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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432882 #
Numero do processo: 11020.005876/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. BASE DE CÁLCULO. Nos casos de prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, a apuração da base de cálculo para incidência da contribuição da empresa só deve ser aferida pela aplicação de percentuais estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de verificação do valor da efetiva mão de obra empregada na prestação do serviço, não há que se falar em aplicação de percentuais sobre o valor da fatura para apuração da base de cálculo. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  a  apuração  da  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  da  empresa  só  deve  ser  aferida  pela  aplicação  de  percentuais  estabelecidos nas normativas se não for possível distinguir o que seria mão de  obra e o que seriam materiais e outras despesas. Havendo a possibilidade de  verificação  do  valor  da  efetiva  mão  de  obra  empregada  na  prestação  do  serviço,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  percentuais  sobre  o  valor  da  fatura para apuração da base de cálculo.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Acórdão n.º 2402­003.206  S2­C4T2  Fl. 445          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  09/09/2008.  Foram  lançadas  contribuições sobre serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Seguem  transcrições de  alguns  trechos pontuais  do  relatório  fiscal  que melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  4 ­ Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas:  4.1 ­ Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente  crédito previdenciário foram apurados com base nas faturas de  cooperativas de trabalho, na área médica, pela Unimed Nordeste  RS.  4.2  —  As  faturas,  acima  citadas,  foram  lançadas  em  sua  contabilidade, na  conta n° 1.1.3.01.00005 — Associados Conta  Unimed.  4.3  —  Conforme  os  Contratos  de  Assistência  Médica  de  ifs  424.968/99­2  e  430.851/00­4  e Termo  de Adesão  4617  e  4616,  no  Capítulo  Quinto,  Cláusula  Vigésima  Sexta,  letra  "b",  de  ambos contratos, define os Atos Cooperativos Principais ­ ACP,  como a remuneração dos serviços médicos.  4.4 ­ As bases de cálculo encontram­se demonstradas no "DAD ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito",  e  no  "RL  ­  Relatório  de  Lançamentos",  anexos  ao  Auto  de  Infração,  contendo  informações por tipo de levantamento e por competência.  5  —  Foi  criado  o  "Código  de  Levantamento"  para  os  lançamentos do crédito previdenciário:  COO  ­ Cooperativa  de  Trabalho Médico — não  declarado  em  GFIP.  ...  7  ­  A  alíquota  aplicada  foi  de  15%  sobre  o  valor  referente  ao  ACP­  Ato  Cooperativo  Principal,  constante  em  campo  próprio  da fatura emitida pela Unimed.  Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  AÇÃO  JUDICIAL.  .ÔNUS  DA  PROVA.  A  impugnante  não  se  desincumbiu do ônus que  lhe cabia, relativo à comprovação da  abrangência da ação judicial e seus efeitos no presente processo,  uma vez que não foi anexada cópia da petição inicial, conforme  determina  a  legislação  que  trata  da  matéria.  2.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 CONSTITUCIONALIDADE. É vedada à Administração Pública  a  apreciação  de  matéria  relativa  à  constitucionalidade  e  à  legalidade  das  leis.  3.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. Não configurado o cerceamento do direito de defesa,  uma  vez  que  a  autuação  e  os  discriminativos  que  a  compõem  contém  todos  os  requisitos  para  sua  validade.  4.  NULIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  base  de  cálculo  correspondente aos serviços prestados pelos cooperados decorre  de previsão legal específica. 5. DECADÊNCIA. As contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos no Código Tributário Nacional ­ CTN. Decadência  não  configurada.  6.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCORREÇÕES.  Discriminados,  na nota  fiscal/fatura  de prestação  de  serviço,  o  valor  correspondente  aos  serviços  dos  cooperados,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  base  de  cálculo.  7.  ISENÇÃO.  Não  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  necessários  para  que  a  empresa  usufrua  da  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  8.  PERÍCIA.  Indeferido  o  pedido  de  perícia formulado em desacordo com a  legislação. Prescindível  a  perícia,  quando a  solicitação  deixa  de  indicar  os pontos  que  pretende sejam esclarecidos, e, sobretudo, quando visa o exame  de  documentos  que  poderiam  ter  sido  juntados  por  ocasião  da  impugnação. 9. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os juros e a  multa,  sobre  o  valor  originário  do  crédito,  ambos  de  caráter  irrelevável. 10. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  apresentação  de  impugnação tempestiva. O direito de lançar o crédito tributário  não se confunde com o de exigir a contribuição em tela, o qual  só  se  inicia ao  término da discussão administrativa, podendo a  decisão  final,  a  ser  proferida  na  ação  judicial,  relativa  à  constitucionalidade  da  exação  interferir,  posteriormente,  no  desfecho a ser dado ao presente processo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Da  análise  das  faturas  anexadas,  constata­se  ter  havido  a  discriminação  dos  valores  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  na  medida  em  que  os  valores  do  campo  "ACA"  dizem  respeito  aos  materiais  e  equipamentos  utilizados,  enquanto  os  valores  do  campo  "ACP",  correspondem  aos  serviços médicos.  As  bases  de  cálculo  indicadas  pela  empresa  como  corretas,  correspondem  aproximadamente  a  30%  do  valor  das  faturas.  Contudo, somente poderia ter sido utilizada a base de cálculo de  no mínimo 30% do valor da  fatura de prestação de serviço, na  ausência  de  discriminação  na  fatura  do  valor  relativo  aos  materiais  utilizados  ou  do  valor  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados, o que não ocorreu no presente caso.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Acórdão n.º 2402­003.206  S2­C4T2  Fl. 446          5 Aduz  tratar­se  de  entidade  sem  fins  lucrativos  de  caráter  assistencial,  atuando no  sentido de  congregar pessoas  físicas  e  jurídicas  que  exercem  atividades  comerciais,  industriais  ou  de  prestação de serviço.  Alega, em preliminar, a nulidade da autuação por ter deixado de  observar  os  requisitos  estabelecidos  no  Decreto  n°  70.235/72,  tendo sido considerado, equivocadamente, como base de cálculo,  o valor informado no campo Ato Cooperativo Principal — ACP,  desconsiderando  os  valores  informados  no  campo  "dados  complementares". A imprecisão e a falta de clareza na descrição  dos fatos impossibilita à impugnante a correta identificação dos  valores exigidos, acarretando cerceamento do direito de defesa.  A base de cálculo utilizada resulta,  igualmente, em violação ao  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  caput  do  artigo  37  da  Constituição Federal  ­ CF, e artigo 142 Cio Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  ao  afastar  o  ato  vinculado  da  lei,  e  em  exigência de tributo ou penalidade  tributária  sem lei,  conforme  vedado pelo inciso I do 150 da CF. Impõe­se assim, a anulação  da  autuação,  uma  vez  que  não  enseja  a  obrigação  tributária,  ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Ainda, em preliminar, aduz terem sido atingidos pela decadência  os  valores  lançados  nas  competências  anteriores  a  08/2003,  à  luz  do  que  prescreve  o  parágrafo  4°  do  artigo  150  combinado  com  o  caput  do  artigo  173,  ambos  do  CTN.  Ademais  disso,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, através da Súmula Vinculante  n° 08/2008, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212/91 e o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n°  1.569/77.  No mérito, alega  impossibilidade da  incidência de contribuição  tributo­previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados, pelo fato de  tratar­se a autuada de instituição sem  fins  lucrativos,  de  natureza  assistencial,  cuja  incidência  tributária é vedada pela alínea "c", do inciso VI, do artigo 150,  da CF.  Entende  estar  perfeitamente  enquadrada  nos  requisitos  legais previstos para usufruir da imunidade constitucional, pois  trata­se  de  instituição  que  atua  na  área  da  assistência  social,  principalmente  de  promoção  do  setor  da  indústria  e  comércio,  destinando  o  eventual  resultado  para  a  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos,  conforme  comprovam  os  documentos em anexo. Afirma que ao longo de mais de 20 anos,  vem utilizando­se do benefício fiscal da imunidade, mesmo antes  do  disciplinamento  da matéria através  da  alínea  "c",  do  inciso  VI, do artigo 150, combinado com o parágrafo 7° do artigo 195,  ambos da CF, os quais exigem o cumprimento dos requisitos do  artigo  14  do  CTN.  Aduz  a  necessidade  de  previsão  em  Lei  Complementar  dos  requisitos  legais  sobre  a  matéria  da  imunidade.  Ressalta a posição dos Tribunais pela não incidência de tributos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  da  entidade  de  assistência social que desempenhe funções supletivas do Estado  e pela  imunidade sobre as  receitas obtidas por estas entidades,  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 quando revertidas em prol de suas finalidades (Súmula 724). O  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, vem entendendo ser cabível a  aplicação dos requisitos previstos na Lei n° 8.212/91, somente às  fundações e associações constituídas após a vigência desta Lei,  em  razão  de  terem  adquirido  o  direito  à  imunidade  em  data  anterior  a  edição  desta  Lei  e  dos  Decretos  n°s  752/93  e  2.536/98, ao preencherem os requisitos da Lei n° 3.577/59 e do  Decreto­Lei n° 1.572/77.  Aduz ter reunido todas as condições, objetivas e subjetivas, para  o gozo da imunidade tributária, sendo imprópria a presunção da  fiscalização  de  que  a  atividade  de  assistência  social  desenvolvida  pela  impugnante  não  estaria  ao  abrigo  da  imunidade tributária.  Afirma  que  os  documentos  anexados  comprovam  que  a  impugnante  é  tida  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  em pleno  gozo  da  imunidade  constitucional,  o  que  deve  ser  reconhecido  pela  fiscalização  fazendária.  As  conclusões  do  relatório fiscal são unilaterais, sem qualquer dado objetivo que  as  ampare,  especialmente  em  relação  à  natureza  dos  serviços  prestados pela impugnante. Não há nenhum indicativo de que as  atividades  desenvolvidas  se  caracterizem  como  sem  fins  lucrativos.  Afirma ser inconstitucional a contribuição em tela, em razão de  ter sido estabelecida por lei ordinária afrontando a alínea "a" do  inciso III do artigo 146 da CF.  Entende­  estar  incorreta  a  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização,  com  base  nos  valores  informados  como  Ato  Cooperativo Principal, sendo o correto os valores informados no  campo "dados complementares". Requer a realização de perícia  para apuração dos valores que entende devidos. Elenca algumas  competências com divergência de valores.  Aduz que a multa de até 60% sobre os valores das contribuições  tidas  como  devidas,  levando  em  conta  as  atuais  taxas  de  inflação,  configura­se  confiscatória,  tendo  também  incidido,  ilegalmente, a correção monetária sobre a penalidade cominada,  cuja  insubsistência vem sendo considerada pela  jurisprudência,  devendo ensejar a revisão dos cálculos.  Indevidos  também  os  juros  aplicados  sobre  a  correção  monetária.  Conforme  se  depreende  do  artigo  161  do  CTN,  somente  ocorre  a  permissão  da  cobrança  simultânea  dos  juros  (SELIC)  com  correção  monetária  e  da  multa,  sem  autorizar  a  possibilidade  da  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa,  sendo,  portanto, ilíquidos os cálculos da peça fiscal.  Informa estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em  razão  da  existência  de  decisão  judicial  proferida  pelo  STF,  na  Ação Cautelar n° 1.974­5, relativa ao Mandado de Segurança n°  2000.71.00.024970­5 (1 Vara Federal do Tributária da Subseção  Judiciária  de  Porto  Alegre/RS)  impetrado  pelo  Centro  das  Indústrias do Estado do Rio Grande de Sul — CIERGS, do qual  a impugnante é associada desde 30/08/2000.  E mais que:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Acórdão n.º 2402­003.206  S2­C4T2  Fl. 447          7 Considerando  os  termos  da  r.  decisão  recorrida,  convém  observar  que  embora  conste  faturas  com  divergência  entre  os  valores  indicados  no  campo  ACP  com  aqueles  indicados  no  campo Informações Complementares, estes são aplicáveis, posto  que,  ao  contrário  das  conclusões  apontadas  pela  r.  decisão,  o  valor  do  ACP  não  é  composto  unicamente  pelos  serviços  médicos,  mas  também  pelos  serviços  hospitalares,  com  atendimentos em hospitais da rede UNIMED, laboratoriais, CDI  UNIMED  e  plantões  de  urgência.  Ao  revés,  os  valores  mencionados nos Atos Cooperativos Auxiliates ­ ACA referem­se  a despesas de terceiros, que não compõem a rede UNIMED.  Observa­se ainda que as divergências apontadas pela r. decisão  recorrida  normalmente  são  constatadas  nas  faturas  correspondentes  ao  valor  da  mensalidade.  Isto  porque  é  nesta  fatura  que  ocorre  a  cobrança  dos  valores  das  despesas  relacionadas  aos  serviços  médicos,  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  plantões de urgência  e CDI UNIMED,  que  estão  compreendidos  na  rede  UNIMED  (ACP),  e  os  serviços  de  terceiros  (ACA),  através  da  projeção  do  custo  operacional.  Desta  forma,  em  virtude  desses  valores  não  corresponderem  à  efetiva prestação dos  serviços, mas ao valor da mensalidade, a  base  de  cálculo  da  contribuição  tributo­previdenciária  é  apurada  na  proporção  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  integral da nota fiscal.  Nas demais  faturas, em que há a cobrança das diferenças pela  utilização  dos  serviços  fora  da  área de  cobertura  da UNIMED  NORDESTE  RS,  o  valor  indicado  a  título  de  ACP  refere­se  exclusivamente  a  serviços médicos. Em  razão  disto,  o  valor  do  ACP  é  a  própria  base  de  cálculo  da  contribuição  tributo­ previdenciária.  O julgamento foi convertido em diligência. Informa a fiscalização que:  a)  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  comprovação  da  irregularidade na apuração da base de cálculo, tendo precluído  o direito de fazê­lo;  b)  a  base  de  cálculo  considerada  pela  cooperativa  para  fins  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  coincide  com  o  ato  cooperativo principal;  Em manifestação sobre o resultado da diligência, o recorrente alegou que:  a)  já havia juntado os documentos que comprovam o equívoco na  apuração  da  base  de  cálculo:  faturas,  planilhas  e  outros  documentos; e  b)  caberia a fiscalização diligenciar junto à cooperativa.  É o Relatório.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das Preliminares  Sobrestamento de matérias  O lançamento constituiu crédito de contribuição sobre os serviços prestados  por intermédio de cooperativa de trabalho médico. Acontece que essa matéria encontra­se em  discussão no STF, tendo sido declarada a repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Acórdão n.º 2402­003.206  S2­C4T2  Fl. 448          9 tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela regular tramitação do processo e submeto­o à  julgamento.  Procedimentos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Imunidade  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Acórdão n.º 2402­003.206  S2­C4T2  Fl. 449          11 Quanto  à  imunidade  entendo  que  assiste  razão  a  decisão  recorrida.  A  recorrente confunde a imunidade genérica disciplinada no artigo 14 do CTN com a imunidade  especial às entidades beneficentes do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal, que  depende para seu gozo dos requisitos, a época, no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. E não trouxe  nos autos qualquer do documento que comprovassem seu direito à imunidade das contribuições  previdenciárias. Segue transcrição dos fundamentos no acórdão recorrido:  A empresa entende estar ao abrigo da imunidade de que trata o  inciso VI do artigo 150, combinado com o parágrafo 7° do artigo  195,  ambos  da  CF,  os  quais  exigem  o  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN,  haja  vista  tratar­se  de  instituição  sem  fins  lucrativos,  que atua na área da assistência  social,  principalmente  de  promoção  do  setor  da  indústria  e  comércio, destinando o eventual resultado para a manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos.  Aduz  que  os  requisitos  da  imunidade  devem  ser  tratados  por  Lei  Complementar,  não  estando sujeita aos requisitos previstos na Lei n° 8.212/91.  A  isenção  de  que  trata  o  parágrafo  7°  do  artigo  195  da  CF  encontra­se sujeita ao regramento contido no artigo 55 da Lei n°  8.212/91, que estabelece às entidades beneficentes de assistência  social, para que possam usufruir de seus benefícios, o dever de  satisfazer  os  requisitos  previstos  em  seus  incisos  I  a  V.  A  impugnante não comprova o cumprimento destes requisitos, nem  mesmo  ter  protocolizado  requerimento  para  a  sua  concessão,  conforme  determina  o  parágrafo  1°  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Afastado  por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência  prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Acórdão n.º 2402­003.206  S2­C4T2  Fl. 450          13 do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo analítico do débito que não houve pagamento parcial. Assim, deve ser rejeitada  a preliminar de decadência.   Ressalta­se  que  aqui  se  adotou  a  tese  de  que o  pagamento  parcial  deve  ser  relativo à remuneração não oferecida como base de cálculo da tributação, independentemente  de o contribuinte ter efetuado recolhimento em relação a outras parcelas remuneratórias.  No mérito  Alega a recorrente inconstitucionalidade da contribuição sobre a contratação  de  serviços por  intermédio de cooperativa de  trabalho;  entretanto,  a  regra no  artigo 26­A do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A  contribuição  está  prevista  no  artigo  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)   Quanto  à  impropriedade  da  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização,  entendo que  não  assiste  razão  à  recorrente. Defende  que  no  campo ACP  são  incluídos  entre  outros os  custos hospitalares  e  ambulatoriais  e que o  correto  seria  adotar  como base o valor  discriminado no campo “Informações Complementares”.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 No  presente  caso,  não  houve  discriminação  no  contrato  das  parcelas  correspondentes aos serviços propriamente ditos e os demais custos, mas se definiu como ACP  – ato cooperativo principal a remuneração dos serviços médicos e ACA os demais custos. Nas  notas fiscais/faturas se pode identificar cada uma das parcelas que resultam o valor total. Ainda  que em algumas faturas, no campo “Dados Complementares”, sejam indicados outros valores  correspondentes à base de cálculo da contribuição, em muitas das faturas os valores no campo  ACP – ato cooperativo principal coincidem com os valores indicados como base de cálculo.  O artigo 291 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 bem como os atos  normativos  que  o  precederam  estabelecem  um  limite  mínimo  de  base  de  cálculo  da  contribuição quando não houver discriminação na nota fiscal:  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  –  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  'materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou  transporte especial;  (...)  Outro fato importante é que a retenção do imposto de renda na fonte, de fato,  teve o valor lançado no campo ACP como base de cálculo:  Lei nº 8.541, de 23/12/92:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)   §  1º O  imposto  retido  será  compensado pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação  dada pela Lei nº 8.981, de 1995)   § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas  em  ato  normativo  do  Ministro  da  Fazenda.(Redação  dada pela Lei nº 8.981, de 1995)  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Acórdão n.º 2402­003.206  S2­C4T2  Fl. 451          15 Por  tudo,  deve  ser  considerada  como  base  de  cálculo  o  valor  lançado  no  campo ACP.  SELIC  Quanto  à  não  incidência  da  taxa  SELIC,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR    :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)    :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 459DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Acórdão n.º 2402­003.206  S2­C4T2  Fl. 452          17     Fl. 460DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4410761 #
Numero do processo: 18088.000584/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES -EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. A alegação de erro de base de cálculo não tem o condão de refutar o lançamento, quando apurada a base em documentos do próprio recorrente e o mesmo não traz qualquer outro documento para refutar que a base apurada encontra-se equivocada. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES -EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. A alegação de erro de base de cálculo não tem o condão de refutar o lançamento, quando apurada a base em documentos do próprio recorrente e o mesmo não traz qualquer outro documento para refutar que a base apurada encontra-se equivocada. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000584/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO, TERCEIROS  Recorrente  IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ­  ISENÇÃO/IMUNIDADE  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da Decisão  de 1 instância que manteve o lançamento.   ENTIDADE  ISENTA  ­ DIREITO ADQUIRIDO  ­ EXISTÊNCIA DE ATO  CANCELATÓRIO.  O  descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  retira  o  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições  patronais, considerando inclusive a emissão de ato cancelatório transitado em  julgado, anterior ao lavratura da NFLD  DISCUSSÃO  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ NÃO CONHECIMENTO  A obtenção de certificado com efeitos retroativos por meio de medida liminar  em  data  posterior  ao  lançamento  não  o  invalida,  mas  também  impede  aos  órgãos  administrativos  a  apreciação  da  questão,  face  o  ingresso  com  ação  judicial.  DIREITO A ISENÇÃO ­ EFEITOS DA LEI 12.101/2009  As  exigências  previstas  na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação, regendo­se em relação aos fatos geradres anteriores a sua emissão  as  regras  contidas  no  art.  55  da  lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação retroativa de seus dispositivos para restabelecer isenção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 84 /2 01 0- 46 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­EXISTÊNCIA  DE  ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Não  importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições  com base em FPAS, da qual a  empresa  já  tem conhecimento acerca de  seu  enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores.  A  alegação  de  erro  de  base  de  cálculo  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento, quando apurada a base em documentos do próprio recorrente e o  mesmo não  traz qualquer outro documento para  refutar que  a base  apurada  encontra­se equivocada.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer parcialmente do recurso; e II) no mérito, na parte conhecida, negar provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.252.557­1,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela destinada a terceiros.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  39,  os  levantamentos  constantes  desse auto foram assim divididos:  SF  –  01/2005  A  12/2007  –  Remuneração  de  segurados  empregados  não  declarada em GFIP;  SG  –  01/2007  a  12/2007  –  Remuneração  de  segurados  empregados  declarados em GFIP – código 639.  Foi  emitido  em  28/09/2008  ato  cancelatório  por  ter  a  empresa  deixado  de  cumprir o art. 55, II da lei 8212/91. Consubstanciado nesse fato, procedeu a autoridade fiscal  ao lançamento das contribuições, considerando a perda da condição de isenta.  De acordo com o relato da Auditoria Fiscal, em 28/09/2008, a Autuada teve  cancelada a isenção das contribuições previdenciárias e as de Terceiros, a partir de 01/01/2001,  uma  vez  que  não  obteve  seu  pedido  de  renovação  do  CEAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, descumprindo, assim, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  em  consonância  com  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  06/2008, de cuja decisão não cabe recurso, nos termos do § 9º do art. 206 do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/09/2010.   Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 47 a 98,  onde de forma geral rebate o lançamento, considerando sua condição de imune.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  172 a 185, excluindo parte das contribuições pela aplicação da decadência quinquenal..  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 IMUNIDADE.  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  EM  LEI ORDINÁRIA. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO.  A  Constituição  Federal  confere  às  entidades  beneficentes  de  assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que  atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em  lei.   Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo  autoriza o lançamento das contribuições sociais.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo  legal.  Estando  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  prevista  em  lei  e  havendo  sido  aplicada  de  acordo  com  os  parâmetros estabelecidos na legislação, não podem ser objeto de  análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera  administrativa,  em  face  da  submissão  desta  ao  Princípio  da  Legalidade.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 212 a 272. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Decadência até 08/2005 nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  2.  Existe  pedido  de  renovação  da  filantropia,  protocolizado  em  18/12/2009,  o  pedido  de  renovação de  seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  perante o  Ministério  da  Saúde,  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente  o  pedido  de  renovação  do  certificado de entidade importa extensão de sua validade até que o requerimento venha a  ser decidido.  3.  Assim não há que se falar em perda da isenção, O auditor concluiu pela perda da isenção  sem se ater a aspectos importantes, mormente a pendência de análise acerca da renovação  da certificação, nem mesmo levou em consideração os termos da lei 12.101/2009.  4.  Reporta­se sobre a  imunidade da  isenção, sendo que em se  tratando de  imunidade, não  pode  ser  cancelada,  quando muito  ser  declarada  suspensa,  e  somente  por  determinado  período, devendo ser declarado nulo o AI.  5.  Destaca  vício  na  realização  do  lançamento,  devendo  a  administração  pública  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  publicidade  e  eficiência.  No  caso  em  questão  o  contribuinte  encontra  dificuldades  para  montar  a  defesa  de  seus  direitos e cola aos autos o art. 142 do CTN. Deve restar no lançamento demonstrado nos  autos os fatos que ensejaram o ato administrativo, a ocorrência do fato jurídico tributário,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 4          5 chamado impropriamente de fato gerador. Observa­se equívocos, posto que o lançamento  deu­se  por  presunção  e  a  soma  da  base  cheia  comparando­a  com  a  receita  bruta  da  entidade em alguns meses corresponde a 81%, 57,7% e mais de 100%.   6.  Destaca doutrina sobre o princípio da verdade material, o que faz com que o auditor deva  demonstrar  de  forma  cabal  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  no  antecedente  da  norma  tributária. O auditor baseou o trabalho em premissas equivocadas.  7.  Foi  equivocadamente  incluído  os  profissionais  médicos,  sendo  que  o  hospital  figura  como  mero  repassador  de  valores  oriundos  do  SUS,  não  gerado  qualquer  vinculo  obrigacional, e por conseguinte não gera qualquer obrigação.  8.  A  lei  8.212./91  não  pode  definir  a  figura  de  empregado  e  empregador,  sendo  esta  competência  da  legislação  trabalhista. Da mesma  forma  não  ter  a  RFB,  bem  como  os  auditores fiscais competência para formação de vinculo de emprego.  9.  Inobservou­se o principio da proporcionalidade, sendo que o próprio código de processo  civil  destaca  que  as  execuções  devem  ser  levadas  a  efeito  de  forma menos  onerosa  ao  devedor. Ocorre verdadeira desproporção em  relação a multa  aplicada,  que não guarda  qualquer  respeito  à  razoabilidade  e  a  proporcionalidade,  caracterizando  verdadeiro  confisco.  10.  Ao final requer a provimento integral do recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  291.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES  Quanto ao argumento de decadência, abstenho­me de apreciá­lo uma vez que  a autoridade de primeira instância bem apreciou a questão, aplicando inclusive o art. 150, § 4º  para as competência onde restou constatado recolhimento, como requereu o recorrente. Dessa  forma, em não havendo recurso de ofício não nos compete reapreciar a questão.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da  Decisão  de  1  instância.  O  recorrente  não  contestou  objetivamente  nenhum  dos  geradores descritos no AIOP, seja com relação aos valores extraídos de sua FOPAG, Recibos  ou  registro  contábeis,  resumindo­se  a  alegar  que  o  montante  é  exacerbado,  alcançando  percentual significativo do seu faturamento, o que representa um verdadeiro absurdo.  Dita alegação, no entender dessa relatora não é suficiente para questionar os  valores ali descritos. O auto de infração de obrigação principal tomou por base documentos do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou  o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado e por consequência sua  impugnação expressa. Assim, como fez o comparativo com o faturamento deveria a empresa,  apreciar, mesmo que por amostragem, se os valores lançados em cada um dos levantamentos,  corresponderiam ao montante da sua folha de pagamento, ou ao montante informado em GFIP.  O  relatório  DAD,  em  conjunto  com  o  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS  e  o  próprio  relatório  fiscal,  possibilitam  ao  recorrente  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Simplesmente  alegar,  não  demonstra  a  impropriedade  do  lançamento,  vez  que  não  rebateu  pontualmente os pontos que entende indevidos.  Contudo, compete­nos ainda afastar os argumentos de ser indevida a aferição.  Ao  observar  o  relatório  fiscal,  ,  fl.  43,  item  21.1  do  processo  18.088.000582/2010­57,  identifica­se  que  o  auditor  fiscal  demostra  como  foram  realizados  os  pagamento  aos  contribuintes individuais. Porém desnecessária a apreciação nos presentes autos, uma vez que  não incide contribuição destinada a terceiros, sobre os pagamentos de contribuintes individuais,  razão porque deixo de apreciar a questão nos presentes autos.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados  empregados,  sejam  declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado o recolhimento das  contribuições  destinada  a  terceiros,  posto  que  a  base  de  cálculo  é  a  mesma  dos  segurados  empregados.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 5          7 A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que couber, o disposto nesta Lei.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.    Novamente,  uma  vez  que  não  houve  recurso  expresso  presume­se  a  concordância  com  relação  aos  fatos  geradores  descritos,  e  por  consequência  lide  não  se  instaurou. devendo ser mantida a Decisão de primeira instância.  DA APRECIAÇÃO ACERCA DA IMUNIDADE.  O  cerne  do  recurso  é  a  entidade  ter  ou  não,  direito  à  isenção  ou  mesmo  imunidade,  face  a  confusão  entre  as  expressões  face  a  redação  dada  pelo  próprio  texto  constitucional.  Para  melhor  entender  a  questão  reporto­me  a  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal em seu relatório no tópico: “CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS”, itens 10 a 19, onde destaca­se:   Assim,  após  apreciar  a  legislação  que  abarca  a  matéria,  entendo  relevante  apenas  fazer  um  apanhado  dos  argumentos,  que  entendo  são  relevantes  para  o  deslinde  da  questão:  11.  Lançamento em 20/09/2010, período de 01/2005 a 12/2007, referente a parcela patronal,  segurados e terceiros, está última ora em julgamento.  12.  Em  28/09/2008,  cancelada  isenção,  consubstanciado  no  art.  206,  §  8°  a  partir  de  01/01/2001,  por  entender  ter  a  empresa  descumprido  o  art.  55,  II  da  lei  8212/91,  conforme Ato Cancelatório 06/2008.  13.  Menciona o art. 206, § 9°, que descreve a  impossibilidade de  recurso em relação a ato  cancelatório com fundamento no descumprimento do art. 55, I, II, III da lei 8212/91.  14.  Destaca com relação a emissão do CEAS, que a empresa protocolou perante o CNAS em  29/12/2000,  pedido  de  renovação  do  CEAS,  processo  44.006.005.180/2000­41  para  período  de  01/01  a  12/03  (julgamento  indeferindo  –  Resolução  CNAS  94/2004,  publicada no DOU de 03/09/2004).  15.  Além de ter o pedido de renovação para o período de 01/00 a 12/03 julgado indeferido; a  mesma protocolou intempestivamente o novo pedido de renovação CEAS para 01/2004 a  12/06, sob n° 71.010.003.698/2006­48.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 16.  Assim, entendeu a  fiscalização que a partir de 01/01/2001 não era a empresa  isenta de  contribuições previdenciárias referentes a parcela patronal.  17.  Empresa  foi  cientificada  em  23/08/2008,  conforme  informação  fiscal  acerca  do  cancelamento de sua isenção, com efeitos a partir de 01/2001.  18.  Em 03/11/2009, diante da apresentação do relatório anual circunstanciado previsto no art.  209  (decreto  3048/99),  referente  ao  ano  de  2008,  foi  emitido  comunicado  835/2009,  esclarecendo  a  empresa  a  obrigação  de  recolhimento  em  relação  a  parcela  patronal,  informando novamente o cancelamento de sua isenção.  19.  Em 15/01/2010 foi constatado pela DRFB que a entidade vinha  informando GFIP com  código 639, quando o correto era cód. 515. Dessa forma, foi emitido novo comunicado n°  14/2010 pela Seção  de  acompanhamento  e Análise Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal de Araraquara, ratificando a informação do cancelamento da isenção.  Assim, entendo que a posição adotada pelo auditor encontra­se correta, posto  que a época da realização do  lançamento o contribuinte não preenchia  todos os  requisitos do  art.  55  da  lei  8212/91.  A  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciária  no  período  objeto  do  lançamento  em  virtude  de  decisão  por  meio  do  Ato  Cancelatório  emitido  em  2008.  Dessa  forma,  não  possuindo  direito  à  isenção,  não  cabe  o  enquadramento  no  código  FPAS  n.  639,  sendo  correto  o  enquadramento  realizado  pela  fiscalização tributária.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  haja  vista o relatório fiscal indicar precisamente o motivo do não enquadramento no código FPAS  n.  639,  e  esclarecimentos  sobre  como  procedeu  a  autoridade  fiscal  da  emissão  do  ato  cancelatório até a lavratura do AIOP.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  RELATO  ACERCA  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  TRATA  DO  DIREITO  A  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a) estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b) cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 6          9 c) que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que mesmo  que  a  entidade  em  questão  se  enquadrasse  em algum dos casos descritos acima, para enquadrar­se como detentora do direito adquirido a  isenção, a emissão de ato cancelatório lhe afastaria tal direito, pois o direito a isenção pode ser  cassado, pelo descumprimento das obrigações inerentes as entidades filantrópicas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 7          11 Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.  Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme comprovado nos autos, a recorrente teve sua isenção regularmente  cancelada, sendo não comprovou ter requerido a isenção junto ao INSS em data posterior, pelo  contrário,  continuou mesmo após a emissão do  referido ato,  informando GFIP com o código  FPAS  639,  como  se  isenta  fosse.  Dessa  forma,  em  existindo  cancelamento  e  não  tendo  o  recorrente em data posterior cumprido os  requisitos da  lei para nova concessão, entendo que  não há que se falar em direito a isenção.  A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação ou mesmo não poderia ser cancelado.   É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento  da  isenção. O CNAS possui  a competência para expedição do Certificado e do Registro, um  dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o  direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 8          13 filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Dessa  forma,  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  encontram­se  em  perfeita consonância com a exigência legal, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente  quanto  ao  encontrar­se  previsto  na  constituição,  tratar­se­ia  de  imunidade,  fato  é  que  não  cumpriu os limites  legais para que se usufrua do benefício, o que não conseguiu o recorrente  demonstrar ao descumprir um dos preceitos do art. 55 da lei 8212/91.  QUANTO  A  OBTENÇÃO  DE  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  POR  FORÇA DE LIMINAR APÓS O LANÇAMENTO FISCAL  Quanto  a  apresentação  pelo  recorrente  de  cópias  dos  CEAS  emitidos  em  15/02/2011 por força de medida liminar no processo 5439­94.2009.4.013400 em que questiona  a aplicação da MP 446/2008  Quanto ao novo fato trazido aos autos, quanto a empresa possuir CEAS por  força de liminar, entendo que não há o que ser apreciado, posto ter ingressado o recorrente com  medida  judicial  para  obtenção  do  referido  certificado. Note­se que  a  época do  lançamento  o  recorrente não possuía dita medida, razão porque entendo legitimo o lançamento realizado.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Ao  ingressar  em  juízo  para  obtenção  do  certificado,  e  por  consequência  restabelecer  seu direito  a  isenção abriu mão a partir de então o  recorrente, de  ter  tal matéria  apreciada no âmbito administrativo.   QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI 12.101/2001.  Por fim, entendo que deva ser apreciada a alegação quanto a aplicação da lei  12.101/09, posto que entendeu o  recorrente que o  auditor  agiu de  forma apressada,  concluiu  pela  perda  da  isenção  sem  se  ater  a  aspectos  importantes, mormente  a  pendência  de  análise  acerca da renovação do certificado.  Com  relação  ao  argumento  acerca  da  aplicabilidade,  deve­se  observar  que  apesar do lançamento ter sido realizado no ano de 2010, mas precisamente em 20/10/2010, a  empresa  já  havia  perdido  a  isenção  desde  2008  com  a  emissão  de  regular  ato  cancelatório  retroativamente a 01/01/2001.   No  caso,  entendo  que  a  aplicação  da  legislação  de  isenção  no  tempo  deve  observar  como  requisitos  a  legislação  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo que o procedimento a ser utilizado corresponde ao em vigor no momento do lançamento.  Quanto a este ponto,  também entendo que não existe qualquer  irregularidade no  lançamento,  posto que no momento da  lavratura,  conforme muito bem descrito pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  o  recorrente  não  cumpria  os  requisitos  para  considerar­se  isento,  ou  mesmo  imune, posto encontrar­se com a  isenção cancelada,  tendo sido­lhe,  inclusive,  informado por  duas vezes antes do lançamento a declaração incorreta no FPAs 639.  O  regime  jurídico  de  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretado  literalmente nos termos do art. 111 do CTN. A Lei n ° 8.212/1991 é a todos imposta, e para não  afastar o princípio da isonomia, não seria o caso de não se aplicar à recorrente.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas.   Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 9          15 II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Todavia,  identificamos  que  o  lançamento  em  questão  envolve  apenas  competências  anteriores  a  publicação  da  lei  12.101,  razão  porque  correto  o  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao lançar contribuições previdenciárias.  DA MULTA IMPOSTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 10          17 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  DAS  ILEGALIDADES  APONTADAS  E  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Por fim, alega o recorrente afronta a princípios constitucionais, dentre eles o  da  legalidade. Nesse sentido, no que tange a argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade de  legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições em especial quanto  a competência para  realizar o  lançamento, ou mesmo o montante da multa aplicada, entendo  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo  administrativa recusar­se a cumprir norma cuja legalidade vem sendo questionada, razão pela  qual são aplicáveis as regras previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  ilegal/inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições, bem como juros e multa  legalmente aplicáveis. Entendo que a Constituição da  República  é  clara  ao  definir  as  competências  para  apreciar  questionamentos  de  constitucionalidade,  seja  por  via  de  controle  abstrato  (concentrado),  seja  em  via  de  controle  concreto  (difuso).  E  clara  também  a  Carta Magna  em  reservar  apenas  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário a competência para declarar a constitucionalidade ou não de atos normativos. Assim  sendo,  a  esfera  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  acerca  da  constitucionalidade das leis e dos atos normativos, estando tal vedação atualmente prevista no  Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26­A, incluído  pela Medida Provisória n° 449/2008, e posterior lei 11.941/2009, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 § 6o 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009)  I — que  _Id  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da Unido, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000584/2010­46  Acórdão n.º 2401­002.401  S2­C4T1  Fl. 11          19 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  por  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  para  no  mérito,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.    ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA                                  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10469.903669/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903669/2009­58  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.547  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 36 69 /2 00 9- 58 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.25) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  17/21,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  3.603,60,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  2°  trimestre  do  ano­ calendário 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 03/07), alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar  com o percentual de presunção de 32%, enquanto o correto  seria de 8%. Diz que quando  realizou as compensações  já não  havia  tempo  hábil  para  retificar  a  DCTF,  aduzindo  que  tal  retificação  constitui  obrigação  acessória  que  não  interfere  na  existência  do  crédito.  Requereu  a  retificação  de  oficio  e  a  homologação da compensação.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­35.921,  de  18  de  janeiro  de  2012  (fls.24/26), cientificado ao interessado em 22/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.24):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903669/2009­58  Acórdão n.º 1802­001.547  S1­TE02  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/04/2012.  Eis a defesa da Recorrente:        ...  II.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  pretensão  da  recorrente   Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­ se  a  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  por  força  da  Lei  n°  9.715/98.  O valor pago  foi  feito sem observação decisão do STF (ADI n°  1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e  certo.  Dessa  forma,  os  créditos  existem  porque  os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para posteriores compensações. Ademais,  quando  a  requerente  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificar  as  DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do  direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória  relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme  autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003,  proceder com a compensação de ofício.  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte  os  valores  de  Justiça  Fiscal,  da  capacidade  contributiva  e do  direito  de  propriedade,  diante  do  rebuscado  sistema normativo  fiscal  e  da  ausência  de  clareza  e  excesso  burocrático  nos  trâmites  de  compensação  disciplinado  pela SRF.  O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o  fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em  face  da  extrapolação  dos  limites  da  competência  tributária,  impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação  com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo  contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim, a  intenção do contribuinte que é a de obter a devolução  compensação daquilo que pagou a maior.  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento  do  que  pagou  a  maior  pela  via  da  compensação  tributária  de  ofício.  ...  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 9597.76340.140706.1.3.04­0571  (fls.17/21), transmitido em 14/07/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  PIS: R$ 344,58, código 8109 e Cofins: R$ 1.590,36 relativos ao mês de junho de 2006, com a  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código –  2089; Período de Apuração: 30/06/2001; Vencimento: 31/07/2001, Valor: R$ 4.123,64).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  no  sentido  de  que  apurou  o  IRPJ  a  pagar  com  o  percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.   A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11­ 35.921,  de  18  de  janeiro  de  2012  (fls.24/26),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903669/2009­58  Acórdão n.º 1802­001.547  S1­TE02  Fl. 4          5 crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  diz  que  houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto  da  compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de PIS e Cofins feitos  por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago  foi  feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito  perante  a  União.  E  sendo  portanto,  um  direito  liquido  e  certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam,  por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”.  A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/06/2001;  Vencimento: 31/07/2001, Valor: R$ 4.123,64).  Em  sede  recursal,  a Recorrente  se  reporta  a  suposto  crédito  relativo  a  PIS  e Cofins,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o  objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos.    A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode ser deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela  administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendo­se  assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou  a maior.  Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil  para  retificar  as  DCTFs  e,  por  esta  razão,  não  mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as  retificações após cinco  anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 1.934,94, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2001.   Somente em sede recursal a Recorrente refere­se a outros tributos ­ suposto crédito de  PIS e Cofins  ­  sem referencia  a qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao  processo.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  14/07/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 02/07/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903669/2009­58  Acórdão n.º 1802­001.547  S1­TE02  Fl. 5          7 É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.906385/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 16/07/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam origem em valores  recolhidos  indevidamente do  IOF. Para  justificar o  recolhimento a  maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais operações, o art. 7°,  I, "b", 1. do Decreto n°4.494/02  previu a incidência do IOF:   "Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do  I0F  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1.  mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º,  limitou a  incidência do IOF  sobre as operações de crédito financiamento ao "valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há  prorrogação da  operação de  crédito. É  o  que diz o § 7° do art. 7° do Decreto n° 4.494/02:  §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que lido haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.906385/2008­33  Acórdão n.º 3102­001.640  S3­C1T2  Fl. 366          3 relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).”    Detalhado  o  funcionamento  dos  contratos  de mútuo  a  empresa  alega que  o  recolhimento a maior, ocorreu sobre operações de crédito com as empresas Kerry do Brasil e  Levi Strauss, quando, por erro de sistema, considerou novamente o IOF em cada prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou  o  cálculo  do  IOF  à  alíquota  máxima  de  0,0041% x 365 dias.  Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa  assumiu  o  encargo  financeiro,  resta  comprovado  o  direito  a  restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, analisou todas as alegações constantes da impugnação e toda a  documentação  apresentada,  concluindo  pelo  indeferimento  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  assim  justificada no voto da decisão da autoridade a quo:  “De  inicio,  em  relação  ao  empréstimo  que  teria  sido  tomado  pela  empresa  Kerry  do  Brasil  Ltda.,  há  uma  interrupção  na  cadeia  de  tomada  e  renovação  que  contraria  a  tese  de  que  o  valor do IOF cobrado excederia o limite imposto pela lei.  Com efeito, o valor contratado em 10/07/2002 não se caracteriza  como  uma  renovação  do  empréstimo  tomado  em  13/09/2001,  como quer fazer crer a interessada em seus demonstrativos.  O  contrato  firmado  em  10/07/2002,  fls.  74/76,  não  tem  características de uma renovação, urna vez que o produto não se  refere a ratificação/retificação, não faz referência a um contrato  anterior  e  ao  contrário  dos  demais  contratos  de  renovação,  aponta a conta corrente para depósito. Tudo isso é corroborado  pelo extrato bancário juntado à fl. 45, que registra o depósito de  R$ 200.000,00  a  titulo  de  empréstimo e  tendo por  referencia  o  contrato  de  número  4702753,  que  é  o  correspondente  ao  dia  10/07/2002.  Nesse contexto, tomando como referência a planilha apresentada  pela  interessada,  fl.  40,  conclui­se  que,  tendo  sido  fumado  um  novo contrato de empréstimo em 10/07/2002, o imposto apurado  por conta da renovação em 08/07/2003 não excedeu ao prazo de  365 dias. Sendo assim, o tributo respectivo, cujo reconhecimento  da  condição  de  indevido  requer  a  contribuinte  no  presente  processo, foi corretamente apurado e recolhido, pelo que não se  reconhece o direito creditório correspondente.”    A decisão da DRJ foi assim ementada:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 16/07/2003   OPERAÇÕES  DE  CREDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  Aquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua exist8ncia e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição  de  responsável  tributário  depende  da  comprovação  da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.   Impugnação Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  direito  ao  crédito  e  que  a  documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  a  que  a  sua  prova  não  necessita de  forma  escrita,  podendo  ser  feita por  outros meios  e  no  caso  de mutuo  bancário  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “Ora,  em  que  pesem  todos  esses  elementos  de  prova,  a  DRJ  entende que teria havido uma interrupção na cadeia de tomada e  renovação,  de  modo  que  o  empréstimo  de  10.07.2002  com  a  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.906385/2008­33  Acórdão n.º 3102­001.640  S3­C1T2  Fl. 367          5 Kerry  do  Brasil  Ltda.  não  seria  renovação  do  empréstimo  de  13.09.2001.  40. De fato, há, no dia 10.07.2002, o crédito de R$ 200.000,00  em  conta­corrente  a  titulo  de  empréstimo.  Todavia,  tal  crédito  diz  respeito  a  um  novo  contrato,  o  que  em  nada  prejudica  a  renovação do empréstimo anterior, ocorrida no mesmo dia. Em  outras  palavras,  a  empresa  Kerry  do  Brasil  Ltda.,  em  10.07.2002,  efetuou  ao menos  dois  negócios  jurídicos  distintos  com o Recorrente:  (i)  a  renovação/prorrogação do empréstimo  iniciado  em  13.09.2001;  e  (ii)  a  contratação  de  um  novo  empréstimo  de  R$  200.000,00,  o  qual  foi  indevidamente  confundido com o empréstimo iniciado em 13.09.2001 (doc. 07).  Por outro  lado, mesmo que se considerasse que em 10.07.2002  ocorreu apenas contratação de novo empréstimo original, e não  a prorrogação do empréstimo iniciado em 13.09.2001 (o que se  admite  apenas  a  titulo  de argumentação), ainda assim haveria  credito de I0F. Isso porque, de 10.07.2002 a 08.07.2003, houve  o  decurso de  363  dias de prazo,  o  que  resultaria  em débito de  10F relativo a apenas 2 dias (R$ 200.000,00 x 0,0041% x 2 dias  = R$ 16,40).  Não  obstante,  como  visto,  os  contratos,  as  planilhas  e  as  declarações  são  elementos  que  demonstram  suficientemente  a  efetividade dos empréstimos e suas prorrogações, demonstrando  a existência de negócios jurídicos distintos e inconfundíveis entre  si.  Ademais,  os  débitos  de  juros  sobre  tais  empréstimos,  presentes  nos  extratos  da  conta­corrente da  empresa mutuária,  configuram  mais  um  elemento  a  provar  a  efetividade  dos  aludidos negócios jurídicos.”    Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  intimasse  a  Recorrente à apresentar os contratos de mutuo referente às operações com a empresa Kerry do  Brasil que confirmariam a existência da renovação do empréstimo tomado em 13/09/2001.   Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  informou a existência de dois empréstimos no mesmo valor de R$ 200.000,00 e alega que teria  realizado  dois  recolhimentos  de  IOF  no  mesmo  valor  o  que  comprovaria  a  renovação  do  empréstimo com a empresa Kerry do Brasil ltda.   Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.    É o Relatório.    Voto             Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado o cerne da lide é a discussão sobre as provas apresentadas  para comprovação do indébito tributário. A autoridade considerou que parte dos créditos foram  comprovados por meio da documentação apresentada, restando não comprovado as operações  referentes à empresa Kerry do Brasil.  A  lide  da  questão  merece  uma  abordagem  objetiva  em  relação  aos  documentos  constantes  dos  autos.  A  autoridade  a  quo  entendeu  que  a  Recorrente  não  comprovou as renovações do empréstimo com a empresa Kerry do Brasil.   Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  autoridade  a  quo  de  forma diligente  analisou  toda  a  documentação  traga  pela  Recorrente  e  decidiu  pela  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação.  Para  o  restante, a não homologação ocorreu por entender estar ausente documentação essencial para  comprovação do indébito.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos  em  diligência  para  unidade  preparadora  intime  a  recorrente  a  apresentar  comprovação  documental da renovação do contrato de mutuo.  As  informações  apresentadas  pela  Recorrente  em  resposta  a  diligência  informa  a  existência  de  um  segundo  empréstimo  realizado  com  a  Recorrente,  mas  não  apresenta  os  documentos  que  comprovariam  a  renovação  do  empréstimo  em  discussão  nos  autos  Diante do exposto, por ausência de comprovação do indébito tributário, voto  no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.906385/2008­33  Acórdão n.º 3102­001.640  S3­C1T2  Fl. 368          7     Winderley Morais Pereira                                      Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10469.903969/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  2.321,41  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.294,  de  07  de  julho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 29/08/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903969/2009­37  Acórdão n.º 1802­001.529  S1­TE02  Fl. 3          3 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 0501.84220.140606.1.3.04­7521  (fls.11/15), transmitido em 14/06/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  Cofins:  R$  1.109,00,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  abril  de  2006,  Cofins:  R$  1.797,44,  código 2172 e PIS: R$ 389,44, relativos ao mês de maio de 2006, com a utilização de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 30/09/2002; Vencimento: 31/10/2002, Valor: R$ 10.314,63).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009 (fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.294, de 07 de  julho de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos  de  Cofins  e  PIS  com  a  utilização  de  suposto  crédito  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903969/2009­37  Acórdão n.º 1802­001.529  S1­TE02  Fl. 4          5 decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 30/09/2002; Vencimento: 31/10/2002, Valor: R$ 10.314,63).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2002, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 3º trimestre de 2002, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  3.186,88,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2002.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  14/06/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903969/2009­37  Acórdão n.º 1802­001.529  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11686.000038/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em ressarcimento/compensação de Saldo Credor PIS e Cofins, vinculado a receita oriunda de venda de produtos sujeita a referida contribuição. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Segue a regra geral prevista no art. 3o da Lei n. 10.833/03, cuja alíquota é de 7,6%, quando a empresa apura créditos de COFINS no regime da não-cumulatividade, mesmo aquelas empresas fabricantes de produtos farmacêuti
Numero da decisão: 3401-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 200          1 199  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000038/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.030  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Ressarcimento ­ COFINS  Recorrente  Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  de Saldo Credor PIS  e  Cofins,  vinculado  a  receita  oriunda de  venda de  produtos  sujeita  a  referida  contribuição.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Segue a regra geral prevista no art. 3o da Lei n. 10.833/03, cuja alíquota é de  7,6%,  quando  a  empresa  apura  créditos  de  COFINS  no  regime  da  não­ cumulatividade, mesmo aquelas empresas fabricantes de produtos farmacêuti      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário interposto, nos termos do voto da Relatora.     Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 38 /2 00 9- 83 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.                                                      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000038/2009­83  Acórdão n.º 3401­002.030  S3­C4T1  Fl. 201          3 Relatório  Trata­se  de  2  (duas)  PER/DCOMPs:  uma  transmitida  em  30/04/2007,  referente ao Pedido de Ressarcimento de COFINS não­cumulativa – Mercado Interno (art. 17  da Lei n. 11.033/2004), no valor total de R$ 331.040,92 (trezentos e trinta e um mil, quarenta  reais e noventa e dois centavos), referente às competências de julho e agosto de 2006.  E outra transmitida em 30/08/2008, referente ao Pedido de Ressarcimento de  COFINS não­cumulativa – Mercado Interno (art. 17 da Lei n. 11.033/2004), no valor total de  R$  67.855,04  (sessenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  quatro  centavos),  referente as competências de agosto e setembro de 2006.  Segundo  Informação  Fiscal  de  fls.  81/86,  nos  pedidos  de  ressarcimento,  a  Recorrente cometeu algumas irregularidades, abaixo resumidas:  · Por ser beneficiária do crédito presumido, nos termos do art. 3o da Lei  n. 10.147/00, solicitou o ressarcimento. Ocorre que seu pleito carece  de previsão legal.  · Desde  outubro  de  2004  a  Recorrente  vem  se  creditando  em  24  parcelas do valor de todos os bens adquiridos, mesmo aqueles que não  faziam parte do processo produtivo da empresa;  · Pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  Recorrente  utilizou  alíquotas diferenciadas para o cálculo dos créditos.  Com base nessas  informações,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Porto Alegre através do Despacho Decisório DRF/POA n. 989/2009, reconheceu parcialmente  o direito creditório em favor da Recorrente no valor de R$ 18.743,94 (dezoito mil, setecentos e  quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).  A Recorrente protocolou Manifestação de  Inconformidade e em 14/10/2010  foi prolatado o Acórdão nº 10­27­822 da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre o  qual considerou improcedente expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  IMPOSSIBILIDADE  ­  Não  constando  expressamente  o  crédito  presumido como uma das hipóteses estabelecidas pelo art. 17 da  Lei n° 11.0033/2004, inexiste previsão legal para o ressarcimento  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda,  nos  termos  do  previsto pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  COFINS  ­  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  CRÉDITOS – ALÍQUOTA ­ Na apuração de créditos passíveis de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 dedução dos débitos de Cofins não cumulativa deve ser utilizada  a  alíquota  de  7,6%,  mesmo  quando  se  tratar  de  empresa  fabricante de produtos farmacêuticos com tributação concentrada  (monofásica).  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em Recurso Voluntário a Recorrente alega, em síntese:  ­  Discorre  acerca  da  concessão,  por  meio  da  Lei  n.  10.147/00,  do  crédito  fiscal  presumido  equivalente  ao montante do  débito  apurado,  com o  escopo de  neutralizar  o  efeito financeiro da incidência da contribuição em tela. Por esse motivo, requer o ressarcimento  do crédito fiscal acumulado.  ­ Em sede preliminar, a Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório, e  do Acórdão, haja vista que os motivos para o não reconhecimento ao direito de crédito no caso  em  tela,  já  estariam  sendo  debatidos  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  11080.004256/2009­14, referente aos Autos de Infrações relativos ao PIS e à COFINS.  ­ No mérito, sustenta que o objeto social da Recorrente é a industrialização de  produtos  farmacêuticos.  Por  esse  motivo,  está  sujeita  ao  regime  de  tributação  concentrada,  monofásica, criado pela Lei n. 10.147/00, com aplicação do percentual de 9,9% para COFINS  e 2,1% para PIS. Destaca que foi excluída da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS com a entrada em vigor das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. Apenas com o advento da  Lei  n.  10.865/04  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  estabelecido  pela  lei  n.  10.147/00  passaram a ser tributadas pela sistemática da não­cumulatividade.  ­ A Recorrente entende que possui o direito ao ressarcimento do crédito fiscal  presumido, para tanto, cita o art. 17 da Lei n. 11.033/04 e o art. 16 da Lei n. 11.116/05. Como a  concessão de crédito presumido é uma espécie do gênero desoneração tributária, assim como a  isenção,  a  redução  da  base  de  cálculo  ou  qualquer  outro  subsídio,  entre  as  quais  estariam  abrangidas pelo art. 17 da Lei n. 11.033/04. A fim de fundamentar o alegado, transcreve o § 6o  do art. 150 da Constituição Federal. Por esses motivos, o crédito presumido merece o mesmo  tratamento conferido às operações com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, sob  pena de violação do Princípio da Isonomia.  Em  relação  às  alíquotas  aplicáveis  no  cálculo  dos  créditos  pelo  sistema  da  não­cumulatividade,  recorre à possibilidade de aplicar os percentuais de 9,9% ou 10,3% para  COFINS; 2,1% e 2,2% para o PIS no cálculo dos créditos da não­cumulatividade. Contesta a  afirmação  da  fiscalização  de  que  não  haveria  amparo  legal  para  a  utilização  de  alíquotas  diferenciadas. Traz a Solução de Consulta n. 232/2008, que tratou da alíquota a ser utilizada no  cálculo  de  créditos  pelo  sistema  da  não­cumulatividade  de  autopeças  importadas. Mais  uma  vez reforça a necessidade simetria/identidade entre a alíquota incidente sobre a receita auferida  na  comercialização  e  aquela  adotada  para  fins  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  a  serem descontados, para que seja plenamente aplicada a não­cumulatividade.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000038/2009­83  Acórdão n.º 3401­002.030  S3­C4T1  Fl. 202          5 Voto             Conselheira ­ Ângela Sartori  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  PRELIMINAR    DA NULIDADE  A  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  de  fl.  91  e  do  Acórdão de fls. 124/126v, por estarem sendo discutidos nos autos do Processo Administrativo  n.  11080.004256/2009­14,  referentes  aos  Autos  de  Infrações  nos  quais  a  Fazenda  Nacional  exige  o  pagamento  de  supostos  débitos  de  PIS  e  COFINS,  resultantes  da  aplicação  da  não­ cumulatividade.  Ocorre que o pleito da Recorrente carece de previsão  legal. Por outro  lado,  como  bem  destacado  pela DRJ,  as  causas  de  nulidade  se  encontram  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  constanto  o  caso da Recorrente.  Ademais,  trata­se  de  situações  diferentes,  vez  que  no  citado  processo  a  Recorrente  fora  autuada  por  recolher  o  tributo  a  menor.  No  caso  dos  autos  em  tela,  a  Recorrente  teve  negado  o  direito  a  restituição  e  compensação,  ou  seja,  trata­se  matérias  distintas, não se constatando a nulidade requerida pela Recorrente.    DA COMPENSAÇÃO    A Lei n. 10.147/00, em seu art. 3o, instituiu um regime especial de utilização  de crédito presumido do PIS e da COFINS.   Portanto, para ser beneficiária do citado crédito, mister se faz que atendam às  exigências  contidas  do  art.  3o.  Para  a  compensação  e  restituição,  há  critérios  específicos,  verbis:  Art.  3º  Será  concedido  regime  especial  de  utilização  de  crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados  na  posição  30.03,  exceto  no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10,  3001.90.90,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10  e  3006.60.00,  todos  da  TIPI,  tributados  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 na  forma  do  inciso  I  do  art.  1º,  e  na  posição  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  da  TIPI,  e  que,  visando  assegurar  a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária  em  virtude  do  disposto  neste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548, de 13.11.2002)  I  ­  tenham  firmado,  com  a  União,  compromisso  de  ajustamento de conduta, nos  termos do § 6º do art. 5º da Lei nº  7.347, de 24 de julho de 1985; ou (Incluído pela Lei nº 10.548, de  13.11.2002)  II  ­  cumpram  a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos  para  utilização  do  crédito  presumido,  na  forma  determinada  pela  Lei  nº  10.213,  de  27  de  março  de  2001.  (Incluído pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)  § 1o O crédito presumido a que se refere este artigo será:  I  ­  determinado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  medicamentos,  sujeitas  a  prescrição  médica  e  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta,  relacionados  pelo  Poder  Executivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II  –  deduzido  do  montante  devido  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica estiver submetida ao regime especial.  § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese  em  que  o  compromisso  de  ajustamento  de  conduta  ou  a  sistemática  estabelecida  pela Câmara  de Medicamentos,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  incisos  I  e  II  deste  artigo,  inclua  todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do §  1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)  §  3o  É  vedada  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem  como sua restituição. (grifo nosso)  Conforme  transcrito,  a  legislação veda “qualquer outra  forma de utilização  ou compensação do crédito presumido (...), bem como sua restituição.”.   A Recorrente pleiteia, para a  restituição e  compensação,  a aplicação do art.  17 da Lei n. 11.033/04 e as regras do art. 16 da Lei n. 11.116/05, abaixo transcritos, verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000038/2009­83  Acórdão n.º 3401­002.030  S3­C4T1  Fl. 203          7 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a  partir  de 9  de  agosto  de  2004 até o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta  Lei. (grifo nosso)  O  saldo  credor  acumulado  de  PIS  e  COFINS  vinculados  às  receitas  com  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência e ainda receitas de exportação poderão ser  compensados com saldo a pagar de PIS e COFINS e com qualquer  tributo administrado pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  disposto  no  citado  art.  16  da  Lei  n.  11.116/05,  regulamentada pela IN n. 900, art. 34.  Nesse diapasão segue a hodierna doutrina, nas lições do Professor Leonardo  Lima Cordeiro1, verbis:  “Os  saldos  credores  acumulados  de  PIS  e  COFINS  poderão,  também,  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos administrados pela RFB, desde que se refiram a:  ü custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação; ou  ü custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.                                                              1 PIS e COFINS na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / 3a  Ed. Bergamini, Adolpho; Peixoto, Marcelo Magalhães, coordenadores; Adolpho Bergamini... [et al.]. – São Paulo:  MP Ed., 2012. Página: 550.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 ü aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3o e 4o do art.  51 da Lei n. 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham  sido apurados a partir de 1o de abril de 2005   O artigo 42 e seguintes da IN RFB n. 900/08 estabelecem  os  critérios  para  que  o  contribuinte  possa  realizar  a  compensação de saldos credores de PIS e COFINS.  Nem  todo  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  utilizado  pelo  contribuinte  na  compensação  com  os  valores  devidos  das  próprias  contribuições  poderá  ser  utilizado  na  compensação  com outros tributos administrados pela Receita Federal. Para  tanto,  deverá  o  crédito  decorrer  das  situações  acima  discriminadas.  Basicamente,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  poderão  ser  compensados  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  quando decorrentes de situações em que há a desoneração das  contribuições  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias ou serviços.” (sem grifo no original)    Com efeito, a Recorrente é Indústria Farmacêutica e está sujeita a Lei n.  10.147/00.  Dessa  forma,  a  sua  receita  de  venda  dos  medicamentos  prevista  na  legislação  tributária (art. 1o da Lei n. 10.147/00), por meio do crédito presumido, gera crédito de 100%  dessa receita. Desta feita, o débito do PIS e COFINS termina sendo zerado. Contudo, além do  crédito presumido a empresa possui também direito aos demais créditos descritos no art. 3o das  Leis ns. 10.637/02 e 10.833, abaixo transcrito, verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000038/2009­83  Acórdão n.º 3401­002.030  S3­C4T1  Fl. 204          9 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)  Dessa  forma,  a  Recorrente  redundou  em  saldo  credor  de  PIS  e  COFINS.  Porém,  como  esse  saldo  não  está  vinculado  à  receita  da  exportação,  tampouco  a  receita  de  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência; só poderá utilizar o referido crédito com o  próprio PIS e COFINS devidos nos meses posteriores, ou seja, não tem base legal para permitir  a  compensação  desses  valores  (créditos  acumulados),  com  os  demais  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.    DO  CÁLCULO  INCORRETO  DE  CRÉDITOS  REFERENTES  A  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 A  Lei  n.  10.147/00  determina  alíquotas  diferenciadas  “concentrado/monofásico” de PIS (2,1% e 2,2%) e COFINS (9,9% e 10,3%), em relação aos  produtores e importadores dos produtos relacionados, como o caso da Recorrente.  Nesses  casos,  em  que  a  empresa  está  sujeita  a  tributação  concentrada  (monofásica),  que  tem  como  característica  a  tributação  de  produtos  específicos,  a  tributação  incide  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  a  alíquotas  maiores  que  usualmente  aplicadas  na  tributação  das  demais  receitas,  com  a  consequente  desoneração de tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado e no varejo dos  referidos produtos.  Ocorre  que  a  Recorrente,  sem  amparo  legal,  passou  a  tomar  crédito  de  acordo com a base de cálculo das receitas auferidas.  Em  relação  à  tomada  de  crédito,  tem­se  como  regra  geral  a  aplicação  das  alíquotas previstas nos arts. 3os das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que são de 1,65% e 7,60%  para o PIS e COFINS, respectivamente. Logo, não havendo previsão em contrário, aplica­se a  regra geral. Sendo, portanto, improcedente a alegação de simetria/identidade de alíquotas, vez  que não há lei nesse sentido.  A Recorrente  trouxe uma  solução de  consulta para  fundamentar  a  sua  tese.  Ocorre que ela não se  aplica ao caso em  tela,  tendo em vista que ela não  trata de  tributação  monofásica sobre medicamentos e sim sobre autopeças; assim como se refere a um importador  de autopeças.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Ângela Sartori  (assinado  digitalmente)                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13527.000326/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se conhece do recurso se a impugnação foi intempestiva e o Recorrente autuado não questiona a intempestividade reconhecida pela decisão recorrida VERDADE MATERIAL Convicção do relator. Havendo comprovação do pagamento do tributo objeto da autuação, deve ser superada a intempestividade, conhecido o recurso como mera petição e cancelado lançamento.
Numero da decisão: 2202-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13527.000326/2007­24  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.032  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE AMILTON DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.   Não se conhece do recurso se a impugnação foi intempestiva e o Recorrente  autuado não questiona a intempestividade reconhecida pela decisão recorrida   VERDADE MATERIAL  Convicção do relator. Havendo comprovação do pagamento do tributo objeto  da autuação, deve ser superada a intempestividade, conhecido o recurso como  mera petição e cancelado lançamento.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação,  nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 03 26 /2 00 7- 24 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento de  Salvador/BA,  que  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestiva  da  autuação  pela  compensação  indevida do  Imposto de Renda Retido na Fonte,  no valor de R$ 2.190,46,  ano  calendário de 2004.  O autuado foi notificado do lançamento em 14.06.2007 (fls. 29) e apresentou  impugnação em 03.08.2007 (fls. 01/03).  Decisão recorrida (fls. 37/38), com ciência em 29.12.2009 (AR de fls. 43),  não conheceu a impugnação pela intempestividade.  Recurso  Voluntário  (fls.  39/40)  sustenta  que  juntou  na  impugnação  a  comprovação da retenção e do pagamento do imposto na fonte, feito pela Justiça do Trabalho,  e possui o direito à compensação com o imposto devido.  E o breve relatório. Voto.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13527.000326/2007­24  Acórdão n.º 2202­002.032  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso não pode ser conhecido.  A decisão recorrida não conheceu da impugnação por intempestiva.  O  Recorrente  não  contesta  a  intempestividade,  não  demonstra  e  nem  comprova a tempestividade da sua peça de defesa.  Este  fato  é  suficiente  para  não  admitir  o  recurso  interposto.  O  Recorrente  precisa demonstrar a tempestividade da impugnação. Superada esta fase preliminar passa­se a  exame o mérito.  Embora  intempestiva  a  impugnação,  o Recorrente  comprovou o  pagamento  do imposto na fonte, fato extintivo da do crédito constituído pela autuação.   Vejamos os fatos.  O Recorrente  foi  autuado  pela  glosa  da  fonte.  Deduziu  o  imposto  pago  na  fonte  dos  rendimentos  declarados  e  recebidos  mediante  levantamento  judicial  de  ação  trabalhista movida com outros autores.   O sistema da Receita Federal não acusou o pagamento do imposto na fonte.  Não acusou pela falta de individualização da retenção pelos autores da ação.  Em seguida a pedido o Juízo trabalhista oficiou à Receita Federal informado  para retificar com os nomes dos autores da ação, incluído o Recorrente.  Não há noticia de resposta ou diligencia da Receita Federal. Contudo, por ser  erro  judicial  com  pedido  judicial  para  retificação  da  guia Darf,  a  fiscalização  caberia maior  cautela antes de manter a autuação, mesmo em se tratando de intempestividade da impugnação.   Está comprovado o pagamento do IR. Não constou o nome do Recorrente por  erro da serventia judicial. Houve pedido judicial para retificação do erro, sem pronunciamento  da Receita. O erro não poderia prejudicar o contribuinte.   Pela  verdade  real  constante  dos  é  possível  afastar  a  intempestividade  da  impugnação e apreciar o mérito, diante da realidade constatada e cancelar a autuação.   Contudo, a turma julgadora não supera a intempestividade para conhecer do  recurso e apreciar o mérito.  Assim,  preservando  a  convicção  deste  relator  no  sentido  de  conhecer  do  recurso e cancelar a autuação, pela verdade constante dos autos, acompanho o entendimento da  Turma Julgadora para não conhecer do recurso, pela intempestividade da impugnação.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Ante  o  exposto,  acompanhando  entendimento  da  Tuma  julgadora  e  não  conheço o recurso pela intempestividade da impugnação.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10675.001230/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004, 2005 ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social. COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco que mantinha a tributação da receita de aluguéis. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fábia Regina Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 termos  do  voto  da Relatora. Vencido  o  conselheiro  José Antonio  Francisco  que mantinha  a  tributação da receita de aluguéis.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Fábia  Regina  Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se de auto de infração (R$ 756.234,35 ­ fls. 04/20) lavrado para fim de  constituir supostos créditos de COFINS – Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social  –  devidos  pela Recorrente,  associação  civil  (estatuto  –  fls.  22/43)  sem  fins  lucrativos,  sobre  valores recebidos a título de contraprestação de serviços de educação.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  07/09),  a  Recorrente teria incorrido em infração ao deixar de tributar pela lei nº 9.718/98 receitas que, no  entender da fiscalização, não seriam próprias de sua atividade­financeira/empresarial, além de  possuir caráter contraprestacional, a saber:  Trecho do Termo de Verificação Fiscal – Fls. 10  “5­) Portanto, a  isenção não alcança aquelas receitas que são  próprias  de  atividade  econômico­financeira  ou  empresarial.  Desta forma, as receitas detalhadas nos demonstrativos às fls. 10  a  11  ­  BASE  DE  CÁLCULO DA  COFINS  ­ RECEITAS DAS  ATIVIDADES DE CUNHO CONTRAPRESTACIONAL estão  sujeitas  à  incidência  da  COFINS  segundo  o  regime  de  apuração cumulativo  (embora a partir de 1ºa  fevereiro de 2004  tenha passado a coexistir os regimes de tributação cumulativo e  não­cumulativo, as receitas decorrentes de prestação de serviços  de  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  médio  e  educação  superior continuaram sob a sistemática cumulativa de apuração,  nos  termos  do  art.  10,  inciso  XIV  da  Lei  10.833/03).  Ficou  caracterizado, então, a infração à legislação tributária pela falta  de  recolhimentos  da  COFINS  nos  anos  de  2004  e  2005,  conforme  valores  detalhados  no  demonstrativo  às  fls.12  ­  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10675.001230/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.825  S3­C3T2  Fl. 11          3 CÁLCULO DA COFINS ­ 2004/2005. Ressalte­se que, embora o  contribuinte  tenha  solicitado  prorrogação  de  prazo  para  se  manifestar  acerca  das  receitas  escrituradas  nos  Livros  Razão,  nada mais acrescentou à sua primeira resposta.” – destaquei.  Em  sua  defesa  (impugnação  –  fls.  166/171),  a  Recorrente  alegou  pela  imposibilidade de manutenção do auto de infração uma vez que:  (i)  não há discordância acerca do fato de que é entidade sem fins lucrativos  e que atende os requisitos do art. 14 do CTN e arts. 15, §3°, 12, §2°,  letras "A" até "E" da Lei 9.532/971;   (ii)  não se pode admitir a tributação com base em Instrução Normativa ­  art.  47,  §2º  da  IN  247/2002  –  a  qual  também  não  é  fundamento  jurídico  para  definir  o  que  seja  ou  não  'receita  de  atividade  própria'  para  fins  de  isenção  de  Cofins  sobre  associações  educacionais  sem  fins lucrativos;  (iii)  as  mensalidades  são  contraprestações  diretas  por  serviços  educacionais,  não  se  tratando,  portanto,  de  receita  de  atividade  não  própria.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  proferiu o acórdão nº 09­34562 (fls. 207/210), por meio do qual manteve o auto de infração nos  termos lançados, conforme a restou ementado, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004, 2005   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  Da  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições  sem  fins  lucrativos excluem­se apenas as  receitas próprias da atividade,  como definido no § 2 o do artigo 47 da IN SRF n.° 247/2002.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.”                                                              1 Requisitos legais exigidos para ser entidade sem fins lucrativos:  I)  não  remunera,  de  qualquer  forma,  seus  dirigentes;  II)  aplica  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  III) mantêm  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV) conserva em boa ordem, pelo prazo  de  cinco anos,  os documentos que  comprovam a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  como  a  realização  de  outros  atos  que  modificaram  sua  situação  patrimonial  e;  V)  apresentou  e  apresenta,  anualmente, Declaração de Rendimentos à Receita Federal.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 215/255) por meio  do qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  É  cediço  que  a  legislação  referente  às  entidades  sem  fins  lucrativos  é  complexa pela sua quantidade de dispositivos, conceitos e diversidade de interpretações, tendo  sido  a matéria  conceituada de  forma particular  pela Receita Federal  (por meio  de  instruções  normativas  e  respostas  à  consultas),  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (em  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidades – ADI – e análise de Recursos Extraordinários) e pelas entidades sem  fins lucrativos (através de sua própria análise).  Trata­se de entidade sem fins lucrativos que exerce a atividade de educação,  nos termos de seu estatuto social, a saber:  “Artigo  1.°  ­  Fica  constituída  aos  vinte  e  oito  dias  do mês  de  março do ano de dois mil e  três,  com sede e foro na cidade de  Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Av. João Naves de Ávila,  1331, Espaço 8, Bairro Tibery, CEP 38408­100, uma associação  denominada  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  DE  MINAS  GERAIS  ­ AEMG,  com atuação na  localidade  de Uberlândia  e  todo território nacional, e que se regerá pelo presente estatuto,  por  tempo  indeterminado,  tudo  em consonância  com as  leis  do  país.  Parágrafo  único:  Fica  expressamente  vedada,  sob  qualquer  forma  ou  pretexto,  a  distribuição  de  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  membros  ou  mantenedores  da  Associação.  Artigo 2° ­ São seus fins:  a) manter cursos de ensino fundamental e de nível médio, cursos  livres de qualquer natureza, sem finalidade lucrativa;  b)  promover  e  divulgar  o  ensino  em  todos  os  graus  e  ciclos,  visando  ao  progresso  cultural  e  social  de  Uberlândia  e  da  região;  c)  manter,  promovendo  com  todos  os  recursos  de  qualquer  ordem,  as  escolas  ou  cursos  e  demais  atividades  que  instale,  administre, ou dirija;  d)  assistir  os  alunos  das  escolas  mantidas,  administradas  ou  dirigidas  pela  associação,  principalmente  os  que  sejam  reconhecidamente  pobres,  na  forma  de  concessão  de  bolsas  de  estudo  ou  de  outras  formas  assistenciais  aprovadas  s  pela  sua  administração;”  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10675.001230/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.825  S3­C3T2  Fl. 12          5 A  premissa  utilizada  nos  autos  pela  fiscalização,  é  que  a  Recorrente  é  entidade  sem  fins  lucrativos  que  desempenha  a  atividade  de  educação  regularmente. Não há  qualquer alegação de irregularidade ou descumprimento dos requisitos legais necessários para  o reconhecimento da instituição como sendo sem fins lucrativos2.  Inexiste qualquer discussão  acerca  da  regularidade  da  constituição  e manutenção  da  entidade  como  sem  fins  lucrativos.  Desta forma, admito a premissa da forma como apresentada.  A autuação pretende exigir a COFINS – Contribuição ao Financiamento da  Seguridade Social, nos termos da Lei Ordinária nº 9.718/98, que seria supostamente devida e  não  recolhida  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente  (Termo  de  Verificação  Fiscal  –  fls.  11/12)  a  título  de  (a)  cursos  intensivos,  semi­extensivos,  especiais;  (b)  alugueis  e  arrendamentos;  (c)  receitas  financeiras:  juros,  descontos,  bonificações,  recuperação  de  despesas, multa de rescisão contratual e (d) outras receitas.  Da  análise  dos  autos  contato  que  a  fiscalização  fundamenta  a  autuação  na  interpretação  de  “receita  de  atividade  própria”  trazida  pela  Instrução  Normativa  nº  247  (IN/SRF) e no conceito da Lei nº 9.718/98.  A meu sentir, vários são os argumentos a serem analisados: (i) da gratuidade  obrigatória  –  IN/SRF  247/02;  (ii)  conceito  de  atividade  própria  –  IN/SRF  247/02  e  (iii)  conceito de receita para a Lei nº 9.718/98.  (i) Da Gratuidade Obrigatória  De acordo com o relatado, a autuação encontra fundamento na aplicação da  Instrução  Normativa  –  IN/SRF  –  247/02  –  que  prevê  que  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  teria  que  ser  obrigatoriamente  gratuita,  posto  que  não  poderia  haver  uma  contraprestação. Nos termos da mencionada IN, o fato de parte dos serviços da Recorrente ser  remunerado, ou seja, de existir uma contraprestação ao serviço, seria  razão para a  incidência  contribuição à COFINS.  Define a Instrução Normativa n° 247/2002 em seu art. 47, verbis:  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  desta  Instrução  Normativa:  (...)   II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  (...)  §  2° Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter                                                              2  I)  não  remunera,  de  qualquer  forma,  seus  dirigentes;  II)  aplica  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  III) mantêm  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV) conserva em boa ordem, pelo prazo  de  cinco anos,  os documentos que  comprovam a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  como  a  realização  de  outros  atos  que  modificaram  sua  situação  patrimonial  e;  V)  apresentou  e  apresenta,  anualmente, Declaração de Rendimentos à Receita Federal.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais." – destaquei.  O posicionamento que tenho externado em outros julgados similares3 é pela  possibilidade de a entidade sem fins lucrativos desenvolver atividades remuneradas,  isto  é,  obter uma contraprestação por parte de  seus  serviços. Tal  entendimento  fundamenta­se na  decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal  Federal  nos  autos  da ADI  2028­5  (Ação Direta  de  Inconstitucionalidade), que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que descaracterizavam,  como sem fins  lucrativos, as entidades que prestavam serviço  remunerado, quais sejam: arts.  1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98.  O entendimento da Suprema Corte – como não poderia deixar de ser – é no  sentido  de  que  as  entidades  filantrópicas  podem  e  devem  ter  outra  receita  além  daquela  decorrente de doações, conforme voto proferido pelo Ministro Moreira Alves na mencionada  ADI, verbis:  “É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam  de  ser  filantrópicas  (por  isso,  o  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  “seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”), mas  não  exclusivamente  filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de  benefícios fiscais, e esse benefício concedido pelo § 7° do artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências legais para que se impedisse que qualquer entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência  filantrópica  a  carentes,  gozasse  da  imunidade,  que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens, ou  se destinassem elas a  fins  lucrativos. Aliás,  são  essas  entidades  –  que,  por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento  aos  carentes  a  quem  o  prestam  –  que  devem  ter  sua  criação  estimulada  para  o  auxílio  ao  Estado  nesse  setor,  máxime  em  época  em  que,  como  a  atual,  são  escassas  as  doações  para  a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  (...)” – destaquei.  Errado,  portanto,  a  interpretação  pretendida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  vai  de  encontro  com  a  própria  legislação,  a  qual  não  apenas  vislumbra  a  possibilidade de a entidade obter  receitas,  como prevê a destinação que deve ser  conferida a                                                              3 RE 130.378 ­ Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  "COFINS  –  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  –  ATIVIDADE  DE  ENSINO  –  CONCEITO  DE  ATIVIDADE PRÓPRIA  As  entidades  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  do  recolhimento  da COFINS  sobre  a  sua  atividade  própria  (MP  2.158­35, art. 14, inc. X, c/c o art. 13, inc. IV e Decreto 4.524/02, artigo 46, inc. II, parágrafo único).  Deve­se entender como atividade própria todos os valores que são aplicados no desenvolvimento da atividade da  entidade sem fins lucrativos.   INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  A  Lei  nº  9.718/98  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Não  é  possível  considerar devida, pelo contribuinte, contribuição decorrente de lei nula.  RECURSO PROVIDO."    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10675.001230/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.825  S3­C3T2  Fl. 13          7 estas  receitas. Nesta  linha  está  o  raciocínio  do  Ilmo. Min.  Sepúlveda Pertence,  ao  analisar  a  ADI  nº  1.802­03,  interposta  contra  dispositivo  de  lei  que  pretendeu  tributar  as  receitas  financeiras das entidades sem fins lucrativos, a saber:  “A objeção de que as instituições de saúde de fins não lucrativos  –  objeto  das  normas  discutidas  –  não  integrariam  categoria  econômica  é  de  recusar:  conforme  a  própria  característica  de  “entidades  sem fins  lucrativos”  constante do art.  3º do art.  12  da  lei  questionada  –  “a  que  não  apresente  superavit  em  suas  contas, ou caso os apresente em determinado exercício, destine  o  referido  resultado  integralmente ao  incremento de  seu ativo  imobilizado”  –  faz  claro que não as descaracteriza o  exercício  da  atividade  econômica,  desde  que  o  saldo  positivo  não  se  converta em lucro a ser distribuído aos associados.” – destaques  no original, grifos meus.  A meu sentir, é mais do que claro que, ao complementar a função do Estado,  as  entidades  sem  fins  lucrativos  desenvolvem  papel  importantíssimo  para  a  sociedade,  correspondente à uma contribuição muito maior do que o tributo que deixaram de recolher. É  uma atividade imprescindível e que, exatamente por isso, é – e tem que ser ­ incentivada, sendo  defeso à  administração pública  restringir direito constitucional e  legalmente garantido. Neste  sentido,  tomo as  sempre precisas  lições de outro Conselheiro desta  casa, Fernando da Gama  Lobo D‘Eça4, a saber:  “Sob  o  ponto  de  vista  subjetivo  de  sua  aplicação  concreta,  verifica­se  que  a  imunidade  tributária  é  concedida  ‘intuitu  personae’ às instituições de educação, de saúde e de assistência  social sem fins lucrativos e, por consubstanciar uma exceção aos  princípios da generalidade, da igualdade, da uniformidade e da  universalidade  da  tributação,  somente  se  justifica  sob  o  primordial  ‘interesse  público’  existentes  nas  atividades  e  serviços por ela desenvolvidos e desinteressadamente prestados  à coletividade, nas respectivas áreas sociais de atuação (saúde,  educação, assistência  social,  cultura, habilitação e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  desenvolvimento  científico,artístico e  tecnológico, desporto e  lazer,  etc) que, por  corresponderem  ao  atendimento  de  ‘direitos  sociais’  assegurados pela Constituição, o Estado tem o dever de prestar  e  de  estimular  (arts.  194,196,  205,  206,  208  e  215  a  218  da  CF/88)  e,  se  viesse  a  prestar  com  a  mesma  amplitude  e  eficiência  do  setor  privado,  ou  a  subvencionar  na  mesma  medida,  como  deveria,  incorreria  em  custos muito  superiores  ao valor da tributação inibida.” – destaquei.  Ante  o  exposto,  afasto  o  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  no  sentido de o simples fato de a Recorrente receber contraprestação pelos serviços prestados ser  suficiente para impedir a aplicação da isenção da COFINS para as receitas recebidas.                                                                 4  in  "PIS  e  COFINS  ­  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais", MP  Editora, artigo "Aspectos Constitucionais das Contribuições Sociais Incidentes Sobre a Receita e o Faturamento  das Empresas", fls. 185/186.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 (iii) Do Conceito de Atividade Própria  Outra  razão  que  fundamenta  a  autuação  é  a  conceituação  realizada  pela  fiscalização de que a receita recebida não decorre da atividade própria da Recorrente.  Para  melhor  compreensão,  passo  a  apresentar  brevemente  a  evolução  histórica da  legislação. A não  incidência da COFINS em relação às atividades próprias das  associações sem fins lucrativos já existia quando da vigência da contribuição ao FINSOCIAL,  criada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.940/82.  O  Regulamento  trazido  pelo  Decreto  nº  92.698/86,  retirava do campo de incidência do FINSOCIAL as receitas de operações próprias daquelas  entidades,  posto  que  as mesmas  não  se  situavam  no  conceito  de  empresa  a  que  se  refere  a  citada matriz legal do FINSOCIAL.  Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL e  a  conseqüente  instituição  da  COFINS  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  algumas  dúvidas  surgiram  a  respeito  da  incidência  da  COFINS  em  relação  às  receitas  das  associações,  sindicatos, federações e confederações, organizações reguladoras de atividades profissionais e  outras  entidades  classistas.  Para  dirimir  tais  dúvidas  foi  editado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  o  Parecer  Normativo  nº  05/92,  que  esclareceu  que  a  COFINS  (instituída  e  aplicável de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 70/91) não  incidia  sobre as contribuições, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatutos das  entidades  sem  fins  lucrativos.  Entretanto,  o  mesmo  Parecer  previu  em  seu  item  6  que  são  incluídas, na base de cálculo da referida contribuição, as receitas decorrentes de prestação de  serviço e/ou venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados.   No  ano  de  1999,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.856  (29/06/99),  posteriormente  convertida  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  (24/08/01),  a  qual  em  seu  artigo 14, inciso X5, tratava especificamente da isenção da COFINS às atividades próprias das  entidades sem fins  lucrativos,  referidas no artigo 13 daquele mesmo dispositivo  legal  (dentre  elas,  as  associações  civis).  O  dispositivo,  por  determinação  legal,  foi  aplicado  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.                                                               5 A Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999, e reedições (redação final MP 2.158­35), assim dispôs em seu art. 14:    "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." (Grifou­se)    O art. 13 citado, aponta essas entidades:    “Art. 13.  1­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da  Lei No 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X­ a Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no  art. 105 e seu §1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971."      Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10675.001230/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.825  S3­C3T2  Fl. 14          9 No âmbito administrativo, na  intenção de complementar o entendimento da  Secretaria da Receita Federal  (PN nº 05/92),  editou­se  a  já mencionada  Instrução Normativa  SRF  nº  247/02,  a  qual  define  como  receita  de  atividade  própria  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades, e  exclui  deste  conceito  as  receitas  de  caráter contraprestacional, a saber:   “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º 6   desta Instrução Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2º Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” – destquei.  Assim, conforme o supra  transcrito artigo  e de acordo com o entendimento  que vem sendo apresentado pelos Agentes Fiscais,  este confirmado pela  decisão de primeira  instância administrativa, a isenção da COFINS para as entidades sem fins lucrativos abrangeria  apenas as  receitas descritas nos  termos da  Instrução Normativa. As demais  receitas auferidas  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  incluindo  àquelas  de  caráter  contraprestacional  ou  financeiro,  mesmo  que  estejam  voltadas  ao  desenvolvimento  do  objeto  social  da  entidade,  sujeitam­se ao recolhimento da COFINS.   Desta  forma,  parece­me  claro  que  o  citado  artigo  da  IN 247/02  alterou  (na  medida  em que  restringiu) o benefício  tributário de  isenção concedido às  entidades  sem  fins  lucrativos  pelo  artigo  14,  inciso  X,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  (i.e.  isenção  em  relação às receitas de atividades próprias). Todavia, tal restrição não pode ser levada a efeito,  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a  legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma literal. Ademais,  retirar o benefício fiscal resulta em criar exação, o que gera a conseqüência de criar tributo por  instrução normativa, o que também não é possível.  In  casu,  a  Recorrente  é  entidade  educacional,  voltada  única  e  exclusivamente à atividade de educação, o que foi comprovado por seu estatuto social e pela  própria fiscalização, que não fez qualquer ressalva a este respeito. Registre­se que a autuação  alcançou  as  receitas  decorrentes  de  (a)  cursos  intensivos,  semi­extensivos,  especiais;  (b)  alugueis e arrendamentos; (c) receitas financeiras: juros, descontos, bonificações, recuperação  de despesas, multa de rescisão contratual e (d) outras receitas.                                                               6 Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: ...omissis... IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Necessário mencionar que não consta qualquer inferência nos autos de que os  valores autuados não tenham sido aplicados nas atividades da própria entidade. Desta forma e,  uma  vez  que  a  aplicação  integral  dos  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais é requisito legal imprescindível para que a entidade seja considerada sem fins  lucrativos  e  que  a  fiscalização  reconheceu  a  Recorrente  como  sendo  sem  fins  lucrativos,  parece­me  evidente,  por  lógica  inversa,  que  in  casu  os  valores  recebidos  permaneceram  na  própria entidade, para o cumprimento de seu objeto social.   No  que  se  refere  às  receitas  mencionadas  no  item  (a)  cursos  intensivos,  semi­extensivos, especiais; em vista do objeto social da entidade, não tenho dúvida de que são  receitas decorrentes do exercício da atividade da Recorrente.   Em  relação  ao  item  (b),  receitas de aluguel  e arrendamento,  em vista  do  disposto no estatuto social a título de objeto social, não vejo como interpretar os valores como  sendo decorrentes de atividade própria.  No  que  se  refere  ao  item  (c)  receitas  financeiras:  juros,  descontos,  bonificações, recuperação de despesas, multa de rescisão contratual entendo que, por sua  vez, não implicam exercício de atividade diversa daquela própria da associação, constituindo  mero mecanismo para a boa gestão dos ativos da entidade de modo a ensejar o cumprimento  das suas finalidades7.  Melhor explicando, ainda que as receitas da Recorrente sejam provenientes  de  aplicações  financeiras,  entendo­as  vinculadas  ao  objetivo  social  da  entidade  sem  fins  lucrativos, mesmo porque oriundas dos cursos ou doações recebidas. No meu entender, trata­se  de  acessório  do  principal,  e  se  o  principal  é  isento,  da mesma  forma  não  se  deve  tributar  o  acessório.   Caso assim não fosse, as entidades seriam obrigadas a ficar com seu capital  estagnado,  sem  aproveitar  de  simples  aplicações  financeiras  que  têm  como  objetivo  único  e  exclusivo aumentar o capital já existente e que será investido na própria entidade. Neste caso  estar­se­ia tratando de irresponsabilidade do gestor administrativo da entidade.  Em relação a esta forma de interpretação, cito decisão proferida pelo Tribunal  Regional Federal da 4ª Região Fiscal (Porto Alegre – RS):   “TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  Os arts. 13 e 14, inciso X, da MP 2.158/2001 c/c art. 15 da Lei  9.532/97 outorgam isenção da COFINS relativamente às receitas  de  associações  sem  fins  lucrativos  oriundas  das  atividades  próprias das entidades. Serviços atinentes ao cumprimento das  finalidades estatutárias se inserem dentre as atividades próprias  da entidade. (AMS 2004.71.01.001055­3/RS, Acórdão 875854 de  25/10/05)” (grifos nossos)  Logo,  no  que  se  refere  à  receitas  financeiras,  entendo  estar  com  razão  a  Recorrente.  Em relação ao item (d) outras receitas, sem saber a origem dos valores, não  há meios de analisar se têm referência com o objeto social da entidade.                                                              7  Parte  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  em Mandado  de  Segurança  nº    2004.71.01.001055­3/RS,  Acórdão 875854 de 25/10/05, TRF 4ª Região, Relator: Juiz Federal Leandro Paulsen.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10675.001230/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.825  S3­C3T2  Fl. 15          11 Assim, em relação aos itens tributados por não terem sido considerados como  receita própria da Recorrente, entendo que devem ser excluídos os itens (a) e (c).  (iv) Da Tributação pela Lei nº 9.718/98  Como se não bastasse, há ainda a questão de todos os valores restantes nesta  autuação  se  referirem  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  trazido  pela  Lei  9718/98,  já  considerada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.  A  primeira  premissa  aqui  utilizada  é  que  a  contraprestação  não  pode  ser  utilizada como critério para definir receita própria, nos termos das citadas decisões da Suprema  Corte. Para tanto importa apenas a atividade da entidade sem fins lucrativos.   Em segundo lugar, a receita decorrente da atividade própria é isenta.  Logo, o que resta para a fiscalização tributar é a receita decorrente de outras  atividades, diversas da operacional. Esta pretensão encontra subsídio na antiga redação da Lei  nº 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento para trazer para o aspecto quantitativo da  base de cálculo a receita bruta. Todavia, este “alargamento” da base de cálculo do tributo foi  julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   Realmente, é de domínio público que, “ao  julgar os RREE 346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que  a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art.  195,  I,  da Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a mencionada  norma  legal”,  redação esta anterior a EC nº 20/98 (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­ PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06,  pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac. da 1ª Turma do STF nos Emb. Dec. no RE nº  368.468­PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de  23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428; Ac.da 1ª Turma nos Emb. Dec. no RE  nº 410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU  de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando  o  Conselheiro  Fernando  Lobo  D’Eça  cito  “Por  seu  turno,  analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98  sobre  os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso  mesmo,  já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora  tomada em controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­ L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/PASEP  e COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições  continua sendo a definida pela  legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91  (art. 2º), por  decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF”. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 828.106­SP,  Reg.  nº  200600690920,  em  sessão  de  02/05/06,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da  CF/88;  arts.  97  e  142  do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que  lhe  empresta  a  Suprema  Corte,  só  podendo  se  efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados  em  lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  invalidade  da  lei  pela  Suprema  Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição  e  base  de  cálculo  inconstitucionais  (§  1º  do  art. 3º da Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de  cálculos  do  COFINS  e  PIS/PASEP  adotadas  pela  legislação  anterior  e  ao  conceito  de  faturamento  em  sentido  estrito  por  ela  adotado  e  equivalente  à  receita  bruta  decorrente  de  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza.”  No  caso  concreto  verifica­se  que  as  acusações  fiscais  do  lançamento  fiscal  excogitado, se fundamentam na disposição  legal  inconstitucional e versam sobre receitas não  operacionais (“receitas financeiras, receita de aluguel e arrendamento, outras receitas”) que se  inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da Jurisprudência citada  “torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação”.  Assim, de uma forma ou de outra, a questão é que as receitas pretendidas pela  fiscalização estão fora do campo de incidência da Cofins cumulativa, razão pela qual o auto de  infração não pode persistir  Em  face  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO aos seus termos, cancelando o auto de infração lavrado.     É como penso. É como voto.    Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10875.001055/00-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 28/02/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. VIGÊNCIA DA TESE DOS 10 ANOS. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. STJ. 1990. IPC. PRECEDENTES. Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 319          1 318  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.001055/00­84  Recurso nº  232.577   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.832  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS restituição ­ prazo  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GOTAQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1990 a 28/02/1995  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES.  (ART.  543­B  E  543­C  DO  CPC).  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62­A DO RI­CARF).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  VIGÊNCIA  DA  TESE  DOS 10 ANOS.   Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. STJ. 1990. IPC. PRECEDENTES.   Na vigência de sistemática  legal geral de correção monetária, a correção de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices  representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção  de  índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado.  Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 10 55 /0 0- 84 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional;  e  II)  em  dar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição, por via de compensação, de valores pagos a  maior  pelo  contribuinte  a  titulo  da  Contribuição  ao  PIS  em  decorrência  da  reconhecida  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2447/88.  A decisão guerreada ( AC. 204­01.317), possui a seguinte redação:  PIS.  SEMESTRAL1DADE.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da Lei Complementar n° 7/70 é de 5  (cinco) anos, contados da  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade  do  art.  3º  da  Lei  Complementar n° 118/05.  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o  PIS  deve  ser  calculada  observando­se  que  a  alíquota  era  de  0,75%  incidente  sobre  a  base  de  cálculo,  assim  considerada  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95, dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa  Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°  9.250/95.  Recurso provido em parte.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.001055/00­84  Acórdão n.º 9303­001.832  CSRF­T3  Fl. 320          3 A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando, em  suma,  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  ocorre  com  o  pagamento  indevido, nos termos do art. 168, do CTN.   Irresignado, também o contribuinte apresentou Recurso Especial sustentando  que  na  atualização  monetária  dos  valores  relativos  à  repetição  do  indébito  seja  levada  em  consideração a incidência dos expurgos inflacionários. Pede enfim a recorrente que:   (...)  processamento  e  provimento  do  presente Recurso Especial  de Divergência, para parcial reforma do V.Acórdão 204­01.317,  de  molde  a  determinar­se  que  os  índices  de  expurgos  inflacionários  sejam  acrescidos  àqueles  índices  da  Norma  de  Execução  Conjunta  No.  08/97,  adotando­se  então  os  seguintes  índices:  a) o  IPC do  IBGE para os pagamentos  feitos,  até  sua  extinção  em 28 de fevereiro de 1991;  b) o INPC do IBGE de 1° de março de 1991 a 31 de dezembro de  1991;  c)  a  UFIR  e  seu  sucedâneo  IPCA­E  desde  1°  de  janeiro  de  1992,afastando­se  o  expurgo  inflacionário  propiciado  pelo  artigo 38 da lei 8.880/94 e d)a taxa de juros SELIC desde 10 de  janeiro  de  1996,  conforme  aliás,  nesse  especifico  ponto,  já  confirmado no v.acórdão recorrido.  Por meio dos Despachos de fls 277 e 309, e sob o entendimento de estarem  presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento aos 2 recursos interpostos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  restituição/compensação  de  valores  ditos  recolhidos  indevidamente  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  em  decorrência  da  reconhecida  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  2.445/88  e  2.447/88,  relativos aos períodos de apuração de março/90 a dezembro/95, formulado em 27/03/2000.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando, em  suma,  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  ocorre  com  o  pagamento  indevido,  nos  termos  do  art.  168,  do  CTN.  Irresignado,  também  o  contribuinte  apresentou  Recurso Especial sustentando que na atualização monetária dos valores relativos à repetição do  indébito seja levada em consideração a incidência dos expurgos inflacionários.  Passo à análise dos recursos interpostos.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  RECURSO DA FAZENDA  Trata­se de recurso especial interposto pela PFN com base no artigo 32, I, do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no qual o douto Procurador entende que o  direito  à  repetição  de  indébito  extingue­se  após  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido, nos termos do artigo 168, I, c/c artigo 155, I, ambos do CTN, e também nos termos  do artigo 3° da Lei Complementar 118, ao contrário do acórdão recorrido, que entendeu que no  caso de pagamento de tributos cuja norma impositiva veio a ser declarada inconstitucional pelo  STF, o termo a quo para contagem do prazo seria a data da publicação da Resolução do Senado  que veio a suspender a execução das normas declaradas inconstitucionais.  Em  primeiro  lugar,  registrando  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  sempre  ressalvei  a minha opinião particular de  reconhecer,  na  linha de  interpretação do STJ, que os  pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 1  devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2.   Posteriormente a jurisprudência se consolidou nesse sentido.  De acordo com o art. 62­A do RI­CARF, os Conselheiros deverão reproduzir  as  decisões  do  STF  e  STJ,  que  tenham  sido  objeto  de  uniformização  de  jurisprudência,  de  acordo com a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da Min. Ellen Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas.   A  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  118/2005,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão  da  caracterização  da  lei  interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que                                                              1 "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da  referida Lei  2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador  do tributo. (Precedentes do STJ ­ Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835­SC).  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.001055/00­84  Acórdão n.º 9303­001.832  CSRF­T3  Fl. 321          5 exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou  do  órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou  a  norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da AFFOLTER  (Das  intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre  insegnanti nelle  scuole elementari maschili,  in Giurisprudenza  italiana,  1904,  I,I,  cols.  1191,  1204)  e  a  que  adere  DUGUIT  ,  para  quem  nunca  se  deve  presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a  uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité  de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).   Assim  sendo,  considerando  que:  o  período  e  apuração  do  indébito  (março/1990  a  12/1995)  e  a  data  da  protocolização  do  pedido  de  restituição  na  via  administrativa  se  verificou  em  27/03/2000,  aplicando­se  a  tese  dos  10  anos  retroativos  ao  pedido de restituição/compensação nenhum período encontra­se decaído, motivo pela qual voto  no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  RECURSO DA CONTRIBUINTE  O  Acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes que deu provimento parcial ao recurso voluntário, que entendeu  também que o  indébito,  assim  calculado,  deveria  ser  atualizado  monetariamente  pela  NE  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  A  contribuinte  defende  que  os  índices  de  atualizações  monetárias  a  serem  aplicados  na  atualização  do  indébito  tributário  a  ser  restituído  devem  abranger  os  expurgos  inflacionários.  Cita com paradigma para sustentar sua tese:  • Acórdão  n°  03­04.108  da Terceira Turma da CSRF que  entendeu  que  no  cálculo  dos  valores  a  serem  restituídos  ao  contribuinte  devem  ser  inseridos  os  expurgos  inflacionários correspondentes.  •  Acórdão  n°  303­33895  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes que entendeu que "é possível o cômputo dos expurgos inflacionários pacificados  no  seio  da  jurisprudência  administrativa  judicial,  ainda  que  não  tenham  sido  expressamente  reconhecidos sentença, mas desde que não tenham sido explicitamente rechaçado  •  Acórdão  n°  302­38944  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  considerou  "no  cálculo  do  valor  a  ser  restituído  devem  ser  incluídos  os  expurgos inflacionários correspondentes"  •  Acórdão  301­30691  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes que entendeu que "a atualização monetária dos valores  relativos à repetição do  indébito  deve  ser  feita  de  acordo  com  índices  aplicados  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  orientação pacífica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos  para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, do Conselho  de  Justiça  Federal  devendo  se  inserir,  pois  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, os expurgos nela não contidos"  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  •  Acórdão  n°  CSRF  02­01.713  da  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que  julgou que  "a correção de  indébito  tributário há de  ser plena, mediante  aplicação  dos  índices  representativos  da  real  perda  de  valor  da  moeda,  não  se  admitindo  a  adoção  de  índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado"  Cita ainda precedentes judiciais que amparam suas pretensões.  Penso assistir razão à contribuinte. Não se encontra em discussão, no presente  caso,  a  legitimidade  da  recorrente  sobre  os  créditos  envolvidos,  mas  sim  tão  somente  a  aplicação dos expurgos inflacionários sobre tais créditos.  A matéria, já encontra precedentes nas Turmas da CSRF de forma favorável  ao pleito da contribuinte. Cite­se o Acórdão CSRF/02­01.713  ­ Rec. 203­116520),  conforme  ementa que a seguir reproduzo:   CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  –  PRINCÍPIO  DA MORALIDADE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37  –  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  –  STJ  –  1990  –  IPC  –  PRECEDENTES  –  Na  vigência  de  sistemática  legal  geral  de  correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser  plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real  perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito  do Estado.Recurso provido  Da mesma similitude a 3ª Turma, por meio do Acórdão da CSRF/03­04.462  (Processo  n°.  13674.000107/99­90)  se  manifestou  de  forma  a  reconhecer  a  Jurisprudência  pacífica dos Tribunais judiciários. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  ­  INCLUSÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  –  No  cálculo  do  valor  a  ser  restituído  ao  Contribuinte  devem  ser  inseridos  os  expurgos  inflacionários  correspondentes.  Precedentes  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Na  decisão  da  Terceira  Turma,  precitada,  no  voto  do  Conselheiro  Relator  PAULO  ROBERTO  CUCCO  ANTUNES,  adota  na  íntegra,  o  brilhante  Voto  condutor  do  Acórdão n° CSRF/01­04.456, proferido pela Colenda Primeira Turma desta Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n°103.127831,  sessão  realizada  no  dia  25/02/2003,  de  lavra  do  Insigne Conselheiro Relator,  o Dr. MÁRIO  JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, que também transcrevo e adoto como se minhas fossem as  palavras:  “Merece  ser  mantido  o  acórdão  da  colenda  Terceira Câmara,  não  só  pelos  seus  judiciosos  fundamentos,  mas  outrossim  pelo  absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade  que dele emanam. Seu acerto é incontestável.  A  matéria  ventilada  no  presente  recurso  restringe­se  à  possibilidade  de,  em  ambiente  jurídico  de  plena  vigência  da  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.001055/00­84  Acórdão n.º 9303­001.832  CSRF­T3  Fl. 322          7 sistemática  da  correção  monetária  de  obrigações,  utilizar­se  índices  plenos  para  correção monetária  do  indébito  tributário,  afastando­se qualquer expurgo inflacionário a reduzi­los.  O  acórdão  recorrido  fulcrou­se  na  natureza  da  correção  monetária,  que  não  representa  um aumento  ou  acréscimo, mas  mera  reposição,  indicando  que  entender  diversamente  é  possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  Deveras.  Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que:  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:”  Com  efeito,  a  dicção  do  citado  artigo  se  traduz,  indubitavelmente,  em  norma  cogente  para  a  Administração  Pública,  não  podendo  esta  olvidar qualquer  dos princípios  por  ele erigidos.  É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da  União n° 01/96, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre  Consultor  da  União  Mirtô  Fraga,  devidamente  aprovado  pelo  Senhor  Presidente  da  República,  ao  discorrer  sobre  correção  monetária  de  indébito  tributário  antes  do  advento  da  Lei  8.383/91  (norma  esta  que  instituiu  a  UFIR),  sendo  importante  transcrever excertos seus:  “29. Na verdade, a correção monetária não constitui um ‘plus’ a  exigir  expressa  previsão  legal.  É,  antes,  atualização  da  dívida  (devolução  da  quantia  indevidamente  cobrada  a  título  de  tributo),  decorrência  natural  da  retenção  indevida;  constitui  expressão atualizada do quantitativo devido.  30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que  o  Poder  Público  conceda,  administrativamente,  a  correção  monetária  de  parcela  a  serem  devolvidas,  uma  vez  que  foram  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo,  ainda  que  o  pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da  vigência  da  Lei  n°  8.383/91.  E  com  ele,  outro  princípio:  o  da  moralidade,  que  impede  a  todos,  inclusive  o  Estado,  o  enriquecimento sem causa, e que determina ao ‘beneficiário’ de  uma  norma  o  reconhecimento  do  mesmo  dever  em  situação  diversa.”  “...  Com  a  unanimidade  absoluta  dos  Tribunais  e  Juízes  decidindo  no  mesmo  sentido,  persistir  a  Administração  em  orientação  diversa,  sabendo  que,  se  levada  aos  Tribunais,  terá  de  reconhecer,  porque  existente,  o  direito  invocado,  é  agir  contra  o  interesse  público;  é  desrespeitar  o  direito  alheio,  é  valer­se  de  sua  autoridade  para,  em  benefício  próprio,  procrastinar  a  satisfação  de  direito  de  terceiros,  procedimento  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  incompatível com o bem público para cuja realização foi criada  a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio  nome  o  diz,  é  a  gestora.  O  acúmulo  de  ações  dispensáveis  ocasiona  o  emperramento  da  máquina  judiciária,  prejudica  e  retarda  a  prestação  jurisdicional,  provoca,  enfim,  pela  demora  no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre  Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, “justiça atrasada não é  justiça,  senão  injustiça  qualificada  e  manifesta.”  (edição  da  Casa  de Rui Barbosa, Rio,  1956, p.  63). E,  para  isso,  o Poder  Público não deve e não pode contribuir...”   Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista,  receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê­lo em  montante  inferior  é  tanto  imoral quanto  ilegal. É o mesmo que  receber  um  veículo  e  devolver  tão­somente  os  pneus.  Por  isso  impõe­se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,norma  ou  regime  jurídico  que  estabelecesse  regra  em  sentido  contrário,  a  estabelecer  índice  menor expurgado.  Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui  não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável.  Nem  tampouco  regime  jurídico  específico  para  regular  tal  correção.  Daí  não  ter  implicação  no  presente  caso  o  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  226.855­7  RS  (Relator  Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por  neste tratava­se de regime jurídico.  Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução  Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para  ludibriar  a  integral  correção  do  indébito,  sob  pena  de  se  permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade  oficial, transmude­se em verdadeira lei de correção monetária, o  que  seria  absoluto  absurdo.  Dela  só  se  pode  extrair  o  reconhecimento  do  próprio  fisco  de  que  houve  inflação,  a  correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico  o instituto da correção monetária.  A  colenda  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  já  apreciou  esta  mesma  matéria,  em  três  oportunidades  que  são  do  meu  conhecimento,nos Acórdãos 107­06.113/2000,  voto  condutor de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Luis  Valero,  107­06.431/01,  com  voto  do  ilustre  Conselheiro  Natanael  Martins,  e  107­ 06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves.  Peço  vênia  ao Conselheiro Valero  para  transcrever  excerto  do  seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação  do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis:  “Após esse breve intróito, deve­se fazer uma análise dos índices  a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR  somente  foi  instituída,  sendo  utilizada  para  atualizar  inclusive  indébitos  tributários,  pela  Lei  n°  8.383/91,  prestando­se  para  atualizar  valores  a  partir de  janeiro  de  1992,  até  dezembro  de  1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para  atualização  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  (Lei  n°  9.250/95 c.c. 9.532/97).  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.001055/00­84  Acórdão n.º 9303­001.832  CSRF­T3  Fl. 323          9 Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal  expressa  e  esse  respeito,  dessa  forma  tanto  jurisprudência  quanto  administração  pública  foram  forçadas  a  aplicar  analogicamente  certos  índices  para  o  direito  dos  contribuintes  não restar prejudicado.  A  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97  veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da  Receita Federal. Em suma os  índices utilizados  são:  IPC/IBGE  no  período  compreendido  entre  jan/88  e  fev/90  (excetuando­se  no  mês  de  jan/90  cujo  índice  foi  expurgado),  BTN  no  período  compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91.  Deve­se analisar a correção dos índices adotados.  De  fevereiro  de  1986,  até dezembro  de  1988 o  índice  utilizado  oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez,  era  calculada  com  base  no  IPC/IBGE. Pode­se  dizer,  portanto  que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta  com  o  advento  do  “Plano  Verão”,  implementado  pela Medida  Provisória  n°  32/89,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  7.730/89.  O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse  que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988,  mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE  passou  a  ser  utilizado  diretamente  como  indicador  oficial  da  inflação.  A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em  conta.  Essa  a  lógica  contemplada  pela  Norma  de  Execução  Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de  jan/89  não  apresenta  qualquer  índice  de  inflação.  Portanto,  apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 – pois este era  o verdadeiro indicador da inflação  já que a OTN era corrigida  de  acordo  com  ele  –  no  mês  de  jan/89,  nenhum  índice  foi  considerado.  Obviamente,  tal  sistemática  não  mercê  prosperar,  como  acertadamente  decidiu  a  R.  Sentença,  na  esteira  de  reiterada  jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095­7, REsp. 17.829­0, entre  outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve,  portanto, ser considerada para fins de atualização monetária.  O  IPC  divulgado  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  1989  foi  de  70.28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no  mês  de  janeiro,  mas  sim  a  inflação  ocorrida  no  período  compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os  dias 17 e 23 de janeiro).  Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a  inflação  ocorrida  em  51  dias,  o  STJ  entendeu  que  o  índice  expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a  31 dias.  Referente  ao  mês  de  fevereiro,  o  IPC/IBGE  divulgado  foi  de  3,6%.  No  entanto,  tal  índice  refletiu  tão­somente  a  inflação  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro  – média de 17 a 23 de janeiro – e 31 de janeiro – média de 15 de  janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando­se tal índice para  31  dias  o  STJ  entendeu  aplicável  o  índice  de  10,14%,  considerando que teria havido um expurgo de 6,54%.  No  período  compreendido  entre  março  de  1989  e  fevereiro  de  1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial  adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de  Execução Conjunta 08/97 reconhece.  Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado,  segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o  STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32%  para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp n° 17.829­ 0,  entre  outros).  A  Norma  de  Execução  Conjunta  n°  08/97,  contudo,  utiliza­se  do  BTN  de  41,28%  para  proceder  à  atualização monetária.  O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando  os [índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são  levados  em  conta  pela  NEC  n°  08/97  que  se  vale  do  BTN  de  0,0% e 5,38%. O STJ,  também em referência a estes meses tem  decidido  que  devem  prevalecer  os  valores  do  IPC  (REsp.  159.484, REsp. n° 158.998, REsp. n° 175.498, entre outros).  Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência  do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo:  “EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  APLICAÇÃO DOS  ÍNDICES QUE  MELHOR  REFLETEM  A  REAL  INFLAÇÃO  À  SUA  ÉPOCA.  JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.  1.  Ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada  quanto  à  correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim  como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais.  2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma  penalidade,  sendo,  tão­somente,  a  reposição  do  valor  real  da  moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das  partes  litigantes.  Pacífico  já  jurisprudência  desta  Corte  o  entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  (Planos  Bresser,  Verão,  Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos  judiciais.  3.  Este  Tribunal  tem  adotado  o  princípio  de  que  deve  ser  seguido,  em  qualquer  situação,  o  índice  que  melhor  reflita  a  realidade  inflacionária  do  período,  independentemente  das  determinações  oficiais.  Assegura­se,  contudo,  seguir  o  percentual  apurado  por  entidade  de  absoluta  credibilidade  e  que,  para  tanto,  merecia  credenciamento  do  Poder  Público,  como  é  o  caso  da  Fundação  IBGE.  É  firme  a  jurisprudência  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.001055/00­84  Acórdão n.º 9303­001.832  CSRF­T3  Fl. 324          11 desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por  melhor refletir a inflação à sua época.  4.  Aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  da  seguinte  forma:  a)  por  meio  do  IPC,  no  período  de  março/1990  a  fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a  aplicação  do  INPC  (até  dezembro/1991);  e  c)  só  a  partir  de  janeiro/1992,  a  aplicação  da  UFIR,  nos  moldes  estabelecidos  pela Lei n° 8.383/91”.  “RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002:  TRIBUTÁRIO  –  ADICIONAL  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  –  RESTITUIÇÃO  –  CORREÇÃO MONETÁRIA  –  APLICAÇÃO  DA  ITR  –  IMPOSSIBILIDADE  –  ADIN  493­0  –  INCLUSÃO  DOS  ÍNDICES  OFICIAIS  –  LEIS  8.177/91  E  8.383/91  –  PRECEDENTES.  ­ Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493­0, a TR  não é  índice de atualização da expressão monetária de débitos  judiciais,  porque  não  afere  a  variação  do  poder  aquisitivo  da  moeda.  ­ A jurisprudência desta eg. Corte pacificou­se quanto à adoção  do  IPC  como  índice  para  correção  monetária  nos  meses  de  março/90  a  fevereiro/91;  a  partir  da  promulgação  da  Lei  8.177/91  vigora  o  INPC  e,  a  partir  de  janeiro/92,  a UFIR,  na  forma recomendada pela Lei 8.383/91.  ­ Recurso especial conhecido e provido”  “RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  AUTÔNOMOS,  ADMINISTRADORES  E  AVULSOS – RESTITUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC  –  INPC  –  UFIR  –  RECURSO  ESPECIAL  –  FALTA  DE  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  ESSENCIAIS  DE  ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC –  INOCORRÊNCIA.  No  cálculo  da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  compensados,  o  IPC  é  o  índice  a  ser  aplicado  nos  meses  de  março de 1990 a  fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação  da  Lei  8177/91,  o  INPC.  No  período  de  janeiro  de  1992  a  31.12.95,  os  créditos  tributários  devem  ser  reajustados  pela  UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a  agosto  de  1994.  Se  os  dispositivos  legais  apontados  como  malferidos  não  restaram  versados  na  decisão  recorrida,  não  cabe conhecer do recurso especial.  Não  se  configura  violação  ao  artigo  535  do  CPC,  quando  a  decisão  proferida,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  entremostra­se  fundamentada  o  quantum  satis,  para  formar  o  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a  ser suprida.  Recurso  do  INSS a  que  se  nega  provimento  e  o  da outra  parte  conhecido, em parte, mas improvido.”  “RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998:  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  I  –  Na  restituição  dos  (?)  recolhidos  a  maior  a  título  de  contribuição  para  o  Finsocial,  cuja  exação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  (RE  n°  150.764­1),  aplicam­se  à  correção monetária os expurgos inflacionários. II ­ Na correção  monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês  de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de  1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a  UFIR.  III – Recurso conhecido e provido”.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.”  De outra frente, a PGFN já vem sendo recomendada no sentido de acolher a  jurisprudência  do  STJ,  conforme  se  depreende  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  cuja  ementa está assim redigida:   Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados  de planos econômicos para atualização dos créditos tributários.   Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.   Consta do mencionado Parecer o que a seguir peço vênia para reproduzir:   No que atine ao critério a ser utilizado para cálculo da correção  monetária,  firmou­se orientação no sentido de que os  índices a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal,  de 2.7.2007, a saber:   ­ jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN);   ­ fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN);   ­ de mar/89 a fev/90, BTN;   ­  de mar/90  a  fev/91,  IPC/IBGE  (em  substituição  ao BTN  e  ao  INPC de fev/91);   ­ de mar/91 a nov/91, INPC;   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.001055/00­84  Acórdão n.º 9303­001.832  CSRF­T3  Fl. 325          13 ­  em  dez/91,  IPCA  série  especial  (art.  2º,  §  2º,  da  Lei  n.  8.383/91);   ­ de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91).   ­ a partir de  jan/96,  taxa SELIC e 1% na data do pagamento  ­  art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250, de 26.12.95.”   E mais adiante:  (...)  19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.  Diante de  todo o exposto, considerando a  Jurisprudência pacífica de nossos  Tribunais  superiores  e  deste  órgão  administrativo,  deve  ser  provido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte,  para  que  sejam  aplicados  também  os  índices  de  correção  monetária indevidamente expurgados.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de:  i)  negar provimento  ao  recurso  da  Fazenda e; ii) dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10120.903728/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal não atende a pressuposto de admissibilidade, não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  eletrônica  nº  14152.63500.020505.1.7.04­0430,  transmitida  eletronicamente  em  02/05/2005,  utilizando crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  6,  por  meio  do  qual  a  compensação não foi homologada, por inexistência de crédito, visto que o DARF indicado teve  seu pagamento utilizado integralmente.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2  a  5,  a  Interessada  alegou que:  a)  inadvertidamente,  cometera  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  do  período, não retificada oportunamente; mas que transmitira Dacon retificador que demonstraria  o efetivo valor da Cofins devida no período;  b)  está  amparada  no  princípio  da  verdade  material,  tendo  requerido,  em  consequência, a reforma do despacho decisório, a fim de que a compensação declarada fosse  integralmente homologada.  Em julgamento da lide, a DRJ/Brasília:  a)  consignou os  fundamentos  da  extinção  do  crédito  tributário  por meio de  compensação, deles extraindo a necessidade de comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e  certeza do crédito utilizado;  b)  pontuou  que  essa  comprovação,  no  âmbito  da  lide,  há  de  ser  feita  com  documentos  que  respaldem  as  afirmações  e  há  de  acompanhar  a  manifestação  de  inconformidade, em face do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, sob pena  de preclusão;  c) anotou que  a  simples  entrega do Dacon  retificador,  por  si  só,  não  tem o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação;  d) no caso em análise, não foi demonstrada pela Interessada a diminuição do  valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do  RIR/99,  por  intermédio  da  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, sendo da Contribuinte o ônus da prova, conforme dispõe o Código de Processo Civil,  em seu art. 333.  e) considerou que, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito  creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação,  não há reparo a ser feito na decisão dada pela autoridade administrativa.  A decisão restou ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADOR.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10120.903728/2009­29  Acórdão n.º 3803­003.611  S3­TE03  Fl. 77          3 Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  demonstrativo  retificador,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  21  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário,  em  21  de  junho  de  2012,  em  que  reitera  o  exato  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e pleiteia a realização de diligência para o fim de  averiguação da escrituração contábil­fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Conforme  relatado a empresa foi cientificada da decisão em 21 de maio de  2012,  quarta­feira,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21  de  junho  de  2012.  Não  há,  no  recurso, preliminar de tempestividade, nem consta a existência de feriado(s), nesse interregno,  de  que  resulte  a  extensão  da  contagem  do  prazo  para  a  sua  apresentação  na  data  do  recebimento.  Portanto,  o  recurso  é  intempestivo,  deixando  de  atender  a  requisito  para  sua  admissibilidade.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10120.903728/2009­29  Acórdão n.º 3803­003.611  S3­TE03  Fl. 78          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10120.903728/2009­29  Interessada:  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.611, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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