serviço de despachante, serviço de monitoramento, serviço de movimentação de material interno, etc); II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS / ALUGUEL DE IMÓVEIS II.9. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 1. Dos Créditos sobre Despesas de Armazenagem; 2. Dos Créditos Relativos a Frete de Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos; 3. Fretes Utilizados como Insumo nos Serviços de Transporte: I- Enquadramento em Serviços Utilizado como Insumo para fins de creditamento; II- Enquadramento como Subcontratação de Serviço de Transporte para fins de Crédito Presumido; 3.1 Da atividade de prestação de serviço de transporte realizada pela Recorrente e do Direito a Credito nas subcontratações; 3.2. Do Frete para Transporte De Insumos e Matéria-Prima no Sistema de Parceria (Integração) - Do processo de Integração verticalizada. Do Pedido: i)suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição doartigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii)reformar o v. acórdão, a fim de reconhecer integralmente o crédito da COFINS não- cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, objeto do presente processo, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa; iii) caso entenda este Julgador que os argumentos, bem como os documentos colacionados aos presentes autos não são suficientes para a formação de sua convicção, requer desde já a conversão do julgamento em diligência; iv) Outrossim, protesta pelo direito de proceder a sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 2858DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 Em fim, o processo foi encaminhado a este CARF para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Por entender que o processo se encontrava integralmente instruído, após a leitura do Relatório e a manifestação da parte, apresentei meu voto em sessão adentrando no mérito das glosas, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às glosas dos "créditos na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero", - matéria esta comum a todos os processos da empresa julgados em conjunto na sessão, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração. Ao colocar em votação esse tópico, restou que fui vencido pela maioria do Colegiado, que entendeu pela necessidade de conversão do processo em diligência, nos termos do voto do redator designado. Em meu entendimento não se faz necessária a diligência suscitada pelo Colegiado, estando o processo pronto para imediato julgamento, conforme voto lido na sessão de julgamento. VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Após a leitura de parte do voto do I. Conselheiro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às glosas de créditos na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero (matéria comum a todos os processos da empresa julgados em conjunto na sessão, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração), ousei divergir por entender necessária a realização de diligência, haja vista que a Recorrente juntou aos autos do processo 10880.938934/2013-34, por amostragem, várias notas fiscais eletrônicas de aquisições de insumos onde estariam demonstrados que parte dos produtos adquiridos se sujeitaram à tributação positiva das contribuições, o que indicaria o suposto erro na glosa operada pela Autoridade Fiscal. O Colegiado, durante o julgamento, confirmou, por meio da denominação, que alguns desses produtos com incidência positiva das contribuições, constantes das notas fiscais eletrônicas juntadas no processo nº10880.938934/2013-34, também compuseram a planilha de glosa de mercadorias adquiridas com alíquota zero elaborada pela Fiscalização no período de apuração do presente processo. Assim, no caso, há indícios fortes de que parte dos insumos glosados pela Fiscalização não estavam sujeitos à alíquota zero, entretanto as provas juntadas ainda não são suficientes para se atestar o direito ao crédito à Recorrente, necessitando, por isso, uma verificação adicional da Autoridade Fiscal para analisar as notas fiscais juntadas e outras, por ventura, apresentadas após intimação. Também, o Colegiado observou que a Autoridade Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos Fl. 2859DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ (REsp nº 1.221.170/PR) sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o Colegiado, por maioria, entendeu pela necessidade de juntada aos autos de laudo pericial no qual se demonstre, de forma detalhada, a utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa e, na sequência, que a Fiscalização se manifeste sobre eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR e acolhido pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo Cosit nº5, de17 de dezembro de 2018. Dessa forma, pelos fatos expostos e em homenagem ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos, no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. 3. Intime a empresa a indicar, de forma detalhada em planilha, quais produtos e notas fiscais foram indevidamente incluídos como insumos sujeitos a alíquota zero glosados no período, anexando as respectivas notas eletrônicas; 4. A Fiscalização deve informar de forma conclusiva se a documentação juntada pela Recorrente no item anterior é suficiente para comprovar que houve incidência positiva das contribuições nas aquisições indicadas, devendo ainda fundamentar as conclusões tomadas. 5. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 6. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 7. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído ao Relator para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 2860DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726334/2011-63 Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Fl. 2861DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.724906/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO E GESTOR DE FATO. PERÍODO EM QUE NÃO CONSTAVA DO INSTRUMENTO SOCIETÁRIO. ART. 135 INCISO III DO CTN. INADEQUAÇÃO. Se em determinado período em que ocorreu parte dos fatos geradores colhidos pela Fiscalização o antigo titular e gestor da companhia não mais figurava em seus Instrumentos societários, sendo apenas o beneficiário e administrador de fato, mostra-se inadequada a norma do artigo 135, inciso III, do CTN para fundamentar a sua responsabilidade solidária pelos débitos correspondentes.
Numero da decisão: 1402-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135, III do CTN a partir de 24/01/2011, vencida a Relatora acompanhada pelo Conselheiro Evandro Correa Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VAGNER DA SILVA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  RESPONSABILIDADE.  BENEFICIÁRIO  E  GESTOR  DE  FATO.  PERÍODO  EM  QUE  NÃO  CONSTAVA  DO  INSTRUMENTO  SOCIETÁRIO. ART. 135 INCISO III DO CTN. INADEQUAÇÃO.  Se  em  determinado  período  em  que  ocorreu  parte  dos  fatos  geradores  colhidos  pela  Fiscalização  o  antigo  titular  e  gestor  da  companhia  não mais  figurava  em  seus  Instrumentos  societários,  sendo  apenas  o  beneficiário  e  administrador  de  fato, mostra­se  inadequada  a  norma  do  artigo  135,  inciso  III, do CTN para fundamentar a sua responsabilidade solidária pelos débitos  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação de responsabilidade tributária com base  no  art.  135,  III  do  CTN  a  partir  de  24/01/2011,  vencida  a  Relatora  acompanhada  pelo  Conselheiro Evandro Correa Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio  Cesar Nader Quintella.        (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 49 06 /2 01 5- 30 Fl. 88DF CARF MF     2 Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)                                      Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10410.724906/2015­30  Acórdão n.º 1402­003.855  S1­C4T2  Fl. 98          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  no Recife (PE)   Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  aos  fatos geradores de 2011, nos totais a seguir especificados  (...)  2. Conforme descrições dos fatos nos Autos de Infração, fls. 09 e  29,  em  relação aos  lançamentos de Cofins e PIS  (cumulativos)  houve:  “0001  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO.  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS.  Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo.”. Períodos  do  ano­calendário  2011,  com  multa  agravada  e  qualificada  (225%)"   3­ Consta ainda, nas fls. 04 a 08 e 17 a 21 dos Autos, descrição  denominada “Demonstrativo de Responsáveis Tributários”, com  identificação do Sr. Vagner da Silva, CPF 067.651.244­54, como  responsável solidário de fato, sendo ali descrito que:  3.1. o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF ­ lavrado  em 05/03/2014 foi encaminhado por via postal ao sujeito passivo  mediante  AR,  o  qual  não  foi  entregue  pela  ECT  alegando­se  “ENDEREÇO  NÃO  PROCURADO”,  conforme  carimbo  de  03/04/2014 no envelope;  3.2.  diante  disto,  foram  elaboradas  diligências  para  tentar  ciência  pessoal  do  TIPF  no  endereço  cadastral  do  sujeito  passivo, o que se revelou infrutífero, pois a empresa efetivamente  não  se  encontrava  nesse  endereço,  conforme  Termo  de  Constatação e Diligência Fiscal lavrado em 01/04/2014;  3.3.  constatou­se,  em  nova  diligência  em  02/04/2014  nos  endereços  constantes  nas  Notas  Fiscais  de  Compras,  que  a  empresa utiliza como “endereço para os fornecedores o nome de  DISTRIBUIDORA  DE  AVES  E  FRIOS  LTDA,  na  Rua  Presidente Prudente de Morais, nº 82, bairro Levada, em Maceió,  nesse  endereço  funciona  desde  dezembro/2013  a  empresa  E  CRISTOVÃO  DOS  SANTOS  –  EPP,  CNPJ  19.333.134/0001­ 52”, confirmado no sistema CNPJ;  3.4.  assim  a  contribuinte  foi  intimada  por  edital  afixado  no  Quadro de Avisos da DRF Maceió em 03/04/2014 e desafixado  em 18/04/2014, quando ocorreu a ciência para efeitos legais;  3.5.  “Concomitantemente  também  foi  comunicado  os  sócios  MOARK  DA  SILVA  SANTOS,  CPF  101.233.964­50  e  Fl. 90DF CARF MF     4 JEFFERSON  JOSE  DA  SILVA,  CPF  105.946.164­17,  por  via  postal  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  e  02  respectivamente,  ambos  de  03.04.2014,  cuja  ciência  deu­se  por  via postal em 08.04.2014”;  3.6. Em 03.06.2014, houve ciência também por Edital do Termo  de Intimação n° 03, cujos termos também foram cientificados aos  sócios  mencionados  no  item  04  acima,  através  dos  Termos  de  Intimação  n°  04  e  05  ambos  datados  de  19.05.2014  e  encaminhados por via postal mediante Aviso de Recebimento;  3.7.  “O  sócio  MOARK  DA  SILVA  SANTOS  recebeu  normalmente  em  22.05.2014,  mas  o  sócio  JEFFERSON  JOSE  DA SILVA não o recebeu  tendo sido devolvido a DRF Maceió  alegando  o  motivo  “MUDOU­SE”,  o  que  é  estranho  pois  em  08.04.2014 tinha recebido o Termo de Intimação n° 02”;  3.8.  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06  foi  encaminhado  ao  sócio MOARK DA SILVA SANTOS por via postal mediante aviso  de recebimento – AR, cujo recebimento deu­se em 02.07.2014, e  na mesma data, às 15:25, o mesmo Sr. Moark compareceu ante o  Chefe  de  Equipe  de  Fiscalização  da  DRF/Maceió  e  de  livre  e  espontânea  vontade prestou  declaração ao mesmo,  tendo  como  testemunha a auditora­fiscal que cita;  3.9. o Sr. Moark, em tal declaração, esclareceu que:  a) nunca foi sócio da empresa BARRA BEBIDAS LTDA;  b)  seu  vínculo  com  a  empresa  era  de  empregado  por  4  anos,  sendo registrado sem vínculo em Carteira de Trabalho;  c)  conhecia  o  outro  sócio,  o  Sr.  Jefferson  José  da  Silva,  que  também era empregado;  d) possivelmente o verdadeiro dono da empresa é o Sr. Vagner  da Silva;  e) não conhece o ex­sócio José Benedito de Araújo;  f)  conhece  o  ex­sócio  Edson  de  Lima  Júnior,  que  também  era  empregado da empresa BARRA BEBIDAS LTDA;  g)  o  sócio  JEFFERSON  JOSE  DA  SILVA  lhe  informou  que  estavam constando como sócios da BARRA BEBIDAS LTDA;  h) não tem certeza sobre a lavratura de procuração de terceiros  para movimentarem as contas correntes ou abrir empresas;  i)  reconheceu  que  a  assinatura  no  seu  nome  nos  contratos  sociais era a dele mesmo;  j) a empresa ainda existe e funciona atualmente com o nome de  MEGA  FRIOS,  localizada  na  Rua  Cirilo  de  Castro,  n°  285,  bairro Levada, em Maceió;  k)  “Informou  sem  ser  perguntado  que  o  Sr.  VAGNER  DA  SILVA queria fechar a empresa e lhe explicou que teria que ter o  nome de duas pessoas para proceder o fechamento, no caso o seu  e do Sr. JEFFERSON JOSE DA SILVA e forneceu uma ajuda de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10410.724906/2015­30  Acórdão n.º 1402­003.855  S1­C4T2  Fl. 99          5 custo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um em  mercadorias,  nada  em  espécie,  quando  ambos  foram  encaminhados  para  o  escritório  de  uma  contadora  chamada  CARMEM,  localizado  próximo  a  Praça  da  Faculdade,  assinar  uma  série  de  papéis  da  empresa  e  disse  não  saber  que  papéis  eram  esses,  mas  assinou  em  confiança  ao  Sr.  VAGNER,  pelo  tempo que trabalhou com ele, que segundo o mesmo era apenas  para manter a empresa fechada”;  3.10.  da  análise  dos  contratos  sociais da  empresa  constatou­se  que:  a) “A empresa foi inicialmente constituída em 05.09.2008 com a  razão social DISTRIBUIDORA DE AVES E FRIOS LTDA, cujo  endereço  era  Travessa  16  de  setembro,  s/n°,  bairro  Centro,  cidade  de  Rio  Largo/MA  e  os  sócios  eram  VAGNER  DA  SILVA,CPF  067.651.244­54  e  JOSE BENEDITO DE ARAUJO,  CPF 280.222.974­53”;  b)  “Em  alteração  contratual  de  07.10.2008  foi  alterado  o  endereço  para  Rua  Presidente  Prudente  de  Morais,  n°  82  –  Levada, Maceió/AL”;  c) “Em alteração contratual de 24.01.2011 o sócio VAGNER DA  SILVA  se  retira  da  sociedade  vendendo  suas  cotas  de  participação  para  o  Sr.  EDSON  DE  LIMA  JUNIOR,  CPF  n°  049.531.984­84  que  entra  na  sociedade  e  para  o  outro  sócio  remanescente o Sr. JOSE BENEDITO DE ARAUJO”;  d)  na  Alteração  contratual  de  08/11/2012  houve  alteração  do  endereço para Avenida Múcio Amorim, n° 302, Povoado Barra  Nova, Siriba – Marechal Deodoro/AL, o sócio JOSE BENEDITO  DE  ARAUJO  se  retira  da  sociedade  vendendo  suas  cotas  de  participação  para  o  Sr.  MOARK  DA  SILVA  SANTOS,  CPF  101.233.964­50  que  entra  na  sociedade  e  para  o  outro  sócio  remanescente o Sr. EDSON DE LIMA JUNIOR, e altera a razão  social para BARRA BEBIDAS LTDA;  e) “Em alteração contratual  de 06.05.2013 o  sócio EDSON DE  LIMA  JUNIOR  se  retira  da  sociedade  vendendo  suas  cotas  de  participação  para  o  Sr.  JEFFERSON  JOSE  DA  SILVA,  CPF  105.946.164­17 e para o outro sócio remanescente o Sr. MOARK  DA SILVA SANTOS”;  3.11.  o  Sr.  Vagner  da  Silva,  CPF  067.651.224­54,  desde  24/01/2011,  não  era  mais  sócio  da  empresa,  não  podendo  exercer mais quaisquer atos em seu nome, como movimentar as  contas correntes da empresa e atuar como representante junto a  fornecedores;  3.12.  “Outros  indícios,  além  da  declaração  do  sócio  MOARK  DA SILVA SANTOS, resumida no item 10 acima , apontam para  uma  possível  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  tendo  como  beneficiário o Sr. VAGNER DA SILVA, quais sejam:  Fl. 92DF CARF MF     6 • A constante mudança de endereços, sendo grave apontar que o  endereço  hoje  constante  nos  Sistemas  Cadastrais  da  RFB  não  aparece em nenhuma alteração contratual;  • A  saída  dos  sócios  originais  os  Srs. VAGNER DA SILVA  e  JOSE  BENEDITO  DE  ARAUJO  para  entrada  de  supostos  empregados dos mesmos: os Srs. MOARK DA SILVA SANTO,  JOSE BENEDITO DE ARAUJO e EDSON DE LIMA JUNIOR,  conforme  declaração  resumida  no  item  10  acima  prestada  pelo  sócio  atual  MOARK  DA  SILVA  SANTOS,  os  quais  não  possuem  capacidade  econômica  para  se  responsabilizar  pelos  eventuais débitos tributários”;  3.13.  ante  os  indícios  foram  aprofundadas  as  investigações,  circularizando­se os 10 maiores fornecedores do sujeito passivo  com  base  nas  Notas  Fiscais  eletrônicas  disponibilizadas  pelo  SPED  NOTA  FISCAL,  intimando­os  a  apresentar  o  nome  da  pessoa  que  representava  o  sujeito  passivo  nas  negociações  de  compras com os mesmos no AC de 2011 assim como indicasse o  endereço apontado nas Notas Fiscais, também sendo solicitados  através  de  RMF  aos  Bancos  detentores  de  suas  contas  que  apresentassem  as  informações  cadastrais  e  eventuais  instrumentos  de  procuração  concedendo  poderes  a  terceiros  movimentarem as contas bancárias;  3.14.  Da  circularização  06  (seis)  empresas  responderam,  das  quais  04  (quatro)  confirmaram  o  nome  do  Sr.  VAGNER  DA  SILVA  como  o  representante  da  empresa  as  compras  junto  as  mesmas,  as  outras  02  (duas)  apontaram  representantes  comerciais. As empresas que o apontaram são  todas de grande  porte  e  uma  conhecida  nacionalmente,  sendo  elas:  JBS  S/A,  nome  fantasia  FRIBOI,  CNPJ  02.916.265/0001­60,  NUTRICHARQUE  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  03.417.693/0001­00,  COOPERATIVA  DOS  SUINOCULTORES  DE ENCANTADO LTDA – CONSUEL, CNPJ 89.305.239/0001­ 83,  COOPERATIVA  LANGUIRU  LTDA,  CNPJ  89.774.160/0005­25;  3.15.  no  tocante  aos  dados  cadastrais,  apenas  o  Itaú  não  atendeu,  mas  os  outros  bancos  detentores  das  suas  contas,  Banco do Brasil, CEF e Bradesco responderam que não existiam  procurações e mandaram os dados cadastrais, compreendendo­ se pela sua leitura o porquê da inexistência de procurações;  3.16. “Na realidade os sócios originais VAGNER DA SILVA e  JOSE  BENEDITO DE ARAUJO  nunca  alteraram  os  cadastros  nos  bancos  acima  citados,  permanece  ainda  a  razão  social  original  DISTRIBUIDORA DE  AVES  E  FRIOS  e  os  mesmos  como  sócios,  logo podendo movimentar  com plenos poderes  as  contas bancárias”;  3.17. “E para confirmar definitivamente o fato, emiti nova RMF  aos bancos citados no item 16 acima , solicitando as cópias dos  cheques  emitidos  pelo  sujeito  passivo  em  2011  acima  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais)  e  ao  chegarem  confirmei  o  que  as  informações  cadastrais  apontavam,  praticamente  todos  os  cheques  de  JANEIRO  a DEZEMBRO/2011  estão  assinados  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10410.724906/2015­30  Acórdão n.º 1402­003.855  S1­C4T2  Fl. 100          7 pelo  Sr.  VAGNER  DA  SILVA,  sempre  lembrando  que  o  mesmo estava fora da sociedade desde 24.01.2011”;  3.18.  “Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária nos  termos dos artigos 124 e 135 da Lei nº 5.172, de  1966 (Código Tributário Nacional), pois comprovado está que o  Sr.  VAGNER  DA  SILVA  apesar  de  ter  saído  da  sociedade,  continuou  a  geri­la,  confirmando  os  seguintes  indícios  de  interposição de pessoas:  •  Entrada  na  sociedade  de  novos  sócios  de  baixa  capacidade  econômica,  incapacitando  a  Fazenda  Nacional  em  garantir  os  créditos tributários por inexistência de bens”;  •  Gestão  da  empresa  como  representante  da  empresa  ante  os  fornecedores da mesma;  •  Movimentação  das  contas  bancárias  da  empresa,  ainda  na  condição  de  sócio  pois  nunca  foram  realizadas  as  devidas  alterações  cadastrais  antes  as  alterações  societárias  e  como  comprova  a  assinatura  de  praticamente  todos  os  cheques  da  empresa no ano calendário de 2011;  3.19.  ficando o  sujeito passivo solidário supra mencionado  (Sr.  Vagner da Silva) CIENTIFICADO da exigência tributária de que  trata  o  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexo  no  valor  de  R$  9.290.337,65.  4. No Relatório Fiscal, fls. 40 a 51, é informado que:  4.1.  a  empresa  BARRA  BEBIDAS  LTDA  atua  “Comércio  varejista de carnes e açougues”, de acordo com o CNAE 47.22­ 9/01  cadastrado  nos  sistemas  RFB,  sendo  optante  do  regime  Lucro  Presumido,  optante  do  Livro  Caixa  como  forma  de  escrituração, tendo sido detectada a declaração do IRPJ e CSLL  em DCTF do 4° trimestre/2011;  4.2. a ação fiscal teve como parâmetro inicial indício de omissão  de  compras,  o  que  se  presume  como  omissão  de  receitas  de  acordo com o art. 281, inciso II, do RIR/99;  4.3.  pelo  SPED  Notas  Fiscais  levantou­se  a  aquisição  de  R$  19.434.260,30,  mas  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  AC  2011  totalmente zerada;   4.4.  a  fiscalização  se  iniciou  em  18/04/2014,  com  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  ­  por  Edital,  pois  o  Termo  enviado  pelos  Correios  foi  devolvido  com  o  carimbo de NÃO PROCURADO/RECUSADO em 03/04/2014;  4.4.1.  no  TIPF,  solicitava­se,  conforme  fl.  43,  Livros  Diário,  Razão, Caixa, Registro de Apuração do ICMS da Matriz e filiais,  Registro  de  Saídas  matriz  e  filiais,  arquivos  digitais  da  contabilidade  –  Sinco  Contábil,  nos  formatos  exigidos  pela  legislação,  findando­se  o  prazo  sem  que  fosse  entregue  a  documentação  nem  dada  explicação,  sendo  reiterada  a  Fl. 94DF CARF MF     8 solicitação  do  Termo  de  Início  à  empresa  e  aos  seus  sócios  através dos Termos de Intimação nº 03, 04, 05;  4.5.  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  Diligência  de  01/04/2014 para ciência por via postal no endereço cadastrado  na RFB, não  sendo  localizada naquele  endereço e novo Termo  de  Constatação  e  Diligência  de  02/04/2014  visando  à  localização de  fato da contribuinte com base em Notas Fiscais,  novamente  revelando­se  infrutífera  a  tentativa,  constatando­se  existir nesse endereço a empresa E CRISTOVÃO DOS SANTOS  – EPP, CNPJ 19.333.134/0001­52;  4.6.  o  Termo  de  Intimação  nº  01  foi  recebido  no  endereço  do  sócio MAORK DA SILVA SANTOS, CPF nº 101.233.964­50 em  08/04/2014,  dando­lhe  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, assim como o Termo de Intimação nº 02 foi  recebido  na  mesma  data  no  endereço  do  sócio  JEFFERSON  JOSÉ  DA  SILVA  SANTOS,  CPF  nº  105.946.164­17,  também  dando­lhe ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal;  4.7.  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03  por  Edital em 03/06/2014, assim como foi dada ciência postal deste  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  03  ao  sócio MAORK DA  SILVA  SANTOS,  em  22/05/2014,  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal nº 04, mas o Termos de Intimação Fiscal nº 05 destinado  ao sócio JEFFERSON JOSÉ DA SILVA SANTOS, com a mesma  finalidade, retornou em 22/06/2014 com o motivo MUDOU­SE;  4.8.  foi  dada  ciência  à  empresa  pelo  Edital  em  11.07.2014  do  Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal nº  01,  de  26.06.2014,  e  ao  sócio  MOARK  DA  SILVA  SANTOS,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  95m  em  02.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento (A.R.);  4.9.  semelhantemente  ocorreu  com  os  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação do Procedimento Fiscal nº 02, 03 e 04 e o Termo de  Intimação Fiscal  nº  07,  com  ciências  por Edital  à  empresa  em  06/09/2014,  31/10/2014,  30/10/2014  e  13/02/2015,  respectivamente,  com  cópias  recebidas,  por  via  postal,  pelo  sócio MOARK DA SILVA SANTOS, em 23/10/2014 e 22/12/2014  e 09/02/2015;  4.10.  em  04/02/2015  foi  dada  ciência  por  via  postal  ao  sujeito  passivo solidário, Sr. Vagner da Silva, CPF 067.651.244­54, do  Termo de Intimação Fiscal nº 07, de 28/01/201;  4.11.  em  02/07/2014  o  sócio  MOARK  DA  SILVA  SANTOS,  apresentou­se  ao  chefe  da  equipe  de  fiscalização  da  DRF  Maceió e de livre e espontânea vontade, na presença do chefe de  fiscalização e da auditora fiscal Helena Márcia Bento Vincentini  esclareceu conforme consta do item 3.9 deste Relatório;  4.12.  após  a  primeira  diligência,  em  01/04/2014,  constatou­se,  conforme  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DILIGÊNCIA  FISCAL, que a empresa não mais existia no endereço cadastral;  4.13. na nova diligência, em 02/04/2014, no endereço constante  das Notas Fiscais baixadas do SPED Notas Fiscais de aquisição  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10410.724906/2015­30  Acórdão n.º 1402­003.855  S1­C4T2  Fl. 101          9 de  mercadorias,  onde  a  contribuinte  fosse  destinatária,  constatou­se ser o endereço Rua Presidente Prudente de Morais,  nº  82,  bairro  Levada,  CEP  57.017­017, Maceió/AL,  local  onde  funciona a empresa E CRISTOVÃO DOS SANTOS – EPP, CNPJ  19.333.134/0001­52, e não esta contribuinte;  4.14. as notas fiscais de aquisição de mercadorias tinham como  destinatário  a  razão  social  antiga  desta  contribuinte  até  08/12/2012,  que  era  DISTRIBUIDORA  DE  AVES  E  FRIOS  LTDA,  de  modo  que,  ante  tal  fato,  passou­se  a  intimar  a  contribuinte (BARRA BEBIDAS LTDA) por edital e a dar ciência  dessas  intimações  aos  sócios  atuais,  o  Sr.  MAORK DA  SILVA  SANTOS e JEFFERSON JOSÉ DA SILVA SANTOS;   4.15.  “Em  14.05.2014  foi  emitida  Representação  a  Chefia  de  Equipe  sugerindo  a  alteração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  para  incluir  o  parâmetro  de  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  os  rendimentos  declarados  considerando  o  valor  dos  valores  movimentados  em  contas  bancários e o indicio de interposição fraudulenta de pessoas”;  4.16. ante a declaração do sócio MAORK DA SILVA SANTOS,  ficou forte o indício de que tanto ele como o sócio JEFFERSON  JOSÉ DA SILVA SANTOS, foram usados de maneira fraudulenta  para  serem  ‘laranjas’  do  ex­sócio  VAGNER  DA  SILVA,  CPF  067.651.244­54,  faltando  buscar mais  elementos  concretos  que  corroborassem a declaração;  4.17.  pelos  contratos  sociais  e  suas  alterações,  a  empresa  foi  constituída  em  05/09/2008  com  razão  social  DISTRIBUIDORA  DE  AVES  E  FRIOS  LTDA,  com  endereço  Travessa  16  de  setembro, s/nº, Centro, Rio Largo/AL e os sócios eram VAGNER  DA  SILVA,  CPF  067.651.244­54  e  JOSÉ  BENEDITO  DE  ARAÚJO, CFP 280.222.974­53;  4.17.1.  em  Alteração  contratual  de  07/10/2008  foi  alterado  o  endereço  para  Rua  Presidente  de  Morais,  nº  82,  Levada,  Maceió/AL,  e  na  Alteração  contratual  de  24/01/2011  o  sócio  VAGNER DA SILVA se retira da sociedade vendendo suas cotas  de  participação  para  o  Sr.  EDSON  DE  LIMA  JÚNIOR,  CPF  049.531.984­84,  que  entra  na  sociedade,  e  para  o  outro  sócio  remanescente, o Sr. JOSÉ BENEDITO DE ARAÚJO;  4.17.2.  em  Alteração  contratual  de  08/11/2012,  o  endereço  foi  alterado  para  Avenida Múcio  Amorim,  nº  302,  Povoado  Barra  Nova, Siriba – Marechal Deodoro/AL, o sócio JOSÉ BENEDITO  DE  ARAÚJO  se  retira  da  sociedade,  vendendo  suas  cotas  de  participação  para  o  Sr.  MAORK  DA  SILVA  SANTOS,  CPF  101.233.964­50,  que  entra  na  sociedade  e  para  o  outro  sócio  remanescente, o Sr. EDSON DE LIMA JÚNIOR, além do que foi  alterada a razão social para BARRA BEBIDAS LTDA;  4.17.3. em Alteração contratual de 06/05/2013, o sócio EDSON  DE LIMA JÚNIOR se  retira da  sociedade vendendo  suas  cotas  de participação para o Sr. JEFFERSON JOSÉ DA SILVA, CPF  Fl. 96DF CARF MF     10 105.946.164­17  e  para  o  outro  sócio  remanescente,  o  Sr.  MAORK DA SILVA SANTOS;  4.18.  o  Sr.  VAGNER  DA  SILVA,  CPF  067.651.244­54,  desde  24/01/2011 não era mais sócio da empresa, portanto, não podia  mais  exercer  qualquer  ato  em  seu  nome,  como  movimentar  contas correntes da empresa e atuar como representante junto a  fornecedores;  4.19. além da declaração do sócio MAORK DA SILVA SANTOS,  também apontam para uma possível interposição fraudulenta de  pessoas tendo como beneficiário o Sr. VAGNER DA SILVA:  4.19.1  a  constante  mudança  de  endereços,  sendo  grave  que  o  endereço  hoje  constante  nos  sistemas  cadastrais  da  RFB  não  aparece em nenhuma alteração cadastral;   4.19.2. a saída dos sócios originais, Srs. VAGNER DA SILVA e  JOSÉ  BENEDITO  DE  ARAÚJO  para  entrada  de  supostos  empregados  dos  mesmos:  os  Srs.  MOARK  DA  SILVA  SANTO,  JOSÉ BENEDITO DE ARAÚJO e EDSON DE LIMA JÚNIOR,  os  quais  não  possuem  capacidade  econômica  para  se  responsabilizar pelos eventuais débitos tributários;   4.20.  tendo  em  vista  esses  indícios  foram  aprofundadas  as  investigações, conforme descrito igualmente nos Demonstrativos  de Responsáveis Tributários, o que consta dos itens 3.13 a 3.17  deste Relatório;  4.21. “Na realidade os sócios originais VAGNER DA SILVA e  JOSE  BENEDITO DE ARAUJO  nunca  alteraram  os  cadastros  nos  bancos  acima  citados,  permanece  ainda  a  razão  social  original  DISTRIBUIDORA DE  AVES  E  FRIOS  e  os  mesmos  como  sócios,  logo podendo movimentar  com plenos poderes  as  contas bancárias”;  4.22. “Foram  localizados considerável número de  cheques  cujo  beneficiário é o próprio emitente, supostamente para pagamento  de duplicatas da empresa, o que soa estranho pois nessa situação  os cheques deveriam ser emitidos em nome dos emissores dessas  duplicatas”  4.23.  “Foi  localizado  um  cheque  do  Banco  do  Brasil  S/A,  no  valor de R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais), emitido em  06.07.2011,  cujo  histórico  no  verso  está  discriminada  como  “PAGAMENTO DE TÍTULOS DO PRÓPRIO”,  caracterizando  o benefício dos recursos da empresa”;  4.24.  “Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  dos  artigos  124  e  135  da Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional) pois comprovado está que o  Sr.  VAGNER  DA  SILVA  apesar  de  ter  saído  da  sociedade,  continuou a geri­la”, confirmando os indícios de interposição de  pessoas, conforme descrito no item 3.18 deste Relatório e ainda  pelo  fato  de  fortes  evidências  de  beneficiar­se  de  recursos  da  empresa;  4.25.  como  a  empresa  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  específicos  do  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10410.724906/2015­30  Acórdão n.º 1402­003.855  S1­C4T2  Fl. 102          11 Lucro  Presumido,  não  restou  alternativa  que  efetuar  o  lançamento  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  devido  a  não  apresentação  da  escrituração  fiscal,  conforme  art.  530,  inciso  III, alínea b, do RIR;  4.26.  diante  da  total  ausência  de  valores  conhecidos  para  a  Receita Bruta, o arbitramento foi efetuado com base de cálculo  na Receita  Bruta  não  conhecida  apoiada  nas Notas Fiscais  de  Compras  constantes  no  SPED  Notas  fiscais,  no  valor  de  R$  19.434.260,30,  com  base  no  inciso  V  do  art.  535  do  RIR/99  (“Art. 535 – O lucro arbitrado, quando não conhecida a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes  alternativas  de  cálculo  (Lei  n°  8.981/95,  artigo  51):  (...)  V  quatro  décimos  do  valor das compras de mercadorias efetuadas no mês”);  4.27. assim,  foi efetuado o arbitramento com base no valor das  compras,  conforme  Notas  Fiscais  de  Compras,  extraídas  do  SPED Notas Fiscais, cuja consolidação por mês está contida na  Planilha NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. Os valores  lançados  refletem  na  CSLL  por  apuração  reflexa,  por  força  do  art.  6o,  parágrafo único, da Lei 7.689/88 e art. 2o da Lei 9.249/95;  4.28. a multa de ofício foi de 225%, considerando­se:  · a  qualificação  de  150%  em  caso  de  sonegação,  fraude  e  conluio, conforme art. 44 da Lei 9.430/96 e 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64,  e  que  no  caso  ficou  configurada  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  considerando­se  que  o  sócio  VAGNER  DA SILVA, CPF 067.651.244­54, retirou­se em 24/01/2011, mas  continuou a gerir a empresa e  isto configura  fraude à Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  4.502/64,  motivo  pelo  qual foi qualificada a multa;  · e o agravamento da multa qualificada em 50%, uma vez que a  contribuinte  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  da  fiscalização  para  apresentação  das  documentações  requeridas,  com base no art. 44, II, alínea b, §2o, da Lei 9.430/96;  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  27/03/2015,  através  do  Edital  Eletrônico  001075783,  conforme  fl.  1930,  a  empresa  autuada não apresentou impugnação.  6.  O  responsável  solidário,  Sr.  Vagner  da  Silva,  cientificado  19/03/2015, conforme fls. 1931 a 1933, do Auto de Infração e de  sua  responsabilidade  solidária  sobre  os  tributos  exigidos,  apresentou a impugnação de fls. 1937 a 1939, em 20/04/2015, na  qual argumenta e defende que:  6.1.  o  termo  de  sujeição  passiva  tem  como  objetivo  imputar  determinado  valor  à  pessoa  responsável  pela  empresa  que  no  passado  fez  parte  da  mesma,  e  é  fruto  de  palavras  de  determinada pessoa que imputou certas condutas à sua pessoa;  6.2. é comerciante e no início da carreira fez parte do contrato  social da atual Barra Bebidas, contudo desde 2011 não participa  Fl. 98DF CARF MF     12 dessa empresa, da qual se desfez e averbou na Junta Comercial  a sua retirada da sociedade;  6.3. tem informação de que a empresa continuou suas atividades  normalmente  com  os  sócios  sucessores,  causando  estranheza  a  manutenção  de  seu  nome  perante  alguns  fornecedores,  como  JBS,  Nutricharque,  Cooperativa  Languiru  e  Cooperativa  dos  Suinocultores de Encantado, mesmo após a sua saída;  6.4. não sabe o que aconteceu, não autorizou ninguém tratar em  seu nome, tendo encerrado os laços com a referida empresa com  a  sua  retirada,  tendo  o  seu  nome  sido  utilizado  sem  a  sua  autorização,  por  conta  da  credibilidade  que  tem  no  mercado,  não vendo outro motivo;  6.5. “Ao elaborar um pedido por telefone, como saber quem está  do outro lado da  linha. A mesma lógica pode ser empregada na  situação dos e­mails”;  6.6. não há elementos para lhe incluir como sujeito passivo, pois  não  é  partícipe  de  nenhuma  prática  comercial  após  o  dia  24/01/2011;  6.7. o fato de nos bancos do Brasil, Bradesco e Itaú constar seu  nome é a mesma situação de quem compra um carro e deixa no  nome do antigo proprietário, inércia do novo proprietário. Aduz  que não tem dúvidas de que a verdade sempre prevalece;  6.8.  “É  prática  comum  quando  o  sócio  se  retira  da  sociedade  deixar  todos os documentos  assinados,  para evitar o vai  e vem:  assine  aqui,  receba  esse  documento...”,  de  modo  que  se  tem  cheque assinado por ele até dezembro de 2011, o fez de boa­fé,  não cogitando se prejudicar, pois com a averbação de sua saída  da sociedade, assinou todas as folhas de cheque que haviam em  sua posse, o que “foi um grande erro”;  6.9.  lembra  que  assinou  outros  documentos  também,  todavia,  pelo decurso de tempo não se recorda quais e nem sabe de quem  recebeu as cotas da sociedade;  6.10.  não  se  pode  falar  na  sua  sujeição,  pois  não  tem  responsabilidades para com a empresa no período citado, nestes  termos  requer  a  retirada  do  seu  nome  do  pólo  passivo  do  processo administrativo.  Em  31  de  julho  de  2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  negou  provimento  à  Impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte (fls. 67):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTOS  DE  COFINS  E  PIS.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  Não  se  instaura  o  contencioso  sobre  as  matérias  não  contestadas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10410.724906/2015­30  Acórdão n.º 1402­003.855  S1­C4T2  Fl. 103          13 Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  O  sócio  de  fato,  que  se  oculta  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  com  o  intuito  de  se  afastar  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  nessa  conduta  demonstra  o  seu  total  interesse  nas  situações  que  constituam  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  empresa  da  qual  é  sócio,  sendo  responsável  tributário  solidário,  sem benefício  de  ordem,  pelos  tributos  decorrentes,  conforme  a  regra  da  Norma  Geral  insculpida em Lei Complementar à Constituição Federal.  Essa  mesma  Lei  Complementar  também  prevê  que  o  sócio  também  é  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  Em  30/09/2015,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  decisão  acima  transcrita (AR fls. 81), em virtude da qual apresentou, em 28/10/2015 o recurso voluntário de  fls. 82/85, no qual reitera as alegações já suscitadas.  É o relatório.                             Voto Vencido  Fl. 100DF CARF MF     14 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser  conhecido.   Conforme  se  verifica  pelo  minucioso  relatório  fiscal  e  pelo  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida,  a  discussão  dos  autos  se  restringe  a  possibilidade  de  imputação de responsabilidade tributária ao sócio de fato Vagner da Silva.   Em sua defesa, alegou o Recorrente que deveria ser afastada a imputação de  responsabilidade solidária, uma vez que deixou a sociedade em 24/01/2011.  Todavia, a alegada saída da sociedade se deu apenas formalmente, uma vez  que  o  Recorrente  permaneceu  como  sócio  de  fato  da  empresa.  Tal  situação  encontra­se  comprovada pelos seguintes fatos:  a)  não  deixou  de  ser  o  responsável  pelas  compras  da  sociedade  perante  clientes  de  grande  porte  (observando­se  que  as  compras  totais  em  2011  somaram  R$  19.434.260,30,  conforme  Notas  Fiscais  de  Compras  constantes  no  SPED  Notas  fiscais),  durante todo o ano de 2011;  b) nas contas bancárias movimentadas pela empresa, o mesmo constava como  titular das contas, não precisando sequer de procuração para movimentar as contas da empresa  com totais poderes;  c)  foi  emissor  de  grande  parte  dos  cheques  da  empresa,  tendo  deixado  cheques  assinados,  conforme  depoimento  do  sócio  formal  MAORK  DA  SILVA  SANTOS,  CPF 101.233.964­50,  d) alguns dos cheques tinham o Recorrente como beneficiário  e) se utilizou de sócios sem capacidade econômica, os quais faziam papel de  empregados. Tal situação foi mencionada no depoimento de livre e espontânea vontade de um  daqueles sócios à Fiscalização, prestado na frente de dois Auditores Fiscais da Receita Federal,  o  que  caracterizou  a  utilização  pelo  responsável  solidário  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas;  f) se  contradiz  quando  diz  (na  fl.  93),  por  um  lado,  que  não  autorizou  ninguém tratar em seu nome e que teria encerrado os laços com a empresa e que seu nome teria  sido utilizado sem sua autorização, não vendo outro motivo para isso que não seja por conta da  credibilidade que dispõe no mercado, mas, ao mesmo tempo, por outro lado, admite no item 15  da peça recursal (fls 93) que “Se tem cheque assinado por mim até dezembro de 2011, fiz isso  de boa­fé, nem cogitei me prejudicar, pois com a averbação de sua saída da sociedade, assinei  todas as folhas de cheque que haviam em minha posse: foi um grande erro".   Diante  das  situações  fáticas  acima  descritas,  a  DRJ  entendeu  correta  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  por  considerar  comprovada  a  prática  de  atos  com  excesso de poder,  dolo ou  infração à  lei  exigidos pelo  artigo 135,  III  do CTN, bem como o  interesse comum exigido pelo artigo 124, I do CTN.   O  artigo  124,  I  do  CTN  trata  da  chamada  solidariedade  de  fato  entre  as  pessoas que tenham "interesse comum" na situação que constitua fato gerador. Por outro lado,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10410.724906/2015­30  Acórdão n.º 1402­003.855  S1­C4T2  Fl. 104          15 a sujeição passiva por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 128 do mesmo código,  depende de disposição expressa de lei.   A interpretação conjunta desses dispositivos ajuda a esclarecer o alcance da  expressão "interesse comum" constante do artigo 124,  I do CTN.  Isso porque, se admitirmos  que  a  expressão  "interesse  comum"  equivale  à  "interesse  econômico"  "interesse  de  fato"  esvaziaríamos de sentido tanto o inciso II do mencionado artigo, como da norma do artigo 128  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  ao  mencionar  "interesse  comum"  na  situação  que  configura  o  fato  gerador,  o  Código  está  dispondo  que  a  obrigação  que  surge  é  uma  só,  originada  por  um  só  fato  gerador,  na  qual  existe  mais  de  uma  pessoa  concorrendo  no  acontecimento  do mesmo  fato,  por  isso,  todos  assumem  a  condição  de  sujeitos  passivos  da  obrigação, solidariamente.  A  hipótese  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN  refere­se  a  solidariedade  entre  contribuintes. Tanto é assim que o CTN autoriza a criação de outras situações de solidariedade  na obrigação de pagar o tributo, mas remeteu o tema a lei ordinária (inciso II). Nesse sentido,  não  está  vedado  criar  no  ordenamento  jurídico  situações  de  responsabilidade  entre  contribuintes  e  responsáveis,  ou,  ainda,  entre  responsáveis,  porém,  a  hipótese  de  responsabilidade prevista no inciso I deve se dar somente entre contribuintes.  Todavia,  no  presente  caso,  não  se  tratar  de  responsabilização  por  mero  inadimplemento  tributário,  visto  que  o  Recorrente  tinha  interesse  comum  na  omissão  de  receitas, situação esta que constituiu o crédito tributário. A fiscalização demonstrou no Termo  de Sujeição Passiva Solidária e no Termo de Verificação Fiscal que o Recorrente, apesar de ter  se retirado da sociedade autuada em 24.01.2011, permaneceu como “sócio de fato” da empresa.  A solidariedade prevista no artigo 135, inciso III do CTN, em decorrência de  atos praticados por administradores com infração de lei, ocorre quando se verifica a existência  de  empresas  irregulares  e  de  sócios  de  fato,  ou  seja,  pessoas  que,  na  pretensão  de  fraudar  a  Fazenda  Pública,  não  constam  nos  contratos  sociais  das  empresas,  colocando  interpostas  pessoas  para  tal,  habitualmente  denominadas  “laranjas”.  Assim,  mesmo  não  participando  formalmente como sócios das empresas, detém o seu controle agindo em desconformidade com  a legislação para reverter para seu patrimônio recursos oriundos da empresa.  Neste  caso,  o  artigo  135,  inciso  III  do CTN  se baseia na  ocorrência  de  ato  ilícito pelos sócios, gerentes e administradores da sociedade, sendo que o “sócio­gerente” (que  pode ser um “sócio de fato”)  torna­se  responsável não por ser “sócio”, mas por  ter cometido  ato ilícito enquanto “gerente”, o que demonstra que a condição de sócio é irrelevante, conforme  decidido  no  Acórdão  nº  1302002.285  de  relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado:   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  135,  III  DO  CTN.  ADMINISTRADORES DE FATO. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO  Demonstrado  que  os  reais  gestores  e mandatários  da  entidade  imune eram os diretores das outras empresas mantenedoras da  instituição de educação, estes devem figurar no polo passivo da  obrigação tributária como responsáveis solidários, por infração  à  obrigação  legal  de  aplicação dos  recursos  integralmente  nas  atividades  da  entidade  imune  e  de  não  distribuição  de  suas  rendas a qualquer título.  Fl. 102DF CARF MF     16 Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                                         Voto Vencedor  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10410.724906/2015­30  Acórdão n.º 1402­003.855  S1­C4T2  Fl. 105          17   Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado    Com a devida venia, ouso divergir, pontualmente, do preciso e sólido voto da  I. Relatora, apenas no que tange à aplicação e à incidência da norma prevista no art. 135, inciso  III, do Código Tributário Nacional para a responsabilização do Sr. Vagner da Silva, por débitos  fiscais da Empresa, surgidos após 24/01/2011.    Como foi provado na demanda, o Sr. Vagner da Silva figurou juridicamente  até 24/01/2011 como titular e responsável da companhia que, originalmente, deu margem aos  débitos tributário sob exigência, nos termos dos Instrumentos societários correspondentes.    Nesse sentido, observa­se na Autuação combatida que, para todos os períodos  referentes aos fatos geradores colhidos, aplicou­se, indiscriminadamente, tanto a norma do art.  124, inciso I, como a do art. 135, inciso III, ambos do CTN, para garantir a sujeição passiva do  Sr. Vagner da Silva.    Posto  isso,  ainda  que  no  presente  Julgamento  tenha  restado  certa  a  sua  participação nos atos e condutas que deram margem à infração, a responsabilização tributária  dos sócios gestores se arrima em hipótese  legal própria e especial,  juridicamente delineada e  delimitada, no art. 135, inciso III, do CTN.    Tal  norma  presta­se  apenas  para  a  responsabilização  daqueles  que,  juridicamente,  revestiram­se,  ao  tempo  do  fato  gerador,  como  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os referidos cargos são de natureza de  Direito Privado, assumidos por meio de instrumentos particulares, geralmente constitutivos das  pessoas jurídicas.    Uma vez que, após 24/01/2011, o Sr. Vagner da Silva não mais constava dos  Instrumentos  sociais da Empresa,  este,  também,  não mais poderia  ser  responsabilizado pelas  hipóteses do art. 135, inciso III, do CTN.    Ainda que tenha se verificado que, mesmo depois sua saída da Companhia,  este  continuou  a  ser  seu  beneficiário  e  administrador  de  fato,  tal  regra  geral  específica  de  responsabilidade mostra­se inadequada para a estabelecer a relação de sujeição passiva com o  crédito tributário surgido nesse período.  Fl. 104DF CARF MF     18   A norma que, efetivamente, abrange a hipótese de responsabilidade solidária  dos titulares e gestores de fato das empresa é aquela mais geral, alocada no art. 124, inciso I,  do  CTN,  que  demanda  a  verificação  da  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal ­ e não a regra do art. 135, inciso III, do CTN.    Desse modo,  entende­se  que,  em  relação  ao  crédito  tributário  surgido  após  24/01/2011, é  indevida a responsabilização do Sr. Vagner da Silva, pelos termos do art. 135,  inciso III, do CTN.    Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Sr.  Vagner  da  Silva,  somente  para  afastar  a  sua  sujeição  passiva  em  relação  aos  débitos  fiscais  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos  após 24/01/2011, promovida com base no  art.  135, inciso III, do CTN.    (Assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                    Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908019/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908019/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 19 /2 01 1- 71 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13888.908019/2011­71  Acórdão n.º 3401­006.233  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000466/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei nº10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, " c" do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei nº10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, " c" do CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 218          1 217  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13975.000466/2002­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.241  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENÉFICA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL F TOMIO LTDA ­ EPP               ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART. 18 DA LEI Nº10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei nº10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas  em  seu  art.  18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art.  106, II, " c" do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 04 66 /2 00 2- 18 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13975.000466/2002­18  Acórdão n.º 9303­009.241  CSRF­T3  Fl. 219          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  64,  II  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho de 2009, em face do Acórdão no 380302.009, proferido pela Terceira Turma Especial da  Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/10/1997,  01/12/1997  a  31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  A  não  confirmação  das  compensações  informadas  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  enseja  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  formalização  da  exigência  dos débitos inadimplidos.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.   Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa  de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/10/1997,  01/12/1997  a  31/12/1997  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  com  direito  creditório  emanado  de  ação  judicial  antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  refere­se  ao  cancelamento ou não das multas de ofício lançadas em auto de infração decorrentes de revisão  interna de DCTF, pela aplicação do art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls.117­120.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpôs Recurso  Especial,  contudo  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  conforme  depreende­se do juízo de admissibilidade, ás e­fls. 203­207.    Devidamente  cientificada,  a Contribuinte  apresentou contrarrazões,  ás  e­fls.  194­200.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13975.000466/2002­18  Acórdão n.º 9303­009.241  CSRF­T3  Fl. 220          3 Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  Analisando a quaestio, observo que o lançamento decorre de “Proc Jud não  comprovado”, a Fiscalização não acolheu a exceção de compensação dos débitos e lançou de  ofício, com os consectários de praxe.   Na  espécie,  trata­se  de  lançamento  com  base  no  artigo  90  da  Medida  Provisória n°2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Sem  embargo,  o  art.  18  da MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  10.833/03,  com redação dada pela lei nº 11.051/2004, estabeleceu restrições ao lançamento de que trata o  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  limitando­o aos casos de imposição de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  em  auditoria  de  DCTF,  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros ­ "crédito  prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969,  titulo público,  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática das  infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.  Vejamos:  Art.  4o O art.  74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.   § 3o   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13975.000466/2002­18  Acórdão n.º 9303­009.241  CSRF­T3  Fl. 221          4 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei  10.833/03 de conversão da MP 135/03, passou a estabelecer o seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Como visto, o dispositivo foi suprimido, da redação original as hipóteses em  que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  o  crédito  for  de  natureza não­tributária ( título da dívida pública) para a imputação da multa no lançamento de  ofício.  Deste modo, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas,  passou  a  ter  aplicação  ainda  mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração  do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas".  A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício  não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – de  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13975.000466/2002­18  Acórdão n.º 9303­009.241  CSRF­T3  Fl. 222          5 modo  que,  o  esse  dispositivo  traz  a  regra  geral  –  que  não  seria  aplicável  aos  casos  de  compensação – como nunca foi.   Já com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03,  houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de  não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração.  Destarte, a partir da edição da MP n° 135/ 2003, foi restabelecida, em relação  aos  débitos  confessados,  a  sistemática  de  exigência  do  referido  crédito  com  fundamento,  exclusivamente, no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como era  previsto no art. 5° do Decreto­Lei n° 2.124/84, até a edição da MP n° 2.158­35/2001.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Contribuinte  informou,  em  DCTF,  os  valores  objeto  do  presente  lançamento  de  oficio,  e  que  o  procedimento  fiscal  decorreu  de  auditoria  interna  dessas  mesmas  declarações,  onde  se  constatou  irregularidade  no  crédito  vinculado.  Neste caso, não se verifica, nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação  da penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cabendo invocar o art. 106, inciso  II  do CTN, que prevê a retroatividade da lei, a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática:  Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática ".  Esse é o entendimento desta E. Câmara Superior. Transcreve­se os arestos:   MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não  cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate  das  hipóteses  descritas  em  seu  art.  18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da  MP 135/03 em face da retroatividade benigna  (art. 106,  II, "c"  do CTN).  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13975.000466/2002­18  Acórdão n.º 9303­009.241  CSRF­T3  Fl. 223          6 (Processo  nº  10510.002063/200274  ­  Especial  do  Procurador­  Acórdão nº 9303004.676 – 3ª Turma ­Sessão de 16 de fevereiro  de 2017).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  À exceção dos  casos  em que  tenha ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  afasta­se  a multa  de  ofício  em  relação  aos  valores  declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90  da MP nº  2.15835/  2001,  com base  na  aplicação  retroativa  do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  (Processo  nº  10875.003972/200452­Especial  do  Procurador­  Acórdão  nº  9303007.496–  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  –  3ª  Turma  ­Sessão  de  16  de  outubro  de  2018).  Nestes termos, a multa de ofício deve ser exonerada.   Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 223DF CARF MF

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7903108 #
Numero do processo: 10880.914278/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.
Numero da decisão: 3402-006.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação efetivada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: alega, em síntese, que a composição dos valores apontados como crédito referia-se a compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 42 78 /2 01 0- 31 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914278/2010-31 efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF, sendo suficiente o valor passível de compensação na PER/DCOMP em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.814, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690896/2009-47. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.814): “A questão trazida a julgamento centra-se na comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Constata-se que o valor apontado como crédito na PERDCOMP em questão seria um pagamento através do DARF, que não foi localizado pela unidade de origem nos sistemas da RFB, razão pela qual não foi homologada a compensação pleiteada. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Requerente alega que a composição do valor apontado como crédito não seria um pagamento efetuado através de DARF, mas de compensações efetuadas através de diversas PERDCOMPs, cujos débitos foram retificados. Entretanto, não apresenta qualquer elemento probatório, lastreado em sua escrita contábil e fiscal, para corroborar seu pretenso direito. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria apurado créditos de PIS/COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914278/2010-31 diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação que tal valor seria um saldo de outras PERDCOMPs, cujos valores seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão recorrida ter apontado a insuficiência de sua alegação e a irregularidade no procedimento. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Portanto, não tendo sido em nenhum momento comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 109DF CARF MF

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