Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7864040 #
Numero do processo: 10880.915164/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915164/2009-75

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050589

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.258

nome_arquivo_s : Decisao_10880915164200975.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10880915164200975_6050589.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7864040

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301672841216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T23:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T23:56:11Z; Last-Modified: 2019-08-16T23:56:11Z; dcterms:modified: 2019-08-16T23:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T23:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T23:56:11Z; meta:save-date: 2019-08-16T23:56:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T23:56:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T23:56:11Z; created: 2019-08-16T23:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-08-16T23:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T23:56:11Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.915164/2009-75 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.258 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de julho de 2019 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade formalizada pelo sujeito passivo em decorrência da emissão de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação transmitida pela empresa, sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data da transmissão do PER/DCOMP, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 16 4/ 20 09 -7 5 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, não tendo a contribuinte juntado os documentos necessários nem efetuado as retificações que sustenta pertinentes, além de não comprovar que não houve transferência de tecnologia. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 Em 25/08/2011, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 070 a 174), por meio do qual questiona a decisão de piso arguindo, em síntese, que: (i) deveria ser anulada a decisão da DRJ, tendo em vista que o indeferimento do pedido de sustentação oral infringe o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório insculpidos no art. 5 o , LV, da Constituição Federal, que assistem ao contribuinte o direito de opor-se à pretensão estatal por todas as formas de manifestação e provas admitidas, entre elas a sustentação oral; (ii) a não homologação por parte da autoridade administrativa teria se baseado exclusivamente na informação relacionada na DCTF, como deixou claro o julgador em seu despacho decisório, mas houve uma inconsistência em seu preenchimento, pois, ao verificar o pagamento indevido ou a maior, teria transmitido suas DCOMP esquecendo-se de retificar a DCTF, para que não houvesse a vinculação dos DARFs com os tributos nela declarados; (iii) entende que a ausência de retificação da DCTF não desnatura seu crédito, bem como a compensação efetuada, devendo a autoridade administrativa reconhecer, de oficio, a declaração de compensação procedida pelo contribuinte; (iv) tem direito ao crédito oriundo do pagamento indevido de CIDE, uma vez que a partir de 1 o de janeiro de 2006, pelos arts. 20 e 21 da Lei n o 11.452, de 2007, a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) não está sujeita à incidência da CIDE, exceto quando envolver a transferência da correspondente tecnologia; Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 (v) a Solução de Consulta no 86, de 2009, à vista do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei n o 11.452, de 2007, manifesta o entendimento de que, a partir de 1 o de janeiro de 2006, apenas a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) que envolver a transferência da correspondente tecnologia estão sujeitas à incidência da CIDE; (vi) a transferência de tecnologia prescinde de registro do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, onde é obrigatória a entrega, pelo fornecedor ou receptor da tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia; (vii) o Regulamento do Mercado de Cambio e Capitais Internacional, editado pelo Banco Central do Brasil para indicar em quais situações se utiliza, informa que o código 48110 utilizado pela empresa no contrato de câmbio deve ser utilizado na exportação e/ou importação de Direitos Autorais sobre programas de computador, ou seja, a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), de forma que, com base no próprio contrato de fechamento de câmbio já se extrai a natureza do serviço e que o mesmo goza da não incidência da CIDE concedida pelo Governo desde 2006, época do recolhimento indevido; (viii) o Principio da Verdade Material, que regula o processo administrativo fiscal, faz com que seja dever da autoridade fiscal utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, para apurar a verdade material, de forma que não poderia jamais a fiscalização desconsiderar os documentos trazidos pela empresa justificando a não incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas, demonstrando a necessidade de maior acuracidade e atenção na realização da fiscalização; (ix) não pode ser penalizada com a não homologação do crédito a que faz jus, apenas e tão-somente em razão do "descumprimento" de obrigação acessória (retificação da DCTF), o que ocasionou interpretação equivocada por parte da autoridade administrativa. À vista de tais argumentos, requer a recorrente o que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente extinção do processo administrativo de cobrança, ou, caso não seja esse o entendimento, requer a anulação da decisão de primeira instância devido à supressão dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa e a baixa do processo em diligência, com vistas a comprovar as informações trazidas pela empresa no bojo do presente processo administrativo, em busca da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Relator Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade Preliminarmente, pugna a peticionaria pela anulação do Acórdão recorrido, em decorrência de não ter sido concedida pelo julgado, em primeira instância, oportunidade para a realização de sustentação oral de suas razões. A decisão de piso asseverou inexistir previsão legal que autorizasse a concretização da sustentação oral pleiteada. Para o contribuinte, no entanto, tal prerrogativa seria decorrência do próprio princípio da ampla defesa, segundo o qual a parte pode produzir, em seu favor, toda e qualquer prova admitida em direito. Contudo, o rito do processo administrativo, em sede de julgamento de primeira instância, deve seguir o regramento normativo pertinente. As normas processuais, legais ou regimentais, não preveem, como asseverado pela decisão de piso, a possibilidade de sustentação oral das razões impugnatórias, no âmbito das Delegacias Regionais de Julgamento. Ademais, compulsando as peças recursais coligidas autos, verifica-se que a recorrente teve pleno conhecimento e compreendeu perfeitamente os motivos fático e jurídico da decisão recorrida, o que implica pleno e adequado exercício de seu direito defesa. Tendo sido a referida decisão lavrada por autoridade competente, fundamentada e sem preterição do direito de defesa, não cabe falar em nulidade do ato, pois atendidos os pressupostos do art. 59 do Decreto n o 70.235, de 1972, assim como os dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a solicitação de compensação efetuada em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 A discussão se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento, em Despacho Decisório de n o 8498199999, de 23/10/2009 (doc. fls. 003 a 004) 2 , de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 1365 9.42782.160108.1.3.04-2027, de 16/01/2008 (doc. fls. 001 a 002), sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data de sua transmissão, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. No mérito, o que se discute é o suposto recolhimento a maior da CIDE incidente sobre a remessa ao exterior de recursos, pela aplicação do art. 2 o da Lei n o 10.168/2000. A contribuição que se supõe ter sido recolhida a maior foi criada e regulamentada pela Lei n o 10.168/2000, que assim dispõe (os destaques são meus): "Art. 1 o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001) (...)." Do dispositivo legal, extrai-se que o legislador determinou a incidência da contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso quanto nos casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Interpreta-se que, pelo texto legal, a licença de uso não está vinculada à suposta necessidade de haver a transferência de conhecimento tecnológico. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito da Câmara Superior, concluindo-se que a expressão “licença de uso” não está limitada somente à existência de contratos que envolvam a transferência de conhecimentos tecnológicos, a exemplo dos Acórdãos n o 9303- 003.256, de 4 de fevereiro de 2015, e n o 9303-006.877, de 12 de junho de 2018. Isto porque art. 2 o da Lei n o 10.168/2000 apresenta a expressão “licença de uso ou adquirente de conhecimento tecnológico” (grifo nosso), o que demonstra que se tratam de 2 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 situações distintas e independentes. Assim, a licença de uso não estava, consoante a legislação vigente à época, vinculada à suposta necessidade de haver a transferência de conhecimento tecnológico. Somente em 2007, com a edição da Lei n o 11.452/2007, foi acrescentado o § 1 o -A ao art. 2 o da Lei n o 10.168/2000, para restringir o campo de incidência da CIDE apenas à remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, quando tais operações envolverem a transferência da correspondente tecnologia (grifei): “Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei n o 11.452, de 2007). (...)” A alteração foi promovida por meio do art. 20 da referida Lei de 2007, a qual, em seu art. 21, também estabeleceu que esta entraria em vigor na data de sua publicação, “produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1 o de janeiro de 2006”. Desta forma, resta corroborado o entendimento de que nesta mesma hipótese, ocorre a incidência da CIDE no período anterior a 1 o de janeiro de 2006. Também é importante salientar que transferência de tecnologia implica transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o caso dos programas de computador (softwares) são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, ainda que parcialmente. O código fonte, numa síntese, é entendido como as instruções do programa de computador, as quais servem para operar o hardware. Ou seja, o código fonte pode ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e conferir utilidades ao usuário. Nesse sentido, o artigo 11 da Lei n o 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no País e dá outras providências, determina que: “Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. (grifei) A Receita Federal já manifestou expressamente o entendimento de que é indispensável a entrega do código-fonte, para que reste configurada a transferência de tecnologia no âmbito dos contratos envolvendo softwares, conforme se depreende da Solução de Consulta n o 67 SRRF10/ Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Não estão sujeitos à incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Fl. 183DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 Econômico os valores remetidos ao exterior pela aquisição de “software de prateleira” (cópias múltiplas) para revenda por pessoa jurídica detentora de licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao distribuidor ou revendedor, se por remessa de suporte físico, via internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao invés de revenda, caracterizar-se licenciamento temporário do uso de software, os valores remetidos ao exterior em pagamento constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007, que acresceu o § 1ºA ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim, estabeleceu isenção no caso de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de 1º de janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, XII e § 1º e art. 49; Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21. (...) 9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito da presente consulta caso houvesse transferência de tecnologia entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a entrega pelo fornecedor do código-fonte dos programas é condição indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998 (Lei do Software),(...).” (grifei) O colegiado a quo entendeu que a recorrente não juntou os documentos necessários à comprovação de seu direito. Não vejo desta forma. É cediço que existe farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 184DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Não obstante, esse E. Tribunal também tem flexibilizado o entendimento quanto à preclusão, mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do PER/DCOMP tenha sido apenas eletronicamente, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4 o do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ou se consubstanciem (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente já possam apontar para a provável veracidade da pretensão creditória. Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Esta Turma tem entendido que é possível acolher provas apresentadas nesta instância recursal, mas para tanto é determinante o comportamento do sujeito passivo, ou seja, uma vez ciente dos motivos pelos quais as provas até então por ele coligidas não foram consideradas suficientes para seu desiderato, é seu o esforço de sanar tais lacunas probatórias. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 185DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 De volta ao caso concreto, temos que a recorrente carreou aos autos cópia da DCOMP, das DCTF Original e Retificadora; invoices e cópia do contrato de câmbio, alertando para o código que teria sido nele informado que atestaria, segundo a empresa, tratar-se de exportação e/ou importação de direitos autorais sobre programas de computador, e outros documentos fiscais, mas não juntou contrato com fornecedor estrangeiro demonstrando que este não contemplaria a cessão do código-fonte. Tem-se então que a recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, documentos os quais, no seu entender, seriam suficientes para sanar a irregularidade apontada no Despacho Decisório denegatório, considerados insuficientes como elemento de prova pela decisão recorrida. Da mesma forma, o sujeito passivo, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, quando apresentou elementos que acredita iriam suprir as lacunas deixadas em sede de julgamento de primeira instância. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP), intime o contribuinte para apresentar os contratos, acordos ou outros instrumentos que deram suporte às operações que ensejaram a transferência dos recurso que deram origem ao recolhimento da CIDE discutido no presente processo, informando sua natureza (aquisição de licença, prestação de serviço ou outra natureza) e esclarecendo a respeito, além de descrever qual licença de software é objeto das operações, apresentando os documentos que comprovem suas características e natureza e explique ou comprove a não existência de transferência de tecnologia. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que entenda necessário para evidenciar o enquadramento no art. 2 o , § 1 o -A, da Lei n o 10.168/2000, incluído pela Lei n o 11.452/2007, ou a própria existência do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre o Relatório de Diligência, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. Fl. 186DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7859473 #
Numero do processo: 13839.000450/2002-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/02/2002 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-008.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/02/2002 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.000450/2002-61

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6048181

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.924

nome_arquivo_s : Decisao_13839000450200261.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13839000450200261_6048181.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7859473

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301677035520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.723          1 1.722  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.000450/2002­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.924  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  Auto de Infração ­Aduana   Recorrente  AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/02/2002  "EX  TARIFÁRIO".  ENQUADRAMENTO.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  IDENTIDADE.  CONDIÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Somente  pode  ser  enquadrada  em  "EX  Tarifário"  especificado  em  determinado  código  da  Nomenclatura  as  mercadorias  que  tenham  perfeita  identidade  com  o  texto  do  "EX"  correspondente.  Por  tratar­se  de  uma  exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal.   Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 04 50 /2 00 2- 61 Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.724          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra decisão tomada no acórdão nº 3202­001.475, de 24 de fevereiro de 2015 (e­folhas 1.330  e segs), que recebeu a seguinte ementa (com destaque na parte que interessa à lide):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/02/2002  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  nos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação  (como  no  caso  são  o  II  e  o  IPI),  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador  (data  do  registro  da DI),  na  forma  do  art.  150,§4º  do  CTN, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do  tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o  lançamento do tributo já poderia ter sido efetuado, na forma do  art 173, I, do CTN, na ausência de antecipação de pagamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos  os  seus  argumentos.  Não  há  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar,  ponto  a  ponto,  todas  teses  de  defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz  fundamentação coerente acerca das razões de decidir.  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DO  INVESTIGADO  NA  FASE  INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NÃO CONFIGURAÇÃO.   O  lançamento  é  ato  no  qual  a  Fazenda  Nacional  deduz  sua  pretensão  acerca  do  crédito  tributário,  apurado  em  procedimento  de  ofício  cujo  aperfeiçoamento  ocorre  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  quando,  então,  finda­se  a  fase  inquisitória.  A  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.725          3 autuado, por sua vez,  inaugura a  fase  imediatamente posterior,  denominada  litigiosa,  quando  então  é  disponibilizado  o  pleno  exercício do direito de defesa. Portanto,  a não participação do  investigado  na  referida  fase  inquisitorial  não  contraria  o  princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DAS  MULTAS  APLICADAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA .  À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de  matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.  IPI. ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA.  De acordo com o art. 3º, I, da Lei 9.432/97, “terão o direito de  arvorar  a  bandeira  brasileira  as  embarcações  inscritas  no  Registro  de  Propriedade  Marítima,  de  propriedade  de  pessoa  física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira”.  Considerando  que  o  navio  foi  transportado  em  navio  de  bandeira  brasileira,  é  inapropriado  exigir  o  preenchimento  de  formalidade  (waiver)  requerida  apenas  quando  o  transporte  ocorreu por navio estrangeiro.  SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  EM PROL DA CONTRIBUINTE AUTUADA.  Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo  art.  99 do Decreto nº 7.574/2011, as  conclusões da solução de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias  devem  ser  obedecidas  até  a  data  que  sobrevenha  eventual  reforma,  pela  unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do  posicionamento  anteriormente  adotado. Um  vez  que  não  houve  reforma pela unidade  central da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  da  solução  de  consulta  respondida  em  prol  da  recorrente, impõe­se o respeito às conclusões desta última.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria não suscitada na instância a quo.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  CONTROLE  ADUANEIRO  POR  FALTA DE  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  REGRA  DO  ART.  139  DO  DL  nº  37/1966.  DECADÊNCIA  DECLARADA DE OFÍCIO.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.726          4 No  caso  de  penalidades  de  controle  aduaneiro,  a  regra  da  decadência  aplicável  é  a  do  art.  139  do  DL  nº  37/1966,  com  prazo de cinco anos, contados da data da infração.  EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Tratando­se de hipótese de redução do Imposto de Importação,  somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria  que  corresponder  exatamente  àquela  descrita  no  ato  que  concede  o  benefício.  Aplicação  do  art.  111,  II,  do  CTN.  Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  “EX”  TARIFÁRIO.  CONDIÇÕES  DE ENQUADRAMENTO.  Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um  determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário  que suas características essenciais adequem­se perfeitamente às  especificações  estabelecidas  no  referido  “Ex”.  Qualquer  discrepância  entre  as  características  da  mercadoria  que  se  pretende  destacar  com  aquelas  descritas  no  “Ex”  pretendido  impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.  EX  TARIFÁRIO.  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  MERCADORIA  IMPORTADA  DIFERENTE  DA MERCADORIA ORIGINALMENTE LICENCIADA.  Incabível  o  benefício  para  um  equipamento,  amparado  por  licença substitutiva, que difere do originalmente licenciado, por  se configurar descaracterização da operação, nos termos do §2º  do  artigo  12  da Portaria  SECEX  nº  21/96,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  inaplicável  às  mercadorias  em  questão  a  redução  tarifária  estabelecida  na  Portaria MF  nº  279/96,  revogada  pela  Portaria MF  nº  174/97  (DOU de 25/07/97), que manteve a redução para os casos com  licença de importação solicitada até a data da sua publicação e  nas mesmas condições previstas na portaria anterior.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002  define  a  revisão  aduaneira  como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão  das  informações  prestada  pelo  importador  na  declaração  de  importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a  despacho,  em decorrência de  revisão aduaneira,  não configura  mudança de critério jurídico   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da  penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.727          5 seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora, calculados na forma da lei.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte;  parte  conhecida,  Recurso Voluntário provido em parte.  A divergência suscitada no recurso especial, na parte em que foi admitido, (e­ folhas 1.383 e segs)  refere­se  (i)  à aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional para  efeito  de  enquadramento  de  mercadoria  importada  em  ex­tarifário  quando  não  haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadoria e o texto do "ex", e (ii) à incidência de juros sobre a  multa de ofício.  Para  demonstrar  a  divergência  em  relação  aos  dois  tópicos  acima  discriminados, a recorrente apresentou, respectivamente, os seguintes acórdãos paradigma.  Acórdão nº 301­34.188  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ II  Data do fato gerador: 25/04/1995  "EX­TARIFÁRIO"  ­  UNIDADE  FUNCIONAL  ­  A  mercadoria  importada,  "impressora  flexográfica  rotativa  composta  de  dois  ou mais seções de impressão, com sistema de duplo de dosagem  de tinta com rolo de borracha ou régua raspadora, corte e vinco,  alimentação por correia,  sistema de  transferência a vácuo com  velocidade máxima  de  alimentação  de  9.000  chapas/hora"  que  contemple módulos imprescindíveis ao funcionamento do sistema  (receptor,  preparador  e  paletizador  automático),  formando  um  corpo único, deve  ser  integralmente  classificado na posição da  função  principal  (8434.30.00),  por  inteligência  da  Nota  3  da  Seção  XVI  da  NESH,  formando  Unidade  Funcional.  O  enquadramento no "ex tarifário" mostra­se possível se e quando  considerada a unidade funcional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  No despacho de admissibilidade, foi destacado o fragmento do voto no qual  fica evidenciada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Primeiramente,  é  imprescindível  explicitar  que  o  EX­ TARIFÁRIO,  em  si,  não  constitui  inexoravelmente  um  benefício  fiscal,  ou  seja,  a  exceção  criada  para  uma  determinada posição da TIPI implementa política fiscal podendo  estabelecer  alíquota  menor  ou  maior  que  a  definida  para  a  posição a fim de exercer a extrafiscalizadade do tributo.  Diante  disso,  não  se  aplicam  ao  caso  em  espécie  a  regra  de  interpretação literal contida no art 111 do CTN (...)  Estabelecido esse pressuposto, entendo que a literalidade do EX  deve ser interpretado segundo as regras gerais de interpretação  do sistema harmonizado (...)  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.728          6 No que diz  respeito  à  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício,  foram apresentados os seguintes acórdãos paradigma.  Acórdão nº 9101­00.722  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  ofício  aplicada.  Acórdão nº 3403­003.385  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  na  fase  de  liquidação  administrativa deste julgado (...)  O  Recurso  especial  foi  admitido  em  parte  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 1.648 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  1.660  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida pelos fundamentos que expõe.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Conheço do  recurso especial no que  tange à matéria  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício e nego provimento, uma vez que sobre ela tenha sido aprovada a  Súmula CARF nº 108, retratando entendimento contrário aos interesses do contribuinte.  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  em  relação  à  outra  matéria  admitida no despacho de admissibilidade, dela tomo conhecimento.  A  lide  cinge­se,  portanto,  à  controvérsia  acerca  da necessidade de que haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadorias contida na declaração de importação e o  texto  no  "ex"  corresponde,  como  condição  para  o  reconhecimento  da  redução  tarifária  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.729          7 correspondente. Para tanto, necessário que se decida sobre a natureza do favor concedido por  meio  do  "ex".  Se  trata­se  de  um  benefício  fiscal,  o  que  atrairia  a  aplicação  do  art.  111  do  Código Tributário Nacional, restringindo, assim, as circunstâncias nas quais a redução pode ser  aplicada ou, em caso contrário, em não se tratando de um benefício, exigir­se­ia menor rigor  para o reconhecimento do direito pleiteado pelo contribuinte.  O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata­se de uma exceção à  tributação  que  é  exigida  em  relação  às  mercadorias  classificadas  em  determinado  código  tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria  para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida  em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário.  Dadas  essas  circunstâncias,  não  é  difícil  concluir  que  a mercadoria  que  se  pretende  enquadrar  na  exceção  à  tributação  geral  de  determinado  código  tarifário  deve,  necessariamente,  corresponder  exatamente  àquela  descrita  no  texto  que  excepciona  a  regra  geral.   De fato,  trata­se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da  aparente  obviedade  por  trás  da  controvérsia  posta  nos  autos,  não  será  demais  lembrar  que  existem  inúmeras  disposições  normativas  na  legislação  tributária  determinando  que  recebam  interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que,  por  óbvio,  aplica­se,  também,  aos  casos  de  redução  de  alíquota  (que,  segundo  defendem  alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código  Tributário Nacional. Observe­se.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei ou contrato  para  concessão.  (grifos  acrescidos)  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.730          8 apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora: (grifos acrescidos)   No  mesmo  sentido,  art.  129  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030/85, vigente à época dos fatos.  Art.  129.  Interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto  de importação (Lei nº 5.172/66, art. 111, II).  No  particular,  tem­se  que,  em  Ato  de  Revisão  Aduaneira,  diversas  mercadorias  importadas  foram  consideradas  indevidamente  enquadradas  nos  "ex"  tarifários  correspondentes. Vejamos cada um dos casos apontados pela Fiscalização Federal (e­folhas 20  e segs).  Declaração de Importação nº 97/0016458­6  Importação  de  uma  Máquina  Automática  Rotativa,  Modelo  BH  2.300,  classificada  na  NCM  8422.30.10,  com  solicitação  de  enquadramento  no  "EX­002",  com  a  seguinte redação (boa parte dos grifos foram acrescidos por este Relator):  Máquina automática rotativa, com controle lógico programável  e  auto­diagnose,  para,  para  aplicação  de  rótulos  em  frascos  plásticos de secção retangular superior ou igual a 500 ml, com  detecção de falhas de rotulação e velocidade igual ou superior a  60 frascos/minutos.  Em resposta aos questionamentos  feitas  à perícia obtiveram­se os  seguintes  esclarecimentos (Laudo Técnico nº 29/2001 ­ folhas 443 a 448).  "Quesito  3  ­  O  equipamento  tem  utilização  especifica  para  aplicação de rótulos em frascos plásticos de secção retangular  superior ou igual a 500 ml? Explicar.   Resposta Não. O equipamento  tem utilização especifica para  aplicação  de  rótulos,  em  frascos  plásticos  de  seção  circular  superior ou igual a 500 ml.   O equipamento é utilizado para aplicar rótulos em garrafas de  plásticos, de  seção circular  superior  ou  igual  a  500 ml  (0,5  litro).  Por  ocasião  da  vistoria  estava  sendo  aplicado  rótulos  em  garrafas de plástico de 2000 ml (2 litros)"  Consta  também  do  Relatório  Fiscal  que  o  Catálogo  Técnico  da  máquina  BH2300 a operação em sessão circular.  Declaração de Importação nº 97/0691790­0  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.731          9 Importação  de  uma Máquina Automática  para Rótulos, Modelo BH­8000S,  classificada  na  NCM  8422.30.29,  com  solicitação  de  enquadramento  no  "EX  031",  com  a  seguinte redação (boa parte dos grifos foram acrescidos por este Relator):  Rotuladeira  automática  para  rótulos  de  120  a  240  mm  de  largura para  frascos de  vidro  e de  tereftalato de polietileno de  até 2 litros, com controlador lógico programável e velocidade de  produção igual ou superior a 750 litros/minuto.  Em resposta aos questionamentos  feitas  à perícia obtiveram­se os  seguintes  esclarecimentos (Laudo Técnico nº 30/2001 ­ folhas 449 a 460).  Quesito  3  —  O  equipamento  analisado  tem  velocidade  de  produção igual ou superior a 750 litros/minutos? Explicar.   Resposta:  0  catalogo  do  fabricante  indica  velocidade  de  70  a  750  frascos  por  minuto.  Utilizando  frasco  de  2  litros,  a  sua  velocidade de produção é de 140 a 1500 litros por minuto.  Declaração de Importação nº 97/0893007­5  Importação  de  uma  Máquina  de  Moldar  por  Insuflação,  embalagens  PET,  Modelo  SB016/16,  classificada  na  NCM  8477.30.90,  com  solicitação  de  enquadramento  na  Portaria MF nº 00279/96, "EX TARIFÁRIO 03".  A Fiscalização explica que a Portaria MF nº 279/96, que havia alterado para  zero  a  alíquota  do  imposto  de  importação  foi  revogada  pela  Portaria  MF  174/97,  de  24/07/1997.  Conforme  estipulado,  a  revogação  não  se  aplicaria  às  importações  cujas  respectivas  licenças  de  importação  já  tivessem  sido  solicitadas  naquela  data.  Contudo,  as  importações  de  que  se  trata  foram  licenciadas  apenas  em  07/10/1997.  Portanto,  em  data  posterior à revogação da Portaria MF nº 279/96.   A  Fiscalização  acrescenta,  ainda,  que,  para  se  adequar  ao  texto  do  "EX"  o  importador declarou incorretamente a mercadoria.   O Laudo Técnico 31/2001 (folhas 461 a 473) traz a seguinte informação:  Quesito  3  ­  O  equipamento  analisado  tem  velocidade  de  produção de 19200 garrafas/hora ?  Resposta:  Não.  Conforme manual  técnico  do  fabricante  (cópia  anexa fornecida pelo importador), a máquina SOB 16, destina­se  a fabricar garrafas de PET E sua cadência pode alcançar 16000  garrafas por hora.  Declaração de Importação nº 97/0949071­0  Importação de um Molde Multicavidades para  Injeção e Máquinas  Injetoras  Husky, modelo LX300 PET P100/120 E100, com diversos componentes, tudo enquadrado no  "EX TARIFÁRIO ­ 002", previsto na Portaria MF nº 279/96.   Segundo  entendimento  da  Fiscalização  Federal,  da  mesma  forma  como  aconteceu em relação ao item anterior, as licenças de importação obtidas para as mercadorias  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.732          10 objeto desta declaração de  importação  foram emitidas em data posterior a edição da Portaria  MF 174/1997. No caso, respectivamente em 25/09/1997 e 24/07/1997.  Também da mesma  forma como aconteceu no  caso  anterior,  a  Fiscalização  Federal  acrescenta  que  o  importador  descreveu  incorretamente  a  mercadoria,  no  intuito  de  enquadrá­la no texto do "EX".  O Laudo Técnico 32/2001 (folhas 474 a 481) contém a seguinte informação:  'Quesito  2  ­  Proceder  a  descrição  detalhada  da  máquina  injetora Husky modelo LX300, bem como de todos os acessórios  relacionados  na  D.  I,  informando  se  estes  acessórios  são  partes integrantes e inseparáveis da citada.  Resposta:  Os manipuladores automáticos para a remoção das peças, com  movimentos  nos  três  eixos,  não  são  partes  integrantes  da  injetora".   Como  dito  no  Relatório  que  precede  o  vertente  voto,  o  dissenso  jurisprudencial diz respeito à aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional para efeito  de  enquadramento  de  mercadoria  importada  em  ex­tarifário,  na  situação  em  que  não  haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadoria e o texto do "ex". Como já mencionei na  parte introdutória do voto, não há dúvidas de que, tratando­se de uma exceção à regra geral, o  "EX Tarifário" deve observar os mesmos princípios que norteiam o intérprete da legislação que  concede  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  estando,  por  conseguinte,  sujeito  à  interpretação literal preconizada no teor normativo do artigo em referência.  Mas para além disso, é também de grande interesse destacar que chega a ser  um  despropósito  cogitar  que  uma  mercadoria  distinta  daquela  especificada  no  texto  que  excepciona determinados bens possa ser contemplada com o benefício. Ora, se assim fosse, não  haveria nem mesmo razão para que se excepcionasse determinada mercadoria dentro de uma  NCM, bastava que se reduzisse a alíquota de todas as mercadorias que ali classificadas.  Pelas  razões  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1732DF CARF MF

score : 1.0
7879887 #
Numero do processo: 10183.722022/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa:: PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de infração a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do procedimento administrativo, porque ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Os supostos pedidos de sustentação oral deverão ser efetivados por meio de requerimento apresentado em até 05 (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2003-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa:: PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de infração a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do procedimento administrativo, porque ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Os supostos pedidos de sustentação oral deverão ser efetivados por meio de requerimento apresentado em até 05 (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.722022/2010-67

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6056599

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.146

nome_arquivo_s : Decisao_10183722022201067.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183722022201067_6056599.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7879887

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301695909888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 215          1 214  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722022/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.146  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM O SIPT    Recorrente  VERA LUCIA PERETTI SILVA LOTFI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa:: PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos  do  seu  art.  11,  não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  referido  lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de  infração  a  clara  descrição  dos  fatos  e  as  circunstâncias  que  o  embasaram,  justificaram e quantificaram.   Sem  a  precisa  identificação  do  prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do  procedimento  administrativo,  porque  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios constitucionais que asseguram esse direito.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO.  SÚMULA Nº  2 DO CARF.  APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Súmula CARF nº  2:O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.  INCABÍVEL.  SÚMULA CARF Nº  110.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  REQUERIMENTO.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  intimação  ao  patrono,  por  qualquer  meio  de  comunicação oficial.  Súmula  CARF  nº  110:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação dirigida ao  endereço de advogado do  sujeito passivo.(Vinculante,  conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 22 /2 01 0- 67 Fl. 215DF CARF MF     2 Os supostos pedidos de sustentação oral deverão ser efetivados por meio de  requerimento apresentado em até 05  (cinco) dias da publicação da pauta de  julgamento.  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Afasta­se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre  do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão  agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  24.226,53,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2006,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação do valor da terra nua e da área  de benfeitoria (fls. 02/06).  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 73/92):  1.  preliminar  de  nulidade  em  face  da  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade;  2. preliminar de nulidade do item Valoração da Terra, por ter desconsiderado  o  laudo  técnico  apresentado,  resultando  autuação  absurda,  o  que  se  caracteriza  efeito  de  confisco;  3.  os  dados  do  SIPT  não  são  divulgados,  dificultando  o  contribuinte  de  se  acautelar,  guardando  a  documentação  comprobatória  até  que  ocorresse  a  prescrição  dos  créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 216          3 4.  as  informações  constantes  no  laudo  apresentado  por  técnico  em  agrimessura  levaram  em  consideração  cinco  fontes  de  dados,  dentre  elas,  do  município  de  Aripuanã e do Incra;  5.  Junta  novamente  o  laudo,  que  traz  informações  de  homogeneização  dos  resultados obtidos com o comparativo das características dos imóveis e cálculo da média com  expurgo dos dados, além do desvio padrão, que reflete verdadeiramente o Valor da Terra Nua;  6.  a  multa  aplicada  de  75%  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e do não confisco;   7. requer o direito de posterior juntada de documentos, nos termos dos § 4° e  alíneas,  §5°,  do  artigo  16  do Decreto  n°70.235/72;  que  a  decisão  enfrente  todas  as  questões  discutidas na defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade;   Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  por  unanimidade,  julgou  improcedente    a  pretensão  externada  por meio  de  mencionada contestação,  de cuja decisão se extrai (fls. 146/156):  1.  não  cabe  discussão  acerca  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  de  julgamento do PAF;  2. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os  requisitos do art. 11 desse mesmo Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento;  3.  foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla  defesa, razão por que não há justificativa para a declaração de nulidade do lançamento, em face  da  autoridade  fiscal  rejeitar  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  como  prova  suficiente para comprovação do VTN declarado do imóvel;  4. não é possível deferir­se o pedido de juntada posterior de provas, de forma  genérica, sem que haja justificativa suficiente para a não apresentação com a impugnação;  5. os valores indicados no SIPT são referenciais e somente são utilizados pela  fiscalização  se  o  contribuinte  não  lograr  comprovar  que  o  valor  declarado  de  seu  imóvel  corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  6.  o  fato  de  os  contribuintes  não  terem  acesso  ilimitado  às  informações  de  valores  de  terra  constantes  no  SIPT  não  implica  ferimento  aos  princípios  da  publicidade  e  ampla  defesa,  já  que  decorrentes  do  levantamento  de  valores  de  mercado  e,  na  falta  desse  levantamento,  corresponde  à  media  de  valores  declarados  nas  DITRs.  Ademais,  quando  utilizados  pela  fiscalização,  é  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  contestá­lo  mediante  a  apresentação de laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel;  7.  é  obrigatória  a  guarda  dos  documentos  que  comprovem  as  informações  declaradas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos  a que se refiram, independentemente das informações contidas no SIPT;  Fl. 217DF CARF MF     4 8.  a  autoridade  fiscal  rejeitou  o  laudo  apresentado,  porque  ele  estava  em  desacordo com o que prevê a legislação fiscal;  9. a multa de ofício e os  juros de mora exigidos estão conforme os ditames  legais.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário,  argumentando o  que  já  havia manifestado  por ocasião  da  impugnação,  conforme  segue sintetizado (fls: 166/184):  1.  preliminar  de  nulidade  em  face  da  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade;  2. nulidade da valoração da  terra nua, por estar em desconformidade com a  Lei, e em total dissonância com a pacifica jurisprudência e decisões do CARF, conforme alega:  (a)  o  valor  informado  pela  contribuinte  está  correto,  cabendo  ao  Fisco  analisar e acatar  todos os documentos probatórios  relativos à  imposição ora guerreada, e não  simplesmente desconsiderá­los, como o fez;  (b)  discorrendo  sobre  as  características  físicas  do  referido  imóvel  rural,  destaca áreas que não devém compor a base de cálculo do ITR;  (c) descreve razões por que o laudo apresentado está dotado de todos os itens  essenciais  para  a  valoração  pretendida,  a  exemplo,  ser  confeccionado  por  técnico  em  agrimensura, com base em documentos que o instruíram e visita in loco, levando­se em conta a  comparação de dados do mercado de imóveis semelhantes;  (d)  o  fato  da  fiscalização  ter  desconsiderado  o  laudo  técnico  apresentado  resultou autuação com efeito de confisco;  (e) sem prejuízo do alegado, juntou aos autos laudo confeccionado de acordo  com os requisitos da NBR 14653­3 da ABNT, no qual descreve com exatidão a atual situação  do imóvel;  3.  a  utilização  do  SIPT  pela  RFB  em  detrimento  da  declaração  do  contribuinte é ilegal, pelas seguintes razões:  (a) o VTN a ser  informado deve expressar não somente o valor do solo nu,  mas também o valor das matas nativas e das florestas e pastagens naturais;  (b)  a  definição  de  valor  de mercado,  segundo  a  ABNT,  é  a  "quantia mais  provável  pela  qual  se  negociaria  voluntariamente  e  conscientemente  um  bem,  numa  data  referência, dentro das condições de mercado vigentes";  (c) os dados do SIPT não  são divulgados,  dificultando o  contribuinte de  se  acautelar,  guardando  a  documentação  comprobatória  até  que  ocorresse  a  prescrição  dos  créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 217          5 4.  a  fiscalização  desconsiderou  o  laudo  apresentado  pela  recorrente  sob  o  fundamento de que não continha itens essenciais para a análise, o que não é verdade, conforme  já se registrou na alínea "c" do item 1 deste tópico;  5. como a contribuinte  reteve  , além da data do  recolhimento, o  tributo que  devia ao Estado, deve assim pagar o principal e os juros, estes como rendimento do capital que  ficou igualmente em seu poder;  6.  a  multa  aplicada  de  75%  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  do  não  confisco. No  entanto,  caso  se mantenha,  que  tenha  o  percentual  reduzido;  7.  transcreve jurisprudência administrativa e  judicial perfilhada com os sues  argumentos.  8. por fim, requer:  (a)  o  direito  de  posterior  juntada  de  documentos,  nos  termos  dos  §  4°  e  alíneas, §5°, do artigo 16 do Decreto n°70.235/72;   (b)  que  a  decisão  enfrente  todas  as  questões  discutidas  na  defesa,  devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade;  (c) a plenitude do direito de defesa;  (d) o direito de sustentação oral perante, sendo o patrono intimado através de  carta com aviso de recebimento, por email ou por telefone, com antecedência mínima de 5 dias  úteis;  (e) o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  13/06/2012 (fls. 162), e a Peça recursal foi recebida em 10/07/2012 (fls. 166), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Concernente  aos  argumentos  recursais  de  que  a  multa  aplicada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  tem  efeito  confiscatório,  como  também  da  ofensa  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e do não confisco, manifesta­se que ao CARF é vedada a  Fl. 219DF CARF MF     6 apreciação de questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  posto,  rejeita­se  reportadas  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e do não confisco.  A  recorrente  se  insurge,  ainda  em  sede  preliminar,  alegando  que  o  lançamento  fiscal  se  deu  com  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade.  Assim  considerado,  estaria não  atendido o princípio  constitucional do  contraditório  e da  ampla defesa,  razão por  que requer o reconhecimento da nulidade da presente autuação.    No entanto, dito argumento não pode prosperar, já que o processo seguiu os  trâmites pertinentes, na medida em que a  fiscalização atuou dentro da estrita  legalidade e no  limite  institucional  de  sua  competência,  inclusive  oportunizando  ao  contribuinte  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  a  condução  dos  trabalhos  fiscais,  os  quais  não  foram satisfatoriamente atendidos.   A  propósito,  a  Notificação  de  Lançamento  questionada    contém  todos  os  requisitos  exigidos  no  art.  11  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  tendo  sido  oportunizado  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  sua  impugnação,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  termos do disposto no  art.  14 do mesmo Diploma  legal. Logo, não  tendo  havido qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e  comprovantes  contrários  ao  lançamento  de  ofício,  verifica­se  que  foram  devidamente  observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, nada há que justifique a  declaração de nulidade do lançamento.  Relevante registrar que, conforme "Complemento da Descrição dos Fatos" na  autuação,  a  autoridade  fiscal  rejeitou  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  porque desconforme com os preceitos estabelecidos pela legislação. Confirma­se (fls. 16/17):  O documento hábil a comprovar o valor da terra nua informado  na  DITR/2005  é  o  laudo  técnico,  acompanhado  de  cópia  de  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  em que deve ser demonstrado o atendimento às normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  através  da  explicitação  dos métodos  avaliatórios  e  fontes pesquisadas que  levaram à convicção do valor atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  naquele  período  (01/01/2005  data  do  fato  gerador  do  ITR/2005,  nos  termos  do  art. 1° da Lei n° 9.393/1996).  De  acordo  com  o  item  9.2.3.1  da  norma  acima  citada,  se  a  maioria  dos  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  para  avaliação do  imóvel  rural  for de opiniões,  fica  caracterizado o  grau de fundamentação I.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 218          7 Do exame do laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte,  verifica­se que foram utilizados 5 (cinco) elementos de pesquisa  (dados de mercado),  sendo que 03  (três) deles  correspondem a  opiniões. Ou seja, a maioria dos dados de mercado efetivamente  utilizados  é  de  opiniões.  Dessa  forma,  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo  tem  grau  de  fundamentação I, não endo, portanto, hábil a comprovar o VTN informado  na DITR/2005.  Do exposto, rejeita­se reportada alegação de cerceamento de defesa.  Também  não  seria  razoável  se  deferir  pedido  genérico  para  a  posterior  juntada  de  documentos  aos  autos,  pois  a  recorrente  não  apresentou  tais  documentos,  como  também deixou de provar as possibilidades para admissibilidade vista nos §§ 4º e 5º do art. 16  do Decreto n°70.235/72, quais sejam:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Do exposto, rejeita­se reportada preliminar.  Sob a alegação de plenitude do direito de defesa, a recorrente manifesta que  esta decisão enfrente todas as questões discutidas na defesa, devidamente fundamentadas, sob  pena de nulidade.   Tocante a isso, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a  todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes  para proferir  sua decisão. A apreciação e valoração das provas  acostadas  aos  autos  é de  seu  livre  arbítrio,  cuja  decisão  poderá  ser  fundamentada  com  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos que entenda suficientes à formação de sua convicção.  É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro  no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis:  Fl. 221DF CARF MF     8 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de  enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer)  a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  STJ.  1ª  Seção. EDcl  no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016 (Info 585)."  Por oportuno, cabe destacar  ainda que, o CPC/2015, e por conseqüência os  pronunciamentos  dos  tribunais  superiores  a  ele  referentes,  são  importantes  fontes  de  direito  subsidiárias  a  serem  observadas  no  Processo Administrativo  Fiscal.  A  esse  respeito,  trata  o  Acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de  analisar  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  quando  o  julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada.  Isto posto, referida preliminar também não merece prosperar.  Finalizando suas preliminares, a recorrente alega ter direito à sustentação oral  perante o CARF, devendo o patrono ser intimado através de carta com aviso de recebimento,  por email ou por telefone, com antecedência mínima de 5 dias úteis.  A esse respeito, vale a transcrição do Ricarf, Anexo II, arts. 55, § 1º e 61­A,  §§ 2º e 4º, abaixo, os quais sinalizam que o suposto requerimento de sustentação oral terá de  ser  apresentado,  exclusivamente,  entre  a  publicação  da  pauta  e  os  05  (cinco)  dias  subsequentes, e não antecipadamente como o fez a recorrente:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  [...]  §  1º  A  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  e  divulgada  no  sítio  do  CARF  na  Internet,  com,  no  mínimo,  10  (dez) dias de antecedência.  [...]  Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)    [...]  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 219          9  § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o  disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital,  no mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017);  [...]  § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do  processo  para  inclusão  em  pauta  de  sessão  não  virtual.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  Ademais, não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de  comunicação oficial, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 110, nestes termos:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo. (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129 de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Pelo  exposto,  rejeita­se  a preliminar  suscitada,  pois  os  supostos  pedidos de  sustentação  oral  deverão  ser  efetivados  por  meio  de  requerimento  apresentado  em  até  05  (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento.  Mérito    Delimitação da lide  Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização  da  autuação,  caracterizada  pela  discriminação  das  divergências  verificadas  entre  as  informações  declaradas  na  DITR  e  aquelas  registradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido" (e­fl. 05), nestes termos:  Linha  Descrição  Declarado  (DITR)  Apurado  (NL/AI)  19  Valor Total do Imóvel (R$)  13.539.252,18  17.094.859,48    Consoante  visto  no  Relatório,  a  controvérsia  estabelecida  se  refere  ao  arbitramento com base no SIPT, por ter a autoridade lançadora considerado que o laudo técnico  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte  não  era  suficiente  para  comprovar  o  VTN  do  imóvel,  já  que  não  atingiu  o  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  como  indicado  na  NBR  14.653­3, da ABNT. Assim entendido, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo  que efetivamente diz a norma  tributária, como se passa o que alí  está dito e de que modo a  situação fática a ela se subsume.  Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada.  Fl. 223DF CARF MF     10 Inicialmente, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  apurado  a  partir  do  valor  médio  das  DITR  do  respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (fls. 04 e 07).  A matriz  legal  que  ampara  reportado  procedimento  ­  arbitramento  baseado  nas  informações  do  SIPT  ­  está  contida  no  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396,  de  1996,  combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 1993. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  [...]  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 220          11 V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  Por  oportuno,  releva  registrar  que  este  Conselho  vem  decidindo  pela  impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de  ITR para  imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra  nua  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  previsão  legal.  Ademais,  referido  procedimento  não  poderia  servir  de  parâmetro,  pois  não  reflete  a  realidade  e  a  peculiaridade  atinentes  à  localização e dimensão potencial do imóvel avaliado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  as  preliminares  nele  suscitada  e,  no  mérito,  seguindo  a  jurisprudência  do  CARF,  DOU­LHE  provimento  para  restabelecer o VTN declarado.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7868317 #
Numero do processo: 16349.000345/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16349.000345/2009-17

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051468

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.070

nome_arquivo_s : Decisao_16349000345200917.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16349000345200917_6051468.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7868317

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301721075712

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T11:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T11:38:19Z; Last-Modified: 2019-08-21T11:38:19Z; dcterms:modified: 2019-08-21T11:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T11:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T11:38:19Z; meta:save-date: 2019-08-21T11:38:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T11:38:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T11:38:19Z; created: 2019-08-21T11:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-21T11:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T11:38:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000345/2009-17 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.070 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 45 /2 00 9- 17 Fl. 593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000345/2009-17 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.893, que deu parcial Fl. 594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000345/2009-17 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000345/2009-17 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000345/2009-17 Fl. 597DF CARF MF

score : 1.0
7862735 #
Numero do processo: 10530.001241/2002-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.001241/2002-10

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.400

nome_arquivo_s : Decisao_10530001241200210.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10530001241200210_6050084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7862735

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301731561472

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T15:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T15:25:37Z; Last-Modified: 2019-08-09T15:25:37Z; dcterms:modified: 2019-08-09T15:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T15:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T15:25:37Z; meta:save-date: 2019-08-09T15:25:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T15:25:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T15:25:37Z; created: 2019-08-09T15:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-09T15:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T15:25:37Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10530.001241/2002-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3003-000.400 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente BAHIA ARTES GRAFICAS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 27/29, contra o Parecer e Despacho Decisório, fls.20/23, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 12 41 /2 00 2- 10 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 Santana/BA, que indeferiu o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado, pleiteado no art.11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, tendo em vista o resultado do Termo de Verificação Fiscal de fls.18/19, que propôs o indeferimento do pedido haja vista que o contribuinte, intimado, não forneceu a documentação solicitada para "firmar convicção de que os créditos que deseja compensar foram calculadas de maneira adequada e correta"; não forneceu a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da base de cálculo do crédito do IPI. Por conseguinte, não homologa a compensação declarada dos débitos declarados na DCOMP, pelo descumprimento ao art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa SRF n°460, de 2004, e ADI SRF n°15, de 2002. Cientificada do indeferimento em 30/03/2006, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/04/2006, alegando que a documentação solicitada e não fornecida pelo contribuinte a que alude o parecerista, "descrição do processo produtivo", foi anteriormente objeto de auto de infração, processo administrativo n°10530.002531/2005-15, que glosou todos os créditos de IPI da manifestante, relativos ao período de outubro/2000 a dezembro/2004, que se encontra aguardando julgamento pela DRJ. Trata-se portanto de caso de continência previsto no art.104 do CPC e por isto requer o sobrestamento do julgamento desse processo ao julgamento do processo citado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 15-20.973 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de supostos créditos de IPI, sem comprovação da sua legitimidade, impede que sejam reconhecidos e utilizados em compensação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual replica os argumentos do Manifesto de inconformidade e requer a reforma da decisão a quo, com a conseqüente homologação do pedido de ressarcimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. A problemática proposta refere-se a comprovação do direito de ressarcimento de créditos de IPI, decorrente de estimulo fiscal que contempla créditos deste tributo relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Como bem relatado no Despacho Decisório de fls 20 o Contribuinte foi intimado a apresentar: - Livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do IPI; - Relação dos produtos industrializados com a sua respectiva classificação fiscal; - Descrição do processo produtivo, indicando onde se consome cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI solicitado nos Pedidos de Ressarcimento apresentados à Receita Federal; - Notas fiscais de entradas referentes às aquisições das matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem constantes da base de cálculo do crédito do IPI solicitado nos Pedidos de Ressarcimento apresentados à Receita Federal, separadas por período de apuração; E quanto a resposta do contribuinte ao solicitado, informa que este não atendeu as intimações, deixando de comprovar a forma como os créditos que pretende o ressarcimento foram calculados. O contribuinte, entretanto, não forneceu documentação que pudesse firmar a convicção de que os créditos que deseja serem ressarcidos foram calculados de maneira adequada e correta, pelos motivo expostos a seguir: 1- o contribuinte não forneceu a descrição do processo produtivo, indicando onde se consome cada matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI. 0 conhecimento do processo é fundamental para que se possa expurgar, da lista de notas fiscais de entrada que o contribuinte forneceu, as que se referem a material de consumo, bens do ativo permanente, e outros que não se não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidos no processo de industrialização através do contato físico com os produtos fabricados. 2- o contribuinte forneceu a relação dos produtos industrializados, e nela se nota a presença de vários produtos não tributados. Com a descrição do processo produtivo, poderíamos verificar se os produtos não tributados possuem insumos comuns com a fabricação de produtos tributados, e calcular o estorno do crédito referente aos produtos não tributados. Como não foi apresentada a descrição do processo, não foi possível efetuar este cálculo. Além disso, o Despacho Decisório justifica a necessidade dos documentos solicitados, vejamos: A escrituração contábil é fruto de uma comunhão de conhecimentos, e se inicia com a descrição detalhada do processo produtivo, a cargo de técnicos da empresa, visando dar subsídios ao contador para que promova os lançamentos apropriados nos livros contábeis. O responsável pela escrituração deve ter em sua guarda as informações que utilizou para esse fim, sob pena dos lançamentos descritos nos livros serem considerados não confiáveis. Ressaltamos que o contribuinte foi re-intimado, e alertado Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 de que o não atendimento A reintimação, no prazo marcado, sujeitá-lo-ia ao indeferimento do pedido de ressarcimento. Portanto, somos pelo INDEFERIMENTO do pedido de ressarcimento, por falta de comprovação dos créditos indicados neste pedido. Nesse passo, importante deixar consignado que o Contribuinte não juntou aos autos qualquer prova que possa contribuir com as suas alegações e análise do crédito pretendido, pois, há nos autos apenas as peças processuais. A autoridade fiscal agiu corretamente ao intimar o Contribuinte a apresentar a documentação acima enumerada, vez que atendeu ao disposto normativo a época do pedido de ressarcimento, a IN SRF N. 210 de 2002 1 , no seu artigo §4º do artigo 3º , assim o autoriza: Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: (...) Art. 4º A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Em sede de Manifesto de Inconformidade a Recorrente requer o sobrestamento do feito até que ocorra o julgamento do processo n.º 10530.002531/2005-15. Em pesquisa no sítio do CARF não localizei o aludido processo, contudo, analisei outros recursos do mesmo contribuinte, no qual se discute também os créditos de IPI do mesmo período aqui mencionado. Nesse sentido, o acórdão n.º 3302-001.993 de relatoria da Ilustre Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, destaca de forma clara e precisa em que a análise do processo n.º 10530.002531/2005-15, poderia contribuir no julgamento deste processo e por essa razão, reproduzo o voto para que faça parte desse julgamento. Vejamos: Segundo a Recorrente a documentação comprobatória da existência do referido crédito foi apresentada à autoridade fiscal nos autos do Processo Administrativo n° 10530.002531/200515. Diante desta afirmação, solicitei que referido processo me fosse distribuído – na medida em que aguardava distribuição neste Conselho – para que fosse realizado o julgamento em conjunto, no que fui atendida. Assim, pude realizar a análise da documentação que a Recorrente alega, nestes autos, comprovar a existência do crédito que é objeto dos Pedidos de Restituição e Compensação aqui tratados. Da análise daqueles autos constatei que sua origem foi um procedimento fiscalizatório implementado pela autoridade fiscal, quando do recebimento do Pedido de Restituição e 1 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Fl. 53DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 Compensação objeto destes autos, bem como de outros dois pedidos similares (cujos respectivos processos também vieram a ser distribuídos para minha relatoria). Naqueles autos, após analisar a documentação da Recorrente, a fiscalização promoveu a lavratura de auto de infração visando a cobrança do IPI, pois, em seu entender o contribuinte não teria comprovado adequadamente que tipo de insumo era utilizado na produção de cada um dos produtos que industrializava 2 . Por consequência a autoridade fiscal entendeu que deveria promover a glosa integral dos créditos de IPI escriturados em função da aquisição de insumos – MP, PI e ME, pois, parte dos produtos industrializados pela Recorrente poderiam compor o ativo imobilizado ou ainda, tiveram saída não tributada sendo que tais saídas não autorizam a manutenção dos créditos de IPI apurados na aquisição dos insumos aplicados naqueles produtos. Vale dizer, não identificando qual insumo foi utilizado na produção de mercadorias não tributadas pelo IPI (em sua saída), o fisco promoveu a glosa de todos os créditos da Recorrente, visto que aqueles derivados de insumos destinados ao ativo imobilizado ou utilizados em produto submetido à saída não tributada não poderiam ter sido mantidos pela Recorrente. Em sua defesa a Recorrente alegou, naqueles autos, que não possuía sistema de contabilidade integrada, que lhe permitisse promover a identificação precisa de qual insumo teria sido utilizado na produção de cada produto não tributado a que deu saída. De se destacar que a Recorrente é empresa de pequeno porte e que não se encontrava obrigada a manter o sistema de contabilidade integrada. Em sua defesa, alega tratar-se de sistema de alto custo financeiro, com o qual não poderia arcar. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente nos autos do Processo Administrativo n° 10530.002531/200515 é intempestivo, razão pela qual não pôde ser conhecido por este Conselho. No entanto, é necessária a análise da documentação acostada aqueles autos – posto que a produção de provas para este caso foi realizada naquele processo para decidir a questão objeto deste processo. Assim, entendo que em respeito ao princípio da verdade material, é possível considerar os documentos acostados naqueles autos para decidir o caso ora sob análise. De fato a legislação não permite que o contribuinte mantenha créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos cuja saída seja não tributada pelo IPI, conforme estabelece o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, verbis: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar 2 2 Trecho do auto de infração: "Os saldos credores objeto dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação resultam de um excesso de créditos sobre os débitos do imposto. Para apuração dos saldos credores, devem ser verificados se os créditos mantidos na escrituração guardam consonância com as determinações legais. Para esta verificação, é fundamental a descrição do processo produtivo. O contribuinte, porém, não forneceu a descrição deste processo, que indicaria onde se consome cada matériaprima, produto intermediário e material de embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI. O conhecimento do processo é fundamental para que se possa expurgar, da lista de notas fiscais de entrada que o contribuinte forneceu, as que se referem a material de consumo, bens do ativo permanente, e outros que não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidos no processo de industrialização através do contato físico com os produtos fabricados e que, portanto, não geram direito à manutenção dos créditos do I.P.I na escrituração. Ademais, o contribuinte forneceu a relação dos produtos industrializados, e nela se nota a presença de vários produtos não tributados. Com a descrição do processo produtivo, poderíamos verificar se os produtos não tributados possuem insumos comuns com a fabricação de produtos tributados, e calcular o estorno do crédito referente aos produtos não tributados. Como não foi apresentada a descrição do processo, não foi possível efetuar este cálculo. Assim, não nos foi possível assegurar que os valores de crédito de IPI existentes na escrituração estejam corretos." Fl. 54DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.” (destaquei) A Instrução Normativa n° 33/99, ao regulamentar a manutenção dos créditos, acresceu ainda a possibilidade de manutenção daqueles derivados de insumos aplicados em produtos imunes, verbis: “Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 ° de janeiro de 1999.” (destaquei) Da leitura dos dispositivos supra transcritos constata-se que apenas em relação aos produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero de IPI – nos termos da mencionada IN é que seria possível aproveitar créditos derivados da aquisição dos respectivos insumos. Conclui-se, portanto, que em relação a produtos não tributados pelo IPI, realmente não é permitida a manutenção dos créditos da aquisição de insumos. Todavia, da análise dos documentos acostados ao Processo Administrativo n° 10530.002531/200515, há uma “Relação de Produtos fabricados com Classificação e alíquota do IPI” apresentada pela Recorrente, em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ (doc. de fls. 2.290/2.292 – eletrônica 2250/2252). Nesta lista consta a indicação da carga tributária incidente sobre os produtos, constando-se a existência de produtos não tributados – NT e alíquota zero. Referido documento indica que a Recorrente produz 69 produtos, dos quais apenas 16 são não tributados pelo IPI. Parece-me, portanto, que a glosa integral dos créditos apurados pela Recorrente, seria medida demasiado extrema. Se de fato a Recorrente não tem direito à manutenção de créditos de IPI apurados quando da aquisição de insumos utilizados na produção de bens não tributados pelo imposto, por outro lado, teria direito à manutenção dos créditos que não foram aplicados em produtos que encontram-se nesta situação. Da análise da documentação apresentada, apenas 16 dos 69 produtos produzidos, portanto, não permitiriam a manutenção do crédito. Entendo que 16 produtos não deveriam contaminar a apuração integral de créditos, que é de direito da Recorrente, em relação aos outros 53 produtos. Entretanto, embora a Recorrente não tenha mantido sistema de contabilidade integrada – que permitisse identificar a quantidade de cada insumo, utilizada em cada produto – também não apresentou durante a fiscalização, e na diligência realizada por determinação da DRJ, nenhum dado, informação ou prova complementar que pudesse permitir sequer a proporcionalização da glosa efetuada. A Recorrente, ciente de que parte de seus produtos não se submetiam à incidência do IPI, e que os insumos utilizados nestes produtos não poderiam gerar créditos do imposto, deveria ter criado algum tipo de controle paralelo para poder identificar adequadamente que insumo não geraria os créditos em questão, ainda que por amostragem. Não o fez. De fato, a legislação veda a manutenção dos créditos dos insumos aplicados nos 16 produtos não tributados. Logo, ainda que o contribuinte não tivesse controle paralelo destes insumos, e ainda que não pudesse indicar detalhadamente a quantidade e valor de insumos utilizados na produção destes bens, realizada à época dos fatos, poderia, ao menos, ter apresentado algum tipo de controle de sua produção atual. Algum demonstrativo, alguma prova, alguma relação de insumos que permitisse ao fisco, e aos Fl. 55DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 julgadores, dimensionar quanto dos insumos utilizados se destinavam a produtos não tributados, para limitar a glosa a esta proporção. Assim, por mais que esta conselheira entenda que a glosa integral não seria adequada, para que pudesse proporcionalizar os números, mantendo-a apenas sobre o que proporcionalmente tivesse sido aplicado nos produtos não tributados, seria preciso algum tipo de informação que esclarecesse quanto do insumo é utilizado naquele determinado produto, sem o que a presunção fica viciada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Dessa forma, entendo que o acórdão acima reproduzido é suficiente para formar a minha convicção, já que analisou de forma detida as provas constantes no processo mencionado pelo recorrente como fundamental ao julgamento deste processo. As considerações realizadas pela Ilustre Conselheira esgota a necessidade de maiores argumentações. Fato é que a Recorrente quis utilizar-se de provas de outro processo, o qual, friza-se, foi julgado improcedente e não teve sua análise de mérito realizada pelo CARF em razão de sua intempestividade. Outrossim, naqueles autos as provas foram insuficientes, bem como nestes autos nenhuma prova foi juntada. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em apuração (base de cálculo do IPI) conciliada com livros contábeis (diário/balancete), com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, notas fiscais idônea, inclusive a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da apuração. Neste ponto a contabilidade de custo facilmente poderia socorrer, já que trata dos gastos ocorridos na produção de bens ou serviços que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente, em produtos tributados e não tributados. Assim seria possível ao julgador firmar a sua convicção e ter a certeza de que os créditos que o contribuinte deseja compensar foram calculados de maneira adequada e correta. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 56DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.400 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001241/2002-10 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao pedido a comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para o ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7849508 #
Numero do processo: 10880.907884/2014-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.907884/2014-24

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.269

nome_arquivo_s : Decisao_10880907884201424.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10880907884201424_6044752.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7849508

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301748338688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T17:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T17:39:22Z; Last-Modified: 2019-07-25T17:39:22Z; dcterms:modified: 2019-07-25T17:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T17:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T17:39:22Z; meta:save-date: 2019-07-25T17:39:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T17:39:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T17:39:22Z; created: 2019-07-25T17:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-25T17:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T17:39:22Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.907884/2014-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.269 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BUNGE FERTILIZANTES S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 84 /2 01 4- 24 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 193/199) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), em face do Acórdão nº 1401-002.089 (e-fls. 186/191), da sessão de 21 de setembro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário da BUNGE FERTILIZANTES S/A ("Contribuinte"). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Os presentes autos versam sobre reconhecimento de direito creditório, apresentado por meio da PER/DCOMP visando aproveitar saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2010. Segue relato da decisão recorrida sobre a fase contenciosa: Em 04/04/2013, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 10) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 539.733,55. A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: - Não confirmação de estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores (total informado de R$ 13.068.628,59). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 14/04/2014 (fl. 142) e dela recorreu a esta DRJ em 14/05/2014 (fls. 03/20). Apreciada a Manifestação de Inconformidade, manteve-se a não homologação das compensações. Inconformada, interpôs recurso voluntário onde argui: (i) no caso de não homologação das compensações das estimativas que compuseram os saldos negativos ora discutidos, as mesmas seguirão seu curso normal de cobrança nos respectivos processos administrativos e, sendo assim, glosá-las do ajuste anual acarretaria indevido “bis in idem”; (ii) impossibilidade de cobrança dos débitos ora compensados e não Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 homologados, relativos às estimativas de períodos subsequentes, visto que já encerrado o respectivo exercício e igualmente serão glosados do ajuste anual as quais pertencem; (iii) a legislação não proíbe a compensação das estimativas e não condiciona sua dedutibilidade, no ajuste anual, à homologação do encontro de contas. Foi dado provimento ao recurso voluntário. A PGFN interpôs recurso especial, no qual aduz que estimativas mensais que foram objeto de compensação não homologada não podem integrar o saldo negativo. Foram apresentados os paradigmas nº 1301-001.532 e 1801-00.108. Sustenta que o PER/DCOMP tem caráter condicional, e os débitos nele informados não gozam de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso. Despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 203/205 deu seguimento ao recurso. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 212/225), no qual aduz, preliminarmente, que o acórdão recorrido amparou-se em entendimento sumular (Súmulas nº 82 e 84 do CARF), sendo vedado no RICARF (Anexo II, art. 67, § 3º) a interposição de recurso especial em face de decisão proferida com fundamento em súmula do CARF. Ainda, que o paradigma não se prestaria a demonstrar a divergência jurisprudencial, em face da superveniência das Súmulas nº 82 e 84 do CARF. Discorre ao final que o recurso especial ignora que foi homologada a compensação da estimativa de maio de 2010 que estava em discussão no PA nº 10880.905482/2013-12 e que a PGFN não recorreu da decisão. Requer pela negativa do provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, no qual se pretende devolver para discussão a matéria “possibilidade de estimativas mensais que foram objeto de compensação não homologada integrar o saldo negativo”. Cabem considerações sobre a admissibilidade do recurso. A princípio, devem ser afastadas as alegações da Contribuinte a respeito da aplicação das Súmulas nº 82 e 84 ao caso concreto. Primeiro, porque foram aduzidas em obiter dictum pela relatora da decisão recorrida: Ademais, consolidando este entendimento, temos: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Grifei) Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 Segundo, porque tratam de situações jurídicas que não tem repercussão nos presentes autos. A Súmula CARF nº 82 (Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas) trata de situação relativa ao lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal com fulcro no art. 142 e 149 do CTN. O caso em tela trata da verificação de liquidez e certeza do direito creditório, para fins de aproveitamento de extinção de débito por meio de compensação tributária, com base nos arts. 156, inc. II e 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por sua vez a Súmula CARF nº 84 (Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação) predica que, caso comprovada ocorrência de pagamento indevido ou a maior na quitação de estimativa mensal, caracteriza-se a formação de crédito líquido e certo apto a ser utilizado para extinção de débito tributário por meio de compensação. O que se quer dizer, no caso, é que não se faz necessário aguardar a apuração do saldo negativo ao final do ano- calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador do lucro real anual, para se aproveitar do indébito relativo a recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal, e sim, pode-se considerar como crédito líquido e certo o valor recolhido de maneira indevida ou a maior de estimativa mensal. Não há nenhuma correlação com os presentes autos, vez que em nenhum momento se fala que, caso a extinção da estimativa mensal ocorra por meio de compensação, o valor eventualmente quitado de maneira indevida ou a maior poderia automaticamente ser aproveitado como direito creditório. Afasto, portanto, as arguições relativas à aplicação das súmulas. Também deve ser afastada preliminar de que os paradigmas estariam superados, em razão do Acórdão nº 9101-002.493. Isso porque, nos termos do RICARF, Anexo II. Art. 67, § 15, a restrição aplica-se apenas se o paradigma tiver sido reformado antes da interposição do recurso especial (o que não foi o caso): Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016). O Acórdão nº 9101-002.493 reformou o Acórdão nº 1201-001.058. Ou seja, não há que se falar em superação dos paradigmas apresentados (Acórdãos nº 1301-001.532 e 1801- 00.108). Passo ao exame da divergência jurisprudencial. Sobre os paradigmas, Acórdãos nº 1301-001.532 e 1801-00.108, foram proferidos em arcabouço jurídico distinto dos presentes autos. Inclusive ambos já foram apreciados pelo presente Colegiado, nos recentes Acórdãos nº 9101-004.032 e 9101-003.958 (paradigma nº 1301-001.532) e nº 9101-004.037 e 9101-004.038 (paradigma nº 1801-00.108). Os paradigmas trataram de apreciar compensações encaminhadas antes da vigência da MP nº 135, de 2003, que trouxe várias inovações para a matéria de compensação tributária, dentre as quais, além de aplicar o rito previsto no PAF para apreciação de litígios administrativos de reconhecimento do direito creditório e impor à Administração o prazo de Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 cinco anos para homologação, a atribuição de confissão de dívida para os débitos objeto de compensação em PER/DCOMP: Art. 74 (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei) Assim, nas situações tratadas pelos paradigmas, os débitos informados na declaração de compensação não tinham efeito de confissão de dívida, o que conduzia a entendimento de que as estimativas mensais objeto de extinção por meio de compensação não poderiam ser consideradas como crédito líquido e certo enquanto não fosse homologado o direito creditório. Por outro lado, a decisão recorrida trata de declarações de compensação encaminhadas em período posterior à MP nº 135, de 2003, momento no qual os débitos informados já tinham o atributo de confissão de dívida. Assim, caberia discussão se os débitos confessados na PER/DCOMP já poderiam ser considerados créditos líquidos e certos, e, por consequência, se as estimativas mensais objeto de compensação poderiam compor a apuração do resultado do exercício ao final do ano-calendário que, caso negativo, concretizaria o saldo negativo. Ocorre que tal debate não foi empreendido pelos Colegiados que proferiram as decisões paradigmas, vez que não se falava em confissão de dívida para os débitos analisados. Transcrevo excerto dos votos recorrido e dos paradigmas, para demonstrar a diferença do contexto jurídico. Primeiro, a decisão recorrida: Contudo, tal entendimento não prospera, posto que, a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação que compôs o referido saldo negativo se encontra em discussão em outros processos administrativos, ainda que já encerrado o respectivo ano-calendário, o que não se pode admitir, conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF. Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu o nº 9101- 002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que esclarece: Acórdão nº 9101-002.493: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Grifei) Segue excerto do paradigma nº 1301-001.532: Trata a lide de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário 2001. A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que não restou comprovada a existência de IRRF no montante de 172.116,90 em relação ao total pleiteado (R$ 2.949.972,39) e ainda que não foi comprovada a quitação de estimativas no valor de R$ 52.138,25 relativa ao mês de janeiro de 2001. (grifamos) (...) A querela se dá em torno de dois pontos específicos. (...) O segundo aspecto do recurso refere-se à comprovação de quitação de estimativas relativas ao mês de janeiro/2001, no montante de R$ 52.138,25. Alega a recorrente que não encontrou o comprovante de recolhimento do valor, mas que a própria administração deve reconhecê-lo na medida em que se trata de documento que detém em seu poder (...) Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a diferença refere-se à estimativa que teria sido quitada por meio de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano 2000. Ocorre que tal débito não restou extinto por compensação, na medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano 2000, analisadas no processo administrativo nº 11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todas as compensações pleiteadas. Não se trata, portanto, de recolhimento mediante DARF que a própria administração teria registro em seus arquivos, como alega a recorrente. Desta feita, não tendo sido homologada a compensação pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito creditório reconhecido. (Grifei) Na sequência, excerto do paradigma nº 1801-00.108: A empresa em epígrafe interpôs, eletronicamente, Pedido de Restituição e Compensação de Tributos Federais - Per / Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07. O crédito em questão é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/03, relativa ao ano- calendário de 2002 (apuração anual). A autoridade competente a apreciar a Per/Dcomp exarou o Despacho Decisório de fls. 77 a 80, não homologando-a, porque o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos supostos recolhimentos das estimativas mensais no ano, não restou confirmado como existente. Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTF — fls. 29/39: - as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril-parcial estão vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo Fl. 234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.269 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.907884/2014-24 negativo de 1RPJ, ano 2001, (processo n" 11020.000426/2005-64), cuja compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo negativo do ano de 2002; - o valor remanescente da estimativa IRPJ relativa ao mês de abril está vinculado a processo judicial (2000..04.01.081033-0) - a estimativa 1RPJ de maio está paga; - as demais (jun/jul/ago/set/out/nov/dez) foram vinculadas a outro processo judicial (87.0000544 4); estas compensações em DCTF, formalizadas no processo administrativo nº 11020.000037/2003-77, não podiam ter sido realizadas, pois o crédito estava sub judies.; os débitos (das estimativas) foram objeto de autuação fiscal formalizada no processo administrativo n° 11020.00307912003-60, estando suspenso por medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo do 1RPJ, 2002. (...) Falta à contribuinte, no caso em tela, para ver seu direito atendido, condição sitie qua non para exercê-lo. Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos processos administrativos nºs 11020.000037/2003-77 e 11020.000426/2005-64 para requerer qualquer medida de direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores devidos a título de IRPJ estimados foram quitados com compensações ainda não homologadas. (...) (Grifei) Como pode se observar, a decisão recorrida foi proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas, o que impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
7908930 #
Numero do processo: 10480.720453/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.204
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.720453/2010-34

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064051

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.204

nome_arquivo_s : Decisao_10480720453201034.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10480720453201034_6064051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7908930

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301752532992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:05:48Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:05:48Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:05:48Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:05:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:05:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:05:48Z; created: 2019-09-18T14:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:05:48Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:05:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720453/2010-34 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.204 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.390. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 45 3/ 20 10 -3 4 Fl. 8711DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720453/2010-34 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8712DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720453/2010-34 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8713DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720453/2010-34 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8714DF CARF MF

score : 1.0
7882271 #
Numero do processo: 15771.726842/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15771.726842/2014-45

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057089

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.377

nome_arquivo_s : Decisao_15771726842201445.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15771726842201445_6057089.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7882271

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301789233152

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T14:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T14:07:05Z; Last-Modified: 2019-08-30T14:07:05Z; dcterms:modified: 2019-08-30T14:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T14:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T14:07:05Z; meta:save-date: 2019-08-30T14:07:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T14:07:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T14:07:05Z; created: 2019-08-30T14:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T14:07:05Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T14:07:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.726842/2014-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.377 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 68 42 /2 01 4- 45 Fl. 355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726842/2014-45 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Não Conhecida. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726842/2014-45 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726842/2014-45 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 358DF CARF MF

score : 1.0
7881982 #
Numero do processo: 10120.010203/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2201-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.010203/2008-67

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057042

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.373

nome_arquivo_s : Decisao_10120010203200867.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120010203200867_6057042.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7881982

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301799718912

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T21:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-27T21:19:48Z; Last-Modified: 2019-08-27T21:19:48Z; dcterms:modified: 2019-08-27T21:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-27T21:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T21:19:48Z; meta:save-date: 2019-08-27T21:19:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T21:19:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-27T21:19:48Z; created: 2019-08-27T21:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-27T21:19:48Z; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T21:19:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.010203/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.373 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2019 Recorrente VINCENT HRANEC JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 02 03 /2 00 8- 67 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Brasília, que julgou o lançamento procedente em parte. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário 2004. Impugnação às fls. 232/248. A DRJ excluiu da base de cálculo do imposto o valor de R$ 126.727,16, relativo aos cheques devolvidos, por não representarem ingresso de recursos na conta bancária do contribuinte. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 266/281) em 22/04/2008, em face do Acórdão de fls. 253/26, alegando, em síntese, que: - O lançamento é nulo, visto que efetivado através de Requisições de Movimentação Financeira e obtenção dos extratos bancários do recorrente sem observância das disposições contidas no Decreto n. 3.724/2001, baseado, assim, em prova obtida por meios ilícitos; - A multa agravada foi aplicada ilegalmente, pois referente a intimação para comprovação da origem dos depósitos, o que é o próprio requisito para presunção desses depósitos como base de cálculo do imposto. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 Inexistindo nos autos prova da intimação do acórdão recorrido o Recurso Voluntário deve ser considerado, devendo, pois, ser conhecido. Sigilo bancário - Lei Complementar nº 105/2001 Sustenta a recorrente a nulidade da autuação pela impossibilidade de quebra do sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF nº 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário do recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Da omissão de rendimentos Destaque-se que a decisão de piso já excluiu da base de cálculo do imposto os valores relativos aos cheques devolvidos, os quais não representaram ingressos de recursos na conta bancária do contribuinte. Não obstante a ausência de manifestação expressa no recurso quanto ao crédito tributário remanescente, entendo pertinente tecer alguns comentários acerca da tributação da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada. De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada. Fl. 290DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, o que não ocorreu no presente caso. Da multa agravada Em relação ao agravamento da multa de ofício, por ter deixado o contribuinte de apresentar esclarecimentos à Fiscalização, filio-me ao entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus probatório de elidir a presunção é incompatível, ao considerarmos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a coexistência do agravamento da penalidade de ofício, mormente pelo fato de o Fisco ter obtido as informações diretamente às instituições financeiras. Nesse sentido, o Acórdão n.° 9202-006.997, citado no voto da ilustre Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, nos autos do processo nº 10840.723600/2012-53. Com a interpretação finalística da norma regente do tema (art. 44, § 2°, inciso I, da Lei 9.430/96), depreende-se que a possibilidade de agravamento da multa decorre da necessidade de desestimular o comportamento do fiscalizado que se mostre incompatível com a nobreza e imperiosidade das atividades desenvolvidas pela administração tributária, em obediência ao dever de colaboração. Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, no que Fl. 291DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.373 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010203/2008-67 se refere à demonstração da origem dos depósitos bancários, tal conseqüência mostra-se tão gravosa ao contribuinte que o agravamento da multa perde o sentido. Assim, a própria presunção se perfaz em instrumento hábil a desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com o fisco, transferindo para ele o ônus da prova, de modo que a omissão de rendimentos, por si só, quando não elidida, consubstancia-se em exigência mais severa que o próprio agravamento. Portanto, diante de uma única conduta, ausência de atendimento à intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado. Ao meu ver, não há hierarquia entre princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação. Ora, se a simples presunção legal atende ao interesse da Fazenda, não há razão jurídica para a aplicação do agravamento da multa, inclusive, por inexistir prejuízo algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do crédito. Assim sendo, merece reforma a decisão recorrida, devendo ser afastado o agravamento da multa de ofício, restabelecendo-se o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-he parcial provimento, afastando o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 292DF CARF MF

score : 1.0
7857343 #
Numero do processo: 13502.000153/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações.
Numero da decisão: 9303-009.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para, superado o óbice formal da aceitação da DCTF retificadora, analise o mérito do direito creditório do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13502.000153/2007-22

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047849

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.179

nome_arquivo_s : Decisao_13502000153200722.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 13502000153200722_6047849.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para, superado o óbice formal da aceitação da DCTF retificadora, analise o mérito do direito creditório do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7857343

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301840613376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-08T14:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-08T14:45:13Z; Last-Modified: 2019-08-08T14:45:13Z; dcterms:modified: 2019-08-08T14:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-08T14:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-08T14:45:13Z; meta:save-date: 2019-08-08T14:45:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-08T14:45:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-08T14:45:13Z; created: 2019-08-08T14:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-08T14:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-08T14:45:13Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.000153/2007-22 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.179 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para, superado o óbice formal da aceitação da DCTF retificadora, analise o mérito do direito creditório do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 53 /2 00 7- 22 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000153/2007-22 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2101-00187, de 03/06/2009, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Comprovado o erro de fato e a existência de crédito homologa-se a compensação. Recurso provido. Após proferida a referida decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração suscitando omissão, pois o acórdão não havia se manifestado expressamente quanto à existência material do crédito a favor do contribuinte. Tais embargos foram rejeitados com a alegação que a matéria em discussão era quanto à formalidade de se rejeitar a compensação, pelo fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada somente após o despacho decisório que deferiu parcialmente a compensação solicitada pelo contribuinte. No despacho que rejeitou os embargos afirma-se que não foi negado o direito da autoridade fiscal de verificar a exatidão do crédito. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de se homologar a compensação, sem a análise fática do direito creditório. Ou seja, defende que, superado o aspecto formal, da proibição de se apresentar declaração retificadora após a emissão do despacho decisório, a turma deveria ter devolvido a discussão de mérito para a autoridade fiscal verificar sua liquidez e certeza. O contribuinte apresentou contrarrazões defendendo o seu direito creditório e pedindo o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos formais e materiais ao seu conhecimento. O acórdão paradigma nº 3803-003851, efetivamente após decidir por superar o óbice erigido referente à possibilidade de se apresentar DCTF retificadora, devolveu o processo à primeira instância de julgamento para análise material do direito creditório. Portanto, bem comprovada a divergência. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000153/2007-22 A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de se homologar a compensação, sem a análise fática do direito creditório. Ou seja, defende que, superado o aspecto formal, da proibição de se apresentar declaração retificadora após a emissão do despacho decisório, a turma deveria ter devolvido a discussão de mérito para a autoridade fiscal verificar sua liquidez e certeza. Importante então analisar os fatos processuais. A unidade de origem, fazendo cruzamento eletrônico das declarações apresentadas pelo contribuinte concluiu por deferir parcialmente o seu pedido de compensação. O indeferimento decorreu de que o contribuinte não possuía saldo de pagamento suficiente em DARF para sustentar o crédito pleiteado. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que a falta de crédito ocorreu, pois não tinha corrigido as informações do débito de Cofins na DCTF original. Informa então que havia providenciado a retificação da DCTF e pede a homologação integral da compensação. A DRJ/Salvador indeferiu a sua manifestação de inconformidade com o único fundamento de que não havia possibilidade de se acatar declaração retificadora apresentada após a emissão do despacho decisório que havia deferido parcialmente a compensação. O contribuinte apresentou recurso voluntário, repetindo basicamente as mesmas questões colocadas em sua manifestação de inconformidade, a respeito da existência do seu direito de crédito. O acórdão recorrido, afastou o óbice formal, decidindo que é possível a apresentação de DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório. Ao decidir assim, avançou no mérito, sem discuti-lo, e homologou as compensações pleiteadas. Quanto à primeira questão trazida no recurso, sobre a possibilidade de acatar DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório, já é pacífico no âmbito do CARF que não há razão para negar esse direito ao contribuinte, desde que os demais elementos probatórios do direito creditório estejam efetivamente presentes no processo. Entendo que agiu corretamente a Fazenda Nacional ao propor, por meio de embargos de declaração, que a turma havia-se omitido quanto à análise meritória do direito creditório. De fato, não consta no acórdão e em nenhuma outra decisão no processo, a verificação de mérito quanto a efetiva existência do pagamento a maior, alegado pelo contribuinte. Como a falta de comprovação nunca foi o óbice levantado nas decisões, o contribuinte não teve a oportunidade de apresentar os elementos probatórios da ocorrência do pagamento a maior, sendo certo que a simples apresentação de declaração retificadora não é suficiente a esse desiderato. A verificação da existência de liquidez e certeza do crédito pleiteado é obrigatória e decorre do art. 170 do CTN. Portanto o acórdão recorrido não poderia ter homologado a compensação sem essa prévia verificação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000153/2007-22 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para, superado o óbice formal da aceitação da DCTF retificadora, analise o mérito do direito creditório do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 273DF CARF MF

score : 1.0