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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660926 #
Numero do processo: 10660.000691/94-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ESCRITURA PÚBLICA - O instrumento público faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. Sendo a tributação do ganho de capital definitiva, o imposto é devido no momento do recebimento do valor de alienação, a posterior retificação da escritura, para alterar a forma de pagamento e incluir cláusula suspensiva, não tem o condão de fazer desaparecer o fato gerador do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43003
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (RELATOR) E VALMIR SANDRI QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADA A CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • ':)" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000691/94-30 Recurso n°. : 10.807 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOÃO FRANCEZ JÚNIOR Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.003 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ESCRITURA PÚBLICA - o instrumento público faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. Sendo a tributação do ganho de capital definitiva, o imposto é devido no momento do recebimento do valor de alienação, a posterior retificação da escritura, para alterar a forma de pagamento e incluir cláusula suspensiva, não tem o condão de fazer desaparecer o fato gerador do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCEZ JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Valmir Sandri. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENT 0,/, O deu, - / / iltalk OP4'BRITTO • ELATO - SIGNADA FORMALIZADO EIVI"'29 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10660.000691/94-30 Acórdão n°. : 102-43.003 Recurso n°. : 10.807 Recorrente : JOÃO FRANCEZ JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre às fls. 45/46 de decisão do limo. Delegado de Julgamento de Juiz de Fora — MG que lhe foi desfavorável (fls. 37/39). Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/06) de Imposto de Renda relativo a ganho de capital obtido na alienação de imóvel conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, que gerou ganho no valor de 1.576.757.035,00 no ano calendário de 1993, derivando imposto no valor de 15.688,28 UFIR. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 48, opinou pela • manutenção da decisão recorrida. Resolveram os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Manifestou-se a Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional que constatou o seguinte: "Que existe a escritura da ré-ratificação mencionada às fls. 50, devidamente transcrita no livro 92-A, fls. 114 verso, em 29 de outubro de 1993. Não desencadeou para o referido caso o fato gerador, uma vez que o auto de infração foi lavrado após a data da escritura de re-ratificação, fls. 03 e em 22 de março de 1995 a Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização fls. 52 a 54 indeferiu o pedido para se promover a venda de direitos mediante a captação antecipada de poupança popular, fls. 52." É o relatório. 2 1-.) • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10660.000691/94-30 Acórdão n°. : 102-43.003 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. Retornam os presentes autos a este Relator após a diligência acordada pelo Colegiado, para que se verificasse a data da escritura de re-ratificação que havia mudado', formalmente, as condições de pagamento e a transferência da propriedade do imóvel em questão, de forma a descaracterizar a venda à vista e a mais valia apurada no Auto de Infração, haja visto que desta maneira desapareceria o ganho de capital devido e não recolhido. Data vênia o julgamento da ilustre autoridade diligenciadora, parece- me de crucial importância o fato da escritura de re-ratificação ter sido passada em cartório, em data anterior ao Auto, haja visto que modificou totalmente as condições do negócio, como pretendeu fazer ver o Recorrente em suas razões. De fato, porquanto a re-ratificação nos termos do Código Civil sana vícios do documento ratificado, mas não o anula, ao contrário, o aperfeiçoa. Ora, o documento de valor oficial, de fé pública, portanto, é o instrumento de re-ratificação onde o contrato de compra e venda é substancialmente alterado, como alegou o Recorrente, de forma que transformou-se em troca ou permuta entre o imóvel das pessoas físicas proprietárias e a pessoa jurídica, na forma de títulos patrimoniais, sem "torna" financeira ou patrimonial, não havendo em conseqüência "mais valia" ou ganho de capital auferido pelo contribuinte. Tais ganhos somente ocorreriam e, ai sim, deveriam ser tributados, quando da venda dos títulos patrimoniais, o quê inocorreu pelo desfazimento do negócio, de acordo com a condição suspensiva expressa no contrato de re-ratificação, anterior à autuação fiscal, como comprovou a autoridade fiscal diligenciadora, instrumento este desconsiderado pela autoridade lançadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10660.000691/94-30 Acórdão n°. : 102-43.003 No meu modo de ver, baseando-me na interpretação jurisprudencial de que a permuta somente é tributável quando caracterizado indiscutivelmente o ganho de capital, quê não ocorreu no presente caso, seja porque não houve realização monetária, seja também pelo fato de que o patrimônio da pessoa jurídica era exatamente composto pelo próprio imóvel, não havendo, na realidade, qualquer ganho patrimonial susceptível de tributação pelas pessoas físicas alienantes do imóvel e adquirentes dos títulos patrimoniais. Contudo, como alegou o Recorrente em suas razões, raciocinando por absurdo, mesmo que houvera ocorrido qualquer ganho econômico ou jurídico, na verdade, o negócio foi realizado com condição suspensiva, a saber, a aprovação pelo próprio Ministério da Fazenda, para a venda dos títulos patrimoniais, na forma de captação de renda popular que deve necessariamente ter o "permissum" oficial. De fato, foi a própria autoridade diligenciadora quem confirmou que o projeto não foi aprovado, e portanto nos termos da escritura de fé pública, desfeito sem qualquer "torna" ou compensação financeira por perdas e danos. Portanto, o auto de infração está tributando ganho de capital que não ocorreu, ENQUANTO FATO ECONÔMICO OU JURÍDICO. Em outras palavras, inocorrendo ganho de capital pelo desfazimento do negócio por motivo alheio à vontade do contribuinte, previsto em condição suspensiva, não há que se falar em disponibilidade econômica ou jurídica nova e, portanto, em incidência de Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, aí incluídos, é claro, os ganhos de capital, nos estritos termos do Código Tributário Nacional em seu art. 45. Claro está nos autos, confirmado pela autoridade diligenciadora em seu relatório, que o auto de infração baseou-se em documento anterior a re-ratificação, mas inquestionavelmente lavrado em data posterior a ela, o quê tornaria a comprovação da ocorrência do fato gerador pela aquisição de disponibilidade jurídica nova, fundamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10660.000691/94-30 Acórdão n°. : 102-43.003 da infração tributária apontada, totalmente inepta, pois baseada em documento sem existência no universo jurídico, restando incomprovado a ocorrência de qualquer obrigação tributária. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Este é o meu voto Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 1998. FRANCISCO DE PAULA COR ÊA ARNEIRO GIFFONI 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10660.000691/94-30 Acórdão n°. : 102-43.003 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Examinada a cópia da escritura pública de fls. 16, extrai-se os seguintes dados: a)a data da venda do imóvel foi 24/06/93; b)valor de alienação Cr$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), pago em moeda corrente brasileira. Tendo em vista as disposições legais contidas na Lei n° 3.071 de 01/01/16, Código Civil, no sentido de que: "Art. 131. As declarações constantes dos documentos assinados presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." "Art. 134 - É, outrossim, da substância do ato a escritura pública: II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola. § 1° - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter: a)data e lugar de sua realização; b)reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação; ri, 5 V 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA #:n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çikr. - SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°.: 10660.000691/94-30 Acórdão n°. : 102-43.003 d) manifestação da vontade das partes e dos intervenientes; e) declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; f) assinatura das partes e dos demais com parecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato." (grifos não são do original) Sendo a escritura pública o instrumento constitutivo e translativo de propriedade o documento hábil pára provar, não só a formação do ato, mas também, os fatos que o tabelião declara que ocorreram em sua presença. Assim esta comprovado que o fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorreu no mês de junho de 1993. Considerando que a tributação do ganho de capital DEFINITIVA, pois assim disciplinam os dispositivos legais consolidados no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994: "Art. 798 - Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis ns. 7.713/88, art. 3°, § 2°, e 8.134/90, art. 18, 1). § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei n° 7.766/89, art. 13, parágrafo único). § 2° - Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis ns. 8.134/90, art. 18, § 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°). (grifei) "Art. 799 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°)." 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10660.000691/94-30 Acórdão n°. : 102-43.003 "Art. 802 - Considera-se valor de alienação (Lei n° 7.713/88, art. 19 e parágrafo único): - o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos," O prazo para o recolhimento do imposto devido, a este título, era até o último dia útil do mês de julho (Lei n° 8.383/91, arts. 6°, II, e 52, § 1°). Como a escritura pública produziu efeitos de imediato, o fato de o recorrente ter providenciado em 29/10/93 uma retificação da escritura (doc. fls. 50), apenas e tão somente quanto a forma de pagamento, incluindo, também, uma cláusula suspensiva, não tem o condão de fazer desaparecer o fato gerador do imposto ocorrido em 24/06/93. Explicado isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1998. ao/ 4fIN it4 AIO„ N DE BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4660135 #
Numero do processo: 10640.001960/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento do imposto de renda no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II “c” do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II “c” do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19042
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento do imposto de renda no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II “c” do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II “c” do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)

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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.042 IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento do imposto de renda no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --, 77;0! %.!1:- C . . r. RO UE ER •RESIDENT Crc ilit/".9,A- 10 MACHADO CALDEIRA .IWTOR FORMALIZADO EM: 16 JAN 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR 1. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA--;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001960/93-04 Acórdão n° : 103-19.042 recurso n° : 114.436 Recorrente : SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA., com sede em Santos Dumont/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 07. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, calculado com base no lucro presumido, tendo em vista a sua falta de recolhimento nos meses de janeiro a julho de 1993. Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo impugnou a exigência alegando, inicialmente, que a Lei n° 8.541/92, como lei ordinária, não poderia alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, quais sejam o aspecto temporal e a base imponível, o que ocorreu com a alteração do regime de apuração de anual para mensal, com afronta à Constituição Federal. Isto porque o art. 146, inc. III, alínea m a°, da CF estabelece que cabe à lei complementar a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Na seqüência argumenta que o fato gerador do imposto é anual, em consonância com a lei comercial e os lucros somente podem ser apurados neste período, uma vez que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme o artigo 1_10)o CTN. MSR 2 , ;414 :.: -,5,j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001960/93-04 •Acórdão n° :103-19.042 Discorrendo sobre o conceito de lucro, na forma definida pelo artigo 43 do CTN, alega que a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial é o único tipo que realiza, em sua plenitude, a hipótese de incidência tributária. E, pela lei societária, o acréscimo patrimonial novo somente pode ser considerado auferido ao final de determinado período e este período é anual conforme definido na Lei n° 6.404/76. Sustenta, também, que mesmo prevalecendo a alteração do regime de tributação, o lançamento deve estar em consonância com o previsto no artigo 1° da Lei n° 8.541/92 que estabelece ser a tributação feita na medida em que os lucros forem sendo auferidos. Da forma em que a exigência foi constituída, não é possível a apuração de prejuízos e a compensação de prejuízos anteriores. Argumenta, ainda, que a imposição de antecipações do imposto de Renda, configura na realidade um empréstimo compulsório e portanto inconstitucionais, por não atenderem às exigências estampadas no art. 148 da CF. Para melhor posicionamento dos ilustre pares leio em plenário a íntegra da petição impugnatória, acostada às Os. 12/34. Consta às fls. 48/49 informação fiscal que propõe a manutenção da exigência, por estar de conformidade com os artigos 23 e 24 da mencionada Lei n° 8.541/92, que trata dos cálculos por estimativa e observa que a então impugnante não tinha prejuízos de exercícios anteriores sujeitos a compensação. A autoridade monocrática considerou o lançamento procedente e restou com a seguinte ementa: g i ) MSR 3 9t ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:tá-,..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001960/93-04 Acórdão n° :103-19.042 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ESTIMATIVA - Apuração mensal - Impedida de efetivar a apuração mensal do imposto de renda com base no lucro real, por não cumprir as exigências contidas na Lei n° 8.541/92, e não recolhendo o imposto mensal, segundo as regras pertinentes ao lucro presumido, sujeita-se a empresa ao lançamento de ofício com base nas regras de estimativa estabelecidas na mesma Lei, devendo a contribuição social sobre o lucro seguir as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Compensação de prejuízos acumulados - É Permitida a compensação de prejuízos acumulados, no ano calendário de 1993, apurados na forma da legislação de regência, quando a empresa atende aos requisitos legais para apuração de resultados (mensais ou anuais) com base no lucro real. Incabível a compensação de prejuízos acumulados, com os resultados mensais, efetuada por empresa que não reúne condições para apuração do imposto sobre a renda mensal com base no lucro real, devendo a contribuição social sobre o lucro seguir as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Argüição de Inconstitucionalidade de Lei - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional? Inconformado com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este Colegiado, reafirmando suas razões de defesa. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 89, poupando pela manutenção da decisão, por terem sido as matérias de fato e de direito devidamente analisadas e sopesadas à luz da legislação de regência É o relatório. °)\ MSR 4 b.:44• ± MINISTÉRIO DA FAZENDA_ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001960/93-04 Acórdão n° :103-19.042 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, discorda a recorrente da exigência do IRPJ dos meses de janeiro a julho de 1993, calculado sob a forma de lucro presumido sob o argumento básico de inconstitucionalidade da modificação do período- base de anual para mensal. Relativamente aos argumentos de inconstitucionalidade de lei, tal julgamento não compete a esfera administrativa, como bem decidiu a autoridade monocrática. Entretanto, cabem algumas considerações a respeito. A Constituição Federal estabelece que a lei complementar definirá a base de cálculo do imposto de renda. A Lei Complementar, no caso o CTN, por sua vez, definiu esta base como o lucro real, presumido ou arbitrado. A definição colocada pela Lei Complementar não teve qualquer modificação, relativamente à da base de cálculo, pela Lei n° 8.541/92. O alcance e o contorno do que seja lucro real, presumido ou arbitrado é competência das leis ordinárias e, dentro do alcance de sua competência, são definidos e alterados estes conceitos e o alcance de cada uma das bases de cálculo definidas na lei complementar. pf, MSR 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •ft114,,tri Processo n° :10640.001960/93-04 Acórdão n° :103-19.042 Desta forma, não é caso de inconstitucionalidade de lei como quer a recorrente, mas da devida interpretação do previsto na constituição e do que foi definido na lei complementar e daquilo que compete à lei ordinária. Portanto, a alteração do período-base por lei ordinária, não feriu nem a Constituição Federal nem o CTN, pois qualquer deles define a base de cálculo, como anual ou mensal, apenas define a lei complementar, como visto anteriormente, que a base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, podendo a lei ordinária modificar o período de apuração do imposto de renda devem ser analisadas as demais questões postas pela recorrente. A tributação, como prevista na Lei n° 8.541/92, tem como base de cálculo do imposto o lucro real e presumido, como também o arbitrado, sendo esta última forma, na época de competência da autoridade administrativa. A tributação com base no lucro real, tem como fato gerador a renda ganha no período, como definido no artigo 43 do CTN, mas necessitando a empresa de apurar seu lucro real mensalmente. Dentro desta apuração são compensados os prejuízos anteriores e não há imposto na hipótese de prejuízo do período. Assim, improcedentes os argumentos da impossibilidade de se compensar prejuízos de períodos anteriores, como de se pagar imposto na ocorrência de prejuízos fiscais. MSR 6 . . ti 1. -4 • . - .4 ,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, - : 4 . -, ,.,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001960/93-04 Acórdão n° :103-19.042 Na ausência de escrituração, a empresa tem a opção de efetuar os pagamentos por estimativa ou sob a forma de lucro presumido que têm idênticos parâmetros de cálculo. O argumento da compensação de prejuízos, igualmente não tem procedência quanto aos pagamentos feitos por estimativa, ou sob a forma de lucro presumido, por constituir-se em uma opção do contribuinte, no sentido de facilitar a sua vida fiscal, seja deixando de fazer sua escrituração como exigido pelo lucro real, seja elaborando esta escrituração, mas sem atender aos prazos mensais para pagamento sob a forma de lucro real. Na espécie dos autos, conforme mencionado na informação fiscal de fls. 48/49, a recorrente não apresentava prejuízos fiscais de exercícios anteriores para pleitear a sua compensação. Também não dispunha de escrituração comercial e fiscal para recolher o imposto com base no lucro real, como de fato não os recolhia mensalmente, motivo da autuação. Destarte, sem possuir escrituração comercial e fiscal, como exigido pela legislação a única forma de pagamento seria com base no lucro presumido ou por estimativa, que têm a mesma base de cálculo, conforme consta dos autos. Apenas como observação, segundo o cadastro da Receita Federal, a recorrente apresentou sua declaração de ajuste com base no lucro presumido, fato este que afasta todas as suas argumentações, mesmo que visto somente por este aspecto. --) 1/3 . MSR 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *.., v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t? Processo n° :10640.001960/93-04 Acórdão n° :103-19.042 Relativamente à multa aplicada, deve a mesma ser reduzida para 75%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 106, Inc. II, "c" do CTN, e em consonância com o ADN n° 01/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 rvCci rcria:jia- • MACHADO CALDEIRA MSR 8 Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003809/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, bem como é inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de preservação permanente através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 303-34.106
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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CCO3/CO3 Fls. 126 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ' MARA Processo n° 10675.003809/2003-65 Recurso n" 132.408 Voluntário Matéria ITR Acórdão n" 303-34.106 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA. Recorrida DREBRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, bem como é inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de preservação permanente através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. ffir°{7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • . Processo n.° 10675.003809/2003-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.106 Fls. 127 # ANEL :E DAUDT PRIETO Presiq ente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. Olk Processo n.° 10675.003809/2003-65 CCO3/CO3. , Acórdão n.° 303-34.106 Fls. 128 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 21 de novembro de 2003 exigindo o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1999, no montante de R$ 138.920,27 (cento e trinta e oito mil, novecentos e vinte reais e sete centavos) incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Alfa I e II", com área total de 704,9 ha., segundo a apuração da fiscalização, localizada no município de Prata — MG. Em 06/10/03, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos de referido imóvel, relativo às informações declaradas na DITR do exercício de 1999. Atendendo à referida intimação, o contribuinte, em 21/10/03, apresentou os documentos de fls.15/23, a saber: Certidões dos imóveis registrados com as seguintes matrículas: R.4- 1346 e R.4-1345; • Planta do Imóvel com as benfeitorias; Planta dos galpões; Alegou o contribuinte ainda, que os documentos e averbações comprobatórias pertinentes à área de preservação de cerrado nativo, encontram-se em andamento no IEF do Município de Prata/MG. Da análise dos documentos apresentados, o fiscal responsável constatou que a área total do imóvel correspondia a 704,99,75 ha. e não a 520,40 ha. como declarado pelo contribuinte, razão pela qual procedeu a retificação de referida área, efetuando o lançamento em questão. Ademais, "glosou" a área declarada como de preservação permanente e alterou o Valor da Terra Nua do imóvel para R$ 1.201.534,59. Disto resultou a cobrança do imposto suplementar de R$ 56.386,85. Quanto à área de reserva legal, a fiscalização constatou que não haviam sido • apresentadas o ADA e a averbação das áreas ambientais a margem da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Os fatos acima descritos geraram o referido Auto de Infração e, ao tomar conhecimento do teor da notificação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 27 a 37, que trouxe em suas razões, o seguinte: o Fisco incorreu em erro, com relação à área total das Fazendas Alfa I e II, ao passo que incluíra a área de outro imóvel de propriedade da impugnante; anulação ou reforma do auto de infração alegando bitributação; a impugnante entregou documentação pertinente comprovando a existência de uma área de 458,20 ha a titulo de preservação permanente, estando disposta à realização de prova pericial no imóvel. Alega ainda, que não pode ser prejudicada no que diz respeito ao ADA e à averbação da reserva legal no Registro de Imóveis, pois os mesmos encontram-se em andamento no IEF do Prata-MG. Processo n.° 10675.003809/2003-65 CCO3/CO3 • • ". Acórdão n.° 303-34.106 Fls. 129 cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do TRF laRegião, no que tange as exigências do Fisco baseadas na IN SRF n° 43/97, alterada pela IN SRF n°67/97; cita o art. 106, II, "c" do CTN e parágrafo 7° da Lei 9.393/96; anulação do auto, devido ao fato de não ter sido questionada, pelo Fisco, a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal e por serem ilegais as exigências presentes nas INs 43/97 e 67/97; por fim, requer que o auto de infração seja anulado, ou que no mínino seja reformado, com a conseqüente redução da área tributável. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento contestado, exarando a seguinte ementa: "Ementa: DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Tendo em vista a apresentação de documentos hábeis, cabe ser acatada a área total • originariamente declarada pela contribuinte para o imóvel objeto deste processo, em detrimento da área maior apurada pela fiscalização, a qual incluía terras pertencentes a outro imóvel, de NIRF diverso e objeto de declaração em separado entregue pela contribuinte. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como não comprovada, no que diz respeito especcamente à área de reserva legal, a exigência legal de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador limitando-se ao aprofundamento 4111 de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação." Intimado da mencionada decisão em 19/07/04 (fls. 101), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 10/08/04 (fls. 103 a 118), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: a irregularidade do auto de infração lavrado contra a Recorrente, se refere à dupla exigência, de averbação da área de preservação ambiental permanente e da área de utilização limitada ou de reserva legal no Registro de Imóveis e de apresentação do ADA; faz alusão à decisão da DRJ, a qual reconhece a existência efetiva de uma área de preservação permanente e de utilização limitada/ reserva legal, conforme documentação comprobatória. Ademais, a recorrente 057 , . . - Processo n.° 10675.003809/2003-65 CCO3/CO3 1 Acórdão n.° 303-34.106 Fls. 130 expôs que o ADA e a averbação da reserva legal no Registro de Imóveis estão em andamento no IEF do Prata-MG; a decisão apenas reafirma a necessidade de cumprimento de exigências de caráter formal, para que se exclua a tributação; não pode ser outra a natureza jurídica do ITR suplementar senão a de típica sanção pelo fato de o contribuinte ter deixado de averbar tempestivamente a área de reserva legal; a recorrente não pode ser prejudicada, pelo fato de não ter sido apresentado a averbação da reserva legal no Registro de Imóveis e o 1 ADA; , cita o art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei 9.393/96 e a Medida Provisória n° 2. 166-67 de 2001, art. 3°, introduzindo o §7° no art. 10 da Lei 9.393/96; o fisco não nega que as declarações da Recorrente não são , li verdadeiras, reconhecendo sua materialidade, portanto, não procede a tributação das áreas de reserva legal; os contribuintes não podem ser cobrados de tais exigências do Fisco, conforme disposições invocadas da IN SRF n° 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97; invoca o princípio da legalidade (arts. 5° e 37 da CFRB); não há que se aplicar as disposições da MP n°2.166-67/01, com base no o art. 106 do CT1V; cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Primeira Câmara) e do TRF da Primeira Região; o auto de infração deverá ser julgado improcedente na sua totalidade, ao passo que não houve questionamento da materialidade das áreas de preservação e em razão da ilegalidade das exigências da IN SRF 011, n°43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97; por fim, requer seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento através do qual se almeja fazer incidir o ITR nas áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em 10/09/04, conforme determinado pela intimação de fls. 98, o contribuinte protocolou petição para apresentar a relação de bens e direitos retificada e procuração outorgada aos advogados, bem como os documentos de identificação destes. É o Relatório. c))c Processo n.° 10675.00380912003-65 CCO3/CO3 • - • Acórdão n.° 303-34.106 Fls. 131 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. A questão central cinge-se ao não reconhecimento pela DRJ de Brasília - DF da área de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal declaradas, sob o argumento de que não foi comprovado o cumprimento da exigência legal de apresentação do ADA junto ao IBAMA, não obstante o contribuinte ter apresentado outros elementos comprobatórios suficientemente idôneos, bem como, o fato de não ter sido questionada a existência efetiva da área de preservação permanente. Inicialmente, ressalta-se que a exigência fiscal devese pautar no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos 11111 procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Assim, deve ser considerada válida a comprovação da existência de área de reserva legal por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. A referendar o que ora se afirma, transcreve-se as seguintes ementas deste Terceiro Conselho de Contribuintes: "EMENTA: ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Havendo a necessária averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da reserva legal mesmo a destempo, faz jus o contribuinte à isenção decorrente de lei e com base no princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Recurso Voluntário 126061, sessão de 11/11/04) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ABA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.REC URSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Terceiro conselho de contribuinte, Primeira Câmara, Recurso Voluntário 133125, sessão de 19/10/06 — grifou-se) "ITRa 997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ABA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento •• Processo n.° 10675.003809/2003-65 CCO3/CO3 . - Acórdão n.° 303-34.106 Fls. 132 constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de 01111 isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceiro conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário 127540, sessão de 11/11/04 — grifou-se) No caso em tela, o contribuinte para comprovar a existência da área de reserva legal declarada apresentou as Certidões dos imóveis devidamente registrados e informou que os documentos e averbações comprobatórias pertinentes à área de preservação de cerrado nativo, encontravam-se em andamento no IEF do Município de Prata/MG. Cumpre-me ressaltar que a própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal, 411 em sua decisão, reconhece a existência efetiva de uma área de preservação permanente e de utilização limitada/ reserva legal, conforme documentação apresentada pelo contribuinte, ex vi: "Portanto, resta claro que não se discute no presente processo a materialidade qual seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, razão por que a apresentação dos Levantamentos Planimétricos, anexados às fls. 18 e 79, não supre a necessidade de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou, pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento, para que as referidas áreas sejam consideradas não tributáveis, como, aliás, ressaltado pelo fiscal autuante, às fls.07/08 dos autos." Em outras palavras, não há divergência quanto à existência material dessas áreas. A exigência fiscal constituída contra o contribuinte decorreria tão somente do fato do mesmo não encontrar-se em dia, no momento da autuação, com as obrigações formais relativas à área glosada. Não há embasamento legal que justifique a cobrança de imposto por rejeição cç . ' • Processo n.° 10675.003809/2003-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.106 Fls. 133 das áreas isentas de tributação, declaradas pelo contribuinte, devido à ausência de documentos que declarem sua existência, não obstante a fiscalização reconhecê-las materialmente. Nesse sentido, o contribuinte apresentou elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar que a área objeto de "glosa" se enquadraria como área de preservação permanente, razão pela qual torna-se imperiosa a procedência do recurso ora em análise. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, excluindo a "glosa" da área declarada como sendo de reserva legal, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 • 41-r<CI GAITitora •

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4659252 #
Numero do processo: 10630.000560/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16013
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000560195-45 Recurso n°. : 112.278 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : BABY CHIC LTDA. - ME Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.013 IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto BABY CHIC LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I) / LEILA MARIAc CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ..e.e. z,k. vrti MINISTÉRIO DA FAZENDA _.,11.;:t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000560/95-45 Acórdão n°. : 104-16.013 Recurso n°. : 112.278 Recorrente : BABY CHIC LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, ter entregue a declaração espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, estando amparada no artigo 138 do CTN, o que lhe assegura o benefício do não pagamento da multa. i. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os ' „ seguintes fundamentos, em síntese: . - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, em cada ano-calendário, a Declaração de Rendimentos; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as , microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; 2 445.4•MINISTÉRIO DA FAZENDA wa _nat.:A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •v3..4,r.:;n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000560/95-45 Acórdão n°. : 104-16.013 - por força do artigo 999, inciso II, alínea 'a" c/c o artigo 984 do RIR194, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 30 e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é 'vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 13.05.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 21.05.95. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integraG), É o Relatório. 3 -MINISTÉRIO DA FAZENDAbètrti riinM' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000560195-45 Acórdão n°. : 104-16.013 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. ,9 Ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.74fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000560/95-45 Acórdão n°. : 104-16.013 Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: -Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, 'a do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco, e',C MINISTÉRIO DA FAZENDA , P .721k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '') ..(!0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000560/95-45 Acórdão n°. : 104-16.013 Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, e óbvio que não há base de cáicuio para a muita. Logo, é de se perceber que a muita não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido,. 6 ,..="44.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.71Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-pcf-zi-r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000560/95-45 Acórdão n°. : 104-16.013 Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 / LEI AP IA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000959/2004-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ATIVIDADE DE GARIMPEIRO - TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS - Para o benefício instituído pelo art. 10 da Lei nº 7.713, de 1988, exige-se a comprovação da venda do ouro mediante nota fiscal e da atividade de garimpagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ATIVIDADE DE GARIMPEIRO - TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS - Para o benefício instituído pelo art. 10 da Lei nº 7.713, de 1988, exige-se a comprovação da venda do ouro mediante nota fiscal e da atividade de garimpagem. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:13Z; created: 2009-08-27T11:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:13Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:13Z | Conteúdo => 44a, MINISTÉRIO DA FAZENDA niin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &C.a" tzttz,),- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000959/2004-86 Recurso n°. : 145.599 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : VICENTE PAULO DO COUTO Recorrida : V TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.098 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a • tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do I RPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. •• TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem doè recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ATIVIDADE DE GARIMPEIRO - TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS - Para o beneficio instituído pelo art. 10 da Lei n° 7.713, de 1988, exige- se a comprovação da venda do ouro mediante nota fiscal e da • atividade de garimpagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE PAULO DO COUTO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 3\ MUSA • 0•N A,' 0!*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et* SEXTA CÂMARA ---,-.0- Processo n° : 10650.000959/2004-86 Acórdão n° : 106-15.098 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.4 JOSÉ RIBAMAR B(A‘ R4 PENHA PRESIDENTE , tUi. cQL ,,,........,' geof2,,,L.....-‘á NeliLE bL^ IMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 . MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1 3 :::44$4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ad-f:"Jn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ate-, • •?-a,4 SEXTA CÂMARA Processo n° 10650.00095912004-86 Acórdão n° : 106-15.098 Recurso n° : 145.599 . Recorrente : VICENTE PAULO DO COUTO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 04 a 13 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 383.973,86 a titulo de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, Lei n° 10.451, de 2002, Lei n° 10.637, de 2002, e artigos 845, III, e 849 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 02/08/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 110 a 117, acompanhada dos documentos de fls. 118 a 134, onde o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos ocorridos durante a ação fiscal, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — exerce a atividade de minerador/garimpeiro, conforme comprovam os documentos anexados; II — a maioria dos garimpos no país funciona na clandestinidade, razão pela qual as parcerias dos trabalhadores envolvidos nesta atividade se dão de maneira informal, sem qualquer acordo escrito; III — tais parcerias, em regra, são compostas de cinco pessoas, cada uma delas recebendo um determinado percentual sobre o produto da venda das pedras preciosas, e, na qualidade de titular da lavra, era remunerado com apenas 10% do produto da venda, conforme provam declarações fornecidas pelos parceiros; 3 )0(4.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA e'sackb,..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f»Si:W-t• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000959/2004-86 Acórdão n° : 106-15.098 IV — as pedras preciosas são vendidas a intermediários que não lhe fornecem comprovantes das operações, cujos pagamentos, em regra, são feitos mediante depósitos ou transferências bancárias diretamente em sua conta-corrente, que efetua os saques necessários para o pagamento dos parceiros; V — caso fosse o titular da totalidade dos valores depositados em sua conta-corrente não haveria saldo negativo quase todos os meses; VI — a sua variação patrimonial é incompatível com a renda presumida no auto de infração; VII — o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente autoriza tributar como omissão de rendimentos aqueles créditos que o sujeito passivo não demonstre a origem, sendo que, na espécie, está mais que demonstrado que os valores depositados em sua conta-corrente tiveram origem na venda de pedras preciosas, cujos valores foram rateados com os vários parceiros na atividade de garimpo; VIII — os valores de R$ 3.233,52, R$ 2.920,00 e R$ 2.494,07, creditados na conta-corrente do BRADESCO, respectivamente, nos dias 13/03/2001, 18/05/2001 e 07/08/2001, devem ser excluídos da tributação por se tratarem de "baixa automática da conta de poupança". 3. Os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. - A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente. 4 kigkkt, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jers4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt•Z•7::;t5.ilt-iektà,„:" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000959/2004-86 Acórdão n° : 106-15.098 4. Em 24/11/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 198, para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 5. Na petição recursal, o sujeito passivo repisa os argumentos de defesa • expendidos na impugnação, aduzindo considerações que rebatem o acórdão de primeira instância. É o RelatórioA j3/4- •4`%„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000959/2004-86 Acórdão n° : 106-15.098 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Primeiramente, há que ser feita a averiguação da tempestividade do recurso apresentado. Compulsando-se os autos, observa-se que não está demarcada a data em que o sujeito passivo foi cientificado do acórdão de primeira instância, visto que o Aviso de Recebimento — AR, que se prestaria a demarcar tal fato encontra-se sem a comprovação do recebimento da correspondência. Dessarte, deve-se considerar intimado o sujeito passivo na data da apresentação do recurso, tendo-o por tempestivo. O recurso também se encontra acompanhado do arrolamento de bens, exigência do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Assim, por obedecer aos requisitos para sua admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado. Passo à análise da lide que veicula. O objeto da controvérsia que nos chega é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes das quais é titular, pois que o fisco entendeu que a origem de tais recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, Lei n° 10.451, de 2002, Lei n° 10.637, de 2002, e artigos 845, III, e 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 6 • • , -;.Mz.:ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,54:0:44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000959/2004-86 Acórdão n° : 106-15.098 O recorrente assevera que os valores objeto dos créditos/depósitos em suas contas bancárias referem-se a receitas obtidas com a venda de pedras preciosas, resultado da atividade de garimpagem. Sendo que, em decorrência de tal atividade, a receita que lhe caberia seria apenas o correspondente a dez por cento dos valores depositados, pois que o restante caberia aos seus parceiros na atividade de extração de minerais. Para respaldar suas afirmações, o recorrente traz aos autos vários documentos. Diante dos documentos aduzidos aos autos, impende que se sopese a sua prestabilidade como prova à origem dos valores depositados nas contas-correntes bancárias do recorrente. Os documentos referidos embora atestem o exercício da atividade de garimpeiro, data venia, nada elucidam acerca da origem dos valores depositados nas contas bancárias, pois que, por só não se prestam a esclarecer quais os eventos que verdadeiramente originaram aquela movimentação financeira. Não há como se inferir, de tais documentos, a origem dos recursos que foram creditados nas contas bancárias do recorrente. Cabendo observar que, se comprovado fora que tais recursos resultaram efetivamente da atividade de garimpeiro, os rendimentos deveriam ser submetidos a tributação sob a aplicação da redução de 90% da base de cálculo do imposto sobre a renda, ex vi do artigo 10 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, desde que cumpridas as exigências ali veiculadas. Entretanto, diante da falta de comprovação da origem dos recursos objeto dos depósitos nas contas bancárias do recorrente, há que se ressaltar que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que deu suporte à exação, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ecrwr/F,.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.00095912004-86 Acórdão n° : 106-15.098 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento • mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (..) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro 8 ,3f4"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stfritr..it • 1 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.00095912004-86 Acórdão n° : 106-15.098 lado, de presunção /uns tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Dessarte, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta • corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Forte no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. kalA Wt.L.E ot:in-XF-3:r6 HOLANDA 9 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4660101 #
Numero do processo: 10640.001849/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76864
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Fl. tPIZ-nttr Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10640.001849/98-23 Recurso n2 : 121.992 Acórdão n2 : 201-76.864 Recorrente : HOTEL CARANGOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL CARANGOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. 461)": OL . Josefa aria Coelho Marques Presidente Jorge reire—‘c Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 22 CC-MF Ministério da Fazenda b Fl. 't2P j-,z,41r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.001849/98-23 Recurso n2 : 121.992 Acórdão n2 : 201-76.864 Recorrente : HOTEL CARANGOLA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a epigrafada contra a decisão da 2' Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG que manteve decisão do órgão local que indeferiu o pedido de compensação do PIS pago a maior, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A decisão recorrida foi fundamentada com base no entendimento de que o prazo para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, I; e 168, I; do CTN, Parecer PGFN/CAT n 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n' 96/99, é de cinco anos a contar da data do pagamento, e, considerando que a data do protocolo do pedido administrativo foi em 23/09/1998, e o último pagamento efetuado em março de 1992, (DARF fl. 20), teria decaído seu direito à repetição/compensação, em relação aos pagamentos efetuados anteriormente àquela data. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial, nas hipóteses de lançamento por homologação é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. É o relatório. 2 _ _ ‘.s." 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.001849/98-23 Recurso n 2 : 121.992 Acórdão n2 : 201-76.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova e sobre ela já nos debruçamos variadas vezes. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n24 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/10/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n2 49 1 , sendo seu prazo de cinco anos. Por conseguinte, somente se o pedido administrativo tivesse sido protocolizado após 10/10/2000, é que o direito ao indébito estaria decaído. Não discrepa de tal entendimento, o disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n°58, de 27 de outubro de 1998. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23/09/1998 (fl. 01), não identifico óbice a que seu pedido de compensação seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito ao pedido administrativo de compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. Mas, registre-se, como asseverado na r. decisão e nos termos da peça recursal, o presente Acórdão refere-se aos períodos de apuração de 08/90 a 02/92. A atualização monetária e os juros de mora devem ser feitos de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N°08/97. Desta forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A . CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DE PIS DECORRENTE DO PAGAMENTO A MAIOR, COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88, COM DÉBITOS VINCENDOS E VENCIDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. OS JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS EVENTUAIS CRÉ- DITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CALCULADOS NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR N°08/1997. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE. É como voto. Sala d s, em 20 de março de 2003. i304)1/4" JORG FREIRE No mesmo sentido Acórdão rt2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3

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4659426 #
Numero do processo: 10630.001040/96-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Ex: 1995 - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16490
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEÃO COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA R SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /// ARIA CLÉL A PEREIRA DE A • 1V---FI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 Recurso n°. : 14.463 Recorrente : JOSÉ LEÃO COELHO RELATÓRIO JOSÉ LEÃO COELHO, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado, fls. 04, da exigência do recolhimento da multa relativa ao atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Inconformado, apresentou impugnação tempestiva, alegando como defesa, a entrega espontânea antes de qualquer procedimento fiscal entendendo estar amparado pelo art. 138 do CTN, invocando em seu auxílio a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. As fls. 15/19, encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau, que fundamentou seu entendimento citando toda a legislação pertinente, analisando minuciosamente a peça impugnatória, inclusive o acórdão cuja ementa foi transcrito pelo impugnante, e justificando cada item de suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão monocrática, o suje'to passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntrega em sessão,' É o Relatório. 2 ccs , L;. ,-: MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 ..i .;.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $5 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad . 3 eu J.2...2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânci , converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniára 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA "4jQt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a oridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraç-ai t4 5 1 c,cs MINISTÉRIO DA FAZENDA P:,-;;:kt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma • •-núncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense/ ff 6 ccs „ca.:41 – —e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:zt e.-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 `CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar” "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação especifica. Resta claro que 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=1“:25 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microennpresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.3 69, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a o rigaçâo, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção 8 ccs 1...44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silv.. em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte defini ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ».-i nZe: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001040/96-21 Acórdão n°. : 104-16.490 "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - , em 10 de julho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 10 ces Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000768/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: O diferimento do lucro inflacionário não altera a apuração do lucro líquido, que lhe é anterior, nem o cálculo da contribuição social. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12678
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARACAIÁ AGROPECUÁRIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .:4‘01 VERIN 4 DO 1,g • UE DA SILVA PRESI T fr/z n À,,,Pke..ce/‘1. JOS /ARLOS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: 03 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justfficadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. Processo n.°. : 10670.000768/97-12 Acórdão n.°. : 105-12.678 Recurso n.°. : 15.561 Recorrente : MARACAIÁ AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO MARACAIÁ AGROPECUÁRIA S/A, qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 305/98 (fls. 77 a 80) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve integralmente exigência de Contribuição Social relativa ao exercício de 1992. A exigência, anteriormente formalizada por lançamento suplementar e com nulidade reconhecida, foi novamente formalizada após autorização do Sr. Delegado da Receita Federal. Ela se instalou sobre a falta de recolhimento da contribuição social - sobre o lucro líquido do exercício. O lucro tributado consta de fls. 32 (Cr$ 286.842,323,00) e não foi alcançado pela incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mercê de diferimento do seu lucro inflacionário. A recorrente, em todo o processo, tenta atribuir à Contribuição Social a mesma possibilidade de diferimento da incidência calculada sobre o lucro inflacionário diferido, enquanto a autoridade julgadora afirma restringir tal possibilidade apenas ao imposto de renda. Nessa discussão se resume o processo. O recurso cheg ara ulgamento sem o depósito administrativo de 30%, por força de decisão judicial e e tá apto a ser julgado. É o relatório. 2 Processo n.°. : 10670.000768/97-12 Acórdão n.°. : 105-12.678 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. A discussão se prende exclusivamente no conceito de diferimento da contribuição social, dentro dos limites de seu cálculo sobre o lucro inflacionário diferido. Quer a recorrente que ela seja diferivel na mesma forma que o é o imposto de renda e junta artigos e decisões do imposto de renda e do imposto sobre o lucro líquido. Sem delongas é de se ir ao âmago da questão. Como bem colocou na decisão recorrida, a autoridade julgadora monocrática defendeu o não diferimento da contribuição social na espécie, por absoluta falta de previsão legal, ela que incide sobre o lucro contábil, fase anterior à de apuração do lucro real. , Assim, nenhum reparo pode ser colocado na decisão recorrida, devendo ser ratificada por seus próprios argumentos e conclusões. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões 'E, em 10 de dezembro de 1998. 4/7, v -FridA,j,e.ce/g JOS 7 CA LOS PASSUELLO 3

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Numero do processo: 10670.000936/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nº 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT Nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento ao citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75122
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FLNSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5% protocolados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 - 30.11.99 - quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer CO SIT n° 58/98 segundo o qual o prazo decadencial de 5 ( cinco ) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31 _08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINAS PEÇAS I-TDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente ~Mo 4111br Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 : .. .4fA 0- - . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA, z.: ',.,0.4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 Recorrente : MINAS PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu, em 16.09.99, compensação de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Montes Claros - MG indeferiu o pedido, em 15.12.99, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve a decisão pelas mesmas razões. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório.%._ 2 E . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , .1"4-k.; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99 que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me a segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que s ende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc , 3 :),,;::;#*: • ' MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA • • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75-122 Recurso : 116.696 TRLBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONS'ITTUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiveremn sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1 998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalid,de onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inco stitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concret o. 5 , • --- ---z. ^ : MINISTÉRIO DA FAZENDA . 44:1;,-".<; • - '.,NM'' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato coOnuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade co a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbi, ./ 6 . MI NISTÉRIO DA FAZENDA 141,,L" -97 • .is:;"-seSf.;:...' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 32.-ízck Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada i inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: ".. . A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei riem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a. doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex pium. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Dec o 7 - , . " j'!k.:"., " MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,:4.,''If. . s•-•.,N;f3,, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. _...13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre o delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição dyi ut , 8 MI N ISTÉR 10 DA FAZENDA ::::.1:;•.;-:?ffir SEGUI NDCD CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"/ Processo : 1 0670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 1 16_696 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos ergct omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da res pectiv aexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15_ O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua prirneira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15 _ 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16_ A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16_1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)/art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova., 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda 9m relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis:/' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mes e Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 5 0), que entende que o prazo de que trata o art.168 do C'TN é de decadênci 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/ 1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AIDIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 12 .. . ,. -0,:. .pz., MINISTÉRIO DA FAZENDA :..- .8,6: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da lN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido- a ' 13 • W-X MINISTÉRIO DA FAZENDA s . .",, i:", - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inci211so . j.., .._ ' 14 I l ei 1 1 NE I Ilea I 1 1 •1 1 De e~. ••• • •. MN 1 " 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 16.09.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 096/99 que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicaçã 7do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer./1—/ 15 , 1 0A,,,,,,:;. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, ,..; :fr- s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2gz-çi, Processo : 10670.000936/99-79 Acórdão : 201-75.122 Recurso : 116.696 Se debates podem ocorrer em relação a matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99 parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte a luz do entendimento do Ato Declaratório ? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 1 lde julho-de-21 e 1 -------D SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10620.000215/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS. Não se conhece de Recurso Voluntário quando ocorre a perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-35062
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Não se conhece de Recurso Voluntário quando ocorre a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 n••.:4000!: n••n•••••, — HENRIQ 'RADO MEGDA Presidente 41° • PA O AFFONSECA DE ' P FARIA JÚNIOR Relator 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, S1DNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 123.479 . ACÓRDÃO N° : 302-35.062 RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO DE MENEZES E OUTROS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 12), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Morro Limpo Saco da Lagoa", localizado no município de João Pinheiro - MG, com área • total de 34,1 hectares, cadastrado na SRF sob n° 2733984.0, com VTNt de 7.264,32 UFIR, enquanto o declarado foi 4.793,10 UFIR, calculado com base no VINm de 213,03 UFIR/ha, estabelecido pela 1N/SRF 16,95 para esse Município, num crédito tributário de 32,76 UFIR, através de NL sem identificação do Chefe do Órgão que a expediu, ou de servidor com delegação de competência para tanto. Essa NL foi emitida em 08/04/95, com vencimento fixado para 22/05/95, após haver sido rejeitada SRL. Impugnando o feito (doc. fls. 01/04), afirma que, em sendo o imóvel em condomínio, o conjunto total da área de cada proprietário, agrupando, inclusive, a área referente ao imóvel cadastrado na SRF sob n° 2733983-1, não ultrapassa o limite previsto para isenção, invocando a seu favor o Art. 3 0, II, da IN/SRF 43 de 07/05/97; ainda que não acatada a isenção, o lançamento está eivado de erros, pois os valores informados na DITR/94 não foram considerados, sendo a base de cálculo majorada ao livre arbítrio do órgão fiscalizador, e o valor da contribuição sindical está • substancialmente aumentado, se comparado ao valor de R$ 4,88 fixado para o exercício de 97 (em 94 é 30,59 UFIR). Pede a isenção e, se não for atendido, seja a base de cálculo o valor declarado na DITR, bem como seja aplicado o instituto da analogia para reduzir a contribuição sindical ao montante de R$ 4,88 e que seja dispensada a multa de mora. A decisão monocrática, fls. 32/37, quanto à alegação de isenção de imóvel em condomínio, cita os Arts. 7 0, 80, e 9° da Lei 8847/94, reguladora deste lançamento, estatuem: "Art. 7° Para os efeitos do § 40 do artigo 153 da CF, são consideradas pequenas glebas os imóveis rurais de área igual ou inferior a: I- 25 ha, os localizados nos Mun'cípios enquadrados na Tabela I; 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.479 ACÓRDÃO N° : 302-35.062 omissis; III- °mis; is. Art. 80 São isentos do imposto os imóveis rurais oriundos de programas de reforma agrária, caracterizados pelas autoridades competentes como assentamentos, quando explorados pelos assentados sob a forma de associação ou de cooperativa de produção se a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 7°, e desde que aqueles não possuam outro imóvel. • Art. 9° É isento do imposto o imóvel rural ou conjunto de imóveis rurais, de área inferior aos limites estabelecidos nos incisos I a III do artigo 7°, desde que seu proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título não possua imóvel urbano e o explore só ou com sua familia, admitida a ajuda eventual de terceiros". (Obs. : O Art. 7° da Lei 8.847/94 foi alterado pela Lei 9.393/97, passando o inciso I para 30 ha). Desses três artigos, o único que permite que seja considerada a fração ideal de imóvel de cada proprietário, para fins de isenção do imposto (Art. 8°), vincula a isenção à condição precípua de imóvel rural oriundo de reforma agrária, o que não é este caso. Quanto aos outros dois artigos, estes têm por referência a dimensão 4111 total do imóvel. Por tratar-se o imóvel em causa de um condomínio particular, cujacaracterística é a indivisibilidade, prevalece a existência de imóvel único. E como imóvel rural único, sua área excede o limite admitido para a isenção, correspondente a 25,0 ha (agora é 30,0 ha). Assim, é negado o pleito isencional. Com respeito ao VTN, foi aplicada a legislação que rege a sua determinação (Art. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei 8.847/94, c/c o Art. 2° da IN/SRF/16/95), usando-se o VTNm fixado para o município, que gerou um VTN um pouco superior ao pretendido, sendo que o contribuinte não apresentou nenhum laudo, que preenchesse os requisitos legais e regulamentares, aptos a fazer prevalecer o por ele desejado. Não apresentou nenhum laudo, e, por isso, não é de se acatar o questionamento feito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA oai RECURSO N° : 123.479 ACÓRDÃO N° : 302-35.062 A respeito da Contribuição Sindical patronal (CNA), foi ela efetuada com amparo no Art. 580, inciso III, da CLT, com a redação dada pela Lei 7047/82, através de cálculo atualizado pela Nota COSIT/DIPAC 108, de 23/03/95, sendo: Para VTNt de 2.679,01 UFIR a 26.790,00 UFIR, teremos: CNA= (VTNt x 0,2%) +16,07 UFIR, CNA= 7.264,32 UFIR x 0,002+ 16,07 = 30,59 UFIR. Para rever-se esse valor é necessária a revisão do VTNm, o que só é possível através de procedimentos já mencionados. Quanto à isonomia aventada, o Art. 108 do CTN prevê sua aplicação apenas nos casos de ausência de disposição expressa na legislação tributária, o que também não é o caso. Em relação aos acréscimos moratórios, a multa não é excluída pois, embora a SRL não seja a primeira instância de julgamento, o contribuinte pode, se inconformado, apresentar questionamento a ela, o que fez em 10/02/98, muito embora a NL tivesse seu vencimento fixado em 22/05/95, prorrogado pela 1N/SRF 27/95, para 30/06/95. A SRL, intempestiva, foi acolhida conforme item 46 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, mas a impugnação foi tempestiva, pois apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da ciência do indeferimento de sua SRL. Por essas razões, a autoridade considerou tempestiva a impugnação, mas decorrente ela de SRL, apresentada após o vencimento do imposto, o que impede a exclusão da multa prevista no Art. 33 do Decreto 72106/73. Foram considerados juros de mora, porque o crédito tributário não foi pago no vencimento. 4111 Deu-se ciência da decisão, facultada a apresentação de Recurso à Instância superior. A intimação da decisão foi postada no Correio em 05/09/2000, acrescentando-se os 15 dias previstos na legislação, chega-se a 20/09/2000, e o Recurso, sem carimbo da Repartição que mostrasse a data de recepção do mesmo, está datado pelo Recte. de 25/10/2000 e postado com destino à Repartição em 28/10/2000, segundo envelope que se encontra às fls. 52. Nesse Recurso, em que o Recte. recusa-se a efetuar o depósito prévio de 30%, mas no mesmo documento em que critica essa exigência, afirma que, por amor ao debate, arrola a propriedade em comento como garantia da dívida, "conforme descrição e matrícula de registro de imóveis constantes dos autos, para o fim de seguimento de recurso", mas não respeita minimamente os requisitos para essa providência, como estabelecido na IN/SRF 26 de 06/03/2001. Afirma não haver apresentado anteriormente seu Recurso, pois a intimação da decisão foi enviada para um endereço comercial, escritório de contabilidade e que só quando o representante 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.479 ACÓRDÃO N° : 302-35.062 legal esteve no local é que teve acesso "a respeitável decisão". Todavia, todas as intimações anteriores foram enviadas a esse mesmo endereço, inclusive indicado na CIAT em 08/09/99. Na peça recursal repete argumentos antes usados, dizendo, ainda, que a contribuição à CNA é um acessório do principal (o ITR) e que ninguém, pela CF, é obrigado a filiar-se a uma entidade sindical, não sendo ela devida. Junta laudo de avaliação firmado por um técnico agrimensor, com ART expedido pelo CREA. O presente feito foi encaminhado a este E. 3° Conselho, conforme despacho de fls.70 e distribuido a este Relator em Sessão do dia 17/04/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta • Câmara à fls.71, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.479 ACÓRDÃO N° : 302-35.062 VOTO Não abordo nenhuma questão relativa ao presente apelo, por não conhecê-lo, em função da perempção verificada. O Art. 23' do Decreto 70235/72, com as alterações introduzidas pela Lei 9532/97, ao tratar da Intimação, fala em seu inciso II que ela será feita por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. • No inciso II do § 2° desse mesmo artigo, onde se estatui ser considerada feita a intimação, é dito que "no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação". Às fls. 39 surge o documento destinatário do objeto, endereçado ao Recorrente no endereço onde sempre foi alcançado e que o mesmo indicou na CIAT de 1999, encaminhando a intimação da decisão objeto do Recurso, postado no Correio em 05/09/2000. Acrescente-se 15 dias, e não existindo interrupção e contado o prazo conforme as normas legais, chega-se a 20/09/2000. Contando-se o trintídio legal, temos o termo final em 20/10/2000. O apelo está firmado pelo Recorrente em 25/10/2000 e, pelo envelope no qual foi o mesmo enviado à DRF/CURVELO, consta a data de postagem dele, via AR, com carimbo mostrando essa postagem como tendo ocorrido em 110 28/10/2000. Portanto, além do prazo assegurado pela legislação. Face ao exposto, não conheço do Recurso devido à perempção. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 PAULO , FONSECA DE B OS ÁRIA JÚNIOR - Relator 6 . il4,v, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-W3.,:,.r• 2a CÂMARA Processo n°: 10620.000215/99-81 Recurso n.°: 123.479 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.062. • Brasília-DF,/7°K(37-- MF — 3.* alatoa Peorique ràdo Alegria Prisideata da 1." Câmara Ciente em: t 2002 reLiPE, 6\)-Nt Pro twvaior Ferfel, NcIÇAD rg4 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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