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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4422380 #
Numero do processo: 10730.720182/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DO DECRETO 70.235/72. O recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 dias não merece ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em trabalho de revisão interna e com a finalidade de comprovação dos dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  DITR,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente,  em  04/08/08,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07102/00020/2008  (fls.  16­18),  a  apresentar,  dentre  outros:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA requerido ao IBAMA; da matrícula do registro imobiliário, com averbação  da área de reserva legal; bem como laudo técnico de avaliação do imóvel ou, alternativamente,  avaliação de Fazendas Públicas e da Emater.   Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  os  documentos  de  fls.  20­28.  Após  análise dos documentos apresentados, a fiscalização glosou integralmente a área declarada de  reserva legal, conforme notificação de lançamento (fls. 01­05)   2  Notificação de Lançamento  A notificação ora analisada (fls. 01­05) – nº 07102/00023/2008 ­, lavrada em  01/12/08,  restringe­se ao ano calendário de 2004. A autoridade fiscalizadora, em face da não  apresentação  de  atos  declaratórios  ambientais  (ADA),  laudos  de  avaliação  do  valor  da  terra  nua, bem como certidão do registro do imóvel com averbação de área de reserva legal, glosou  integralmente  a  área  declarada  de  reserva  legal  (753,7  ha),  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado de R$ 342.444,78 (R$ 449,81/ha), arbitrando­o em R$ 913.560,00 (R$ 1.200,00/ha),  com  base  no  SIPT,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável  e  VTN  tributável.   Após  esse  procedimento,  foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  99.831,77, incluídos imposto, juros de mora e multa de ofício (fls. 01­05).  3  Impugnação  Indignada  com  autuação,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fls.  31­42),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  43­105,  erigida  sobre  os  seguintes argumentos:  a)  a exclusão da área de reserva legal do cômputo da base de cálculo do ITR  ocorre com a mera declaração DIAC/DIAT, sendo ônus da fiscalização a  comprovação da incorreção das informações declaradas;  b)  a  averbação  da  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  não  é  requisito  à  concessão da isenção;   c)  os valores apontados pelo Fisco para arbitramento da base de cálculo não  condizem com a  realidade,  sendo que  no  exercício  de  2004 o VTN do  imóvel  é  exatamente  aquele  declarado  em  seu  DIAC/DIAT,  devendo  prevalecer o valor informado pelo recorrente.   Por fim, requer a improcedência do auto de infração.     4  Acórdão de Impugnação  A 1ª Turma da DRJ/BSB julgou a impugnação e acordou, por unanimidade,  pela sua improcedência (fls. 120­128), alinhando os seguintes argumentos:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10730.720182/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.037  S2­C2T2  Fl. 188          3 a)  não pode ser reconhecida existência da área de reserva legal para fins de  isenção  de  ITR  uma  vez  que  descumprida  a  exigência  legal  de  protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA — no  IBAMA,  bem  como  de  averbação  tempestiva  no  registro  de  imóveis  competente;  b)  o ônus da prova é do contribuinte, seja na  fase  inicial do procedimento  fiscal, ou mesmo na fase de impugnação, conforme previsto dos arts. 40  e 47 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), Decreto nº 72.235/1972  e art. 16, inciso III, do art. 333 do Código de Processo Civil;  c)  o arbitramento da base de cálculo se deu em virtude da subavaliação no  cálculo do VTN declarado para o  ITR/2005, e adotou o menor VTN/ha  por aptidão agrícola apurado no SIPT para o município de Cachoeiras de  Macau  – RJ. Como  fundamento  do  arbitramento,  aponta  o  disposto  no  art.  14,  da  Lei  nº  9.393/1996,  e  no  art.  52  do  Decreto  nº  4.382/2002  (RITR).  Além  disso,  à  recorrente  foi  estentida  a  prerrogativa  de  apresentar  laudo  técnico  de  avaliação  que  comprovasse  que  o  imóvel  apresentava  condições  desfavoráveis  que  justificassem  a  utilização  de  VTN  por  hectare  inferior  ao  obtido  com  base  no  SIPT,  o  que  não  foi  realizado.   A recorrente tomou ciência do acórdão de impugnação em 07/06/11 (fl. 159).   5  Recurso Voluntário  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  18/07/11  (fls.  138­152  do  e­ processo), na qual repisa os argumentos defendidos na impugnação.   Além  disso,  em  09/08/11  consta  a  juntada  dos  seguintes  documentos  (fls.  157­176 do e­processo):   a)  Requerimento de Aprovação de Reserva Legal;  b)  Guia de Recolhimento GR;  c)  Memorial Descritivo Da Reserva Legal da Fazenda do Carmo I;  d)  Certidão de Registro do imóvel;  e)  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado;  f)  Certificado de Cadastro de Imóvel Rural junto ao INCRA;  g)  Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda do Carmo I;  h)  Planta de situação das APP, áreas de reserva legal e servidão florestal da  propriedade;  Na mesma oportunidade, em 09/08/11, a recorrente pretende inovação da tese  recursal,  alegando  que,  além  da  área  de  reserva  legal,  a  propriedade  conta  com  Área  de  Preservação Permanente, ensejando a isenção do ITR.   É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Compulsando os autos, verifico que o recorrente tomou ciência do acórdão de  impugnação em 07/06/11 (fl. 159), mas apresentou seu recurso voluntário apenas em 18/07/11  (fl.  138  do  e­processo),  isso  é,  11  dias  após  o  prazo  preclusivo  disposto  no  art.  Art.  33  do  Decreto 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro de  trinta dias  seguintes à ciência  da decisão.   Não  obstante,  este  recurso  foi  remetido  a  este  Conselho  para  cumprir  o  expresso no art. 35 do Decreto 70.235/72:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Sendo assim, não resta alternativa senão reconhecer a intempestividade e não  conhecer do presente recurso.  Nesse sentido, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos  acima expostos.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
4463460 #
Numero do processo: 10875.903839/2010-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903839/2010­46  Recurso nº  942.092   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.404  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 39 /2 01 0- 46 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903839/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.404  S3­TE02  Fl. 88          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  60­76,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  53)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.60).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 49).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 27).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903839/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.404  S3­TE02  Fl. 89          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 62).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903839/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.404  S3­TE02  Fl. 90          7                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15504.018489/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Negado Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos.
Numero da decisão: 2401-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Negado Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.205          1 1.204  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018489/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE.  Não  tendo  havido  imposição  de  juros  na  lavratura,  é  impertinente  o  requerimento para exclusão dos mesmos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DA  ADQUIRENTE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 89 /2 00 8- 38 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018489/2008­38  Acórdão n.º 2401­002.718  S2­C4T1  Fl. 1.206          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.166.159­5, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes individuais.  Transcrevo excerto do Relatório Fiscal, fl. 20, que bem descreve as infrações  que levaram à presente lavratura:  0  Anexo  I  ao  presente  processo  discrimina  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviços à empresa e a respectiva contribuição não arrecadada  mediante  desconto.  0  Anexo  II  discrimina  os  valores  pagos  a  empregados da matriz e da filial a titulo de salário e a respectiva  contribuição  não  arrecadada  mediante  desconto.  O  Anexo  Ill  discrimina  os  pagamentos  de  despesas  pessoais  de  empregado  da  filial,  Sr.  Luciano  Resende  Martins  de  Souza,  a  título  de  aluguel  de  imóvel  residencial,  os  quais  constituem­se  em  parcelas  salariais  e  a  respectiva  contribuição  não  arrecadada  mediante  desconto.  0  Anexo  IV  discrimina  os  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  sócio­gerente,  Sr. Milton Cabral Moreira  (aluguel,  condomínio  e  IPTU  residenciais  e  mensalidade  de  clube de lazer), bem como pagamentos intitulados pela empresa  como  "distribuição  de  lucros"  com  prejuízos  apurados  nos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  os  quais  constituem­se  em  retirada pró­labore e a respectiva contribuição não arrecadada  mediante  desconto.  0 Anexo V  discrimina,  por  competência,  os  nomes  dos  segurados  empregados,  o  valor  das  rubricas  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  em  meio  digital  e  a  respectiva  contribuição  não  arrecadada  mediante  desconto.  Foram arroladas como devedoras solidárias as empresas abaixo, em razão do  Fisco  haver  entendido  que  as mesmas  formavam  com  a Autuada  grupo  econômico  de  fato,  conforme evidências apontadas no Relatório Fiscal.  •  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  —  CNPJ:  05.385.879/0001­50.  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda  —  CNPJ:  05.401.768/0001­ 90.  • Pampulha Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.557/0001­23.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda — CNPJ:  05.401.766/0001­00.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 • Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda — CNPJ:  05.392.395/0001­39.  • Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.546/0001­43.  • Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 04.901.337/0001­ 20.  •  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  —  CEMES  Ltda  —  CNPJ:  02.636.995/0001­07.  • Promove Participações Ltda — CNPJ: 05.376.569/0001­70.  • Promove Serviços Educacionais Ltda — CNPJ: 05.376.559/0001­34.  • Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda — CNPJ: 42.975.896/0001­74.  •  Magle  Edição  Comercio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  —  CNPJ:  05.399.437/0001­63.  • Sociedade Educacional Sistema Ltda — CNPJ: 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41),  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE,  em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca"  e  posteriormente  os  estabelecimentos  da  Autuada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Autuada  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias e as pessoas físicas listadas na relação de corresponsáveis apresentaram defesa, fls.  74/108, alegando, em síntese, que:  a) os representantes legais não podem figurar como responsáveis pelo crédito  tributário, posto que não se comprovou a prática de excesso de mandato;  b)  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  sequer  foram  cientificadas  do  AI;  c) é improcedente o lançamento, posto que confessou todas as suas dívidas do  período;  d) é absurda a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título de distribuição de lucros;  e) sofreu cerceamento ao seu direito de defesa, posto que foram lavrados na  mesma ação fiscal diversos Autos de Infração contra si e contra outras empresas, dificultando o  entendimento dos mesmos;  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018489/2008­38  Acórdão n.º 2401­002.718  S2­C4T1  Fl. 1.207          5 f) os valores  referentes  a  seguro de vida  e seguro saúde  foram descontados  dos empregados, conforme documentos acostados, a exceção do Diretor Milton Cabral, cujos  pagamentos dessas rubricas correspondem a sua retirada de pró labore;  g) a multa é confiscatória;  h)  todos os fatos geradores constantes do lançamento já foram incluídos em  outros autos de infração, os quais devem também ser declarados improcedentes;  i) os acréscimos legais foram aplicados incorretamente;  j) não se configurou a infração penal apontada pelo Fisco;  k) a empresa SOEBRAS – Associação Educativa do Brasil deve ser excluída  do polo passivo, haja vista ter havido parcelamento dos valores lançados.  l)  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  improcedência  do  AI,  a  juntada  posterior de documentos e que as intimações sejam efetuadas no endereço do seu advogado.  Às fls. 842/858, consta peça de defesa da empresa SOEBRAS contestando o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  no  qual  é  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelos  créditos  lavrados contra o CEMES e outras empresas. Em suas razões, aduz ser imune ao recolhimento  das  contribuições  sociais,  em  face  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Afirma que a empresa CEMES não foi por ela assumida, conforme termo de  distrato  acostado.  Suscita  a  existência  de parcelamento  que  afastaria  também a  pretensão  do  Fisco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) declarou  improcedente  às  impugnações, mantendo  integralmente  a  lavratura  (ver fls. 1.022//1.042).  Inconformadas, as empresas apresentaram recurso conjunto, fls. 1.150/1.188,  onde, em resumo, alegaram que:  a)  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  PROMOVE  não  poderão  ser  de  responsabilidade  da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta responsabilidades tributárias;  b)  a  SOEBRAS  detém  imunidade  tributária,  não  podendo  ser  chamada  a  responder pelas contribuições lançadas;  c) os sócios não podem ser incluídos no polo passivo de dívida tributária;  d) a multa e os juros aplicados tem caráter de confisco.  Ao final, requereram:  a) seja reconhecida a ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora  das dividas  contraídas pelo grupo  "Promove",  pela mera utilização da marca  em contrato de  licença para uso de marca;  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 b) sejam excluídos do polo passivo da obrigação os sócios das Recorrentes;  c) sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  d)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.   É relatório.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018489/2008­38  Acórdão n.º 2401­002.718  S2­C4T1  Fl. 1.208          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão da SOEBRAS da condição de devedora  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário  em  questão,  mediante  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fls.  1.256/1.268.  A  fundamentação para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo Promove, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca “Promove”. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram a  funcionar  no  local  onde  anteriormente  funcionavam  as  empresas  licenciantes,  além  de  conservar em sua folha de pagamento funcionários que trabalhavam para essas.  A título exemplificativo, cita­se que dos 194 empregados do Centro Mineiro  deEnsino Superior — CEMES Ltda, constantes da Folha de Pagamento de 11/2006, 176 deles  foram informados nas GFIP's da SOEBRAS na competência 12/2006.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a licença para explorar a marca “Promove”, mas de aquisição  de  estabelecimentos,  conforme  demonstrado  nos  autos.  A  responsabilidade  subsidiária  em  debate, foi atribuída a SOEBRAS, nos termos do Relatório Fiscal da Infração (ver fl. 32), em  face da aquisição de fundo de comércio por esta, através de Contrato de Trespasse, firmado em  15/10/2007.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Também não merece acolhida a tese de que a responsabilização não poderia  se dar em razão da imunidade da SOEBRAS frente às contribuições previdenciárias. É que no  AI sob cuidado está sendo exigida multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual  não é alcançada pela suposta imunidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Caráter confiscatório da multa e dos juros  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  A  alegação  acerca  dos  juros  não  tem  relação  com  a  lavratura  em  questão,  posto que não há imposição dos mesmos no AI sob cuidado.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018489/2008­38  Acórdão n.º 2401­002.718  S2­C4T1  Fl. 1.209          9 Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10120.006539/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXTRAVIO DE AR. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A inexistência nos autos do AR consubstanciando a tentativa da ciência da notificação de lançamento invalida a ciência via edital, considerando-se ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação apresentada, determinando o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 78          1 77  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006539/2009­14  Recurso nº  934.416   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.612  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBA LUCINIA DE CASTRO DAYRELL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO.  EXTRAVIO DE AR.  EDITAL DE  NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  A  inexistência nos  autos do AR consubstanciando a  tentativa da ciência  da  notificação  de  lançamento  invalida  a  ciência  via  edital,  considerando­se  ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada,  determinando o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do  Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 39 /2 00 9- 14 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­002.612  S2­TE01  Fl. 79          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  59),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2007,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/Goiânia  (GO).  O  valor  do  crédito  tributário apurado está assim constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)   6.355,90  Multa de Ofício (passível de redução)   4.766,92  Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008)   1.068,42  Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora)    Multa de Mora (não passível de redução)    Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008)    Total do Crédito Tributário   12.191,24  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteada  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda.  Valor:  R$  23.936,04.  Motivo:  Em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  23.936,04,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  A contribuinte teve ciência do lançamento por meio do Edital nº  00032/2008 em 03/12/2008, conforme documento de fl. 50­51 e,  em 18/05/2009, apresentou impugnação, em petição de fl(s). 02­ 06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  07­35,  alegando,  resumidamente, o que se segue:  TEMPESTIVIDADE  ­ que somente teve conhecimento da Notificação de Lançamento  quando se dirigiu à Receita Federal do Brasil nos dias 23/04/09  e 07/05/09, desta vez acompanhada de advogado;  ­  que  o  servidor  da  Receita  Federal  informou  que  o  Aviso  de  Recebimento (AR) foi devolvido pelo motivo de ausência;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­002.612  S2­TE01  Fl. 80          3 ­  entende  que  a  ciência  somente  ocorreu  no  dia  23/04/09,  quando do seu comparecimento à Receita Federal do Brasil. Por  isso,  considera  que  a  impugnação  foi  protocolada  dentro  do  prazo legal, sendo, portanto, tempestiva.  MÉRITO  ­  que  apresenta  os  comprovantes  das  despesas  médicas  para  comprovar o valor de R$ 23.936,04 informado na Declaração de  Ajuste Anual.  Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  não  conhecer  a  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a  intimação  da  exigência,  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Cientificada  em  10/01/2012  (Fls.  67),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/01/2012  (fls.  69  a  74);  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A DRJ, mediante o acórdão recorrido, considerou intempestiva a impugnação  interposta  pela  interessada,  utilizando  como  base  a  data  da  entrega  da  notificação  de  lançamento  constante  da  pesquisa  ao  sistema  da  RFB  "Consulta  Postagem"  e  o  edital  de  notificação.  Segundo a “consulta postagem” o AR da notificação de lançamento teria sido  devolvido por motivo “ausente”; razão pela qual teria sido realizado o edital de notificação.  A  recorrente,  por  sua  vez,  contrapõe­se  a  tal  alegação,  afirmando  ser  tempestiva a dita impugnação.  Diante disso, cumpre analisar, preliminarmente, a regularidade da intimação  feita por via postal, com posterior edital, visando a ciência da Notificação de Lançamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­002.612  S2­TE01  Fl. 81          4 Necessário  se  faz,  para  o  deslinde  da  questão,  lembrar  dos  mandamentos  contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal):  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  que  o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997)  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pelo art.  67 da Lei n°9.532, de  1997) (grifei)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  (..)  §  1°  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela  LEI  N°11.941,  DE  27  DE  MAIO  DE  2009  ­  DOU  DE  28/5/2009)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°9.532 de 1997)  (...)  § 4 Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,a  administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n°11.196, de 2005)"  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­002.612  S2­TE01  Fl. 82          5 Tratando­se,  pois,  de  intimação  por  via  postal,  o  documento  hábil  que  comprova o recebimento da intimação é o Aviso de Recebimento do Correio (AR), devolvido  diretamente pelo Correio à repartição fiscal.  Havendo  extravio  do  AR,  deve  o  julgador  entender  que  o  prazo  não  se  perdeu,  isto  é,  a  solução  deve  ser  a  favor  de  quem  sofrerá  o  castigo  da  perda  duvidosa,  mediante  presunção  de  que  o  prazo  não  foi  ultrapassado,  pois  não  há  como  exigir  do  contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu em determinada  data.  O aviso de recebimento assinado pelo destinatário da intimação é a prova da  ciência e fica em poder da repartição fiscal que enviou a correspondência.   Também entendo que a falta do AR da notificação de lançamento invalida o  edital de notificação, na medida em que tal edital só deve ser realizado se restar improfícua a  tentativa de notificação via postal.  Ora, o AR da notificação é justamente a prova da tentativa de notificação via  postal; não havendo tal AR é de se entender que não há prova da tentativa de notificação via  postal.  No caso em pauta, a Notificação de Lançamento foi emitida, mas não consta  nos  autos  a  prova  da  tentativa  de  ciência  do  lançamento  via  notificação  postal  (Aviso  de  Recebimento ­ AR).  A  pesquisa  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  seja  documento  subsidiário,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  utilizada  isoladamente para provar a ciência da autuação e, assim, servir de base para considerar válido o  Edital de Notificação e a intempestividade da impugnação apresentada.  Desse modo, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório  materializados no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e a inexistência do  AR  consubstanciando  a  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  questão,  considera­se  ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação.  Assim sendo, deve­se considerar tempestiva a impugnação apresentada e dela  se tomar conhecimento.  Ante  tudo acima exposto, e  tudo mais que constam nos autos, voto por dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada,  e  determinando o retorno dos autos a DRJ para enfrentamento do mérito.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­002.612  S2­TE01  Fl. 83          6                   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10469.903967/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903967/2009­48  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.527  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 39 67 /2 00 9- 48 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  5.480,75  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.670,  de  24  de  agosto  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 17/10/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903967/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.527  S1­TE02  Fl. 3          3 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 16/11/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 41574.10225.270406.1.3.04­0521  (fls.11/15), transmitido em 27/04/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL: R$ 2.530,40, código 2372 e IRPJ: R$ 1.239,99, código 2089, relativos ao 1º trimestre  de 2006, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089, Período de Apuração: 30/09/2002; Vencimento: 31/10/2002, Valor: R$  10.314,63).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009 (fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.670, de 24 de  agosto de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  com  a  utilização  de  suposto  crédito  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903967/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.527  S1­TE02  Fl. 4          5 decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 30/09/2002; Vencimento: 31/10/2002, Valor: R$ 10.314,63).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2002, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 3º trimestre de 2002, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  3.770,39,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2002.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  27/04/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903967/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.527  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10280.720981/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. Caracteriza o cerceamento do direito de defesa a falta de indicação do fundamento legal no despacho decisório proferido em face da apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. É nulo o despacho decisório proferido nestas circunstâncias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório da DRF, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. Caracteriza o cerceamento do direito de defesa a falta de indicação do fundamento legal no despacho decisório proferido em face da apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. É nulo o despacho decisório proferido nestas circunstâncias. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório da DRF, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720981/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.831  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTECARLO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA. NULIDADE.  Caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal no despacho decisório proferido  em  face da  apresentação  de  PER/DCOMP  pelo  contribuinte.  É  nulo  o  despacho  decisório  proferido  nestas circunstâncias.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório da DRF, nos termos do  voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 81 /2 01 0- 40 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720981/2010­40  Acórdão n.º 3302­001.831  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  24/09/2008  a  empresa  MONTECARLO  VEÍCULOS  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, previsto no art. 17 da Lei no 11.033/2004, relativo ao 2º trimestre de 2006.  A DRF em BELÉM ­ PA indeferiu o pedido da interessada porque entendeu  que  não  gera  direito  de  crédito  as  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  (incidência monofásica), glosando tais créditos da apuração feita pela Recorrente.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade,  cujo  resumo  das  alegações  constam  do  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  110/112.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­24.326,  de  28/02/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Ciente  desta  decisão  em  20/04/2012,  a  interessada  ingressou,  no  dia  21/05/2012, com o recurso voluntário de fls. 120/139, no qual alega que:  1)­  é  nulo  o  despacho  decisório  por  não  indicar  o  fundamento  legal  da  decisão  de  não  admitir  crédito  nas  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  (incidência monofásica);  2)­ o direito ao crédito na aquisição de bens sujeitos à tributação concentrada  (incidência monofásica) está confirmado pelo art. 17 da Lei nº 11.034/04. O Dacon permite tal  aproveitamento;  3)­ a IN SRF nº 594/2005 impõe limitações ao direito de crédito não previstas  em lei;  4)­  é  patente  o  direito  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejista  de  produtos  constantes da Lei nº 10.485/02  se  apropriar dos  créditos  de PIS e Cofins  calculados  sobre  a  aquisição destes bens revendidos à alíquota zero;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720981/2010­40  Acórdão n.º 3302­001.831  S3­C3T2  Fl. 4          3 5)­  qualquer  tentativa  de  impedir  ou  limitar  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  no  regime  da  não  cumulatividade, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente está pleiteando, com base no art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  o  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  e  a  Autoridade  Administrativa  competente  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente  pelas  razões  e  fundamentos  a  seguir  transcritos:  1)­  Fundamentos  consignados  no Relatório  Fiscal  adotado  pelo  Despacho  Decisório (Fls. 25/26):  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: Lei 10.833/2003  [...]  OBJETIVO  DO  PROCEDIMENTO:  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento da Contribuição para a COFINS (verificações de  créditos  e  ressarcimento  indicados  no PER/DCOMP),  relativos  aos  seguintes  períodos:  2º  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­ 720.981/2010­40);  3°  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­ 720.979/2010­71)e  4º  trimestre  de  2006  (PROC:  10280­  720.980/2010­03).  [...]  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  COMPRAS  DE  PEÇAS  OBJETO DE GLOSA: a planilha denominada "Recomposição da  contribuição não­cumulativa devida" demonstra que em nenhum  dos  meses  dos  trimestres  objeto  das  PER/DCOMP’s  relacionadas  no  item  5  o  sujeito  passivo  apresentou  saldo  de  crédito a ser ressarcido. A análise da relação de Notas Fiscais  de  compras  apresentada  resultou  na  exclusão  de  todas  as  aquisições de bens sujeitas à tributação concentrada ( incidência  monofásica), as quais não são geradoras de crédito.  2) Fundamentos  consignados  no Despacho Decisório SEFIS/DRF/BEL nº  537/2011, que indeferiu o pedido de ressarcimento (Fl. 29):  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720981/2010­40  Acórdão n.º 3302­001.831  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com base nas informações e documentos constantes do processo  acima  identificado,  ínsito no RELATÓRIO FISCAL de  fls.  24 a  25, que aprovo, e no uso da competência estabelecida pelo inciso  II  do  artigo  285  da  Portaria MF  n°  125/2009  e  art.  57  da  IN  RFB n° 900/2008 e de acordo com a Delegação de competência  prevista  no  inciso  II  do  Art.  5°  da  Portaria  DRF/BEL  n°  39/2011,  publicada  no  DOU  de  3  de  março  de  2011,  decido  indeferir o pedido crédito atinente ao ressarcimento de Créditos  da COFINS Não­Cumulativa (2° trimestre/2006), no valor de R$  40.131,53 (Quarenta mil, cento e trinta e um reais e cinqüenta e  três centavos).  3) Fundamentos consignados no Parecer SEORT nº 844/2011, adotado pelo  Despacho Decisório nº 826/2011 (Fl. 30):  FUNDAMENTAÇÃO.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  COFINS no montante de R$ 40.131,53 (fl. 4). Fundamentou­se o  pedido  na existência  de  crédito  da COFINS  ­ Mercado  Interno  nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/2004.  O Serviço de Fiscalização da DRF/Belém, por meio do Relatório  acostado  nas  folhas  24  a  27  apurou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado.  Com  base  no  mencionado  Relatório,  o  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  537/2011  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento (fl. 28).  O  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  implica  no  indeferimento  do  Pedido  de  Compensação,  por  força  da  inexistência de direito creditório.  CONCLUSÃO.  Diante  do  exposto,  proponho:  A  não  homologação  dos  débitos  da  Declarações  de  Compensação  n°  16256.62342.300908.1.3.11­1007 e 11963.72184.250609.1.3.11­ 2687.  4)­ Fundamentos consignados no Despacho Decisório nº 826/2011, que não  homologou as compensações declaradas (Fl. 31):  Com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  deste  processo, especialmente o Parecer SEORT n° 844/2011 e no uso  da competência estabelecida com a delegação prevista no art. 3º,  item IV, da Portaria DRF/BEL n° 47/2009, publicada no Diário  Oficial  da  União  de  07  de  abril  de  2009,  resolvo  NÃO  HOMOLOGAR  as  declarações  de  compensação  a  seguir  elencadas:  16256.62342.300908.1.3.11  ­1007  e  11963.72184.250609.1.3.11 ­2687  No  caso  de  inconformidade  do  requerente,  este  poderá  manifestar­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém ­ DRJ/BEL no prazo de 30 (trinta) dias a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720981/2010­40  Acórdão n.º 3302­001.831  S3­C3T2  Fl. 6          5 partir  da  ciência  deste  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  disposto no art. 74, § 9º, da Lei n° 9.430/96.  À EQRECC/SEORT/DRF/BEL, para dar ciência ao  interessado  deste  Despacho  Decisório  e  proceder  as  demais  providências  cabíveis.  Em  sua  apelação  a  empresa  levanta  a  preliminar  de  nulidade  do Despacho  Decisório proferido pela DRF em Belém ­ PA por falta de indicação da fundamentação legal da  decisão proferida, caracterizando cerceamento do direito de defesa.  Por seu turno, a decisão recorrida assim tratou a matéria:  Da Nulidade do Despacho Decisório  Dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF) sobre a  questão de nulidade, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso concreto, o Despacho Decisório foi lavrado e assinado  por  autoridade  administrativa  competente  e  contem  todos  os  requisitos legais, restando plenamente válidos, não havendo que  se falar em nulidade.  No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, a prova  cabal  de  que  a  defesa  não  foi  preterida  consistiu  na  apresentação  tempestiva  da  robusta  manifestação  de  inconformidade que ora se conhece e analisa.  É por  demais  sabido  que  a  atividade  administrativa  tributária  é plenamente  vinculada, não possuindo o administrador tributário poder discricionário. Isto implica que, mais  do  que  as  outras  decisões  administrativas,  a  decisão  do  administrador  tributário  deve  ser  fundamentada,  ou  seja,  além  de  estar  conforme  com  a  norma,  precisar  indicar  para  o  administrado contribuinte qual a norma legal que o autoriza a tomar a decisão.  No caso dos autos, a decisão foi tomada sem indicar seu fundamento legal,  tomando como base a opinião (digo opinião porque não há indicação expressa do dispositivo  legal que proíba a fruição do crédito pleiteado ou a informação de que não há dispositivo legal  que  autorize  o  crédito  pleiteado)  dos AFRFB,  responsáveis  pela  apuração  da veracidade das  informações  prestadas  pela  Recorrente  no  PER/DCOMP,  de  que  “as  aquisições  de  bens  sujeitas à tributação concentrada (incidência monofásica), [...] não são geradoras de crédito”.  Ora, para contrapor esta decisão, bastaria a Recorrente  também expor a  sua  opinião  (coisa  que  efetivamente  fez)  de  que  “as  aquisições  de  bens  sujeitas  à  tributação  concentrada (incidência monofásica), [...] são geradoras de crédito”. É a opinião de um contra  a opinião de outro. Qual vale mais? Não sei!  Ao  contrário  do  que  diz  a  decisão  recorrida,  a  falta  de  indicação  da  fundamentação legal no despacho decisório caracteriza, sim, cerceamento do direito de defesa,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720981/2010­40  Acórdão n.º 3302­001.831  S3­C3T2  Fl. 7          6 dando  motivo  à  nulidade  do  mesmo,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Esclareça­se que a indicação, no Relatório Fiscal, da Lei nº 10.833/03 como  sendo  a  legislação  de  regência,  não  supre  a  necessidade  da  decisão  administrativa  indicar  o  dispositivo  legal  infringido  (da  própria  Lei  nº  10.833/03  ou  de  outras  normas)  que  levou  à  decisão  de  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada (incidência monofásica).  Deve, portanto, outro despacho decisório ser proferido pela DRF em Belém ­  PA, com a necessária indicação da fundamentação legal do decidido.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular os Despachos Decisórios nºs 537/2011 e 826/2011, determinando que outro (ou outros)  seja proferido com a necessária indicação da fundamentação legal.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.016592/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ÁREA RECONHECIDA COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO Não integra a base de cálculo do ITR, área reconhecida documentalmente como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, por ser de utilização limitada.
Numero da decisão: 2102-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer uma área de utilização limitada (RPPN) de 400,78 hectares. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ÁREA RECONHECIDA COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO Não integra a base de cálculo do ITR, área reconhecida documentalmente como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, por ser de utilização limitada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer uma área de utilização limitada (RPPN) de 400,78 hectares. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 180          1 179  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016592/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.197  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  JOAO AMADEU ALVES E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ÁREA  RECONHECIDA  COMO  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECURSO PROVIDO  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  ITR,  área  reconhecida  documentalmente  como Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN, por ser de utilização  limitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  uma  área  de  utilização  limitada  (RPPN)  de  400,78  hectares.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 65 92 /2 00 8- 12 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.016592/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.197  S2­C1T2  Fl. 181          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 9  de abril de 2010 (fls. 134/140), que por unanimidade de votos negou provimento à impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  Recorrente,  proprietário  de  uma  área  de  500,0  hectares,  situada  no  município  de  Guaraqueçaba­PR,  conforme  DIAT  de  fl.  09,  mantendo  assim  a  exigência fiscal objeto do auto de infração lavrado em 25/11/2008 (fl. 31), no valor total de R$  68.413,41, sendo R$ 32.133,00 de imposto, R$ 12.180,66 de juros de mora e R$ 24.099,75 de  multa proporcional.  Da  descrição  dos  fatos  que  originaram  o  lançamento  minuciosamente  apresentados à fl. 33, depreende­se que o mesmo decorre da glosa da declaração como Área de  Preservação Permanente de 400,0 hectares, sem ADA, que não constaria da base de consulta  do  autuante,  assim  como  o  VTN  foi  arbitrado,  tomando  por  base  valores  atribuídos  ao  município de Guaraqueçaba­PR, pela Secretaria Estadual da Agricultura.  Notificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação constante das  fls. 40/46, alegando que apresentou ADA ao IBAMA relativo ao ano de 2006 (fl. 50); Portaria  do Ministério do Meio Ambiente, através do IBAMA, reconhecendo a área como de Reserva  Particular do Patrimônio Natural, como de interesse público, em caráter de perpetuidade, a área  de 400,78 hectares (fl. 54); que a área integra a APA de Guaraqueçaba­PR, apresentando Plano  de Manejo editado em 2005 (fl. 58) e título de reconhecimento da área como RPPN­ Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural,  expedido  pelo  IBAMA  (fl.  51);  que  o  trabalho  fiscal  está  fundamentado em Instruções Normativas, enquanto a lei n.o 9.393/96 excetua da incidência a  área em questão, sem exigência do ADA. Juntou documentos a respeito do alegado.  A  decisão  recorrida  (fls.  134/140),  conforme  destacado  no  início  deste  Relatório, manteve integralmente a exigência fiscal, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2004, 2005, 2006   Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).  Averbação. ADA.  Para  exclusão  das  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN),  é  necessário  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  ao  Ibama, no prazo  de  até  seis meses,  contado a  partir do término do período de entrega da declaração, e  que essas áreas estejam averbadas A margem da inscrição  de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente  na data de ocorrência do fato gerador.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.016592/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.197  S2­C1T2  Fl. 182          3 Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada,  conforme  legislação  processual.  Juros de mora. Multa de Oficio Lançada.  E cabível a cobrança de juros de mora equivalentes ã taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic), e da multa de oficio por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, resumidamente, aduz que a  exclusão da área de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR decorre  de  lei,  enquanto  a  exigência  pela  não  apresentação  do ADA de  Instruções Normativas,  sem  respaldo na legislação fiscal ou mesmo no Código Florestal Brasileiro, citando neste sentido,  precedentes do Poder Judiciário e doutrina; a informação do autuante sobre a não constatação  da  existência  do  ADA  está  equivocada,  juntando  para  isto,  mais  uma  vez,  o  apresentado  tempestivamente em 27/09/2006; destacou ainda o fato da área pertencer à Reserva Ecológica  do  Sebui,  ser  a  primeira  RPPN  pertencente  a  pessoa  físicas  na  APA  de  Guaraqueçaba,  lembrando ainda os documentos acostados na impugnação, juntando nesta peça recursal, cópias  atualizadas e autenticadas das matrículas 1.618 e 1.619 que compõe a área de 500 hectares, na  qual está inserida a de 400,78 hectares, devidamente averbados os atos que a reconhecem como  RPPN­  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  e  cópia  do  Título  de  Reconhecimento  da  RPPN emitido pelo IBAMA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Com efeito, a questão desta exigência fiscal remanescente de apreciação por  este  colegiado  recai  exclusivamente  sobre  a  exigência  do  imposto  sobre  400,78  hectares,  declarado  pelo  contribuinte  como  Área  de  Preservação  Permanente,  excluindo  com  isto,  da  base de cálculo do ITR, e conforme descrito na peça exordial, pela não apresentação do ADA,  foi afastado o benefício da isenção, entendimento este, mantido pela decisão proferida.  Inicialmente,  não  obstante  haver  divergência  entre  as  DITRs  apresentadas  pelo Recorrente e o ADA 2006, sendo que naquelas, os 400,0 hectares constam como APP, e  no ADA de fls. 50 e 161, contam 300,0 hectares como APP e 100,0 hectares como de reserva  legal, entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo a pretensão fiscal ser afastada.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.016592/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.197  S2­C1T2  Fl. 183          4 Assim, para os meus pares que  entendem  imprescindível  a  apresentação do  ADA para o  contribuinte contar com a exclusão da base de  cálculo do  imposto das áreas de  preservação  permanente,  com  a  divergência  acima  destacada,  este  foi  providenciado  em  27/09/2006, embora as exigências recaiam sobre os anos de 2004, 2005 e 2.006.  Como  venho  reiteradamente me  posicionando,  entendo  que  a  exigência  da  apresentação  do  ADA  não  decorre  da  legislação  fiscal,  portanto,  a  ela  não  sendo  aplicada,  como  condicionante  do  benefício  da  isenção,  conforme precedentes  do Superior Tribunal  de  Justiça, destacando, como exemplo, o seguinte:  AgRg no REsp 1310972 / RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2012/0038711­0   Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)   Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  05/06/2012  Data da Publicação/Fonte  DJe 15/06/2012  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  538  DO  CPC.  OMISSÃO CONFIGURADA.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE.  1.  A  violação  do  art.  538  do  CPC,  indicada  nas  razões  de  Recurso  Especial,  não  foi  examinada  na  decisão  agravada,  configurando omissão a ser sanada.  2.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  dispensável  análise detida de  cada argumento pelo magistrado, bastando a  adequada  fundamentação da  decisão,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  multa  prevista  no  art.  538  do  CPC  quando  protelatórios os Embargos deDeclaração.  3. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário  apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita Federal (IN SRF 67/97).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.016592/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.197  S2­C1T2  Fl. 184          5 4. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para sanar a  omissão apontada, mantendo a decisão que negou seguimento ao  Recurso Especial.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu  parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque  e  em  bloco."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro  Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.    Também corrobora a favor do Recorrente, os documentos apresentados nas  peças  de  defesa,  expedidos  pelo  IBAMA,  reconhecendo  como  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (fl. 51) e Portaria do Ministério do Meio Ambiente (fl. 54), averbando nas  matrículas do imóvel, tais condições.   Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4432905 #
Numero do processo: 15956.000528/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR EMPRESAS DO MESMO RAMO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à imunidade prevista no art. 149, § 2, I, da CF/88 a agroindústria que efetua venda no mercado interno, com fim específico de exportação, a empresas que atuam no mesmo ramo, que exportam posteriormente a produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Na hipótese de devolução ou cancelamento de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. A análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para redução da multa na parte correspondente às contribuições incidentes sobre os valores decorrentes de devolução e cancelamento de vendas e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR EMPRESAS DO MESMO RAMO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito à imunidade prevista no art. 149, § 2, I, da CF/88 a agroindústria que efetua venda no mercado interno, com fim específico de exportação, a empresas que atuam no mesmo ramo, que exportam posteriormente a produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Na hipótese de devolução ou cancelamento de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. A análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 152          1 151  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000528/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  LDC­SEV BIOENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  INCORRETOS.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  trazido  pela  MP  nº  449/08  (Lei  nº  11.941/09),  à  empresa  que  tenha  deixado  de  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  PELA  AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR EMPRESAS DO  MESMO RAMO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  tem  direito  à  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2,  I,  da  CF/88  a  agroindústria  que  efetua  venda  no mercado  interno,  com  fim  específico  de  exportação,  a  empresas  que  atuam  no  mesmo  ramo,  que  exportam  posteriormente a produção.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  PELA  AGROINDÚSTRIA.  DEDUÇÃO  DE  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS.  POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  devolução  ou  cancelamento  de  venda,  a  empresa  acaba  estornando  sua  operação,  que  simplesmente  não  se  efetiva.  A  análise  da  situação  fática  importa,  necessariamente,  em  inocorrência  de  venda  e,  consequentemente,  em  ausência  de  receita  auferida,  situação  que  descaracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre a receita bruta.   Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 28 /2 01 0- 47 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para redução da multa na parte  correspondente  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  decorrentes  de  devolução  e  cancelamento  de  vendas  e  para  adequação  da multa  remanescente  ao  artigo  32­A da  Lei  n°  8.212/91, caso mais benéfica.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15956.000528/2010­47  Acórdão n.º 2402­003.213  S2­C4T2  Fl. 153          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  15/10/2010,  para  exigir multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/2006 a 12/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/46), o crédito tributário foi apurado  de  forma  descentralizada  para  cada  empresa  incorporada  até  o momento  das  incorporações,  quando  a  contabilidade  passou  a  ser  centralizada. Os  valores  representam diferenças  entre  o  que  foi  declarado  em  GFIP  e  o  que  foi  apurado  pela  fiscalização,  valores  recebidos  em  decorrência de “Revenda de Materiais”, “Vendas Diversas” e “Sucatas”.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  54/68)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscalizadora se manifeste em relação à alegação de que as operações de “Venda para Entrega  Futura” já tinham sido oferecidas à tributação em competências anteriores (fls. 71/72).  A  fiscalização  apresentou  relatório  fiscal  complementar  (fls.  79/81)  pontuando que apurou o crédito tributário partindo da receita da comercialização da produção  rural, levando­se em conta os balancetes contábeis apresentados pelo contribuinte comparados  com as receitas declaradas em GFIP.   A  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  87/100),  alegando  que:  (i)  a  autoridade  administrativa  se  equivocou  no  cálculo  da  penalidade  imposta;  (ii)  a  fiscalização  não se manifestou sobre as hipóteses de vendas para entregas futuras, em ofensa ao art. 142 do  CTN;  e  (iii)  a  fiscalização  não  apreciou  efetivamente  os  documentos  que  demonstram  a  existência  de  devoluções  de  produtos,  bem  como  as  receitas  de  prestação  de  serviços  a  terceiros.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  ao  analisar o  presente  caso  (fls.  104/120),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que:  (i)  constitui  infração  punível  com multa  apresentar  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias; (ii) foi aplicada a penalidade mais favorável, multa de ofício ou  de mora, em cada período exigido; (iii) a contribuição devida pela agroindústria incide sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  subprodutos  da  produção,  tais  como  mercadorias, sucatas e insumos; (iv) não há imunidade quando a produção rural é vendida para  empresa  comercial  localizada  no  mercado  interno,  ainda  que  com  o  fim  específico  de  exportação;  (v)  não  cabe  à  autoridade  administrativa  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade de normas.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  126/149)  alegando  que:  (i)  deve ser  aplicada a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  trazida  pela  Lei  nº  11.941/11;  (ii)  devem  ser  excluídos  os  valores  regularmente  declarados  nas  competências  12/2006  (Usina  MB)  e  03/2008  (Santa  Elisa  Vale);  (iii)  as  receitas  que  não  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 decorrem  da  atividade  agroindustrial  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  (iv)  as  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação  possuem  imunidade,  não  podendo  ser  tributada  pela  contribuição  previdenciária devida pelas agroindústrias; (v) o art. 245, § 1º, da IN nº 03/2005 e o art. 170, §  1º, da IN nº 971/2009 criaram regramento que destoa do texto constitucional, não podendo ser  aplicados;  (vi)  a multa  deve  ser  excluída  e  o  crédito  tributário  deve  ser  suspenso,  tendo  em  vista  a  liminar  proferida  no Mandado de Segurança  nº  2005.61.00.025130­5,  impetrado  pela  ÚNICA  –  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo;  (vii)  as  receitas  decorrentes de vendas para entrega futura foram tributadas no momento da emissão da nota; e  (viii)  os  valores  relativos  à  devolução  de  mercadorias  e  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.   É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15956.000528/2010­47  Acórdão n.º 2402­003.213  S2­C4T2  Fl. 154          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que a penalidade imposta nas competências de 12/2006 e  03/2008, relativos aos estabelecimentos USINA MB e Santa Elisa Vale, respectivamente, não  são devidas, pois foram declaradas em GFIP.  Em  que  pese  a  r.  decisão  recorrida  ter  consignado  que  as  declarações  apresentadas  pela  empresa  são  diferentes  daquelas  que  constam  no  sistema DATAPREV,  a  Recorrente  pontua  que  não  teria  como  ter  pago  as  contribuições  previdenciárias  em  tais  competências se o sistema da previdência não tivesse gerado as guias de pagamento.  Entretanto,  nos  mesmos  termos  do  que  mencionado  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (fls.  79/80),  os  valores  relativos  às  competências  de  12/2006  e  03/2008  não  estavam declarados em GFIP quando do início da ação fiscal (26/01/2010), não devendo, pois,  servir como base para a exclusão da penalidade aplicada.  A  Recorrente  defende  que  as  receitas  advindas  da  comercialização  de  produtos  não  decorrentes  da  atividade  agroindustrial  (revenda  de  materiais  e  sucatas)  não  podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária da agroindústria.  Sustenta  que  a  revenda  de  produtos  não  constitui  industrialização  da  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros,  não  podendo  se  sujeitar  à  incidência  da  contribuição previdenciária devida pela agroindústria. Pontua também que a venda de sucatas  não  constitui  atividade  agroindustrial  passível  de  tributação,  mormente  quando  qualquer  empresa pode realizar tal atividade.  Todavia,  os  valores  exigidos  sobre  as  receitas  decorrentes  de  revenda  de  materiais foram objeto de renúncia por parte da empresa, que confessou os débitos, tal como se  verifica  nos  processos  nº  15956.000526/2010­58  e  15956.000527/2010­01. Não  pode  assim,  buscar  contestar  a  inocorrência  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  com  a  finalidade de se eximir da obrigação de declará­los em GFIP.  No caso das  sucatas,  conforme consignado nos  referidos,  processos,  tem­se  que  estas  decorrem,  essencialmente,  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  devendo  a  correspondente penalidade ser excluída desse processo.          Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 A Recorrente defende que as receitas decorrentes de vendas realizadas com o  fim  específico  de  exportação  não  podem  ser  tributadas  pela  contribuição  previdenciária,  em  face  da  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  33/2001.  Como  também  já  consignado  nos  processos  nº  15956.000526/2010­58  e  15956.000527/2010­01, os valores decorrentes de venda a empresas do mesmo ramo,  com o  fim específico de exportação, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição em  comento. Assim, deve ser mantida a correspondente penalidade lavrada neste processo.  A  Recorrente  alega  também  que  a  multa  deve  ser  cancelada  e  o  crédito  tributário suspenso, haja vista que, na época da lavratura da presente autuação, estava em vigor  a  liminar  concedida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.025130­5,  em que é  parte  a  ÚNICA  –  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo  (da  qual  a  Recorrente  é  filiada),  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre operações  de  exportação  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies ou empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei nº 1.248/72.  Entretanto,  como  já  mencionado  acima  nos  processos  destacados  acima,  o  objeto da presente discussão não é exportação realizada por empresas comerciais exportadoras,  mas  sim  por  empresas  que  atuam  no  mesmo  ramo  da  Recorrente,  não  havendo  conexão,  portanto,  entre  este  processo  e  o  referido  mandado  de  segurança.  Destaca­se  apenas  que  o  crédito tributário continuará suspenso até o término deste processo administrativo.  A  Recorrente  alega  ainda  que  a  fiscalização  apurou  indevidamente  “diferenças  entre os  valores declarados pelo  contribuinte  em GFIP daqueles apurados pela  fiscalização, através da análise dos lançamentos contábeis e balancetes fiscais”.  No  entanto,  conforme  se  verifica  nos  processos  paradigmas,  destacados  acima,  a  própria  empresa  confessou  os  débitos  decorrentes  destas  diferenças,  não  podendo  buscar aqui a sua exclusão, como se estes não fossem devidos.  Pleiteia a Recorrente pela exclusão dos valores decorrentes de devolução de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária devida pela agroindústria.  Em relação a suposta tributação da receita proveniente de serviços prestados  a  terceiros,  como  já  mencionado  nos  processos  nº  15956.000526/2010­58  e  15956.000527/2010­01, os valores relativos a esta rubrica já foram confessados pela empresa.  Já  em  relação  à  pretensão  de  se  excluir  da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores relativos à devolução de vendas, tem­se que foi reconhecido o direito  da empresa não recolher as contribuições previdenciárias sobre tais valores, nas competências  de 11/2008 e 12/2008.  Destarte, é mister que as penalidades impostas nestas competências, relativas  às contribuições previdenciárias incidentes sobre as devoluções de vendas, sejam excluídas.        Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15956.000528/2010­47  Acórdão n.º 2402­003.213  S2­C4T2  Fl. 155          7 A Recorrente alega que deveria  ter  sido aplicada a multa prevista no artigo  32­A, da Lei nº 8.212/91, com a redação trazida pela Lei nº 11.941/11. Constata­se que, por ter  sido a penalidade imposta no presente caso (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991) revogada pelo  art. 79 da Lei nº 11.941/2009, o auditor  fiscal, em atenção ao art. 106,  inc.  II, aliena “c”, do  CTN, realizou a comparação de qual seria a multa mais benéfica ao contribuinte.  No entanto, o cálculo realizado pelo fiscal está  totalmente equivocado, haja  vista  que  utiliza  como  parâmetro  não  só  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, como também a penalidade por descumprimento de obrigação principal.  A penalidade  anteriormente prevista no  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991,  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Cabe  ressaltar  apenas  que  o  cálculo  da  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicado para todas as competências autuadas neste processo.                                                                1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8   Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a exclusão das penalidades decorrentes da  falta de declaração dos valores relativos à devolução e cancelamento de vendas nos períodos de  11/2008  e  12/2008,  bem  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada  em  todo  o  processo, levando­se em conta a previsão contida no art. 32­A da Lei n. 8.212.91, conforme a  fundamentação supra.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10665.001047/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DIPJ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. CULPA EXCLUSIVA DO SUJEITO PASSIVO. MULTA. CABIMENTO. É obrigação expressa do sujeito passivo comunicar tempestivamente o fisco, na forma da legislação de regência do Simples, da perda de condição para permanência nesse regime de tributação simplificado, para respectiva baixa nos sistemas internos, automatizados ou eletrônicos, de controle da RFB. A migração espontânea para o regime do Lucro Presumido, sem prévio pedido formal de baixa do regime de tributação do Simples, impede a apresentação pela internet de declaração pelo novo regime de tributação, por permanencer ativo o regime de tributação do Simples. O retardamento na entrega da DIPJ constitui infração formal. Não sendo infração de natureza tributária a entrega serôdia de declaração, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não é abarcada pela denúncia espontânea; é legal a aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DIPJ. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada ao contribuinte decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.
Numero da decisão: 1802-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 68          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  que  davam  provimento ao recurso    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                          Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 69          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 27/34 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Belo Horizonte  (fls.20/22)  que  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  crédito  tributário relativo à Notificação de Lançamento que trata da imposição de multa regulamentar  por descumprimento de obrigação acessória – entrega de declação em atraso (DIPJ) ­ atinente  ao exercício 2008, ano­calendário 2007.  Quanto aos fatos, consta da Notificação de Lançamento da DRF/Divinópolis  (fl. 03), in verbis:  (...)  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  PESSOA  JURÍDICA­  DIPJ 2008   1 ­ (...)   2 ­ DADOS DA DECLARAÇÃO   Exercício: 2008   Ano­ calendário: 2007   N° de meses em atraso: 12   Prazo Final Entrega: 30/06/2008   Data Entrega: 29/06/2009   Forma Tributação: Lucro Presumido   3 ­ DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Multa por atraso na entrega da declaração ­ Código 5338   Apuração de Credito Tributário Valores em Reais  Base de Cálculo da Multa (...) ..................................................R$ 454.876,48  Fórmula = (...)  Percentual Aplicável: 2% x Quantidade de meses/fração de mês  de atraso limitado a 20% .......................................................20%  Valor da Multa por atraso na entrega da declaração:...R$ .90.975,29  Valor  da Multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (  =  com  redução) :................................................................R$ 45.487,64 .  4 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL   Descrição dos fatos  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 70          4 Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que tenha sido integralmente  pago,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual  máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00  (quinhentos reais).  Enquadramento Legal: Art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A  emissão  dessa  Notificação  de  Lançamento  deu­se,  de  forma  automática,  eletronicamente,  em 29/06/2009,  juntamente  com  a  emissão  do  comprovante  de  transmissão  (entrega), pela internet, da DIPJ 2008, ano­calendário 2007 – declaração transmitida em atraso  (fls. 3/4).  Em  16/07/2009  (fl.01/02),  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  juntando  ainda os documentos de fls. 03/15, argumentado, in verbis:  (...)  “A empresa acima referida não conseguiu entregar a DIPJ 2008  no prazo estabelecido em lei devido a empresa estar enquadrada  na  forma  de  tributação  simples  federal,  e  ter  recolhido  seus  impostos com base no lucro presumido em 2007, sendo assim no  momento  de  transmitir  a  referida  DIPJ  2008,  o  sistema  da  receita não aceitou a entrega da declaração. Foi pedido junto à  Receita  a  regularização  da  empresa  conforme  processo  número:10665.000937/2009­61,  (documentação  em  anexo),  neste momento foi transmitida a DIPJ 2008.”  (...)  A DRJ/Belo Horizonte, enfrentando o mérito do litígio, julgou a impugnação  improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário, conforme Acórdão de fls.20/22, cuja  ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   Declaração Anual IRPJ ­ Lucro Presumido   Sujeitar­se­á à multa o sujeito passivo que deixar de entregar a  DIPJ nos prazos fixados.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 71          5 (...)  A  propósito  dessa  ementa,  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  Acórdão (fls. 21/22):  (...)  A  impugnante  alega  que  o  sistema  da  RFB  não  permitiu  a  entrega  tempestiva  da  sua  declaração  e  que  teria  solicitado  regularização  da  empresa  mediante  o  processo  10665.000937/2009­61. A tela de  fls. 16  informa que o referido  processo trata de exclusão do Simples. Pelo  teor do documento  de  fls.  05,  conclui­se  que  a  regularização,  mencionada  na  impugnação, se refere ao pedido de exclusão do simples, que foi  deferido  pela  autoridade  administrativa.  Tal  documento  apresenta a data de recepção em 29/06/2009. Nesta mesma data,  fls. 04, a DIPJ Lucro Presumido foi recepcionada.  (...)  O prazo final para entrega da DIPJ Lucro Presumido – exercício  2008, ano­calendário 2007, foi fixado pela legislação para o dia  30/06/2008 (confira­se fls. 03).  A  referida  declaração  foi  entregue  no  dia 29/06/2009  (fls.  04).  Portanto, 12 meses depois do prazo determinado. Não existe nos  autos  qualquer  indício  de  que  a  impugnante  tenha  promovido  alguma ação anterior para  regularizar  sua  situação e que, por  qualquer motivo, não lograra êxito.  Desta  forma,  os  argumentos  da  impugnante,  referentes  à  impossibilidade de cumprir o prazo determinado pela legislação  em  decorrência  de  problemas  técnicos  no  site  da  RFB,  não  podem ser aceitos, em face do caráter plenamente vinculado da  atividade  deste  julgador,  uma  vez  que  a  multa  por  atraso  na  entrega da declaração foi aplicada como determina a legislação  tributária pertinente.  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 03/11/2011­ quinta­ feira  (fl.  26),  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em 05/12/2011­  segunda­feira  (fls.  27/34),  juntando  ainda  os  documentos  (fls.  35/64),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  apresentadas na primeira instância de julgamento, aduzindo, por fim, in verbis:  (...)  Há que se destacar que este erro no cadastro interno da Receita  Federal do Brasil só foi descoberto pela Recorrente quando da  tentativa  de  envio  da  DIPJ,  em  face  das  repetidas  recusas  do  sistema do órgão.  Ora,  se  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  um  erro  interno  de  cadastro  impossibilita  o  envio  tempestivo  da  DIPJ,  não há como se punir a Recorrente com a aplicação regular de  penalidade. Não  pode  a Recorrente  ser  punida  por  um "erro"  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 72          6 que  estava  alheio  à  sua  responsabilidade  e  possibilidade  de  acerto.  Não tinha a Recorrente como alterar/acertar os dados cadastrais  no  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  notadamente  na data em que o descobriu e na qual findava o prazo tempestivo  para o envio da DIPJ.  Não é justo e não pode aceitar a Recorrente ser punida por erro  de outrem.  (...)  Por  fim,  a  recorrente  pediu  provimento  ao  recurso,  para  que  seja  julgado  improcedente o lançamento fiscal; que, se o entendimento for diverso, a multa ­ pelo menos –  seja reduzida, em face de culpa recíproca das partes.  É o relatório.                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 73          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  recorrente  em  29/06/2009,  serodiamente,  transmitiu  pela internet a DIPJ 2008, ano­calendário 2007 (transmissão eletrônica da declaração), regime  de tributação lucro presumido; que, efetuada ou concluída a transmissão eletrônica nessa data,  ato contínuo, foram expedidos, de forma automática e sequencialmente pelo sistema, o recibo  de  entrega  da  declaração  e  a  Notificação  de  Lançamento  ­  multa  regulamentar  por  entrega  tardia da declaração (descumprimento de obrigação acessória).  Prazo  limite  para  entrega  tempestiva  da  DIPJ  2008,  ano­calendário  2007:  30/06/2008.   Data da entrega da DIPJ 2008, ano­calendário 2007: 29/06/2009.  Entrega em atraso nº de meses (mês­calendário ou fração): 12 meses  Valor da multa regulamentar aplicada 20% = R$ 90.975,29 (demontrativo de  cálculo já transcrito no relatório).  Valor  da  Multa  (com  redução  de  50%)  =  R$  45.487,64  (DIPJ  entregue  tardiamente, mas de forma espontânea).  Dispositivo legal infringido, art. 7º,  I, da Lei nº 10.426/2002, que dispõe,  in  verbis:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 74          8 (...)  Nas razões do recurso, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida, para  afastamento da multa aplicada, em face de culpa recíprova das partes ou, caso o entendimento  seja diverso, que então, pelo menos, seja reduzido o patamar da multa.  Nesse sentido, a recorrente alegou que, tentara, por diversas vezes, transmitir  tempestivamente a DIPJ 2008, ano­calendário 2007, via internet; porém, não foi possível, pois  o sistema não aceitava a transmissão da declaração, exibindo a seguinte mensagem, conforme  cópia, impressão da tela do computador, sem data (fl.55):  (...)  CNPJ NOME EMPRESARIAL  03.398.584/0001­93  LÍDER  COMÉRCIO  ATACADISTA  E  LOGÍSTICA LTDA  ERRO!  A DECLARAÇÃO NÃO FOI TRANSMITIDA  O  CNPJ  DO  DECLARANTE  03.398.584/0001­93  CONSTA  COMO  OPTANTE  DO  SIMPLES  OU  O  PERÍODO  INFORMADO  É  INCOMPATÍVEL  COM  O  CONSTANTE  EM  NOSSO  CADASTRO.  EFETUE  A  CORREÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  OU  COMPAREÇA  Á  UMA  UNIDADE  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  (...)  Obs:  não  consta  data  impressa,  na  cópia  da  tela  de  computador  juntada  aos  autos, dessa tentativa de envio da declaração pela internet (não se sabe se a tentativa de entrega da  declaração foi anterior ou depois da data limite para entrega tempestiva).  Ainda,  nas  razões  do  recurso,  em  face  dessa  indigitada  situação,  a  contribuinte  alegou  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  infração,  por  um  erro  interno  de  cadastro da RFB que não permitiu o envio, tempestivo, da DIPJ 2008, ano­calendário 2007.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise de mérito do litígio.  Compulsando os  autos observa que a  recorrente,  até 29/06/2009,  foi pessoa  jurídica optante pelo Simples.  Apenas  em  29/06/2009,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  exclusão  do  Simples, na DRF/Divinópolis, gerando o processo administrativo nº 10665.000937/2009­61.  Vale dizer, o pedido de exclusão do Simples de 29/06/2009, que gerou aquele  processo, foi protocolado na DRF/Divinópolis praticamente 12 (doze) meses após expirado o  prazo para entrega tempestiva da declaração do ano­calendário 2007.  A  propósito,  transcrevo  os  termos  do  pedido  de  exclusão  do  Simples  de  29/06/2009 (fl. 06), in verbis:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 75          9 (...)  Transmóveis  Líder  e  Logística  Lida,  empresa  sediada  a  Av.  Progresso, 200, Bairro Distrito Industrial II na cidade de Carmo  do  Cajuru  —  MG,  CNPJ:  03.398.584/0001­93,  neste  ato  representada por seu sócio Aurélio Nogueira Alves, portador do  CPF:  527.481.546­49,  comunica  à  Delegacia  da  Receita  Federal  ter praticado no mês de dezembro de 2006 a atividade  de  armazenamento  e  depósito  de  produtos  de  terceiros  (nota  fiscal  anexo),  sendo  que  esta  atividade  é  impeditiva  para  a  continuação  da  empresa na  condição  de  optante  pelo  simples  federal,  este  fato  não  foi  comunicado  a  Delegacia  da  Receita  Federal; em 2007 esta migrou automaticamente para o simples  nacional, no qual permanece até a presente data, estando assim  incorreta  a  sua  situação  perante  a  receita,  e  ainda,  não  permitindo a entrega da D1PJ.  Com base nos dados relatados, solicita a esta repartição a sua  exclusão  do  simples  federal  em  31/12/2006,  visto  que  esta  empresa a partir de 01/01/2007 vem recolhendo seus  impostos  com  base  no  lucro  presumido,  conforme  demonstra  documentação em anexo.  (DARF, DCTF, DACON). Em 2007 o  faturamento  desta  ultrapassou  os  limiles  previstos  para  a  continuidade  na  opção  pelo  simples  (anexo  D1PJ2008 —  não  transmitida).  (...)  Como visto, em face dos fatos narrados no pedido de exclusão do Simples, a  recorrente  não  conseguiu  transmitir  pela  internet,  tempestivamente,  a  DIPJ  2008,  ano­ calendário 2007, com base no Lucro Presumido, pois o sistema eletrônico interno da RFB só  estava preparado para receber, em relação à recorrente, para esse ano­calendário, a Declaração  Simplificada do Simples, em face da empresa estar cadastrada, na época, como pessoa jurídica  do Simples.  Ora,  essa  situação  de  pendência  com  o  fisco,  por  decumprimento  de  obrigação  acessória,  foi  gerada,  exclusivamente,  por  inércia  da  recorrente,  conforme  será  demonstrado a seguir.  A  contribuinte,  a  partir  de  dezembro/2006,  passou  a  exercer  atividade  incompatível  com  o  Simples,  ou  seja,  passou  a  exercitar  a  atividade  econômica  de  armazenamento e depósito de produtos para terceiros.  A propósito dispõe o art. 9º, XII, “c”, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:   (...)   c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 76          10 (...)  No caso, em face do exercício de atividade incompatível com o Simples, para  a efetivação da exclusão do Simples, a partir do ano­calendário 2007 e seguintes, a recorrente  estava obrigada a comunicar ao fisco esse fato, até o último dia útil do mês de janeiro/2007,  conforme determina o art. 13, II, § 3º, alínea “b”, e art. 15 , ambos da Lei nº 9.317/96:  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   I ­ (...)   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação  deverá ser efetuada:   a) (...)  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo.  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I ­ (...)   II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   (...)  Entretanto,  a  recorrente  comunicou  ao  fisco  o  exercício  de  atividade  incompatível com Simples somente em 29/06/2009 (data de protocolização), informando, por  outro lado, que desde janeiro/2007 fez opção pelo lucro presumido, ficando, assim, sujeita às  sanções legais.  Em 29/06/2009,  recebido o pedido de exclusão do Simples,  imediatamente,  foi  feita  a  alteração  cadastral  (liberação  do  sistema),  fato  que  permitiu,  ainda  nessa  data,  a  transmissão  eletrônica,  via  internet,  da DIPJ  2008,  ano­calendário  2007,  com base  no Lucro  Presumido; porém, com a imposição da multa regulamentar objeto dos autos, por entrega tardia  (descumprimento de obrigação acessória).  A  exclusão  definitiva  do  Simples  restou  confirmada,  formalmente,  pelo  Despacho  Decisório/DRF  –Divinópolis,  de  21/07/2009  (fl.  60),  nos  autos  do  processo  nº  10665.000937/2009­61, nos seguintes termos:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 77          11 (...)  A  empresa  alega  ter  migrado  automaticamente  do  Simples  Federal  para  o  Simples  Nacional  e  solicita  sua  exclusão  do  SIMPLES  (regime  instituído  pela  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  que  vigorou  até  30/06/2007)  retroativa  a  01/01/2007.  Foram  adotados  os  procedimentos  em  vigor  de  análise  da  admissibilidade  da  exclusão  retroativa  no  SIMPLES  estabelecidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ SISCAC aprovado pela Portaria SRF n° 1.095, de  6 de julho de 2000 e ficou comprovada a intenção inequívoca de  o contribuinte não ser optante do Simples. Desse modo, procedi  a  alteração  de  ofício  no  cadastro  da  empresa,  excluindo­a  de  ofício do Simples, com data retroativa­a 01/01/2007.  Em  relação  ao  Simples Nacional,  a  empresa  nunca  foi  optante  conforme tela em anexo.  (...)  Deferido  o  pleito  da  interessada,  e  efetuadas  as  alterações  no  cadastro CNPJ, dê­se ciência à empresa do teor deste despacho  decisório, e posterior arquivamento.  (...)  Logo,  diversamente  do  alegado  nas  razões  do  recurso,  não  houve  falha  do  sistema cadastral  interno da RFB que bloqueou o recebimento eletrônico da DIPJ 2008, ano­ calendário 2007, com base no Lucro Presumido.  Na verdade, houve tão­somente descumprimento de obrigação acessória pela  contribuinte que deixou de comunciar ao fisco que passara a exercer atividade vedada de opção  no  Simples.  Por  isso,  permaneceu  cadastrada  no  Simples  até  a  data  do  pedido  formal  de  exclusão do Simples, ou seja, até 29/06/2009.   A obrigação de atualização cadastral, como demonstrado, era da contribuinte;  porém não o fez na época certa, ficando sujeita a consequências (sanções legais).  A multa aplicada de 2% ao mês ou fração de mês, por atraso na entrega da  DIPJ  2008,  ano  –calendário  2007,  poderia  ter  sido  muito  menor  o  seu  montante,  caso  a  contribuinte,  assim  que  constatara  a  impossibilidade  de  envio  (transmissão  eletrônica  da  declaração)  tivesse  procurado,  imediatamente,  a  Repartição  Fiscal  conforme  orientação  constante  da  mensagem  exibida  na  tela  do  computador,  porém  assim  não  agiu;  ficou  12  (meses) inerte, somente procurando o fisco em 29/06/2009.  A  contribuinte,  portanto,  exclusivamente  deu  causa  à  apresentação  tardia,  serôdia, da DIPJ 2008, ano­calendário 2007.  No caso, não há previsão legal de redução do patamar da multa aplicada, por  descumprimento de obrigação acessória autônoma.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 78          12 Na verdade, quando da emissão da Notificação de Lançamento da Multa (Lei  nº 10.426/2002,  art.,  7º,  I),  já houve a  aplicação  de  redução de 50% do  seu valor,  conforme  demonstrado no relatório, pela apresentação espontânea da DIPJ, conforme art. 7º, § 2º,  I, da  Lei nº 10.426/2002, in verbis:  (...)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  (...)  A  redução  da  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  de  que  trata  a  Lei  nº  8.218/91, art. 6º, I, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/2009) é inaplicável, no caso.  Ora, essa redução da multa só é aplicável para pagamento a vista do crédito  tributário não impugnado objeto do lançamento de ofício, quando efetuado no prazo de até 30  (trinta)  dias  da  ciência  da  Notificação  Fiscal,  conforme  consta,  inclusive,  do  corpo  da  Notificação  Fiscal,  no  campo  intimação,  onde  ainda  estão  citados  os  suscitados  dispositivos  legais  (fl.  04). No  caso,  entretanto,  a  contribuinte  preferiu  discutir,  impugnar,  o  lançamento  fiscal, não efetuando o pagamento no prazo legal, perdendo o direito à redução. Logo, não faz  jus a tal redução.  Como demonstrado, em relação ao valor da multa aplicada e exigida, não há  previsão legal de outra redução do seu patamar, no caso.  Por  conseguinte,  não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida.  DIPJ.  ENTREGA TARDIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA AUTÔNOMA.   Apenas a título de argumentação, a obrigação acessória decorre da legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação e da fiscalização, e o simples fato de sua inobservância, converte­se em obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária.   Descumprida  a  obrigação  acessória,  a  responsabilidade  pela  infração  à  legislação administrativo­tributária, salvo disposição legal em contrário, independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Logo, é despiciendo perquirir se houve, ou não, prejuízo material pelo ato do  descumprimento da obrigação acessória, pois a  responsabilidade por  infração administrativo­ tributária é objetiva.   A  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  de  administração  dos  tributos  (obrigação  de  entrega  da DIPJ),  por  não  ter  natureza  de  tributo  (não  está  relacionada  a  fato  gerador  de  tributo),  é  autônoma,  sendo  inaplicável,  por  conseguinte,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, no caso de seu cumprimento tardio e espontâneo.  Nos tribunais pátrios, de jurisdição judicial, esse entendimento é prevalente.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 79          13 Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Ministro do  STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da  DCTF,  pois  são  dois  exemplos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  in  verbis:  "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte."  Esse  entendimento  jurisprudencial,  também,  é  seguido  no  EAREsp  n°  258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (omissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 80          14 6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."   Por fim, nessa linha de entendimento, ainda por ser elucidativo, transcrevo a  ementa  do  seguinte  julgado  do TRF/2ª  Região,  que  trata  de  entrega  tardia  da DCTF, mas  o  mesmo entendimento, também, é aplicável para a DIPJ:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida em que  criará dificuldades na  fase de homologação do  tributo.  6. Remessa e recursos conhecidos e providos.  (AMS NUM: 97.02.32904­3 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15­06­ 2004 REL: JUIZ POUL ERIK DYRLUND)  Na  esfera  administrativa,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  também,  nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão CSRF n°  02­0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  "DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais,  por  ser  essa  matéria  de  entendimento  pacífico  neste  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10665.001047/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.309  S1­TE02  Fl. 81          15 Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma.  Por tudo que foi exposto, VOTO para NEGAR provimento ao recurso     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL

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4419042 #
Numero do processo: 13983.000025/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito. Recurso Voluntário Negado A transferência com suspensão de IPI de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não enseja ao destinatário o aproveitamento do crédito, vez que não houve o destaque do imposto.
Numero da decisão: 3302-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 498          1 497  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.000025/2003­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.888  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ Pedido de Ressarcimento  Recorrente  SADIA S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  NOTA  FISCAL.  FALTA  DE  DESTAQUE. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  a  demonstração  do  direito  de  crédito,  quando  decorrentes de notas fiscais emitidas sem o devido destaque do imposto.  TRANSFERÊNCIA.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  RESSARCIMENTO  DE IPI. VEDAÇÃO.  A transferência com suspensão de IPI de produtos entre estabelecimentos da  mesma  pessoa  jurídica  não  enseja  ao  destinatário  o  aproveitamento  do  crédito, vez que não houve o destaque do imposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na  hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator. Os  conselheiros Alexandre  Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 25 /2 00 3- 90 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 456 a 479) apresentado em 12 de abril de  2012 contra o Acórdão no 14­36.535, de 14 de  fevereiro de 2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO  (fls.  315  a  318),  cientificado  em  13  de  março  de  2012,  que,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2002,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos.  IPI.  TRANSFERÊNCIA.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO.  A  transferência  com  suspensão  de  IPI  de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  enseja  ao  destinatário o aproveitamento do  crédito,  vez que não houve o  destaque do imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O pedido foi apresentado em 27 de fevereiro de 2003 e deferido parcialmente  nos termos da informação de fls. 243 a 245 e do despacho decisório de fls. 246 e 247.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O processo administrativo, posteriormente ao seu protocolo, foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13983.000025/2003­90  Acórdão n.º 3302­001.888  S3­C3T2  Fl. 499          3 A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI, no valor de R$  386.599,94,  relativamente  ao  4º  trimestre  de  2002,  referente  a  saldo credor de IPI em seu Livro Registro de Apuração do IPI,  matriz Sadia S/A CNPJ 20.730.099/000152.  Com base na informação fiscal de fls. 247/249, a Delegacia da  Receita Federal em Joaçaba proferiu o Despacho Decisório de  fls.  250/251,  no  qual  deferiu  parcialmente  o  valor  de  R$  301.254,43  e  glosou  R$  85.345,51.  Segundo  consta,  a  contribuinte  se  creditou  na  rubrica  “Outros  Créditos”,  de  créditos  relativos  a  transferências  de  insumos  de  outros  estabelecimentos para o estabelecimento requerente. Entretanto,  as  notas  fiscais  relativas  à  essas  transferências  não  apresentavam o destaque do  IPI,  e por  isso, não havia suporte  para o creditamento.  Em  razão  do  deferimento  no  valor  de  R$  301.254,43,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  determinou  a  compensação dos débitos vinculados ao presente processo.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  253/259,  alegando,  em  resumo, o seguinte:  1. A  autoridade  agarra­se  em mera  formalidade, o  fato do  IPI  não  estar  destacado  na  nota,  o  que  não  pode  ter  o  condão de  afastar o direito incontroverso ao crédito de IPI;  2.  A  autoridade  fiscal  não  contesta  que  a  empresa  suportou  a  carga tributária do IPI e tem direito ao ressarcimento;  3. Juntou declaração do Supervisor de Controladoria da unidade  no qual  explica que não  foi  destacado o  valor do  IPI sobre as  transferências  de  produtos  porque  os  valores  constantes  em  estoque gerariam créditos indevidos de IPI;  4. Junta cartas de correção das notas fiscais que estavam sem o  destaque do IPI;  5. Deve  ser  prestigiado  o  contribuinte  que  está  de  boa­fé,  que  recolhe seus tributos.  Por fim, requer o deferimento integral do pedido.  Conforme  relatado,  a DRF  considerou  que  a  falta  de  destaque  dos  créditos  nas notas fiscais implicaria ausência de comprovação válida.  A DRJ considerou, além da razão original para a glosa, que a transferência de  insumos  com  suspensão  do  imposto,  regra  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  geraria o direito de crédito.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade e requereu a incidência dos juros Selic.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Alegou a Interessada que não teria havido o destaque pelo fato de “os valores  de  estoque  dos  referidos  produtos”  serem  “compostos  do  valor  importado  e  dos  valores  das  despesas  posteriores  ao  desembaraço”.  Assim,  não  teria  havido  o  destaque  para  não  gerar  crédito a maior.  Além  disso,  a  própria  Fiscalização  teria  informado  que  os  valores  dos  créditos constariam da nota fiscal (campo “Informações Complementares”), com indicação do  cálculo,  e  a  falta  de  formalidade  não  seria  suficiente  para  fazer  a  Interessada  perder  o  seu  direito.  De fato, é  incontestável que o regulamento do  imposto exige o destaque do  IPI,  que  se  refere  ao valor  efetivamente pago  ­ ou a pagar, não havendo, assim, motivo para  que não seja realizado.  Como o destaque na nota fiscal é pressuposto para sua escrituração no livro  de apuração do IPI, sua falta faz pressupor o não pagamento do imposto pelo emitente da nota.  Entretanto, o  regulamento dispõe que a nota  fiscal não serve de prova, mas  não  impede  que  a  prova  seja  efetuada  de  outra  forma,  como,  no  caso,  pela  apresentação  da  comprovação de que os valores de  IPI das notas  fiscais  tenham sido escrituradas no  livro de  apuração e pela comprovação contábil da transferência das mercadorias.  Em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  apresentou  os  documentos de fls. 262 e seguintes.  Trata­se  de  cópias  do  livro  registro  de  apuração  do  IPI  da  filial  0040,  de  declaração  do  supervisor de  controladoria  da  empresa  a  respeito  do  não  destaque  do  IPI nas  notas e das cartas de correção.  De acordo com o  levantamento fiscal, as seguintes notas  fiscais não  tinham  destaque de IPI:  Folha   N°  Emissor  CFOP  Data  Valor IPI Creditado  IPI destacado Nota Fiscal  77  259252   Sadia S.A   6.22   06.09.02   8.314,81   0,00  84   264620   Sadia S.A   6.22   16.10.02   2.526,76   0,00  85   264619   Sadia S.A   6.22   16.10.02   4.261,60   0,00  86   264743   Sadia S.A   6.22   17.10.02   6.786,13   0,00  91   261623   Sadia S.A   6.22   24.09.02   7.050,76   0,00  92   260558   Sadia S A   6.22   17,09.02   8.483,81   0,00  93   264994   Sadia S.A   6.22   21.10.02   9.347,81   0,00  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13983.000025/2003­90  Acórdão n.º 3302­001.888  S3­C3T2  Fl. 500          5 99   268912   Sadia S A   6.22   20.12.02   5.736,71   0,00  101   271093   Sadia S.A   6.00   05.12.02   6.601,49   0,00  102   267948   Sadia S.A   6.22   12.11.02   9.885,72   0,00  103   267947   Sadia S A   6.22   12.11.02   3.527,44   0,00  105   272242   Sadia S A   6.22   16.12.02   12.822,47   0,00  Total          85.345,51  0,00  Do  livro  de  apuração,  consta  apenas  o  lançamento  integral  das  notas  com  código 6.22 e, no mês de dezembro, não há saída de CFOP 6.00.  Corroborando  com  o  que  foi  exposto  acima,  a DRJ  corretamente  destacou  que a transferência de insumos com suspensão do IPI não gera direito de crédito, uma vez que  o IPI não é lançado a débito no LRAIPI.  Tal assertiva, que se supõe ter ocorrido no caso dos autos por não haver prova  do  lançamento do  IPI pelo estabelecimento  filial, vai de encontro à pretensão da Interessada,  uma  vez  que,  ainda  que  haja  saída  com  suspensão  do  IPI  de  insumos  de  um  para  outro  estabelecimento, não se transfere o direito de crédito.  Finalmente, resta a questão da incidência da Selic aos créditos.  Aplica­se  ao  caso  também  o  entendimento  do  STJ  proferido  no  REsp  no  993.164, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no regime do citado art. 543­C do CPC e  consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  No  caso  dos  autos,  não  houve  oposição  ilegítima do Fisco,  uma vez  que o  crédito aprovado foi aquele a que a Interessada tinha direito.  Veja­se  que,  no  caso,  o  prazo  levado  pela  autoridade  fiscal  para  proferir  a  decisão não tem efeito sobre os valores, uma vez que, conforme disposto no art. 36 da IN RFB  no 900, de 2008, a compensação é efetuada na data da apresentação da DCOMP. No caso de  apresentação somente de pedido de ressarcimento, o contribuinte deixa de se beneficiar desse  efeito,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  apreciar  imediatamente  os  pedidos  de  ressarcimento.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco              Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6                 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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