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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669100 #
Numero do processo: 10680.724662/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/10/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão do pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91. A parcela devida pelos segurados é de recolhimento obrigatório das empresas optantes do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724662/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.728  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SAINT  PAUL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  do  pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  ex  vi  art.  30,I  da  lei  8.212/91.  A  parcela  devida  pelos  segurados  é  de  recolhimento obrigatório das empresas optantes do SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 62 /2 01 0- 09 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.724662/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.728  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.724662/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.728  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados a seu serviço ­ parte do  segurado.  O  r.  acórdão  –  fls  154  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  decisão  de  exclusão  do  SIMPLES  não  era  definitiva  quando  da  lavratura do auto, resultando em sua nulidade.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.724662/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.728  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.        A  recorrente  alega  nulidade  da  autuação  pois  o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES não foi definitivamente julgado.  O presente auto de  infração se  refere a contribuições devidas por segurados  obrigatórios  da  seguridade  social,  cujo  recolhimento  é  de  responsabilidade  das  respectivas  empresas.  Tais  parcelas  são  igualmente  devidas  pelos  optantes  do  SIMPLES,  conforme  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro 2006, art. 13, § 1º, IX,X. Reproduzo.  Art.  13.    O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:    §  1º  O  recolhimento  na  forma  deste  artigo  não  exclui  a  incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na  qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais  será  observada  a  legislação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas:   ...  IX  ­  Contribuição  para  manutenção  da  Seguridade  Social,  relativa ao trabalhador;   X ­ Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do  empresário, na qualidade de contribuinte individual;  Dessa  feita,  desinfluente  a  decisão  porventura  exarada  em  processo  de  exclusão do SIMPLES, uma vez que a obrigação tributária sub examine se manterá incólume,  devendo o auto ser mantido em sua integralidade.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.724662/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.728  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5709668 #
Numero do processo: 13161.720116/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO ADA. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Este requisito formal deve ser acompanhado de Laudo Técnico Ambiental que ateste a existência e a extensão das áreas, emitido por órgão ou autoridade ambiental ou profissional legalmente habilitado com a devida responsabilidade técnica. As áreas constantes do ADA, que não estão comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO. No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO ADA. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Este requisito formal deve ser acompanhado de Laudo Técnico Ambiental que ateste a existência e a extensão das áreas, emitido por órgão ou autoridade ambiental ou profissional legalmente habilitado com a devida responsabilidade técnica. As áreas constantes do ADA, que não estão comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO. No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 255          1 254  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720116/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.237  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARCELO WESTIN LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONSIDERAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ATESTA  A  EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO  ADA.   A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Este  requisito  formal  deve  ser  acompanhado  de  Laudo  Técnico  Ambiental  que  ateste  a  existência  e  a  extensão  das  áreas,  emitido  por  órgão  ou  autoridade  ambiental  ou  profissional  legalmente  habilitado  com  a  devida  responsabilidade  técnica.  As  áreas  constantes  do  ADA,  que  não  estão  comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO.  No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa  área,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  é  automática,  dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo  1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 16 /2 00 8- 23 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir  da  Silva.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho.  Relatório  Contra o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  a Notificação de Lançamento  constante de fl. 130, onde se exigiu Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  suplementar  código  7051,  relativo  ao  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  121.958,16,  acrescido  de  multa  proporcional  de  75%,  no  valor  de R$  91.468,62  e  mais  juros  de  mora  calculados com base na  taxa Selic,  tendo por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda da  Barra”, cadastrado na RFB sob o nº 0754042­6, com área declarada de 1.178,7 há e localizado  no Município de Ivinhema/MS.   Na  “descrição  dos  fatos”  ,  constante  de  fls.  141/142,  narra  a  Autoridade  Fiscal que efetuou o lançamento que foram executadas as seguintes alterações, de ofício:  1­Área de preservação permanente. Valor Declarado: 353,50 ha.  Valor Apurado: 0,00 ha. Requisito: Lei n ° 4.771/1965, art. 2 ° ,  com redação dada pela Lei n ° 7.803/1989 e Lei n° 7.511/1986  (área  de  preservação  permanente  não  declarável  por  ato  do  Poder Público, isto é, pelo só efeito da Lei). Valor Comprovado:  64,30  ha.  Documento  apresentado:  laudo  técnico  (fls.  111  a  115). Uma área de preservação permanente de apenas 64,3 ha  foi atestada pelo laudo técnico apresentado (fl. 111).  Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental  (ADA). para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17­ 0, § 1 0  , com redação pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°). Valor  Comprovado: 0,00 ha.  Documento não apresentado: ADA.  2  ­  Área  de  reserva  legal.  Valor  Declarado:  235,70  ha.  Valor  Apurado: 0,00 ha.  Requisito:  Averbação  (Lei  n°  4.771/1965,  art.  16,  §  8  0  ,  com  redação dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, art. 1º  ).  Valor  Comprovado:  205,60  ha  (Matríc.  5.978:  235,74  ha).  Documento  apresentado:  matrícula/escritura  pública  (fls.  14  a  16).  Uma  reserva  legal  de  apenas  205,6  ha  foi  atestada  pelo  laudo  técnico apresentado (fl. 111).  Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17­0,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 §  1  0  ,  com  redação  pela  Lei  n°  10.165/2000,  art.  1°).  Valor  Comprovado: 0,00 ha.  Documento não apresentado: ADA.  3 ­ Valor da terra nua. Valor Declarado: R$ 130.000,00. Valor  Apurado: R$ 2.035.886,00.  Requisito: Valor da Terra Nua (VTN) de mercado do imóvel em  1° de janeiro do ano de exercício da DITR (Lei n° 9.393/1996,  art.  8°,  §§  1°  e  2°,  e  art.  10,  §  1').  Valor  Comprovado:  R$  2.035.886,00. Documento apresentado: laudo técnico (fls. 116 a  119).  Apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  com  VTN/há  avaliado  no  valor  de  R$  1.727,23,  relativamente  ao  valor de mercado em 1' de janeiro do ano de exercício da DITR.  Assim, VTN Apurado = 1.727,23 (VTN/ha) * 1.178,7 (área total  apurada).  Na fl. 142 consta o demonstrativo de apuração feito pelo Auditor Fiscal.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  fl.  144. A DRJ/ CAMPO  GRANDE reputou tempestiva a manifestação e dela tomou conhecimento.    Assim, no Voto do julgamento a quo destaco as seguintes passagens, para resumir o  resultado da análise:  27.  Assim,  fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da  citada  APA  não  podem  ser,  de  maneira  geral,  automaticamente  consideradas  de  interesse  ecológico  para  efeito  de  exclusão  do  ITR.  Dependendo,  para  tal  fim,  a  declaração  de  APP  da  área  específica  por  parte  do  Poder  Público,  bem  como  do  cumprimento  das  demais  exigências  legais previstas para cada  tipo de área ambiental. Neste ponto,  como  mais  adiante  será  melhor  visto,  através  dos  laudos  o  interessado diferenciou a APP e a APA.  (...)  36.  Passando­se  à  situação  concreta,  da  documentação  apresentada pelo impugnante se verifica a seguinte situação: Os  laudos  apresentados  atestam  a  existência  de  64,3ha  APP  referente a matas ciliares, bem como 215,8ha de APA; porém,  como  já  explicado,  a  APA  não  se  trata  de  área  isenta,  nos  próprios laudos bem se demonstra a diferença entre APP e APA,  esta  última,  para  sua  isenção,  necessitaria  ser  declarada  pelo  Poder Público como APP.  Relativamente  à  ARL  a  matrícula  do  imóvel  contem  235,7ha  averbados anteriormente à ocorrência do fato gerador.  37.  Assim,  os  64,3ha  de  APP  e  235,7ha  de  ARL  poderiam  ser  considerados  isentos,  mas,  o  interessado  nada  manifestou  a  respeito do ADA, muito menos carreou aos autos,  fato que, em  princípio, obstaria tal concessão.  38.  Entretanto,  na  busca  da  verdade  material,  este  relator  efetuou pesquisa  de ADA na base  de  dados  do  IBAMA a  seu  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 alcance e verificou a existência de ADA/1998 para o imóvel em  pauta, onde se informou 350,0 ha de APP e 215,7ha de ARL.  39. Com base nessas constatações, com a interseção de áreas de  existências  atestadas  em  laudo,  na  matrícula  do  imóvel  e  regularizadas  no  ADA,  é  possível  aceitar  os  64,3ha  de APP  e  215,7ha de ARL.  (...)  45. O interessado apresentou laudos técnicos de avaliação para  os três exercícios, constando nos mesmos os seguintes VTN: para  2003 R$ 765,77 por hectare e para 2004 e 2005 R$ 1.727,23/ha.  46. Para os exercícios 2004 e 2005 a Autoridade Fiscal aceitou  o laudo apresentado e modificou o VTN com base no mesmo.  47. O  impugnante  contestou o VTN do  lançamento  e apresenta  cópia  dos  mesmos  laudos  técnicos.  Porém,  embasou  sua  discordância  no  laudo  técnico  referente  ao  exercício  2003,  fls.  49 a 56 e 179 a 186, que apurou R$ 765,77 por hectare, fls. 56 e  186, e não no laudo de 2005, constante das fls. 111 a 119 e 196 a  204, que apresenta R$ 1.727,23 por hectare, fis. 119 e 204.  48. Não há como considerar laudo de avaliação relativo a outro  exercício,  inclusive utilizado na  impugnação daquele ano, para  modificar o lançamento do exercício em pauta.  (grifei e sublinhei)  Desta  feita,  deu­se  o  Julgamento  de 1ª  instância  para  “por  unanimidade  de  votos  , julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário  exigido”, reduzindo­se o imposto devido para R$ 24.640,94 com multa proporcional de 75% e  juros de mora pela Selic, conforme cálculos do Relator, na fl. 224.  Cientificado  dessa  decisão  em  23/07/2010  (fl.  236)  apresentou,  mediante  advogado constituído  (fl. 252),  recurso voluntário em 24/08/2010  (fl. 244),  com as  seguintes  razões:  ­  Diz  que  a  decisão  recorrida  localizou  a  existência  de  ADA/1998,  onde  encontrou informada 350,00 ha de APP e 215,7 ha de ARL. Sem dúvida alguma que o ADA,  como documento oficial, se sobrepõe a qualquer instrumento de natureza particular, razão pela  qual não há como se afastar o conteúdo do ADA, para privilegiar documento particular, que  certamente retrata equivocadamente a extensão, tanto da APP, quanto da ARL.  ­ Aduz ser  inequívoca a existência da APA, sendo essa a verdade material.  Sua  desconsideração,  por  simples  ausência  de  requisitos  formais,  implica,  sem  dúvida,  no  privilégio da verdade formal em detrimento da verdade material.  ­  Arremata  que  trata­se,  portanto,  não  de  isenção  tributária,  mas  sim  de  exclusão  de  área  reconhecidamente  destinada  à  preservação  ambiental,  que  tão  somente  por  essa razão, não tem como ser considerada como área útil para efeito de tributação.  Não  anexa  novos  documentos  em  relação  à  matéria  discutida.  Pugna  pela  “total insubsistência da ação fiscal”.  É o Relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  O  julgamento  de  primeira  instância  acolheu  em  boa  parte  as  pretensões  do  Recorrente, inclusive localizando em sítio eletrônico do Ibama um Ato Declaratório Ambiental  apresentado em 1998, sobre o qual o contribuinte sequer fizera menção, na peça impugnatória.  Também  de  forma  clara,  discorreu  sobre  exigências  formais  para  o  reconhecimento  das  áreas  isentas,  reportando­se  ao  ADA,  à  averbação  da  reserva  legal  à  margem da matrícula do  imóvel no  registro  imobiliário e a ato do poder público competente  que enquadre o imóvel em área de proteção ambiental legalmente definida.  O  contribuinte  que  apresentou  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  com  a  devida  ART,  e  pediu  que  o  mesmo  fosse  analisado  e  considerado, conforme fl. 10, em sede de recurso voluntário alega que o mesmo “documento  particular”  deva  ser  desconsiderado,  por  “certamente  retratar  equivocadamente  a  extensão,  tanto da APP quanto da ARL”.  Parece  olvidar  que  o mesmo  Laudo  Técnico  foi  acatado  para  estabelecer  o  VTN, fato que não contradiz. Não se pode acatá­lo para certos aspectos e desconsiderá­lo para  outros,  sempre  em  favor  do  contribuinte,  que  busca  nos meandros  do  processo  seu máximo  proveito.  Assim, aqui se põem em discussão três aspectos do lançamento, quais sejam:  a área de preservação permanente (APP), a área de reserva legal  (ARL) e a área de proteção  ambiental (APA) assim declarada por lei.  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração  Natureza  da  isenção.  Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   MÉRITO  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO,  DESDE  QUE  ACOMPANHADO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  APRESENTE  E  DELIMITE  AS  ÁREAS ISENTAS  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  § 1º A área do  imóvel  rural que se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma  das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída  uma única  vez da área  total  do  imóvel,  para  fins de  apuração da área tributável.  § 3º Para fins de exclusão da área  tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o  caput deverão:  I­ ser obrigatoriamente informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.  17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA, e o  órgão  que  possui  a  qualificação  técnica  para  tal  é  o  Ibama.  Desta  forma,  estimula­se  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  Portanto, o ADA não se trata de um “documento oficial” como mencionado  pelo Recorrente. Não é emitido pelo Ibama ou órgão oficial, mas é uma declaração apresentada  pelo contribuinte, onde informa os dados unilateralmente.  O  órgão  ambiental,  então,  pode  efetuar  inspeção  na  propriedade,  emitindo  Laudo  ou  Relatório  sobre  a  existência  das  áreas,  esse  sim  um  documento  oficial,  que  juntamente  com  a  apresentação  do  ADA,  compõem  a  documentação  necessária  ao  reconhecimento da isenção.  Na  ausência  desse  Laudo  oficial,  aceita­se,  largamente,  neste  Egrégio  Conselho,  o  Lauto  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  com  a  anotação  de  responsabilidade técnica, que atenda aos requisitos da ABNT e possa formar a livre convicção  do julgador sobre a existência das áreas.  Não havendo tal documentação complementar, apenas o ADA, localizado nos  arquivos  do  Ibama  pelo  Julgador  a  quo,  não  é  suficiente  e  bastante  para  que  se  admita  e  considere  na  apuração  do  imposto  as  áreas  ali,  unilateralmente,  informadas  pelo  declarante,  ademais quando o Laudo Técnico apresentado o contradiz na extensão da APP.  Também, conforme apontado pelo Voto da decisão recorrida, aqui transcrito  em parte, conjugando a área de utilização limitada informada no ADA (215,7 há) com a área de  reserva averbada na matrícula do imóvel (235,7 há) foi considerada toda a área declarada na  DITR, anteriormente glosada pela Autoridade Fiscal, ou seja os 215,7 há, como sendo área  de  reserva  legal.  Ademais,  observo  que  no  Laudo  Técnico,  na  fl.  65,  consta  existência  de  apenas 205,7 há definidos como “reserva legal lei 4.771”.  DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido da necessidade de ato  do órgão público especifico reconhecendo a área como sendo de interesse ecológico, sob pena  de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  O  sujeito  passivo  deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder Público Federal ou Estadual. Recurso voluntário negado.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 (Acórdão  n°  220200.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ,  Sessão de 13 de maio de 2010)  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  220200.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )  Assim,  não  pode  ser  reconhecida  a  pretensão  do  contribuinte  recorrente  de  acolher a área de 215,87 ha, inseridos na Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do  Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grasso do Sul, como área de  interesse ecológico,  por não constar dos autos tal ato público.  Ademais,  observo  com  cautela  que  o  Decreto  do  Vice  Presidente  da  República, no exercício da presidência, de 30 de setembro de 1997, anexado pelo Recorrente  na fl. 48 dos autos, que trata da matéria sobre tais áreas de preservação, em seu art. 2º, traz o  seguinte:  Art , 2º A APA de que trata o artigo anterior fica localizada nos  Municípios  de  Altônia,  São  Jorge  do  Patrocínio,  Vila  Alta,  Icaraíma,  Querência  do  Norte,  Porto  Rico,  São  Pedro  do  Paraná,  Marilena,  Nova  Londrina  e  Diamante  do  Norte,  no  Estada  de  Paranâ,  e  Mundo  Novo,  Eldorado,  Naviraí  e  Itaquirai, no Estado de Mato Grosso do Sul.(grifei)  Já no artigo 7º (fl. 51), adverte a ato legal:  Art . 7º A APA será implantada, administrada e fiscalizada pelo  IBAMA,  em  articulação  com  os  demais  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  organizações  não  ­ governamentais.(grifei)  Parágrafo único. O IBAMA, nos termos do §1º do art. 9º da Lei  no  6.902,  de  27  de  abril  de  1.981,  poderá  firmar  convênios  e  acordos  com  órgãos  e  entidades  públicas  ou  privadas,  sem  prejuízo de sua competência.  Assim,  claro  está  que  a  APA  não  é  automaticamente  decorrente  da  lei,  devendo ser implantada, administrada e fiscalizada pelo Ibama, o que reforça o entendimento  da  necessidade  do  ato  público  ou  manifestação  daquele  órgão  para  que  se  considere  sua  existência em relação ao imóvel em questão, para fins de apuração do ITR.  E mais de se ressaltar, o imóvel do Recorrente é localizado no Município de  IVINHEMA/MS, que não está entre os listados no artigo 2º acima transcrito.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente o decidido pela 1ª instância.  Assinado digitalmente  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10935.902435/2012-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902435/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.590  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 35 /2 01 2- 45 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.740, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  26027.68551.161107.1.2.04­4980, rastreamento nº 029224526, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.584,18, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/03/2004,  efetuado  em  15/04/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2004  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902435/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.590  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902435/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.590  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902435/2012­45  Acórdão n.º 3802­002.590  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5658388 #
Numero do processo: 10983.901658/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 162  ___________     Relatório    Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP – no valor de R$  1.685,23  (mil  e  seiscentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  três  centavos)  apresentado  pelo  contribuinte com o  fim de ver compensados débitos  seus  (COFINS – 05/2004) com créditos  relativos a  retenções na  fonte, que sofreu em face do  recebimento de valores que  lhes  foram  pagos por órgão com afetação pública, a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.  A  compensação  não  foi  homologada,  ante  a  constatação,  por  parte  da  DRF­  Florianópolis/SC, de que o DARF apontado como crédito inexistia.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   A contribuinte  apresentou  em 24/07/2008, Manifestação  de  Inconformidade,  à  fl. 85  (n.e.)  alegando, em síntese, que é pessoa  jurídica concessionária de  serviço público de  energia  elétrica  e  por  isso  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte,  de  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e  da contribuição para o PIS, conforme o art. 64, da Lei 9.430/96. E que verificou que em maio  de  2004  a Universidade  efetuava  a  retenção  do  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  e  recolhia  em  nome da contribuinte aos cofres públicos.   Aduz  que  só  é  possível  efetuar  a  compensação  com  os  dados  da  guia  de  recolhimento (DARF) e que diligenciou junto à Universidade e obteve junto ao departamento  financeiro  a  cópia da  tela SIAF  representativa do documento de arrecadação,  e  identificou  a  quantia  de  R$  1.685,23,  que  acrescidos  de  juros  SELIC  desde  o  recolhimento,  equivale  à  quantia de R$ 2.650,19. Assim, procedeu com a compensação do crédito, conforme artigo 74  da  Lei  9.430/96,  alegando  ser  legítima  a  compensação  efetuada  e  que  a  mesma  deve  ser  homologada pela Autoridade Fiscal.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC), decidiu pela não homologação da compensação, proferindo Acórdão n° 07­16.325  (fls.  128 – numeração eletrônica), de 29/05/2009, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RETIDOS  COM  DÉBITOS  POSTERIORES.  O  direito  à  compensação  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  quando  de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3402­000.695  S3­C4T2  Fl. 163          3 devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  de  impostos  e  contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  quem  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação  com débitos de períodos­base posteriores.  Compensação não homologada.   Para  a  DRJ,  a  Contribuinte  não  poderia  ter  se  validado  da  DCOMP  para  se  aproveitar dos valores retidos, sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores  devidos  e  a  pagar  relativos  às  contribuições  objeto  das  retenções, devendo­se serem inicialmente compensadas com os períodos­base a que pertencem,  sendo apenas o  saldo credor porventura  resultante passível de  ser usado para a compensação  posterior.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, assim, não homologando a compensação.    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 06/07/2009 (conforme AR de  fls. 135), a contribuinte apresentou tempestivamente o recurso de fls. 136, em 31/07/2009.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Aduziu,  ainda,  que  verificou  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal que nunca utilizou os valores para deduzir do saldo a pagar desses tributos e  que não sendo utilizado tal crédito, tem­se que esse valor é um excesso e deve ser restituído ao  contribuinte,  que  também  pode  compensá­los  com  tributos  vincendos;  e  que  essa  retenção  possui  natureza  jurídica  de  um  pagamento,  uma  vez  que  é  um  depósito  nas  contas  pública  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte  e  que  as  retenções  são  imposições  mais  severas do que pagamentos espontâneos.   Alega  ainda  que,  não  utilizou  esse  crédito  e  sua  natureza  é  de  pagamento  a  maior que o devido, e que a compensação efetuada é legítima e deve ser homologada por esse  órgão  de  julgamento;  e  que  ficou  configurado  pagamento  a maior  que  o  devido,  podendo  a  quantia excedente  ser objeto de pedido de  restituição ou,  ainda,  ser  compensada pelo  sujeito  passivo com seus débitos relativos a outros tributos administrados pela SRF.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  para  declarar  a  homologação  da  compensação realizada pela contribuinte.    DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DO CARF   Em  28/10/2010,  às  fls.  161,  através  da  Resolução  de  nº  3401­00.107,  convertendo o julgamento em diligência para, em síntese, “que o órgão de origem se pronuncie  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3402­000.695  S3­C4T2  Fl. 164          4 sobre  a  DCTF  retificadora,  informando,  de  modo  conclusivo,  sobre  o  seu  acatamento  e  substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não”.    DO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC,  através  da  SEORT,  proferiu  relatório  de  diligência  fiscal,  às  fls.  182  (n.e.),  trazendo,  primeiramente,  quanto  à  legitimidade ad causam ocorrida no Recurso Voluntário da contribuinte, e a conclusão com os  seguintes termos:  Respondendo ao questionado pelo CARF:  a DCTF retificadora foi acatada, substituindo a original, contudo, na  DCTF ativa que consta do sistema o valor do PIS de novembro de 2000  é o mesmo informado na DCTF original (ver item 5);  sobre  a  existência  de  pagamento a maior, mesmo  se  consideradas  as  retenções na  fonte alegadas pelo  contribuinte,  não há qualquer valor  disponível referente ao período de apuração novembro/2000 para ser  usado  da  Dcomp  de  que  tratam  estes  autos,  nº  09509.73894.140504.1.3.04­7142 (ver item 6).  E  conforme  mencionado  no  item  2,  acreditamos  que  deveria  ser  procedida a cobrança imediata do débito indevidamente compensado,  uma vez que decorreu  in albis o prazo após a ciência do acórdão da  DRJ sem manifestação válida do contribuinte.  [...]    DA SEGUNDA DILIGÊNCIA DO CARF   Em  20/03/2012,  às  fls.  185  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, através da Resolução nº 3401­000.403, acordou por converter novamente o julgamento  em diligência, sustentando que a recorrente possui inúmeros processos semelhantes, alguns já  reanalisados  por  este  mesmo  Conselho,  e,  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar  sobre  o  entendimento  da  DRF  Florianópolis  (SC),  exposto  na  primeira diligência.    DA MANIFESTAÇÃO EM DILIGÊNCIA FISCAL DO CONTRIBUINTE   Em 13/07/2012, às fls. 193, a contribuinte foi intimada e na data de 14/08/2012,  às fls. 194 (n.e.), a contribuinte apresentou sua manifestação referente à diligência do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em suma “que as telas SIAFI demonstram que a  Celesc sofreu a carga econômica das  retenções  em razão dos pagamentos  feitos por órgãos  públicos em decorrência de fornecimento de energia elétrica, devendo o recurso voluntário ser  provido, a decisão da DRJ reformada e a compensação confirmada, pois o SIAFI é um sistema  e  administrado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  Subsidiariamente,  acaso  Vossa  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3402­000.695  S3­C4T2  Fl. 165          5 Excelência entenda que as telas SIAFI não são aptas para demonstrar a existência do crédito,  a Celesc  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  proceda a  juntada  dos  respectivos  “Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS”  (Lei  nº  9.430/96,  Art.  64),  expedidos  pela  fonte  pagadora/órgão  público,  que  são  espelho  das  telas  SIAFI, forma adotada pelo CARF nos processos 10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­ 72,  onde  o  valor  compensado  decorrentes  de  retenções  sofridas  foi  confirmado  pela DRF”,  bem como regularizando a representação processual.    DA TERCEIRA DILIGÊNCIA DO CARF   Em  27/11/2012,  através  da  Resolução  3401­000.588,  às  fls.  220  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  resolveu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  terem  sido  insuficientes  as  diligências  realizadas  até  o  presente  momento,  e  assim prescindir de se realizar uma nova, para que a unidade de origem adote procedimentos  semelhantes aos realizados nos processos nºs 10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  bem  como  emitir  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo  os  seguintes  questionamentos:  a)  se  restaram  comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo; e b) se houve ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  A DRF de Florianópolis, através da SEORT, manifestou­se sobre a diligência do  CARF, no sentido de que ocorreu a retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia  de  R$  15.167,10,  a  qual  foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82), consoante o documento de fls. 229/230 (extrato SIAFI),  entretanto, considera que o crédito indicado pela Recorrente não representa natureza jurídica de  pagamento indevido ou a maior, restando inidôneo para fins de utilização na compensação de  tributos administrados pela RFB.  Isso porque, não demonstrou haver promovido a retificação formal nos registros  e declarações dos períodos de apuração correlatos aos supostos créditos, pelo que  impossível  reconhecer liquidez e certeza aos créditos invocados em suas DCOMP.    DA MANIFESTAÇÃO À TERCEIRA DILIGÊNCIA FISCAL   Intimado em 08/11/2013, a contribuinte apresentou sua Manifestação na data de  09/12/2013,  às  fls.  234,  suscitando,  resumidamente,  que  frente  ao  fato  de  que  a  DRJ  na  diligência  executada  reconheceu  explicitamente  a  existência  da  retenção  em  benefício  da  recorrente,  a  qual  por  não  ter  sido  utilizada  caracteriza­se  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  compensação,  conforme  já  decidido  pelo  CARF  nos  processos  administrativos  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  requerendo  seja  provido  o  recurso voluntário da recorrente,  reformando­se o despacho decisório de modo a confirmar a  compensação.    DA DISTRIBUIÇÃO   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3402­000.695  S3­C4T2  Fl. 166          6 Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 160 (cento e sessenta), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3402­000.695  S3­C4T2  Fl. 167          7   Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes  autos de diligência, designada pela Resolução nº 3401­00.585,  na qual o Ilustre Relator Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, diante das informações  carreadas  no  decorrer  do  processo  pela  interessada,  concluiu  haver  indícios  do  direito  reclamado  pela  Recorrente,  pelo  que  então,  solicitou  à  Autoridade  Preparadora  que  se  manifestasse acerca da existência de pagamento a maior ou não.  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido de restituição realizado pela Recorrente em virtude da Autoridade Fiscal não localizar  nos Sistemas de Arrecadação RFB, o DARF que teria gerado o crédito ora pretendido, sendo  que, por este motivo, determinou­se a diligência para que a autoridade preparadora verificasse  as retenções alegadas e, no caso haverem as tais, emitisse parecer conclusivo se houve ou não  compensação  com  os montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos,  compensados e os saldos porventura disponíveis (item “b” da diligência determinada).  Em  resposta,  a  ARF/Florianópolis/SC  manifestou­se  às  fls.  229/230  –  n.e.,  concluindo pela  existência da  retenção alegada,  entretanto,  deixou de cumprir  o  “item b” da  diligência manifestando­se pela inexistência do direito creditório da Recorrente, pois que não  existe  comprovação  de  que  esta  teria  recomposto  os  registros  e  declarações  feitas  ao  Fisco,  recomposição  que,  segundo  a  ARF,  seria  essencial  para  conferir  os  requisitos  de  certeza,  liquidez e exigibilidade do pretenso crédito.  Data  maxima  venia,  deixo  claro  que,  no  caso  dos  autos,  pouco  importa  se  a  Recorrente  deixou  de  realizar  a  retificação  de  suas  declarações,  pois  que  estas  se  tratam  de  obrigações  acessórias  que  só  servem  para  vincular  a  existência  de  um  crédito  e  não  para  originá­lo,  uma  vez  que  o  crédito  nasce  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  descumprimento de obrigação acessória poderia dar ensejo a outro tipo de penalidade, mas não  traz  no  consequente  da  norma  jurídica,  que  haja  o  total  tolhimento  do  direito  de  crédito  do  particular frente ao Poder Público.  Não  se  coaduna,  por  óbvio,  com  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  ditas  acessórias, necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação tributária, mas elas não possuem  a  aptidão  para  fazer  “nascer”  o  crédito  tributário,  e  nem  de  seu  descumprimento  decorre  o  “falecimento”  do  indébito  tributário.  É  dizer:  não  é  porque  o  contribuinte  lançou  crédito  inexistente  em  suas  declarações  obrigatórias  que  terá  o  direito  ao  crédito  alegado;  e  não  é  porque  deixou  de  consignar  tal  crédito  em  suas  declarações  obrigatórias,  que  deixará  de  ser  titular de um crédito.   Tenho,  nesse  particular,  que  o  crédito  tributário,  de  titularidade  do  Poder  Público, nasce da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja nenhum registro contábil ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade  do  particular,  nasce da “regra­matriz de direito ao crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido,  tenha ele sido refletido em um linguagem padrão ou não. São os fatos que geram os créditos,  sendo as declarações obrigatórias apenas as formas de se os registrar.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3402­000.695  S3­C4T2  Fl. 168          8 Desta  forma,  assim  como os  registros  de  créditos  indevidos  não  fazem nascer  créditos,  tenho que a falta de registro de créditos não se lhes pode tolher, pelo que persiste a  necessidade  de  se  apurar  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  para  se  aferir  a  existência  ou  não  do  indébito  tributário  em  discussão  nos  autos,  restando  por  cumprir  esta  providência  já  anteriormente  determinada  na  Resolução  nº  3401­000.585  Sendo  assim,  considerando  já  restar  comprovado  pela  autoridade  preparadora  que  de  fato  ocorreram  as  retenções alegadas pela Recorrente, voto no sentido de converter novamente o julgamento em  diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que:  a) emita parecer conclusivo sobre a existência ou não de pagamento indevido ou  a maior, em sendo consideradas as retenções efetuadas, e, consequentemente,  sobre  a  legitimidade  do  procedimento  de  compensação  realizado,  respondendo  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando demonstrativo com os valores  retidos, compensados  e os  saldos  porventura disponíveis;  b) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3402­000.695  S3­C4T2  Fl. 169          9   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10746.904245/2012-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904245/2012­90  Resolução nº  3803­000.618  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.893,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2010  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904245/2012­90  Resolução nº  3803­000.618  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904245/2012­90  Resolução nº  3803­000.618  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904245/2012­90  Resolução nº  3803­000.618  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904245/2012­90  Resolução nº  3803­000.618  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904245/2012­90  Resolução nº  3803­000.618  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904245/2012­90  Resolução nº  3803­000.618  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18088.000586/2010-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 REITERAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A DESPESAS GLOSADAS. ALEGAÇÃO INÓCUA. É inócua a alegação genérica que reitera os termos da impugnação quando essa foi parcialmente deferida e, na parte deferida, aponta que as glosas efetuadas não foram contestadas, nem apresentados documentos respectivos. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Nathália Correia Pompeu (suplente convocada), Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (suplente convocado) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Nathália  Correia  Pompeu  (suplente  convocada),  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (suplente  convocado)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009,  ano­calendário  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008,  respectivamente,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas físicas, dedução  indevida de despesa médicas, dedução indevida de pensão judicial e  dedução indevida de despesas com instrução.  Integra o lançamento o Relatório de atividade fiscal de fls. 19/45.  Foi  impugnado,  exclusivamente,  o  ano­calendário  2008  (erroneamente  redigido como exercício).  Os exercícios anteriores  foram objeto de adesão ao parcelamento da Lei n.°  11.943/2009.  Na impugnação alegou­se que os valores já retidos na fonte e recolhidos pelo  Ministério do Trabalho não foram considerados para cálculo do imposto de renda devido; que  houve cálculo indevido da multa no percentual de 150%; e que não foram aceitas as despesas  com instrução dos dependentes, cujos comprovantes foram apresentados.  A impugnação foi deferida em parte, admitindo­se a compensação do  IRRF  relativo ao Ministério do Trabalho. Por outro lado, reputou­se que não havia glosa de despesa  com  instrução  no  ano­calendário  impugnado  (2008)  e  sim  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia, sendo que o impugnante não apresentada qualquer documento relativo a despesas  dessa espécie.  Em  decorrência  da  compensação  do  IRRF,  a  decisão  recorrida  reconheceu  que, no ano­calendário 2008, a multa exigida (qualificada) deixou de existir.  O  crédito  tributário  não  impugnado  foi  transferido  para  processo  de  n.°  13857.000701/2010­08 (fls. 334/335).  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  09/06/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 29/06/2011 amparo nas alegações adiante resumidas:  1.  ilegal quebra de sigilo bancário sem autorização judicial;  2.  cita  como  fato  novo  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  no  RE389.808, julgado em 15/12/2010;  3.  reitera os argumentos empregados na impugnação.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18088.000586/2010­35  Acórdão n.º 2802­003.183  S2­TE02  Fl. 387          3 Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  efeitos  decorrentes  e  a  devolução dos valores recolhidos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A genérica alegação de que são reiterados os argumentos já empregados em  primeira  instância  é  inócua  por  que  o  acórdão  recorrido  (a)  já  reconheceu  o  direito  à  compensação do imposto retido pelo Ministério do Trabalho, no ano­calendário 2008, do que  decorreu  o  reconhecimento  da  inexistência  de multa  a  ser  exigida;  e  (b)  já  anotara  que  não  houve  glosa  de  despesas  com  instrução  no  ano­calendário  impugnado  e  que,  em  relação  às  despesas glosadas, nenhum documento foi apresentado.  Dessa forma, resta analisar a alegação de que haveria nulidade do lançamento  sob alegação de que decorreu do acesso aos dados bancários do contribuinte sem autorização  judicial.  Essa alegação não deve prosperar por duas razões básicas.  1ª Razão  Ainda que tenha sido expedida Requisição de Informação Financeira – RMF,  as informações bancárias não foram empregadas para fundamentar a autuação.   Embora  tenha  havido  intimação  para  justificar  origem  de  depósitos  e  o  contribuinte  sido  alertado  de  que  a  não  comprovação  da  origem  implicaria  lançamento  com  base no art. 42 da Lei 9.430/1996, o lançamento guerreado não teve essa imputação fiscal.  O lançamento decorreu de auditoria das Declarações de Ajuste Anual (glosa  de deduções) e a omissão de rendimentos lançada refere­se, exclusivamente, ao recebimento de  aluguel  e  foi  identificada  e  comprovada  pelo  Fisco  por meio  de  informações  prestadas  pela  locatária e pela administradora do imóvel.  2ª Razão  A  requisição das  informações bancárias  tem previsão na Lei Complementar  105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de  Informação Financeira foi legal.   O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  apelo  recursal  que  busca  reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  A Súmula CARF nº 2 é aplicável:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 09 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5667765 #
Numero do processo: 16004.001453/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 7          1 6  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001453/2008­19  Recurso nº  9.999.99Voluntário  Resolução nº  2301­000.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 45 3/ 20 08 -1 9 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001453/2008­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.297  S2­C3T1  Fl. 8          2     Trata­se de processo que, junto com outros 16, foram apensados ao principal, o  de nº 16004.001445/2008­72, distribuído em lotes e sorteado a essa relatora em junho de 2012.  Observa­se, porém, que o processo é composto por vários volumes e, em razão  de  algum  equívoco,  apenas  o  volume  onde  consta  o  Contra­Razões  da  PGFN  encontra­se  digitalizado, o que impede a apreciação, por esta Relatora, do recurso interposto pela recorrente  Como  o  julgamento  dos  recursos  do  processo  principal  e  de  seus  apensos  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  juntados,  a  todos  eles,  o  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Anexos  I  e  II,  citado  nos  Acórdãos  recorridos,  entendo  que,  por  ser  apenso  e,  portanto,  conexo  aos  demais,  o  presente  processo  deve  acompanhá­los  em  diligência,  para  a  sua correta formalização e julgamento em conjunto.  Nesse sentido,  Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados,  aos  autos, todos os volumes faltantes.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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score : 1.0
5685034 #
Numero do processo: 15582.000896/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.108
Decisão: RESOLUÇÃO Resolvem os membros desta Turma Julgadora, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto- Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, João Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação homologada parcialmente pela Receita Federal, na qual se declarou crédito decorrente de recolhimento de IRPJ em regime de estimativa relativo ao período de maio de 2003, fora usado para pagamento de débitos de IRPJ relativos a julho, agosto, setembro e outubro de 2003. A natureza do crédito se deu em declaração como pagamento indevido ou a maior, contudo, não houve homologação integral do débito, pois o contribuinte apresentou PER/DCOMP após o vencimento dos débitos (apresentou os pedidos de compensação em 27 de fevereiro de 2004, e não informou no débito a multa de mora, o que resultou em saldo insuficiente para a homologação, pois a fazenda exige nesses casos a multa moratória. Na mesma data, qual seja, 27 de fevereiro de 2004, a contribuinte além da entrega do PER/DCOMP, apresentou também à Receita Federal petição informando que os débitos relativos aos períodos de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, foram pagos através de compensações, mas sem a multa de mora. Em 12/12/2008, a contribuinte, após intimada da decisão da Receita Federal, apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a tese da denúncia espontânea, juntando precedentes do STJ e do CARF. A DRJ decidiu pela não homologação, ou seja, manteve a decisão da DRF, alegando de forma sintética que não se pode confundir pagamento de tributo atrasado com denúncia espontânea. A contribuinte foi intimada de decisão em 07/06/2011. Inconformada, a contribuinte apresentou em 07/07/2011, Recurso Voluntário, repisando a tese da denúncia espontânea, da mesma forma que transcreveu em sua manifestação de inconformidade, embora com uma nova roupagem lingüística. Não há nos autos prova de que o contribuinte primeiro realizou o pagamento/compensação do débito fiscal e depois declarou o tributo. O contribuinte não traz esses documentos que respaldam sua tese de defesa. Este é o relatório!
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : RESOLUÇÃO Resolvem os membros desta Turma Julgadora, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto- Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, João Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação homologada parcialmente pela Receita Federal, na qual se declarou crédito decorrente de recolhimento de IRPJ em regime de estimativa relativo ao período de maio de 2003, fora usado para pagamento de débitos de IRPJ relativos a julho, agosto, setembro e outubro de 2003. A natureza do crédito se deu em declaração como pagamento indevido ou a maior, contudo, não houve homologação integral do débito, pois o contribuinte apresentou PER/DCOMP após o vencimento dos débitos (apresentou os pedidos de compensação em 27 de fevereiro de 2004, e não informou no débito a multa de mora, o que resultou em saldo insuficiente para a homologação, pois a fazenda exige nesses casos a multa moratória. Na mesma data, qual seja, 27 de fevereiro de 2004, a contribuinte além da entrega do PER/DCOMP, apresentou também à Receita Federal petição informando que os débitos relativos aos períodos de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, foram pagos através de compensações, mas sem a multa de mora. Em 12/12/2008, a contribuinte, após intimada da decisão da Receita Federal, apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a tese da denúncia espontânea, juntando precedentes do STJ e do CARF. A DRJ decidiu pela não homologação, ou seja, manteve a decisão da DRF, alegando de forma sintética que não se pode confundir pagamento de tributo atrasado com denúncia espontânea. A contribuinte foi intimada de decisão em 07/06/2011. Inconformada, a contribuinte apresentou em 07/07/2011, Recurso Voluntário, repisando a tese da denúncia espontânea, da mesma forma que transcreveu em sua manifestação de inconformidade, embora com uma nova roupagem lingüística. Não há nos autos prova de que o contribuinte primeiro realizou o pagamento/compensação do débito fiscal e depois declarou o tributo. O contribuinte não traz esses documentos que respaldam sua tese de defesa. Este é o relatório!

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.000896/2008­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.108  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLUÇÃO   Resolvem os membros  desta Turma  Julgadora,  por  unanimidade  de votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes,  João  Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni.    RELATÓRIO  Trata­se  de  pedido  de  compensação  homologada  parcialmente  pela  Receita  Federal,  na  qual  se  declarou  crédito  decorrente  de  recolhimento  de  IRPJ  em  regime  de  estimativa relativo ao período de maio de 2003, fora usado para pagamento de débitos de IRPJ  relativos a julho, agosto, setembro e outubro de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 82 .0 00 89 6/ 20 08 -6 6 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15582.000896/2008­66  Resolução nº  1201­000.108  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  natureza  do  crédito  se  deu  em  declaração  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  contudo,  não  houve  homologação  integral  do  débito,  pois  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP após o vencimento dos débitos (apresentou os pedidos de compensação em 27  de  fevereiro  de  2004,  e  não  informou  no  débito  a multa  de mora,  o  que  resultou  em  saldo  insuficiente para a homologação, pois a fazenda exige nesses casos a multa moratória.  Na  mesma  data,  qual  seja,  27  de  fevereiro  de  2004,  a  contribuinte  além  da  entrega  do  PER/DCOMP,  apresentou  também  à  Receita  Federal  petição  informando  que  os  débitos relativos aos períodos de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, setembro, outubro e  novembro de 2003, foram pagos através de compensações, mas sem a multa de mora.  Em  12/12/2008,  a  contribuinte,  após  intimada  da  decisão  da  Receita  Federal,  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a tese da denúncia espontânea, juntando  precedentes do STJ e do CARF.  A  DRJ  decidiu  pela  não  homologação,  ou  seja,  manteve  a  decisão  da  DRF,  alegando  de  forma  sintética  que  não  se  pode  confundir  pagamento  de  tributo  atrasado  com  denúncia espontânea.  A contribuinte foi intimada de decisão em 07/06/2011.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  em  07/07/2011,  Recurso  Voluntário,  repisando  a  tese  da  denúncia  espontânea,  da  mesma  forma  que  transcreveu  em  sua  manifestação de inconformidade, embora com uma nova roupagem lingüística.  Não  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  primeiro  realizou  o  pagamento/compensação do débito  fiscal e depois declarou o  tributo. O contribuinte não  traz  esses documentos que respaldam sua tese de defesa.  Este é o relatório!      VOTO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes de adentrar ao julgamento do caso, resta necessária a baixa dos autos em  diligência, para que a Receita Federal junte aos autos cópia das DCTFs relativas aos débitos de  IRPJ  do  período­base  de  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2003,  sendo  este  documento  imprescindível para o julgamento da causa.  Se  ficar  comprovado  nos  autos  com  a  juntada  da  DCTF  que  a  contribuinte  primeiro pagou o débito fiscal por meio de PER/DCOMP, e depois declarou, então seria o caso  de aplicar o entendimento do STJ quanto à denúncia espontânea.   Não obstante, se for de forma contrária, qual seja primeiro se declarou e depois  houve o pagamento,  então o  entendimento do STJ não é  aplicável  ao  caso,  a despeito desse  entendimento privilegiar o sonegador ao invés daquele que não omite débitos.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15582.000896/2008­66  Resolução nº  1201­000.108  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nestes  termos,  determino  a baixa  dos  autos  em diligência,  para  que  a Receita  Federal  junte  aos  autos cópia das DCTFs  (original  e  retificadoras) quanto  ao débito de  IRPJ  estimativa de julho, agosto, setembro e outubro de 2003.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

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5652021 #
Numero do processo: 10735.000702/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O fato de a exigibilidade estar suspensa não impede a lavratura de Auto de Infração. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE. A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 1401-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10735.000702/2006­56  Acórdão n.º 1401­001.079  S1­C4T1  Fl. 363          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10735.000702/2006­56  Acórdão n.º 1401­001.079  S1­C4T1  Fl. 364          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 139/161 (que tem como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal),  lavrado  pela  DRF/Nova  Iguaçu,  com ciência em 31/03/2006 (fl. 145), para a exigência de crédito tributário de IRPJ,  no  valor  de  R$451.005,50,  acrescido  de  juros  de  mora.  O  crédito  tributário  total  lançado monta a R$749.927,46 (fl. 4).  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  01.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal.  No  Termo,  a  fiscalização  ressalva que, uma vez que o interessado discute judicialmente se os rendimentos de  aplicações  financeiras  estariam  abrangidos  pela  imunidade,  o  respectivo  crédito  tributário  foi  constituído  para  prevenir  a  decadência,  com  exigibilidade  suspensa  (art.  151, V,  do CTN). Acrescenta  que,  "como  bases  de  cálculo  dos  rendimentos,  foram utilizadas as  informações coligidas nos Comprovantes de Rendimentos e de  Retenção  na  Fonte  carreadas  aos  autos  pelo  contribuinte"  e  nas  Declarações  de  Imposto de Renda na Fonte ­ DIRF.  O enquadramento legal se encontra no Auto de Infração.  O interessado apresentou, em 24/04/2006, a impugnação de fls. 174/192. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  ­  não há respaldo para a exigência, em face da imunidade (que não pode  ser  tratada em  lei ordinária),  reconhecida  judicialmente  (liminar em ação direta de  inconstitucionalidade);  ­  estando  a  exigibilidade  suspensa,  o  administrador  não  pode  agir  discricionariamente;  ­  a multa e os juros aplicados são indevidos;  ­  os valores apurados são superiores ao devido, impondo­se a realização  de  diligência  (para  a  correta  apuração)  e  a  decretação  da  nulidade  (por  falta  de  apresentação dos valores lançados de forma discriminada).  É o relatório.  A DRJ Manteve o lançamento, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10735.000702/2006­56  Acórdão n.º 1401­001.079  S1­C4T1  Fl. 365          4 LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  O  fato  de  a  exigibilidade estar suspensa não impede a lavratura de Auto de Infração.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE. A existência de ação  judicial  importa  renúncia às instâncias administrativas.  VALORES APURADOS.  Não  elididos  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  deve  ser  mantido  o  montante lançado. JUROS DE MORA.  Os juros de mora são devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido  a destempo, inclusive nos casos de lançamento com exigibilidade suspensa.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na  impugnação,  aduzindo  em  complemento  que  a  liminar  em  sede  de  Adin  já  foi  convolada  em  decisão  de  mérito  que  inclusive  já  transitou  em  julgado,  conforme  certidão  que  acostou  aos  autos. Não  mais discute erro na base de cálculo, nem a cobrança de juros.  É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10735.000702/2006­56  Acórdão n.º 1401­001.079  S1­C4T1  Fl. 366          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Segundo  o  TVF,  o  presente  lançamento  foi  constituído  para  prevenir  a  decadência, sem multa de ofício uma vez que a sua exigibilidade estaria suspensa em face do  pedido de medida cautelar ter sido aceito em parte pelo plenário do STF na ADI 1.802, de 11  de  março  de  1998,  requerida  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde  –  CNS,  nos  seguintes  termos:  Neste sentido, verificamos que, quando a Lei n. ° 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, em seu § 1.°, do art. 12, intentou determinar que os rendimentos e ganhos  de capital auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não estariam abrangidos  pela imunidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal — STF acabou por deferir,  por unanimidade, o pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final, a  vigência deste dispositivo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ­ADI n.° 1.802,  de 11 de março de 1998, requerida pela Confederação Nacional de Saúde ­ CNS.  Em face da ausência de julgamento do mérito da ADI em tela (fls. 133/135),  salientamos  que  a  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte  em  aplicações  financeiras  (incidência  na  Fonte)  restou  prejudicada  pela  suspensão  da  eficácia do dispositivo legal acima mencionado. Ou seja, as instituições financeiras  responsáveis  pela  administração  dos  fundos  deixaram  de  reter  e,  por  conseguinte,  recolher aos cofres públicos, o imposto devido à alíquota de 20 % (vinte por cento)  sobre  os  rendimentos  (ganhos  líquidos)  auferidos  nas  respectivas  aplicações,  consoante a alínea b, do § 7.°, e § 8.°, do art 65, da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  c/c  o  art.  35,  da  Lei  n.°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  abaixo  reproduzidos:    Dessa forma, vejo que o objeto do presente recurso administrativo, tributação  tributação do IRPJ sobre rendimentos financeiros de entidade sem fins lucrativos previstos no  art. 15, parágrafo 2º é idêntico ao que se discute na ADIN nº 1.802, de 1998 que ainda não teve  o seu mérito definitivamente julgado.   A existência de ação judicial em sede de controle de constitucionalidade tem  eficácia  erga  omnes  produzindo  o  mesmo  efeito  capital  que  se  daria  se  intentasse  ação  específica, qual seja, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou  seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso  por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal.  A  desistência  da  via  administrativa  não  é  um  ato  unilateral  de  vontade  do  contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito.  Também  vale  lembrar  que  a  decisão  judicial  sempre  prevalecerá  sobre  a  decisão administrava por mandamento constitucional expresso.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10735.000702/2006­56  Acórdão n.º 1401­001.079  S1­C4T1  Fl. 367          6 Em  relação  a  esse  item,  a  DRJ  já  havia  não  conhecido  do  recurso,  face  à  opção pela via judicial, pelo que restrinjo minha análise às outras irresignações do contribuinte.  Cabimento do auto de  infração em face de haver ação  judicial  discutindo a  matéria  Comungo com a  corrente que apregoa que  a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito tributário atinge somente a possibilidade de ser exigido e não o próprio crédito que: i)  permanece intocado,  ileso;  ii) retoma sua marcha regular após a sustação do impedimento de  exigibilidade; e iii) se extingue nas hipóteses do art. 156 do CTN.  Dessa  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  impede,  apenas,  a  prática dos atos coercitivos para sua  exigência ou seja,  inscrição  em divida ativa e  execução  fiscal, e não afasta o direito do Fisco a sua constituição pelo lançamento.  O  lançamento para prevenir a decadência,  inclusive,  já é matéria positivada  com o  advento  da Lei  n°  9.430/1996,  que,  em  seu  artigo  63,  determinou  tão­somente  que  a  multa de ofício não deveria ser  lançada nos casos em que a constituição do crédito tributário  visasse  prevenir  a  ocorrência  da  decadência.  Por  intermédio  do  diploma  legal  retrocitado,  vedou­se  o  lançamento  da  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa,  na  forma  do  artigo  151  do  CTN.  Sendo  assim,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  sim  ser  feito  pela  autoridade administrativa por meio de auto de infração para assegurar os direitos da Fazenda  Nacional, consoante o artigo 142 do CTN, pois tal ato é vinculado e obrigatório, não podendo a  fiscalização,  sob pena de responsabilidade  funcional,  eximir­se de efetuá­lo, ainda que esteja  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Outrossim, a jurisprudência judicial e administrativa também é pacífica a esse  respeito, representada pelo aresto abaixo:  AÇÃO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA ­ POSSIBILIDADE ­ O lançamento de matéria oferecida ao  crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos  do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III  a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução  do litigio será através da via judicial provocada.    Porém, a Recorrente em seu recurso traz um argumento novo a esse respeito.  Aduz que a liminar em comento já foi convolada em decisão de mérito que  inclusive já transitou em julgado, conforme certidão que acostou aos autos.  Ora, a Recorrente faz confusão. Como já se colocou retro, a concomitância e  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  deu  por  questão muito  bem  específica e delimitada. Trata de questão ainda pendente de julgamento junto ao STF, a ADIN  1802­DF, por meio da qual é argüida a inconstitucionalidade do artigo 12, § 1º e alínea f do §  2º, artigo 13 e artigo 14, todos da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150, VI, c da CF.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10735.000702/2006­56  Acórdão n.º 1401­001.079  S1­C4T1  Fl. 368          7 Artigo 12, § 1º da Lei nº 9.532/97:  Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social  que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição  da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos.  §  1º Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  O que se pretende através da ADIN, especificamente quanto ao Artigo 12, §  1º, que nos  interessa para o caso em comento,  é que os  rendimentos  e ganhos de capital  em  aplicações financeiras os rendimentos auferidos em aplicações financeiras não retiram da entidade sua  condição  imune sobre esses  rendimentos, desde que os  respectivos  recursos  sejam canalizados para a  sua atividade fim.  A Recorrente, por sua vez, faz referência ao trânsito em julgado de uma ação  manejada por ela no sentido de que ela fosse declarada imune. Ora são objetos distintos, pois  mesmo  que  essa  ação  possa  ter  lhe  assegurado  a  imunidade,  derrogando  os  requisitos  inovadores  trazidos pela Lei 9.732/98 de  acordo com a  liminar pelo STF na Ação Direta de  Inconstitucionalidade n.  2028­5/DF,  o  que  está  em xeque  é  se os  rendimentos  de  aplicações  financeiras são albergados ou não por essa imunidade.  Eis os termos do seu recurso:  O suplicante ajuizou a Ação Declaratória de  Imunidade Tributária  (Proc.  n°  99.0754588­0)  em  trâmite  na  4a  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti  da  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro.  Sucintamente, noticia­se que a referida ação ordinária foi julgada procedente,  conforme se transcreve a seguir:  0  "(..)JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  constante  da  petição  inicial,  ratificando  a  tutela  antecipada  deferida,  para  o  fim  de  que  reconhecendo  a  inconstitucionalidade parcial da Lei n. 9.732/98 de acordo com a liminar pelo STF  na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028­5/DF em que é Relator o Ministro  Moreira  Alves,  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica/tributária  entre  as  partes.(...)"  Tal decisium foi  ratificada pelo Acórdão da Ia Turma do Tribunal Regional  Federal da 2a Região na Apelação AC /337634, verbis:  "CONSTITUCIONAL    ­    TRIBUTÁRIO  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  ART.  195,  §  7o  DA  CF/88  ­INSTITUIÇÃO  FILANTRÓPICA ­ LEI N° 9.372/98.  I  ­ A autora é uma instituição filantrópica, declarada de utilidade pública  municipal pela Deliberação n° 416, de 27/08/1956, da Câmara Municipal de Duque  de Caxias, e de utilidade pública federal pelo Decreto n° 87.122, de 26/04/1982, e  pretende o reconhecimento de sua imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7o da  CF/88, por preencher os requisitos do art. 14 do CTN, não se aplicando o disposto  na Lei n° 9.732/98.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10735.000702/2006­56  Acórdão n.º 1401­001.079  S1­C4T1  Fl. 369          8 II  ­  A  constitucionalidade  de  determinados  dispositivos  da  Lei  n°  9.732/98  foi  objeto  da  ADIN  n°  2.028­5,  com  concessão  de  medida  liminar,  referendada pelo Plenário do STF em 11/11/1999, publicada no DO de 12/06/2000.  III  ­ A instituição, conforme se constata nos presentes autos, preenche os  requisitos legais.  IV  ­ Recurso voluntário e remessa necessária impróvidos.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:  Acordam  os  membros  da  Ia  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região, por unanimidade, em negar provimento ao  recurso voluntário  e à  remessa  necessária, na forma do voto do Relator. Custas, como de lei."  O  referido  Acórdão  transitou  em  julgado  14  de  janeiro  2008.  Portanto,  é  cristalino  e  lógico  que  o  Poder  Público  RECONHECEU  A  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA DA SUPLICANTE em face da declaração do Tribunal Regional da  2a Região.  Pó todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13897.000515/2003-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1998, 31/08/1998 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A decadência do crédito tributário é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. Precedentes do CARF. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos lançados por homologação, tendo havido pagamento antecipado pelo sujeito passivo, o termo inicial submete-se ao § 4º do art. 150 do CTN. Interpretação pacificada pelo STJ no Resp nº 973.733/SC, julgado no regime do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo documento hábil capaz de demonstrar a retenção pelo órgão público, não é possível a exclusão dos valores devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1998, 31/08/1998 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A decadência do crédito tributário é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. Precedentes do CARF. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos lançados por homologação, tendo havido pagamento antecipado pelo sujeito passivo, o termo inicial submete-se ao § 4º do art. 150 do CTN. Interpretação pacificada pelo STJ no Resp nº 973.733/SC, julgado no regime do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo documento hábil capaz de demonstrar a retenção pelo órgão público, não é possível a exclusão dos valores devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 125          1 124  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.000515/2003­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.869  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COFINS ­ RETENÇÃO  Recorrente  COBRAM ­ COMPANHIA BRASILEIRA DE MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/1998, 31/08/1998  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.   A decadência do crédito tributário é matéria de ordem pública, podendo ser  conhecida de ofício. Precedentes do CARF.  TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos lançados por homologação, tendo havido pagamento antecipado  pelo sujeito passivo, o termo inicial submete­se ao § 4º do art. 150 do CTN.  Interpretação pacificada pelo STJ no Resp nº 973.733/SC, julgado no regime  do art. 543­C do CPC. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno.   RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  havendo  documento  hábil  capaz  de  demonstrar  a  retenção  pelo  órgão  público, não é possível a exclusão dos valores devidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 05 15 /2 00 3- 65 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  auto  de  infração  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 34):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/1998, 31/08/1998  DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta de apresentação de documentos, comprovando a retenção  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, por órgão público,  além da omissão na  indicação da  entidade  retentora,  acarreta  a  manutenção  do  lançamento  correspondente ao saldo remanescente da revisão de ofício.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei  n° 10.833, de 2003.  Lançamento Procedente em Parte.  O  auto  de  infração  e  lançamento  decorre  de  omissão  no  recolhimento  de  Cofins, devidamente declarada em Dctf, relativa às competências de 31/03/1998 e 31/08/1998.   O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  44  e  ss.,  alega  que  a  diferença  recolhida  a  menor  seria  decorrente  da  retenção  na  fonte,  apresentando  as  notas  fiscais  que  supostamente embasariam a sua alegação, bem como, em razões aditivas, os extratos bancários  visando  demonstrar  que  o  valor  recebido  foi  menor  do  que  aqueles  constantes  das  notas.  Requereu,  diante  destes  novos  elementos,  o  provimento  do  Recurso,  para  cancelar  o  lançamento tributário em razão do pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000515/2003­65  Acórdão n.º 3802­003.869  S3­TE02  Fl. 126          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  21/12/2009  (fls.  43),  interpondo recurso tempestivo em 18/01/2010 (fls. 44). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  os  fatos  jurídicos  tributários  ocorreram em 31/03/1998 e 31/08/1998, ao passo que a notificação do lançamento se deu em  28/07/2003  (fls. 30). Portanto, no  tocante ao primeiro, o crédito  tributário  foi alcançado pela  decadência, uma vez que houve pagamento antecipado parcial pelo sujeito passivo (fls. 12­13).  Assim, em se tratando de tributo lançado por homologação, o termo inicial do prazo submete­ se ao disposto no § 4o do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Essa  interpretação,  já consolidada em diversos  julgados desse Conselho (cf.  1º  CC.  8ª  C.  Acórdão  108­08.815;  1º  CC.  4ª  C.  Acórdão  104­21.551),  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial no 973.733/SC, julgado no regime do  art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/20081.  Desse  modo,  aplica­se  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Deve ser reconhecida, assim, a decadência do crédito tributário, uma vez que  a matéria, apesar de não suscitada pelo Recorrente, tem natureza de ordem pública e, segundo  amplamente admitido pela jurisprudência do antigo de Conselho de Contribuintes, atual CARF,  pode ser conhecida de­ofício (cf.: 1º CC. 7ª C. Acórdão 107­08.385; 3º CC. 1ª C. Acórdão 301­ 34.548; 2º CC.4ª C. Acórdão 204­01.340).  No  tocante  às demais  questões de mérito,  entende­se que o Recorrente  não  demonstrou a efetiva retenção na fonte da Cofins.                                                              1 STJ. 1ª S. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/09/2009.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.000515/2003­65  Acórdão n.º 3802­003.869  S3­TE02  Fl. 127          5 Com  efeito,  a  prova  da  retenção,  de  acordo  com  o  art.  23  da  IN  SRF/STN/SFC nº 04/1997, em vigor na data do evento imponível, requer:  Art.  23. O  órgão  ou  a  entidade  que  efetuar  a  retenção  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  da  retenção,  até  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  informando o  somatório  dos  valores  pagos,  assim  entendido o valor antes de efetuada a retenção, e o total retido,  por  mês  e  por  código  de  recolhimento,  conforme  modelo  constante do Anexo IV.  §  1º  A  fonte  pagadora  poderá  emitir  o  comprovante  anual  de  retenção  em  meio  magnético,  conforme  especificações  da  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Sistema  de  Informações  Econômico Fiscais ­ COTEC, da Secretaria da Receita Federal.  §  2º  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia  impressa  do DARF, desde  que  este  contenha,  no  campo  destinado  a  observações,  o  valor  pago,  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  da  prestação  dos  serviços.  §  3º  Anualmente,  até  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  os  órgãos  ou  as  entidades  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Declaração  de  Imposto  e  Contribuições  Retidos,  em  meio  magnético,  discriminando,  mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por  contribuinte  e  por  código  de  recolhimento,  conforme  especificações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal.  Portanto, o Recorrente deveria ter apresentado a declaração de retenção ou a  Darf, comprovando o efetivo recolhimento do tributo retido.  A apresentação de outros elementos ­ como a nota fiscal e o extrato da conta  bancária  ­ poderiam ser  suficientes para esta comprovação, desde que guardassem correlação  com os  fatos  jurídicos  tributários,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Isso  porque  não  é  possível  depreender,  da  análise  destes  documentos,  a  origem  dos  valores  retidos  ou  mesmo  quais  lançamentos constantes dos extratos bancários corresponderiam às notas fiscais apresentadas.  Vota­se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reconhecendo­se  de­ofício a decadência dos créditos tributários relativos ao período de apuração de 31/03/1998.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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