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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515319 #
Numero do processo: 13807.004238/99-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, assim, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se,  assim,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13807.004238/99­11  Acórdão n.º 9900­000.587  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.730, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 27/11/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DECADÊNCIA.  Somente  após  a  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  decadencial  para  sua  repetição,  "dies a quo”. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta no ponto em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu art. 168,  fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial para a  contagem do prazo prescricional,  além das disposições da LC 118. Logo, pondera, não surte  qualquer efeito a declaração de inconstitucionalidade do tributo e a subseqüente publicação de  resolução pelo Senado Federal.  Segue abaixo as ementas dos paradigmas:  “RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Em  razão  da  determinação  contida  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  em  caráter  interpretativo  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  168  do  Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo  administrado,  é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa  pleitear a restituição. Recurso especial negado.” (AC CSRF/01­ 05.858)  “RESTITUIÇÃO.  O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento por homologação, esgota­se com o decurso de cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado,  nos  precisos  termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§1º e 4º, do Código  Tributário Nacional. Recurso  especial negado.”  (AC CSRF/01­ 05.773)  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa que a divergência jurisprudencial reside no fato da decisão recorrida  acolher  a  tese  de  que,  em  hipóteses  como  a  presente,  de  recolhimento  de  tributo  declarado  inconstitucional  em  processo  sem  eficácia  erga  omnes,  o  termo  inicial  para  o  pedido  de  restituição seria a data de publicação da resolução do Senado Federal que retira a eficácia da  norma jurídica tida por inconstitucional, afastando desta forma a aplicação do disposto no art.  168,  I  do CTN,  que  determina  que  a  contagem  da  prescrição  tem  início  com  a  extinção  do  crédito tributário.  Por outro lado, argumenta, os paradigmas acima colacionados suscitam a tese  de que  tributos pagos  indevidamente,  podem ser objeto de pedidos de  restituição, desde que  não esgotado o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado.  No mérito, afirma que a decisão recorrida desrespeitou os artigos 168, caput  e inciso I, 156, inciso I, do CTN e 3° e 4° da Lei Complementar 118/05, uma vez que o direito  de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da  data do pagamento do tributo indevido.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.311, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  crédito  de  PIS  judicialmente  reconhecido  em  favor  da  Recorrida,  cuja  compensação  realizou­se  durante  o  período  de  03/  1996  a  06/2000,  não  foi  fulminado pela prescrição, sendo absolutamente equivocada e dissonante da jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de  Justiça, a forma de contagem adotada (05 anos a partir do recolhimento indevido) pela Fazenda  Nacional,  já que se está diante de tributo declarado inconstitucional,  inclusive com edição de  Resolução do Senado Federal.  Entende que a contagem do prazo qüinqüenal da prescrição deve ter início a  partir  do  momento  em  que  efetivamente  possam  ser  qualificados  como  indevidos  os  recolhimentos  realizados,  ou  do  momento  em  que  declarada  inconstitucional  a  lei  que  determinou fossem realizados esses recolhimentos.  Cita  o  Parecer  Cosit  n°  04/99,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  deve  ter  como  dies  a  quo  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu,  ainda  que  inter  partes,  a  inconstitucionalidade  do  tributo  em  debate,  o  que,  no  presente caso, deu­se em 01/07/1997, razão pela qual não há falar­se em prescrição já que até  01/07/2002  seria  possível  pleitear  a  restituição  do  indébito,  tendo  sido  referido  pleito  formulado em 31/05/1999.  Ao final, requer que o recurso da Fazenda Nacional não seja provido.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13807.004238/99­11  Acórdão n.º 9900­000.587  CSRF­PL  Fl. 4          5 Eis o breve relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13807.004238/99­11  Acórdão n.º 9900­000.587  CSRF­PL  Fl. 5          7 consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13807.004238/99­11  Acórdão n.º 9900­000.587  CSRF­PL  Fl. 6          9 Assinale­se,  a  propósito,  que  a  ação  judicial mencionada  pelo  contribuinte,  possuindo  natureza  meramente  declaratória,  não  trata  de  decadência,  mas  tão  somente  da  inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais, como atesta o acórdão reproduzido nas fls.  159/163, o que a torna irrelevante para o deslinde do caso.  No caso em exame os pagamentos foram efetuados no período de 10/04/1989  a 21/12/1992 e o pedido administrativo de restituição protocolizado em 19/05/1999.  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (20/05/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 20/05/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire  Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2012  Elias Sampaio Freire                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13609.720059/2007-03
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nulidade não se presume. Ausente declaração expressa de nulidade do lançamento rejeitam-se os embargos que adotaram como premissa que o acórdão embargado, que deu provimento a recurso voluntário, foi omisso quanto à indicação de vício que gerou a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2802-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar so embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Consta  às  fls.  243/244  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  2802­01.141,  fls.  234  a  239,  proferido  por  esta  2ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional embargou com o objetivo de sanar omissão contida no  acórdão embargado acerca do  tipo de vício que  teria maculado o  lançamento:  se material ou  formal.  O ponto  central  do  acórdão  que  está  sendo objeto  de  embargos  situa­se  no  fato  de  que,  diante  do  falecimento  do  contribuinte,  Sr.  José  de  Campos  Valadares,  em  02/11/2004,  titular da DITR/2004 objeto do  lançamento que  integra os presentes  auto,  a  sua  esposa, Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares,  passou a ser a usufrutuária da  totalidade do  imóvel,  conforme  escritura  juntada  ao  processo.  Segundo  a  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão embargado, como em primeiro de janeiro de 2004, ambos respondiam em condomínio  pelo imóvel, com base no disposto no art.39 do RITR, referida esposa “que já era contribuinte  em conjunto com o de cujus, também na condição de usufrutuária, adquiriu, com a morte do  declarante, a condição de única contribuinte do 1TR, por sucessão do usufruto ”  Nesse aspecto, assim argumentou a relatora do acórdão embargado:  É  cediço  que  o  cônjuge  supérstite  não  é  sucessor  do  cônjuge  falecido,  mas  sim  titular  da  metade  do  imóvel.  Neste  caso,  a  viúva  meeira  era  co­usufrutuária  do  imóvel  lançado,  vindo  a  suceder como usufrutuária da  totalidade, com o  falecimento do  marido.  Assim,  entendo  que,  fundamentado  também  nos  artigos  124  e  125  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  ciente  da morte  de  um dos  contribuintes, o auto deveria  ter  sido  lavrado em nome  da  esposa,  contribuinte  remanescente,  inclusive  a  titulo  de  sucessão da parte condominial que pertencia ao marido.”  A embargante entende que, por  se  tratar de nulidade,  torna­se necessária a  especificação do seu sentido [...] para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN”.  Nesse aspecto, explica que:  “A  Fazenda  Nacional  entende  que  não  houve  a  nulidade  apontada, porém, partindo da premissa de que houve nulidade,  entende  a  União  que  se  trata  de  nulidade  formal.  No  entanto,  faz­se  necessária,  para  que  se  espanquem  tergiversações,  a  manifestação expressa dessa Colenda Câmara.”  Requer a embargante que sejam acolhidos os presentes embargos, para que se  “complemente  o  acórdão  de  modo  que  fique  expresso  o  tipo  de  vicio  que  supostamente  maculou o lançamento (se material ou formal)”.  O Presidente desta Turma de Julgamento admitiu os embargos, nos termos do  despacho de fls. 246 a 247.  É o relatório.  Voto             Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720059/2007­03  Acórdão n.º 2802­002.090  S2­TE02  Fl. 249          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior  Reconhecido  como  tempestivamente  opostos  os  Embargos  de  Declaração,  passo a aferir se está presente alguma das hipóteses que autorizam seu acolhimento, qual seja,  omissão, contradição ou obscuridade.  O acórdão embargado reconheceu que o auto de infração incorreu em erro na  identificação  do  sujeito  passivo.  Para  tanto,  diante  dos  elementos  de  prova  constantes  do  processo, a relatora encaminhou seu voto “no sentido de reconhecer o erro na identificação do  sujeito passivo e, via de consequência, cancelar o auto de infração” (negrito acrescentado).  Por sua vez, consta do referido acórdão seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  USUFRUTO EM CONDOMÍNIO  Ciente da morte de um dos usufrutuários  contribuintes do  ITR,  antes da lavratura da notificação do lançamento, esta deveria ter  sido  efetuada  em  nome  do  outro  contribuinte  também  usufrutuário  que,  por  assentamento  no  registro  de  imóveis  ,  assumiu o usufruto da totalidade do imóvel.  Recurso Voluntário Provido  A  Embargante  almeja  que  seja  sanada  omissão/obscuridade  quanto  à  indicação  da  espécie  de  vício  que  supostamente  maculou  a  notificação  de  lançamento,  se  formal ou material. A embargante parte da premissa de que houve decretação de nulidade do  lançamento, baseada nas seguintes alegações:  “Pela  leitura  do  Acórdão  2802­01.140,  verifica­se  que  essa  e.  Turma deu provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento  de erro na identificação do sujeito passivo.  Conforme  se  depreende  do  voto  do  acórdão,  a  decisão  ora  recorrida entendeu que houve desobediência a dispositivo básico  para o regular desenvolvimento do processo definido pelo art. 10  do  Decreto  n"  70.235/72,  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração:  [...]  Ocorre que nulidade  é  termo  equivoco  e,  desse modo,  torna­se  necessária a especificação do seu sentido.  [...]”  Ocorre  que  esta  premissa  não  corresponde  aos  fatos,  uma  vez  que  em  momento algum houve declaração de nulidade do lançamento no acórdão embargado.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O aresto  embargado deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o  auto de infração.  Em suma, diferentemente do que consignou a embargante, não consta no voto  condutor  a  declaração  de  nulidade.  Ademais,  é  máxima  na  teoria  geral  das  nulidade  que  nulidade não se presume.  Afastada essa premissa, fica prejudicada a argumentação da embargante.  Voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11020.915072/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915072/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.747  S3­TE03  Fl. 98          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  64  a  83)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  57  a  60)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  43)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  5),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 6).  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 22 de abril de 2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  totaliza o valor de R$ 24.715,95.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915072/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.747  S3­TE03  Fl. 99          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915072/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.747  S3­TE03  Fl. 100          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915072/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.747  S3­TE03  Fl. 101          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915072/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.747  S3­TE03  Fl. 102          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915072/2009­88  Acórdão n.º 3803­003.747  S3­TE03  Fl. 103          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4333196 #
Numero do processo: 10680.721220/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação ou fornecimento de alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão recorrida, cancelando o lançamento e créditos tributários constituídos com base nos valores pagos pela Recorrente a título de auxílio alimentação ou fornecimento de alimentação in natura, mantendo os créditos constituídos com base no sobre valores de pró-labore pagos in natura (IPVA dos veículos de propriedade dos sócios) e pagamentos a prestadores de serviços contribuintes individuais. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima que entende que o provimento deve ser parcial. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721220/2010­01  Acórdão n.º 2803­001.696  S2­TE03  Fl. 246          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721220/2010­01  Acórdão n.º 2803­001.696  S2­TE03  Fl. 247          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.117  e  seguintes  dos  autos  físicos)  foi  interposto contra decisão da DRJ(fls. 105 e seguintes dos autos físicos), que manteve o crédito  tributário oriundo da aplicação de contribuições previdenciárias patronais e destinadas terceiras  entidades incidentes sobre rendimentos em benefício dos empregados da Recorrente a título de  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (mediante  pagamento  de  restaurantes,  reembolso  de  recibos  e  cestas  básicas),  sobre valores de pro­labore pagos  in natura (IPVA dos veículos de propriedade dos sócios) e  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais.  O  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006. A ciência do auto de infração inaugural foi em 08/06/2010 (fls. 01).  Atente­se  que  desde  a  impugnação,  apenas  foram  contestados  os  créditos  tributários lançados com base pagamentos em benefício dos empregados da Recorrente a título  de  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  a  não­incidência  das  contribuições  sobre  as  verbas de cunho indenizatório a título de alimentação fornecida aos segurados.  Esse é o relatório.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721220/2010­01  Acórdão n.º 2803­001.696  S2­TE03  Fl. 248          4   Voto             I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  No  mérito,  no  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  em  desconformidade  com  o  Programa  de Alimentação  do Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação  mantêm a sua natureza indenizatória.  Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721220/2010­01  Acórdão n.º 2803­001.696  S2­TE03  Fl. 249          5 RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in natura paga a título de alimentação (mesmo em ticket alimentação, ressarcimento de custos  com  restaurantes,  restaurantes  pagos  pela  empresa,  pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção de alimentos pelo funcionário, mantendo sua característica), tendo em conta que ela  não  tem natureza  salarial,  bem  como  ser despiciendo o  registro  da  empresa no Programa de  Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego. A verba ajusta de  custo, por ser paga de forma habitual deve ser mantida integralmente.  Nesse aspecto, merece acolhimento o recurso.    V – Conclusão  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721220/2010­01  Acórdão n.º 2803­001.696  S2­TE03  Fl. 250          6 Isso posto, voto para conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão recorrida, cancelando o lançamento e  créditos tributários constituídos com base nos valores pagos pela Recorrente a título de auxílio  alimentação ou fornecimento de alimentação in natura, mantendo os créditos constituídos com  base no sobre valores de pro­labore pagos  in natura  (IPVA dos veículos de propriedade dos  sócios) e pagamentos a prestadores de serviços contribuintes individuais..  Sala de Sessões, 11 de julho de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10380.013775/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso conforme Súmula nº 1 do CARF. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Erika Gadelha Muniz OAB/CE –13838. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 153          1 152  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013775/2008­37  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.537  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASS.CENTRO CATOLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALOM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  conforme  Súmula  nº  1  do  CARF.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra.  Erika Gadelha Muniz OAB/CE –13838.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 37 75 /2 00 8- 37 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  fls.  119 a 132,  com Anexos  às  fls.  133 a  152, apresentado contra Acórdão nº 08­15.873 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  fls.  109  a  113,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.178.381­0, no montante de R$  4.820,18 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e dezoito centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 53 a 55, o  lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social  correspondentes  à  parte  não  descontadas  dos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual  não  recolhida  em  sua  totalidade  em  época  própria,  não  configurando  em  tese  ao  Crime  de  Apropriação Indébita.  O Relatório Fiscal, fls. 53 a 55, indica que os fatos geradores lançados para o  cálculo  das  contribuições  devidas,  foram  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e aos demitidos por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, não  informadas  em sua  totalidade na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência Social­ GFIP. Os valores apurados não declarados pelo  contribuinte  foram  calculados  sem  redução  de  multa.  Com  a  omissão  dos  fatos  geradores  reduziu contribuições previdenciárias que não foram recolhidas, configurando em tese o crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária.  Emitida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às fls. 53 a 55, o Recorrente não possui o  Ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Outrossim,  informa­se  que  existe  a  sentença  proferida  em  28/03/2005  da  9ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Processo  n°  2004.81.00.019429­4­ 9ª Vara da Justiça Federal do Ceará, tendo sido concedida a segurança  para declarar a nulidade dos créditos lançados por ação fiscal anterior de números 31844268­0  e 35534495­5  e  consta que a ação  judicial promovida pela Empresa não  teve como objeto o  reconhecimento da imunidade.   Observa  ainda  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  53  a  55,  que  até  o  encerramento  desta ação  fiscal não houve decisão ou qualquer motivação para alteração de procedimentos.  Portanto prosseguiu­se normalmente aos lançamentos dos créditos detectados em cumprimento  ao Mandado de Procedimento Fiscal.  O Relatório Fiscal, às fls. 53 a 55,  informa ainda que as GPS recolhidas do  período fiscalizado no código de pagamento 2305 foram consideradas como sendo do código  2100 apenas para serem apropriadas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas e  tiveram prioridade A, isto é, foram apropriados primeiro para os valores declarados em GFIP.  Os valores pagos em GPS por ocasião da Intimação de pagamento ­ IP 098.243/2008 com valor  de divergência total de R$ 11.931,67 também foram considerados no cálculo, como crédito  ­  CRED, discriminados no relatório RDA.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  53  a  55,  mostra  que  por  análise  comparativa das bases de  incidência das  folhas  de pagamento,  recibos de pagamento,  férias,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  GFIP,  foram  apuradas  diferenças  de  salário  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013775/2008­37  Acórdão n.º 2403­001.537  S2­C4T3  Fl. 154          3 referentes a valores pagos de rescisão e que não foram informados em GFIP em sua totalidade  e serviram de base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas.  O Recorrente  teve  ciência  do  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  –  TIAF  em  17.03.2008,  às  fls.  44  a  45,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0310100.2008.00165.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 08 a 10, é de 01/2004 a 12/2004.  O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 16.09.2008, conforme fls. 01.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  59  a  70,  com  Anexos às fls. 71 a 104.  A decisão de 1ª  instância, Acórdão nº 08­15.873 – 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  fls.  109  a  113,  analisou  a  autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão  dispensado  de  conter  ementa,  nos  termos  das  disposições  da  Portaria  SRF  n°  1.364,  de  10  de  novembro  de  2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  119  a  132,  com Anexos  às  fls.  133  a  152  onde  alega,  em  apertada  síntese:  Em sede Preliminar:  (a)  Da  inconstitucionalidade  da  Lei  8212/1991  ­  violação  a  preceitos constitucionais.  O direito  à  Imunidade  das  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social  por  parte  da  Impugnante  está  albergado  pela  Constituição  Federal,  sendo­o  incontestável  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  retirando  a  liberdade  do  legislador ordinário de criar tributos.  Ressalte­se  que  a  lei  referida  no  final  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195 da CF/88 é a Lei Complementar do art. 146 da CF,  ou seja, o Código Tributário Nacional.  (b) Da imunidade prevista no art. 195, § 7 º, CRFB/1988  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Ressalte­se  que  a  lei  referida  no  final  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195 da CF/88 é a Lei Complementar do art. 146 da CF,  ou seja, o Código Tributário Nacional:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Destaca­se  que  o Ministro Marco  Aurélio,  em  decisão  liminar  proferida da ADI 2.028­DF,  referendada pelo Plenário do STF  como se verifica através da ementa, abaixo colacionada, na nota  Precedente do STF sobre a matéria, é expresso no sentido que o  art.  195,  §7°,  da CF,  ora  sob  comentaria,  trata  de  verdadeira  imunidade  e  que  a  lei  que  disciplina  as  exigências  é  a  Lei  Complementar.    (c) Da não  incidência do § 1  º, art. 55, Lei 8.212/1991 para o  reconhecimento da imunidade  Dispõe  o  §1°,  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  in  verbis,que  a  "isenção"  das  contribuições  previdenciárias  deverão  ser  requeridas ao INSS que terá o prazo de 30 dias para despachar,  desde  que  reconhecidas  todos  os  requisitos  do  caput,  numa  pretensão  de  regular  "as  exigências  da  Lei"  prevista  na  parte  final  do  §7°,  do  art.  195,  da  CF/88,  condicionando  a  IMUNIDADE AO ATO DECLARATÓRIO.  Destaca­se que a ADI em  trâmite no STF suspendeu a  eficácia  destas  normas,  a  saber:  referendou  a  concessão  dá  medida  liminar  para  suspender,  até  a  decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55,  inciso III, da Lei n°. 8.212/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3 °, 4 °  e  5°,  bem  como  dos  arts.  4o,  5°  e  7°,  da  Lei  n°.  9.732/98,  por  reconhecer sua inconstitucionalidade.  Constata­se que a legislação que deve regular, a imunidade é o  Código  Tributário Nacional,  por  ter  reconhecido  status  de  Lei  Complementar, e não a Lei Ordinária n°. 8.212/91. Ademais, o  CTN não condicionou a Imunidade a Ato Declaratório.    No Mérito:  (d)  o  Recorrente  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  Detecta­se que o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO  SHALOM  É  UMA  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  SEM  FINS  LUCRATIVOS;  POIS  O MESMO  É  UMA  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  COM  RECONHECIMENTO  DE  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013775/2008­37  Acórdão n.º 2403­001.537  S2­C4T3  Fl. 155          5 UTILIDADE  PÚBLICA  E  REGISTRO  NO  CONSELHO  NACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  ATENDENDO  A  TODOS OS REQUISITOS PARA GOZAR DA IMUNIDADE DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURIDADE SOCIAL.  Em  face  do  preenchimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN,  torna­se  desnecessário  e  até  abusiva  todo  e  qualquer  ato  ou  autorização  administrativa  para  o  reconhecimento do Direito à Imunidade.  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9° é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela LCP  n° 104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  § 1° Na  falta de  cumprimento do disposto neste artigo, ou  no  §  1°  do  artigo  9°,  a  autoridade  competente  pode  suspender a aplicação do beneficio.  § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo  9°  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.  O  Recorrente  colacionou  ainda  os  seguintes  documentos,  em  Anexo  ao  Recurso Voluntário, às fls. 133 a 152:    1. Procuração;  2. Contrato Social e Último Aditivo;  3. CNPJ;  4. Cópia da Decisão de Primeira Instância da DRJ;    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme se verifica do Aviso de  Recebimento ­ AR da intimação da decisão de primeira instância, em 26.10.2009, às fls. 118, e  da data de interposição do Recurso Voluntário, em 23.11.2009, às fls. 119.    Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da renúncia às instâncias administrativas.    Trata­se de Recurso Voluntário,  fls.  119 a 132,  com Anexos  às  fls.  133 a  152, apresentado contra Acórdão nº 08­15.873 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  fls.  109  a  113,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.178.381­0, no montante de R$  4.820,18 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e dezoito centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 53 a 55, o  lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013775/2008­37  Acórdão n.º 2403­001.537  S2­C4T3  Fl. 156          7 correspondentes  à  parte  não  descontadas  dos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual  não  recolhida  em  sua  totalidade  em  época  própria,  não  configurando  em  tese  ao  Crime  de  Apropriação Indébita.  O Relatório Fiscal, fls. 53 a 55, indica que os fatos geradores lançados para o  cálculo  das  contribuições  devidas,  foram  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e aos demitidos por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, não  informadas  em sua  totalidade na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência Social­ GFIP. Os valores apurados não declarados pelo  contribuinte  foram  calculados  sem  redução  de  multa.  Com  a  omissão  dos  fatos  geradores  reduziu contribuições previdenciárias que não foram recolhidas, configurando em tese o crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária.  Emitida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às fls. 53 a 55, o Recorrente não possui o  Ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Outrossim,  informa­se  que  existe  a  sentença  proferida  em  28/03/2005  da  9ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Processo  n°  2004.81.00.019429­4­ 9ª Vara da Justiça Federal do Ceará, tendo sido concedida a segurança  para declarar a nulidade dos créditos lançados por ação fiscal anterior de números 31844268­0  e 35534495­5  e  consta que a ação  judicial promovida pela Empresa não  teve como objeto o  reconhecimento da imunidade.   Observa  ainda  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  53  a  55,  que  até  o  encerramento  desta ação  fiscal não houve decisão ou qualquer motivação para alteração de procedimentos.  Portanto prosseguiu­se normalmente aos lançamentos dos créditos detectados em cumprimento  ao Mandado de Procedimento Fiscal.  Outrossim,  em sustentação oral  quando do  julgamento do presente Recurso  nesta  Colenda  Turma,  a  advogada  da  Recorrente  informou  que  transitou  em  julgado  o  Mandado de Segurança  nº  0019429­82.2004.4.05.8100,  que  tramitava na  9ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  no  Estado  do  Ceará,  no  qual  se  declarou  a  imunidade  previdenciária da Recorrente.  Segue a movimentação processual do referido Mandado de Segurança, com o  trânsito  em  julgado  em  14/10/2011,  na  qual  a  sentença  concedeu  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  dos  créditos  discutidos  e  determinar  a  expedição  de  CND,  por  reconhecer  a  imunidade  da  impetrante,  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme o site do TRF da 5a região (http://www.trf5.jus.br):    APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  (AMS100303­CE)  AUTUADO EM 29/10/2007  ORGÃO: Terceira Turma  PROC.  ORIGINÁRIO  Nº:200481000194294­  Justiça  Federal ­ CE    VARA: 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais)  ASSUNTO: Isenção ­ Limitações ao Poder de Tributar ­ Tributário  APTE  :FAZENDA NACIONAL  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 APDO  :ASSOCIAÇÃO CENTRO CATOLICO DE  EVANGELIZACAO SHALOM  Advogado/Procurador  :FRANCISCO COUTINHO CHAVES(e outros) ­  CE013767  Remetente  :JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ  (FORTALEZA) ­ PRIVATIVA DE EXEC.  FISCAIS  RELATOR  : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO  NAVARRO RIBEIRO DANTAS  · Em 14/10/2011 12:56    Remessa Externa a(o) Seção Judiciária do Ceará com Baixa Definitiva    transitado em julgado. [Guia: 2011.009835] (M640)  · Em 22/08/2011 14:11    Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)    [Publicado  em  26/08/2011  00:00]  [Guia:  2011.000532]  (M5545)  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  DESCABIMENTO.1.  Os  embargos  de  declaração  não  são  meios  próprios ao reexame da causa, devendo limitar­se ao esclarecimento de  obscuridade, contradição ou omissão,  in casu,  inexistentes no acórdão  embargado.2.  Matéria  do  recurso  foi  devidamente  analisada,  com  motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e  jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de  acordo  com  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do CPC).3. Deveras  apreciado,  com  base  na  jurisprudência  do  colendo  STJ  e  desta  Corte  Regional,  que:  a)  a  entidade  beneficente  goza  de  imunidade  tributária,  conforme  a  Constituição Federal (art. 195, § 7º); b) atendidos os requisitos da Lei  nº 8.212/91 (art. 55), é de se declarar a inexistência de relação jurídica  que  a  obrigue  a  recolher  a  contribuição  previdenciária,  cujo  crédito  tributário  é  inexigível,  nos  termos  da  Lei  nº  9.429/96  (art.  4º).4.  Desnecessário o exame dos arts. 55, caput, e incisos I, II, III, IV e V, e  § 6º, da Lei nº 8.212/91, em relação aos arts. 97 e 195, caput, e § 7º, da  CF/88, visto que a decisão impugnada basilou­se em matéria pacificada  no STJ e neste Tribunal.5. Possível erro do julgamento deve ser sanado  através  do  recurso  próprio,  e  não  de  aclaratórios.6.  Embargos  de  declaração não providos.A C Ó R D Ã OVistos, etc.Decide a Terceira  Turma  do Tribunal Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negar provimento aos embargos de declaração, nos  termos do voto do  relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.Recife,  18  de  agosto  de  2011.Desembargador  Federal  BRUNO  LEONARDO  CÂMARA CARRÁ ­ RELATOR ­ CONVOCADO  · Em 18/08/2011 14:00    Julgamento de incidente ­ Sessão Ordinária    [Sessão:  18/08/2011  14:00]  (M597)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO:A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  aos  embargos  de  declaração,  nos  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013775/2008­37  Acórdão n.º 2403­001.537  S2­C4T3  Fl. 157          9 termos  do  voto  do  relator.  Participaram  do  julgamento  os  Exmos.  Srs.  Desembargadores  Federais  Geraldo  Apoliano  e  Luiz  Alberto.Relator:  Desembargador Federal Bruno Carrá, convocado.  · Em 16/05/2011 12:10    Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)    [Publicado em 18/05/2011 00:00] [Guia: 2011.000183] (M5545) EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  ENTIDADE BENEFICENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  EXPEDIÇÃO  DE  CND.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DESTA  CORTE  REGIONAL.1.  Apelação  interposta  contra  sentença  que  concedeu  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  dos  créditos  discutidos  e  determinar  a  expedição  de  CND,  por  reconhecer  a  imunidade  da  impetrante,  entidade  beneficente de assistência social, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.2.  A  entidade  beneficente  goza  de  imunidade  tributária,  conforme  a  Constituição Federal (art. 195, § 7º).3. Assim, atendidos os requisitos da Lei  nº 8.212/91 (art. 55), é de se declarar a inexistência de relação jurídica que a  obrigue  a  recolher  a  contribuição  previdenciária,  cujo  crédito  tributário  é  inexigível, nos termos da Lei nº 9.429/96 (art. 4º). Mantença da expedição da  CND.4.  Precedentes  do  colendo STJ  e desta Corte Regional.5. Apelação e  remessa  oficial  não­providas.ACÓRDÃO  Decide  a  Terceira  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento  à apelação e à  remessa oficial, nos  termos do voto do  relator, na  forma do  relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte  integrante do  presente  julgado.Recife,  12  de maio  de 2011.Desembargador  Federal MARCELO NAVARRO ­ RELATOR  · Em 12/05/2011 14:00    Julgamento ­ Sessão Ordinária    [Sessão: 12/05/2011 14:00] (M597) A Turma, por unanimidade, negou provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Participaram  do  julgamento  os  Exmos.  Srs.  Desembargadores  Federais  convocados  Frederico  Azevedo  e  Maximiliano  Cavalcanti.Sustentação  oral:  advogada  Érika  Gadelha  Muniz ­ OAB/CE 13.838.    Portanto, com a informação de que, no Mandado de Segurança nº 0019429­ 82.2004.4.05.8100  impetrado  pela  Recorrente,  a  sentença  concedeu  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  dos  créditos  discutidos  e  determinar  a  expedição  de  CND,  por  reconhecer  a  imunidade  da  impetrante, entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, resta  evidenciado dos autos que  tanto  a ação  judicial  quanto o processo  administrativo possuem o  mesmo objeto centrado na questão da imunidade das contribuições sociais previdenciárias.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Embora,  nos  termos  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  seja  cabível  apenas  a  apreciação,  por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  observa­se  que  o Recurso Voluntário  ao  possuir  o mesmo  objeto  da  ação  judicial proposta resulta em não restar matéria a ser apreciada no recurso Voluntário.  Diante do exposto, não há que se conhecer do Recurso Voluntário em função  da renúncia às instâncias administrativas, com fundamento na Súmula nº 1 do CARF.      CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário nos termos da  Súmula nº 1 do CARF.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13830.002745/2006-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 12/11/12  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Adilson Magosso,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  10/28,  objetivando a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos exercícios de 2002 e  2003, em decorrência da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições  para a previdência privada e de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos  de  pessoas  físicas,  bem  como  da  imposição  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido a título de carnê­leão.   A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2202­02.276, que se encontra às  fls. 509/530 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  fisicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  As  importâncias recebidas de entidade de previdência privada são  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.002745/2006­86  Acórdão n.º 9202­002.395  CSRF­T2  Fl. 8          3 tributáveis,  devendo  compor  a  base  do  cálculo  do  imposto  na  Declaração de Ajuste Anual.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ RENDIMENTOS OMITIDOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Havendo  autorização  judicial  para  que  o  advogado  levanter  os  valores  devidos  em  função  de  decisão  judicial  favorável,  deve  o  mesmo  comprovar  os  repasses  efetuados aos seus clientes e advogados parceiros, os honorários  por  ele  recebidos,  bem  como,  se  for  o  caso,  a  gratuidade  dos  serviços  prestados,  sob  pena,  se  assim  não  proceder,  de  serem  arbitrados  os  seus  honorários.  Assim,  não  comprovado  os  repasses  efetuados,  os  valores  recebidos  serão  considerados  rendimentos  omitidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  serão  adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de  cálculo declarada.  MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador  (CPC,  arts.  131  e  332  e  Decreto  n.°  70.235, de 1972, art. 29).  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  deAjuste  Anual,  de  rendimentos  tributáveis, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por  si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  inciso  II,  do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996,  já que ausente conduta  material bastante para sua caracterização.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de oficio exigida isoladamente.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CARÁTER  CONFISCATÓRIO ­ INOCORRÊNCIA ­ A falta ou insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  dá  causa  a  lançamento  de  oficio,  para  exigi­lo  com acréscimos  e  penalidades  legais. A multa  de  lançamento  de  oficio  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a exigência  relativa à multa isolada, por falta de recolhimento do carnê­leão, aplicada concomitantemente  com a multa de oficio, e desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Intimada do acórdão em 30/03/2010  (fls.  531)  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  534/539,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e o acórdão nº 101­94.095 no tocante à  imposição de multa qualificada de 150% nos casos de prática reiterada de infrações definidas  como falta de recolhimento ou de declaração inexata, em exercícios reiterados.  Ao Recurso Especial da Fazenda foi dado seguimento, conforme Despacho nº  2200­00.012, de 15/04/2010 (fls. 542/545).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em 18/06/2010 (fls. 548), o contribuinte apresentou as contrarrazões de fls.  552/558, bem como o Recurso Especial de fls. 559/564, por meio do qual pleiteia a reforma do  v. acórdão recorrido sustentando divergência jurisprudencial entre o referido acórdão e outras  decisões  deste Colegiado  no  tocante  à  comprovação  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  (acórdãos nºs 101­96.537, 107­04.223 e 107­05.922).  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho nº  2200­00.261,  de  05/10/2010  (fls.  567/570),  decisão  esta que  foi  posteriormente  confirmada em reexame de admissibilidade pelo Despacho nº 920200261, de 05/10/2010.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  possibilidade  de  restabelecimento  da  multa  qualificada  aplicada  ao  contribuinte,  nos  termos  da  divergência  apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  estar  caracterizado  evidente intuito de fraude, tendo aplicado a multa qualificada de 150%.  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art.  957  – Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.º 9.430, de  1996, art. 44)  (...)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.002745/2006­86  Acórdão n.º 9202­002.395  CSRF­T2  Fl. 9          5 II  ­  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964,  independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa posição é reconhecida pela jurisprudência deste E. Colegiado, restando  incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do  evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 9, a multa qualificada foi aplicada pelo  agente fiscal pelos seguintes fundamentos:  “28 – Tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos reiteradamente de 16  pessoas  físicas  por  dois  anos  consecutivos  provenientes  de  ações  trabalhistas  judiciais; tendo em vista a dissimulação na identificação do sujeito passivo da  obrigação  tributária;  tendo  em  vista  que  os  valores  omitidos  são  substancialmente maiores que os oferecidos à tributação em sua declaração de  ajuste  anual;  tendo  em  vista  o  fiscalizado  haver  declarado,  a  fls.  048,  que  tributou  seus  rendimentos  de  pessoas  físicas  e depois  assumir  que  os  recebeu  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 em  valores  bem  superiores  aos  declarados,  a  fls.  053  e  054,  houve  o  agravamento  da  multa  de  ofício  por,  em  tese,  evidente  intuito  de  fraude,  conforme dispõe o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, e a consequente  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  que  vai  apensada  ao  presente processo de auto de infração.”  O  recurso  especial  interposto  insiste  no  ponto  de  conduta  reiterada  e  sistemática  do  contribuinte,  que  teria  omitido  rendimentos  nos  exercícios  de  2002  e  2003,  como fundamento para justificar a qualificação da multa e aplicação do percentual majorado de  150% (fls. 537/538), em confronto com o entendimento expresso no acórdão recorrido.  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada  dois  exercícios  e  em  valor  superior  ao  rendimento  efetivamente  declarado  pelo  contribuinte, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de  fraude,  não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão decorre do fato  de  que,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  hipótese  para  a  aplicação  da multa  de  ofício  “não  qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterização  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fraude.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.002745/2006­86  Acórdão n.º 9202­002.395  CSRF­T2  Fl. 10          7                             Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10166.722371/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-alimentação em dinheiro e de forma habitual. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo a plano educacional não integra o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores pagos a título de auxílio-transporte aos segurados empregados. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. O prazo para novo lançamento é de 5 anos da decisão definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-alimentação em dinheiro e de forma habitual. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo a plano educacional não integra o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para que sejam excluídos do  lançamento os valores  pagos a título de auxílio­transporte aos segurados empregados.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.136  S2­C4T2  Fl. 1.055          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão de primeira  instância que  julgou  procedente em parte o lançamento fiscal por reconhecimento da decadência parcial do direito  de constituição do crédito. Trata­se de crédito constituído em substituição de outro anulado por  vício  formal,  contribuições  descontadas  dos  segurados.  O  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, após declarar a nulidade, encaminhou o processo para a Delegacia  da  Receita  Previdência  em  Brasília  ­  DRP  no  dia  23/09/2005,  fls.  744,  que  no  29/09/2005  tramitou  o  processo  para  novo  lançamento,  fls.  745,  o  que  somente  veio  a  acontecer  em  13/10/2010. Nesse  período,  aguardava  decisão  acerca  do  pedido  de  revisão  de  acórdão,  que  veio a não ser conhecida por não atendimento dos pressupostos de admissibilidade. A ciência  ao recorrente do acórdão do CRPS ocorreu em 20/10/2002.   Segue ementa e trechos do acórdão da decisão recorrida:  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  POR  MEIO  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, não  declarados  em  GFIP,  cabendo  a  esta  o  ônus  da  prova  em  contrário.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Não  ficaram  configurados  nos  autos  os  casos  de  nulidade  argüidos pela defendente.  DA DECADÊNCIA   A  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  pode  mais  cogitar na aplicação do instituto da decadência.  SALÁRIO­UTILIDADE.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.  O  pagamento  de  auxilio  alimentação  em  pecúnia,  constitui  salário­utilidade, integrando o salário de contribuição, conforme  preceitua o inciso I, do art. 28, da Lei no 8.212/91, c/c art. 458  da  CLT,  Enunciado  241  do  TST  e  Parecer  PGFN/CRJ  nº.  2117/2011.  BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA   A previsão legal de exclusão do salário de contribuição somente  é  aplicável  aos  pagamentos  de  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao benefício.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  pago,  habitualmente,  ao  empregado,  a  título  de  Vale  transporte,  só  não  integra  o  valor  do  salário  de  contribuição,  para  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  for  concedido estritamente de acordo com a legislação pertinente.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  REEMBOLSO  KILOMETRAGEM.  PARCELA  FIXA.  DESPESA  NÃO  COMPROVADA.  INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  pagos  aos  empregados,  a  título  de  ressarcimento  pelas  despesas  decorrentes  do  uso  de  seu  veículo  particular,  quando  não  devidamente  comprovados,  configuram  remuneração, integrando, em conseqüência, as bases de cálculo  das contribuições sociais.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Segundo  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB­nº14,  de  2009,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento do pagamento ou do parcelamento.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  ...  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  n.ºs  13/22,  o  presente  lançamento objetiva restabelecer a exigência fiscal, anulada por  vício  formal,  no  Lançamento  Fiscal  constituído  pela  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.404.422­ 2/2002, por meio do Acórdão nº. 1.227, de 29/09/2005, conforme  ementa da 2ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  Voto por ANULAR a presente Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito por vicio  formal, ressalvado á autarquia o direito de  efetuar novo lançamento nos termos do art. 45, inciso II da Lei  nº 8.212/91.  Informa,  ainda,  que  a  anulação  se  deu  devido  à  existência  de  vício  insanável,  qual  seja, a  falta de cobertura de Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF.  ...  Ocorre  que  o  presente  lançamento,  relativo  ao  período  citado,  objetiva  restabelecer  a  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal,  no  Lançamento  Fiscal  constituído  pela  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.404.422­ 2/2002,  por  meio  do  Acórdão  nº.  1.227,  de  29/09/2005,  da  2ª  CAJ  –  CÂMARA  DE  JULGAMENTO/CRPS,  quando,  então,  transitou em julgado.  ...  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.136  S2­C4T2  Fl. 1.056          5 Ou seja, a partir da data em que se tornou definitiva a decisão  que anulou o lançamento – 29/09/2005– a Receita Federal teve  cinco  anos  para  refazê­lo;  e  o  fez  por  meio  do  presente  lançamento.  ...  No  presente  caso,  o  lançamento  alcançou  as  contribuições  devidas no período de 03/1997 a 12/1998; dessa forma, uma vez  que  tinha  sido  lançado,  originariamente,  em  28/06/2002,  com  ciência  do  contribuinte  em  08/07/2002,  resta  configurada  a  decadência  dos  valores  lançados  no  período  de  03  a  06/1997,  razão  por  que  impõe­se  a  retificação  do  presente  lançamento  para  excluir  as  referidas  competências,  devendo  as  demais  permanecerem inalteradas.  Após  ciência  da  decisão,  o  recorrente  reiterou  as  alegações  trazidas  na  impugnação:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  INVASÃO  AO  PRINCÍPIO  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  Que,  a  despeito  do  lançamento  original  ter  sido  anulado  em  23/09/2005,  nenhuma  diligência  foi  realizada  como  também  nenhum  documento  ou  esclarecimento  foi  exigido  da  empresa,  não  tendo  sido  verificada  a  contabilidade  para  o  período  de  09/1995 a 12/1998.  Assim,  constata  com  surpresa  a  empresa, que  trata­se  de mera  cópia  do  remendado  e  emendado  (por  meio  de  diligência)  lançamento encontrado na NFLD substituída.  E o que se denota é que, alem do manifesto descompromisso com  uma apuração criteriosa, rigorosa e segura,  tanto que reduzido  em mais de 50% do crédito exigido, as provas coligidas naquele  auto  eram  nulas  de  pleno  direito,  uma  vez  que  recolhidas  sem  autorização  para  tanto  dada  a  ausência  de  MPF,  portanto,  a  autoridade fiscal contaminou o presente lançamento de nulidade  também.  Dessa  forma,  requer  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  de  inconsistência  material,  haja  vista  que  não  foi  procedida  qualquer  fiscalização  na  contabilidade  (notas  fiscais,  planilhas  de  pagamento,  recibos,  contra­cheques  ou  livros  fiscais),  sem  amparo  em MPF  e  sem  a  participação  do  contribuinte,  o  que  viola o principio do devido processo legal.  DECADÊNCIA Dispõe que, sob o comando do art. 173, inciso II  do CTN, dispunha a fiscalização do prazo de 5 anos a contar da  decisão  que  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento,  para  nova  lavratura;  no  entanto,  o  lançamento  hostilizado  só  foi  lavrado  em 14/10/2010,  ultrapassado o  prazo  decadencial,  devendo  ser  reconhecida a decadência do presente lançamento.  DO MÉRITO VÍCIOS MATERIAIS DO LANÇAMENTO.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 ­ DO SAT No mérito, inicialmente, insurge­se contra a cobrança  do  seguro  acidente  de  trabalho,  para  o  período  de  janeiro  a  junho  de  1997,  que  foi  calculado  sob  o  grau  de  risco máximo  3%,  quando  o  contribuinte  apresenta  um  laudo  pericial  que  demonstra  ter  sido  atribuído,  pelo  INSS,  grau  de  risco  de  2%,  tendo,  inclusive,  as  demais  competências  sido  calculada  a  2%,  conforme  Discriminativo  de  Débito  –DD.  Deve,  portanto,  ser,  referido período, retificado.  ­ DO DIREITO ­ RUBRICAS NÃO TRIBUTÁVEIS.  Pugna  pela  alteração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  para  extirpar  certas  rubricas,  que,  de  acordo  com  a  doutrina  e  jurisprudência,  se  revestem  da  qualidade  de  verbas  de  caráter  indenizatório, que não  integram a remuneração do empregado,  tais como:  Auxilio Transporte e Reembolso de Despesas com Combustível.  Aduz  ser  pacífica  a  impossibilidade  de  inclusão  do  Auxilio  Transporte  no  salário  de  contribuição,  se  concedido  em  observância aos ditames da Lei n 7.418/85.  No  caso  dos  autos,  foram  observados  todos  os  requisitos  preconizados  na  referida  Lei:  há  convenção  coletiva  fixando  o  beneficio e é realizado o desconto correspondente do empregado  no percentual de 6%, não podendo, portanto, integrar o salário  de contribuição.  Ressalta, ainda, que, mesmo que o pagamento seja realizado em  pecúnia e que seja feito o desconto, conforme decisão recente do  STF, no Recurso Extraordinário nº 478410/SP, não é possível a  incidência de contribuição previdenciária.  Auxilio Alimentação  No tocante à alimentação, ressalta que a autuada é credenciada  no PAT, pelo que, de acordo com o artigo 28, § 9º, alínea “c” da  Lei nº 8.212/91, tal parcela não pode ser inserida no salário de  contribuição, mesmo que paga em pecúnia, como é o caso da ora  impugnante, pois permanece a ausência de  retributividade pelo  serviço prestado, o que descaracteriza esta parcela como salário  in natura.  Ajuda de Custo   Registra que se  trata de pagamento realizado a  funcionários, a  título  de  ressarcimento  efetivo  de  despesas,  de  forma  não  habitual, com intuito indenizatório.  Reembolso Curso de Inglês.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/91,  art.  28,  §9º,  “t”,  preceitua,  expressamente,  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais são excluídos do salário de contribuição.  Juros De Mora   Afirma que, da forma como os juros de mora  foram realizados,  está a empresa  sendo penalizada pela desídia  e  ineficiência da  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.136  S2­C4T2  Fl. 1.057          7 administração pública, o que é incompatível com o princípio da  moralidade. Pois, se o lançamento está eivado de nulidades por  impropriedade  formal cometida pela  fiscalização, não há razão  de  a  contribuinte  ser penalizada por  este defeito,  ainda mais a  patamares tão elevados.  Ante o exposto requer a nulidade do auto de infração, nos termos  do previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, em face à violação ao  principio  do  devido  processo  legal  e  afastada  a  incidência  dos  juros de mora para o período de 2005 a 2010.  É o Relatório.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Uma vez  que  a  redução  do  crédito  supera o  limite  para  recurso  necessário,  dele conheço.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.136  S2­C4T2  Fl. 1.058          9 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixava  o  prazo  para  constituição  do  crédito  em  10  anos,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto. Para a constituição  de crédito decorrente da nulidade do lançamento anterior por vício formal, o prazo é o fixado  do inciso II do artigo 173 do CTN:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Entendo, como bem reconhece  a decisão  recorrida, que a decisão se  tornou  definitiva com a ciência pelo sujeito passivo do acórdão do CRPS. Ainda que eventualmente a  decisão possa ser excepcionalmente revista de ofício ou por provocação, essa possibilidade não  desloca  o  caráter  definitivo  da  decisão  do  CRPS.  Embora,  de  fato,  tenha  a  DRP  Brasília  requerido a revisão do acórdão, o pedido não foi conhecido.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Caso se adotasse outro entendimento, considerando que não há prazo para a  excepcional  possibilidade  de  revisão  de  acórdão,  somente  se  tornaria  definitiva  a  decisão  quando  se  requeresse  a  revisão  e  essa  fosse  negada  ou  quando  o  crédito  fosse  extinto.  O  processo  administrativo  fiscal  para  as  contribuições  previdenciárias,  à  época,  estava  disciplinado na Portaria MPS nº 520, de 19/05/2004:  Art. 30. São decisões definitivas:  I  ­  a  Decisão­Notificação,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;  II  ­  a  Decisão­Notificação,  na  parte  que  não  foi  objeto  de  recurso voluntário;  III ­ a Decisão­Notificação, quando não couber mais recurso;  IV ­ o Acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social.  §1º Na hipótese do inciso I, o trânsito em julgado administrativo  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §2º  Na  hipótese  do  inciso  II,  o  trânsito  em  julgado  administrativo, relativamente à parte não recorrida, dar­se­á no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação de recurso voluntário.  §3º  Nos  julgamentos  em  que  não  couber  mais  recurso,  o  trânsito em julgado ocorre com a ciência do sujeito passivo.  §4º  Nos  casos  de  pedido  de  revisão  de  acórdão,  se  deferido  o  efeito  suspensivo,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá após a ciência da nova decisão ao sujeito passivo.  Então,  considerando  que  a  ciência  do  sujeito  passivo  ocorreu  em  20/10/2002, ainda não havia decaído o direito de constituição de novo crédito.  Mérito  Auxílio­transporte  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança ainda quando o benefício é pago  em pecúnia. Segue ementa do acórdão:  RE 478.410 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.136  S2­C4T2  Fl. 1.059          11 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inclino  à  tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao  benefício em exame:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  ...  Auxílio Educação  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 A  recorrente  oferecia  cursos  de  inglês  para  alguns  de  seus  segurados. Não  constato  nos  autos,  ao  contrário  do  que  tenta  sustentar,  nenhuma  prova  de  que  o  curso  é  disponível à totalidade de dirigentes e empregados.  Outro motivo para a incidência é que, embora não se negue a importância da  fluência em inglês para várias atividades profissionais e mesmo para a vida pessoal de alguém,  não  pode  se  comparar  curso  de  qualificação  ou  capacitação  profissional  relacionado  com  as  atividades  da  empresa  com curso  de  língua  estrangeira  para  uma  empresa  cujo  objeto  social  seja a colocação no estabelecimento dos contratantes de trabalho temporário e não há qualquer  comprovação de que a fluência em inglês tem relação com o trabalho do segurado beneficiário  como exige a lei de isenção:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Assim, quanto a essa matéria, a decisão recorrida não merece reparos.  Reembolso de despesas com combustível e ajuda de custo  Embora  também  tenha  alegado,  a  recorrente  não  trouxe  um  conjunto  comprobatório mínimo que sustente tanto o ressarcimento de despesas com combustíveis como  a ajuda de custo. Não houve qualquer esforço de vincular os valores extraídos da escrituração  contábil sob esses títulos com a efetiva despesa, o que contraria o artigo 28 da Lei nº 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  (...)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas.  Auxílio­alimentação  Constata­se  que  não  houve  pagamento  “in  natura”  de  auxílio­alimentação,  sendo os valores pagos em pecúnia. Assim, o auxílio­alimentação pago em dinheiro deve ser  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722371/2010­97  Acórdão n.º 2402­003.136  S2­C4T2  Fl. 1.060          13 considerado como integrante do salário de contribuição, nos  termos do artigo 28, § 9o, alínea  “c”, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “REsp  895146  CE,  Relator(a):Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Julgamento:  27/03/200,  Órgão  Julgador:  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Publicação:DJ 19/04/2007 p. 249  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade e eficiência funcionais. 3. Na espécie, as parcelas  referentes  à  ajuda­alimentação  foram  pagas  em  pecúnia,  em  caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta­ corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,assim,  a  base  de  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp nº  433230/RS;  REsp  nº  447766/RS;  REsp  nº  330003/CE;  REsp  nº  320185/RS;  REsp  nº  180567/CE;  REsp  nº  163962/RS;REsp  nº  199742/PR;  REsp  nº  112209/RS;  REsp  n  º  85306/DF  e  EREsp603509/CE. 5. Recurso especial não­provido.” (g.n.)  Logo, como o auxílio­alimentação foi pago em dinheiro e de forma habitual,  essa verba configura hipótese de incidência da contribuição social previdenciária.  Também é esse o entendimento da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional –  PGFN, consubstanciado no Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U. de 22/12/2011,  que  acolheu  integralmente  o  entendimento  da  jurisprudência  pacificada  no  âmbito  do  STJ  quanto à não incidência apenas sobre os valores pagos in natura:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos do lançamento os valores relativos ao auxílio­transporte.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4410612 #
Numero do processo: 11060.003271/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja informado se, no período da autuação fiscal, a recorrente era possuidora dos requisitos à isenção, elencados no art. 55 da lei 8.212/91, na redação da época. Após, seja dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o que ali consta no prazo de 30 (trinta) dias, e sejam os autos devolvidos à apreciação deste Colegiado.. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos. Relatório
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003271/2009­75  Resolução nº  2803­000.151  S2­TE03  Fl. 3          2    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  em  razão  de  a  recorrente  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social­GFIP com dados incorretos, pois declarava o código FPAS 639, exclusivo  de entidades isentas, mas não detinha os requisitos para tal, o que determinaria a declaração do  código FPAS 515.  A Decisão­Notificação  –  fls  27  e  ss,  conclui  pela  improcedência  impugnação  apresentada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese,  o seguinte:  Requereu  perícia  a  fim  de  comprovar  a  sua  incapacidade  financeira  para  suportar a carga econômica da multa que lhe fora aplicada – não apresentou quesitos. Renova o  pedido em fase recursal.  Incorreta aplicação da lei no tempo, por parte dos julgadores de primeiro grau.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  reproduzo  resumidamente:  Uma  vez  reconhecido  que  se  trata  a  Impugnante,  de  Entidade  hospitalar  dedicada  ao  atendimento de  todos os que necessitarem de  seus  serviços,  inclusive,  de  forma  gratuita,  vale  dizer,  presta  serviço  de  relevante  interesse  social,  o  que  vem,  obviamente,  desonerar  a  Previdência  Social,  não  se  justificando,  portanto,  que,  em  face  do  simples  desatendimento de uma mera formalidade, seja essa sancionada com multa tão severa.  Requer a nulidade do v.  acórdão ora  atacado para que outro  seja proferido ou  ainda, pelo provimento do presente recurso.   É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003271/2009­75  Resolução nº  2803­000.151  S2­TE03  Fl. 4          3    Voto  Conselheiro Oséas Coimbra    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  a  decidir  se  a  recorrente  possuía  ou  não  os  requisitos  para  o  enquadramento como isenta, nas competências lançadas – 12/2004 a 06/2009 o que respaldaria  a declaração em GFIP do código 639. A recorrente não possuía o CEAS referente ao período  de 12/2004 a 21.12.2007.  Com  o  advento  da  lei  12.101/09  e  seu  Decreto  Regulamentador  de  n°  7.237/2010, para situações como a ora em discussão deve­se observar as disposições do art. 44  e 45 do referido decreto, in verbis:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação  vigente no momento do fato gerador.  Parágrafoúnico.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o direito  à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção  até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009.  Art.45.Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido noart. 32 da Lei no12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador.  Consoante o art. 32 da lei 12.101/09, deverá a  fiscalização da RFB proceder a  lavratura do respectivo auto de infração, no período que restar demonstrado o descumprimento  dos requisitos necessários ao gozo da isenção.   Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  As  normas  elencadas  na  nova  lei,  em  relação  ao  procedimento  de  apuração  e  conferência  da  isenção  usufruída,  têm  natureza  procedimental,  de  aplicabilidade  imediata,  inclusive em relação a  fatos anteriores à norma  jurídica. Ressalte­se que a mera mudança de  procedimento fiscalizatório não prejudica em nada o contribuinte.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.003271/2009­75  Resolução nº  2803­000.151  S2­TE03  Fl. 5          4  Já  os  requisitos  materiais,  esses  devem  ser  observados  à  luz  da  legislação  vigente quando da isenção usufruída. Art. 55 da lei 8.212/91.  Em razão da novel legislação, a Administração Tributária não tem mais que se  manifestar  em  processos  de  Cancelamento  de  Isenção  ou  de  Concessão,  pois  o  Ato  Declaratório Isentivo, seu deságue natural, não mais subsiste.   Na  atual  sistemática,  a  ação  fiscal  é  sobremaneira  desburocratizada,  pois  o  Auditor Fiscal que comprova o não atendimento dos requisitos à isenção, imediatamente lavra  o Auto de Infração respectivo, declinando todas as irregularidades pertinentes. Não há mais a  necessidade  de  “dois  processos”  pois,  antes  da  12.101/09,  quando  se  detectavam  irregularidades, primeiro teria que se cassar o Ato Declaratório e, após, iniciar o procedimento  fiscal para a apuração da parte patronal.   Agora,  todo o quadro  fático será  reunido em um só procedimento,  respeitando  sempre o contraditório e a ampla defesa.   A  autoridade  julgadora  então,  em  um  só  procedimento  decisório,  julgará  primeiro a pertinência da suspensão da isenção e, se positiva a hipótese, julgará a procedência  do lançamento, sem considerar o favor fiscal, já então afastado.  Dessa  feita,  devem os  autos  ser  baixados  em diligência  para que  a  autoridade  fiscal informe se, no período da autuação, a recorrente era possuidora dos requisitos à isenção,  elencados no art. 55 da lei 8.212/91, na redação da época.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado  se,  no  período  da  autuação,  a  recorrente  era  possuidora  dos  requisitos  a  isenção,  elencados no art. 55 da lei 8.212/91, na redação da época.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  se manifeste  sobre o que  ali  consta no prazo de 30  (trinta) dias,  e  sejam os  autos  devolvidos à apreciação deste Colegiado.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10540.720265/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/03/2010 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, em atenção ao preceito inserido no §9º do art. 89 da Lei de Custeio da Seguridade Social. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/03/2010 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, em atenção ao preceito inserido no §9º do art. 89 da Lei de Custeio da Seguridade Social. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.577          1 1.576  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720265/2010­54  Recurso nº  002.052   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/03/2010  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado para que o  sujeito passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72.  COMPENSAÇÃO.  MANDATO  ELETIVO.  PRAZO  CINCO  ANOS.  TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN.  O  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato eletivo assenta­se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do  Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 65 /2 01 0- 54 Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, em atenção  ao preceito inserido no §9º do art. 89 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.578          3    Relatório  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/03/2010  Data da lavratura do AIOP: 24/09/2010.  Data da ciência do AIOP: 29/09/2010.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Município  de  Barra  do  Choça  ­  Prefeitura  Municipal,  referente  à  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias realizadas pelo Ente Público, no período de agosto de 2009 a março de 2010, as  quais  não  foram  justificadas  durante  o  procedimento  fiscal,  conforme Relatório  Fiscal  a  fls.  02/05.   Relata a Autoridade Lançadora que o Ente Municipal declarou nas Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  referentes  às  competências  de  08/2009  a  03/2010  possuir  créditos  tributários  correspondentes aos períodos e montantes ali discriminados, motivo pelo qual estava deixando  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  declaradas,  para  exercer  o  seu  direito  de  compensação. Tais créditos, segundo o autuado, eram decorrentes de pagamentos efetuados a  exercentes  de mandatos  eletivos,  cuja  tributação  passou  a  ser  indevida  com  a Resolução  do  Senado Federal n° 26, de 21 de junho de 2005.   Da  análise  dos  elementos  levantados  no  curso  da  ação  fiscal,  concluiu  a  fiscalização  pela  necessidade  de  serem  glosadas  as  compensações  declaradas  em GFIP,  em  razão  da  constatação  de  que  créditos  declarados  pelo  contribuinte  serem  inexistentes,  seja  porque a remuneração dos detentores de mandato eletivo não tinha sido oferecida à tributação  (não  declarada  em  GFIP  ou  não  objeto  de  ação  fiscal),  seja  porque,  quando  oferecida  à  tributação,  não  houve  o  respectivo  recolhimento  (a  comprovação  do  recolhimento  caracterizaria a ocorrência de pagamento indevido), seja porque, nas poucas competências em  que  a  remuneração  foi  oferecida  à  tributação  e  recolhida  a  respectiva  contribuição,  os  pagamentos efetuados  já  tinham sido alcançados pela prescrição no momento da entrega das  GFIP  nas  quais  foram  efetivadas  as  compensações;  e,  por  fim,  seja  porque  os  valores  recolhidos a partir de 19/09/2004 são devidos.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 140/152.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 157/161, julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16  de  dezembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 163.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  164/176,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa durante a ação  fiscal;   · Que é incorreto o entendimento da Receita que limita o direito de efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  dos  créditos  a  cinco  anos,  contados a partir do pagamento;   · Que a autuação da Receita é totalmente baseada em presunções, pois não  traz  documentos  capazes  de  embasar  suas  conclusões,  apenas  faz  afirmações sem um único lastro documental;   · Que  todas as contribuições compensadas  foram devidamente  recolhidas  aos cofres da União;   · Que  o  valor  do  auto  de  infração  n°  10540.720265/2010­54,  DECAB  37.297.197­0, além de cobrar o principal compensado, traz incidência de  juros e multa de mora, o que é vedado pela legislação que regulamenta a  compensação;   · Que no auto de infração n° 10540.720266/2010­07, DECAB 37.304.163­ 2, o valor máximo da multa seria de 50% do valor compensado, já que  não  houve  na  espécie  hipótese  de  falsidade  de  qualquer  declaração  realizada pelo contribuinte;   · Necessidade de perícia técnica para o julgamento da impugnação.     Ao fim, requer o reconhecimento da insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 16/12/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 12/01/2012, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.579          5   2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pugna o Recorrente pela declaração de nulidade do procedimento fiscal com  fulcro na alegação de cerceamento de defesa durante a ação fiscal.  Razão não lhe assiste.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento administrativo, privativo da autoridade fiscal competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar o  lançamento,  exercendo assim o seu direito ao  contraditório e à  ampla  defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 14  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  o  nulifica.  Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte, sim, encontra­se jungido pelo dever jurídico de prestar à autoridade fiscal todas as  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III  do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    2.2.   DA PRESCRIÇÃO.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.580          7 pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.  Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal em foco.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.581          9 assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.    Estampado  nesse matiz  o  quadro  Jurídico  aplicável  à  espécie,  avulta  como  certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse  contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se então em 22 de junho  de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de 2010.   Ora,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  de  agosto/2009  a  março/2010, fácil é concluir que o direito de compensação pleiteado pelo Recorrente não pode  ser considerado como prescrito.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA COMPENSAÇÃO  Pondera o Ente Municipal que a autuação da Receita é totalmente baseada em  presunções,  pois  não  traz  documentos  capazes  de  embasar  suas  conclusões,  apenas  faz  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.582          11 afirmações  sem  um  único  lastro  documental.  Aduz  em  defesa  que  todas  as  contribuições  compensadas foram devidamente recolhidas aos cofres da União.  As provas dos autos, no entanto, não corroboram tal asserção.    3.1.1.  DO DIREITO À COMPENSAÇÃO  Cumpre, de plano, encarecer que não se encontra em discussão nos presentes  autos  a  legalidade  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  eis  que  tal  direito  decorre  diretamente da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  Cabe iluminar,  igualmente, que no capítulo reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre  outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.583          13 Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação  da  existência  e  titularidade  do  crédito  tributário  que  se  almeja  compensar. De  outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do seu direito creditório,  sob pena de prescrição.  No direito Processual, não há prova pertencente a uma das partes, mas, sim, o  ônus  de  produzi­la.  A  prova,  uma  vez  produzida,  passa  a  pertencer  à  relação  jurídico­ processual, não pertencendo mais nem ao autor tampouco ao demandado.   Em  consonância  com  o  princípio  “actori  incumbit  probatio”  adotado  pelo  Direito Processual Brasileiro,  cabe  a  quem alega  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  Direito por si alegado (onus probandi).  Nessa prumada, alegando o sujeito passivo um direito a compensação, deve  então  incumbir­se  da  produção  da  prova  de  que  se  encontram  satisfeitos  os  requisitos  indispensáveis para a sua fruição.  A  polêmica,  então,  cinge­se  na  verificação  da  presença,  nos  autos,  da  demonstração  e  comprovação  dos  elementos  autorizadores  do  exercício  do  direito  creditório  levado  a  efeito  pelo  Contribuinte,  eis  que  tal  direito  tributário  encontra­se  condicionado  ao  atendimento cumulativo das seguintes condições:   a)  Demonstração de que o crédito  reclamado pelo  Interessado  refere­se às  contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do Art. 11 da Lei nº 8.212/91;  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.584          15 b)  Comprovação de que as  contribuições  sociais  indevidas,  nos  termos do  item anterior, houveram­se por efetivamente recolhidas ao Erário;  c)  Que inexistem débitos constituídos em face do Interessado em favor da  fazenda pública correspondente;  d)  Que  a  compensação  pretendida  houve­se  por  efetivamente  realizada  dentro do prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;     Diante  de  tal  cenário,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação tributária principal indevida da qual decorre o crédito alegado pelo sujeito passivo,  imperativa  se mostra  a  comprovação  da  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente,  a  qual pode ser levada a efeito nas formas que se vos seguem:  I.  A partir de janeiro de 1999, pela declaração em GFIP da remuneração e  das contribuições dela decorrentes;   II.  Pela  confissão  das  contribuições  devidas,  normalmente  sucedidas  por  pedido de parcelamento;   III.  Pela  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  mediante  Auto  de  Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento.     Na  sequência,  demonstrada  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  ser  comprovada a sua extinção pelo correspondente pagamento, pois só assim irá se configurar o  recolhimento indevido ou a maior, elemento essencial e condição sine qua non para o exercício  do direito ora pleiteado.    3.1.2.  DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO  Revela­se  de  suma  importância  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção  legal  iuris  tantum  de  legalidade,  legitimidade  e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação  governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde as  exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não podem ficar na  dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos,  para  só  após  dar­lhes  execução”.  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os meios de  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.585          17 prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência às  normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da  Escritura  Constitucional  e  364  do  Pergaminho  Processual  Civil  que  os  fatos  consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade atávica aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela  Administração  Pública,  devendo  ser  admitidos  como  verdadeiros  até  que  se  produza  prova  válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.586          19 2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado ficará ­sempre a cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a  veracidade  do  conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova em contrário a ônus da parte interessada.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.587          21 2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    3.1.3.  DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO  No  caso  ora  em  apreciação,  em  resposta  às  intimações  expedidas  pela  Fiscalização da RFB, a Prefeitura Municipal encaminhou, dentre outros documentos, planilha  de  cálculo  discriminando  possíveis  créditos  a  serem  compensados,  originários  das  competências de outubro de 1999 a setembro de 2004, e listagens com a relação dos Prefeitos,  Vice­Prefeitos e Vereadores em exercício nos anos­ calendários de 1998 a 2004.  Com  base  em  tais  documentos,  a  Fiscalização  promoveu  pesquisas  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  efetuando  o  levantamento  de  informações  declaradas  em  GFIP  entregues  pela  Prefeitura Municipal  e  Câmara Municipal,  relativamente aos subsídios dos exercentes de mandato eletivo, bem como, dos recolhimentos  realizados pelo Município, nos períodos acima citados. Também,  foi encaminhado Termo de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  intimando  o  fiscalizado  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar documentos comprobatórios, essenciais à caracterização da existência dos créditos  compensados e declarados em GFIP, nas competências 08/2009 a 03/2010, por atender a todos  os requisitos legais.  A fiscalização registrou as seguintes constatações:  a) Ausência de GFIP em algumas competências dos anos­calendários 1998 a  2004, conforme planilha A e B;  b)  Recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sem  a  correspondente  entrega da GFIP, conforme planilha A e B   Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 c)  Nas  GFIP  entregues  pela  Prefeitura Municipal  e  arquivadas  na  Receita  Federal do Brasil, correspondentes aos anos­calendários de 1998 a 2004,  da relação de prefeito e vice­prefeito encaminhada pelo Autuado, apenas  os  nomes  das  pessoas  discriminadas  na  planilha  C  aparecem  como  segurados, e nas competências lá identificadas;   d)  Nas  GFIP  entregues  pela  Câmara  Municipal  e  arquivadas  na  Receita  Federal do Brasil, correspondentes aos anos­calendários de 1998 a 2004,  da relação de prefeito e vice­prefeito encaminhada pelo Autuado, apenas  os  nomes  das  pessoas  discriminadas  na  planilha  D  aparecem  como  segurados,  e  nas  competências  lá  identificadas.  Registre­se  que  os  vereadores  relacionados  na  listagem não  figuram nas GFIP  apresentadas  pela Prefeitura Municipal    Do exame da documentação mencionada constatou a fiscalização que:   1.  Diferentemente  da  informação  prestada  na  planilha  de  cálculo,  apenas  em algumas competências do período de outubro/1999 a setembro/2004  foram declarados subsídios de agentes políticos, conforme planilhas C e  D.   2.  Na  grande  maioria  das  competências  em  que  foram  declarados  os  subsídios dos agentes políticos, o fiscalizado não recolheu integralmente  o valor declarado de contribuição previdenciária, conforme planilhas A,  B, C, e D.   3.  Todos  os  pagamentos  relativos  às  competências  de  outubro/1999  a  setembro/2004, relacionados nas planilhas A e B, foram feitos nos anos­ calendários  de  1999  a  2004,  dentro  do  próprio  mês  ou  nos  meses  subsequentes ao declarado. Destarte, no caso específico, o prazo final de  efetivação  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  findou  em  setembro de 2009. Saliente­se que o sujeito passivo compensou créditos  com período de referência de outubro de 1999 a  setembro de 2004 nas  GFIP  das  competências  10/2009  a  03/2010.  Portanto,  os  pagamentos  efetuados  de  contribuições  previdenciárias  patronais  sobre  subsídios  de  ocupantes  de  cargos  eletivos  municipais  já  se  encontravam  prescritos,  conforme planilhas A, B, C e D.   4.  Apenas  as  contribuições  previdenciárias  declaradas  e  recolhidas,  efetuadas  com  base  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  ‘h’,  da  lei  n°  8.212/91,  relativamente  aos  períodos  01/02/1998  a  18/09/2004,  houveram­se  por  consideradas  inconstitucionais.  As  contribuições  previdenciárias  declaradas  e  recolhidas  decorrentes  de  subsídios  de  exercentes  de  mandato eletivo, a partir de 19/09/2004 atendem às determinações legais  das legislações regulamentadoras da matéria, sendo, portanto, devidas.   5.  O  sujeito  passivo  declarou,  nas  GFIP  das  competências  08/2009  e  09/2009,  estar  realizando  compensação  de  créditos  cujo  período  de  referência era de 01/2009 a 05/2009. Também na GFIP da competência  10/2009 informou estar compensando créditos relativos aos períodos de  setembro/2004 a abril/2009. Como o fiscalizado declarou à Fiscalização  tratar­se de créditos decorrentes de subsídios de exercentes de mandado  eletivo, os valores de contribuição previdenciária porventura recolhidos,  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.588          23 correspondentes  às  competências  a  partir  de  19/09/2004  não  se  enquadram no conceito de pagamento  indevido, portanto, não passíveis  de restituição ou compensação.    · Planilha  A  –  fl.  26  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DECLARADA E RECOLHIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.  · Planilha  B  –  fl.  27  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DECLARADA E RECOLHIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL,   · Planilha C – fl. 28 ­ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DECLARADA  EM GFIP ­ AGENTES POLÍTICOS PREFEITURA MUNICIPAL  · Planilha D – fl. 29 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DECLARADA  EM GFIP ­ AGENTES POLÍTICOS CÂMARA MUNICIPAL    Em  breve  resumo,  o  Recorrente  havia  declarado  ao  Fisco  Federal  possuir  créditos  tributários  correspondentes  aos períodos  e no montante discriminados nas GFIP das  competências  de  08/2009  a  03/2010,  motivo  pelo  qual  estava  deixando  de  recolher  as  contribuições previdenciárias ali declaradas, por estar exercendo o seu direito de compensação.  Tais  créditos,  segundo  o  Município,  seriam  decorrentes  de  pagamentos  a  exercentes  de  mandatos eletivos, cuja tributação passou a ser  indevida com a Resolução do Senado Federal  n° 26, de 21 de junho de 2005.   Devidamente  intimado,  o  Fiscalizado  apresentou  documentos  e  esclarecimentos, conforme acima  relatado, de cuja análise  restou caracterizada a  inexistência  dos  referidos  créditos  previdenciários,  sendo,  pois,  glosadas  as  compensações  declaradas  em  GFIP,  fulgurando  tal  constatação  e  informação  no Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  ante a debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos, como bastante e suficiente  para fazer prova do fato afirmado.  No caso em apreço, o Acórdão recorrido já havia constatado a inexistência de  créditos  a  compensar  em  decorrência  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  ocupantes de cargo eletivo que tenham sido declaradas na GFIP e indevidamente recolhidas.   Quanto  à  eventual  existência  de  créditos  compensáveis  decorrentes  da  inclusão  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos  em  parcelamentos  especiais  ou  em  lançamentos de oficio  (Autos de  Infração ou Notificações de  Lançamento),  o  Impugnante  não  apontou  em  quais  parcelamentos  estariam  incluídas  as  parcelas  referentes aos  subsídios dos agentes políticos entre  fevereiro/1998 e  setembro/2004,  motivo pelo qual o pedido não pode ser acolhido.  O  Recorrente  alega  que  tais  informações  não  foram  apresentadas,  pois  solicitou  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  a  apresentação dos documentos  e não  foi  atendido. Entretanto, o Relatório Fiscal menciona que a RFB respondeu o requerimento feito  pelo impugnante, por meio do Ofício n° 228/2010/SARAC/DRF­VCA/SRRF05/RFB/MF­BA,  datado  de  24  de  maio  de  2010,  havendo  sido  encaminhado,  juntamente  com  o  Ofício  em  apreço,  diversas  telas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal.  Em  ádito,  foi­lhe  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 informado  que  os  comprovantes  de  pagamento  devem  ser  guardados  por  quem  efetuou  os  recolhimentos,  bem  como  que  os  demais  documentos  solicitados  (parcelamentos,  autos  de  infração e notificações) compõem diversos processos administrativos fiscais cujo envio por via  postal se mostrava inviável.   Diante disso,  o ofício  solicita  a presença do  representante do Município no  órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o pagamento referente ao custo  das  fotocópias  dos  documentos  e  retirada  do  material.  Tal  pedido  não  foi  atendido  e  o  representante do Município não compareceu.   Improcede,  portanto,  a  alegação  de  que  os  documentos  não  foram  apresentados em decorrência de inércia da própria RFB.  Por outro viés, se de fato houve contribuição incidente sobre o subsídio dos  agentes políticos incluídos nos parcelamentos efetuados pelo Município, este deveria ingressar  com  pedido  de  exclusão  de  tais  parcelas  do  referido  parcelamento,  pois  não  pode  haver  restituição  à  vista  de  uma  rubrica  confessada  formalmente  pelo  sujeito  passivo  e que  estaria  sendo paga de forma parcelada. Neste caso, não haveria espaço para compensação: Haveria a  devida  exclusão  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos  e,  a  partir daí,  seria  feita nova apropriação das parcelas que  já  tivessem sido pagas, a  fim de que  elas fossem utilizadas para a quitação de outras rubricas presentes no parcelamento.   Quanto  aos  eventuais  Autos  de  Infração  ou  Notificações  de  Débito,  seria  necessário  que  o  Município  demonstrasse  que  as  contribuições  sobre  a  remuneração  dos  agentes políticos haviam sido inseridas nos mencionados documentos, e que se comprovasse o  efetivo pagamento dos valores lançados, haja vista que o crédito reclamado somente existiria se  o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento tivesse sido honrado.  Nesse diapasão, assim concluiu a Decisão hostilizada:  “Assim, o município não se desincumbiu do ônus probatório que  lhe  cabia.  Se  alega  a  existência  de  crédito  decorrente  do  pagamento  de  parcelamentos  ou  Autos  de  Infração  nos  quais  haviam  sido  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos,  incumbia  ao  município  demonstrar  quais  seriam  estes  parcelamentos  ou  Autos  de  Infração e, no segundo caso, demonstrar o efetivo pagamento.   Resta patente, portanto, a inexistência de elementos, nos autos,  capazes  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  impugnante  para  compensar  as  contribuições  devidas  nas  competências  08/2009  a  03/2010. Deste modo,  correta  a  glosa  da compensação”.    Nesse contexto, mesmo ciente de que o pleito formulado em sede de defesa  administrativa houvera sido negado em razão da carência da comprovação material do Direito  alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos os elementos de prova aptos a contrapor o conjunto probatório trazido à balha  pela  fiscalização,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos ensejadores da glosa de compensação levada a efeito pelo Agente Fiscal, não logrando  se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.589          25 Não procede a alegação de que a autuação da Receita seja totalmente baseada  em  presunções,  pois  não  traz  documentos  capazes  de  embasar  suas  conclusões,  apenas  faz  afirmações sem um único lastro documental.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  comprovou, mediante  documentação  idônea,  elaborada  sob  a  responsabilidade  e  domínio  do  próprio  Recorrente,  que  este  não  possuía  créditos  tributários  de  natureza  previdenciária  suficientes para cobrir os valores por si compensados nas competências que integram o período  de apuração suso delimitado.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido  pelo Recorrente,  que  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  do Auto  de  Infração em debate.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a deduzir ponderações acerca da metodologia supostamente empregada  para  a  constituição  dos  créditos  compensados,  a  qual  não  se  configura  sucedâneo  de  comprovação  de  titularidade  de  crédito  previdenciário,  gravitando  à  distância  do  núcleo  jurídico sensível do qual se  irradiaram os fundamentos  legais e constitucionais que fornecem  esteio à glosa de compensação em debate.  Nesse  diapasão,  não  se  mostra  suficiente  à  elisão  do  lançamento  a  mera  alegação, em sede de recurso, de que todas as contribuições compensadas foram devidamente  recolhidas aos cofres da União. Ora, ante a refigurada distribuição do ônus da prova, deveria o  Recorrente  ter  demonstrado,  no  bojo  de  sua  peça  recursal,  com  fundamento  em  indícios  de  prova material, ser titular de todo o crédito tributário utilizado na compensação informada nas  GFIP  mencionadas,  demonstrando  e  comprovando  precisamente  quais  os  valores  que  indevidamente  e  efetivamente  houvera  recolhido  a  título  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração de agentes políticos.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do presente  lançamento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.      3.2.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Alega o Recorrente que o valor do auto de infração n° 10540.720265/2010­ 54, DECAB 37.297.197­0, além de cobrar o principal compensado, traz incidência de juros e  multa de mora, o que é vedado pela legislação que regulamenta a compensação.  Razão não lhe assiste.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.590          27 patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).    Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a juros moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    (...)    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.591          29 3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Carece de fundamento a alegação recursal de a incidência de juros e multa de  mora sobre o principal seria vedado pela legislação que regulamenta a compensação.   Tivesse o Recorrente ao menos lido o §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, teria  ali encontrado norma tributária específica sobre a matéria ora em realce:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).      Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Mostra­se  auspicioso  destacar  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  e  os  juros  moratórios  aplicados  no  lançamento.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade dos enunciados normativos supratranscritos.    3.3.   DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 37.304.163­2,  Pondera  o  Recorrente  que,  no  auto  de  infração  n°  10540.720266/2010­07,  DEBCAD nº 37.304.163­2, o valor máximo da multa  seria de 50% do valor compensado,  já  que  não  houve  na  espécie  hipótese  de  falsidade  de  qualquer  declaração  realizada  pelo  contribuinte.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.592          31 Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  arrazoado  a  respeito  de  questões  atávicas  a  outro  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  qual  somente  poderá  ser  apreciada  e  decida  naquele  processo,  não  detendo não detendo este Conselho competência para, neste autos, proferir tal decisão.  No rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do procedimento é  instaurada mediante o oferecimento  tempestivo de Impugnação à exigência  fiscal contida em  cada  demanda  administrativa,  cujo  instrumento  de  bloqueio  deve  mencionar,  no  mérito,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  Impugnante  e  que  não  sejam  objeto  da  exigência  fiscal  contida  na  contenda  de  per  se  considerada,  nem  tenham  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  nos  parágrafos  preambulares deste tópico.  Por tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões acima aventadas, eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia a  ser dirimida por este Colegiado.    3.4.  DA PERÍCIA  Alega  o  Recorrente  a  necessidade  de  perícia  técnica  para  o  julgamento  da  impugnação.  Não vislumbramos, todavia, tal necessidade.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  Cabe enfatizar que, no que tange à apreciação da prova, o Direito Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal  do  Júri,  o  sistema  da  persuasão  racional  do  juiz,  também designado por sistema do livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a  prerrogativa  de  livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na decisão, os motivos que  lhe formaram o convencimento.  No caso vertente, não vislumbramos a necessidade de perícia, uma vez que o  processo encontra­se instruído com todos os elemento de prova necessários para a formação da  convicção da Autoridade Julgadora.  A fiscalização demonstrou que a compensação levada a efeito pelo Município  não  se  encontrava  devidamente  guarnecida  com  créditos  tributários  líquidos  e  certos,  de  natureza previdenciária e de titularidade do Recorrente.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil,  e  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente  adimplidos  em  suas  épocas  próprias,  circunstância  que  mostra  ser  despicienda  a  chamada  de  eventual  perito,  para  auditar,  em  paralelo  à  autoridade em foco, o objeto do seu dever de ofício.  Por  tais  razões,  considero  ser  desnecessária  a  instauração  da  perícia  pretendida pelo Município, com fulcro no preceito inscrito no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    4.   DECISÃO  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.593          33 Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL para, afastando a prescrição equivocadamente  identificada pela  fiscalização,  reconhecer  a  compensação dos  créditos  tributários de natureza  previdenciária  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18/09/2004  e  desde  que  comprovadamente recolhidos pelo sujeito passivo ora recorrente, nos termos da legislação que  rege a matéria em foco.   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13005.000611/2007-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS APURADA PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da contribuição ao PIS e da COFINS apuradas pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000611/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.898  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS.RESSARCIMENTO  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  APURADA  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA  SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no caso da contribuição ao PIS e da COFINS apuradas pelo  regime  não­cumulativo,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelos  artigos  5º,  §§1o  e  §2o  e  6o,  §§1º  e  2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC em virtude  de  expressa  vedação  nesse  sentido,  contida  nos  artigos  13  e  15,  da  Lei  nº  10.833/03.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 11 /2 00 7- 34 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  apurada pelo regime da não­cumulatividade no quarto trimestre de 2002, como decorrência da  exploração de atividade exportadora (fls. 2).   No  arrazoado  que  acompanha  o  pedido,  a  ora  recorrente  informa  ter  anteriormente postulado, nos autos de outro processo administrativo­fiscal, o saldo credor do  tributo com relação ao mesmo trimestre de apuração. Dizendo ter se limitado, no feito original,  a  requerer os valores históricos do crédito a que faria  jus,  agora  formaliza este  requerimento  para reivindicar complementação consistente na “correção monetária” incidente sobre aquelas  importâncias, conforme a variação da Taxa SELIC (fls. 3/16).  No despacho decisório que proferiu às fls. 93, a DRF de origem indeferiu a  pretensão aos seguintes fundamentos:   (a)  ainda  que  tivesse direito  à  aludida  “correção monetária”,  a  recorrente  a  teria calculado a maior, uma vez que aplicou o índice pretendido sobre o total do montante que  pedira em ressarcimento no feito original e não sobre o valor do crédito que lhe acabou sendo  reconhecido, tendo em vista o deferimento apenas parcial do pleito;   (b) de acordo com o artigo 39, §2°, da Lei nº 9.250/95, não incide “correção  monetária” no indébito fiscal, havendo previsão apenas para acréscimo de juros moratórios;  (c)  “restituição”  e  “ressarcimento”  são  institutos  jurídicos  distintos  e,  em  razão disso, não se pode recorrer à analogia (artigo 108, do CTN) para justificar a aplicação ao  segundo de regra concernente aos créditos passíveis do primeiro; e  (d) os artigos 13 e 15, da Lei n° 10.833/03 expressamente vedam a aplicação  de  correção  monetária  e  de  juros,  em  se  tratando  do  ressarcimento  de  saldos  credores  de  COFINS e de PIS não­cumulativos.  Intimada,  a  recorrente  manifestou  sua  inconformidade,  sustentando  ser  possível a referida atualização (fls. 97/112).  A  DRJ/Santa  Maria­RS  manteve  incólume  o  despacho  decisório  (fls.  117/123),  rendendo  ensejo  à  interposição  do  recurso  voluntário  de  fls.  126/144,  no  qual  a  recorrente,  depois  de  reiterar  os  argumentos  já  expostos,  sustenta  ser  aplicável  ao  caso  a  Súmula n° 411 da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13005.000611/2007­34  Acórdão n.º 3403­001.898  S3­C4T3  Fl. 6          3 O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Primeiramente, destaca­se que não há notícia nestes autos de que o direito à  correção monetária  ou  aos  juros  tenha  sido  primeiramente  pleiteado  ou  discutido  nos  autos  originais,  isto é, no processo decorrente do primeiro pedido de ressarcimento com relação ao  quarto  trimestre  de  2002.  Inexistindo  “litispendência”  a  respeito,  nada  impede,  pois,  que  o  debate seja travado neste segundo feito.   Pois bem. Sobre  este  tema –  aplicação de  remuneração, pela Taxa SELIC,  aos créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em  ressarcimento – já me manifestei em outras oportunidades.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Aliás,  a  Súmula  n°  411  da  jurisprudência  do  E.  STJ  a  que  a  recorrente  se  reporta  na  tentativa  de  robustecer  os  fundamentos  do  pedido  conduz,  em verdade,  à  solução  oposta, vez que o enunciado é categórico na referência aos créditos de uma espécie tributária  em particular, o IPI. Eis o seu inteiro teor:  “É devida a correção monetária ao creditamento de IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de  juros  ao  respectivo  principal,  a  despeito  da  orientação  dominante  no  E.  STJ  em matéria  análoga.  Isso posto, nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13005.000611/2007­34  Acórdão n.º 3403­001.898  S3­C4T3  Fl. 7          5   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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