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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703733 #
Numero do processo: 13116.001032/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO BASEADA EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL Inocorrência. Incompetência deste Conselho para apreciar questões de inconstitucionalidade das leis ou de procedimentos previstos em lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Art. 42 da Lei n. 9.430/96. Presunção Relativa não elidida pela recorrente. VENDAS ESCRITURADAS EM LIVRO FISCAL DE APURAÇÃO DO ICMS Meio de prova hábil para caracterização da Omissão de Receita. MULTA QUALIFICADA Declaração Inverídica do Contribuinte do Real Valor da Receita Auferida e Movimentação Bancária à Margem da Contabilidade. Prática reiteradamente e sistematicamente comprovada. Recurso voluntário julgado improcedente, para que seja mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 303-34.365
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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CCO3/CO3 Fls. 770 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ., . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.001032/2005-90 Recurso n° 134.780 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão e 303-34.365 Sessão de 24 de maio de 2007 • Recorrente PINTO B COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO BASEADA EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL Inocorrência. Incompetência deste Conselho para apreciar questões de inconstitucionalidade das leis ou de procedimentos previstos em lei. • DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Art. 42 da Lei n. 9.430/96. Presunção Relativa não elidida pela recorrente. VENDAS ESCRITURADAS EM LIVRO FISCAL DE APURAÇÃO DO ICMS Meio de prova hábil para caracterização da Omissão de Receita. MULTA QUALIFICADA Declaração Inverídica do Contribuinte do Real Valor da Receita Auferida e Movimentação Bancária à Margem da Contabilidade. Prática reiteradamente e sistematicamente comprovada. Recurso voluntário julgado improcedente, para que seja mantida a decisão recorrida. (anã) Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 771 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 411 w, ANELISE P AUDT PRIETO Presidente •, SILVIO MARÇOS BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 772 Relatório Contra o contribuinte ora recorrente foram lavrados autos de infração de fls. 05/46, formalizando lançamento de oficio do crédito tributário a seguir discriminado, relativo ao ano-calendário de 2001, incluindo juros de mora calculados até 29/07/2005 e multa de oficio qualificada de 150%, totalizando R$ 984.920,03: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (SIMPLES) 72.580,93 -Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (SIMPLES)120.853,91 -Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (SIMPLES) 72.580,93 -Contribuição Financiamento Seguridade Social — COFINS • (SIMPLES) 241.707,97 -Contribuição para a Seguridade Social— INSS (SIMPLES) 477.196,29 De acordo com a descrição dos fatos, a autuada é acusada do cometimento das seguintes infrações, capituladas como OMISSÃO DE RECEITAS: - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — Depósitos efetuados nas contas 117.566-8 (Agência 096 do Unibanco) e 6013-5 (Agência 3206-9 do Banco do Brasil) em valores excedentes às receitas escrituradas nos livros fiscais; e - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO — A empresa apresentou declaração simplificada informando receita nula, omitindo os valores das vendas escrituradas em seu Livro de Registro de Apuração do ICMS. - Sobre o tributo e contribuições apurados de oficio foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 111 9.430, de 1996, e, de outra parte, demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, podem configurar crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 2° da Lei n° 8.137, de 1990, foi formalizada a representação fiscal para fins penais constante dos autos do processo apenso. Cientificado pessoalmente da autuação em 29/08/2005 (fl. 12 e outras), o sujeito passivo apresentou em 28/09/2005 a petição impugnativa acostada às fls. 356/370, contestando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados. Preliminarmente, argúi que o lançamento é totalmente nulo, já que a fiscalização utilizou de um procedimento ilegal e inconstitucional para apurar o suposto crédito tributário, quebrando o sigilo bancário da impugnante sem autorização judicial. Alegou em defesa de sua tese, decisões do STF e do STJ. Atacando as questões de mérito, argumenta inicialmente que a omissão de receitas baseada única e exclusivamente em depósitos bancários não pode prosperar, eis que estes não caracterizam disponibilidade de renda ou proventos, não constituindo portanto fato „ . Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 • • • ' Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 773 gerador do imposto de renda, citando a propósito da matéria entendimentos do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ. Protesta também contra a apuração das bases de cálculo com base nos assentamentos do Livro de Apuração do ICMS, argumentando que nesse livro estão incluídos valores que não representam efetiva renda e citando decisão do TRF da P Região, que condena a utilização dos registros pertinentes ao ICMS para arbitrar o lucro. Por fim, ataca a aplicação da multa qualificada, que reputa abusiva, afirmando que o fisco não traz provas e argumentos que demonstrem ter a autuada agido de forma fraudulenta ou dolosa. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão N° 15.554 de 04/11/2005, julgou o lançamento tributário como procedente, nos termos que a seguir se transcreve na íntegra: "A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade exigidos pelo • Dec. n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores,cabendo dela tomar conhecimento. Sobre a argumentação de que o suporte probatório da autuação sobre os depósitos bancários teria sido obtido por meio ilegal e com afronta ao art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal, oportuniza-se ressaltar que quando da inauguração do procedimento fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 48/49, recepcionado em 27/01/2005, foram requeridos os extratos bancários da empresa, tendo a solicitação sido reiterada em 15/02/2005 (fl. 50). À vista da falta de atendimento das intimações, evidentemente que a fiscalização não poderia se quedar inerte e deixar de cumprir sua missão, partindo, portanto, para a obtenção dos extratos bancários por outros meios legais ao seu alcance. O remédio, diante das circunstâncias, foi socorrer-se da faculdade admitida pelo art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Dec. n° 3.724, de 2001, medida que prescinde de II autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se depreende pela leitura do próprio dispositivo legal, verbis: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (g.n.o). No mesmo diapasão, prescreve a citada Lei Complementar, no seu art. 1°, § 3°, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 2°, k 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 10. ,, Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 .. . ' Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 774 Para realçar a inviolabilidade do direito que as pessoas têm à intimidade, à privacidade, preceitua o § 50 do art. 5 0 que "As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor". Relativamente ao sigilo fiscal, vigora o art. 198 do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". Portanto, as informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo. Por isso, parece dificil vislumbrar na regra do precitado art. 50 qualquer diretriz que possa induzir ou produzir quebra de sigilo bancário ou violação do direito à intimidade ou à privacidade das pessoas. As informações continuam sendo absolutamente sigilosas. Em suma, pode-se dizer que • não há perigo de devassa ou quebra de sigilo. Ademais, não é ocioso lembrar a faculdade insculpida no art. 145, § 1°., in fine, do texto constitucional em vigor: "Art. 145. § I° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (grifado) Refuta-se, portanto, a argumentação de que a prova sustentadora dos lançamentos sobre depósitos bancários tenha sido coligida por meio ilegal, muito menos com ofensa às garantias constitucionais invocadas 110 pela impugnante. Quanto à tributação dos depósitos bancários de origem injustificada, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, editada muito posteriormente à Súmula 182, do extinto TFR, expressamente criou a hipótese presuntiva de omissão de receita quando for detectado o caso em comento, como é perceptível pela leitura do dispositivo legal: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (g.n.o.). O lançamento impugnado se pautou estritamente nos ditames da lei, haja vista que, como é relatado na descrição dos fatos, o autor do procedimento considerou incomprovados os ingressos de recursos em contas bancárias cu • origem não foi documentalmente justificada pelo . \_ , . Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 775.. , , sujeito passivo, o qual, diga-se de passagem, foi formalmente instado a comprovar tal origem (fl. 55). Sobre a utilização dos elementos escriturados no Livro de Apuração do ICMS para chegar à determinação da receita que foi omitida pela impugnante, ao apresentar declaração simplificada com valores zerados, cabe recordar que, como destaca Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, fl. 305), vale para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do Código de Processo Civil: Todos os meios legais, bem como os moralmente 1legítimos, ainda que não especificamente citados neste Código, são I hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação e a defesa." Assim, necessitando o fisco conhecer qual o valor efetivo da receita da empresa, nada obsta que se utilize, para esse mister, dos assentamentos constantes do Livro de Apuração do ICMS. Por óbvio que, no mencionado livro fiscal, devem ser escrituradas todas as saídas de mercadorias, inclusive aquelas que não são receitas (transferências, devoluções, simples remessas, etc.). Logicamente que, • para determinação da receita de vendas, devem ser computadas somente aquelas parcelas que representam transações desta natureza, como procedeu o autor do feito no caso concreto, computando os valores escriturados sob os códigos 5.12 e 6.12. Por exemplo, no mês de janeiro de 2001, a receita de vendas de R$ 23.426,62 equivale à soma das parcelas R$ 12.216,62 e R$ 11.209,80 que constam nos códigos 5.12 e 6.12 do Livro de Apuração do ICMS (fl. 97). No que tange ao argumento sobre a inexistência nos autos de prova de conduta da impugnante que caracterize evidência de fraude ou dolo, com o intuito deliberado de ludibriar o fisco, de modo a justificar a exasperação da penalidade para o percentual de 150%, os fatos constatados, que por sinal a impugnante não refuta, de apresentar declaração simplcada sem informar a receita auferida e manter movimentação bancária à margem da escrituração, em montantes incompatíveis com a própria receita escriturada, durante todo o ano- calendário, são, por si sós, evidência da intenção de ocultar esses recursos. A ocorrência, portanto, se subsume à hipótese prevista no 410 art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, justificando a qualificação da penalidade. Não é ocioso lembrar que o termo evidente, empregado pelo legislador na redação do dispositivo legal invocado, significa na língua pátria aquilo "que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa). A conduta ilícita constatada, praticada continuadamente, toma evidente o intuito de fraude e o dolo especifico, sendo este o entendimento expresso pelo 1° CC no Acórdão n°107-07747, cuja ementa destaca: "O dolo, elemento imprescindível à caracterizarão das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os tributos e contribuições e informá-la nas Declarações prestadas à administração tributária, tomando como base para apuração uma parcela ínfima da receita bruta efetivamentauferida e escriturada em livros fiscais." \ Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 776 Em vista do exposto, VOTO pela procedência dos lançamentos impugnados. AUSBERTO PALHA MENEZES - AFRFB — Mat. N° 21.881 Relator." É o Relatório. • • Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 777 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 404 (AR recebido em 30/11/2005) e Recurso Voluntário protocolado na repartição competente em 22/12/2005 (fls. 406 a 423), e estando revestidas das demais formalidades legais para sua admissibilidade, inclusive, apresentado uma garantia recursal como previsto na IN SRF 264/2002, às fls. 424 / 425, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminar, aduz a recorrente que o lançamento em escopo seria nulo tendo em vista que o agente fiscal utilizou-se de procedimento ilegal e inconstitucional para apurar o suposto crédito tributário, qual seja, a quebra do sigilo bancário da recorrente. • Tal argumento não merece prosperar, uma vez que quando da inauguração do procedimento fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 48/49, recepcionado em 27/01/2005, foram requeridos os extratos bancários da empresa, tendo essa solicitação, sido reiterada em 15/02/2005 (fl. 50). Ante o não atendimento de tais solicitações por parte da recorrente, a fiscalização socorreu-se da faculdade admitida pelo art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Dec. n° 3.724, de 2001, medida que prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se depreende pela leitura do próprio dispositivo legal, verbis: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela • autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (g.n.a.). No mesmo sentido, prescreve a citada Lei Complementar, no seu art. 1 0, § 30, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 10. Temos ainda que, objetivando assegurar a inviolabilidade do direito que as pessoas têm à intimidade e à privacidade, preceitua o § 5° do art. 5° que "As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor". Portanto, as informações bancárias sigilosas são transferidos à administração tributária da União sem perderem a proteção do igilo. Por isso, parece difícil vislumbrar na regra do precitado art. 5° qualquer d>9uéossa induzir ou produzir quebra de sigilo Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 778• bancário ou violação do direito à intimidade ou à privacidade das pessoas. As informações continuam sendo absolutamente sigilosas. Ademais, cumpre lembrar a faculdade esculpida no art. 145, § 1 0 ., in fine, do texto constitucional em vigor: "Art. 145. ' Omissis' sç 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (grifamos) Portanto, não procede a argumentação de que a prova sustentadora dos lançamentos sobre depósitos bancários tenha sido coligida por meio ilegal, muito menos com ofensa às garantias constitucionais invocadas pela impugnante, uma vez que foram pautados • rigorosamente dentro dos trâmites legais em vigor. Logo, se a inconstitucionalidade aventada pela recorrente se referem às próprias normas legais invocadas pelas autoridades fiscais, é defeso a este Egrégio Conselho emitir qualquer juízo de valor relativamente à suposta inconstitucionalidade das normas jurídicas que enquadraram a autuação realizada, pois alicerçadas na legislação plenamente em vigor no mundo jurídico. No que diz respeito ao mérito, aduz a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento realizado, uma vez que não constituem fato gerador do imposto de renda. Não assiste razão à recorrente, uma vez que a mesma foi intimada, inúmeras vezes, a comprovar a origem dos indigitados depósitos, não tendo apresentado, no entanto, qualquer prova documental no sentido de demonstrar a origem de tais valores, nem tão pouco, efetivado quaisquer alegações para esses fatos. • Cumpre ainda destacar que o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, expressamente admitiu a hipótese presuntiva de omissão de receita quando for detectado o caso em comento, confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (g.n.a.). Desta feita, o lançamento impugnado se pautou estritamente nos ditames da lei, haja vista que, como é relatado na descrição dos fatos, o autor do procedimento considerou incomprovados os ingressos de recursos em contas bancárias cuja origem não foi documentalmente justificada pelo sujeit passiv egularmente instado a comprovar tal origem (fi. 55). •- • Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 — • ' Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 779 Diante de tal constatação, presumem-se como renda as receitas não comprovadas, transferindo-se ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois se trata de presunção relativa passível de prova em contrário. I Tal comprovação, porém, não foi trazida durante a ação fiscal, não obstante as diversas oportunidades oferecidas pela fiscalização, o contribuinte não prestou esclarecimentos satisfatórios. Na impugnação e no presente Recurso Voluntário, também o contribuinte não traz aos autos elementos probantes que individualizem e comprovem os valores ensej adores da autuação, nem traz qualquer prova cabal correspondente, encargo que lhe incumbia. Temos, portanto, que o recorrente não apresentando qualquer documentação hábil e idônea que lograsse comprovar a origem, a natureza, daqueles valores creditados na conta-corrente, repita-se, ainda que, os lançamentos aqui guerreados possuem realmente sólida base legal, conforme se depreende pela leitura das peças de autuação; os procedimentos realizados durante a ação fiscal estão respaldados nos dispositivos legais, sobretudo no supra citado artigo 42 da Lei 9.430/1996, que estabelece a presunção legal "júris tantum", ou I relativa, de que a ocorrência de depósitos bancários de origens não comprovadas, 11 incompatíveis com a renda declarada, revela a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de reverter à presunção que gozam as imputações feitas, através de provas consistentes e legítimas. 1 Destarte, para elidir a presunção de omissão de rendimentos erigida pela fiscalização, caberia ao contribuinte comprovar, efetivamente, que os valores levantados pela autoridade fiscal não eram realmente sua renda e para que pudesse ser decidido por convencimento de provas, que caso tivessem sido apresentadas, indicando que os valores movimentados não se tratavam realmente de seus recursos, pelo contrário, não houve negativa de que esses recursos apurados não pertenciam a autuada, e sim, alegações exclusivamente, I quanto a pretendida não caracterização de renda. Logo, as meras alegações do contribuinte, não são bastante para elidir a infração; necessários, pois, os documentos individualizados de cada operação, com as suas respectivas identificações, ou mesmo justificações, conforme se pode comprovar pela legislação, art. 42 da Lei n°9.430/1996 e arts. 70 e 18 da Lei n° 9.317/1996. • Alega ainda a recorrente de que a autoridade fiscal apurou o seu lucro com base nos registros da empresa no livro de apuração de ICMS, o que não poderia ser admitido. Ademais, afirma que os registros no livro de apuração do ICMS não é meio hábil a comprovar a existência de omissão de receita, devendo a autuação ser desconstituída também neste tocante. , Mais uma vez, não assiste razão à recorrente, já que a mesma apresentou declaração simplificada com valores "zerados," o que pela verificação dos livros de apuração do ICMS (Livros fiscais oficiais), não corresponde à realidade fática. Saliente-se, que a ação fiscal não se utilizou desse critério, como dito pela autuada, para litters "apurar o seu lucro", e sim para apurar o seu faturamento. Ademais, cumpre colacionar os ensinamentos de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, fl. 305), no sentido de que vale para o d/rprocesso fiscal a mesma regra do art. 332 Código de Processo Civil, litteris: ___ Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.365 Fls. 780 "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificamente citados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação e a defesa." Portanto, não há nenhum óbice que impeça a fiscalização de utilizar os assentamentos oficiais constantes do Livro de Apuração do ICMS, como meio de apurar o faturamento da empresa que apresentou inverídica declaração simplificada com valores simplesmente "zerados". Por óbvio que, no mencionado livro fiscal, devem ser escrituradas todas as saídas de mercadorias, inclusive aquelas que não são receitas (transferências, devoluções, simples remessas, etc.). Portanto, para determinação da receita de vendas, devem ser computadas somente aquelas parcelas que representam transações desta natureza, sendo este, exatamente, o procedimento utilizado pelo autor da autuação em comento, computando apenas os valores escriturados sob os códigos 5.12 e 6.12 (Vendas Para o Estado e Para Fora do Estado). 110 Por fim, pugna a recorrente pela redução da multa para 75%, alegando que não existe nenhum elemento no processo que evidencie a ocorrência de fraude ou dolo por parte da impugnante, não apresentando, no entanto, qualquer dado ou elemento que elida a constatação da omissão de receita verificada pela fiscalização. Diferentemente do que afirma a recorrente, os fatos constatados pelo agente fiscal, que por sinal não foram refutados pela impugnante, de apresentar declaração simplificada sem informar a receita auferida e manter movimentação bancária à margem da escrituração, em montantes incompatíveis com a própria receita escriturada, durante todo o ano-calendário, são, por si sós, evidência deliberada da intenção de ocultar esses recursos. Desta feita, restou caracterizada o dolo previsto no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, justificando a qualificação da penalidade. Ademais, a conduta ilícita constatada, praticada continuada e sistemática, torna evidente o intuito de fraude e o dolo específico, sendo este o entendimento expresso pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 107-07747, cuja ementa se segue: • "O dolo, elemento imprescindível à caracterizarão das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os tributos e contribuições e informá-la nas Declarações prestadas à administração tributária, tomando como base para apuração uma parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e escriturada em livros fiscais." Destarte, restou evidenciado que a recorrente prestou declaração inverídica ao fisco, bem como omitiu receitas, ante a comprovação do real faturamento pelos dados escriturados no livro de registro do ICMS, bem como pela movimentação bancária incompatível com os valores declarados. • . Processo n.° 13116.001032/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.365- Fls. 781 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu improvimento e conseqüente manutenção integral da decisão vergastada. É como Voto. Sala das Sessõ9s4 em 24 de maio de 2007 _ SILVIO -2jCOS BARELOS FIÚZA - Relator • •

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4705449 #
Numero do processo: 13409.000197/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TITULAR DE EMPRESA - Constatado que o contribuinte efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo legal não pode ser apenado com a multa exigida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15238
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fg i .-a.- c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA yof Processo n°. : 13409.000197/2002-14 Recurso n°. : 145.184 Matéria : I RPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOÃO MACHADO DA SILVA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.238 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TITULAR DE EMPRESA - Constatado que o contribuinte efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo legal não pode ser apenado com a multa exigida. Recurso provido. Visios, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MACHADO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ - .AM 'R RROS PENHA PRESIDENT: -02/2ê0-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADOEM: 10 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MHSA • --40;a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'atÍ.,= 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~0> SEXTA CÂMARA 4.~1 Processo n° : 13409.000197/2002-14 Acórdão n° : 106-15.238 Recurso n°. : 145184 Recorrente : JOÃO MACHADO DA SILVA RELATÓRIO João Machado da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 10-12, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 18. 1.Da autuação Em face do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física — fl. 03, exigindo-se o pagamento da multa por atraso na entrega da - Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano-calendário 1997, no valor de R$ 165,74. 2. Da impugnação e do julgamento O contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, alegando que o auto de infração deve constar os motivos de fato, de forma minuciosa e clara para a solução do conflito, de acordo com o Decreto n° 70.235, de 1972. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife- PE, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/01/2003, ("AR" — 16), e com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (28/01/2003) o Recurso Voluntário de fl. 18, alegando que entregou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 dentro do prazo dado pela Secretaria da Receita Federal, instruiu o 2 TÉ) ifik4d- MINISTÉRIO DA FAZENDA wLIÁ":.».:''f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zOPP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13409.000197/2002-14 Acórdão n° : 106-15.238 presente recurso os documentos de fls. 19-42, inclusive cópia do processo n/ 10435.000575/98-26 (fls. 33-42). É o Relatório. "/31 - - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'f;WAL, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13409.000197/2002-14 Acórdão n° : 106-15.238 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De início, cabe ressaltar que no presente processo não houve o devido arrolamento de bens por ser a exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, portanto, dispensando-se a sua realização, nos termos do que dispõe o art. 2°, § 70 da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte - - legitima, razão porque dele tomo conhecimento. De início, por ser oportuno, transcrever o que consta no despacho de fl. 44, verbis: Das peças acostadas nos autos, e em especial o conteúdo do processo 10435.000575/98-26, cabe as considerações abaixo, os quais ajudarão na elucidação do caso: 1) o contribuinte João Machado da Silva, CPF 053.883.844-20, apresentou sua DIRPF/98 em 27/04/98 na Agência do Banco do Brasil de lati/PE (folha 02). 2) em virtude de o funcionário do Banco do Brasil ter recepcionado a DIRPF em cópia, ao invés da original, foi formalizado o processo 10435.000575/98-26 em nome do agente arrecadador (folhas 33 a 42), nos termos da NE/SRF/COSAR/N° 15, de 18/05/93, para os devidos fins; 3) não tendo sido processada a DIRPF do contribuinte entregue em 27/04/98, o mesmo apresentou nova Declaração, dessa vez em 05/07/2002, gerando o Auto de Infração de folha 03, o qual está sendo objeto do presente Recurso Voluntário.,, *hl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13409.000197/2002-14 Acórdão n° : 106-15.238 Analisando os documentos que compõem os presentes autos, verifica- se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano- calendário 1997 em 27/04/1998, fl. 02, repetida às fls.22 e 44, com a devida confirmação no despacho de fl. 44, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência lati/PE, ou seja, dentro do prazo legal. Entretanto, por motivos alheios ao contribuinte, mas por irregularidade bancária na recepção da declaração, como apurado no processo n° 10435.000575/98- 26, fls. 33-42, foi obrigado a efetuar nova entrega da Declaração de Ajuste Anual do mesmo exercício, o que gerou o presente auto de infração. Assim, não pode o contribuinte ser apenado com a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1998, pois o fez dentro do prazo legal (27/04/98). • - - - - Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. &Mia- 1 LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4704679 #
Numero do processo: 13153.000307/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decreto nº 70.235/72 - C.F. Art. 5º/LV. Caracterizado o cerceamento de defesa, declara-se a nulidade da decisão de 1º instância. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-29.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Decreto n° 70.235/72 — C. F. Art. 5° / LV. Caracterizado o cerceamento de defesa, declara-se a nulidade da decisão de P instância. • PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 o OLANDA COSTA 7 Çtsidcntc e Relator 1 3 DE/ ,f100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tino • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.454 RECORRENTE : EULAR PEDRO FRARE RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO EULAR PEDRO FRARE, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 2.648,84 UFIR, referente ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Voz do Vale", de sua propriedade, localizado no • Município de Sorriso/MT, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob N° 1653015- 2. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto. Diz que vem explorando a área em 368,0 ha, equivalente a 80% da mesma, conforme Laudo técnico em anexo, gerando quatro empregos e produzindo alimentos em torno de 14.600 sacas de grãos ao ano; as informações da notificação não coincidem com aquelas da declaração relativa a 1994 e às do Laudo técnico uma vez que menciona a utilização de apenas 10%. Anexa Original do ITR 1994, Cópia do ITR 1994 e Laudo Técnico. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO/1995. • Retificação da declaração. Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147, parágrafos 1° e 2° do CTN, em seu seu parágrafo primeiro ou se provado erro nela contido. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: O imóvel em causa, com área de 459,8 ha foi adquirido do Sr. Nilson Buffon, que era o proprietário da referida Fazenda quando da declaração do ITR/94 havendo ele, naquela ocasião, declarado como produtiva uma área de apenas 10,0% o que não mais corresponde à realidade. Em seguida, foi alterado o nome da Fazenda para Fazenda VAVI, agora com área agricultável de 100,0%, restando apenas a reserva limitada. Deste modo, uma área utilizada de apenas 10,0% está desproporcional se for levada em conta a Declaração Anual de Produtor Rural e o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.454 laudo técnico apresentado. A aliquota correta é de 0,10% e não 2,00%. Ocorre que foi somada a área de 459,8 da Fazenda Voz do Vale com a área de 242,0 da Fazenda VAVI, adquirida em 24/06/89, o que totaliza 701,8 ha conforme Declaração Anual de Produtor Rural de 1993 e 1995, em anexo. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF N° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando contra-razões de fls. 18/21, onde requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o relatório. o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N' : 121.056 ACÓRDÃO N° : 303-29.454 VOTO O laudo técnico apresentado pela empresa PLANATE, datado de 18/09/96, serve para identificar o imóvel, seu proprietário e as características da propriedade como sua ocupação atual. No recurso, o contribuinte não provou qualquer valor em substituição aos que foram adotados na Notificação original. O que pretende é tão somente a revisão das informações anteriormente prestadas pelo antigo proprietário • que dera como área de produção apenas uma parcela de 10,0% o que segundo ele não corresponde à verdade dos fatos, uma vez que após a aquisição pelo atual proprietário, desde 22/03/93, esta área de produção foi aumentada até atingir a 100,0% agricultável. Desta forma, a aliquota para o cálculo deveria ser de apenas 0,10% e não 2,00% como foi usado. Por fim, diz que, com a aquisição de mais área, a Fazenda Vavi, como passou a ser denominada, tem agora uma área de 701,8 hectares. O apelo constante do recurso é que estes dados sejam considerados pelas autoridades administrativas. A recusa de examiná-los caracteriza, a meu ver, cerceamento de defesa. Como, efetivamente, a autoridade de primeira instância recusou-se a atender o pedido do contribuinte, ficou patenteada a prática do cerceamento de defesa, razão pela qual, voto para declarar nulo o processo, a partir da decisão singular, inclusive, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para que, sanadas as irregularidades apontadas, outra decisão seja proferida em boa e devida forma, na • conformidade do Decreto n° 70.235/72 e a garantia de que trata o art. 50, inciso LV, da Constituição federal de 1.988. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2.000. .1 COSTA - Relator °Ã,ÁLANDA 4 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4707260 #
Numero do processo: 13603.002180/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESTANDO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E VERIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO NA ENTREGA DESSA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NOS PRAZOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO É CABÍVEL A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - NOS TERMOS DO DECRETO 10.426 DE 2002 DEVE SER APLICADA A MULTA MAIS BENIGNA.
Numero da decisão: 303-31.948
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da DCTF, vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, deu-se provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13603.002180/2002-97 SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.948 RECURSO N° : 129.032 RECORRENTE : ARTEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA — NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — ESTANDO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS • DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E VERIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO NA ENTREGA DESSA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NOS PRAZOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO É CABÍVEL A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — NOS TERMOS DO DECRETO 10.426 DE 2002 DEVE SER APLICADA A MULTA MAIS BENIGNA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da DCTF e, por unanimidade de votos, dar provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli • Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 4 ANELISE D`r- '. DT PRI(FEYÍO Presidente • SILV • • C01: ARCELOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA RNO/03 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.032 ACÓRDÃO N° : 303-31.948 RECORRENTE : ARTEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19 e 20, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.503,45, referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1999. é Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 52, de 14 de maio de 1999; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000 e art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 02/09/2002 conforme AR de fl. 58, a autuada apresentou a peça impugnatória de fls. 01 a 11, postada na agência dos correios em 27/09/2002, conforme documento de fl. 16, onde alega, resumidamente, o que segue: Que se encontrava amparada pelo art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional), uma vez que a entrega das declarações 0110 teriam sido acompanhadas de denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, o que exclui a responsabilidade da infração cometida, conforme interpretação esposada. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Cita lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coelho ao analisar o art. 138 do CTN. Diz que a multa imposta por atraso na entrega das DCTF, dada a inexistência de fundamento legal para a cobrança da penalidade pecuniária, deve ser cancelada; aduz que a cobrança é indevida, pois ao desamparo de norma legal que a fundamenta. Transcreve-se a legislação qe fundamenta o lançamento. 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.032 ACÓRDÃO N° : 303-31.948 Concluindo afirma que não existe uma lei própria para regular a obrigação acessória em tela, lembrando que, a teor do art. 100, inciso I do CTN, as instruções normativas, como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, constituem meras normas complementares. Acrescenta que à época , designada no Auto de Infração em tela, a obrigação acessória de entregar a DCTF era regulada tão-somente por uma Instrução Normativa, em clara afronta ao princípio da legalidade nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. Finalmente, face às flagrantes ilegalidades apontadas, requer a impugnante o cancelamento do auto de infração e a conseqüente extinção da multa punitiva. • A DRF de Julgamento em Belo Horizonte-MG, através do Acórdão N° 04.436 de 24/09/2003, julgou a pretensão da recorrente como improcedente, mantendo o Auto de Infração guerreado, nos termos seguintes que se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições de alguns textos legais do original: "A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, toma-se conhecimento. Consta deste processo o auto de infração da multa regulamentar pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos quatro trimestres do ano de 1999. A autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, argüi, inicialmente, ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. lik A respeito da entrega espontânea, o instituto abrigado no art. 138 do CIN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, ao contrário dos mencionados pela impugnante, há julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia r Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de Renda e, também, aplicável à entrega de DCTF. (Transcreveu) Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, a Câmara Superior de Recursos Fiscais: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.032 ACÓRDÃO N° : 303-31.948 "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIW. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. No que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente esclarecer à interessada, inicialmente, que o art. 113, § 2° do Código Tributário • Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". A expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN). São Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O art. 5°, Caput e § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art. 50 - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal 010 (.) § 30... Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §,f 2 0, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 19082, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, é a prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, "in verbis": 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.032 ACÓRDÃO N° : 303-31.948 "Art. 11 — (..) § 2° - Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-olficio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". A propósito, convém destacar que o artigo 5° do Decreto-Lei n° • 2.124, de 1984, já citado, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este por sua vez, através da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ao mesmo tempo em que atualizou o valor da multa pela falta de apresentação ou entrega fora do prazo, prevista no Decreto-Lei n° 1.968, de 1982. Atinente ao argumento de ilegalidade da norma, vale explicar que não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal de lei, de tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades fiscais, afastar a sua aplicação (Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer da PGFN n° 948, de 02 de junho de 1998). No que se refere à doutrina mencionada na peça de defesa, verifica- . se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do Código tributário Nacional). Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2003. , Álvaro Luiz Pires dos Santos — Relator" - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.032 ACÓRDÃO N° : 303-31.948 Inconformada com a decisão singular, a autuada, intimada devidamente em 09/10/2003, conforme AR às fls. 77, interpõe Recurso Voluntário com um anexo em 07/11/2003, portanto, tempestivo, a este Conselho de Contribuintes, conforme repousa às fls. 78 a 88, onde alega e mantém praticamente tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, alegando ademais em inicial, que se encontrava eximida da exigência de arrolamento de bens/depósito administrativo, em virtude de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. No final, requer sejam aceitas os seus argumentos para julgar a improcedência da multa passiva exigida. O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, já que beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como, não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. • , i O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, já que beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como, não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. É o relatório. ((__, • 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.032 ACÓRDÃO N° : 303-31.948 VOTO O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF, por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período de Janeiro/1999 a dezembro/1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essas obrigações dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. No que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN 01, determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN). são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, é a mais benigna, conforme o prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto- Lei n° 1.968, de 1982, art. 10 do Decreto- i n° 2.065, de 1983, alterado pelo Decreto 10.426 de 2002. 7 N 9 , . a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.032 ACÓRDÃO N° : 303-31.948 Portanto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte o recurso, para que seja mantida a tributação apurada pela ação fiscal, aplicando-se, entretanto, a multa mais benigna, conforme a legislação vigente desde 2002. É como Voto. Sala das Sessões, - e abril de 20051) , ... - dg SILVIO MARCOS BA • LOS FIÚZA - Relator • 1111 8

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4704014 #
Numero do processo: 13123.000027/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), eleborado nos moldes da NBM 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva art registrada no CREA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34425
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional -devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado -nos moldes da NBR 8.799 -da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 HENRIQUE MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE: O. FARIA JUNIOR Relator 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA 'HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.506 ACÓRDÃO N° : 302-34.425 RECORRENTE : DIOMAR FELICÍSSIMO DE CASTRO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Diomar Felicíssimo de Castro é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 07), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Taboca", localizado no município de Aliança do Tocantins TO, com área de 789,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2907218.2. Impugnando o feito (doc. fls. 01/04), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar muito elevado, e a área de utilização, juntando declarações firmadas por corretores. Saliento que o valor tributário considerou uma área de 620,0 ha, inferior à usada no lançamento. Em 10/02/98 foi expedida intimação para apresentar avaliações efetuadas por peritos devidamente habilitados, pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais ou outro documento para aferir os valores em questão como anúncios, folhetos, etc. Foram apresentados, entre outros, avaliação feita por Coletor Municipal, por Eng. Agron., lançamentos de ITR relativos ao imóvel para os exercícios de 1995 e 1996. Já em 21/10/98 (fls. 43) a DRJ devolve o processo à Repartição de Origem para anexar cópia da declaração que deu origem ao lançamento e intimar o Recorrente a apresentar: laudo complementar com ART atestando o uso das terras, principalmente as áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente e as utilizadas na produção vegetal e pecuária, no ano base, in casu 1993, mais os documentos de prova para comprovar o rebanho indicado na declaração objetivando a retificação, além da cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis o que também é mandatário na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 01/95. Informar a ele, ainda, a possibilidade de revisão do VTN adotado no lançamento, que foi o mínimo fixado pela SRF condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação desde que atenda às normas da ABNT. Não atendida essa intimação, foi o lançamento julgado procedente (fls. 47/52), com a seguinte Ementa: 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.506 ACÓRDÃO IP : 302-34.425 ITR- EXERCÍCIO DE 1994. DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento - ITR/94 realizado com base no VTN mínimo, e nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte na correspondente DITR/94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o referido lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA- VTN. O Valor da Terra Nua VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de -cálculo do rrR, quando inferior ao MIL VTNIn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 16/95, art. 20. DA REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do 'VTN mínimo está condicionada à apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei 8.847/94, art. 3°, § 4°, que deverá atender, ainda, às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DAS ÁREAS DE PASTAGENS NATURAIS. Em relação às áreas de pastagens nativas, cabe observar o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo, de acordo com o art. 4°, inciso II, alínea "h", da Lei 8.847/94, a fim de serem consideradas como efetivamente utilizadas. Tempestivamente e com o depósito prévio efetuado. o sujeito passivo interpõe Recurso Voluntário em que reitera o argumento usado na inicial e anexa os documentos exigidos para a retificação do ITR referente a 1994, juntando Laudo, com ART, e diversas informações. É o relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IN' : 121.506 ACÓRDÃO N° : 302-34.425 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 07). Alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto esta feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, por ser superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, os documentos trazidos aos autos, especialmente o laudo técnico de fls. 58/64, não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, não esclarecendo de modo preciso ,e específico o que a DRI, de forma tão clara, solicitou. De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm, 176,37 UFIR/há, válido para o exercício de 1994, e para que ele seja revisto para menos são 4 L/1 • . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCE= CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.506 ACÓRDÃO INT3 : 302-34.425 necessárias informações e comprovações, além de análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem como os documentos do Registro de Imóveis. Portanto, os documentos anexados aos autos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VITim fixado por norma legal. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000 A „5, PAULO FONSECA DE B O FARIA JÚNIOR - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13123.000027/96-46 Recurso n° :121.506 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.425. • Brasília-DF,08 i 2-zw MF — .32—Con3tIficr—de— Contribuirdes " — Perttiqu prad., //cada• Prasidente Ca Câmara • Ciente em: 1: á". ) z_ . j)FiL Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4707952 #
Numero do processo: 13619.000150/2006-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.637
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para AFASTAR a aplicação da multa qualificada de 150% sobre a infração descrita no item 2 do auto, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Francisco Bianco
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CCOI/C08 Fls. I G54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13619.000150/2006-09 Recurso n° 157.536 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2003, 2004 Acórdão n° 108-09.637 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente TRANSPORTADORA CONTROLE LTDA.- ME Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO. A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA CONTROLE LTDA.- ME. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para AFASTAR a aplicação da multa qualificada de 150% sobre a infração descrita no item 2 do auto, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado). •*"...0.#1 MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente s, Processo n°13619.000150/2006-09 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.837 fls. 2 1 „-- jen 1 iN - C17( NA".- ,...cb JOÃO FRANCISCO BIANCO Relator :. FORMALIZADO EM: f G AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, o Conselheiro NELSON LASSO FILHO. glif2 2 I, Processo n° 13619.000150/2006-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.837 Fls. 3 Relatório A recorrente teve contra si lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ"), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ("CSLL"), Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS") e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), fls. 05 a 42, devidos nos anos-calendário 2002 e 2003, com aplicação de multa de lançamento de oficio de 150%. As infrações imputadas à recorrente são as seguintes: - omissão de receita: diferenças apuradas com base no confronto entre os valores informados nas DCTFs e os valores constantes da escrituração contábil; e - omissão de receita: apuração de saldo credor de caixa. O Termo de Verificação Fiscal ("TVF") de fls. 32 a 34 informou que a Recorrente, tendo sido intimada a apresentar elementos de sua escrituração contábil e fiscal referentes aos anos-calendário fiscalizados que justificassem a ocorrência de saldo credor de caixa, não logrou êxito em fazê-lo. Assim, tal saldo credor de caixa foi objeto de autuação, por configurar omissão de receitas. O caráter doloso da infração fiscal que enseja a aplicação da multa agravada decorre, ainda segundo o TVF, do fato de a Recorrente ter declarado à Receita Federal, através de DCTF, valores notadamente inferiores aos devidos, apesar de tê-los apurado corretamente, conforme consta de sua contabilidade. Nesse sentido, foi protocolado o devido processo de representação fiscal para fins penais sob o n° 13619.00015312006-34 (apenso ao processo n° 13619.000150/2006-09), no qual constam destacadas a fitridamentação legal, a descrição dos fatos caracterizadores do ilícito e a qualificação dos responsáveis, além da relação dos elementos probatórios. Durante o procedimento fiscalizatório, a Recorrente apresentou novas DCTF e DIPJ, retificando os valores originalmente declarados referentes aos anos 2002 e 2003. Tendo tomado ciência dos lançamentos, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 336/347), tempestivamente, na qual alega, em síntese, que: - a fiscalização errou ao lançar a CSL referente aos 3° e 4° trimestres de 2003 tomando como base de cálculo o percentual de 32% visto que, em função de seu objeto social, a Recorrente estaria sujeita ao percentual de presunção de 12%; - foram juntados os documentos hábeis a comprovar a existência de saldo credor de caixa e, tendo em vista a adesão ao parcelamento previsto na MP n. 303/06, os valores lançados não serão contestados por não serem significativos; - sua conduta não se enquadra em nenhum dos dispositivos que ensejam aplicação da multa agravada e, ainda que o fizesse, a multa, amparada no art. 44, inciso I da Lei n°9.430, de 1996, com as alterações do art. 18 da MP n°303, de 2006, que mam a norma 3 Processo n°13619.000150/2006-09 CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.637 Fls. 4 mais grave e prejudicial ao contribuinte, não poderia ser aplicada ao presente caso em decorrência dos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei; - diante da confissão dos débitos, o que se fez por meio da entrega das DCTF retificadoras e pela adesão ao parcelamento já mencionado, os mesmos devem ser cobrados apenas com a incidência de multa moratória de 20%. A matéria litigiosa, portanto, ficou restrita aos débitos da CSL lançados no 3° e 4° trimestres de 2003, reconhecidos parcialmente pela Recorrente, e ao lançamento da multa de oficio qualificada no percentual de 150%. Foram juntados aos autos a tela "consulta pedido parcelamento" e o Termo de Transferência de Crédito Tributário. Nesse sentido, foi proferido despacho informando a DRJ acerca da adesão da Recorrente ao parcelamento, bem como sobre o controle da parcela não impugnada do débito, através do processo n° 10620.001360/2006-89. Ao analisar a questão, a DRJ proferiu decisão de fls. 355 a 372, mantendo parcialmente o lançamento por unanimidade de votos. Foi acolhido o pleito da Recorrente no que diz respeito ao percentual de presunção para cálculo da CSL devida, de forma que parcela do crédito relativa ao diferencial dos percentuais (de 32% para 12%) foi exonerada. No que se refere à confissão dos débitos por meio de DCTF, entendeu a DRJ que, por terem sido entregues depois de iniciado o procedimento fiscal, as declarações apresentadas não são aptas a produzir o efeito pretendido pela Recorrente, qual seja, a cobrança dos débitos acrescidos de multa de 20% diante da configuração da denúncia espontânea. No tocante à multa agravada, a DRJ manteve sua aplicação, no que diz respeito à infração apurada com base nas diferenças verificadas, no decorrer dos anos-calendário de 2002 e 2003, entre os valores informados pelo contribuinte nas DCTF originais e aqueles indicados em sua contabilidade — livros Razão (demonstrativos fiscais de fls. 40/42), lembrando que as DCTF retificadoras foram apresentadas apenas no curso da ação fiscal, já no ano de 2006. Já no que se refere à infração caracterizada como omissão de receitas apurada em função da existência de saldo credor de caixa, entendeu a DRJ que a autoridade fiscal não apresentou elementos suficientes para qualificar a multa, uma vez que a omissão de receitas por presunção legal, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio. Restou, assim, reduzida a multa ao percentual de 75%. Quanto à ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei pretensamente decorrente da aplicação da multa agravada, manifestou-se a DRJ no sentido de que a nova redação dada pelo art. 18 da MP n°303, de 2006, limitou-se ao texto utilizado, sem interferir no percentual (150%) nem nas hipóteses de aplicação (lançamento de oficio nas ocorrências dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964), tampouco na base de cálculo da multa (totalidade ou diferença de tributo ou contribuição). Assim, legítima sua aplicação ao caso concreto. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 380 a 388), reiterando os argumentos 4 Processo n°13619.000150/2006-09 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.637 Fls. 5 anteriormente apresentados em sua Impugnação no que diz respeito à ilegalidade da aplicação da multa qualificada ao presente caso. É o relatório. .1 # Processo it 13619.000150/2006-09 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.637 Fls. 6 VOO Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator Tratam os presentes autos de tributos exigidos sobre receita omitida pela recorrente nos anos calendário de 2002 e 2003. A DRJ corretamente afastou a exigência da CSLL calculada nos 3° e 40 trimestres de 2003 sobre uma base de cálculo presumida de 32% da receita bruta da atividade de transporte de cargas. De acordo com a legislação então vigente, a base de cálculo presumida deveria ser apurada aplicando-se a alíquota de 12%. Também andou bem a DRJ ao afastar as alegações da recorrente no sentido de estar beneficiada por eventual denúncia espontânea, ao fazer retificações das DCTFs após o inicio da fiscalização. O artigo 138 do CTN é claro ao admitir a espontaneidade da denúncia apenas quando realizada antes de qualquer medida de fiscalização, o que, no caso em exame, não ocorreu. A recorrente não se insurge contra a identificação das receitas omitidas, aceitando tal fato e os valores apurados. O recurso versa exclusivamente sobre a aplicação da multa agravada, sustentando não ter praticado qualquer ato que pudesse ser caracterizado como evidente intuito de fraude a justificar a penalidade mais gravosa. A DRJ afastou a aplicação da multa de 150% sobre a parcela das receitas omitidas apuradas a partir da constatação da existência de saldo credor de caixa (item 1 do auto de infração), sob o fundamento de que não havia nos autos elementos que comprovassem a conduta dolosa da recorrente. Mencionou ainda a DRJ a Súmula n. 14 deste I° Conselho de Contribuintes, que estabelece que a simples existência de omissão de receita, por si só, não justifica a aplicação da multa de oficio qualificada. Mas com relação à divergência de informações entre a contabilidade e as DCTFs apresentadas nos períodos fiscalizados (item 2 do auto de infração), a DRJ manteve a multa qualificada, tendo em vista tratar-se de procedimento reiterado, com valores declarados nas DCTFs muito inferiores aos valores efetivamente devidos, o que caracterizaria o intuito doloso e consciente da recorrente. Discute-se, portanto, nestes autos, exclusivamente a questão da aplicação ou não da multa qualificada, relativa à infração descrita no item 2 do auto de infração O artigo 44 da Lei n. 9430, de 1996, à época da ocorrência dos fatos, previa a aplicação da multa de lançamento de oficio de 75% para os casos de falta de recolhimento de tributo, por falta de declaração e por declaração inexata. Já a multa era elevada para 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n. 4502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 6 I Processo n° 13619.000150/20045-09 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.637 Fls. 7 Em trabalho doutrinário I , sustentei que a multa qualificada somente teria aplicação nos casos de ocorrência de crime praticado pelo contribuinte, pelo fato de o artigo 44 acima mencionado caracterizar o evidente intuito de fraude quando presente o dolo. Ora, o dolo é característico da conduta tipificada como ilícito penal e não civil. Daí porque somente nos casos de ocorrência de crime é que deve ser aplicada a multa qualificada e apresentada a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. Marco Aurelio Greco, na sua obra "Planejamento Tributário", Dialética, São Paulo, 2004, p. 231 e seguintes, corrobora esse entendimento. Para ele, é nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo à fraude de feição penal, pois "se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independente de outras penalidades, inclusive criminais, isto signca que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal". Ora, no caso dos autos não identifico a ocorrência de crime praticado pelo contribuinte. Não houve falsificação de documentos, emissão de notas fiscais espelhadas ou adulteração de registros contábeis. Pelo contrário, houve simples divergência entre os valores informados nas DCTFs e aqueles constantes na escrituração contábil, divergência essa caracterizadora de mera declaração inexata, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n. 9430 como sujeita à multa de lançamento de oficio à alíquota de 75%. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência deste Conselho. Com efeito, no acórdão n. 107-09.269 de 23.01.2008, a sétima câmara decidiu que "a apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito defraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados no livro caixa". No acórdão n. CSRF/01-05.482 de 19.06.2006, o mesmo entendimento foi sustentado. Confira-se a ementa desse julgado: MULTA QUALIFICADA DE 150% — LEI 9430/96, ART. 44, II — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO — As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de oficio desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vicio nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. "Sonegação, Fraude e Conluio como Hipóteses de Agravamento da Multa na Legislação Tributária Federal", in Revista Dialética de Direito Tributário, 133/35. 7 . gi 4 * . , -. Processo n° 13619.000150/2006-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.837 nS. 8 No acórdão n. 105-16.538, de 13.06.2007, restou decidido que "o dolo, fraude ou simulação não se presumem. Nos casos de lançamento por presunção de omissão de receita e arbitramento do lucro e constatada apenas a infração correspondente a declaração inexata, não tem lugar a aplicação da multa qualificada". No acórdão n. 102-48.736, de 12.09.2007, ficou assentado que "na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar a transação financeira dá-se o oposto, isto é, permite que a fiscalização tome conhecimento de todos os recursos movimentados. Inteligência do artigo 5° da LC n. 105, de 2001 ". Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150% sobre a infração descrita no item 2 do auto de infração, reduzindo-a para 75%. Esclareço que deve ser mantida a parte não recorrida da decisão proferida pela DRJ, qual seja, a manutenção da exigência fiscal descrita nos itens 1 e 2 do auto de infração, com a aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. JIÇ ir.- jrne.g ÃO FRANCISCO BCIANCO" 8 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000090/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr.Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Numero da decisão: 302-36050
Decisão: Pelo voto do qualidade, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE • LANÇAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 Ter•IP PAULO • O ;I s " • CUCCO ANTUNESPresidente e E ercicio g`"-- PAU O AFFONSEC DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator 1 0 NOV 2004 ter_ 30z_ /e.z./3v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. • une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 RECORRENTE : ROMA AGROPASTORIL S.A. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Retorna este processo de diligência determinada pelo Ilmo. Sr. Presidente desta r Câmara, após sugestão deste Relator, em despacho de fls. 125/126, que leio em Sessão. • Trata o feito de exigência do ITR e Contribuições acessórias, referentes ao exercício de 1994, quando foi usado no cálculo do VTN o VTNm de 226,77 UFIRs (IN/SRF 16/95), através de Notificação de Lançamento sem indicação de quem a firmou, cobrando um crédito de 12.798,33 UFIRs. A decisão monocrática da DRJ de fls. 53/56, exarada por servidor com delegação de competência, considerou procedente o lançamento, pois a impugnante contestou o valor calculado do VTN, valendo-se de laudo (fls. 28/29) que considera o valor da terra estribando-se tão-só no valor médio de mercado de terras na região, que variava de um mínimo de 70,81 UFIR/ha a um máximo de 84,97 UFIR/ha. A metodologia usada não atende aos requisitos da Norma da ABNT (NBR 8799). O Recurso que contesta o VTNm e, por conseqüência, o VTN (fls. 68/86), é um laudo técnico com ART, mas sem instrumento de mandato, traz extensas considerações sobre as condições da região, das benfeitorias encontradas na • propriedade, e outros aspectos, trata do valor da terra em apenas uma folha, baseando- se em preços de mercado, apontando como referência o dia I° de janeiro de 1994 e afirmando que não levou em consideração o valor da infra-estrutura existente e que a pesquisa de valores restringiu-se tão-só ao VTN por hectare com relação ao município de Cocalinho e traz anexadas cópias de declarações fornecidas por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, e formadoras de opinião, dando conta do real valor das terras da região onde está inserida a propriedade. O Recurso foi enviado a este Terceiro Conselho sem que houvesse sido oferecido garantia de instância, sendo necessária, também, a anexação do devido instrumento de procuração para atuar neste processo, bem como a ratificação dos atos praticados em nome da Recorrente. Para tanto, o processo deveria ser encaminhado à Repartição de Origem para regularização processual. Globo Agropecuária S/A, incorporadora da ROMA AGROPASTORIL LTDA., às fls. 136, remete: II 2 3‘ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 • Comprovante de depósito correspondente a 30% do débito atualizado; • Procuração; • Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural; e • ART - Anotação de Responsabilidade. Após a juntada da documentação pertinente a esses elementos, esse processo é encaminhado a este Relat r por despacho de fls.162v. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 VOTO Conheço do presente Recurso, por preencher as condições de admissibilidade. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existissem vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e • Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as NL não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois, a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a uma nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com • todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1.a verificação da ocorrência do fato gerador 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. • Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de • implicar nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, pois não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 ?"--'" (95 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator o o C 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 0 O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. OParágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: O "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação.ye • 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA.. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de Oforma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 .0- -MARIA HELENA COTTA C.ta° — Conselheira io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do principio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponivel (mas ainda não exigível) it 1/' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, 411 pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. AI Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 13 at-ft • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.050 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações especificas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 ~^4• err ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO Conselheira 14

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Numero do processo: 13609.000694/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.369
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 110 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. AI' ANELISE DA DT PRI - Presidente A,TON L BARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 13609.000694/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.369 Fls. 96 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fl. 08), referente à multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF fora do prazo, referente ao ano-calendário de 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do C'TN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 01/07, na qual alega, em suma, que: a Instrução Normativa n° 73 de 1996 foi revogada pela Instrução Normativa n°255 de 2002, não podendo assim se aplicar ao caso; a Infração cometida foi tipificada na Instrução Normativa n° 126, enquanto a sanção aplicada à mesma foi estabelecida na MP n° 16/2002, ora a IF n° 126, em seu artigo 6°, já trazia a sanção a ser aplicada aqueles que se enquadrassem na infração tipificada em seu artigo 2°, dessa forma a multa baseada na MP n° 16/2002 é ilegal, pois houve aplicação de sanção cominada em um diploma normativo, que já a estabelecia; não foi intimado a prestar esclarecimento, conforme disposto no artigo 7° da MP n° 16/2002, sendo apenas notificado através do Auto de Infração, o que configura a denúncia espontânea, uma vez que houve entrega da DCTF, ainda que fora do prazo, segundo artigo 138 do C7'N; todos os tributos foram pagos devidamente, não sofrendo o fisco com • nenhuma lesão. Para corroborar seus argumentos cita doutrina e jurisprudência a respeito. Requer, ante o exposto, acolhimento de suas alegações e cancelamento do referido Auto de Infração. Instruem aos autos os documentos de fls. 08/23, dentre os quais DARF'S (fls. 09/16). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), esta indeferiu a solicitação às fls. 48/54, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002. DCTF. MULTA POR ATRASO. Processo n° 13609.000694/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.369 Fls. 97 O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 57), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, (fls. 58/67), no qual reitera os argumentos já apresentados. No mais cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para corroborar seus argumentos. Ante o alegado, requer o acolhimento de seu recurso, de forma a cancelar o débito fiscal reclamado. 010 Trouxe aos autos os documentos de fls. 68/92, dentre os quais Recibos de Entrega da DCTF 2° e 1° trimestres de 2002 (fls. 85 e 89, respectivamente), bem como DARF'S destes mesmos períodos (fls. 86/88 e 90/92, respectivamente). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em único volume, constando numeração até a fl. 93, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 13609.000694/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.369 Fls. 98 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução 010 Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a 14) Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, 4 Processo n° 13609.000694/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.369 Fls. 99 a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, 011, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da • indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: Processo n° 13609.000694/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.369 Fls. 100 "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu • sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dit, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II (.) — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na • • • Processo n° 13609.000694/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.369 Fls. 101 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dilf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no O°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. • Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 0'; (.) §3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Processo n° 13609.000694/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.369 Fls. 102 Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°1 95161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. 011 INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CIN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 Lry6ARTOL Relator 8

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Numero do processo: 13602.000174/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há previsão legal para a correção dos créditos extemporâneos registrados pela empresa. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05143
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. .5-1. 2.P • r.e .15- 1 01- i 19 s5 c --4 SZÇÇA-1,-,., vfML MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIn à ;?tir?"47,%r;irt.,,r,.:r4r ty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-:441B- Processo : 13602.000174196-14 Acórdão : 203-05.143 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 103.346 Recorrente : AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há previsão legal para a correção dos créditos extemporâneos registrados pela empresa. Precedentes do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, justifieadarnente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 .0 . OtacifirP,.. ..s Cartaxo Presida. - 4;1 enato SEad,eq-hierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro TOrres (Suplente). Cas-fclb-mas 49.. ..L.--..S a 1 t N 0.i. . 02 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.""t<Wn2: SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUINTES Processo : 13602.000174/96-14 Acórdão : 203-05.143 Recurso : 103.346 Recorrente: AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 04, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto Sobre Produtos Industrializados - [PI, dos períodos de apuração de agosto de 1994 a outubro de 1995, tendo em vista a glosa de crédito registrado pela autuada, em sua escrituração fiscal correspondente à correção monetária de créditos extemporâneos. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), tempestivamente a interessada impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 105 a 108, no qual sustenta que a correção monetária registrada encontra fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/91. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 114, manteve integralmente a exigência. A decisão teve a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A correção monetária de créditos do imposto em tela, mesmo extemporâneos, é inadmissível, uma vez que inexiste a previsão legal para a hipótese nos diplomas legais de regência (ens. 114 do Regulamento do IPI, aprovado pela Decreto n°. 87981/82). Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls 120 e seg.), reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 136021/00174/96-14 Acórdão : 203-05.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQIIIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente sustenta que os créditos extemporâneos podem ser corrigidos monetariamente até sua compensação. Evoca, para tanto, como fundamento legal o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que, segundo interpreta, não faz qualquer limitação no que se refere á correção dos créditos a serem compensados. Primeiramente é preciso referir que não existe previsão legal para a correção pretendida a autuada, e o art. 66 da Lei n° 8.383191 não guarda nenhuma relação com o saldo credor de IPI acumulado de um período de apuração para outro, nem em relação ao registro dos créditos extemporâneos. A norma contida no citado art. 66 aplica-se exclusivamente a indébito tributário e sua compensação com valores efetivamente devidos, o que certamente não é o caso de apuração de saldo credor de IPI na escrituração fiscal e registro de créditos extemporâneos. Esse assunto já foi objeto de apreciação por este Colegiado inúmeras vezes, a exemplo do Acórdão rr° 201.65.908, da lavra do eminente Conselheiro Ditimar Souza Britto, cuja ementa tem o seguinte teor: "IP1 - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSLIMOS - O princípio legal da não-cumulatividade do . PI é . exercido na forma prevista no Regulamento (Capítulo VII do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há que ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade de correção monetária de créditos efetuados a destempo, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento." O registro da correção monetária feita pela recorrente é indevida pela falta de previsão legal. Essa questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, nas suas duas Turmas, firmou posição no sentido de não haver afronta aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade a falta de previsão da correção monetária dos créditos do ICMS, em hipótese que, pela semelhança dos dois impostos, se aplica inteiramente ao PI. Os acórdãos daquela Corte têm a seguinte ementa: 3 e2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t?'12:rifi> Processo : 13602.000174/96-14 Acórdão : 203-05.143 "EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE IMPROCEDÊNCIA. I. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai razão pela qual ao se pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha - Lei n° 8.820/89 -, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao principio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários, nada dispondo sobre a atualização dos créditos, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 - A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou, quando recolhido cm atraso. Diferencia-se do crédito escriturai - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos -, a fim de fazer valer o principio da não-cumulatividade. 4. Hipótese anterior á edição das Leis Gaúchas nos 10.079/94 e 10_183/94. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 234917iRS, Segunda Turrna, Rel. Mia Maurício Correat neste mesmo sentido RE 205453/SP) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS. DA NÃO- CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, teia por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista i) observância do principio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do principio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escriturai favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão- somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no 4 ea3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTEtBUINTES k.::224%-fs:1 Processo : 13602.000174/96-14 Acórdão : 203-05.143 prazo estabelecido Recurso conhecido e provido (RE 1959021SP, Primeira Turma, Rei, Min limar Gaivão, neste mesmo sentido RE 195643)." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntarto Sala das Sessões, era 09 de dezembro de 1998 %AIO SCALC9 ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 13412.000115/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF 1994,1995,1996, 1996 ,1997 e 1998. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Entretanto aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. Nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto na IN SRF n° 255, de 11/12/2002, resultar penalidade menos gravosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13412.000115/99-17 Recurso n° : 129.973 Acórdão n° : 303-32.688 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : VIVEL VIEIRA VEÍCULOS PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE DCTF 1994,1995,1996, 1996 ,1997 e 1998. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de • qualquer procedimento de oficio. Entretanto aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. Nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto na IN SRF n° 255, de 11/12/2002, resultar penalidade menos gravosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar proviniento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. • A ELISE DAUDT PRIETO Presidente I‘ á . irált - ZE 1 ; I • LOIBMAN Rela 0 Formalizado em: Q9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leando Felipe Bueno Tierno. DM - Processo n° : 13412.000115/99-17 Acórdão n° : 303-32.688 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fis.12 abrangendo lançamento de IRPJ e, multa por atraso na entrega de DCTF relativamente aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. A parte do crédito tributário lançado, referente ao IRPJ, foi transferida para o processo n° 13411.000485/00-33. conforme termo constante às fls.210. A lide envolvida nestes autos, portanto, resume-se ao lançamento decorrente da falta de entrega de DCTF. 411 Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou tempestiva impugnação nos termos constantes às fls.154/159 na qual, em síntese, alega que: 1) preliminarmente argúi cerceamento ao direito de defesa em razão de constar do auto de infração um amontoado de dispositivos legais que dificultam a identificação da matéria especificamente infringida. Que a citação genérica de diversos dispositivos equivale a não citar, e ao seu ver foi ferido o princípio da legalidade. 2) Que utilizou corretamente os percentuais de presunção do imposto de renda de pessoa jurídica. 3) Que a apresentação da DCTF é simples obrigação acessória e que a obrigação principal, o pagamento do imposto, foi cumprida. 4) Que no ano-calendário de 1997 apresentou as DCTF antes do procedimento de oficio caracterizando a denúncia espontânea da infração, e se aplica ao caso o art.138, do CTN. Cita Hugo de Brito Machado e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes para sustentar o descabimento da multa lançada. 5) Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora o que, a seu ver, fere o CTN art.161,§1° e o §3° do art.192 da Constituição de 1988. • A DRJ/Recife, por sua 3a Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade, ser procedente o lançamento tributário, conforme consta às fls.222/233, cujos principais fundamentos leio em sessão. Ainda inconformada a interessada interpôs o seu recurso voluntário conforme se vê às fls.242/250, no qual alega principalmente que: 1. Quanto à multa por atraso na entrega da DCTF relativa aos anos de 1994,1995, 1996 e, aos trimestres dos anos de 1997 e 1998, caberia redução de 50% por terem sido apresentadas dentro do prazo fixado pela intimação fiscal. 2. Apresenta cálculo apontando que o valor correto para a multa seria o montante de R$ 7.110,16, já com redução de 50%. 2 - Processo n° : 13412.000115/99-17• Acórdão n° : 303-32.688• 3. Relativamente ao ano de 1997 é incabível a multa, pois entregou as respectivas DCTF's espontaneamente, antes do procedimento fiscal, com suporte no art.138 do CTN. 4. Afirma que a taxa SELIC não poderia ser usada para cálculo dos juros de mora por se tratar de taxa tipicamente remuneratória, que sua utilização infringe os art.110 e 161,§1°,do CTN, bem como o art.192,§3° da Constituição Federal. Encontra-se em anexo a relação de bens e direitos anexados pelo recorrente para arrolamento nos termos da N SRF, juntamente com o balancete consolidado.0 documento anexado pela repartição fiscal competente indica o valor de bens e direitos suficientes arrolados como garantia recursal. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes • e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° • do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2', 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". 3 _ _ _ • . Processo n° : 13412.000115/99-17 Acórdão n° : 303-32.688• O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 4111 g 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORM ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo • descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.00l-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem 4 • • Processo n° : 13412.000115/99-17 Acórdão n° : 303-32.688• decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega da DCTF relativa ao período indicado, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigaçãb acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização 111 da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas I* e 2A Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do ST.1,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195 161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga • a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda (grifo nosso). 2- As responsabilidades acessórias autánomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do C7N.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido". • • • Processo n° : 13412.000115/99-17 • Acórdão n° : 303-32.688 Quanto ao valor da multa, o demonstrativo apresentado pelo contribuinte no recurso voluntário está equivocado. O n° de meses em atraso é contado a partir da data de vencimento da entrega da DCTF até a data da lavratura do auto de infração, corretamente indicado no auto de infração. A propósito o lançamento ,conforme demonstrado no auto de infração, levou em conta a redução de 50% argüida pelo interessado, por ter apresentado as DCTF's dentro do prazo estipulado pela intimação fiscal. Registra-se, contudo, que o auto de infração é de nov/1999, portanto anterior à Lei 10.426/2002 que previu penalidade mais benigna ao contribuinte. Deve ser a aplicação da penalidade mais benigna em relação aos exercícios de 1994,1995 e1996,1997 e 1998. As argüições de inconstitucionalidade de lei vigente, formalmente produzida pelo Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Poder Executivo, fogem4111 à competência da instância administrativa. Conforme jurisprudência sólida, tanto judicial quanto administrativa, é perfeitamente aplicável a taxa SELIC. Lembrando que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto naquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressalvado o direito da recorrente a que seja aplicado o principio da retroatividade benigna. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Ze alf. •i.man — Relator. 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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