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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8368500 #
Numero do processo: 13853.720191/2015-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 01 91 /2 01 5- 25 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720191/2015-25 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720191/2015-25 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720191/2015-25 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720191/2015-25 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720191/2015-25 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720191/2015-25 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8369074 #
Numero do processo: 10882.723750/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.720092/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T16:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T16:56:55Z; Last-Modified: 2020-07-17T16:56:55Z; dcterms:modified: 2020-07-17T16:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T16:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T16:56:55Z; meta:save-date: 2020-07-17T16:56:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T16:56:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T16:56:55Z; created: 2020-07-17T16:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-17T16:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T16:56:55Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.723750/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.213 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente MARCOS TADEU ARCI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 50 /2 01 5- 13 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.720092/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.211, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte defende que teria ocorrido denúncia espontânea, falta de intimação previa, violação a princípios constitucionais e os contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade e razoabilidade, e violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco. Requer o cancelamento do débito tributário. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.211, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios que regem a administração pública e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 3. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade e demais princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/99 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e demais princípios constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 1 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 5 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 6 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 7 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que teria havido violação do princípios da finalidade e moralidade, sem indicar de que forma isso teria ocorrido. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 8 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. 8 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, entendo que não houve qualquer violação aos princípios mencionados pelo recorrente, de modo que desacolho seus argumentos. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende reiterar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.213 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723750/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.010614/2010-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006
Numero da decisão: 1003-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator), que votou pelo não conhecimento e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Relator (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator), que votou pelo não conhecimento e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Relator (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-41.383 de 11 de outubro de 2011, da 7ª Turma da DRJ/RJ1 que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 431766, de setembro de 2010 que a excluiu do SIMPLES Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 06 14 /2 01 0- 99 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.741 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010614/2010-99 Segundo o que consta no ADE , juntado à e-fl.20, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débitos naquele regime simplificado sem exigibilidade suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou vício de forma e de conteúdo no ADE ao informar valor equivocado do débito do PA 01/2008, o que comprometeria o princípio da legalidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 que entendeu que o erro apontado pelo contribuinte não seria suficiente para o cancelamento do ADE. pelo fato do contribuinte não ter juntado aos autos a comprovação de pagamento de parte do débito do PA 01/2008, bem como dos outros débitos que também constam no ADE e são impeditivos à sua permanência no SIMPLES Nacional. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/11/2011 (e-fl. 37). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 14/12/2011 (e-fls. 41-47) onde informa que irá requerer o parcelamento dos débitos que se encontram em aberto referentes ao SIMPLES Nacional e por isso seja provido o recurso voluntário. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. A bem da verdade, não há controvérsia instalada, o argumento contido no recurso voluntário não se presta a infirmar ou contrapor os argumentos da decisão prolatada pela turma julgadora a quo . A Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 431766, de setembro de 201, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói pela constatação de existência de débitos do regime em nome da Recorrente, sem exigibilidade suspensa Contra o ADE a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando erro de forma e conteúdo e pedindo o seu cancelamento. A DRJ entendeu que eventual erro no valor de um PA contido no ADE não seria suficiente para cancelá-lo e, além do mais, a Recorrente não apresentou comprovação de que parte do débito do PA 01/2008 havia sido pago e também não apresentou comprovação de regularização dos demais débitos que constavam no ADE. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.741 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010614/2010-99 No recurso voluntário a Recorrente apenas informa que irá requerer o parcelamento dos débitos que se encontram em aberto referentes ao SIMPLES Nacional. Entendo, portanto, que não há controvérsia a ser dirimida, uma vez que o argumento da decisão de 1ª instância não foi contestado pela Recorrente, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Isso posto voto em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Voto Vencedor Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Redator designado Em que pese os fortes argumentos do Conselheiro Relator, entendo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade para que seja conhecido. O recurso voluntário foi protocolado tempestivamente. A lide versa sobre exclusão da Recorrente do Simples Nacional em razão de possuir débitos desse regime sem a exigibilidade suspensa. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou erro na cobrança, fato que impossibilitou a regularização do débito. A DRJ, por sua vez, identificou que o erro na cobrança se tratava de erro da contribuinte, pois bastaria que a mesma juntasse aos autos o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS anteriormente recolhido, mais o remanescente a pagar em relação ao mês 01/2008, contudo a quitação do valor remanescente não foi comprovado. Solucionada a dúvida da Recorrente, essa solicitou, através do recurso voluntário, produzir provas de adesão ao parcelamento dos débitos e concluiu requerendo a sua permanência no Simples Nacional. Em que pese o argumento de juntada de documento de parcelamento da dívida não fazer parte da manifestação de inconformidade, é certo que após o r. acórdão, as dúvidas da Recorrente em relação aos débitos foram sanadas, entendendo isso requereu a permanência no regime simplificado e a juntada de documentos de adesão ao parcelamento. Diante disso, entendo que o pedido da Recorrente possui relação com os fundamentos apontados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, o recurso voluntário pode ser conhecido. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.741 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010614/2010-99 Embora conhecido o recurso voluntário, no mérito, contudo, ele não merece prosperar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A LC nº 123/2006, em seu art.17 determina: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). No caso em análise, verifica-se que a Recorrente não cumpriu com o prazo legal para solução das pendências. Mesmo no recurso voluntário, não há indicação de efetivo pagamento ou parcelamento do débito. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.721771/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se a Notificação Fiscal contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente.
Numero da decisão: 2401-007.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se a Notificação Fiscal contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente.

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CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se a Notificação Fiscal contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 17 71 /2 01 2- 89 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por: i. Omissão de rendimentos no valor de R$ 243.107,16, indevidamente declarados como isentos, em razão do contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave; ii. Dedução indevida de pensão alimentícia, em razão do contribuinte ter declarado R$ 61.836,26 a esse título, tendo apresentado comprovantes com valores pagos no valor de R$ 51.530,26, ocasionando uma glosa de R$ 10.306,00 De acordo com a notificação de lançamento (e-fls. 31-35), o contribuinte Recebeu R$ 155.481,00, R$ 64.851,72 e R$ 22.774,44, respectivamente das fontes pagadoras com CNPJ's 71.584.833/002-76, 46.379.400/0001-50 e 09.041.213/0001-36. O laudo médico relata que é portador de transtorno emocional + transtorno de humor + episódio depressivo, códigos CID F 06.6 + F 06.3 + F 32.3. Moléstias não previstas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988. Declarou dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 61.836,26. Apresentou comprovantes de rendimentos com valores pagos no total de R$ 51.530,26. Diante do exposto, por falta de comprovação foi glosado o valor de R$ 10.306,00. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 Em 16/03/2012 foi recebida a Notificação, por via postal (Aviso de Recebimento – AR e-fl. 36). Em 10/04/2012 foi protocolada impugnação à notificação (efls. 02-05), na qual o contribuinte faz as seguintes alegações, com os argumentos abaixo: a) Comprovação da alienação mental: - O laudo número 86/2011 da fonte pagadora, Secretaria da Fazenda de SP (...) reforça o laudo anterior, emitido pelo Conjunto Hospitalar de Sorocaba, da Secretaria de Saúde, deixa claro o diagnóstico da moléstia grave, a alienação mental; - ofício do SPPREV/DBS GAP SMA nº 10/2012, as exigências da legislação específica, do imposto de rendas, não procede mais aos descontos do imposto de rendas; - aquele laudo [do Conjunto Hospitalar de Sorocaba] diz : transtorno de labialidade , com (L), um termo médico para diagnosticar um tipo de alienação mental, - CLD F 06.6 + F06.3 + F 32.3; - examinando o código de estatística internacional de doenças, a CID 10.9 a que atualmente vigora, o item F 06.6, lá está escrito: transtorno de labilidade orgânico - se assim não fosse, a própria aposentadoria por invalidez estaria comprometida, obtida em abril de 2003, - (C1D 10 F32.2) laudo em anexo. b) Inclusão das despesas médicas dos beneficiários de pensão: - Há realmente uma discrepância entre o que vem descontado e documentado pela fonte pagadora sobre pensão alimentícia. - A decisão judicial além dos 30% dos vencimentos está mandando pagar as pessoas beneficiadas, o plano de Saúde, (ex esposa e filho) do recorrente, que no caso, o plano da Sanamed. Como já foi declarado, no ajuste entende-se como parte integrante da pensão alimentícia estes valores; - Pagamento de plano de saúde a alimentado deve ser acrescentado ao valor descontado pela fonte pagadora, como pensão alimentícia, conforme acordo judicial anexo; - Foi declarado os valores de R$ 58.333,00, e não corno está no Auto de Infração R$ 61.836, 26; - outro alimentado, filho, Victor Scarel Batista, cuja valor da pensão estabelecida em outro acordo judicial, era pago diretamente a mãe desse menor. Mas, estes descontos do Victor que até então foram depositados em conta, passaram a ser descontados em folha, após ação revisional. O Acórdão Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) considerou a procedência total do lançamento. A decisão (e-fls. 50-56) teve por principais fundamentos: a) Omissão de rendimentos: - Laudo Médico nº 86/2011 emitido pela Divisão Médica da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, datado de 05/09/2011, fls. 15, no qual consta que o Contribuinte foi submetido à perícia médica, conforme Laudo de Inspeção de Saúde do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, com indicação de ser portador de patologia CID 10 F 32.2 que corresponde à “Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos”, diagnosticada em abril de 2003. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 - O Laudo a que o documento de fls. 15 se refere trata-se de Laudo Médico para aposentadoria por invalidez Nº 023/03 – DPME, (...), que decidiu pela aposentadoria do Contribuinte. - O Laudo Médico apresentado quando em resposta do Notificado à intimação fiscal, fls. 42, indica que o contribuinte é portador de doenças CID F 06.6, F 06.3, F 32.3, que correspondem à “Transtorno de labilidade emocional orgânico”, “ Transtorno do humor afetivo orgânico” e “Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos”. - nenhuma das doenças constantes dos laudos médicos apresentados enquadra-se entre aquelas previstas no XIV do art. 6º da Lei 7.713/1998. b) Dedução indevida de valores de pensão alimentícia: - Em consulta às Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirfs, fls. 43/45, confirmam-se os valores constantes nos Comprovantes de Rendimentos apresentados, sendo comprovado o efetivo pagamento de pensão alimentícia judicial de R$ 51.530,26; - Conforme informação do Contribuinte em sua impugnação o pagamento da pensão alimentícia de Vitor Scarel Batista, antes da ação revisional de alimentos, era feito através de depósito em conta-corrente, entretanto, não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios do pagamento da referida pensão alimentícia. - Quanto à informação de que existia previsão judicial para pagamento do plano de saúde SANAMED dos alimentando destaca-se que na Declaração de Ajuste Anual foi informada despesa com o respectivo plano de saúde, fls. 25, a qual não foi glosada pela autoridade lançadora. O contribuinte foi cientificado do Acórdão de primeira instância em 05/02/2016, por via postal (AR e-fl 59). Em 02/03/2016 foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls.62-68), apresentando as seguintes alegações, com os argumentos abaixo: a) Cerceamento de direito de defesa: - requer-se que seja expedido Oficio para o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC ou outro serviço médico oficial para elaboração de perícia/laudo, sob pena de cerceamento de defesa, eis que é imprescindível que uma autoridade solicite via processo administrativo ou judicial; b) Decadência: - Um hipotético crédito tributário está extinto pela decadência, pois tem como ano calendário 2007, e como exercício o ano 2008. - O lapso temporal para a decadência, é de 5 anos, e tem início na data da entrega da declaração que, no mais tardar deu-se em 30 de abril de 2008, mais cinco anos a frente 2013, hoje estamos no ano de 2016 quase 8 anos - Decorridos 5 anos com ou sem atividade administrativa, sem constituição em definitivo, do crédito tributário: ocorre sua extinção pela decadência; - O não exercício por parte do fisco para exigir um eventual e pouco provável direito, de lançar imposto complementar já se esgotou no ano de 2013. c) Ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 - por tratar-se de servidor estadual o ente federativo que faz o pagamento, ou seja: o governo do Estado de São Paulo, quando retém este tributo, na fonte, torna-se titular do produto dessa arrecadação, cujo fundamento figura no artigo 157 inciso I de nossa Magna Carta; Art. 157— Pertence aos Estados e ao Distrito Federal: 1— O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem; - Princípio Republicano a ser respeitado, mormente pelo fisco federal, sob pena de violação da Constituição Federal. d) Comprovação da alienação mental: - As moléstias apontadas pelo laudo atendem perfeitamente as exigências das Leis 7.713/98, 8.541/92 e 9.250/95 bem como a instrução normativa SRF no. 15-01 - Como o Estado de São Paulo, titular desta receita através de sua Secretaria de Fazenda e órgão previdenciário, uma autarquia a SPPREV, aceitou o laudo emitido por Hospital Publico estadual, assim também deve se submeter, o fisco federal; - foi muito claro o motivo da rejeição do laudo comprobatório do beneficio da isenção, utilizando-se o bisonho termo portador de transtorno de habilidade emocional, com a letra H, note-se copias juntadas, destes termos; - desconsiderou as outras enfermidades incapacitantes, incluídas no mesmo termo do laudo: transtorno de LABILIDADE emocional (astênico) Orgânico + transtorno de humor (afetivos) orgânicos + episódio depressivo grave com sintomas psicóticos com CID F06.6 + F06.3 + F32.3 (alienação mental). - Foi em outro procedimento administrativo o uso deste desconsiderado termo: o 2009 —39152517 1019270 - deixou de considerar uma moléstia incapacitante degenerativa e que se agrava como passar do tempo, incurável e degenerativa, típicas caracterizadoras da isenção. - nessa época, em 2007, o Estado já tinha feito a retenção do imposto de renda, coisa que foi ignorado no auto de infração e) Comprovação das despesas médicas dos beneficiários: - Com os documentos que ora se junta, recibos do plano de saúde SANAMED, pagos a Áurea Chad e Victor Scarel, comprovando sua quitação e que os mesmos devem se somar as respectivas pensões paga a tais beneficiários deve superar as dúvidas sobre o valor descontado na folha de pagamento e os pagos diretamente ao plano de Saúde. - Alega o fisco a falta do comprovante do termo de acordo judicial dos termos de acordo em audiência homologados pelos juízes das respectivas pensões. No entanto tais documentos já foram juntados. Não há irregularidade. - além do percentual descontado, o recorrente tinha que pagar planos de saúde para os pensionistas, Áurea Chad e Victor Scarel Batista, cujos valores se forem somados ao descontado fecha a discrepância. - Não se juntará recibo dos valores pagos a tais prestadores de planos de saúde, com quase oito anos, já que os contribuintes são obrigados a guardá-los por cinco anos, e se existir saldo a pagar já foi alcançado pela decadência É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 05/02/2016 e o recurso voluntário foi apresentado em 02/03/2016. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Cerceamento de direito de defesa – diligência requerida O recorrente requer que seja expedido para serviço médico oficial para elaboração de perícia/laudo, sob pena de cerceamento de defesa. Não há que se falar, no caso, em cerceamento de direito de defesa, vez que se trata de matéria – isenção do imposto de renda - cuja produção de provas compete ao contribuinte, visando impedir ou extinguir o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. De acordo com o artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19724 , as diligências ou perícias servem para sanar dúvidas do julgador, dentro daquilo que entende imprescindível para formar sua convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte. Além disso, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/72, o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, devendo o julgador analisar os fatos litigiosos à luz da legislação pertinente e justificar suas razões de decidir. Adotado tal procedimento não há falar-se em nulidade por falta de apreciação das provas, tampouco cerceamento de direito de defesa. Tem-se ainda que, no caso em questão, observa-se que o recorrente entende os fundamentos do lançamento, tanto que, em sua impugnação e recurso, apresenta diversas considerações acerca do não cabimento da exigência, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Decadência O recorrente alega decadência, tendo em vista que entre o prazo de entrega da declaração (30/04/2008) e a data de entrega do recurso (02/03/2016) teriam se passado mais de cinco anos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 Não lhe assiste razão. O prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) é o prazo que a Fazenda Pública tem para efetuar o lançamento. No caso, a notificação de lançamento foi entregue ao contribuinte em 16/03/2012. Para os rendimentos da pessoa física sujeitos ao ajuste anual, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano calendário em que foram percebidos os rendimentos. Dessa forma, para o ano de 2007, considerando que houve pagamento antecipado do imposto, a decadência obedece à regra do art. 150, §4º, do CTN, pelo que o direito da Fazenda estaria extinto somente em 1º/01/2013. Quanto ao tempo decorrido entre o ano-calendário sob exame e a apresentação do recurso, pode-se entender que o recorrente quis suscitar a prescrição do crédito tributário. Todavia, ainda assim não seria acolhida sua argumentação, pois não há que se falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Assim, apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. Observância da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Retenção na fonte de Imposto de Renda de servidor estadual – não conhecimento Alega o recorrente que a exigência do imposto de renda por parte da Fazenda Nacional é incabível vez que, por ser servidor público estadual, o produto da arrecadação desse tributo pertence ao Estado membro, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. Esse assunto não foi levantado pelo contribuinte em sua primeira contestação (efls. 02-05), portanto o argumento não deve ser enfrentado por conta da preclusão, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto 70.235/72, norma que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Portanto, essa parte não deve ser conhecida em sede recursal. Rendimentos de Aposentadoria Por oportuno, cumpre observar que não consta expressamente dos comprovantes de rendimentos que estes sejam relativos a proventos de aposentadoria, o que já poderia afastar de plano a isenção. Nos comprovantes de rendimentos tendo como fonte o Governo do Estado de São Paulo a natureza dos rendimentos é genérica; no comprovante tendo como fonte a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o rendimento consta como “rendimentos do trabalho assalariado”. No entanto, não só a glosa foi fundamentada unicamente na falta de comprovação da moléstia, mas também é possível inferir a natureza dos rendimentos – proventos de aposentadoria - de outros elementos: os comprovantes emitidos pelo Governo do Estado de São Paulo fazem referência ao setor de inativos; quanto à Procuradoria Geral do Estado, consta juntado o laudo de aposentadoria por invalidez permanente. Isenção, por moléstia grave, de proventos da aposentadoria – Alienação mental Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 O não reconhecimento da isenção dos rendimentos do recorrente foi fundamentado, conforme notificação de lançamento (e-fls. 31-35), pelo fato das moléstias apresentadas não estarem previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Constatado que os proventos recebidos pelo recorrente se referem a aposentadoria, a decisão de piso segue na mesma linha. Assim, não se discute a origem dos rendimentos ou a oficialidade dos laudos, estando o debate restrito a saber se a patologia detida pelo recorrente justifica a isenção do imposto de renda. O laudo apresentado à fiscalização (e-fl. 42), emitido em 19/08/2011 pelo Conjunto Hospitalar de Sorocaba – vinculado à Coordenadoria de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Governo de São Paulo - dava conta que o recorrente portava “transtorno de labilidade emocional orgânico (astênico) + transtornos de humor (afetivos) orgânicos + episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F 06.6 + F 06.3 + F 32.3)”. Com a impugnação, foi apresentado laudo emitido pela Divisão Médica da São Paulo Previdência – vinculada à Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo - em 05/11/2011 (e-fls. 07-08), constando o contribuinte como portador de patologia CID 10 F 32.2. O enquadramento médico das patologias relacionadas pelo recorrente pode ser extraído da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), publicação da Organização Mundial de Saúde que, ao fornecer um padrão de descrição das doenças, possibilita estatísticas mais precisas relacionadas a enfermidades. A versão 10 da CID (CID-10), adotada pelos Estados membros da OMS desde maio de 1990, descreve, entre os sintomas das patologias dos códigos F06.3, “mudanças de humor, acompanhadas por alteração no nível de atividade, depressiva, maníaca ou bipolar”; os dos códigos F06.6 como “ variedade de sensações físicas, tonturas e dores”; os dos códigos F32.2 como “episódios de depressão com vários dos sintomas anteriores”; os do código F32.3 como “presença de alucinações, retardo psicomotor, perigo de vida devido a suicídio, desidratação ou fome”*. *No original: F 06.3 – Organic mood [affective] disorders mental alienation Disorders characterized by a change in mood or affect, usually accompanied by a change in the overall level of activity, depressive, hypomanic, manic or bipolar (see F30-F38), but arising as a consequence of an organic disorder. Excl.: mood disorders, nonorganic or unspecified F 06.6 – Organic emotionally labile [asthenic] disorder A disorder characterized by emotional incontinence or lability, fatigability, and a variety of unpleasant physical sensations (e.g. dizziness) and pains, but arising as a consequence of an organic disorder. Excl.: somatoform disorders, nonorganic or unspecified F 32.2 - Severe depressive episode without psychotic symptoms An episode of depression in which several of the above symptoms are marked and distressing, typically loss of self-esteem and ideas of worthlessness or guilt. Suicidal thoughts and acts are common and a number of "somatic" symptoms are usually present. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 Agitated depression Major depression Vital depression single episode without psychotic symptoms F 32.3 - Severe depressive episode with psychotic symptoms An episode of depression as described in F32.2, but with the presence of hallucinations, delusions, psychomotor retardation, or stupor so severe that ordinary social activities are impossible; there may be danger to life from suicide, dehydration, or starvation. The hallucinations and delusions may or may not be mood-congruent. Single episodes of: major depression with psychotic symptoms psychogenic depressive psychosis psychotic depression reactive depressive psychosis A leitura das descrições acima não deixa dúvidas que os códigos das enfermidades estão ligados a sintomas graves que vão desde como tonturas e ausência de estabilidade emocional (labilidade) a alucinações e possibilidade de suicídio. No entanto, embora costumeiramente se faça referência a “isenções por moléstia grave”, o legislador optou por limitar o rol das moléstias ao constante do inciso XIV do art 6º da Lei 7.713/88. Assim, embora se reconheça a gravidade dos sintomas supracitados, é necessário o enquadramento nesse dispositivo legal para que o rendimento seja isento, vez que a outorga de isenção não comporta interpretação ampliativa, como preconiza o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o recorrente pleiteia que sua enfermidade se enquadre como “alienação mental”. Apesar das descrições da Classificação Internacional, trata-se de analisar o cabimento da isenção tributária, à luz da legislação cabível. Portanto, o conceito de alienação mental deve ter amparo jurídico. O Código Civil, por exemplo, ao tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes, traz como uma das hipóteses, no inciso IV do art. 1.962, o desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Daí decorre como possível obter certo contorno à definição de alienação mental: além de se diferenciar da grave enfermidade, sua presença torna possível a situação de desamparo, na qual o paciente não possui condições de realizar atos da vida civil com plena capacidade. Com isso não se quer dizer que está sendo aplicado o Código Civil para deslinde da questão, mas apenas se obtendo, do próprio sistema jurídico, que a alienação mental pode ou não estar presente em paciente de doença grave. Veja-se que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal (SIASS – instituído pelo Decreto 6.833/09) e instituído pela Portaria 797/10, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, conceitua alienação mental como Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornado o indivíduo inválido para qualquer trabalho. Continua o Manual orientando que a alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico, desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1. Seja grave e persistente; 2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 4. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho. Diz ainda que são passíveis de enquadramento 1. Esquizofrenias nos estados crônicos e residuais; 2. Outras psicoses graves nos estados crônicos e residuais; 3. Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson, etc.); 4. Retardos mentais graves e profundos. De fato, como o próprio recorrente informa, a interdição não é condição absoluta nem automática, mas deduz-se que na alienação mental o elemento volitivo é afetado, tanto é que o Manual preconiza que “Adicionalmente, a área de recursos humanos deverá comunicar os parentes próximos ou o Ministério Público sobre a possibilidade legal da interdição com a nomeação de curador, conforme previsto no Código Civil Brasileiro”. Como a alienação mental não se confunde com a enfermidade – e, no caso, com as doenças do recorrente -, torna-se necessário um laudo específico detalhando tal condição. Precedente judicial: "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF 3ª região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12). É também essa a orientação do Manual do SIASS: O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental, cabendo ao perito a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade, na forma orientada adiante neste Manual. No laudo médicopericial, constará apenas a expressão "alienação mental". Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 Cita-se também, nesse sentido, a Portaria Normativa nº 1.174/06 do Ministério da Defesa, a qual dispõe: 3.1. As Juntas de Inspeção de Saúde, para maior clareza e definição imediata da situação do inspecionando, deverão fazer constar, obrigatoriamente, nos laudos declaratórios da invalidez do portador de alienação mental os seguintes dados: a) diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), edição aprovada para uso nas Forças Armadas; b) modalidade fenomênica; c) estágios evolutivos; e d) expressão "alienação mental" entre parênteses. 3.1.1. Se os laudos concluírem por alienação mental, deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com os quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psicoreativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos. 3.1.2. A simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de "alienação mental" se não estiver mencionado o estágio evolutivo da doença. 3.1.3. Não poderão ser emitidos laudos de alienação mental com base em diagnóstico de enfermidade psiquiátrica aguda. 3.1.4. Constituem exemplos de laudos: a) "Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID – Revisão 1993, estágio pré-terminal grave (alienação mental)" – CERTO; Se, para efeitos jurídicos, a alienação mental é condição específica que deve ser diagnosticada por médicos, não pode ser automaticamente deduzida pela autoridade fiscal ou julgadora, por conta da presença de outras doenças, mesmo que mentais e graves como as relatadas pelo recorrente. Essa conclusão só pode ser alcançada por pessoa especializada para tanto. Como sabido, compete à Fazenda Pública a comprovação do fato constitutivo de seu direito (ao crédito tributário), cabendo ao recorrente comprovar outros fatos de ordem impeditiva ou extintiva desse direito. Por essa razão, para fins de isenção, a comprovação por meio de laudo específico que constate a alienação mental compete ao contribuinte e não à administração, não sendo cabível pedido de perícia. Dedução indevida de pensão alimentícia - despesas médicas dos alimentandos O contribuinte declarou o valor de R$ 61.836,26 a título de pensão alimentícia, tendo a fiscalização considerado comprovado o valor de R$ 51.530,26. Tal comprovação advém das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras (e-fls. 43-45): Fonte pagadora Pensão alimentícia São Paulo Governo do Estado 13.886,33 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 Procuradoria Geral do Estado 32.796,41 São Paulo Previdência 4.847,52 Total 51.530,26 Alega o recorrente que a diferença de R$ 10.306,00 restante, glosada pela fiscalização, se refere a pagamento do plano de saúde dos alimentandos, junto à SANAMED SAÚDE. Entretanto, o recorrente não apresenta tal comprovação, explicando que “não se juntará recibo dos valores pagos a tais prestadores de planos de saúde, com quase oito anos, já que os contribuintes são obrigados a guarda-los por cinco anos”. Dessa forma, não é possível afastar a glosa efetuada, não só porque não consta que tais comprovantes tenham sido apresentados à fiscalização até o lançamento – dentro do prazo decadencial, portanto -, mas também pois, como já observado pelo Acórdão de primeira instância, consta da declaração dedução com a prestadora SANAMED SAÚDE (e-fl. 25), dedução essa que não sofreu glosa. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Afastar as preliminares de cerceamento de direito de defesa e decadência; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a comprovação da moléstia grave, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifo nosso) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à natureza dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial. Após a análise dos autos, principalmente dos documentos comprobatórios, não restam dúvidas quanto a natureza dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, tanto que a única motivação da autuação foi a não comprovação da moléstia, ou seja, nem a autoridade lançadora, bem como o julgador de primeira instância e o Relator contestam tal fato, ou seja, é fato incontroverso. Sendo assim, in casu, o ponto nodal da demanda se fixa em definir se a doença descrita nos laudos e atestados médicos apresentados pelo contribuinte enquadra-se como moléstia grave para fins de isenção, além de tais documentos obedecem os pressupostos exigidos na legislação. Nesse ponto, vale lembrar que, o artigo 30 da Lei n° 9.250 versa sobre a necessidade da moléstia está comprovada por laudo emitido por serviço médico oficial, entendimento já exarado diversas vezes por este Conselheiro e este Tribunal, o laudo oficial não tem uma forma específica, podendo ser um atestado, um laudo propriamente dito, uma declaração, entre outras formas de manifestação médica, desde que emitido por médico oficial. No caso dos autos, nota-se que todos os laudos foram emitidos com o intuito de enquadrar e comprovar ser o contribuinte portador de moléstia grave nos termos da Lei, senão vejamos: Oficio spprev / dbs gap sma n° 10/2012 (e-fl. 16) (...) declarando que o aposentado Sr. (a) Euripedes Batista, CPF 555.626.478-34 é portador de patologia, que está prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7713 (...) (grifamos) Laudo médico para fins de isenção de imposto de renda (e-fl.42) (...) Data à partir da qual o paciente deve ser considerado portador da moléstia grave: 25/08/2003 (...) Conforme as Leis n° 7.713/88, n° 8.541/92 e n° 9.250/95 e Instrução Normativa SRF n° 15/01. (...) (grifo nosso) Dos documentos acostados aos autos, e-fls 15, 16, 42, 49 e 70, resta claro que o contribuinte é portador de moléstia grave elencada no rol da legislação de regência, desde 2003. Logo, os proventos de aposentadoria e pensão são rendimentos isentos, nos termos do disposto no art. no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Ademais, ao meu ver, se o profissional médico ATESTA com todas as letras ser o paciente portador de moléstia grave, não cabe o operador do direito se posicionar no sentido contrário. Neste diapasão, por todo o conjunto probatório, resta cristalino ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista no inc. XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/1998. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721771/2012-89 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002487/2004-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 e 1999 IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. (Precedente da CSRF. Acórdão n" CSRF/04-01,094 Julg. 03/11/2008 e Acórdão 9202.00.686. Julg. 13/04/2000. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.917
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso por impossibilidade, no caso, de aplicação concomitante do art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, com a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. (Precedente da CSRF. Acórdão n" CSRF/04-01,094 Julg. 03/11/2008 e Acórdão 9202.00.686. Julg. 13/04/2000. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso por impossibilidade, no caso, de aplicação concomitante do art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, com a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. ( Carlos Alberto FMtas Barrete' 2 Presidente ( Morses~rrefli-Ntrries-d?Si4. - Relator EDITADO EM: 2 8 adi ZOM Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior ., Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Segundo o que se extrai do documento de fis, 30 dos autos, diz a recorrente que, entre o período de 1996 e 1998, passou por graves dificuldades financeiras, tendo sido lavrado contra si mais de mil títulos protestados e vários pedidos de falência. Apesar deste fato, ao comparecer ao Ministério Público para prestar informações, tomou conhecimento do depósito de inúmeros valores em sua conta corrente junto ao Banco Cidade. Aduz ainda, que também identificou que operações exclusivamente de terceiros foram movimentadas em nome da empresa junto a diversas instituições financeiras, tais como Banco Bradesco, Banco Rural, Banco Banespa e Banco de Crédito Nacional (fl. 34), Diz a recorrente que tais valores não foram incluídos no balanço patrimonial da empresa e que diante de tais fatos encaminhou relatório pormenorizado ao Ministério Público e à Receita Federal especificando as entradas e as saídas das respectivas importâncias. De posse das informações que colheu envolvendo, inclusive, títulos do tesouro americano, títulos do tesouro da Argentina, títulos da Bulgária, a autoridade fiscal intimou a recorrida para esclarecer a origem dos valores creditados em sua conta bancária, bem como as respectivas saídas, estas feitas por meio de cheques ou DOC. Em resposta, o representante legal da empresa apresentou diversos contratos de compra e venda de ativos financeiros firmados entre Indústria de Papel Ramenzoni S.A e outras empresas e contrato de prestação de serviços, datado de 02.06.1997, firmado com Brasilmec Participação Empresarial em Cobranças SC Ltda., a qual, através de seus sócios, teriam utilizados as contas bancárias da recorrida e efetuado as operações financeiras. Diante das informações e documentos apresentados pela empresa recorrida, entendeu a autoridade fiscal que "as movimentações financeiras, apresentado-as como alienígenas na sua contabilidade e oferecendo-se como autodenunciante não são consolidadas quando se verifica cessão de procuração a terceiros, assinatura do responsável legal do contribuinte firmando contratos de compra e venda de títulos estrangeiros, emissões de cheques e, por fim, apresentação repentina dos referidos contratos até então negados firmemente pelo mesmo, porém contendo sua assinatura" (fl. 757). Em tais instrumentos particulares nos quais a fiscalizada figura ora como COMPRADORA ora como VENDEDORA, de ativos alienígenas denominados `Argentine Global Bond', créditos derivados de exportações `Mexico UBS 26's' 'Bulgária IAB', `US Treasure NB', 4 Argentine Rate Bonds', foram transacionados s,. 2 Processo n 19515002487/2004-25 Acórdão n 9202-00.917 CSRF-T2 Fl 2 milhões de dólares americanos, sem que tenham sido registrados em sua contabilidade. Tendo em vista que o diretor da fiscalizada Sr. Roberto Antonio Augusto Ramenzoni firmou inúmeros cheques que teriam sido emitidos para dar respaldo financeiro aos referidos contratos, entendeu a autoridade fiscal ser impossível dar credibilidade às suas alegações de desconhecimento dessas operações e suas conseqüências tributárias decorrentes. Em face do que consta nos parágrafos anteriores, os valores creditados na conta bancária da recorrida, decorrente das operações aqui referidas, foram tributados como depósitos bancários de origem não justificada, nos anos de 1997, 1998 e 1999, cujos números dos respectivos autos de infração constam da fl, 780 desse processo. Após descrever os valores que ingressaram na conta bancária da recorrida em face das operações antes referidas e tributá-los como depósitos bancários de origem não comprovada, destacou a fiscalização que os "ARGENTINE GLOBAL BONDS não existiam com emissão datada de 02.011998, assim, mesmo que estivessem escriturados não existiria nexo causal entre a escrituração contábil e o pagamento. Desta forma, resulta comprovado o pagamento sem causa realizado pela Ramenzoni nas aquisições de pretensos títulos estrangeiros, cabendo, portanto, a cobrança efetiva do IRFonte, no ano-calendário 1997 e 1998." Às fls. 793 e 794 estão especificadas as datas dos pagamentos das pretensas aquisições que por terem sido descaracterizadas foram consideradas "pagamento sem causa". Julgando a matéria, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pela contribuinte, cujos fundamentos do acórdão podem ser sintetizados por meio da seguinte ementa: IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART 61, DA LEI N°. 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CALCULO - INCOMPATIBILIDADE — A aplicação do art. 61, está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Preliminares Rejeitadas, Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. A Fazenda Nacional, em 26,06 2007, interpôs recurso especial de fls. 1218 a 1227, com fundamento no artigo 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 2007, sob o argumento de que a decisão proferida contrariou o artigo 61, da Lei número 8,981, de 1995. O recurso foi admitido às fls. 1229 a 1231 e o contribuinte apresentou contrarrazões de fis, 1238 e seguintes. Por fim, apesar das alegações feitas pela parte recorrida, registro que as fls. 31 a 154 do Anexo A, denominado "IRFONTE" dão conta que a movimentação financeira que ocasionou os pagamentos sem causa deu-se por meio da agência n, 0188 do Banespa, É o relatório, 3 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, Assim, conheço do recurso. A matéria de que trata o recurso em pauta é idêntica a que debatemos na sessão de abril do corrente ano, no recurso número 104-141457, de que fui relator. Tanto aquele recurso quanto este são oriundos de decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com acórdãos com fundamentos semelhantes, já que lavrados pelo mesmo relator. Inicialmente, apesar do acórdão recorrido não adentrar nesta questão, da análise que fiz dos autos formei convicção de que as operações comerciais de compra e venda dos títulos descritos no relatório, assim como os respectivos pagamentos, não existiram. A realidade destes autos e a experiência colhida em julgamentos anteriores decorrentes de situações semelhantes me permitem, com absoluta segurança, formar convicção de que contratos semelhantes aos existentes nos autos, envolvendo transações com títulos do tesouro de outros países, faziam parte do que se denominou chamar de "planejamento tributário" com a finalidade de não pagar imposto sobre operação financeira — I0F. Ao meu sentir, tal situação torna-se mais evidente na medida em que se identificam duas situações: a) títulos inexistentes, na maioria dos casos; b) instituição financeira localizada no Brasil que alcançava os recursos; No caso dos autos, as operações cujos recursos foram direcionados a outras empresas me levam a concluir que a própria recorrida, de forma consciente, como destacou a autoridade fiscal, permitiu que suas contas bancárias fossem utilizadas para tal finalidade. No momento em que concluo que os atos efetivamente praticados pelos envolvidos tinham por finalidade ocultar empréstimo financeiro sem incidência de I0F, não posso concluir por infração do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. A infração cometida pelos envolvidos diz respeito ao IOF e não a ato jurídico que, se analisado em seus aspectos materiais, pudesse caracterizar pagamento sem causa. Em relação a este aspecto, entendo que os atos meramente formais, sem corresponder à realidade fática, envolvendo instituição financeira e empresas brasileiras, com transações de notas do tesouro de outros países, nos casos semelhantes ao deste processo, não passam de atos que registrados ou não alteram a essência do negócio efetivamente praticado entre as partes, no caso, a concessão de um empréstimo e o respectivo pagamento. Todavia, no caso dos autos, conforme decidido no recurso número 104- 143.457, a partir de proposta levantada pela Conselheira Suzi Offmann e acolhida pelo Colegiado, sequer há necessidade de ingressar nas questões relacionadas à existência ou não das relações jurídicas subjacentes, posto que o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservado àquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPI pelo lucro real. 4 Processo n° 19515 002487/2004-25 Acórdão n.° 9202-00.917 CSRF-T2 Fl 3 Em relação a este aspecto, tenho que não se pode considerar o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, como sendo algo isolado dentro do sistema tributário brasileiro, cuja tributação das pessoas jurídicas, em relação ao imposto de renda, obedece a três tipos de tributação: a) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; b) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; c) pessoas jurídicas tributadas com base no "SIMPLES". Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — IRP.J. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal "despesa" com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPT incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos casos em que se glosam despesas por "notas frias", que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8,981, de 1961. Nos casos em que as empresas valem-se de "notas frias" para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento, em sua contabilidade. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro que ingressou no caixa da empresa. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI, quando incidente. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei. Fazendo referência ao acórdão que desafiou o recurso especial n° 104- 144.451, questionando se diante de situações como a que se discute nestes autos se está diante de hipótese de incidência do artigo 61, do voto da ilustre Conselheira Ivete transcrevo a seguinte passagem, adotando corno razões de decidir: "( ) (—)Para chegar a essas respostas, em primeiro lugar, vou me dedicar a perquirir se a hipótese de aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981/95 guarda relação com o caso dos autos, aqui rendendo minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Valem da ilustrada 7'. Câmara, que se dedicou ao estudo do tema. 5 'Começando, vejamos o que dispunha o art. 44 da Lei n°. 8541/92, na redação que lhe foi dada pelo art. 30 da Medida Provisória n" 492/94, convertida na Lei ri". 9064/95: "Art. 44 A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na .fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica § 1" - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se 00011 ido no dia da omissão ou da redução indevida § 2" - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa juridica para o dos seus sócios Por outro lado, temos o preceito legal trazido no enquadramento legal do Auto de Infração, mais precisamente o art. 61 da lei n°. 8.981/95: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à &iguala de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais, I" - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2", do art. 74. da Lei n" 8.383, de 1991. sç 2" - considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 3" - O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Da leitura desses dispositivos, há de se concluir que o ml 61 da Lei n°. 8,981/95 não convivia com o art. 44 da Lei n°, 8,541/92, significando dizer que, quando, ainda que por presunção, o rendimento era distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44, nunca o art. 61. (grifei). Confirmando essa afirmação, temos a disposição expressa no art. 62 da mesma Lei d. 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 62 A partir de 1 de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art 44„ da Lei n" 8.541, de 1992, será de 35%. Houve, portanto, uma clara distinção, ou seja, o art. 61 também comportava uma presunção de distribuição de recursos a sócios, desde que não pela via da omissão de receitas, mas sempre pela subtração de resultados ainda não tributados, mesmo porque não faria sentido algum tributar a presunção da distribuição na omissão de receita a 25% e a presunção de distribuição por outros meios a 35%, 6 Processo n° 19515.002487/2004-25 Acórdão n.° 9202-00.917 CSRF-T2 El. 4 Ficava, então, o art. 61, reservado para aquelas situações em que o fisco provava a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não restasse comprovada Vamos, agora, ao que ficou estabelecido após a edição do art. 24 da Lei n. 9249/96, que revogou o art. 44 da Lei n", 8, 541/92, Art. 24 Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1" - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2" - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - P1S/PASEP. Art. 36 "Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (..,) IV - os art. 43 e 44 da Lei n' 8 541, de 23 de dezembro de 1992; (—)" Portanto, com a edição da Lei ir. 9.249/96, surge clara a opção do legislador pela adoção da tributação segregada, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será mais tributado, não só na pessoa física como em outra pessoa ,jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias (grifei). Nesse novo quadro, temos o desaparecimento do art. 44 que tinha por fim tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a redução do lucro líquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61 da Lei n° 8.981/95 Em outras palavras, significa dizer que o art. 61 da Lei n, 8.981195, evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art. 44 da Lei n' 8,541/95. Em sendo assim, a aplicação do art.. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro líquido, quer por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao WH segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real. Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo 7 reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n 8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: 1 Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto pela impossibilidade de tributação do IRPJ 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro real, 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria. (...) Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a aplicação da penalidade prevista no art. 61 da Lei rf 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser vista com a mesma natureza da chamada "multa isolada", sendo certo que sua aplicação por meio de lançamento de oficio (auto de infração) não comporta novo cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada a imposição de multa de oficio de 75% ou 150% sobre o valor da penalidade quantificada em 35% do valor do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado. (,..) Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real," Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo IRPJ por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n 8,981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real ( .,)1" Apesar dos fundamentos acima referidos, a Conselheira Ivete, fazendo referência aos debates e considerações da Conselheira Ana Maria Reis e do Conselheiro Gustavo Liam Hadad e aos ensinamentos de Luiz Martins Valer°, deixou consignado que "há casos, notas frias, por exemplo, em que se dá, além da redução indevida do resultado antes da tributação, efetivo pagamento a terceiro ou a sócio, sem causa Por isso, cada caso é um caso, não se podendo afirmar taxativamente que a aplicação do 61 não convive com tributação pelo IRPJ e CSLL. Uma coisa é certa a aplicação do 61 jamais poderá conviver com tributação de IPI, PIS e COFINS, pois seu objetivo não é tributar receita omitida." a Processo n" 19515.002487/2004-25 Acórdão n ° 9202-00.917 CSRF-T2 F. Com base nos fundamentos acima expostos, concluo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. \N ) Moisés Giacomelli Nunes da Silva 9

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Numero do processo: 13971.903659/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 36 59 /2 00 9- 21 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.277 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903659/2009-21 Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 07), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado o DACON para fins de modificar. o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar o DACON, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.159 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão recorrido manteve o despacho decisório principalmente pelo seguinte fundamento: O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente o DACON - e, provavelmente, a DCTF, mas disto não se tem notícia no processo -, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores não juridicamente apurados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídas ao DACON e, ainda mais enfaticamente, à DCTF. (grifos do relator) Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que realizou compensação com base nas normas que regem a matéria, em especial nos arts. 170 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.277 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903659/2009-21 do CTN e 74 da Lei n o 9.430/96, conforme cabalmente comprovado com os documentos idôneos juntados ao processo (DACON/DIPJ). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 17899.73417.281005.1.3.04-2360. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no período de apuração setembro/2004 conforme constam da Ficha 25 – Cálculo da COFINS – Regime não cumulativo (Anexo 4) da DIPJ 2005. Destacou ainda que as informações da DACON estavam incorretas no demonstrativo original, entretanto foram sanadas quando da Declaração Retificadora. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório afirmando, em síntese, que à época da apresentação da DCOMP o contribuinte não havia retificado a DACON (instrumento base para a posterior declaração de débitos, com força de confissão de dívida, na DCTF). Portanto, neste momento, o acórdão recorrido confirma a não existência jurídica do crédito contra a Fazenda Nacional. O crédito somente teria validade após a retificação não Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.277 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903659/2009-21 apenas da DACON, mas especialmente da DCTF (de forma presumida) tendo em vista que não há nenhum informações sobre esta declaração (DCTF) no processo. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou informes (DACON/DIPJ) e, mesmo que inicialmente constasse informação equivocada, o Fisco não poderia afastar o direito de a contribuinte compensar tributo decorrente de pagamento a maior que o devido, desconsiderando um crédito líquido e certo. Afirma ainda que, em caso de dúvida, o Fisco deveria ter diligenciado, em face dos informes retificadores, de modo a checar a realidade dos fatos. Neste ínterim, a Recorrente entende que apresentou todos os documentos, necessários e idôneos, para comprovar que a suposta divergência não lhe tirava o direito ao crédito, aplicando-se o princípio da verdade material. Vejamos o que dispõe as normas concernentes aos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação tributária. Tanto o acórdão recorrido quanto a Recorrente utilizam em seus argumentos a aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos do relator) O art. 74 da Lei n o 9.430/1996 estabelece que o sujeito passivo, quando da apuração de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para compensação de débitos próprios mediante a apresentação da PER/DCOMP, informando ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre os créditos informados e os débitos compensados, extinguindo assim o crédito tributário nele indicado desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Percebe-se que estamos diante de uma circunstância na qual não há dúvidas a respeito do que dispõe a norma no que concerne a possibilidade de compensação dos débitos próprios do sujeito passivo quando da apuração de créditos líquidos e certos. Entretanto, verifica- se que a celeuma envolta no presente caso refere-se ao que vem a ser “créditos líquidos e certos”. Destaque-se que em sede de direito creditório, o ônus da prova, para fins de demonstração da certeza e liquidez do direito invocado, necessariamente recai sobre quem o pleiteia, ou seja, o contribuinte no qual apresentou o pedido de restituição ou ressarcimento. O meio hábil e idôneo para fins de comprovação dos créditos tributários passa inicial e primordialmente pela juntada da escrita contábil e fiscal, acompanhada dos documentos que deem suporte aos lançamentos contábeis, bem como outros elementos que reputarem indispensáveis para demonstração dos valores indicados nos citados pedidos. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher, em determinadas circunstâncias, as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.277 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903659/2009-21 Retomando o caso concreto, a Recorrente apresenta em sede de manifestação de inconformidade, com vistas a tentar comprovar o direito creditório pretendido, documentos de caráter informativos, e que já estavam de posse da Receita Federal em seu banco de dados, quais sejam, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Em nenhum momento da fase litigiosa foram apresentados quaisquer documentos relacionados à escrita contábil (Diário/Razão), mesmo que parcialmente, com vistas a demonstrar os valores pleiteados e informados no PER/DCOMP. Destaque-se ainda que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), citada por ocasião do voto constante do acórdão recorrido, e que constitui elemento de confissão de dívida por parte do contribuinte, também não foi apresentado pela Recorrente. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) confirmariam a disponibilidade do direito creditório constante da contabilidade e utilizado em PER/DCOMP. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001199/94-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI No 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O direito da Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à contribuição para o PASEP decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional, pois o artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8.
Numero da decisão: 3301-007.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N o 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O direito da Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à contribuição para o PASEP decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional, pois o artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante da Decisão DRJ/CPS N° 000655, de 14 de maio de 2001 (fls. 194/201). No entanto, cumpre inicialmente esclarecer que os volumes I e II do processo físico foram juntados em ordem trocada no e-processo, em consequência, há inversão na ordem das páginas das peças mencionadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 99 /9 4- 65 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001199/94-65 Trata-se de Auto de Infração (fl. 78) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, no período de julho/84 a abril/94, tendo o autuante exposto os seguintes critérios adotados para a apuração das irregularidades: I - com relação à base de cálculo: 1. foi considerado, na base de cálculo, o total das receitas correntes da PMSBC, conforme os saldos constantes dos balancetes; 2. incluiu-se as "Transferências de Capital", desconsiderando-se as Á, transferências feitas às Fundações; 3. o saldo mensal da conta "Arrecadação a Classificar" incluído na base de cálculo, a fim de se obter o total da receita no mês de competência devido. 4. apurada a base de cálculo, confrontou-se a mesma com a base de cálculo apurada pela Prefeitura, apurando-se a diferença; 5. sobre a diferença encontrada, foi aplicada a alíquota vigente à época, obtendo-se, assim, o Pasep pago a menor/maior. (...) 6. os valores obtidos conforme acima foram atualizados monetariamente, encontrando- se seus valores em Ufirs. Observe-se que, como o contribuinte por vezes posterga a contabilização das receitas — principalmente em função da sistemática adotada para a conta "Arrecadação a Classificar" (...) - o valor apurado a menor em determinado mês é compensado no mês ou meses seguintes, o que faz com que para aquele(s) mês(es) apure-se um Pasep pago "a maior". Por esta razão foram mantidos os valores negativos, a fim de compensar os reflexos dessa sistemática. O mesmo raciocínio é valido para o cálculo de juros de mora, conforme item 7, abaixo, obtendo-se, destarte, o prejuíxo líquido ao Erário Público. A apuração desses valores encontra-se demonstrada no Anexo 1 A; 7. sobre os valores obtidos conforme item 6, acima, foram calculados os juros de mora e a multa de mora. A apuração dos mesmos encontra-se demonstrada no Anexo 1 B. II - com relação aos pagamentos efetuados: 1. os valores pagos foram imputados aos pagamentos que seriam devidos conforme os cálculos originais da PMSBC, obtendo-se assim o total da contribuição paga a menor, já calculada em Ufirs. Um resumo do Pasep a recolher apurado pelo contribuinte e os pagamentos efetuados está no Anexo 2; 2. sobre a diferença apurada foram calculados os juros de mora e a multa de mora. A apuração dos mesmos encontra-se demonstrada no Anexo 2 A; III — com relação à não entrega da DCTF, aplicou-se a multa de 5.259,20 Ufirs, correspondente a 69,20 Ufirs por cada declaração não entregue (76 declarações). 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às fls. 80/95, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: 2.1. a instituição do Pasep não se deu com a sistematização usual para determinar claramente o nascimento da obrigação principal por meio da eleição de pressupostos hipotéticos, os quais, uma vez concretizados, ensejariam o dever obrigacional. Em outras palavras, não existe fato gerador da contribuição e situação jurídica ou fato econômico para marcar inequivocadamente o nascimento da obrigação tributária. Tampouco existe definição clara de contribuinte ou de sujeição passiva distinta. Portanto, há impossibilidade prática de dirimir-se questões importantes no cumprimento da obrigação, questões estas que originaram as absurdas interpretações cometidas pelo auditor fiscal; 2.2. o Pasep é contribuição parafiscal, sujeita ao recolhimento antecipado, sem cânones de ulterior homologação de lançamento e, assim, sujeita ao prazo decadencial de cinco Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001199/94-65 anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme § 40 do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). O CTN tem força de lei complementar e, conseqüentemente, é incorreto o embasamento da exigência no Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983; 2.3. os valores classificados como Transferência de Capital referem-se, principalmente, a importâncias vinculadas, isto é, com cláusula de aplicação integral para objetivos sociais de competência compartilhada, com contabilização própria e prestação de contas rigorosa. Sobre esses valores, dada a rígida vinculação, não existe titularidade plena do município, restando um encargo de realizar pagamentos e prestar contas na consecução de objetivos sociais comuns. Logicamente, não se pode falar em incidência do Pasep, pois não existe relação direta entre o Município e tais importâncias; 2.4. com relação aos valores transferidos para Fundações, o procedimento adotado é o prescrito pela Lei Complementar n° 08, de 03 de dezembro de 1970, em seu art. 2°, inciso II, ou seja, restringe-se às receitas correntes próprias, evitando-se a bi-tributação, não havendo qualquer irregularidade; 2.5. os Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, não foram recepcionados pela ordem constitucional vigente; 2.6. o autuante incorporou indevidamente valores da conta Arrecadação a Classificar como base de cálculo da contribuição. Pelo conceito contábil de Receitas Correntes, conclui-se que arrecadação não é receita; 2.7. não se pode impor obrigação acessória, no caso a entrega da DCTF, sem lei que a embase. O auditor fiscal não cita norma legal, limitando-se a indicar instruções de seus superiores, documentos aptos, quando muito, a aprovar o impresso no qual a obrigação deve ser prestada. Além disto, é incompatível com os princípios gerais de Deireito obrigar a confissão de dívida para com a Fazenda Nacional; 2.8. o autuante não lavrou o Termo de Início de Ação Fiscal, instrumento que certifica a regularidade da fiscalização, notifica o contribuinte do regime da providência fiscal em curso e fixa o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, exatamente como impõe o art. 196 do CTN; 2.9. deve-se protestar ainda contra a alusão ao Decreto-Lei n° 2.049/83 que trata de Finsocial, além das Leis 8.218/91 e 8.177/91, que cuidam da aplicação da TRD sobre multas, a título de juros, em completa violação ao princípio constitucional que veda a imposição de juros reais superiores a doze por cento ao ano (art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988). Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994 Ementa: DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E 2.449/88. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Não subsiste o lançamento da contribuição para o Pasep exigida com base nos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988. TRD. JUROS DE MORA. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do Pasep é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. TERMO DE INICIO. AUSÊNCIA. A ausência do Termo de Início da Fiscalização não torna o lançamento de ofício insubsistente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 210/220. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001199/94-65 Às fls. 246, o Segundo Conselho de Contribuintes deste CARF, por meio do Acórdão no. 201-76.642, resolveu dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à decadência e declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto às multas pela não entrega das DCTF, com a seguinte ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso, III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. DCTF - Nos termos do art. 9°, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar matéria correlata não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. Recurso provido, quanto ao PIS-PASEP, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes no que se refere às multas pela não entrega das DCTF. Às fls. 254/266, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, questionando a decisão do CARF sobre a decadência e pedindo sua reforma, o qual foi admitido. Das fls. 26/30 (conforme se alertou no início, trata-se de página do segundo volume do processo físico que foi juntado antes do primeiro volume, por isso, voltamos à fl. 26), consta o Acórdão no. 201-119608, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual negou provimento ao Recurso Especial, com a seguinte ementa: DECADÊNCIA - PASEP— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PASEP, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Das fls. 34/40, consta o Acórdão no. 302-39.567, por meio do qual a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes julga procedente o Recurso Voluntário quanto às multas pela não entrega das DCTF, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não sendo possível precisar os períodos de apuração a que se refere a multa aplicada, deve o auto de infração ser considerado nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Às fls. 44/51, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Voluntário, questionando a decisão do CARF sobre as multas pela não entrega das DCTF e pedindo sua reforma, o qual foi admitido. A Recorrente apresentou suas contrarrazões às fls. 67/71. A Procuradoria da Fazenda Nacional reforçou seu Recurso Especial às fls. 285/286 e solicitou julgamento. Por meio do Acórdão no. 9303007.494 - 3ª Turma, a CSRF deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a seguinte ementa (fl. 288): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001199/94-65 NULIDADE Não há que se falar em nulidade do lançamento quando nele encartado todos elementos essenciais à sua compreensão, não resultando qualquer prejuízo à defesa ou afronta ao art. 59 do Decreto 70.235/72. Superada essa questão, retornem os autos à Turma baixa para, continuando o julgamento, adentre no mérito do recurso voluntário. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Então, os autos foram a mim encaminhados, para análise das demais questões trazidas no Recurso Voluntário É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Tendo em consideração as decisões anteriores mencionadas no relatório, restou a este colegiado decidir sobre a aplicação das multas pela não entrega das DCTF. Observemos o Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fl. 139), o qual indica que o Auto de Infração foi lavrado no dia 06/07/1994 e a Recorrente teve ciência no dia seguinte. As multas relativas à DCTF alcançaram, na época, o valor de R$ 5.259,20. O valores de contribuição para o Pasep sob litígio referem-se ao período de julho/84 a março/88. Verifica-se que as multas em questão são relativas aos deveres instrumentais de entrega de declaração, DCTF, conhecidas como “obrigações acessórias”. O descumprimento de das denominadas “obrigações acessórias” enseja o dever de pagar a multa pecuniária, o que, nos termos do artigo 113, § 3º, é uma “obrigação principal”, ou seja, dever pecuniário, crédito tributário. O artigo 173, I, do Código Tributário Nacional determina que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em pauta, o lançamento se consolidou em 07/07/1994, mas se refere aos anos de 1984 a 1988, portanto, o prazo decadencial já havia se expirado no momento da autuação. Em relação à aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 45 da Lei no. 8.212/91, a discussão perdeu o propósito em virtude da evolução jurisprudencial: O Supremo Tribunal Federal negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários no 556664/RS, 559882/RS, 559.94.3 e 560626/RS e aprovou a Súmula Vinculante no. 8, publicada em 20/06/2008: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante deste contexto, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001199/94-65 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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8391036 #
Numero do processo: 10665.000518/00-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de laudo de avaliação em desacordo com os requisitos básicos das normas regentes, especificamente, insuficiência de informações, não produz prova em favor do interessado dada a impossibilidade de formação de convicção da autoridade julgadora. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.158
Decisão: Acordam os murros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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EDITADO NOV `1`'10 CSRF-T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10665.000518/00-66 Recurso n" 141,11.3 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.158 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JAIME MARTINS DO ESPIRITO SANTO (ESPÓLIO) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, IMPOSSIBILIDADE, A apresentação de laudo de avaliação em desacordo com os requisitos básicos das normas regentes, especificamente, insuficiência de informações, não produz prova em favor do interessado dada a impossibilidade de formação de convicção da autoridade julgadora. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os1 resentes autos,1 Acordam os murros do col giado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda sobre ganhos de capital. O recurso foi baseado no art, 7", I, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25106/2007, decisão não unânime de Câmara e que contraria a lei ou a evidência da prova. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria contrariado os arts, 7 0 e 80 da Lei 5A94166, a Norma NB n" 8399 da ABNT e a Resolução CFEA n° 345, de 27/07/1990, tendo em vista os laudos de avaliação de imóvel aceitos pelo acórdão recorrido não terem sido elaborados por profissionais legalmente habilitados e credenciados no CREA. Por meio de despacho às fis, 231/232, a Presidente da Segunda Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade à lei ou à evidência das provas. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado contribuinte apresentou contra-razões às fls. 236/241, onde reitera os mesmos argumentos do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior ., Relator Ressalto que o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial MF n" 256, de 22/06/2009 não prevê o recurso especial contra decisão não unânime contrária à lei ou à evidência das provas, havendo previsão, em sede de disposições transitórias, para julgamento de recursos interpostos contra acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009. Passo ao julgamento. Como pode ser constatado pelo exame dos autos, a controvérsia que exige manifestação deste colegiado refere-se à aceitação ou não dos laudos de avaliação de imóvel apresentados às fls. 117, 119 e 120. O processo refere-se a lançamento decorrente, entre outras inflações, de omissão de rendimentos oriundos de ganhos de capital na alienação de cotas sociais da Rádio Divinópolis Ltda cujos fatos geradores ocorreram no período de 0311996 a 07/1997. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte por considerar eficazes Processo e 10665 000518/00-66 Acórdão n " 9202-01.158 CSRF-T2 F 1 2 as provas produzidas no tocante à avaliação de um terreno dado como parte do pagamento na operação de compra e venda da empresa alienada pelo autuado, A Fazenda Nacional demonstrou a contrariedade à lei, indicando os arts. 7 0 e 8° da Lei 5.194/66, a Norma NB n" 8.799 da ABNT e a Resolução CFEA n" 345, de 27/07/1990, que não foram observados na oportunidade de avaliação das provas pelo órgão a quo, tendo em vista os laudos de avaliação de imóvel aceitos pelo acórdão recorrido não terem sido elaborados por profissionais legalmente habilitados e credenciados no CREA. Registre-se que a autoridade lançadora, inicialmente, para efeito de identificação do valor efetivamente recebido pelo alienante, juntou aos autos "Compromisso de Compra e Venda" assinado pelas partes envolvidas na negociação, fl. 19, em que o terreno dado em pagamento fora avaliado no de valor R$ 1.000 000,00. Acrescente-se, conforme consta às fls., 43/51, que após a negociação e antes do lançamento, o contribuinte pleiteou retificar sua declaração de ajuste visando trazer a mercado as cotas de sua propriedade na empresa citada anteriormente, pedido este que foi indeferido tendo em vista o contribuinte não ter demonstrado o erro em que se fundava ou motivava a retificação. Tal observação é relevante na medida em que o lançamento posteriormente efetuado ocorreu, .justamente, pelo ganho de capital obtido na alienação nas cotas da empresa cujas cotas na declaração de ajuste do proprietário não puderam ser retificadas. Observa-se que nos autos encontram-se dois instrumentos que indicam cada um o valor do terreno dado como parte do pagamento na alienação das cotas da empresa: o compromisso de compra e venda às fls. 19, cujo valor é igual a R$ 1.000.000,00 e um contrato de compra e venda às fls. 99, com valor de R$ 550,000,00, O acórdão recorrido, por sua vez, afastou a eficácia do "Compromisso de Compra e Venda", fl. 19, aduzindo que o mesmo não continha os elementos básicos para produzir eficácia. Acrescenta que o documento à fl, 99 atende a tais requisitos sendo corroborado pelos laudos de avaliação às fls. 117/119/120. No caso sob análise não vislumbro a hipótese de afastar ou acolher a eficácia do documento trazido aos autos à fl. 19, A questão essencial não se encontra na esfera de atendimento dos requisitos do art. 462 do Novo Código Civil, mesmo porque à época em que o documento foi produzido tal instituto legal ainda não possuía vigência. O que se discute é a força probante de tal documento, Importante registrar que o contrato de compra e venda, fls. 99/106, só teve firma reconhecida pelo Serviço Notarial do 3° Oficio em período posterior ao indeferimento do pedido de retificação da declaração de ajuste que, conforme assinalado, tinha como objetivo atualizar, sem justificativa, as cotas sociais da empresa alienada. Em meu sentir, merece prosperar o recurso da Fazenda Nacional, pois de fato, houve contrariedade à lei no tocante ao acolhimento dos laudos de avaliação que se encontram às fls.. 117/119/120. Nesse ponto é necessário destacar que os artigos 7' e 8" da Lei n" 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Norma NB n° 8.799 da ABNT e a Resolução CFEA n" 345, de 27 de julho de 1990, estabelecem que a formulação de avaliações de imóveis é de competência privativa de engenheiros e arquitetos, o que não ocorreu no presente caso, pois, além de os laudos de avaliação do imóvel não terem sido elaborados por profissionais legalmente sco Assis de Oliveira Júnior habilitados e credenciados no CREA, não há qualquer referência a parâmetros e metodologia utilizados para se chegar ao valor final da avaliação. De acordo com o entendimento que sempre tenho defendido, qualquer laudo, para ser aceito, é necessário que, além de ser emitido por profissional habilitado, seja suficientemente claro na indicação dos elementos que permitiram a formação de convicção do que se pretende demonstrar ., não sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, tendo em vista a contrariedade da lei no tocante ao acolhimento dos laudos que formaramja convicção da autoridade recorrida, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECWRSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL 4

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8363164 #
Numero do processo: 19404.000265/2008-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a títulos de adicional por tempo de serviço são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2003-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a títulos de adicional por tempo de serviço são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme auto de infração constante das e-fls. 5 a 9. O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento sob alegação que o rendimento considerado omitido, no valor de R$ 6.861,33, seria isento do IRPF, uma vez que corresponde ao Adicional por Tempo de Serviço previsto no art. 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 02 65 /2 00 8- 59 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.375 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000265/2008-59 nº 8.852/94, que no seu entender seriam isentos ou não tributáveis. Não impugnou a glosa de IRRF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do Acórdão 13-19.602 – 1ª Turma da DRJ/RJOII (e-fls. 41): OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n 2 70.235, de 1972, art. 17). Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 26/6/2008 (e-fls. 63), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 7/7/2008 (e-fls. 48/49), no qual pretende sejam apreciadas por esta instância administrativa as mesmas razões apresentadas à primeira instância, requerendo preliminarmente “a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por tempo de Serviço, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 10, III, da Lei 8.852/94, uma vez que os mesmos foram indevidamente incluídos nos rendimentos tributáveis, conforme relatado ulteriormente, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal.”. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito Trata-se de incidência de Imposto de Renda sobre o adicional por tempo de serviço. O recorrente entende que tal verba é isenta do IRPF, uma vez que Lei 8.852/94 é explícita ao considerar no seu artigo 1°, inciso III, “n”, que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração e, portanto, não incide sobre ele o IRPF. Inicialmente, deve-se considerar que, nos termos do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), somente a Lei pode conferir isenção tributária e, frise, essa lei tratar especificamente de matéria tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, que “Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal”, diferente do que alega o recorrente, não traz hipóteses Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.375 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000265/2008-59 de isenção ou de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos; ademais, não trata de matéria tributária e sim de vencimento, vencimento básico e remuneração. Diferentemente, o art. 6º da Lei nº 7.713/1988, esta sim de matéria tributária, relaciona os rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda e, dentre estes, não se encontra o adicional por tempo de serviço, de forma que tais rendimentos são tributáveis. Ademais, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a respeito a Sumula nº 68, segundo a qual “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não havendo lei que conceda isenção sobre a verba reclamada, sobre ela incide o tributo. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. . (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10813.000503/2010-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. NULIDADE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS, QUANDO OS FUNDAMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA DECISÃO. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. SIMPLES. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA ORIUNDA DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO . EXCLUSÃO. Há que se manter a exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional que não logra afastar acusação fiscal de comercialização de mercadoria oriunda de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1003-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. NULIDADE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS, QUANDO OS FUNDAMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA DECISÃO. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. SIMPLES. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA ORIUNDA DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO . EXCLUSÃO. Há que se manter a exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional que não logra afastar acusação fiscal de comercialização de mercadoria oriunda de contrabando ou descaminho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 05 03 /2 01 0- 54 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.742 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000503/2010-54 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-42.544 de 20 de junho de 2013, da 9ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP n° 62, de 30 de abril de 2010 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto que a excluiu do SIMPLES Nacional. A exclusão teve origem em Representação decorrente de lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal por comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, relativo a existência de cigarros de origem estrangeira que se encontravam no estabelecimento da contribuinte. A contribuinte não impugnou o Auto de Infração. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde requereu a reconsideração da decisão mediante o pagamento de todos os tributos e demais penalidades e alegou que as mercadorias não eram objeto de contrabando ou descaminho, mas que teriam sido adquiridas sem nota fiscal. Afirmou que caso a decisão não fosse revertida teria que encerrar suas atividades. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/RPO que entendeu que o fato das mercadorias terem sido apreendidas no estabelecimento comercial da contribuinte já seria suficiente para caracterizar o intuito comercial, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. Quanto ao argumento da contribuinte de que não se tratava de mercadoria oriunda de contrabando ou descaminho mas de mercadoria adquirida sem nota fiscal, a DRJ não acatou os argumentos, uma vez que o Laudo da Polícia Civil comprovava que a mercadoria era de fabricação estrangeira. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 31/07/2013 (e-fl. 38). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 22/08/2013 (e-fls. 40-45), onde alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido pelo fato da decisão ter deixado de apreciar “a perda do direito para utilizar o benefício estendido às pessoas jurídicas, apenas trata-se do inconformismo do recorrente, não dando azo ao objeto de fato”, incorrendo em cerceamento do seu direito de defesa, por não ter analisado e julgado todos as razões apresentadas. Quanto ao mérito alega que a decisão está desprovida de elementos fáticos e elementares a embasar a sua exclusão do SIMPLES Nacional, uma vez que não teriam sido carreados aos autos sequer o boletim de ocorrência com comprovação do descaminho ou contrabando, qual o valor das mercadorias e que sequer foram ouvidas testemunhas fora dos quadros da polícia. Alega ainda que não haveria nenhuma menção do poder judiciário de ação penal contra a Recorrente, o que, segundo a mesma, retiraria sua responsabilidade criminal. Alega, por fim, que o Recorrente é septuagenário, estaria doente, e que tem como único meio de sobrevivência a manutenção do seu estabelecimento comercial. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.742 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000503/2010-54 Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade da decisão de 1ª instância porque, segundo a mesma, a Turma Julgadora a quo teria deixado de apreciar todos os argumentos por ela apresentados na manifestação de inconformidade. Não assiste razão à Recorrente. A decisão combatida não precisaria enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) De fato a DRJ fundamentou sua decisão de manutenção da exclusão com base em todos os elementos de prova juntados aos autos, e ademáis, há que se consignar que a lide tratada no presente processo é a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, e não o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. Portanto afasto a arguição de nulidade da decisão de 1ª instancia. Quanto ao mérito, a Recorrente alega que não teriam sido apresentados elementos fáticos e elementares a embasar a sua exclusão do SIMPLES Nacional, uma vez que não teriam sido carreados aos autos sequer o boletim de ocorrência com comprovação do descaminho ou contrabando, qual o valor das mercadorias e que sequer foram ouvidas testemunhas fora dos quadros da polícia. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.742 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10813.000503/2010-54 Ora, os documentos juntados aos Autos não deixam dúvida que foi constatada a existência de mercadoria de origem estrangeira (cigarros de fabricação paraguaia, conforme Laudo da Polícia Civil) no estabelecimento da Recorrente. Os fatos estão fartamente documentos às e-fls. 1-12 onde constam a Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES Nacional, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, o relatório de discriminação das mercadorias apreendidas, o Ofício da Polícia Civil de Jaboticabal e o Boletim de Ocorrência n° 506/08, o Auto de Exibição e Apreensão da Policia Civil de Jaboticabal e o Laudo 2146/08 do Instituto de Criminalística da Policia Civil atestando que as mercadorias apreendidas são de origem paraguaia. Cabe consignar que a Recorrente não apresentou impugnação ao Auto de Infração e portanto presumem-se verdadeiros os fatos ali narrados. A Recorrente não contesta que as mercadorias seriam comercializadas, como entendido pelas autoridades administrativas e julgadoras de 1ª instância. Dessa forma incorreu no disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo transcrito: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Quanto ao argumento da idade e da dependência do sócio na manutenção da empresa no SIMPLES para sua sobrevivência, os julgadores administrativos são vinculados à legalidade, e não cabe exceção onde a lei expressamente não a prevê. No caso, não há situações de exceção na Lei Complementar n° 123 que comportem os argumentos trazidos pela Recorrente para a não exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional. Cabe consignar, por final, que aqui se trata de processo administrativo fiscal para apreciação de exclusão de contribuinte do SIMPLES, que não depende de resultado da apreciação de eventual delito penal. Por todo o acima exposto, afasto a nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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