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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8110292 #
Numero do processo: 13502.900907/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS com origem no 2º trimestre de 2006. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 093/2011 (fls. 61/74). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$27.999,85, utilizado pela interessada na compensação de débitos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 90 7/ 20 11 -2 2 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$11.973,74 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 3. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 4. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 5. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 6. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 7. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 8. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 9. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 10. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 11. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 12. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 13. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 14. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 15. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 16. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 17. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 18. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 19. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 20. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 21. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 22. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15-43.495, de 28/09/2017 (fls. 220 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 331 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Insumo Saco 81x60 16x32 (o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisições, embora recuperável, a princípio, não foi aproveitado, motivo pelo qual deve-se reconhecer os créditos de PIS e COFINS pleiteados, sob pena de, caso contrário, se anular por completo a sistemática da não cumulatividade e, consequentemente, o princípio da capacidade contributiva); b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição de fls. 399 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito de PIS não cumulativa, oriundo do 2º trimestre de 2006. Nos autos do processo administrativo de nº 13502.900721/2011-73, em que debatidas matérias idênticas, mas referente a período diverso, convertemos o julgamento em diligência, também aqui necessária, a fim de dirimir dúvidas de forma a permitir o julgamento do litígio. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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8101415 #
Numero do processo: 11330.001240/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 21/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 21/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 40 /2 00 7- 91 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-002.097, proferido na Sessão de 29 de setembro de 2011, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32 –A, da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria; Multa de Ofício – Retroatividade Benigna. O processo foi incluído na pauta da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de 12 de dezembro de 2016, que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, tendo sido proferido o Acórdão de Embargos nº 9202-006.239, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para anular o acórdão nº 9202-004.690, de 12/12/2016, e aguardar o julgamento do processo nº 11330.001094/2007-01, que trata de obrigação principal, para que se observe o resultado daquele julgamento na apreciação do recurso especial de divergência neste processo, devendo ficar este sobrestado na secretaria da Câmara para julgamento apenas após o resultado definitivo do primeiro. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o atual ordenamento jurídico não criou maiores inovações aos preceitos do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1.991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada com base no artigo 32, passou a ser enquadrada no art. 32-A, com a multa reduzida; que a MP nº 449, de 2008 também introduziu o artigo 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que a leitura desse dispositivo corrobora a tese de que o art. 44, I, Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 da Lei nº 9.430, de 1996 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal e o descumprimento da obrigação acessória; que se deve privilegiar a interpretação de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; que a única forma de harmonizar a aplicação dos dispositivos legais citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1.991 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, quando a contribuição social devida foi efetivamente recolhida. Cientificada do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial e do Despacho que lhe deu seguimento em 23/05/2014 (AR, e-fl. 500), a contribuinte apresentou, em 05/06/2014, as Contrarrazões de e-fls. nº 503 a 507 nas quais defende a manutenção do Acordão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a multa aplicável. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido reduziu a multa que passaria a ser calculada com base no art. 35, II da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. A contribuinte reivindica a aplicação da multa prevista no art. 32A, da Lei nº 8.212, de 1991, e a Fazenda Nacional defende a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multas de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Neste caso, houve julgamento do processo principal – 11330.001094/2007-01 – cujo recurso especial foi julgado na Sessão de 26 de setembro de 2018 e que assim decidiu: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Entendeu o Colegiado que houve pagamento parcial referente aos fatos geradores, atraindo a regra do art. 150, § 4º, afastando a totalidade da exigência, cujo período de apuração mais recente é 12/2001, considerando que a ciência da autuação ocorreu em 13/06/2007. Ora, o fato de a obrigação principal, com a multa de ofício ter sido afasta pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN, essa decisão não necessariamente afasta a obrigação acessória, cuja regra de decadência é a do art. 173, I, do CTN. No presente caso, resta em discussão apenas o fato gerador 12/2001, eis que os períodos anteriores já haviam sido afastados pela decadência já pelo Acórdão de Recurso Voluntário. E, no caso, consideradas a data da ciência da autuação – 13/06/2007, não há decadência para lançamento referente ao período de apuração 12/2001. Dito isso, e conforme os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, no caso de multa pelo descumprimento de obrigação acessória ter sido aplicada isoladamente, sem a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação principal, a comparação deve ser feita com a multa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. No presente caso, embora tenha sido lançada multa pelo descumprimento de obrigação principal, inclusive a multa de ofício, a exigência foi afastada pela decadência, situação que equipara o caso ao do lançamento isoladamente da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e, neste caso, a multa mais benigna é a do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Foi o que se decidiu no Recorrido. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.455 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001240/2007-91 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721329/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação.
Numero da decisão: 2002-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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8073480 #
Numero do processo: 13932.000157/2001-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-007.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-22.928 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que não conheceu da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração PIS/1997 Nº 0000249, lavrado em 30/10/2001, decorrente de auditoria interna na DCTF do 1º trimestre de 1997, por intermédio do qual foram exigidos valores do tributo PIS relativos aos períodos de apuração 01/1997 a 03/1997, sendo R$ 6.840,00 a título de principal, R$ 5.130,00 de multa de ofício (75%) e R$ 6.493,54 de juros moratórios, calculados até 31/10/2001. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 2. 00 01 57 /2 00 1- 55 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13932.000157/2001-55 Relatório Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 09/14, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o credito tributário de PIS no valor de R$ 6.840,00, além da respectiva multa de ofício de 75% e encargos legais correspondentes. À f1. 11, no "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados na DCTF, a título de “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp s/ DARF - Outros - PJU", em face da existência do Processo Judicial n° 95.001027856, não foram confirmados, sob a ocorrência "Proc jud nâo comprovad": Cientificada do referido lançamento, a contribuinte, consoante informação da autoridade preparadora à fl. 83, apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/06) em 28/12/2001, requerendo o cancelamento do presente lançamento, vez que os débitos em litígio foram compensados ao amparo no Processo Judicial n° 95.0102785-6, conforme comprovam os documentos em anexo. A fl. 82, consta a informação de que o crédito tributário sob exame foi transferido para o Processo Administrativo n° 10940.452431/2004-23, que por, sua vez, foi consolidado no PAES. Ê o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 06-22.928, datado de 01/07/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PARCELAMENTO. RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. Quando o crédito tributário é objeto de parcelamento, ocorre renuncia às instâncias administrativas, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação não Conhecida Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta petição direcionada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR, onde pleiteia o cancelamento do auto de infração, nos seguintes termos: INDUSTRIAS NOVACKI S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 85.601.201/0001-05, com endereço Rodovia Antonio Heil s/n, Km 04, bairro Itaipava, Itajaí (SC), por seu representante legal adiante assinado, respeitosa e tempestivamente comparece presença de Vossa Senhoria, para expor e requerer o que segue: 1. A Receita Federal lavrou auto de infração em desfavor da ora peticionária para cobrança de supostos créditos de PIS, período de 01/01/1997 a 31/03/1997. Apresentada impugnação pela empresa, foi proferido acórdão pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba (PR) não conhecendo da impugnação sob o argumento de que os créditos autuados teriam sido incluídos no parcelamento da Lei no 10.684/2003 - PAES. Ocorre que referidos créditos, por serem referentes a débitos vencidos antes de 2000, estavam incluídos no REFIS e não no PAES. Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13932.000157/2001-55 Entretanto, a empresa foi indevidamente excluída do REFIS, situação que não perdura, eis que a empresa impetrou mandado de segurança garantindo sua manutenção no programa (conforme se verifica nas decisões anexas), ou seja, todos os débitos objeto de autuação continuam fazendo parte de referido parcelamento, portanto estão com sua exigibilidade suspensa e não poderiam ter sido objeto do auto de infração impugnado. Assim, diante da manutenção da empresa no REFIS, a exigibilidade dos valores apontados como em aberto pelo Fisco está suspensa, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, razão pela qual a Fazenda Nacional não poderia ter lavrado auto de infração para cobrança de referidos valores. 2. Diante do exposto, requer a extinção do auto de infração lavrado com o cancelamento da cobrança em sua totalidade e, caso não seja o entendimento de Vossa Senhoria, que seja proferida nova decisão sobre o mérito da impugnação apresentada, com o regular processamento do processo administrativo, devida intimação das decisões e abertura de prazos. Nestes termos, Pede deferimento. Diante da referida petição, a Unidade de Origem, por intermédio do Despacho à fl. 210, encaminhou os autos à DRJ/CTB/PR, para possível reconsideração e análise da Impugnação apresentada pela contribuinte, ou o reconhecimento da manifestação protocolada como Recurso Voluntário ao CARF, mediante os seguintes esclarecimentos: O presente processo trata da impugnação realizada tempestivamente em 28/12/2001 pelo contribuinte em epígrafe, fls. 01 a 06, do Auto de Infração n° 000249, referente aos débitos de PIS pertencentes aos períodos de apuração 01-01/1997, 01- 02/1997 e 01-03/1997, nos valores de R$ 2.700,00, R$ 1.740,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, fls. 07 a 15. Em 10/06/2009, foi encaminhada a impugnação para julgamento, fl. 83, sendo que em 01/07/2009 foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTBA o Acórdão n° 06- 22.928, o qual resultou no "não conhecimento da impugnação", pelo fato do crédito tributário ser objeto de parcelamento, fls. 84 e 85. Por meio da Comunicação n° 1015/2009, fl. 86, o contribuinte foi cientificado do acórdão acima mencionado, conforme comprova o AR, fl. 87, sendo que em 07/12/2009, o mesmo protocolou novo pedido dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta grossa, solicitando o cancelamento do Auto de Infração, fls. 88 e 89. Cumpre informar que, embora a impugnação tenha sido apresentada tempestivamente pelo contribuinte, os débitos não foram suspensos a tempo e transferidos para o presente processo, permanecendo em cobrança no sistema SIEF e por este motivo havendo a opção em 31/07/2003 pelo parcelamento com fulcro na Lei no 10.684/2003 — PAES, os débitos foram consolidados neste parcelamento através do processo n° 10940.452431/2004-23, fls. 79 e 80. Considerando esta nova informação, e que no acórdão outrora mencionado a impugnação não foi conhecida, haja vista que o crédito tributário foi objeto de parcelamento, proponho o retorno deste processo DRJ/CTBA/PR, para possível reconsideração e análise da impugnação apresentada pelo contribuinte acima mencionado, ou o reconhecimento da manifestação protocolada pelo contribuinte como recurso voluntário ao CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13932.000157/2001-55 A DRJ, por meio de Despacho do Presidente da 3ª Turma de Julgamento, considerou que a reclamação da interessada deveria ser encaminhada ao CARF, para análise de admissão como Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Tendo em vista que o Acórdão foi proferido de acordo com as informações existentes à época nos autos, não se observa inexatidões ou erros na decisão para que possam ser corrigidos por meio de novo Acórdão, nos termos do art. 32 do PAF, devendo a reclamação da interessada ser encaminhada ao CARF para análise de admissão como recurso voluntário. Nos termos acima, os autos foram encaminhados pela Unidade de Origem a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I - ADMISSIBILIDADE Em atenção ao principio processual da fungibilidade, a petição apresentada pela contribuinte deve ser tida como Recurso Voluntário, eis que tempestiva e manifestamente contrária à decisão emanada pelo órgão julgador de primeiro grau. Por outro lado, está exposto nos autos que os débitos aqui constantes foram objeto de Pedido de Parcelamento, formalizado, em 31/07/2003, e regularmente deferido, na mesma data, no âmbito da Unidade da RFB jurisdicionante da Recorrente, por meio do Processo Administrativo n° 10940.452431/2004-23. Nesses termos, entendo aplicável ao caso as disposições do §2º e º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Sendo assim, resta configurada perda do objeto processual e renúncia da prerrogativa recursal da contribuinte, nos termos do Regimento Interno do CARF, em consonância com o art. 1.000 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 52 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13932.000157/2001-55 II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.912659/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 26 59 /2 00 9- 83 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.809 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912659/2009-83 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de processo de PER/DCOMP Eletrônico nº 34806.54004.310107.1.3.045024 onde o contribuinte acima especificado apresenta um crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS NÃO CUMULATIVA – código de receita nº 5856, referente ao Período de Apuração 31/01/2005, com data de arrecadação em 15/02/2005, no valor de R$ 10.630,28, para compensar um débito de CSLL referente ao 3º trimestre de 2006 no valor de R$ 13.828,93. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Desta forma, o Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, com data de emissão em 07/10/2009, NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada por não restar crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência deste Despacho Decisório, por AR, em 23/10/2009 e apresentou Manifestação de Inconformidade, em 20/11/2009, nos seguintes termos: 1. Reconhecendo que o crédito apresentado no PER/DCOMP não é passível de compensação, visto que já foi utilizado integralmente em outras situações. 2. Reconhecendo a legitimidade da cobrança dos débitos que foram compensados neste PER/DCOMP, informando que os mesmos serão recolhidos a partir do Parcelamento Especial (REFIS) concedido a partir da Lei nº 11.941/2009. Em Recurso Voluntário alega, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer a inexistência do crédito informado na Dcomp em referência. Pugna pelo cancelamento do débito e arquivamento dos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.809 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912659/2009-83 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.809 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912659/2009-83 documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.809 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912659/2009-83 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, além de não haverem provas sobre a existência do crédito declarado, a própria Recorrente confessa que a Dcomp não está amparada por direito creditório: Resta claro que razão nas assiste à Recorrente, que alega ser inexistente o crédito declarado. Sobre as multas no Direito Tributário No caso que se expõe a julgamento, a Recorrente alega que prestou declaração de compensação Dcomp, mesmo inexistindo crédito, de boa fé e esta interpretação autorizaria o afastamento da multa e extinção do débito. Impõe-se a manutenção da penalidade aplicada com lastro no artigo 74, §17 da Lei 9.430/1996 que regulamenta a multa aplicada no Auto de Infração em guerreio. Lei 9.430/1996 - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.809 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912659/2009-83 Neste contexto, não existem razões que desmereçam o acerto do acórdão recorrido, que deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.001807/2003-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. Não preenche os requisitos do art. 67 do RICARF, Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aquele que não demostrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 18 07 /2 00 3- 25 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.001807/2003-25 Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, apenas para desconsiderar a referência feita à multa de mora pela DRJ, prejudicada as demais matérias do recurso, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1401- 000.764): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE MORA. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JULGAMENTO DO CRÉDITO ADMINISTRATIVO. A multa de mora não é objeto do lançamento, também não faz parte do litígio, porquanto não deve sobre ela se manifestar o órgão de julgamento. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento apenas para desconsiderar a referência feita à multa de mora pela DRJ, prejudicada as demais matérias do recurso. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 257 e ss, com fulcro no art. 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 256/2009, alegando divergências jurisprudenciais com relação à exclusão da multa de mora já que não fazia parte do litígio. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Em despacho de admissibilidade (fls. 291 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: A PFN argui que "tanto a multa quanto os juros de mora são encargos legais que são exigíveis do contribuinte independentemente de constarem do auto de infração". Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 201-78.432, de 19.05.2005: SUBSTITUIÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA. A substituição da multa de ofício pela multa de mora não poderia implicar nulidade da decisão de primeira instância, quando se alega ser indevida a aplicação de multa, em face de se tratar de questão a ser decidida no mérito do recurso, cabendo ao acórdão de segunda instância manter ou cancelar a referida multa. MULTA DE MORA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A multa de mora, devida em todas as hipóteses de recolhimento com atraso, em Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.001807/2003-25 procedimento espontâneo ou decorrente de intimação da autoridade tributária, prescinde de lançamento para ser exigida. Acórdão nº 203-12.972, de 04.06.2008: VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "a multa de mora, devida em todas as hipóteses de recolhimento com atraso, em procedimento espontâneo ou decorrente de intimação da autoridade tributária, prescinde de lançamento para ser exigida." Consta no voto condutor do acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração referente a débito de estimativa de IRPJ do período de maio/1998 declarado em DCTF como compensado por processo judicial, que foi lançado com acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Entretanto, o valor principal exigido, de R$ 37.458,44, fora recolhido em 31/08/2007 (fls. 158/159 e fls. 152), após o lançamento, com acréscimo apenas de juros de mora. Assim, em face do pagamento, conforme já colocado pela DRJ: (...) restam prejudicados os argumentos relacionados ao valor principal (no sentido de que estaria sendo discutido judicialmente, tanto que a impugnação restringe-se à inaplicabilidade de multa e juros), impondo-se a sua manutenção, atentando-se para a necessidade de, anteriormente à cobrança, proceder a alocação do pagamento. A DRJ, por sua, exonerou a multa de ofício não em face da suspensão da exigibilidade, mas, sim, por conta da superveniência de legislação que tornou inócua a presença da multa de ofício. Por outro lado comandou a alocação do pagamento ao débito lançado. Nesse contexto, ficam prejudicadas as demais questões de mérito, inclusive quanto à decadência. Não teria nada reparar em tese quanto ao Acórdão da DRJ recorrido quanto à incidência da multa de mora, uma vez que é automática nos casos de tributo pago em atraso. Porém, a multa de mora não é objeto de lançamento de ofício, mas paga espontaneamente ou imposta automaticamente no próprio procedimento executivo fiscal. Portanto, referida matéria não faz parte do litígio administrativo não devendo ter sido abarcada pela decisão de piso. Este tipo de crédito tributário só se sujeita à multa de mora quando de sua eventual liquidação/execução. [...] Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, apenas para afastar manifestação da decisão de piso sobre a multa de mora, por não fazer parte do litígio, estando prejudicada as demais matérias em função do recolhimento efetuado com os acréscimos legais de juros selic. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.001807/2003-25 O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "a multa de mora não é objeto de lançamento de ofício, mas paga espontaneamente ou imposta automaticamente no próprio procedimento executivo fiscal [...] estando prejudicada as demais matérias em função do recolhimento efetuado com os acréscimos legais de juros selic." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, para que seja rediscutida a matéria relativa a aplicação da multa de mora em lançamento de ofício. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN Devidamente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN às fls. 303 (arquivo não paginável), alegando, primeiramente, o não conhecimento do recurso por diversos aspectos, dada a falta de similitude fática e no mérito, em síntese, suas razões para o afastamento da multa de mora. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese: Cuida-se de auto de infração relativo à débito de estimativa de IRPJ de maio/1998, declarado em DCTF como compensado por processo judicial, que foi lançado com acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Demonstrativo de fls. 44: Na data dos fatos, o contribuinte possuía medida liminar em mandado de segurança. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.001807/2003-25 Após o lançamento, já em 31/08/2007, depois da sentença denegar a segurança, o contribuinte procedeu no pagamento do valor do principal, apenas com o acréscimo dos juros de mora. Diante desse pagamento, a DRJ assim se manifestou: (...) restam prejudicados os argumentos relacionados ao valor principal (no sentido de que estaria sendo discutido judicialmente, tanto que a impugnação restringe-se à inaplicabilidade de multa e juros), impondo-se a sua manutenção, atentando-se para a necessidade de, anteriormente à cobrança, proceder a alocação do pagamento. O acórdão recorrido assim continua: A DRJ, por sua, exonerou a multa de ofício não em face da suspensão da exigibilidade, mas, sim, por conta da superveniência de legislação que tornou inócua a presença da multa de ofício. Por outro lado comandou a alocação do pagamento ao débito lançado. Nesse contexto, ficam prejudicadas as demais questões de mérito, inclusive quanto à decadência. Não teria nada reparar em tese quanto ao Acórdão da DRJ recorrido quanto à incidência da multa de mora, uma vez que é automática nos casos de tributo pago em atraso. Porém, a multa de mora não é objeto de lançamento de ofício, mas paga espontaneamente ou imposta automaticamente no próprio procedimento executivo fiscal. Portanto, referida matéria não faz parte do litígio administrativo não devendo ter sido abarcada pela decisão de piso. Este tipo de crédito tributário só se sujeita à multa de mora quando de sua eventual liquidação/execução. Recurso Especial da PGFN Conhecimento O recurso especial foi admitido com base nos seguintes paradigmas: - Acórdão n. 201-78.432, de 19.05.2005: SUBSTITUIÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA. A substituição da multa de ofício pela multa de mora não poderia implicar nulidade da decisão de primeira instância, quando se alega ser indevida a aplicação de multa, em face de se tratar de questão a ser decidida no mérito do recurso, cabendo ao acórdão de segunda instância manter ou cancelar a referida multa. MULTA DE MORA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A multa de mora, devida em todas as hipóteses de recolhimento com atraso, em procedimento espontâneo ou decorrente de intimação da autoridade tributária, prescinde de lançamento para ser exigida. - Acórdão n. 203-12.972, de 04.06.2008: VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.652 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.001807/2003-25 Conforme já descrito no despacho de admissibilidade, os acórdãos paradigmas trazem o entendimento de que "a multa de mora, devida em todas as hipóteses de recolhimento com atraso, em procedimento espontâneo ou decorrente de intimação da autoridade tributária, prescinde de lançamento para ser exigida." Entretanto, não é esse o caso dos autos. A DRJ, por outro motivo, afastou a multa de ofício lançada, em razão da retroatividade benigna do art. 18 da Lei 10.833/2003. Ademais, no caso dos autos existia sim uma medida liminar concedida em mandado de segurança, que obstava a aplicação da multa de ofício e de juros de mora. Posteriormente, quando foi proferida a sentença que cassou a liminar, o contribuinte realizou o pagamento, dentro do prazo previsto, portanto, sem a incidência da multa de mora. Assim, os paradigmas apresentados, de fato tem a aplicação da multa de mora, porém, em situações contextuais diferentes do caso aqui em estudo. Dessa forma, diante da ausência de similitude fática, não conheço do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903980/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 39 80 /2 00 9- 49 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.267 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903980/2009-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.267 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903980/2009-49 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.267 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903980/2009-49 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.267 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903980/2009-49 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.267 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903980/2009-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.004672/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. No caso de autuação por omissão de rendimentos sem que haja sequer o recolhimento parcial, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, a decadência da multa, não se operou no presente caso. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR ERRO NO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O Relatório Fiscal deixa claro que a data de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias é definida como a data do exercício das opções pelo empregado. Indeferimento. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade. Recurso Conhecido e no mérito não provido. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2301-006.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. No caso de autuação por omissão de rendimentos sem que haja sequer o recolhimento parcial, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, a decadência da multa, não se operou no presente caso. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR ERRO NO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O Relatório Fiscal deixa claro que a data de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias é definida como a data do exercício das opções pelo empregado. Indeferimento. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade. Recurso Conhecido e no mérito não provido. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 46 72 /2 00 9- 55 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004672/2009-55 Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98/108) manejado em 01/06/10 contra o Acórdão 06-25.934 proferido pela 2º Turma da DRJ/CTA em 25/03/2010, junto ás e-fls. 85/94, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Ano-calendário: 2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de juntada de novas provas que sejam irrelevantes para solução do litígio administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 ARRAS OU SINAL. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PARTICULAR. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A PERDA NO CASO DE INADIMPLEMENTO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO. As arras ou sinal recebidos em virtude de compromisso particular de negócio de compra e venda com cláusula de perda no caso de inadimplemento são rendimentos tributáveis para feito do imposto de renda, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a procedência do lançamento efetuado de ofício em virtude do não oferecimento pelo contribuinte do valor recebido à tributação. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PEDIDO PARA QUE SEJAM DECLARADAS IMPROCEDENTES. INDEFERIMENTO. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento efetuado pelo fisco, inclusive suas reduções, são determinados Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004672/2009-55 expressamente em lei; motivo pelo qual indefere-se o pedido para que sc que seja declarada improcedente a multa aplicada Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O litigio em tela instaurou-se com a lavratura do Auto de Infração (e-fls. 62/67) em 25/08/09, o qual apurou um montante total devido de R$ 161.556,44, composto por R$ 61.451,08 á título de imposto, R$ 23.449,73 á título de Juros de Mora, R$ 46.088,31 é título de Multa Proporcional e R$ 30.567,32 á título de multa isolada. Efetuou-se o lançamento em decorrência da apuração de omissão de rendimentos sujeito ao carnê-leão constatando-se o recebimento de um arras, oriundos de relação comercial celebrada com pessoa física. Inconformado com o lançamento, compareceu o Contribuinte em 28/09/09 apresentando sua impugnação onde sustenta falta de motivação, requisito intrínseco aos atos da administração publica, e que a ausência de tal requisito decorreria na nulidade do Processo Administrativo. Aduz que a aplicação da multa sem a instauração do processo administrativo com respeito ao contraditório implicaria em ferimento ao devido processo legal, decorrendo também na nulidade do Auto de Infração. Aduz não ter havido a conduta penalizada posto que sequer houve o transito em julgado da decisão que concedeu o direito de retenção do Arras, não integrando definitivamente os valores como acréscimo patrimonial. Em reposta a 2º Turma da DRJ/CTA proferiu o Acórdão 06-25.934 em 25/03/2010, onde afastou-se as alegações de nulidade por não subsistirem seus argumentos posto que não restam presentes nenhum das hipóteses do Art. 59 do Dec. 70.235/1972. Afastou-se também as alegações de que não haveria o transito em julgado posto que tal fato não afasta a entrada do capital nos rendimentos do contribuinte, sendo o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como reforçou a necessidade de aplicação da multa na forma efetuada, e, por fim denegou-se a juntada de do recurso manejado contra a decisão que concedeu a retenção do arras, posto que a mesma não seria pertinente aos autos. Ainda inconformado, compareceu o contribuinte em 01/06/10 apresentando seu Recurso Voluntário onde em síntese alega: 1. Ocorrência de decadência. 2. Reforçou a ausência de motivação do ato. 3. Questionou o respeito ao devido processo legal posto que houvera a aplicação da multa sem o contraditório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004672/2009-55 4. Deu sequencia novamente reiterando a ausência de transito em julgado da decisão que autorizou a retenção do arras e, porquanto não haveria a confirmação do suposto acréscimo patrimonial 5. Aduz não ter havido ganho de capital pois o valo recebido fora menor que o pago para adquiri-lo e, ainda que fosse, caberia a isenção do valor por ser inferior a R$ 440.000,00. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário fora protocolado em 01/06/2010, sendo que a intimação da prolação do Acordão se deu em 30/04/2010, sendo porquanto, tempestivo ante a contagem dos 30 (trinta) dias de prazo fixados por lei. Desta forma, conheço do Recurso e passo á análise do mérito. MÉRITO Decadência Embora o contribuinte não tenha arguido a preliminar de decadência em sua impugnação, seu conhecimento e análise se faz possível por tratar-se de matéria de ordem publica, e, porquanto, reconhecível a qualquer tempo, contudo, suas alegações não merecem prosperar. Portanto, o prazo decadencial é de 5 anos, nos termos dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004672/2009-55 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Da análise do feito nota-se que o Fato Gerador aperfeiçoou-se em 31/01/2005, iniciando-se sua contagem no primeiro dia do ano subsequente qual seja 01/01/2006, contando- se 5 (cinco) anos, obtemos como data final para que se efetuasse o lançamento em 01/01/2011, ou seja, como o AI fora concluído em 25/05/2009, não há que se falar em decadência. Nulidade por Ausência de Motivação A Contribuinte requer a nulidade da autuação por ausência de motivação do lançamento, uma vez que a autoridade fiscal vinculou a uma vez que não haveria descrição correta da conduta e sua tipificação legal, contudo, nota-se do relatório fiscal que se faz plenamente possível a compreensão da autuação bem como seu enquadramento. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. O Relatório Fiscal deixa claro que a data de ocorrência do fato gerador e de sua incidência, ora, com a rescisão contratual e a retenção do arras, com o retorno do imóvel ao patrimônio do Contribuinte, perfaz acréscimo patrimonial a ser tributado normalmente. Portanto, não se vislumbra a ocorrência da nulidade arguida pela Contribuinte no lançamento do presente Auto de Infração. Ausência do Devido Processo Legal na aplicação da Multa Com relação à multa lançada, pontua-se sua legislação atual: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004672/2009-55 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, e pode ser qualificada nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 — com o seu agravamento para 150% — quando identificado o dolo e o intuito de fraude definido nos termos dos arts. 71 e 73 da Lei no 4.502/64. Portanto multa de ofício é exigida sempre que houver lançamento de ofício, quando apurada infração decorrente da declaração inexata. Seu lançamento é automático e no valor de 75%. Seu valor pode ser alterado (diga-se aumentado), nos casos em que a conduta do Contribuinte se deu com dolo ou intuito de fraude, a multa pode ser qualifica, ou seja, passando de 75% para 150%; ou então ela poderá ser agravada, nos casos em que o Contribuinte, embora intimado, não apresente esclarecimento. Desta forma, não há que se falar em ausência do devido processo legal posto que a aplicação da multa se faz automática nos casos de sua incidência, não havendo a necessidade de se abrir o contraditório para sua aplicação dada a natureza inquisitiva dos atos anteriores a lavratura do Auto de Infração. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004672/2009-55 No presente caso houve o lançamento da multa de ofício no valor de 75%, que é a multa normal todas as vezes em que há diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento parcial. Desta forma, não há abusividade, visto que se aplicou a legislação vigente, considerando que restou constatada a falta de pagamento de IRPF dos depósitos bancários sem origem comprovada. Omissão de Rendimentos Tendo em vista que os numerários ingressaram no patrimônio do Contribuinte, incide o IRPF, ainda que não houvera o transito em julgado da referida sentença, não havendo que se falar em ganho de capital no presente caso, mas tão somente omissão, tendo em vista que não fora concretizada a venda Assim, o sinal, consiste em parcela apta a ser tributável no mês de seu recebimento, não sendo possível afastar o acréscimo patrimonial na forma requerida pelo Contribuinte posto que a lógica que o mesmo tenta construir não afasta o acréscimo a descoberto. Nada tem a ver sua aquisição, que segundo a Matricula de e-fls. 8/10, ocorrera em 1998 com o Fato Gerador aqui apurado, não sendo possível utilizar tal argumentação com a finalidade de afastar o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900588/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.612  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Recorrente  METALURGICA SIMONAGGIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2007  EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO  DE SALDO NEGATIVO.  No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto  e  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Se  o  valor  objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base  negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído pela confissão e será objeto de cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 05 88 /2 01 0- 61 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­97.313, da 5ª Turma  da DRJ/RJO que negou provimento  à manifestação de  inconformidade,  apresentada pela ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  06592.3730.110505.1.7.03­1051,  42923.91542.200307.1.7.03­7194  e  18955.09213.210307.1.3.03­0550, onde  se  registra  crédito de  saldo  credor de CSLL do ano­ calendário de 2004.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (fl.  11),  houve  a  homologação  da  Dcomp  06592.3730.110505.1.7.03­1051,  homologação  parcial  da  Dcomp  42923.91542.200307.1.7.03­ 7194 e a não homologação da de nº 18955.09213.210307.1.3.03­ 0550, tendo sido reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 73.694,49.   O  não  reconhecimento  da  totalidade  do  saldo  credor  se  deu,  conforme  demonstrativo  de  fls.  13,  pela  não  confirmação  das  estimativas  de  julho  e  outubro  de  2004.04648.99441.040108.1.3.04­4108.  A ora recorrente, em sua manifestação de inconformidade, argumentou que:  ­ há cerceamento do direito á defesa quando a RFB impõe à  requerente que  consulte  o  site  da  própria  RFB  para  buscar  informações  complementares,  que  desloca  para  o  contribuinte  a  responsabilidade  de  identificar  as  razões  da  exação.  Todavia, tomou conhecimento e imprimiu as informações alusivas à exigência;  ­  o  valor  não  reconhecido  (R$  16.129,85)  corresponde  ao  somatório  R$1.055,00  +  R$  15.074,85),  os  quais  estão  inseridos  em  outras  duas  medidas  fiscais,  processos  11020­720486/2009­21  e  13016­000441/2004­16.  Assim,  suas  cobranças não devem prosperar, pois há cobrança em duplicidade;  ­  junta  aos  autos  as  manifestações  de  inconformidade  dos  respectivos  processos, pois a suspensão daquelas medidas  fiscais atinge a cobrança pretendida  neste, haja vista que os créditos reportam­se àquelas medidas, restando nulo o valor  devedor  consolidado,  o  qual  se  encontra  demonstrado  no Despacho Decisório  ora  atacado;  ­ sendo assim, é de ser determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que  sejam refeitos os cálculos, restabelecendo­se o saldo credor e as compensações.  A DRJ, por sua vez, assim decidiu:  7. DO CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA.  7.1 Considero tal alegação superada visto que a própria interessada conseguiu  os documentos que considerava estar limitando a sua defesa.  8. QUANTO À DCOMP APRESENTADA  8.1. A  interessada  registra  em Dcomp  crédito  de  saldo  credor  de CSLL  do  ano­calendário  de  2004.  Consultando  o  demonstrativo  de  fl.  13,  o  saldo  não  foi  reconhecido em sua totalidade pelo fato de estimativas não terem sido confirmadas,  pois estão em Dcomp que não foram homologadas.  8.2.  Questionou  o  contribuinte  que  estaria  havendo  do  duplicidade  na  cobrança.  Não  há  procedência  em  tal  afirmação  pois  a  cobrança  se  dá  pela  não  homologação da  totalidade da compensação efetuada,  sendo, neste caso, exigido o  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.900588/2010­61  Acórdão n.º 1001­001.612  S1­C0T1  Fl. 3          3 débito  não  compensado.  Não  estou,  ainda,  falando  do  saldo  credor,  mas  esclarecendo que a cobrança é do débito. Desta forma, visto que os valores cobrados  nos processos citados são débitos do ano de 2004, e os constantes destas Dcomp são  do ano de 2005, não há que se falar em duplicidade.  8.3.  Consultando  os  processos  referidos  pela  interessada,  observei  que  as  decisões quanto às compensações ainda se mantém da mesma forma como constam  do demonstrativo de fl. 22. As estimativas de junho e julho, débitos de Dcomp no  processo nº 11020.720486/2009­21, este foi analisado pela 3ª Turma da DRJ/RJ em  30/03/2011,  com  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  tendo  sido  reformada  tal  Decisão.  A  estimativa  de  outubro  de  2004  é  débito  em  Dcomp  contante no processo nº 13016.000441/2004­16, que foi analisado pela 2ª Turma de  Julgamento da DRF – Porto Alegre com o não reconhecimento de direito creditório.  Tendo em vista tais julgamentos, as estimativas em questão não foram extintas.  8.4.  Como  estabelece  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  interessada  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  registrado  na  Dcomp.  O  demonstrativo  de  fl.  13  informa  que  estimativas  constantes  de  Declarações  de  Compensação não  teria sido compensadas, assim, pela  falta da confirmação  foram  excluídas do saldo credor pleiteado. A interessada não trouxe aos autos elementos da  mudança de tal  informação que foi o motivo para a não homologação de parte das  Dcomp neste processo.  6.2. Assim, por falta de comprovação pela interessada quanto ao saldo credor,  pelo  contrário,  em  face  da  constatação  de  ausência  de  saldo  credor,  não  defiro  crédito à interessada e não homologo a compensação declarada.  Cientificada  em  02/04/2008  (fl  68),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 23/042018 (fl 71).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em síntese, a recorrente argumenta que:  Conforme comprovado nos autos e reiterado no Recurso Voluntário, o Saldo  Negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2004, no valor de R$ 89.824,34,  constante  da  Ficha  17,  linha  51,  da  DIPJ  Exercício  2005,  foi  reduzido  para  R$  73.694,49, gerando, dessa  forma,  a diferença de R$ 16.129,85  (R$ 1.055,00 + R$  15.074,85), a qual, acrescida da taxa Selic, originou o valor de R$ 17.137,87, parcela  descrita como sendo o “principal” do montante ora exigido.  Ocorre,  entretanto,  que  a  diferença  acima  (R$  16.129,85),  originada  do  somatório das parcelas de R$ 1.055,00 + R$ 15.074,85,  já  compõe o montante de  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital     4 outros  dois  processos.  Enquanto  a  parcela  de  R$  1.055,00  foi  exigida  através  da  Carta de Cobrança nº 083/2009/ARF/SORAC, Processo nº 11020­720.486/2009­21,  o  valor  de  R$  15.074,85  foi  exigido  pela  Carta  de  Cobrança  nº  122/2009/ARF/SORAC, Processo nº 13016­000.441/2004­16.  Reafirma  que  a  parcela  de  R$1.055,00  foi  exigida  em  carta  de  cobrança,  objeto do processo 11020­720.486/2009­11 e que o valor de R$15.074,85 foi exigido através  de carta de cobrança objeto do processo 13016­000.441/2004­16, ambos em grau de recurso ao  CARF e, portanto, com a exigibilidade suspensa.  Cita acórdãos deste CARF e reitera que reputam­se inteiramente corretos os  valores  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  bem  como  o  seu  aproveitamento  no  ano  subsequente.  Requer então o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam refeitos  os cálculos restabelecendo­se o saldo negativo de CSLL.  Não  se  pode  negar  a  vinculação  dos  processos  referidos  no  recurso  voluntário. A própria DRJ menciona  isto em seu acórdão, como reproduzido a seguir, com a  devida vênia:  8.3.  Consultando  os  processos  referidos  pela  interessada,  observei  que  as  decisões quanto às compensações ainda se mantém da mesma forma como constam  do demonstrativo de fl. 22. As estimativas de junho e julho, débitos de Dcomp no  processo nº 11020.720486/2009­21, este foi analisado pela 3ª Turma da DRJ/RJ em  30/03/2011,  com  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  tendo  sido  reformada  tal  Decisão.  A  estimativa  de  outubro  de  2004  é  débito  em  Dcomp  constante no processo nº 13016.000441/2004­16, que foi analisado pela 2ª Turma de  Julgamento da DRF – Porto Alegre com o não reconhecimento de direito creditório.  Tendo em vista tais julgamentos, as estimativas em questão não foram extintas.  Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de  estimativa  de CSLL,  conforme  acima,  no  âmbito  dos  processos  citados,  o  crédito  relativo  a  estas compensações deve compor o saldo negativo daquele ano­calendário. Isto porque, de uma  eventual  não  homologação  das  compensações  destes  débitos  de  estimativas,  resultará  a  cobrança  de  tais  débitos,  desde  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  tais  compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano­calendário do débito, ou até  esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, o que foi o  caso.  Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3  de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  POR  COMPENSAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.  Os  valores  apurados  mensalmente  por  estimativa  podiam  ser  quitados  por  Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em  vigor  a  Lei  nº  13.670,  de  2018,  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos  tributários concernentes a estimativas.  Os  valores  apurados  por  estimativa  constituem  mera  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujos  fatos  jurídicos  tributários  se  efetivam  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário.  Não  é  passível  de  cobrança  a  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.900588/2010­61  Acórdão n.º 1001­001.612  S1­C0T1  Fl. 4          5 estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta  data.  No caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento da multa por  estimativa  não  paga.  Os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados.  Não  há  como  cobrar  o  valor  correspondente  a  essas  estimativas  e  este  tampouco  pode  compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.   No  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto  de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua  extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco  pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.   No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas  concomitantes  quando da ocorrência do  fato  jurídico  tributário:  (i) o valor  confessado a  título de  estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído  pela  apuração  em  31/12;  (ii)  a  confissão  em  DCTF/Dcomp  constitui  o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário está  extinto via  compensação. Não é necessário  glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores  das  estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido.   Se o valor objeto de Dcomp não homologada  integrar saldo negativo de  IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve  ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa  restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (Grifei)  Dispositivos  Legais:  arts.  2º,  6º,  30,  44  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN  RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.    Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que  os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente  após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.  Na  hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá  exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo  negativo  utilizado  pela  ora  recorrente  acarreta  cobrança  em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa de CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando  outro débito com a mesma origem.   O  Despacho  Decisório  (fl  10),  que  não  homologou  as  compensações,  foi  emitido  em  09/03/2010,  em  relação  aos  PER/COMP  nº  06592.3730.110505.1.7.03­1051,  42923.91542.200307.1.7.03­7194 e 18955.09213.210307.1.3.03­0550, onde se registra crédito  de saldo credor de CSLL do ano­calendário de 2004.  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital     6 O  não  reconhecimento  da  totalidade  do  saldo  credor  se  deu,  conforme  demonstrativo de fls. 13, pela não confirmação das estimativas de julho e outubro de 2004 no  valor de R$ 16.129,85.  Assim  sendo,  deve  ser  recomposto  o  saldo  negativo  de  CSL  no  valor  da  parcela não homologada, conforme acima descrito.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8109141 #
Numero do processo: 10880.689090/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 16/02/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAAS DE ARCABOUÇO PROBSTÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificarf a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAAS DE ARCABOUÇO PROBSTÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificarf a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 90 /2 00 9- 14 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689090/2009-14 1. Tratam estes autos de análise de Declaração de Compensação - DCOMP ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 29.414,23, oriundos de alegado pagamento indevido ou a maior, representado por DARF no valor de R$ 1.027.882,67, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. 2. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº 40354.93527.210508.1.3.04-1803, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, de nº 849897925, exarado pela DERAT/SP, não homologando a compensação em função de o valor do crédito pleiteado referir-se a DARF que estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF, tendo sido utilizado integralmente para sua quitação, não restando crédito disponível para efetivação de compensação. 3. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade que foi analisada pela DRJ;SPO I. 4. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/SPO I, por bem descrever os fatos : DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP n.°40354.93527.210508.1.3.04-1803,transmitida em 21/05/2008, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS — código 5856, ocorrido em 16/02/2007, no montante de R$ 29.414,23, (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/01/2007, com débito próprio de COFINS — código 5856, com vencimento em 20/03/2008, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 1.027.882,67 DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849897925,, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 48.855,89 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009) a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, acompanhada dos seguintes documentos, contrato social, cópia do documento de identificação do contador, do despacho decisório, PER/DCOMP, DACON e DCTF retificadores, comprovantes de arrecadação, e atas de reunião dos sócios, onde expõe em síntese pelo seguinte: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689090/2009-14 3.1.diz que conforme consta da DCTF em anexo, a manifestante apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 29.414,23. Junta para tanto o DACON e PERD/COMP para demonstrar assim o valor pago a maior. 3.2. que o valor correto pode ser facilmente detectado pela Receita Federal já que foi corretamente apurado e declarado na escrita contábil da manifestante, e especialmente a DCTF que apresentou ao referido órgão. 3.3. e diante do exposto, requer pela reforma do DD para reconhecer e decretar o direito que tem em ser compensada no valor de R$ 29.414,23, com a adição dos acréscimos legais. É o relatório. 5. A DRJ/SPO I exarou o Acórdão de nº 16-33.802, que assim restou ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/06/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº- 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6.. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete as alegações apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : I – DOS FATOS II – DO DIREITO - DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - o artigo 170 do CTN outorga á autoridade administrativa a autorização da compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. - a relatora do acórdão DRJ alegou que a recorrente deveria, visando a comprovação da liquidez e certeza do crédito, ter apresentado escrituração contábil/fiscal para demonstrar a efetiva natureza da operação, ocorrência do fato gerador, base de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689090/2009-14 cálculo e alíquota aplicável para que se pudesse conferir a existência e o valor do indébito. - entretanto, ao se ater ao descrito no artigo 170 do CTN, constata-se que não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, sendo que além dos documentos que são pertinentes á DCOMP, em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou retificação do DACON bem como da DCTF, sendo assim, havendo documentos que comprovam a existência do crédito, mas ainda assim existindo dúvidas para o convencimento dos julgadores, deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar os documentos ora mencionados, bem como documentos que entendesse cabíveis para a comprovação do crédito. - DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO 70.235/72 - entendeu a relatora que o momento de apresentação de provas é da manifestação de inconformidade, entretanto na intimação que acompanhou o despacho decisório eletrônico constou : “ para embasar a defesa, caso o contribuinte opte por apresentar cópias de notas fiscais, livros contábeis, cálculos, declarações, a quantidade limite é de 200 folhas impressas, ultrapassado este limite, apresentar em mídia (CD em arquivos PDF)” , assim, em respeito ao princípio da verdade material é possível a juntada posterior de documentos. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. - assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu. DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos. DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689090/2009-14 homenagem ao princípio da verdade material. III – DO PEDIDO - ante o exposto, é imprescindível a conclusão no sentido da nulidade do acórdão DRJ, que se recusou á análise fática exposta, no que se refere á existência do crédito pleiteado, sob a argumentação de insuficiência de provas, quando estas não são exigidas pela lei, determinando-se a baixa dos autos e a prolação de novo julgamento, se necessário determinando as diligências cabíveis ou a procedência total do recurso, reformando-se a decisão recorrida, posto que os documentos apresentados pela recorrente são os exigidos pela legislação e devem ser considerados aptos á determinação da existência do crédito para fins de compensação. 7. Anexa ao seu recurso: Anexo I – documentos societários e instrumento de procuração, Anexo II – cópia da intimação nº 9611/2011, Anexo III – memória de cálculo COFINS período de apuração maio/2007, Anexo IV - cópia da DACON retificadora referente a maio/2007, Anexo V – cópia da DCTF retificada e retificadora referente a maio/2007, Anexo VI – cópia do Livro Diário Auxiliar referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. 8. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. PRELIMINAR 1. Em preliminar, a recorrente defende a nulidade do Acórdão DRJ, alegando que “ o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. Assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu.” 2. Já o Acórdão DRJ assim fundamenta a negativa do pelito da ora recorrente : “ De acordo com tais normas, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689090/2009-14 O art. 170 do CTN, por sua vez lixa como pressuposto para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que Os créditos estejam revestidos (.1e liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Assim, em que pese as retificações efetuadas pela defesa, através de DCTF e DACON, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal. previstas no Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. “ 3. Já o Decreto 70.235/1972, em seu artigo 59, especifica as causas de nulidade no processo administrativo fiscal : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 4. No Acórdão DRJ não se vislumbra a ocorrência de nenhuma causa de nulidade, o que se verifica é que a DRJ, com muita clareza, explicitou que, se a recorrente apresentou um crédito, fulcrado em alegado pagamento indevido ou a maior, claro está que a própria recorrente detém os documentos, escrituração contábil e fiscal, ou seja, todo um arcabouço probatório para demonstrar a liquidez e certeza do crédito postulado. 5. Como dito no Acórdão combatido, a simples retificação de DCTF e DACON, sem o correspondente respaldo probatório, não é suficiente para comprovar a efetiva natureza da operação que causou o pagamento indevido/ a maior, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo, a alíquota aplicável e outros atributos, para que se verifique a existência, legalidade, pertinência do crédito alegado. 6. Deste modo, rejeito e preliminar de nulidade apresentada. NO MÉRITO 7. A recorrente defende que não existe exigência legal para apresentação de escrituração contábil/fiscal, notas fiscais e outros documentos comprobatórios do seu Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689090/2009-14 crédito, pois que apresentou as retificações da DCTF e do DACON, assim se pronunciando : “ DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos.DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em homenagem ao princípio da verdade material. 8. A DRJ, por sua vez, assim defende sua posição : “Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, exigem a apresentação das provas pelo Contribuinte no momento do recurso (no caso, a manifestação de inconformidade), precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no parágrafo 4°do artigo 16 (...) Ocorre que, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN(…)E conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega(…)Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se a contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer informação que permita sua comprovação.” 9. Correta a DRJ, pois a recorrente em nenhum momento dos autos, apesar de alegar possuir crédito suficiente para a compensação pretendida, apesar de apresentar alguns documentos, não logrou apresentar qualquer comprovação documental (notas fiscais, escrituração contábil/fiscal, demonstrações financeiras), além de fundamentação legal para a existência ou não do seu crédito, apenas alegando que é possível apresentar documentos na fase recursal, o que também não fez. 10. Por fim, a recorrente alega que a DRJ deveria ter baixado o processo em diligência para que a recorrente fosse intimada a apresentar os documentos probantes de seu direito. Engana-se a recorrente, a diligência se presta a esclarecer alguma dúvida do julgador com relação a documento ou prova apresentado na fase recursal, e não a produzir provas que não foram apresentadas pela recorrente, pois assim estaria se subvertendo a instituição do julgamento e tornando-o em fase inqusitória. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689090/2009-14 11. Portanto, correta a DRJ, não há necessidade de diligência diante dos argumentos apresentados pela recorrente, pois da própria recorrente dependia a comprovação do seu direito, já apresentado na DCOMP. Conclusão 12. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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