Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684781 #
Numero do processo: 18471.000715/2003-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações desacompanhadas das provas documentais correspondentes não devem ser acatadas pelo julgador administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ÔNUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária é do sujeito passivo, não sendo admissível a transferência desse ônus à Administração Pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Exclui-se da base tributável os depósitos/créditos bancários tributados como omissão de rendimentos, cuja origem o contribuinte comprovou nos autos. Recuso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos conhecer o recurso voluntário e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nathália Correia Pompeu que dava provimento parcial em maior extensão ao admitir a exclusão também do depósito de R$800,00 realizado em 20/11/1998. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações desacompanhadas das provas documentais correspondentes não devem ser acatadas pelo julgador administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ÔNUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária é do sujeito passivo, não sendo admissível a transferência desse ônus à Administração Pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Exclui-se da base tributável os depósitos/créditos bancários tributados como omissão de rendimentos, cuja origem o contribuinte comprovou nos autos. Recuso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.000715/2003-32

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392732

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.174

nome_arquivo_s : Decisao_18471000715200332.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Jaci de Assis Junior

nome_arquivo_pdf_s : 18471000715200332_5392732.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos conhecer o recurso voluntário e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nathália Correia Pompeu que dava provimento parcial em maior extensão ao admitir a exclusão também do depósito de R$800,00 realizado em 20/11/1998. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, e Nathalia Correia Pompeu (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5684781

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250936004608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 132          1 131  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000715/2003­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.174  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  THILDA VILLACA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   As alegações desacompanhadas das provas documentais correspondentes não  devem ser acatadas pelo julgador administrativo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS. ÔNUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26.  O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária  é  do  sujeito  passivo,  não  sendo  admissível  a  transferência  desse  ônus  à  Administração Pública.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Exclui­se da base tributável os depósitos/créditos bancários tributados como  omissão de rendimentos, cuja origem o contribuinte comprovou nos autos.  Recuso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos  conhecer  o  recurso  voluntário  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir da base tributável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do  relator.  Vencida  a  Conselheira  Nathália  Correia  Pompeu  que  dava  provimento  parcial  em  maior  extensão  ao  admitir  a  exclusão  também  do  depósito  de  R$800,00  realizado  em  20/11/1998.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 15 /2 00 3- 32 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinícius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares  Anderson,  e  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  47  a  52,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF, relativamente ao exercício financeiro de 1999, ano­calendário de  1998. De acordo com a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 48:  Omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  valores  creditados/depositados,  no  ano  calendário  de  1998,  na  conta  corrente de número 00173­8 do banco Itaú S/A, no valor total de  R$  111.898,46  (cento  e  onze  mil,  oitocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos  recursos  utilizados  em tais operações.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou impugnação às fls. 58 a 65, alegando que:  ­  os  depósitos  em  sua  conta  corrente  no  Banco  Itaú  não  seriam  rendimentos  auferidos  pela  impugnante  e  sujeitos  à  incidência  do  imposto;  ­ teria ocorrido o cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista que  não teria conseguido a documentação hábil para que pudesse justificar os  depósitos,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração. Após  quase  sessenta  dias de espera, teria recebido da instituição financeira documentos sem a  identificação dos depositantes;  ­  o  auto  de  infração  deveria  ser  anulado  para  que  possa  ter  o  prazo  necessário para a produção de suas provas;  ­ faz citações doutrinárias e menciona decisões administrativas;   ­ o Fisco não aceitou as provas que comprovariam a origem dos depósitos;  ­  o  lançamento  não  teria  provas, mas  sim  indícios  que  não  puderam  ser  contestados em tempo hábil;  ­  a própria  impugnante  teria  apresentado  os  extratos  bancários,  pois  não  tinha nada a esconder, porém não teve como identificar imediatamente os  emitentes  dos  inúmeros  depósitos.  Entretanto,  mesmo  sem  a  microfilmagem  dos  cheques,  conseguiu  identificar  que  parte  dos  depósitos  são  transferência de  sua  conta no 0700978.5,  no banco Real;  depósitos de clientes de seu escritório de advocacia para pagamentos de  custas;  transferência  da  conta  corrente  da  firma  Villaça  Locação  de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000715/2003­32  Acórdão n.º 2802­003.174  S2­TE02  Fl. 133          3 Imóveis Ltda., da qual é sócia; saques do cartão de crédito para depositar  e  cobrir  o  cheque  especial  e  empréstimos  concedidos  por  pessoas  relacionadas com a impugnante;  ­  às  fls.  64  e  65,  relaciona,  por data  e  valor,  quais  seriam  as  origens  de  parte  dos  depósitos/créditos.  Para  comprovar  a  veracidade  de  tais  informações, junta os documentos de fls. 66 a 101. A microfilmagem dos  depósitos e cheques completará as provas;  ­ pede o cancelamento do auto de infração e de suas parcelas.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJOII  julgou  o  lançamento  procedente,  cujas  razões  de  decidir  se  encontram assim resumidas em sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  ha  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato administrativo.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado  de  apresentar documentos e esclarecimentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  CITAÇÕES DOUTRINARIAS NA IMPUGNAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada,  sob pena de responsabilidade funcional.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados não se aplicam a qualquer outra  ocorrência, sendo àquela objeto da decisão.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova  documental será apresentada na impugnação.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação tributária.  JUROS DE MORA.  A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e  não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível sua utilização, por expressa disposição legal.  Lançamento Procedente  Para cientificar  a  interessada da decisão de primeira  instância,  a  autoridade  preparadora  encaminhou  uma  cópia,  por  via  postal,  para  o  domicílio  tributário  eleito  pela  contribuinte, conforme descrito na Intimação de fls. 115. De acordo com o respectivo Aviso de  Recebimento  –  AR,  fls.  116,  a  ciência  foi  efetivada  mediante  assinatura,  porém,  sem  a  indicação da respectiva data. Por sua vez, às fls. 118, a mesma autoridade preparadora juntou o  relatório extraído do sitio dos Correios na Internet, o qual registra o dia 14/08/2007, como data  de entrega.  Em  14/09/2007,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  119  a  122,  alegando que:  ­  foi  notificada  para  ciência  da  decisão  recorrida  em  15/08/2007,  consoante  faz  prova  o  comprovante  de  recebimento  da  notificação  enviada pela Delegacia da Receita Federal  . O prazo de trinta dias para  recurso, conseqüentemente, expirará em 15 de setembro de 2007;  ­  os  argumentos  e  as  provas  apresentadas  não  foram  devidamente  analisadas  pelos  julgadores  uma  vez  que,  declarou  expressamente,  e  o  fez  sob as penas da Lei, que os  créditos encontrados pelo agente  fiscal  em sua conta corrente referiam­se a depósitos efetuados por seus clientes  visando  pagamento  de  custas  judiciais  e  extrajudiciais,  aluguéis  de  imóveis  que  seriam  repassados  aos  respectivos  proprietários,  serviços  cartorários  como  extração  de  certidões  negativas  e  imposto  de  transmissão (ITBI) para lavratura de escrituras, não se referindo, pois, a  rendimentos tributáveis, a lucros, mas apenas a despesas de terceiros;  ­ designou nominalmente todos os responsáveis pelos depósitos, inclusive  as  datas  de  sua  efetivação,  de  modo  que  pudesse  ocorrer  possível  confrontação de informações;  ­  as  explicações  não  foram  apreciadas  sob  a  alegação  de  falta  de  documentos  hábeis  que  pudessem  comprovar  a  procedência  de  cada  crédito;  ­  diferença  entre  os  depósitos  e  os  valores  declarados  pela  requerente,  o  que,  por  si  só,  não  poderia  caracterizar  omissão  de  receita.Trata­se.  quando  muito,  de  indicio,  competindo  ao  fisco  aprofundar  as  averiguações para determinar a origem dos recursos;  ­ solicitou ao Banco Itaú a microfilmagem de todos os cheques e depósitos  feitos em sua conta corrente naquele exercício e a mesma lhe foi negada  sob  a  alegação  de  invasão  de  privacidade  nas  contas  dos  depositantes.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000715/2003­32  Acórdão n.º 2802­003.174  S2­TE02  Fl. 134          5 Todavia,  poderia  o  Fisco,  no  exercício  de  suas  funções  ,  solicitar  ao  Banco Itaú a microfilmagem negada á recorrente;  ­ a decisão ora recorrida afastou­se da orientação jurisprudencial aplicável  à  matéria,  conforme  acórdãos  proferidos  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes e pelo TRF;  ­ com o firme propósito de determinar a verdade de suas declarações e a  conseqüente  inexistência  de  omissão  de  receita,  apresenta,  nesta  oportunidade,  o  numero  do CPF  dos  depositantes  relacionados  em  sua  impugnação,  com  a  finalidade  de  uma  possível  confrontação  com  as  respectivas  declarações  de  rendimentos,  reportando­se  toda  documentação constante da sua defesa;  ­ requer, finalmente, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  16  de  outubro  de  2012,  tendo  esta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF  proferido  a  Resolução  nº  2802­ 000.103, que, por maioria de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do  CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 135 a 141.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  encaminhado a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Preliminarmente,  há  que  se  examinar  a  tempestividade,  requisito  indispensável para admissibilidade do recurso voluntário.  Consta consignado na peça recursal:  A  Recorrente  foi  notificada  para  ciência  da  r.  decisão  ora  recorrida em 15.08.2007, consoante faz prova o comprovante de  recebimento  da  notificação  enviada  pela Delegacia  da  Receita  Federal . O prazo de trinta dias para recurso, conseqüentemente,  expirará em 15 de setembro de 2007.  Ocorre  que,  conforme  relatado,  dos  autos  consta  a  informação  de  que  o  recebimento  da  cópia  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  14/08/2007,  conforme  descrito  no  relatório extraído pela autoridade preparadora do sitio dos Correios na Internet, fls. 18.  Diante da contraposição estabelecida em relação à data da ciência da decisão  de primeiro grau, há que buscar na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal  – PAF, qual a data a ser considerada como efetivada a intimação, para fins de determinação do  início do prazo para interposição do recurso voluntário.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Nesse sentido, dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  (...)  § 2.º. Considera­se feita a intimação:  (...);  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  Portanto, nos termos do inciso II do caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  é perfeitamente válida a intimação por via postal, com prova do recebimento. Por sua vez, por  força do inciso II, do § 2º, anteriormente transcrito, a validade temporal da intimação se firma  com a prova irrefutável da data da ciência ao intimado.  No  caso  concreto,  depreende­se  que,  constatada  a  omissão  da  data  do  recebimento no Aviso de Recebimento – AR, fls. 116, a autoridade preparadora providenciou a  juntada  do  relatório  extraído  do  sitio  dos  Correios  na  Internet,  o  qual  registra  a  data  de  14/08/2007 como sendo aquela correspondente à situação “Entregue”.  Nesse caso, o recurso interposto tornar­se­ia intempestivo, haja vista que em  14/08/2007,  data  da  interposição  do  recurso,  havia  se  expirado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  estabelecido no art. 15, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Contudo, há que se considerar que a omissão da data do recebimento no AR  caracteriza  uma  falha,  um  lapso  da  pessoa  que  recebeu  a  intimação  e/ou  do  agente  dos  Correios, cuja regularização não pode ser suprida pelo mencionado relatório, eis que o inciso  II,  do  §  2º,  do  art.  23,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  anteriormente  transcrito,  determina  expressamente  que,  se  omitida  a  data  do  recebimento,  considera­se  feita  a  intimação  quinze  dias após a data de sua expedição.  Não  se  constando  do  AR  de  fls.  116  a  data  do  respectivo  recebimento,  entendo  que  deva  ser  considerado  tempestivo  o  recurso  voluntário,  uma  vez  tipificada  a  situação expressa no § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sendo, pois, tempestivo o presente recurso, e atendidos os demais requisitos  legais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A exigência constante do presente processo decorre da apuração de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inicialmente, cumpre­se  ressaltar que, por maioria de votos, a Resolução nº  2802­000.103,  proferida  por  esta  2ª  Turma Especial,  considerou  que  a matéria  tratada  neste  processo administrativo se encontra sob apreciação do Supremo Tribunal Federal em diversos  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000715/2003­32  Acórdão n.º 2802­003.174  S2­TE02  Fl. 135          7 processos, entre os quais cumpre destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que  segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com as alterações dadas pela Portaria nº 586,  de  2010,  havia  previsão  para  que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos administrativos fiscais fossem sobrestados sempre que o e. STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  e  diante  do  fato  de  o  RE  nº  601314  ainda  se  encontrar  pendente  de  julgamento pelo STF, cabe a esse Colegiado examinar a matéria à luz da legislação tributária  vigente.  Recorrente  alega  que  as  explicações  fornecidas  na  impugnação  não  foram  examinadas pela decisão recorrida, uma vez que esta se fundamentou na falta de documentos  hábeis que pudessem comprovar as alegações então apresentadas.  Depreende­se da mencionada impugnação que tais alegações consistiram na  informação de que os créditos/depósitos apurados pelo agente fiscal em conta corrente bancária  se deram em função de recebimentos de custas judiciais, cartorárias, despesas contratuais, além  de  outras,  que  seriam  de  responsabilidade  dos  autores  das  ações  judiciais  patrocinadas  e  da  intermediação  de  negócios  contratados  por  seus  clientes.  Alegados  recebimentos  foram  relacionados  pela  então  impugnante  às  fls.  64/65,  numerados  de  01  a  28,  tendo  sido  apresentados os documentos que alega comprovarem referidas situações às fls. 66 a 91.  A  respeito  do  assunto,  cumpre­se  inicialmente  transcrever  os  seguintes  dispositivos do Decreto n.º 70.235/72, com redação das Leis nº 8.748/93 e nº 9.532/97:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual  Assim, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos para  refutar  o  procedimento  fiscal  se  revistam  de  toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o lançamento questionado.  Da  peça  impugnatória  constata­se  que,  embora  a  contribuinte  afirme  que  declarou expressamente, sob as penas da Lei, que os créditos encontrados pelo agente fiscal em  sua conta  corrente  referiam­se a depósitos efetuados por  seus clientes visando pagamento de  custas  judiciais  e  extrajudiciais,  alugueis  de  imóveis  que  seriam  repassados  aos  respectivos  proprietários e serviços cartorários para lavratura de escrituras, a turma colegiada de primeira  instância  considerou  que  os  documentos  acostados  à  impugnação  não  foram  capazes  de  evidenciar  que  os  depósitos  questionados  tiveram  origem  em  operações  custeadas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  seus  clientes.  Na  concepção  da  autoridade  de  primeira  instância,  a  insuficiência  de  elementos  comprobatórios  impediu  o  acatamento  das  razões  da  impugnante,  nos  termos  dos  dispositivos  anteriormente  transcritos  do  Decreto  nº  70.235/72,  ensejando  a  desconsideração dos argumentos então apresentados.  Já na peça recursal, aduz a Recorrente que designou nominalmente todos os  responsáveis  pelos  depósitos,  inclusive  as  datas  de  sua  efetivação,  de  modo  que  pudesse  ocorrer  possível  confrontação  de  informações.  Também  insinuou  que  poderia  o  Fisco,  no  exercício  de  suas  funções  ,  solicitar  ao  Banco  Itaú  a microfilmagem  que  alega  lhe  ter  sido  negada. Diante da relação do numero do CPF dos depositantes, que foram agora relacionados  na  peça  recursal,  sugere  a  realização  de  uma  possível  confrontação  com  as  respectivas  declarações de rendimentos.  Depreende­se  dessas  alegações  que  a  Recorrente,  na  verdade,  pretende  transferir para o Fisco a obrigação de produção das provas que venham ao acolhimento de suas  alegações.  Nesse aspecto,  ressalte­se que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, na qual se embasou o procedimento fiscal, dispensa o Fisco da obrigação de  comprovar a omissão de rendimentos. Para tanto, basta que fique caracterizado que “os valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica, regularmente  intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Além do mais, é de se observar que incide na espécie a Súmula CARF nº 26,  de seguinte teor:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Daí  a  razão  pela  qual  não  ser  admissível  a  transferência  desse  ônus  à  Administração Pública.  Vale ainda lembrar que – sem falar da inaplicabilidade ao caso do artigo 100,  inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) em relação às decisões dos órgãos singulares  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000715/2003­32  Acórdão n.º 2802­003.174  S2­TE02  Fl. 136          9 ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  como  normas  complementares  da  lei,  tratado  ou  convenção  internacional  e  decretos  –  em  virtude  da  edição  da  Súmula  nº  26,  anteriormente  transcrita, estão superados os entendimentos externados pelo extinto Conselho de Contribuintes  nas ementas transcritas pela Recorrente.  A respeito da Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, citado  pela Recorrente, convém lembrar que a mesma se refere a momento histórico distinto, no qual  não  era  possível  formular­se  uma presunção  legal  com base  em depósitos  bancários  e  sinais  exteriores de riqueza. Com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, há que se levar em conta que, em  face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data  da ocorrência do fato gerador.  No que se refere à alegação de que teriam sido incluídos, na base de cálculo  do  imposto  lançado,  valores  que  somente  circularam  em  sua  conta  corrente  bancária  pertencentes a  terceiros,  a contribuinte  juntou os documentos de fls. 66 a 91, na  tentativa de  demonstrar  as  origens  dos  depósitos/créditos  relacionados  às  fls.  64/65  da  mencionada  impugnação.  Devolvido a este colegiado o exame dos alegados recebimentos relacionados  pela  então  impugnante  às  fls.  64/65,  passa­se  a  seguir  à  análise  da  força  probatória  desses  documentos.  Observe­se,  inicialmente,  que  dos  70  (setenta)  itens  que  integram  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  intitulado  PLANILHA  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  –  BANCO:  ITAÚ  S/A  –  CONTA  CORRENTE:  00173­8,  fls.45/46,  apenas  28  (vinte  e  oito)  constaram  da  relação  elaborada  pela  contribuinte  em  sua  impugnação.  Depreende­se,  pois,  de  plano,  que  em  relação  a  42  (quarenta  e  dois)  depósitos/créditos  bancários tributados como omissão de rendimentos não foram oferecidas alegações específicas  pela contribuinte em sua impugnação.  Pelo  fato  de  os  documentos  juntados  às  fls.  66  a  68  discriminarem  tão  somente os cheques depositados na mencionada conta corrente, não se consegue identificar que  os  respectivos  valores  são,  de  fato,  originários:  a)  da  “c/c  0700978.5  do  Banco  Real  SA  da  impugnante”  (item  02  da  relação  fls.  64/65);  b)  de  “Di  Mármore  Ind.  Com.  Dec.  Ltda.  p/  aluguel da R. Rio Apa, de Preciosa Alves Araújo ­ CPF 130.652.627­20” (item 15 da relação  fls.  64/65),  e;  c)  “de  Villaça  Locação  Imóveis  Ltda  ­  c/c  10058.9”  (item  16  da  relação  fls.  64/65).  Pelo  mesmo  motivo,  não  se  consegue  identificar  a  origem  dos  demais  depósitos  juntados  às  fls.  66  a  68,  os  quais,  além  de  não  constarem  relacionados  na  impugnação,  não  foram oferecidas alegações condizentes.  Há que se observar que, relativamente aos comprovantes juntados às fls. 68,  existe apenas um depósito, no valor de R$ 3.600,00, realizado dia 07/07/1998, em relação ao  qual  a  impugnante  juntou  outros  dois  documentos  às  fls.  71  e  72,  alegando  que  o  valor  depositado  seria  originário  de  “Ivan  de  Carvalho  Prata  ­  CPF  038.311.677­53  p/despesas  proc. movido c/seu pai Jayme Correa Prata”; (item 12 da relação fls. 64/65). Embora trate o  primeiro  de  recibo  firmado  pela  própria  contribuinte,  pelo  fato  de  ter  sido  este  emitido  em  favor de Jayme Correa Prata, sua análise conjunta com o segundo documento acima referido  (referente  a  pagamento  de  dívida  ativa  efetivada  na  mesma  data  do  mencionado  depósito),  comprova a origem externa do valor de R$ 3.600,00.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Por sua vez, de acordo com o extrato do cartão de crédito do Banco Real da  Recorrente,  juntado  pela  contribuinte  às  fls.  69,  constata­se  que,  em  12/02/1998,  houve  um  saque no valor de R$ 750,00 (item 02 da relação de fls. 69). Diante da coincidência de data e  do  fato  de  possuir  valor  que  comporta  o  depósito  em  dinheiro  realizado  dia  12/02/1998,  também há que se considerar comprovada a origem da importância de R$ 500,00 tributada, eis  que  representativa  da  transferência  de  numerário  entre  contas  correntes  mantidas  pela  contribuinte.  O  mesmo,  porém,  não  se  consegue  evidenciar  em  relação  aos  depósitos  realizados  nos  valores  de  R$  918,75,  R$  500,00,  R$  2.500,00,  R$  750,00  e  R$  1.000,00,  realizados em 02/01/1998, 26/02/1998, 06/03/1998, 17/03/1998 e 01/06/1998, respectivamente.  Embora a impugnante alegue que tais valores seriam originários “da c/c 0700978.5 do Banco  Real SA da impugnante” (para os três primeiros) (itens 01, 02 e 03, da relação de fls. 64/65) e  “de saque cartão de crédito da impugnante” (para os dois últimos) (itens 07 e 08 da relação de  fls. 64/65), a falta de juntada à impugnação dos extratos da mencionada conta corrente mantida  no  Banco  Real  impede  a  verificação  de  que,  de  fato,  referidos  valores  correspondem  a  transferências entre contas bancárias de sua mesma titularidade.  O  documento  de  fls.  70  refere­se  a  petição  judicial  em  nome  Mobiliária  Ougano,  datada  de  03/09/2001.  A  impugnante  pretende  que  o  mesmo  constitua  prova  da  origem  do  depósito  realizado  dia  23/06/1998,  no  valor  de R$  2.000,00,  sob  alegação  de  ser  proveniente  de  ““Armando Lopes Ougano  para  ação  de  adjudicação  compulsória  40ª  Vara  Cível” (item 09 da relação de fls. 64/65). Porém, tal documento somente traz em seu corpo a  indicação de que a contribuinte teria sido a patrona da mencionada ação judicial.  Por não se referirem ao ano­calendário de 1998, os documentos de fls. 73, 76  e  91  (itens  23,  26  e  28  da  relação  de  fls.  64/65),  não  conseguem  comprovar  a  origem  dos  depósitos  tributados  como  omissão  de  rendimentos, mesmo  porque  possuem  valores  e  datas  que divergem dos dados constantes dos depósitos, cuja origem tentou a impugnante comprovar.  Quanto ao recibo firmado pela contribuinte às fls. 74 a favor de Doralice Lira  Noaves, datado de 15/12/1998, no valor de R$ 800,00, bem como cópia da escritura lavrada em  21/11/1998, fls. 75, a impugnante alega que os mesmos corresponderiam à origem do depósito  realizado em 20/11/1998, no valor de R$ 800,00 (item 22 da relação de fls. 64/65). Ora, além  da notória discrepância entre as datas (uma vez que o mencionado depósito aconteceu no mês  anterior  à  emissão  do  citado  recibo),  não  consta  desse  recibo  nenhuma  referência  acerca  da  alegação de que se destinava a custear despesas cartorárias.  Por  meio  do  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO  NÃO  RESIDENCIAL,  datado  de  01/12/1998,  documento  de  fls.  77  a  83,  a  contribuinte  pretende  fazer  prova  da  origem  do  depósito realizado em 04/12/1998, no valor de R$ 1.500,00 (item 24 da relação de fls. 64/65).  De  sua  análise  percebe­se  que,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  da  11ª  clausula  do  mencionado  contrato,  administrado  pela Recorrente,  fls.  81, “a  locatária  deixa  em mãos  do  locador, para garantia do cumprimento de todas as clausulas contratuais, a importância de R$  1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)...”. Diante, pois, da coincidência de valor e proximidade  das  datas,  bem  como  a  destinação  expressa  do  valor  recebido,  há  que  se  considerar  comprovado que o valor depositado, de fato, não constitui rendimento sujeito à  tributação na  DIRPF da Recorrente.  Quanto  à  petição  judicial,  datada  de  04/05/1998,  fls.  88,  firmada  pela  contribuinte para fins de homologação da partilha amigável tratada nos documentos de fls. 84 a  87,  pretende  a  impugnante  comprovar  a  origem  do  valor  de  R$  4.500,00,  depositado  em  dinheiro dia 18/12/1998 (item 27 da relação de fls. 64/65). Contudo, tal documento, por si só,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000715/2003­32  Acórdão n.º 2802­003.174  S2­TE02  Fl. 137          11 não  consegue  evidenciar  que,  de  fato,  a  importância  depositada  serviu  “para  despesas  do  inventário  de  Dirce  Barbosa  Ougano  5ª  Vara  de  Orfãos  e  Sucessões”,  conforme  alegou  a  contribuinte.  Às  fls.  89,  a  interessada  juntou  recibo,  por  ela  própria  firmado  em  10/12/1998,  no  valor  de  R$  4.400,00,  com  a  intenção  de  comprovar  a  origem  do  depósito  realizado na mesma data e valor  (item 25 da relação de fls. 64/65). Corroborando  tal  recibo,  juntou  petição  ao  juízo  especial  cível,  datada  também  de  10/12/1998,  mediante  o  qual  foi  requerido  a  homologação  de  acordo  amigável,  dele  constando  textualmente  a  expressão  “consoante recibo ora anexo”. Analisado conjuntamente, forçoso concluir que tais documentos  constituem prova da origem do valor de R$ 4.400,00, tributado como omissão de rendimentos.  Por  fim,  quanto  aos  itens  10  a  13,  14,  17,  18  e  20  a  23  da  relação  de  fls.  65/65,  a  contribuinte  não  juntou  nenhum  elemento  para  comprovar  as  respectivas  alegações  relacionadas em sua impugnação.  Do exame ora empreendido, chega­se à  conclusão de que da base  tributada  pelo  Auto  de  Infração,  fls.  47  a  52,  deverá  ser  excluída  a  importância  de  R$  10.000,00,  relativamente aos depósitos/créditos abaixo relacionados, cuja origem ficou comprovada pela  contribuinte nos presentes autos:  DATA  HISTÓRICO  VALOR EM R$  12/02/1998  TEC DEPÓSITO DINHEIRO   500,00  07/07/1998  TEC DEP CHEQUE  3.600,00  04/12/1998  TEC DEP CHEQUE  1.500,00  10/12/1998  TEC DEP CHEQUE  4.400,00  Total  10.000,00  Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário por tempestivo e  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  tributável  a  importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5661843 #
Numero do processo: 15504.003375/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARINA RIBEIRO DE FARIA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.003375/2010-16

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.384

nome_arquivo_s : Decisao_15504003375201016.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 15504003375201016_5388951.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARINA RIBEIRO DE FARIA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 5661843

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250948587520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003375/2010­16  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.384  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  KARINA RIBEIRO DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  KARINA RIBEIRO DE FARIA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 03 37 5/ 20 10 -1 6 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  KARINA  RIBEIRO  DE  FARIA,  foi  lavrado  o  Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, , que lhe exige crédito tributário.  A  infração apurada, que  resultou na constituição do crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dá  conta  dos  seguintes aspectos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foi  encaminhada  a  instituições financeiras, fls. 162 a 163.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.003375/2010­16  Resolução nº  2202­000.384  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.003375/2010­16  Resolução nº  2202­000.384  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.003375/2010­16  Resolução nº  2202­000.384  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.003375/2010­16  Resolução nº  2202­000.384  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5709438 #
Numero do processo: 11065.003521/2004-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto Convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.003521/2004-12

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398172

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.797

nome_arquivo_s : Decisao_11065003521200412.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11065003521200412_5398172.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto Convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5709438

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250961170432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 257          1 256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003521/2004­12  Recurso nº  137.501   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.797  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAKOUROS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CONTRAPRESTAÇÕES  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  SALDOS  CREDORES  DE  ICMS.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  não  cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 21 /2 00 4- 12 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  Convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  211  a  226)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  197  a  208)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da COFINS sem  a incidência da SELIC.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA  TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE  ICMS. DESCABIMENTO.  A  cessão  onerosa  de  saldo  credor  acumulado  de  ICMS  não  oferece  em  contrapartida  para  a  pessoa  jurídica  cedente  a  percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência  de Cofins sobre referidas importâncias.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  TAXA  SELIC.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a  remuneração  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  inadmissível  a  aplicação  da  Selic  aos  créditos  não  aproveitados  na  escrita  fiscal  por  insuficiência  de  débitos  no  respectivo  período  de  apuração,  devendo  o  ressarcimento  de  tais  créditos  se  dar  pelo  valor  nominal.  Recurso voluntário provido em parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que a cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais configura receita que deve ser considerada na base de  cálculo da COFINS.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 11065.003521/2004­12  Acórdão n.º 9303­002.797  CSRF­T3  Fl. 258          3 O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 236 a 237.  Contrarrazões às fls. 241 a 253.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com relação ao mérito, especificamente quanto à cessão onerosa de créditos  de  ICMS a  terceiros,  com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais,  configurar  receita que deve ser considerada na base de cálculo da COFINS, é de se destacar que o Excelso  Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­B do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  de  recurso  extraordinário  com  a  observância do requisito da repercussão geral.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para  tal  tributo pelo art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais do  seu ônus  econômico, de modo a permitir que as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 11065.003521/2004­12  Acórdão n.º 9303­002.797  CSRF­T3  Fl. 259          5 (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­2013)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas  sobre os valores  auferidos  por empresa exportadora  em  razão da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

score : 1.0
5714476 #
Numero do processo: 11065.100829/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.100829/2009-10

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398495

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.269

nome_arquivo_s : Decisao_11065100829200910.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11065100829200910_5398495.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5714476

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250964316160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 104          1 103  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100829/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.269  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  a  destempo  enseja  o  lançamento  da  penalidade  pelo  atraso  na  sua  entrega.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges..  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 29 /2 00 9- 10 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.269  S3­TE01  Fl. 105          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.269  S3­TE01  Fl. 106          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.269  S3­TE01  Fl. 107          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.269  S3­TE01  Fl. 108          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.269  S3­TE01  Fl. 109          6 Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade mais  branda),  ela  retroage  em  benefício  do  acusado,  eximindo­o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha  criado). É óbvio que,  se a  lei nova agravar a punição, ela não  retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.269  S3­TE01  Fl. 110          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5648781 #
Numero do processo: 11070.000585/2010-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.264
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11070.000585/2010-31

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385795

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-000.264

nome_arquivo_s : Decisao_11070000585201031.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11070000585201031_5385795.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5648781

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250967461888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 82          1 81  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000585/2010­31  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.264  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONPLAN ORGANIZAÇAO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 58 5/ 20 10 -3 1 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000585/2010­31  Resolução nº  2403­000.264  S2­C4T3  Fl. 83          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­35.966  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.276.217­4  (parte empresa),  com valor consolidado de R$  46.909,83  e  do  AIOP  nº  43.996.934­4  (parte  empresa),  constante  do  processo  nº  13061.720039/2014­88, com valor consolidado de R$ 5.718,71, na competência 11/2008.  Observa­se  que  o  processo  nº  13061.720039/2014­88  foi  desmembrado  anteriormente  do  presente  processo  nº  11070.000585/2010­31  ­  AIOP  nº.  37.276.217­4,  na  competência  11/2008,  porque  houve  desmembramento  automático  efetivado  pelo  sistema  RFB/SICOB em função de inclusão no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.  Ocorre que tal inclusão no parcelamento especial não foi confirmada haja vista a  não renúncia expressa ao Recurso Voluntário, motivo pelo qual, para efeitos de saneamento  dos processos, a Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte CONPLAN ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA,  às  fls.  11,  comunicou  que  estava  apensando  o  processo  nº  13061.720039/2014­88 ao presente processo nº 11070.000585/2010­31 ­ AIOP nº. 37.276.217­ 4:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13061.720039/2014­88   INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP   DESTINO:  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  ­  RECEBER  PROCESSO TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  nº  43.996.934­4,  referente  à  Contribuição  Previdenciária,  relativa  à  competência  11/2008, desmembrada do AIOP nº 37.276.217­4(Proc.  11070.000585/2010­31),  automaticamente,  pelo  Sicob,  em  razão  da  inclusão indevida deste processo no parcelamento da Lei 11.941/2009,  tendo  em  vista,  que,  não  houve  desistência  expressa  do  Recurso  Voluntário em julgamento no CARF.  Diante  do  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  ao  CARF/MF/DF, para apensação ao processo nº 11070.000585/2010­31.  DATA DE EMISSÃO : 27/02/2014  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000585/2010­31  Resolução nº  2403­000.264  S2­C4T3  Fl. 84          3 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo da empresa:  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/91, artigo  22, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os  valores pagos aos segurados empregados.  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/1991, artigo  22,  inciso III, na redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os  valores pagos aos segurados contribuintes individuais;  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 1%, para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa ­ GILRAT decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  9.732/98,  incidentes  sobre  os  valores  pagp?  aos  segurados  empregados.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  empresa  informa  em  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES:  2  ­  A  empresa  apresentou  as  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  07/2007  a  12/2009,  como  OPTANTE  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  A  empresa foi excluída do Simples ­ COMPROT 11070.000435/2010­27,  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO N° 009, de 29 de março de  2010, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007.  O Relatório Fiscal aponta os Códigos de Levantamento:  4  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados e dos segurados contribuintes  individuais (levantamento E1).  E1  ­  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ATÉ  11/2008,  incidentes  sobre  os  valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social ­ GFlP's.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, que foi realizado o  comparativo  de multas,  conforme  as  alterações  advindas  da MP  449/2008  convertida na Lei  11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  6 ­ Foi aplicada a multa mais benéfica ­ de ofício ­ 75%, por ser menos  onerosa  que  a  multa  de  24%  mais  o  Auto  de  Infração  por  Descumprimento de Obrigação Acessória ­ A I OA ­ CFL 68.  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 08/2007 a  11/2008.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000585/2010­31  Resolução nº  2403­000.264  S2­C4T3  Fl. 85          4 A Recorrente teve ciência do auto de infração em 08.04.2010, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (folhas  32  a  39)  em  10/5/2010  onde  alega,  em  síntese,  que  o  presente  processo  deve  ter  suspensa a exigibilidade visto que "é decorrente da exclusão do Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  (Simples  Nacional)", devidamente impugnada, até que seja julgada.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­35.966 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008  SIMPLES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  A manifestação de  inconformidade contra ato de exclusão do Simples  não  tem  o  condão  de  suspender  o  regular  processamento  de  lançamento decorrente, por falta de previsão legal.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. Io da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  deverá  ser  verificada  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i)  Questiona  a  autuação  fiscal  tendo­se  em  vista  que  o  processo  de  exclusão  da  empresa  no  SIMPLES  Nacional,  processo  nº  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000585/2010­31  Resolução nº  2403­000.264  S2­C4T3  Fl. 86          5 11070.000435/2010­27,  está  sendo  julgado  em  instância  administrativa.    Nos autos, às fls. 76, a Unidade da RFB informa que apesar do contribuinte ter  aderido  ao  parcelamento  especial  da  Lei  11.941/2009  houve  a  manifestação  formal  do  Recorrente pela continuação do Recuso Voluntário:  A  pessoa  jurídica  manifestou  formalmente  pela  continuidade  dos  recursos  interpostos  nos  processos  administrativos  11070.000585/2010­31  (37.246.254­2),  11070.000583/2010­41  (37.246.055­0),  11070.000584/2010­96  (37.246.056­9),  11070.000585/2010­31  (37.276.217­4),  11070.000586/2010­85  (37.276.217­4)  e  11070.000435/2010­27,  os  quais  foram  incluídos  indevidamente na consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/09,  na forma da análise realizada no despacho de intimação de fls. 58/60.  Diante  do  exposto,  proponho  a  exclusão  dos  débitos  dos  processos  supra  relacionados  das  respectivas  modalidades  de  parcelamento  da  Lei nº 11.941/09.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000585/2010­31  Resolução nº  2403­000.264  S2­C4T3  Fl. 87          6  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­35.966  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.276.217­4  (parte empresa),  com valor consolidado de R$  46.909,83  e  do  AIOP  nº  43.996.934­4  (parte  empresa),  constante  do  processo  nº  13061.720039/2014­88, com valor consolidado de R$ 5.718,71, na competência 11/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo da empresa:  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/91, artigo  22, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os  valores pagos aos segurados empregados.  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/1991, artigo  22,  inciso III, na redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os  valores pagos aos segurados contribuintes individuais;  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 1%, para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa ­ GILRAT decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  9.732/98,  incidentes  sobre  os  valores  pagp?  aos  segurados  empregados.  Por  outro  lado,  a  empresa  faz  referência  nos  autos  ao  seu  enquadramento  no  sistema do SIMPLES Nacional, veiculado pela Lei Complementar 123/2006.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000585/2010­31  Resolução nº  2403­000.264  S2­C4T3  Fl. 88          7 Em  consulta  ao  sistema  COMPROT,  em  12.05.2014,  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, tem­se que o processo nº 11070.000435/2010­ 27 encontra­se na fase de julgamento de Recurso Voluntário no CARF, no âmbito da 2 ª Turma  Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que se  enquadra na sistemática do SIMPLES Nacional, na Lei Complementar 123/2006.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo  nº  11070.000435/2010­27,  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional,  posto  que  tal  processo produz efeitos diretamente no presente processo nº 11070.000585/2010­31.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000585/2010­31  Resolução nº  2403­000.264  S2­C4T3  Fl. 89          8     CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento  do processo administrativo nº 11070.000435/2010­27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe  se há processo  judicial na qual  a Recorrente  seja parte, por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5649795 #
Numero do processo: 19515.004408/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros JORGE CELSO FREIRE DA SILVA (Presidente), ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, MAURICIO PEREIRA FARO, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, ANTONIO BEZERRA NETO, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, KAREM JUREIDINI DIAS.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004408/2009-25

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386187

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-000.318

nome_arquivo_s : Decisao_19515004408200925.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KAREM JUREIDINI DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515004408200925_5386187.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros JORGE CELSO FREIRE DA SILVA (Presidente), ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, MAURICIO PEREIRA FARO, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, ANTONIO BEZERRA NETO, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, KAREM JUREIDINI DIAS.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5649795

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250971656192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004408/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.318  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  Resolução  Recorrente  SNC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA  (Presidente),  ALEXANDRE  ANTONIO  ALKMIM  TEIXEIRA,  MAURICIO  PEREIRA  FARO,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  ANTONIO  BEZERRA  NETO,  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, KAREM JUREIDINI DIAS.      Cuida­se de Recurso de Ofício interposto em face do acórdão de n° 14­30.774,  da 3ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 2 de setembro de 2010.  Em procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias pela  empresa SNC  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.  foi  apurada  omissão  de  receita,  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários. Diante disso, lavrou­se contra a Contribuinte Auto de Infração (fls. 4215/4239) para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 40 8/ 20 09 -2 5 Fl. 12026DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.004408/2009­25  Resolução nº  1401­000.318  S1­C4T1  Fl. 3          2 exigência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, acrescidos de multa qualificada de 150% e juros  de mora em relação aos valores de origem não comprovada.  O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 4241/4273 na qual aduziu em sua  defesa, dentre outros, os seguintes argumentos:  · A fiscalização tomou como base para lavrar o auto de infração operações  bancárias realizadas em, aproximadamente, vinte instituições financeiras,  no período de 2004 e 2005, além do que  lavrou o auto de  infração em  18/12/2009,  inviabilizando  a  obtenção  de  todas  as  provas  documentais  necessárias  para  combater  a  autuação  dentro  do  prazo  exíguo  de  trinta  dias (art. 15 do Decreto nº 70.235/72).  · Conseguiu  comprovar  a  origem  de  alguns  depósitos  bancários,  demonstrando que o auto de infração foi lavrado de forma precária e, até  aqui,  revela­se  insubsistente,  suscitando  dúvidas  a  respeito  das  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos,  devendo  a  legislação,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  112,  ser  interpretada  de  forma  favorável  ao  contribuinte. Além disso, a Constituição Federal (CF) também assegura a  todos  que  litigam  no  processo  administrativo  e  judicial  o  direito  de  se  defenderem amplamente, o que significa apresentar todos os documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Requereu,  assim,  prazo  complementar  de  noventa  dias  a  contar  da  data  da  apresentação  da  Impugnação para apresentar o restante da documentação.  · Ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo ao  período de  janeiro  a  setembro de 2004, nos  termos do  art.  150, §4º do  CTN,  uma  vez  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  com  a  entrega das DCTF, independentemente de ter o sujeito passivo efetuado  o  pagamento.  Não  se  aplica  o  art.  173,  I,  do  CTN,  pois  não  há  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Os  fatos  relativos  ao  processo  crime  que  tramita  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais,  utilizados  pelo  autuante,  não  podem  ser  considerados  nesse  processo  fiscal, uma vez que são controvertidos naquela ação, e, antes da decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  se  pode  invoca­los  como  se  já  tivessem sido julgados.  · Foram  consideradas  na  base  de  cálculo  as  transferências  de  recursos  financeiros entre contas bancárias de mesma titularidade, contrariando o  art. 42, §3º, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  · A autoridade fiscal também fez incluir indevidamente na base de cálculo  do IRPJ e demais tributos os valores relativos às operações denominadas  "Redução  Saldo Devedor  CPMF".  Ora,  essas  operações  são  internas  e  feitas  pela  instituição  financeira  para  a  liquidação  da  CPMF,  sendo  lançadas,  no  mesmo  dia,  tanto  a  débito  quanto  a  crédito,  não  se  configurando como valor tributável. Tais operações são demonstradas no  Anexo  II,  conta  corrente  Bradesco  n°  339.434­4,  no  total  de  RS  Fl. 12027DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.004408/2009­25  Resolução nº  1401­000.318  S1­C4T1  Fl. 4          3 10.394.820,14,  e no Anexo VI,  conta  corrente n° 339.435­2, Bradesco,  no total de RS 1.461.977,23.  · Quanto  aos  valores  relativos  às  operações  de  liquidação  de  cobrança,  foram escriturados em sua contabilidade e as receitas foram oferecidas à  tributação.   · Da  mesma  forma,  foram  indevidamente  tributadas  as  operações  de  desconto de duplicatas, que foram escrituradas e tributadas;  · A multa qualificada deve ser cancelada até que venha a se comprovar os  fatos no juízo criminal.   ·  Requereu o reconhecimento da decadência, determinando a extinção do  crédito  tributário  apurado  no  período  compreendido  entre  janeiro  e  setembro de 2004.  Ainda, foram lavrados Termo de Sujeição Passiva Solidária em face de Eilen de  Oliveira Pedrosa Vargas, que apresentou Impugnação de fls. 4.897 a 4.920, e Ayrton Ricardo  Vargas, com a Impugnação de fls. 5.043 a 5.086.   Foi anexado ao processo, em 20/04/2010, o documento de fls. 5.981 a 6.046, por  meio  do  qual  a  contribuinte  tenta  comprovar  a  origem  de  vários  créditos  bancários,  em  sua  maioria  relativos  à  liquidação  de  cobrança,  alguns  referentes  a  transferências  entre  contas  bancárias  e  outros  a  desconto  de  duplicatas.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  6.047  a  8.618.  Foi apresentada, em 15/06/2010, nova solicitação de juntada de documentos (fls.  8.621 a 8.687), relativos a liquidação de cobrança e desconto de duplicatas, os quais passaram  a compor os Anexos I a VIII.  Sobreveio  o  acórdão  de  n°  14­30.774,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  que,  por  maioria de votos, não conheceu os argumentos contra a imputação de sujeição passiva solidária  a  terceiros  e deu provimento parcial à  Impugnação,  rejeitando as preliminares  e o pedido de  perícia, e mantendo parcialmente o IRPJ e reflexos, com juros de mora e multa de 150% , em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ Ano­calendário: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO  DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais a contribuinte,  regularmente  intimada, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  Fl. 12028DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.004408/2009­25  Resolução nº  1401­000.318  S1­C4T1  Fl. 5          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004,  2005  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  PESSOAS. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias pelos tributos exigidos da contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por prescindível,  o pedido de perícia,  quando não existir  nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004,  2005  DECADÊNCIA.  DOLO  COMPROVADO.  IRPJ. CSLL. PIS. COF1NS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em  que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação da multa no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de  inconstitucionalidade de lei.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   O  acórdão  prolatado  considerou  que  não  se  aplica  no  caso  concreto  o  prazo  decadencial previsto pela regra do art. 150, §4º, do CTN, por estar caracterizada a ocorrência  de  fraude,  o  que  estaria  fundamentado  na  verificação  de  que  teria  sido  realizado  um  planejamento com finalidade de fraudar as leis fiscais e comerciais e fugir do pagamento dos  impostos. Tal constatação foi feita a partir do conjunto de documentos constantes no processo  Fl. 12029DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.004408/2009­25  Resolução nº  1401­000.318  S1­C4T1  Fl. 6          5 nº  2006­35798­0,  da  4ª Vara  da  Justiça Federal  de MG. Deslocou­se,  então,  a  contagem  do  prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN.   Ressaltou­se, ainda, que a circunstância de haverem sido arrolados responsáveis  solidários autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança do crédito e  nesse momento  é  que  será  apropriado  discutir  se  aquelas  pessoas  físicas  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  A  esse  respeito,  caberia,  conforme  o  acórdão  proferido,  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  análise  das  circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização  e  não  ao  Colegiado,  que  deve  se  abster  de  emitir  julgamentos a respeito.  No mérito,  o  acórdão  proferido  reconheceu  a  comprovação  parcial  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  entre  esses  valores  estão  transferências de recursos financeiros entre contas bancárias de mesma titularidade e operações  de “Redução Saldo Devedor CPMF”, que foram excluídos da tributação (fl. 9.248).   Em fl. 9226,  foi determinada  a apreciação do  recurso de ofício pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Des esclarecer que o contribuinte  foi  intimado por meio do Edital de fl. 8733,  não se encontrando nos autos a intimação dos responsáveis solidários.   É o relatório.  Em primeiro lugar, de se consignar que há recurso de ofício, o qual corresponde  à exclusão parcial do crédito tributário consubstanciado no lançamento.  Verifico  que  as  Impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários Eilen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas  e  Ayorton  Ricardo  Vargas  não  foram  conhecidas.  Segundo  o  acórdão  proferido  pela DRJ/POR, “a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis  solidários autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança do credito.  Nesse  momento,  portanto,  será  apropriado  discutir  se  aquelas  pessoas  físicas  possuem  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. E necessário  registrar,  portanto,  que  não  somente  o  momento,  mas  também  a  autoridade  incumbida  de  decidir essa questão, será outra”.  Ademais,  não  se  encontra  nos  autos  qualquer  intimação  dos  responsáveis  solidários, cujas Impugnações não foram conhecidas.   Neste  ponto,  entendo  que  deve  ser  sanado  o  processo  antes  da  análise  do  Recurso de Ofício, evitando­se, assim, sua nulidade. Devem os autos  retornarem à origem, a  fim  de  que  os  responsáveis  solidários,  que  impugnaram  o  lançamento,  sejam  devidamente  intimados do acórdão da DRJ, inclusive para que, se assim desejarem, possam interpor Recurso  Voluntário.  Esclareço  que  todos  os  responsáveis  tributários  arrolados  no  processo  têm  direito à apresentação de Impugnação e de Recurso Voluntário, conforme estabelece a Portaria  RFB  2284/2010  que,  em  seu  artigo  3º,  determina  que  “Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados do auto de  infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente  impugnação. (...)”.  Fl. 12030DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.004408/2009­25  Resolução nº  1401­000.318  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nesse mesmo sentido é a Súmula CARF nº 71:   “Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo de responsabilidade”.  Após  saneado  o  processo,  com  a  devida  intimação  do  acórdão  recorrido  aos  responsáveis solidários, com o decurso do prazo ou a apresentação de Recurso, devem os autos  retornar  para  julgamento,  com  a  apreciação  do  Recurso  de  Ofício  e  de  eventuais  Recursos  Voluntários,  se  interpostos  pelos  solidários,  inclusive  para  se,  se  entender  necessário,  complementação do acórdão recorrido.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  se  determinar  a  remessa  do  processo  à  origem  para  intimação  dos  responsáveis  tributários  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  tenham  oportunidade  de  apresentar  Recurso  Voluntário,  se  assim desejarem.  Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias     Fl. 12031DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
5673397 #
Numero do processo: 15586.000260/2006-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 20/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO. DUPLICIDADE. OMISSÃO. Demonstrada a omissão na apreciação dos embargos declaratórios opostos anteriormente, bem como no tocante à existência de acórdão anterior, devem ser acolhidos os embargos de declaração para fins de anulação do segundo julgado, remetendo-se os autos para o relator dos primeiros embargos. Embargos Acolhidos. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 20/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO. DUPLICIDADE. OMISSÃO. Demonstrada a omissão na apreciação dos embargos declaratórios opostos anteriormente, bem como no tocante à existência de acórdão anterior, devem ser acolhidos os embargos de declaração para fins de anulação do segundo julgado, remetendo-se os autos para o relator dos primeiros embargos. Embargos Acolhidos. Aguardando Nova Decisão.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15586.000260/2006-12

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391656

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.673

nome_arquivo_s : Decisao_15586000260200612.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 15586000260200612_5391656.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5673397

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250975850496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115          1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000260/2006­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.673  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  CIDE ­ INCIDÊNCIA  Embargante  DRF VITÓRIA  Interessado  RJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 20/02/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  JULGAMENTO  ANTERIOR.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  PENDENTES  DE  JULGAMENTO.  DUPLICIDADE. OMISSÃO.  Demonstrada  a  omissão  na  apreciação  dos  embargos  declaratórios  opostos  anteriormente, bem como no tocante à existência de acórdão anterior, devem  ser  acolhidos  os  embargos  de declaração  para  fins  de  anulação  do  segundo  julgado, remetendo­se os autos para o relator dos primeiros embargos.  Embargos Acolhidos.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 60 /2 00 6- 12 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Em 22 de dezembro de 2008 (fls. 925 e ss.), a 5ª Turma da DRJ do Rio de  Janeiro I/RJ, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente.  Referida decisão foi objeto de recurso voluntário interposto pelo contribuinte  (fls. 938 e ss.), distribuído à 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção. Esta, por  sua vez, negou provimento ao recurso, conforme Acórdão nº 320100.602, de 08 de dezembro  de 2010 (fls. 972), relatado pela Conselheira Mércia Helena Trajano D’ Amorim.  Em 09 de novembro de 2011, o sujeito passivo opôs embargos declaratórios,  pendentes de julgamento (fls. 986).  Ocorre que, em 25 de abril de 2013, o processo foi distribuído indevidamente  a esta 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, sob minha relatoria.  O acesso ao autos ocorreu por meio de cópia digital, enviada fisicamente pela  Secretaria  (DVD),  uma  vez  que,  naquele  período,  o Relator  encontrava­se  sem  acesso  ao  e­ processo, consoante email de 06 de maio de 2013, enviado às 15hs  e 48min,  sob o  título E­ Processo  DVD”.  A  versão  enviada,  contudo,  encontrava­se  incompleta,  o  que  motivou  a  inclusão do recurso voluntário em pauta, bem como o julgamento em duplicidade na sessão do  dia 26 de junho de 2013, por meio do Acórdão nº 3802001.867 (fls. 1002 e ss.).  A duplicidade foi constatada pela unidade de origem, por meio do despacho  de encaminhamento de fls. 1008, com o seguinte teor:  “Retorne­se ao CARF para verificação de possível duplicidade  de julgamento do recurso voluntário,  tendo em vista constar no  processo  o  acórdão  3201­00.602  do  CARF  de  08/12/2010,  fls.  972,  com  ciência  em  27/10/2011,  fls.  985.  Ressalta­se  que  em  09/11/2011 o  contribuinte apresentou  embargos  de  declaração,  fls. 986.”  Essa  manifestação  da  DRF  de  Vitória  foi  conhecida  pela  Presidente  da  Turma, por meio do despacho de  fls. 1013­1014, como embargos declaratórios, na  forma do  art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno. Foi determinada, assim, a inclusão do processo  em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  nada  obsta  o  conhecimento  da  manifestação da DRF de Vitória como embargos de declaração. De acordo com o art. 65, § 1º,  V, Anexo II, do Regimento Interno:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15586.000260/2006­12  Acórdão n.º 3802­003.673  S3­TE02  Fl. 116          3 §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  [...]  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.”  Com efeito, a prolação do despacho da DRF ocorreu no mesmo dia da ciência  do  acórdão,  o  que denota  a  tempestividade  da manifestação  (fls.  1008).  Presentes,  assim,  os  pressupostos para o conhecimento da mesma como embargos de declaração.  No mérito, nota­se que, de fato, houve omissão da Turma na apreciação na  apreciação dos embargos declaratórios de fls. 986, opostos em face do Acórdão nº 320100.602,  de 08 de dezembro de 2010 (fls. 972), da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção,  assim como no tocante à própria existência deste acórdão anterior.  Portanto,  o  julgamento  ocorrido  na  sessão  de  26  de  junho  de  2013  e,  por  conseguinte, o Acórdão nº 3802­001.867 (fls. 1002 e ss.), da 2ª Turma Especial, são nulos de  pleno direito, uma vez que o recurso voluntário já havia sido julgado pela 1ª Turma Ordinária,  sendo desta,  outrossim,  a  competência  para  exame dos  embargos  declaratórios  pendentes  de  julgamento (fls. 986), conforme art. 49, § 7º, do Regimento Interno:  “Art. 47. [...]  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.”  A 2ª Turma Especial,  assim,  deveria  ter  declinado  a  competência  para  a  1ª  Turma Ordinária, a quem compete o julgamento dos embargos, sob pena de nulidade.  Por conseguinte, sendo incompetente a 2ª Turma Especial, mostra­se nulo o  Acórdão nº 3802­001.867, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  [...]  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.”  Vota­se,  assim,  pelo  provimento  dos  embargos  declaratórios,  para  fins  de  anulação do Acórdão nº 3802­001.867 (fls. 1002 e ss.), remetendo­se os autos para a 1ª Turma  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ordinária,  da  2ª  Câmara,  para  designação  de  relator  “ad  hoc”  para  exame  dos  embargos  declaratórios de fls. 986, na forma do art. 49, § 7º, Anexo II, do Regimento Interno.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5698887 #
Numero do processo: 16327.915352/2009-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2007 a 10/01/2007 LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade. "(CSRF, Acórdão n° 01-1-854). Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2007 a 10/01/2007 LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade. "(CSRF, Acórdão n° 01-1-854). Recurso Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.915352/2009-65

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395619

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.316

nome_arquivo_s : Decisao_16327915352200965.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327915352200965_5395619.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5698887

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047250990530560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915352/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.316  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  ITAU UNIBANCO SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/01/2007 a 10/01/2007  LANÇAMENTO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado  que  o  erro  pelo  preenchimento  da  declaração  provocou o  lançamento,  deve  ser reconhecida a sua invalidade. "(CSRF, Acórdão n° 01­1­854).  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 52 /2 00 9- 65 Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  da  instância  inferior  que manteve  na  integra  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior para a CPMF no valor de R$ 16.056,93,  relativo ao período de apuração  01/01/2007  a  10/01/200,  Perd/Comp  n°  11509.76479.170507.1.3,04­6621,  teria  sido  integralmente utilizada para quitação  dos débitos do  contribuinte  e por  tal  razão não  restaria  crédito disponível à compensação dos débitos informado.  Diz  que  o  débito  correto  declarado  do  período  de  apuração  de  janeiro  de  2007,  após  retificação  em 30.09.2009  é  da ordem de R$ 138.994.559,01.  e  teria  recolhido o  valor por meio de DARF’s  a  importância de R$ 140.830.033,10, que  representa o  somatório  dos  DARF’s  no  valores  de  R$  29,52;  R$  40,59;  R$  12.606,10;  R$  20.385,00;  e  R$  140.796.971,89.  Em  sendo  assim,  se  utilizou  do  valor  proveniente  do  DARF  com  o  valor  principal de R$ 140.796,971, 89 para proceder à compensação desejada.  Aduz  o  Recorrente  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  decorre  de  retenção equivocada sobre operações não tributadas em razão da natureza do cliente, Instituto  Profissional  Maria  Auxiliadora  não  são  tributadas,  por  se  tratar  a  mesma  de  instituição  beneficente  e,  portanto,  imune  à  tributação,  inclusive  pela  CPMF,  conforme  prescrição  do  artigo 195, § 7 ° da Constituição Federal, reiterada pelo artigo 3 o, inciso V, da Lei n ° 9.311, de  24.10.1996.  Diz  que  a  Resolução  n°  Resolução  n°  03,  de  23/01/200907,  comprova  a  natureza  jurídica  de  entidade  beneficente  da  Associação  Jesuíta  de  Educação  e  Assistência  Social.  De  modo  que,  a  retenção  da  CPMF  da  conta  de  titularidade  de  tal  entidade  deu­se  equivocadamente,  razão  pela  qual  a Recorrente  efetuou  o  estorno  do  respectivo  valor,  como  evidenciado no extrato anexado.   Afirma também que foi o Recorrente quem assumiu o encargo financeiro do  pagamento  da  CPMF,  uma  vez  que  o  valor  retido  a  tal  título  foi  devidamente  estornado  na  respectiva conta, conforme extrato anexado.  Assevera que a DCTF original foi retificada em 30/09/2009.  Diz,  ainda,  que  o  referido  crédito  foi  devolvido  aos  clientes,  para  tanto,  incluiu extrato das contas correntes e cartões CNPJ que comprova atividade econômica sujeitas  à alíquota zero da CPMF.  Sustenta  tratar­se de  erro material  e  as provas  trazidas  aos  autos devem ser  acolhidas porque demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A  negativa  decorreu  do  fato  de  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP embora  tivesse sido  localizados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do contribuinte, de modo a não restar saldo disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  A Autoridade julgadora fundamenta de que se trata de declaração eletrônica e  o exame dá­se de forma eletrônica, constando inexistência de saldo credor relativo aos DARF  informados, há que se indeferir o pleito.  Essa Turma  decidiu  baixar  o  feito  em  diligência  para  que  fosse  examinada  com base  na  contabilidade  a veracidade das  alegações,  concluídos os  trabalhos  foi  emitida a  informação fiscal, aqui transcrita:  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915352/2009­65  Acórdão n.º 3403­003.316  S3­C4T3  Fl. 7            3 “PROCESSO:  16327.915352/200965  INTERESSADO:  ITAÚ  UNIBANCO S.A CNPJ: 60.701.190/000104 Sr Chefe da DIORT  O presente processo foi encaminhado a esta DEINF/SPO/DIORT  em  diligência  pela  3ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção de  Julgamento,  do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  conforme  Resolução  nº  3403000.448  de  fls.  78  a  80,  para que fosse “juntado aos autos cópia da DCTF retificadora”  e  que  fosse  “verificado  via  contabilidade,  razão  da  conta  de  CPMF,  a  literalidade  do  montante  devolvido  a  Instituição”  Intimado, conforme Termo de Intimação nº 175 de fls. 82 a 83  o interessado apresentou a documentação de fls. 86 a 134. Nela  é  detalhada a  cobrança da CPMF dos  clientes nas  operações  listadas,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes,  no  valor  total  de  R$  16.056,93.  São  apresentadas  cópias  da  escrituração  contábil  correspondente,  conforme  solicitado pelo CARF.  Em  fls.  128  a  133  são  juntadas  cópias  das  DCTF  Original  e  Retificadora,  conforme  solicitado  pelo  CARF  À  consideração  superior.  MF/RFB/SRRF08/DEINF  _________________________________________________  LUCIO FABIO MULLER VALENTE Auditor Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil  SIPE:  00065370  De  acordo.  Intime  se  o  interessado a tomar ciência da presente informação, facultado o  direito de se manifestar no prazo de 10 dias. Após encaminhe se  o processo a 3ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de  Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MF/RFB/SRRF08/DEINF  _________________________________________________  EDUARDO  CERQUEIRA  LEITE  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil SIPE: 0065.192”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  No  caso  desse  processado  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  30.09.2009 e o Despacho Decisório foi emitido em 01 de outubro de 2009.   Este Colegiado recentemente teve oportunidade de examinar casos parecidos  com o trazido neste caderno. O entendimento é de que o fato da DCTF não ter sido retificado  ou retificado após o Despacho Decisório tem­se decido, reiteradamente, no sentido de que essa  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 circunstância, de ordem meramente formal, não afasta a existência do pagamento indevido e,  tampouco, impede o reconhecimento dos direitos de crédito e de compensação.  De modo que,  tomo emprestado parte do voto do Conselheiro Marcos Ortiz  Tranchesi, com objetivo motivar a razão de decidir, o qual transcreve abaixo:  “A matéria não é nova, e resume­se em decidir qual o desfecho  do pedido de compensação cujo crédito está vinculado a débito  confessado em DCTF previamente transmitida e não retificada.  “A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo em retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF é  inconsistente e excessivamente formal. Distancia­se do princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito  tributário,  devendo o  julgador pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo administrativo  fiscal  federal comentado. 3a ed., 2010,  p. 305).   E digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF  não é condição necessária ou suficiente para se reconhecer ao  sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e não era – condição  necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação. Não é condição suficiente porque, para convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente,  a  retificação  da  DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica o bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material aludida acima.  A  teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº  70.235/72,  é  a manifestação de  inconformidade que deflagra a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria  Administração apenas. Nesse sentido, a lição precisa de James  Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915352/2009­65  Acórdão n.º 3403­003.316  S3­C4T3  Fl. 8            5 discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do indeferimento da Dcomp seja recomendável e até  sugerida  pelo  art.  65  da  IN/RFB  nº  900/08,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administração”  O caso tratado nestes autos se refere ao fato do Recorrente ter identificado em  sua  contabilidade  retenção  de  CPMF  indevido  de  alguns  clientes  por  serem  Fundos  de  Investimentos  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero  conforme dispõe o  art.  8º  da Lei nº 9.311/96,  que  após  devolver  os  valores  indevidamente  retidos  e  declarados  em  DCTF,  ajustou  a  contabilidade, momento que identificou ter declarado valor maior do que o devido e retificou  as declarações originais, ajustando desse modo o valor devido.  O  despacho  decisório,  como  menciona  a  decisão  de  piso,  por  tratar­se  de  decisão “eletrônica”, parametrizada, o sistema informatizado não visualizou em seus arquivos à  presença das declarações retificadoras.  E, desse modo, constatou que os DARF pagos e localizados no sistema tinha  sido  todos  locados  a  débitos  declarados,  motivo  pelo  qual  não  enxergou  saldo  credor  decorrente dos pagamentos indicados em DCOMP.  A  negativa  no  caso  específico  desses  autos  se  atém  ao  valor  original  do  débito declarado e pagamento indicado em DCOMP, erro material retificável, cuja correção é  autorizada pela legislação instituidora da DCTF.   Se a  rejeição amparada apenas na omissão do sujeito passivo em retificar o  débito  confessado  em  DCTF  é  inconsistente  e  excessivamente  formal,  o  contrário,  isso  é,  quando há a retificadora do débito para menos e nega­se o direito ao crédito pleiteado.  Extraí­se dos ensinamentos de Marcos Vinicius Neder e Teresa Maria López  da obra “Processo Administrativo Fiscal Federal, comentado  (. 3a ed., 2010, p. 305), que se  transcreve  novamente  a  título  de  convencimento  do  desacerto  da Administração  em  negar  o  reconhecimento do direito e da legitimidade do crédito pleiteado quando há retificadora:    “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade, independente do alegado e provado” (NEDER, Marcos  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  A verificação nesses  casos, havendo  indícios de pedido de compensação de  saldo  credor  decorrente  de  pagamento  a maior  do  que  o  devido,  não  vinculado,  é  direito  e  obrigação  da Administração,  o  que  não  se  pode  negar  o  direito  sem  profundada  análise  dos  fatos.  Cito  também  a  título  convencimento  o  argumento  contido  no  Acórdão  3403001.732­ COELBA ­ de lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que assegura:  “Relativamente  ao  fato  da  DCTF  não  ter  sido  retificada,  este  Colegiado  tem decidido  reiteradamente no  sentido de que  essa  circunstância,  de  ordem  meramente  formal,  não  afasta  a  existência  do  pagamento  indevido  e,  tampouco,  impede  o  reconhecimento dos direitos de crédito e de compensação”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  modificar a decisão da instância inferior e deferir o direito do crédito pleiteado.   Domingos de Sá Filho                                Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5694355 #
Numero do processo: 18471.000627/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.000627/2006-83

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395064

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.387

nome_arquivo_s : Decisao_18471000627200683.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 18471000627200683_5395064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 5694355

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251025133568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 625          1 624  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000627/2006­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.387  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento do julgamento  Recorrente  ROGERIO MARCONDES DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 62 7/ 20 06 -8 3 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 626          2 Relatório  Contra o contribuinte  acima qualificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  251 a 258, integrado pelos demonstrativos de fls. 259 a 263, pelo qual se exige a importância  de R$425.890,26, a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, acrescida de multa de  ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações:  1.  Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em  moeda estrangeira, ano­calendário 2002;  2.  Omissão de  ganhos  líquidos no mercado de  renda variável,  ano­calendário  2002;   3.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, anos­calendário 2001 e 2002; e  4.  Omissão de ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em  espécie, ano­calendário 2001.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  271  a  293,  instruída com os documentos de fls. 294 a 518, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  522 a 523 ):  Em  05/09/2006,  o  Interessado,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  277  a  293,  valendo­se, em síntese, dos argumentos abaixo:  1)  o lançamento seria nulo em razão de ter sido constituído em desacordo  com o preceito do § 4o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, e do §3o do  art.  849,  do  RIR/99,  que  determinaria  que,  em  se  tratando  de  pessoa  física,  o  lançamento  seja  efetuado  com  base  nos  depósitos/créditos  apurados  no  mês  de  competência,  utilizando  a  tabela  progressiva  do  imposto de renda da pessoa física;  2)  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  imposto  relativo  aos fatos geradores ocorridos até 31/07/2001, nos termos do art. 150, §  4o  , do CTN, e conforme entendimento jurisprudencial do Conselho de  Contribuintes;  3)  se  a  autoridade  Autuante  estivesse  em  busca  da  verdade  da  mesma  forma  como  afastou  o  sigilo  bancário,  também  poderia  solicitar  aos  bancos as provas de todos os depósitos, bem como dos cheques emitidos  pelo Impugnante;  4)  toda  origem  da movimentação  bancária  teria  sido  fruto  de  patrimônio  declarado  em  períodos  anteriores  e  acumulado  ao  longo  de  anos  de  trabalho no Brasil  e no  exterior  como  funcionário do Banco Central  e  /ou como Vice­Presidente da Sul América e empréstimo em 30/05/2000,  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 627          3 no  valor  de  R$  650.000,00  ao  amigo  e  ex­diretor  da  Sul  América  Zolfang  Alfonso  Guerreiro  Nunez,  conforme  faria  prova  a  cópia  da  escritura  pública  lavrada  em  30/05/2000,  relativa  a  um  imóvel  pago  integralmente com cheques de emissão do Impugnante;  5)  o  Impugnante  não  se  enquadraria  em  nenhuma  das  hipóteses  estabelecidas  no  caput  do  art.  3o  do  Decreto  no  3.724/2001  e  seus  incisos,  tendo  o  Fiscal  Autuante  indevidamente  desconsiderado  o  patrimônio  do  Impugnante  que  no  ano­calendário  de  1999  possuiria  aplicações financeiras da ordem de R$ 156.382,10, R$ 430.918,00 e R$  99.689,00  nos  bancos  Unibanco,  Bank  Boston  e  Citibank  respectivamente, e mais R$ 587.000,00 em espécie;  6)   o  auto  de  infração  teria  sido  lavrado  em  dissonância  aos  princípios  constitucionais  e  legais  vigentes,  devendo  ser  anulado  parte  do  citado  auto;  7)  os  depósitos  bancários  em  questão  teriam  origem  em  dinheiro  em  espécie no valor de R$ 294.000,00 e R$ 288.200,00, referente ao crédito  junto  ao  amigo  Zolfang  Alfonso  Guerreiro  Nunez,  ex­diretor  da  Sul  América, tudo constante da declaração de bens do exercício 2001;  8)  não  teriam  sido  considerados  depósitos  e  transferências  bancárias  justificadas,  tais  como  restituições  da  CEDAE,  nos  valores  de  R$  5.559,62 e três parcelas de R$ 1.853,20; transferências da empresa New  Infinity  Participação  Ltda.,  de  R$  55.000,00,  sacado  contra  o  Banco  Safra,  e  R$  17.918,01,  sacado  contra  o  Unibanco,  e  também  o  recebimento de R$ 105.000,00 em dezembro de 2001 e R$ 420.000,00  recebidos  em  janeiro,  março  e  maio  de  2002  referentes  à  cessão  de  direitos  de  assento  no  Conselho  Deliberativo  junto  à  Empresarial  de  Previdência Privada;  9)  o  Interessado  nunca  teria  recebido,  nem  jamais  teria  se  recusado  a  receber o Termo de Intimação lavrado em 27/09/2005, tendo o referido  termo sido devolvido pelos correios;  10)  teria ocorrido a inépcia da autoridade fiscalizadora por mais de 60 dias,  tendo o Interessado readquirido a espontaneidade prevista no §2°, do art.  7o , do Decreto no 70.235, de 1972;  11)  em relação à omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens  e direitos adquiridos em moeda estrangeira, no ano­calendário de 2002,  não teria ocorrido omissão de rendimentos, pois a variação cambial teria  sido  declarada  como  rendimento  isento  e  o  imposto  apurado  na  ação  fiscal teria sido recolhido pelo Contribuinte;  12)  o Fiscal Autuante teria cometido um erro ao apurar o resultado da venda  do saldo de 3.000.000 ações da TELESP CL PA em 03/06/2002, sendo  o  resultado correto um prejuízo de R$ 7.190,00 e não um  lucro de R$  9.305,00,  como  equivocadamente  apontado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganhos  Líquidos  em  Renda  Variável,  acarretando  uma  majoração de R$ 18.610,00 no ganho apurado que, na verdade, seria de  R$ 23.011,67 e não de R$ 41.621,67, como calculado pelo Fisco;  13)  com  a  correção  do  erro  praticado  pelo  Fisco  em  relação  à  venda  de  ações  da  Telesp,  a  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 628          4 variável,  obtidos  em  operações  na  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  ­  Bovespa,  não  poderia  prosperar,  pois  o  imposto  apurado  no  auto  de  infração seria inferior ao valor efetivamente recolhido pelo Impugnante,  conforme fariam prova os Darfs anexados;  14)  o ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida  em espécie não poderia prosperar,  em virtude de  já  ter  sido  informada  ao Fisco por meio da resposta de 27/12/2005, tendo o Auditor ignorado  que os valores  apurados  coincidiam com o demonstrativo de  apuração  dos ganhos de capital ­ moeda estrangeira, bem como desconsiderado o  valor original de R$ 35.551,35, relativo ao imposto calculado constante  do  Darf  recolhido  em  14/11/2005  no  valor  de  R$  64.927,43,  já  apresentado em 2006 pelo Interessado.  Ao final de sua impugnação, o Interessado solicita o cancelamento da exigência  tributária lançada.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Rio de Janeiro  II  (RJ)  julgou procedente em  parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 13­27.599 (fls. 521 a 531), de 22/12/2009, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002   NULIDADE.  Inexistindo,  no  procedimento  fiscal  e  no  auto  de  infração  lavrado,  qualquer  ofensa  a  dispositivo  constitucional  ou  descumprimento  de  requisitos legais, não há que se cogitar de nulidade.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA.  Na intimação por via postal, é suficiente, para dar­se por cientificado o  sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio  fiscal  eleito  por  ele,  correspondente  ao  endereço  constante  dos  cadastros da Receita Federal.  DECLARAÇÕES RETIFICADORAS E PAGAMENTOS POSTERIORES  AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 629          5 O  início  do  procedimento  de  ofício  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  quanto  à  matéria  e  períodos  fiscalizados  e  enseja  a  cobrança de multa de ofício sobre as infrações apuradas do imposto de  renda. Não se consideram espontâneos as declarações  retificadoras e  os pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ENTRADA  DE  VALORES  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM REAIS.  O ganho de capital nas internações de valores em moeda estrangeira  oriundos de rendimentos auferidos originariamente em reais sujeita­se  a incidência do imposto de renda.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO  DE RENDA VARIÁVEL.  Incide o  imposto de  renda mensal  sobre os ganhos  líquidos auferidos  na compra e venda de ações em Bolsa de Valores.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.  Está  sujeita  ao  pagamento  de  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida  em espécie.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AJUSTE ANUAL.  A  partir  da  edição  da Lei  n°  8.134/1990,  o  imposto  de  renda pessoa  física  é  devido  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  são  auferidos,  devendo  submeter­se,  ainda,  ao  ajuste  anual.  Em  consonância com essa diretriz, reiterada por expressa disposição legal,  a omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem  considerados  recebidos, sem prejuízo do ajuste anual.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  É  regular  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF), quando o Contribuinte, regularmente intimado, não fornecer as  informações sobre sua movimentação financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  A  decisão  a  quo  acolheu  parcialmente  os  argumentos  do  contribuinte,  no  diz  respeito  à  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável,  como  se  observa  pelo  seguinte trecho do voto condutor (fl. 526):  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 630          6 Analisando­se  o  demonstrativo  de  fl.  247,  observa­se  que  assiste  razão  ao  Impugnante no que tange ao custo de aquisição a ser considerado para as 3.000.000 de  ações da TELESP CL PA vendidas em 03/06/2002. Efetivamente, o custo de aquisição  é composto pelo somatório de duas parcelas:  1) 2.000.000 de ações a um preço de R$ 7,7250 por mil ações;  2) 1.000.000 ações por um preço de R$ 7,73000 por mil ações.  Chega­se, então, a um custo de aquisição de R$ 23.180,00, que supera o valor de  venda de R$ 15.990,00. Não há, portanto, ganho líquido na operação em estudo de R$  9.305,00, mas sim um prejuízo de R$ 7.190,00, exatamente como o Interessado havia  calculado em sua impugnação.  Contudo, diferentemente do alegado pelo Autuado, não ocorreu uma majoração  de R$ 18.610,00 no ganho líquido em renda variável no mês de junho de 2002 apurado  no demonstrativo de fl. 247, mas sim um incremento de R$ 16.495,00, que corresponde  ao ganho de R$ 9.305,00, incorretamente apurado pelo Fisco, somado ao prejuízo não  computado de R$ 7.190,00.  Isso posto, deve ser reduzido o montante de ganho líquido em renda variável no  mês de junho de 2002 de R$ 41.621,67 para R$ 25.126,67.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  13/04/2011  (vide  AR  de  fl.  533 verso), o contribuinte  interpôs, em 13/05/2011,  tempestivamente, o  recurso de fls. 559 a  593, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em  razão do que se prolatará no voto desta Resolução.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 12/03/2012, veio digitalizado até à fl. 6241.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  533  (fl.  557    da  digitalização).  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 631          7   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  prejudicial,  suscitada de ofício por  esta  relatora  com  fulcro no  art.  62­A, §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se  de  lançamento  no  qual  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  (a)  omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira,  ano­calendário  2002;  (b)  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  ano­ calendário 2002; (c) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, anos­calendário 2001 e 2002; e (d) omissão de ganho de capital na alienação  de moeda estrangeira mantida em espécie, ano­calendário 2001.  Numa análise preliminar dos autos, observa­se que parte das infrações apuradas  originaram­se do exame de extratos bancários que foram entregues diretamente pela instituição  financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com  base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Termo de Constatação  Fiscal de fls. 237 a 239, do qual se extrai o seguinte excerto (fl. 239):  O  sigilo  bancário  do  contribuinte  foi  afastado  administrativamente,  por  solicitação de RMF aos Bancos Bank Boston e Unibanco com fundamento no Dec.3724  de 2001, baseado na incompatibilidade dos rendimentos declarados (tributáveis, isentos  e não trib. e trib. exclusivamente na fonte) em sua DIRPF do ano base de 2000, no valor  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 632          8 de R$48.340,00, e sua movimentação financeira, base de cálculo do CPMF, no valor de  R$2.530.875,56.  Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que  versam  sobre  a  mesma  matéria  encontram­se  sobrestados  até  o  pronunciamento  definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele  tribunal  e,  portanto,  o  julgamento do mesmo deve ser  sobrestado,  nos termos do art. 62, §1o, do RICARF.  Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido  proferida pelo STF.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta  com  julgamento  já  iniciado  pelo Plenário,  e  por meio  da  qual  se  que  busca  dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 633          9 versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   [...]  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§  2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);  b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Ressalte­se que o STF  tem obstado o  julgamento dos  recursos extraordinários,  com devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem no  tocante  ao  tema  em discussão,  citando­se como exemplo o RE 488993,  julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em  01/08/2011.  Conclui­se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco  às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da  Lei  no  10.174,  de  2001,  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  no  âmbito  do  CARF  devem ser sobrestados.  Por  fim, cabe  trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 634          10 do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O  fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 635          11 (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 18471.000627/2006­83  Resolução nº  2202­000.387  S2­C2T2  Fl. 636          12 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
5643583 #
Numero do processo: 10940.000945/00-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996, 01/04/1998 a 31/08/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: RECURSO ESPECIAL. COFINS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de COFINS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. COFINS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Havendo pagamento parcial, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014, e o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996, 01/04/1998 a 31/08/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: RECURSO ESPECIAL. COFINS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de COFINS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. COFINS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Havendo pagamento parcial, aplica-se o disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.000945/00-48

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384160

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-003.002

nome_arquivo_s : Decisao_109400009450048.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 109400009450048_5384160.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014, e o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5643583

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251056590848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 304          1 303  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.000945/00­48  Recurso nº  123.551   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.002  –  3ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  AFFONSO DITZEL & CIA. LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  31/12/1996,  01/04/1998  a  31/08/1998,  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/10/1999  a  31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000  a 31/07/2000  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  COFINS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  COFINS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN.  PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62­A  DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 09 45 /0 0- 48 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Havendo  pagamento  parcial,  aplica­se  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres,  a  teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014,  e  o  Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  AFFONSO  DITZEL  &  CIA.  LTDA.  (fls.  236  a  253)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  224  a  229)  que:  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso,  em  parte,  por  falta  de  objeto;  e  II)  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade, negou provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de decadência.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  AUSÊNCIA DE OBJETO.  Por  não  se  configurar  a  lide,  não  é  susceptível  de  apreciação  pelo  Conselho  de  Contribuintes  matéria  já  vencida  na  primeira  instância,  favoravelmente  à  recorrente, salvo nos casos de recurso de oficio.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10940.000945/00­48  Acórdão n.º 9303­003.002  CSRF­T3  Fl. 305          3 COFINS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o  prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173  do  CTN  somente  se  inicia  após  transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma  legal.  Recurso não conhecido, em parte, por falta de objeto, e negado  na parte conhecida.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, com base em divergência jurisprudencial, que o § 4º do artigo 150 do  CTN determina que o prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador,  e não o do artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  O recurso foi admitido quanto à decadência através do r. despacho de fls. 255  a 258.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 287 a 303.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  merece ser conhecido.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  COFINS,  notadamente  em  face  do  disposto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive com a edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na presente hipótese, cuida­se de débitos de COFINS relativos aos seguintes  períodos  de  apuração:  01/01/1995  a  31/12/1996,  01/04/1998  a  31/08/1998,  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/10/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  28/02/2000,  01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000.  Foram  realizados  pagamentos  parciais,  conforme  planilhas  da  fiscalização  acostadas às fls. 116 a 140.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 A ciência do auto de infração se deu em 14/11/2000 (fls. 141).  Pois  bem,  como  foram  realizados  pagamentos  parciais,  deve  ser  aplicado  à  espécie o disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.  Com  efeito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos  tributários  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  é  de  se  destacar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto  à  matéria  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10940.000945/00­48  Acórdão n.º 9303­003.002  CSRF­T3  Fl. 306          5 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código. Contrariu sensu, havendo pagamento parcial,  aplica­se o § 4º do artigo 150.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 14/11/2000, diz  respeito  a  créditos  tributários  referentes  à  COFINS  dos  seguintes  períodos  de  apuração:  01/01/1995  a  31/12/1996,  01/04/1998  a  31/08/1998,  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/10/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  28/02/2000,  01/04/2000  a  30/04/2000,  01/07/2000 a 31/07/2000.  Foram  realizados  pagamentos  parciais,  conforme  planilhas  da  fiscalização  acostadas às fls. 116 a 140.  Pelo que consta dos autos, especificamente das planilhas confeccionadas pela  própria fiscalização e acostadas às fls. 116 a 140 dos autos, verifica­se que houve pagamento  parcial antecipado.  Assim, havendo pagamento parcial antecipado, nos termos da jurisprudência  do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no § 4º do artigo 150 do  Código Tributário Nacional. O termo final, portanto, para as parcelas referentes a 01/11/1995,  é o dia 01/11/2000. Como a ciência se deu em 14/11/2000, as parcelas cujos  fatos geradores  são anteriores a 14/11/1995 foram fulminadas pela ocorrência da decadência.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela contribuinte para considerar a decadência  da COFINS relativa aos fatos geradores anteriores a novembro de 1995.  Rodrigo Cardozo Miranda                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10940.000945/00­48  Acórdão n.º 9303­003.002  CSRF­T3  Fl. 307          7                 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

score : 1.0