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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4403554 #
Numero do processo: 10670.720075/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte Fornecimento de verba para compra de material escolar, não extensível a todos os empregados e diretores da empresa, é considerado base de cálculo para incidência de contribuições sociais. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e da multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. MULTA. LIMITE DE 20% DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O limite da multa previsto no § 2.º do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996 (20% da contribuição devida) somente é cabível para recolhimento espontâneo.
Numero da decisão: 2401-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2005, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava a regra do art. 173, I do CTN. II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Walter Murilo Melo de Andrade, que davam provimento parcial para limitar a multa ao patamar de 20%. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O limite da multa previsto no § 2.º do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996 (20% da  contribuição devida) somente é cabível para recolhimento espontâneo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 11/2005, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que aplicava a regra do art. 173, I do CTN. II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira  e Walter Murilo Melo  de Andrade,  que  davam provimento  parcial para limitar a multa ao patamar de 20%.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo de Andrade, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720075/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.740  S2­C4T1  Fl. 2.212          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.299.854­2, lavrado contra o sujeito  passivo acima para exigência das contribuições patronais para a Seguridade Social,  inclusive  aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  O  Relatório  Fiscal,  fls.  28/31,  enumera  os  fatos  geradores  presentes  no  lançamento, conforme a seguir.  Subsídio alimentação  ­  fornecido pela empresa para  compras de alimentos  realizadas  em  supermercados  mediante  a  utilização  de  cartão.  Afirma­se  que  o  segurado  adquiria  produtos  até  o  limite  de  30%  do  seu  salário,  sendo  o  desconto  efetuado  no  mês  seguinte à compra, porém, a empresa arcava com parte da despesa, parcela que denominou de  subsídio.   Concluiu  o  Fisco  que,  por  não  se  enquadrar  nas  normas  de  execução  do  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o valor correspondente ao subsídio deveria  sofrer a incidência das contribuições sociais.  Subsídio  material  escolar  –  fornecido  para  os  empregados  que  comprovassem estar estudando e/ou possuir dependentes frequentando a escola.  Informa­se  que  a  multa  foi  aplicada  considerando­se  as  alterações  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  com  observância do valor mais benéfico  ao  sujeito passivo, quando  se  comparou a  totalidade das  autuações lavradas na ação fiscal.  Cientificada em 13/12/2010, a empresa ofertou impugnação, fls.1.941/1.969,  na qual alegou que:  a) ocorreu decadência de parte das contribuições lançadas;  b) do valor do vale alimentação concedido aos empregados, apenas pequena  parte, de 26 a 27%, é custeada pela empresa;  c) o referido subsídio não tem natureza salarial, posto que fornecido por mera  liberalidade  do  empregador,  não  sendo  contraprestação  pelo  trabalho,  além  de  que  vigorou  apenas durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo, portanto, habitual;  d)  deve­se  levar  em  conta que  o  subsídio  alimentação  não  é  concedido  em  pecúnia e que apenas parte do custeio é suportado pelo empregador;  e) traz jurisprudência e textos doutrinários que abonariam a sua tese quanto à  não incidência de contribuições sobre a verba alimentação;  f)  fornece  uma vez  por  ano, mediante  convênio  com  livrarias  e  papelarias,  auxílio  material  escolar,  correspondente  a,  no  máximo,  um  terço  do  salário  mínimo  para  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 empregados estudantes sem dependentes e até meio salário mínimo para aqueles que possuem  dependentes matriculados;  g)  nos  termos  dos  acordos  coletivos  colacionados,  essa  verba  não  se  incorpora ao salário dos empregados;  h)  o  auxílio material  escolar  não  tem  natureza  salarial,  conforme  dispõe  o  inciso II do § 2.º do art. 458 da CLT;  i)  esse  benefício  é  fornecido  sem  qualquer  exigência  de  aumento  de  produtividade ou qualquer tipo de contraprestação por parte do empregado;  j)  a própria Lei n.º 8.212/1991, em seu art. 28, § 9.º,  alínea “t” prescreve a  não  incidência  de  contribuições  sobre  valores  relativos  a  planos  educacionais  que  visem  à  educação básica;  k)  a  jurisprudência  da  Justiça  Federal  tem  repelido  a  incidência  de  contribuições sobre parcelas dessa natureza;  l)  a  multa  lhe  foi  imposta  em  patamar  mais  gravoso  que  aquele  previsto  quando da ocorrência dos fatos geradores, deve­se, portanto, substituir a multa de ofício (75%  da  contribuição  devida)  pela multa  de mora  de  20%,  que  é  atualmente  prevista  ou,  quando  muito, cabe a utilização das regras dispostas no inciso II do art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na  redação vigente até a publicação da MP n.º 449/2008.  Por  fim, pede o reconhecimento parcial da decadência; cancelamento do AI  ou a redução do valor da multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG) declarou improcedente a impugnação, fls. 2.153/2.164.  Não foi acolhida a decadência, por entender a DRJ que deveria ser aplicado  na  espécie  o  art.  173,  I,  do  CTN,  posto  que  não  fora  antecipado  o  recolhimento  das  contribuições decorrentes dos fatos gerados presentes no lançamento.  Para a DRJ, as verbas que o fisco considerou salário de contribuição não se  enquadram nas hipóteses de exclusão do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, sendo lícita a  tributação sobre as mesmas.  A  multa  aplicada,  segundo  a  DRJ,  foi  fixada  com  correção,  conforme  determina o Parecer PGFN/CAT n.º 433/2009.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 2.168/2.197, no qual repete  os argumentos apresentados na defesa e pede:  a) declaração parcial da decadência;  b) reconhecimento de que as contribuições lançadas são improcedentes; e  c) redução no valor da multa.  É o relatório.  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720075/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.740  S2­C4T1  Fl. 2.213          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Com a declaração de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/1991  pela Súmula Vinculante n.º 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008, o prazo  decadencial para as contribuições previdenciárias passou a ser aquele fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação de pagamento do tributo.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  foram  colacionados  pelo  sujeito  passivo as guias de recolhimento do período de 01 a 11/2005 (Anexo C, fls. 2.010 e segs.), por  esse motivo, deve ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de  decadência.  Merecem, portanto,  ser excluídas pela caducidade as competências até 01 a  11/2005, haja vista que a cientificação do lançamento ocorreu em 13/12/2010.  Subsídio alimentação  Os  autos  revelam  que  o  fornecimento  de  auxílio  (subsídio)  alimentação  se  dava  mediante  convênio  firmado  entre  a  Autuada  e  empresas  revendedoras  de  produtos  alimentícios,  onde  os  empregados  poderiam  efetuar  compras.  Os  valores  eram  descontados  parcialmente dos mesmos no mês  subsequente  ao da  aquisição, haja vista que o  empregador  subsidiava o equivalente a um terço do valor das compras.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  o  valor  do  subsídio,  posto  que  essa modalidade  de  fornecimento  de  alimentação  não  se  enquadrava  na  sistemática do PAT.  Verifiquemos,  inicialmente,  se  é  aplicável  à  verba  sob  comento  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03  (DOU  24/11/2011),  que  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação e interposição de recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in  natura.  Por  isso,  devemos  investigar  se o  pagamento  efetuado  na  sistemática  acima  relatada  poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  ­  PAT  . AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS.  LEI  Nº  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA  Nº  326/77.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  PELA  TR/TRD.  APLICABILIDADE.(...)3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  tem natureza  salarial  e,  como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720075/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.740  S2­C4T1  Fl. 2.214          7 assentado  no  conceito  de  "remuneração"  (Lei  8.036/90,  art.  15).  O  auxílio  alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre  a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  30.05.2005;  REsp  611.406/CE,  Rel.  Min.  Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro  Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª  Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de  31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade  também  sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não  sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT"  (EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.Publique­ se.  Intimações necessárias.Brasília  (DF),  07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787­ SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto pelo INSS contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu apelo, o  INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º  da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ocorrência da responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT, é salário e sofre a  incidência de  contribuição  previdenciária.2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifou­se)(...)5. Recurso especial parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  29/11/2007).  ***  DECISÃO(...)É  pacífica  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.(STJ,  REsp  333.001/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação  é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta­corrente, em caráter habitual e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifou­se)(EREsp  476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam  claramente  o  entendimento de que somente se considera o  fornecimento  in natura quando a alimentação é  fornecida pela própria empresa,  o que nos  leva  a concluir  que o  fornecimento de  cartões ou  tickets  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais  não  representa  fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso em tela.  Seguimos analisando os demais argumentos da empresa.  Não  deve  ser  acatada  a  tese  de  que  o  subsídio  alimentação  era  pago  em  conformidade  com  o  PAT.  É  que  para  fazer  jus  ao  benefício,  eram  exigidas  do  empregado  diversas condições, como se pode ver do Regulamento da Empresa, fls. 2.094/2.095. Somente  seria fornecido o subsídio alimentação se o empregado:  a) não estivesse cumprindo aviso prévio;  b) não estivesse em período de experiência;  c) não tivesse sofrido pena de suspensão nos últimos trinta dias;  d) não tivesse mais de três faltas no mês anterior;  e) não estivesse em gozo de auxílio doença.   Por outro lado, a legislação do PAT apresenta exigências não observadas na  sistemática adotada pela Recorrente para fornecimento do subsídio alimentação.   A  Lei  n.º  6.321/1976,  que  institui  benefícios  fiscais  para  as  empresas  que  realizam despesas com a alimentação do trabalhador, em seu art. 4.º, prevê a regulamentação  das suas regras por ato do Poder Executivo. Com esse objetivo foi editado o Decreto n. 05, de  14/01/1991.  Para  dar  aplicação  ao  Decreto  acima  foi  editada  a  Portaria  MTb  n.º  87,  de  28/01/1997.  Compulsando esses normativos, verifica­se, no § 1.º do art. 2.º do Decreto n.º  05/1991 e no art. 4.º da Portaria MTb n.º 87/1997, que a participação do trabalhador no custeio  do PAT deverá ficar limitada a 20% do custo da refeição.  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720075/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.740  S2­C4T1  Fl. 2.215          9 Como  vimos  o  pagamento  do  subsídio  alimentação  não  obedece  a  essas  regras,  posto  que  a  empresa  arca  com  apenas  26%  do  valor  da  compra  efetuada  pelo  trabalhador.  Nos  termos  da  Portaria  acima,  o  empregador  poderá  se  utilizar  de  duas  modalidades para fornecimento de alimentação:  a) Autogestão (serviço próprio): em que a empresa beneficiária assume toda a  responsabilidade  pela  elaboração  das  refeições,  desde  a  contratação  de  pessoal  até  a  distribuição aos usuários.  b)  Terceirização  (Serviços  de  terceiros):  o  fornecimento  das  refeições  é  formalizado  por  intermédio  de  contrato  firmado  entre  a  empresa  beneficiária  e  as  concessionárias, as quais deverão também ser inscritas no PAT.  Essa última modalidade pode se dar através de entrega de refeições no local  de trabalho, em restaurantes conveniados ou a distribuição de cestas de alimentos, mediante a  entrega de cupons ou assemelhados fornecidos pelo empregador.  A  sistemática  de  fornecimento  do  subsídio  alimentação,  que  consistia  em  pagamento, pela empresa, de parte das compras efetuadas pelos empregados não se enquadra  em nenhuma das modalidades acima mencionadas.  Afasta­se, portanto, a alegação de que o fornecimento de alimentação estava  em consonância  com o PAT,  sendo cabível a  incidência de contribuições  sobre essa parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo  com  a  Lei  n.  8.212/1991,  conforme  se  verifica  do  dispositivo:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação em consonância com  PAT, devem incidir contribuições sobre o subsídio alimentação.  A existência de cláusula nas Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas  retirando  a  natureza  salarial  da  verba  também não  pode  ser  utilizada  como  justificativa  para  não  incidência  de  contribuições.  Como  bem  asseverou  o  órgão  recorrido,  o  fato  da  disponibilização  do  subsídio  estar  previsto  em  norma  coletiva  de  trabalho  não  altera  sua  natureza frente as normas tributárias. É certo que as Convenções Coletivas de Trabalho são de  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 observância  obrigatória  para  as  partes,  todavia,  não  estão  acima  da  legislação  de  custeio  da  Seguridade Social.   Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  É  também  inegável  a  habitualidade  com  que  a  verba  era  disponibilizada,  posto que as compras de gêneros alimentícios eram mensais e, por conseguinte, o subsídio era  disponibilizado com a mesma freqüência.  Subsídio material escolar  Conforme o Regulamento da Empresa, fls. 2.096/2.097, a empresa subsidiava  parte do material escolar para empregados estudantes ou que tivessem dependentes estudando  na rede oficial de ensino, num valor que variava de um terço à metade do salário mínimo.  Para  fazer  jus  ao  benefício,  além  de  comprovar  a  condição  de  estudante  (própria ou do dependente), o trabalhador deveria preencher os mesmos requisitos necessários  ao já mencionado subsídio alimentação.  A legislação previdenciária prevê que sejam excluídos da base de cálculo os  valores concernentes ao plano educacional, porém condiciona que a benesse esteja disponível a  todos os empregados e dirigentes da empresa. Eis o normativo na redação vigente quando da  ocorrência dos fatos geradores.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Vê­se  que  o  legislador  pretendeu  afastar  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica  e  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  todavia,  erigiu  as  seguintes  condições para validade da regra desonerativa:  a) que os cursos profissionais sejam vinculados à atividade da empresa;  b) que a disponibilização do benefício não fosse utilizado como complemento  salarial; e  c)  que  o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Verifica­se  que,  ao  excluir  do  subsídio material  escolar  os  empregados  em  período de experiência, em aviso prévio, que estivessem afastados por motivo de saúde e que  tivessem sofrido a pena de suspensão, a empresa descumpriu a exigência constante na letra “c”  acima.  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.720075/2010­51  Acórdão n.º 2401­002.740  S2­C4T1  Fl. 2.216          11 Cabível,  então,  a  incidência  de  contribuições  sobre  o  subsídio  material  escolar,  posto  que  não  fornecido  em  consonância  com  a  regra  que  exclui  do  salário  de  contribuição tais parcelas.  E nem se fale que a legislação trabalhista, mais especificamente o inciso II do  §  2.º  do  art.  458  da CLT,  que  exclui  do  conceito  de  salário  o material  didático,  impediria  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  referida  verba.  É  que  o  Direito  do  Trabalho  e  o  Direito  Previdenciário  embora  tenham  muitos  pontos  de  intersecção,  não  coincidem  na  sua  integralidade.  A prova é que há diversas parcelas que são base de cálculo para o FGTS, mas  não integram o salário­de­contribuição, como é o caso do auxílio acidente. A própria CLT no  seu art. 12, ressalta a autonomia do Direito Previdenciário do Laboral, nos seguintes termos:  Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social  são objeto de lei especial.  Assim,  conclui­se  que  a  verba  denominada  subsídio  material  escolar  deve  sofrer  a  incidência  de  contribuições  sociais  posto  que  não  disponibilizada  a  todos  os  empregados da Recorrente, contrariando a norma que prevê a sua exclusão da base de cálculo.  A aplicação da multa mais benéfica  Para análise do argumento relativo ao prejuízo da empresa em razão do fisco  ter­lhe aplicado a multa mais gravosa é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos  legais  que tratam da questão. Observa­se que com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a cem por cento da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limita a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Na  situação  sob  enfoque,  conforme  demonstrado  pelo  Fisco,  somando­se  a  multa  por  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  –  100%  da  contribuição  não  declarada,  limitada  ao  teto  legal)  com  a  multa  decorrente do não recolhimento da contribuição (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 – 24% do tributo  devido) foi obtido, para todas as competências, exceto para 02/2005, um valor superior a multa  aplicada com esteio na nova legislação (art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991 – 75% do tributo não  recolhido).  Vejo que procedeu com acerto o  fisco  ao  impor  ao  sujeito passivo  a multa  menos gravosa, aplicando­se a legislação atual (75% do tributo devido) para os fatos geradores  ocorridos anteriormente a sua vigência, em obediência ao que prescreve o art. 106,  II,”c”, do  CTN. Ressalve­se  a  competência  02/2005,  na  qual  foi  imposta  a multa  de  24%,  prevista  na  legislação revogada, posto que mais favorável à Recorrente.  O pedido para  aplicação do percentual de 20% requerida pela Autuada não  pode  ser  acolhido. É  que  esse percentual,  previsto  no  §  2.º  do  art.  61  da Lei  n.º  9.430/1996  somente se aplica para  recolhimento espontâneo. Havendo  lançamento de ofício é aplicado o  art. 44, I, da mesma Lei, que impõe o patamar de 75%.  Conclusão  Diante do exposto, voto por reconhecer a decadência para o período de 01 a  11/2005 e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)                                Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14751.002346/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: SERVIDOR NÃO EFETIVO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O servidor sem comprovação de vínculo estatutário deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 80          1 79  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002346/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.130  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  MARIA EMÍLIA COUTINHO TORRES DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  SERVIDOR  NÃO  EFETIVO  ­  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  O servidor sem comprovação de vínculo estatutário deve, obrigatoriamente,  contribuir para o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 23 46 /2 00 8- 20 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  12/11/2008,  de  contribuições  arrecadadas  para  a  terceira  entidade FNDE, incidentes sobre a remuneração do segurado Francisco Evangelista de Freitas  Jr., no período de 01/2004 a 12/2004.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 15/21, o crédito foi lavrado em nome  da  titular  do  cartório  e  refere­se  ao  segurado  empregado  não  inscrito  no  Regime  Geral  de  Previdência Social­RGPS pela tabelião, por entendê­lo estatutário filiado ao Regime Próprio de  Previdência (RPPS).  Após a apresentação de defesa, Acórdão de  fls. 59/64,  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  apresentou  recurso  sem o  arrolamento  de bens,  por  ter sido declarado inconstitucional;  b)  que quando da impugnação juntou Certidão exarada pelo  Juízo  da  7ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  João  Pessoa  responsável  pelos  registros  públicos  onde  consta  que  o  Sr.  Francisco  foi  nomeado  em  07/01/1988  como  escrevente  do  6º  Tabelionato  de  Notas  e  2º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  e  de  1ª  Vara  de  Família  e  de  09/04/1997  até  agora  o  servidor  foi  nomeado  como  2º  oficial  substituto  do  cartório,  por  ato  homologatório  do  Juízo de Direito da vara de Registro Público;  c)  que o  servidor não  firmou expressa modificação do  seu  regime jurídico, continuando a ser estatutário;  d)  que junta o termo de posse do segurado junto ao Estado  da Paraíba em 01/1988; que o termo é legal;  e)  que  o  signatário  da  certidão  é  analista  judiciário  da  7ª  Vara Cível da capital, Vara de Registro Público.  Requer  o  provimento  do  recurso  e  a  reforma  da  decisão  para  declarar  insubsistente o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.002346/2008­20  Acórdão n.º 2302­002.130  S2­C3T2  Fl. 81          3   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  no  caso  para  o  FNDE  –  Fundo  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração  do  segurado  empregado  Francisco  Evangelista  de  Freitas  Júnior.  De acordo com o que consta dos autos, não há comprovação de que o referido  segurado  seja  servidor  titular  de  cargo  efetivo  abrigado  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social.   A  recorrente  juntou,  por  ora  da  impugnação,  cópia  não  autenticada  de  certidão às  fls. 56, fornecida pela 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, onde consta  que o segurado foi nomeado em 07/01/1988, como escrevente do 6º Tabelionato de Notas e 2º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  e  de  1ª  Vara  de  Família  e  que  de  09/04/1997  até  agora,  foi  nomeado como 2º oficial substituto do cartório, por ato homologatório do Juízo de Direito da  Vara de Registro Público, fls. 55.   Entretanto, não consta dos autos o termo de posse do segurado no cargo, qual  a natureza do vínculo existente, tampouco há a comprovação de que o mesmo contribua para  Regime Próprio de Previdência Social. Nas folhas de pagamento anexadas às fls.29/37, não há  qualquer desconto para  a previdência  social,  de  forma que  a  recorrente  não comprovou  suas  alegações  de  que  o  servidor  é  estatutário,  contribuindo  para  regime  próprio,  com  a  simples  juntada da certidão de fls. 56.  Ainda,  o  relatório  fiscal  aduz  que  quando  indagada  sobre  a  situação  do  segurado,  cujas  remunerações,  são  o  objeto  da  autuação,  a  autuada  respondeu que o mesmo  prestava  serviços  sem  qualquer  vinculação  ao  Estado.  Posteriormente  nas  peças  de  defesa  e  recurso se pronunciou pela existência de vinculação a regime próprio, mas não trouxe qualquer  elemento de prova quanto à questão.  Com respeito à Lei n.º 8.935/94, é de se ver os escreventes e auxiliares que  possuíam  investidura estatutária,  em novembro de 1994, data da publicação da  lei, poderiam  ser contratados  segundo a  legislação  trabalhista,  desde que  fizessem opção expressa por este  regime. A partir da lei, novas admissões pelo regime estatutário estariam vedadas, conforme se  depreende da leitura dos seguintes artigos:  Art.  20.  Os  notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão,  para  o  desempenho de suas Junções, contratar escreventes, dentre eles  escolhendo  os  substitutos,  e  auxiliares  como  empregados,  com  remuneração  livremente  ajustada  e  sob  o  regime da  legislação  do trabalho.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 (...)  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.  Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.    (...)  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  Io  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2o  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Portanto,  como  não  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para  que  se  tenha o segurado Francisco Evangelista de Freitas Júnior, como servidor estatutário vinculado  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e,  como  pelo  exercício  de  atividade  remunerada  o  mesmo  encontra­se,  obrigatoriamente,  vinculado  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­ RGPS como segurado empregado, está correto levantamento.   Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso  Liege Lacroix Thomasi, Relatora ­                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4296481 #
Numero do processo: 11080.722494/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722494/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2001  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 94 /2 01 0- 31 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722494/2010­31  Acórdão n.º 2402­002.976  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 02/1999 a 02/2001.  O Relatório Fiscal (fls. 13/25) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de obra  de  construção  civil, EFEITO  PROJETOS & ENGENHARIA LTDA, CNPJ 00.423.411/0001­90, incluídas em notas fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  82/96)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 97/135 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722494/2010­31  Acórdão n.º 2402­002.976  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­46.684 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 149/161) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722494/2010­31  Acórdão n.º 2402­002.976  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (EFEITO  PROJETOS  &  ENGENHARIA  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  14)  de  que  foram  mantidas apenas as competências (meses) não alcançadas por Auditoria Fiscal Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722494/2010­31  Acórdão n.º 2402­002.976  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  13/25) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999  (NFLD 35.067.668­ 2) à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722494/2010­31  Acórdão n.º 2402­002.976  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722494/2010­31  Acórdão n.º 2402­002.976  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços                                                                                                                                                                                           V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722494/2010­31  Acórdão n.º 2402­002.976  S2­C4T2  Fl. 9          15 “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10640.002887/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELA FISCALIZAÇÃO E RECONHECIDA PELA CONTRIBUINTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO PROTESTADO PELA RECORRENTE ACOLHIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Constatada a omissão de receitas pela fiscalização, a exigência fiscal torna-se obrigatória. No decorrer do processo fiscal, não foi apresentado qualquer argumento ou fato que afastasse esta pretensão, sendo ainda, admitida pela contribuinte, que se insurgiu quanto ao valor apurado, cujo critério de cálculo por ela protestado, deve ser acolhido, razão pela qual, lhe é dado parcial provimento. MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. IMPOSSIBILIDADE A aplicação de multa isolada em decorrência do não pagamento de valores apurados através do carnê leão, torna-se indevida quando sobre o valor apurado a título de imposto exigido em função de omissão de receita a ele sujeito, já está sendo objeto de multa de ofício.
Numero da decisão: 2102-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada e manter a exigência a título de imposto de R$ 8.299,10, com os acréscimos legais. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002887/2007­73  Acórdão n.º 2102­002.289  S2­C1T2  Fl. 122          2 Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Nubia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 4a. Turma da DRJ/JFA, de 04  de  dezembro  de  2009  (fls.  109/114),  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  à  impugnação apresentada tempestivamente pela Recorrente, mantendo assim a exigência fiscal  objeto de lançamento lavrado em 10/09/2007 (fl. 03), no valor total de R$ 35.750,59, sendo R$  10.020,60  a  título  de  imposto, R$ 6.852,08  de  juros  de mora  calculados  até  31/08/2007, R$  7.515,45 de multa proporcional e R$ 11.362,46 de multa isolada.  A autuada  exerceu no ano de 2.002 a  atividade  profissional de odontóloga,  sem vínculo empregatício, e após trabalho fiscal, a ela foi atribuída a omissão de rendimentos  no  valor  de R$  42.340,00,  e  sobre  o  valor  apurado  a  título  de  imposto,  foi  aplica multa  no  percentual de 75%, assim como multa isolada de 50%, conforme consta às fls. 05 e 06.  Notificada  do  lançamento,  impugnou  o  trabalho  fiscal  às  fls.  46/47,  onde  indicou questões pessoais que a  levaram a apresentar a DIRPF no último dia, sem assessoria  técnica,  com  renda  bruta  inferior,  e  que  quando  compelida  pela  fiscalização,  incontinenti,  relacionou  os  efetivos  rendimentos,  o  que  redundou  na  presente  cobrança,  sem  contudo,  considerar  as  despesas,  demonstradas  em  livro  caixa,  acostado  à  peça  de  defesa,  segundo  o  qual,  o  valor  do  imposto  seria  de R$  3.401,35. Alegou  que  não  agiu  com  dolo  ou má  fé  e  também requer o afastamento da aplicação da multa isolada.  O  trabalho  fiscal  foi  integralmente  mantido  pela  decisão  recorrida,  sob  o  fundamento de que torna­se incabível a dedução de livro caixa quando o contribuinte opta pelo  modelo simplificado na DIRPF, não sendo admissível a troca de modelo posteriormente, assim  como manteve a multa de ofício por estar amparada na legislação e a isolada, em decorrência  da omissão de rendimentos tributáveis de pessoas físicas.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  resumidamente,  às  fls.  114/115,  alega  que  mesmo  com  a  utilização  do  modelo  simplificado,  o  valor  correto  do  imposto  seria  de  R$  8.299,10,  conforme  declaração  retificada,  e  não  o  apurado  pela  fiscalização, de R$ 10.020,60,  refletindo nos cálculos dos acréscimos. Quanto à aplicação da  multa  do  carnê­leão,  alega  que  a  autuada  já  foi  suficientemente  penalizada,  não  se  fazendo  necessária mais  esta  imposição. Finaliza  reiterando os  termos da  impugnação, para a  revisão  dos valores e a final, deferimento de remissão ou parcelamento aos quais não teve acesso em  função da existência do presente processo.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002887/2007­73  Acórdão n.º 2102­002.289  S2­C1T2  Fl. 123          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Duas  são  as  questões  que  envolvem  esta  autuação:  a  cobrança  do  imposto  decorrente de  omissão  de  receitas  auferidas  de  pessoas  físicas  não  oferecidas  à  tributação,  e  multa isolada com base no carnê­leão.  No  demonstrativo  de  fl.  07,  que  compõe  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal autuante fez constar que o valor de R$ 10.020,60 exigido a título de imposto decorre da  utilização  da  tabela  progressiva  para  o  cálculo  do  imposto  e  não,  o  recálculo  da  DIRPF  apresentada pelo Recorrente, com a utilização do mesmo modelo com o desconto padrão, o que  torna  procedente,  no  meu  entender,  a  argumentação  apresentada  na  peça  recursal,  o  que  reduziria o valor devido para R$ 8.299,10.   Manter  a  exigência  tal  como  apresentada  no  trabalho  fiscal,  seria  tributar  sobre o valor omitido, com a aplicação da tabela progressiva, sem facultar o desconto padrão.  O valor exigido, com os acréscimos legais, já penaliza legalmente a autuada.  Também  entendo  procedente  a  argumentação  da  Recorrente  no  tocante  à  inaplicabilidade da multa isolada, que deve ser afastada, uma vez que sobre o valor do imposto  devido, está sendo aplicada a multa prevista na legislação, de 75% (setenta e cinco por cento).  Manter  a  exigência  da  multa  isolada,  seria  penalizar  duplamente  a  Recorrente, pelo mesmo fato.  Vários  são  os  precedentes  deste  colegiado,  dentre  eles,  recente  decisão  proferida  por  esta Turma,  em  sessão  de 16/08/2012,  no  processo  n.o 18471.000357/200520,  objeto  do Acórdão  n.o  2102002.271,  que  teve  como Relator  o Dr. Giovanni Chistian Nunes  Campos, que recebeu a seguinte ementa:   MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  isolada  do  carnê  leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  lançado  no  ajuste  anual,  esse  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base  de cálculo.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002887/2007­73  Acórdão n.º 2102­002.289  S2­C1T2  Fl. 124          4 Recurso Voluntário Provido.  Cabe  ainda  mencionar  que  não  compete  a  este  colegiado,  apreciar  pedidos  de  parcelamento ou menos ainda, de remissão do valor devido a título de imposto, devendo a contribuinte  procurar os meios disponíveis para, querendo, parcelar o valor do débito resultante desta votação.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  da  contribuinte,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada  e  manter  a  exigência  a  título  de  imposto no valor de R$ 8.299,10, com os acréscimos legais.     Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13502.000592/00-42
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/04/1992 a 31/05/1992, 31/10/1992 a 31/03/1993 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 279          1 278  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000592/00­42  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.502  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  IRRF/ILL. Repetição de Indébito.  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Braskem S/A (sucessora da Nitrocarbono S/A)    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/04/1992 a 31/05/1992, 31/10/1992 a 31/03/1993  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 92 /0 0- 42 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 220 e segs.), com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, em face do Acórdão n° 04­ 00.942, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e que restou assim  ementado:    Ano­calendário: 1992, 199 33  ILL  ­  SOCIEDADE  ANÔNIMA  ­  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO.  Declarada  a  inconstitúcionalidade  de  lei  pelo  STF, mediante  controle  difuso  de  constitucionalidade,  o  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a  execução  da  norma  declarada  inconstitucional.  Publicada  em  19/11/1996,  a  Resolução  n°  82,  do  Senado  Federal,  suspendendo  em  parte o  artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998,  é  tempestivo o pedido de  restituição de indébito feito até 18/11/2001.  Recurso Especial. do Procurador Negado  Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13502.000592/00­42  Acórdão n.º 9900­000.502  CSRF­PL  Fl. 280          3 do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 231, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou contrarrazões a fls. 249 e segs..      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.   Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13502.000592/00­42  Acórdão n.º 9900­000.502  CSRF­PL  Fl. 281          5 Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13502.000592/00­42  Acórdão n.º 9900­000.502  CSRF­PL  Fl. 282          7 In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  12/12/2000,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados  do  fato  gerador.  Razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  de  prescrição  e  concluo  ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  a  título  de  ILL  relativos  aos  PA:  04/92;  05/92; 10/92; 11/92;12/92; 01/93; 02/93; e 03/93.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito do pedido de restituição dos pagamentos  a título de ILL em tela.    Alberto  Pinto  Souza  Junior    ­  Relator                               Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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4459364 #
Numero do processo: 15540.000844/2008-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O descumprimento do prazo legal para interposição do recurso voluntário torna-o intempestivo, condição impeditiva do seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 208          1 207  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000844/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.768  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  PROCORDIS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  descumprimento  do  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  torna­o intempestivo, condição impeditiva do seu conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de Cofins  e  da  contribuição  para o PIS, relativas aos períodos de apuração janeiro de 2004 e março a dezembro de 2004,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 44 /2 00 8- 86 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 decorrente  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  na DIPJ,  nas DCTFs  e  na  escrituração  contábil.  No curso da ação fiscal esta Contribuinte apresentou declarações retificadoras  (DIPJ e DCTF), consideradas sem efeito, em vista da exclusão da espontaneidade.   Em  impugnação  apresentada,  a  Autuada  alegou  possuir  o  direito  de  complementar suas correções em DCTF e DIPJ, por não ter sido intimada na data prevista em  legislação, bem como de parcelar seus débitos tributários constantes do sistema Conta Corrente  ou da Dívida Ativa da União,  conforme determina  a  legislação  tributária,  com parcelamento  normal, simplificado, REFIS, PAES, PAEX determinados pelo governo.  Inquinou  de  excessiva  a  multa  de  ofício  de  75%  a  impor  confisco  ao  seu  patrimônio, suplantando sua capacidade de arcar com o crédito tributário constituído.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Rio  de  Janeiro  II  não  conseguiu  identificar  qual a matéria contestada em relação ao crédito tributário constituído, entendendo que a falta  de  impugnação  específica  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  o  caráter  dos  seus  pedidos  importaram em reconhecimento da procedência do lançamento, conforme preceitua o artigo 17  do Decreto nº 70.235/72.  Em  relação  à  retificação  dos  valores  declarados  na  DIPJ  ou  nas  DCTFs,  reconheceu ser direito do contribuinte, mas antes do início de procedimento fiscal, quando sob  espontaneidade para fazê­lo.  Quanto ao pedido de parcelamento, consignou ser matéria estranha à essência  do contencioso administrativo, que pressupõe uma contrariedade ao lançamento tributário.  No tocante ao aspecto financeiro da Contribuinte para suportar o pagamento  do  crédito  tributário,  relevou  a  justeza  da  solicitação,  porém  considerou  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  efetuar  juízo  de  valor  a  respeito,  mas  tão  só  efetuar  objetiva  e  vinculadamente o lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Cientificada  da  decisão,  em  14  de  dezembro  de  2011,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário,  em  16  de  janeiro  de  2012,  em  que  reitera  a  imputação  de  confisco na multa de ofício de 75%, sustentando o argumento com julgados do STF e do TRF  da 5ª Região em matéria correlata, e aponta, com este argumento, para a nulidade parcial do  auto  de  infração,  que  por  sua  unicidade  enquanto  instrumento  de  exigência  tributária,  vê­se  integralmente  contaminado  pois  “não  pode  um  documento  único  manter­se  válido  apenas  quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto ao restante”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O acórdão da DRJ/Rio de Janeiro II foi cientificado à  Interessada em 14 de  dezembro de 2011, quarta­feira, conforme aviso de recebimento de fl. 184. O  termo final do  prazo de 30 (trinta) para interposição de recurso voluntário ocorreu em 13 de janeiro de 2012,  uma  sexta­feira.  O  recurso  voluntário  foi  encaminhado  por  via  postal,  segundo  documento  anexado de fl. 187, no qual está aposto o carimbo que sela a correspondência datado de 16 de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15540.000844/2008­86  Acórdão n.º 3803­003.768  S3­TE03  Fl. 209          3 janeiro de 2012, a mesma data subscrita no recurso voluntário. O recurso não está introduzido  por preliminar em que aponte e justifique o motivo da extemporaneidade deste ato processual,  o que o torna intempestivo.  Pelo que, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4463544 #
Numero do processo: 15374.000447/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. DCTF. RETIFICAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR CORRETO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, numa hipótese como a dos autos, em que o contribuinte afirma que, no mês de dezembro de 2001, houve um erro formal na sua contabilidade, pelo que não declarou, na sua DCTF, e não recolheu, o valor do IRRF, vencido em 17/12/2001. E em que, posteriormente, detectado o erro, retificou-se a DCTF, incluindo-se o valor devido, e com o concomitante pagamento do débito, não incide a multa de mora.
Numero da decisão: 9202-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.000447/2007­92  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF,  referindo­se  a  falta  de  recolhimento  da multa  de mora  devida  em decorrência  de pagamento  extemporâneo do IRRF vencido em 17/12/2001.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/05). Alegou que, em razão de  erro formal, não efetuou o recolhimento do IRRF, em 17/12/2001, sobre remessas ao exterior  realizadas para pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas.   Afirmou  que,  detectado  o  equívoco,  efetuou  denúncia  espontânea  em  22/07/2004,  apresentando  comprovante  de  pagamento  de  dois  DARF’s  quitados  em  30/06/2004,  no  valor  de  R$  703.570,16,  englobando  juros  de mora,  no  âmbito  do  processo  administrativo n° 10768004889/2004­18.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  49/55)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.   É  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo  além  do  prazo  legal  do  vencimento.  Lançamento Procedente.  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 60/71 dos autos.  A 1° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 76/78)  negou provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  ­  Os  tributos  e  contribuições  pagos após  o  vencimento  são  acrescidos  de multa  de mora,  na  forma da lei.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.000447/2007­92  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 4          3 Recurso negado.  O contribuinte, então, interpôs o presente recurso especial, com fundamento  em divergência jurisprudencial (fls. 86/101).  Esclareceu  que,  quando  do  pagamento  efetuado,  não  se  encontrava  sob  fiscalização para apuração do IRRF.  Defendeu,  em  síntese,  que,  configurada  a  denúncia  espontânea,  não  incide  multa de mora. Argumentou que não há caracterização de tributo lançado mas não recolhido,  tendo em vista que, após o pagamento, procedeu à retificação da DIRF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 105/110). Sustentou que,  no  caso  de  tributos  declarados  em  DCTF,  mas  recolhidos  a  destempo,  não  se  configura  a  denúncia espontânea.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Discute­se,  na hipótese,  a  incidência  ou  não  da multa  de mora,  e  se  restou  configurada a denúncia espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  afirma  que,  no  mês  de  dezembro de 2001, houve um erro formal na sua contabilidade, pelo que não declarou, na sua  DCTF, e não recolheu, o valor do IRRF, vencido em 17/12/2001. Detectado o erro, contudo,  procedeu­se  à  retificação  da  DCTF,  incluindo­se  o  valor  devido,  e  com  o  concomitante  pagamento do débito.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  enfrentando  a  questão  em  sede  recurso  repetitivo, firmou o seu entendimento nos termos da seguinte ementa:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.000447/2007­92  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 5          4 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.000447/2007­92  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 6          5 recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  caso,  lavrou­se  o  auto  de  infração,  em  face  da  constatação  do  não  pagamento  da  multa  de  mora.  O  contribuinte  apenas  recolheu  o  tributos  devido,  com  os  respectivos juros de mora. Enquadra­se, portanto, na situação julgada pelo STJ.   O artigo 62­A do Regimento Interno do CARF estabelece que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Neste  sentido,  conforme  o  entendimento  do  STJ,  fixado  em  julgamento  de  recurso repetitivo, na hipótese dos autos, não incide a multa de mora, pelo que dou provimento  ao recurso especial do contribuinte, para afastar a sua incidência.    Sala das Sessões, em 07 de setembro de 201207 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15374.000447/2007­92  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 7          6                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 16095.000038/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROCEDIMENTO. ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. A apresentação de declaração retificadora durante a auditoria fiscal é incapaz de afastar o lançamento de ofício cumulado dos encargos moratórios e da penalidade correspondente à falta de recolhimento. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não basta, para configurar a sonegação, a fraude ou o conluio, a insustentável presunção da ocorrência de evidente intuito de fraude. Para a imposição da penalidade sob tal rubrica é inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela autoridade autuante entre os valores recolhidos e os potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal, bem como a inexistência de DCTF, não constituem prova em desfavor do contribuinte para amparar a mencionada exigência.
Numero da decisão: 3302-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Amauri Amora Câmara Júnior acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A matéria  tratada no presente processo foi  resumida da seguinte  forma pela  decisão exarada pela DRJ de Campinas:   Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o Programa  de  Integração Social  ­ PIS,  fls.  109/132,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  6.515.521,59, somados o principal, multa de ofício qualificada e  juros de mora calculados até 30/12/2010.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de  Irregularidades  de  fls.  99/108,  a  autoridade  autuante  contextualiza da seguinte forma o lançamento:  a) Da Apuração dos Débitos das Contribuições Verificamos que  as  informações  lançadas  nos Demonstrativos  de Apuração das  Contribuições Sociais DACONs guardam conformidade com os  registros efetuados no Livro Razão.  b)  Da  Declaração  dos  Débitos  Não  houve  informação  dos  débitos  do  PIS  e  da  COFINS  nas  Declarações  dos  Débitos  e  Créditos Tributários Federais DCTF (...).  Entretanto,  da  pesquisa  aos  nossos  sistemas  de  informação,  verificamos  a  entrega  das  DCTFs  retificadoras  (...)  desta  vez,  com informação dos débitos das contribuições.  ...  É  importante  ressaltar  que,  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas  após  o  inicio  do  trabalho  que  se  deu  em  20/07/2010,  (...)  não  foram  consideradas  para  efeito  desta  revisão  da  declaração,  em  razão  da  vedação  legal  para  sua  utilização.  ...  c)  Dos  Pagamentos  Não  constatamos  nenhum  pagamento  em  nosso sistema, no perfil sinal 08, para o período examinado.  d) Da Compensação dos Débitos (PERDCOMP)  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 3302­001.735  S3­C3T2  Fl. 321          3 Não houve compensação dos débitos das contribuições.  II ­ Valor Tributável   Sendo  assim,  os  débitos  das  contribuições  para  Pis  e  Cofins,  apuradas e não declaradas em tempo hábil, nem recolhidos (...)  serão  exigidas  mediante  lavratura  do  Auto  de  Infração  Pis/  Cofins,  por  Insuficiência  de  Declaração  em  DCTF  e/ou  recolhimento.  ...  Da Multa Qualificada   A multa  foi  qualificada  em  150% pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime contra ordem tributária.  Os débitos dos Pis e Cofins apurados e não declarados em tempo  hábil,  nem  recolhidos,  foram  exigidos  mediante  lavratura  dos  autos  de  infrações,  com  multa  qualifica  em  150%  pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  ordem  tributária,  não  bastasse  isso  e,  para  corroborar  com  esta  tese  de  prática  contínua  de  burlar  a  fiscalização  com  elemento  inexato,  no  anocalendário  de  2005,  o  contribuinte  usufruiu  da  mesma  prática  delituosa  que  culminou  com  lavratura  de  Auto  de  Infração de Pis e Cofins, gerando processos administrativos sob  n°s 16095.000172/201091 e 16095.000173/201036; inclusive ele  também  usou  naquela  ocasião  de  (subterfúgio)  de  retificar  DCTF durante o período de fiscalização.  Contra  o  auto  de  infração  lavrado  foi  apresentada  Impuganção,  onde  em  exaustiva explanação alegou­se, em síntese, que:  a)  conforme  comprova  o  contrato  social  em  anexo,  que  em  outubro  de  2008  houve  modificação  do  quadro  societário  da  impugnante,  onde  os  atuais  proprietários  assumiram  a  administração e motivados pelos benefícios do parcelamento da  Lei  11.941  de  27  de  maio  de  2009,  optaram  espontaneamente  pelas retificações das DCTFs.  b)  cumpre  esclarecer  que  a  presente  impugnação  não  busca  atacar  os  créditos  tributários  declarados  nas  DCTF's  retifícadoras  relativas  aos  anoscalendário  2006  e  2007,  exercícios  2007  e  2008.  com  números  de  recibos  1002.006.2020.2050332470,  1002.006.2010.2030367942,  1002.007.2010.2070334057  e  1002.007.2010.2090320116,  respectivamente.  c)  Quanto  a  estes  créditos  tributários,  por  parte  deste  impugnante, há reconhecimento, sendo certo que os mesmos são  objeto  de  parcelamento,  conforme  se  infere  nos  Recibos  de  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  n°  11.941,  de  27  de Maio  de  2009. (documento anexo).  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 d)  a  impugnante,  dentro  dos  critérios  da  legalidade  efetuou  corretamente  as  retificações  e  em  ato  continuo  incluiu  a  totalidade dos valores no pedido de parcelamento.  e) as retificações das DCTFs  foram espontâneas e  tempestivas,  sendo  equivocados  os  argumentos  do  Sr.  Agente  Fiscal  em  desqualificar a espontaneidade das retificações em decorrência  do inicio do procedimento fiscal.  f)  a aplicação da presente autuação  se deu em decorrência do  suposto envio do Termo de Intimação Fiscal em 12 de julho de  2007,  que  por  conseqüência  teria  posto  fim  o  direito  de  retificação das declarações da impugnante, bem como da perda  do estado de espontaneidade.  g) Ocorre  que  a  impugnante  não  recebeu  o  referido Termo de  Intimação  Fiscal  e  só  tomou  conhecendo  do  procedimento  fiscalizatório  com a notificação de 23 de agosto de 2010, pela  qual cumpriu fielmente o solicitado na intimação.  h)  Com  o  intuito  de  ilustrar  o  ocorrido,  tornase  necessário  a  demonstração cronológica dos atos praticados pela impugnante:  1)  Em  30/11/2009  a  contribuinte,  ora  impugnante,  aderiu  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941  (REFIS)  nas  seguintes  modalidades;  a) Débitos Previdenciários não parcelados anteriormente;  b) Demais Débitos não parcelados anteriormente;  c)  Saldos  Remanescentes  de  Débitos  Previdenciários  (REFIS,  PAES ePAEX);  d)  Saldos  Remanescentes  de  Demais  Débitos  (REFIS,  PAES  e  PAEX);  e) Pagamentos à vista com utilização de Prejuízo Fiscal 2) Em  30/06/2010  Inclusão da  totalidade dos débitos no programa de  parcelamento.  3) Em 29/07/2010 Apresentado DCTFs retificadoras dos anos de  2006 e2007;  4) Em 23/08/2010 Recebimento iniciando a fiscalização;  5)  Em  03/09/2010  Apresentação  efetivo  cumprimento  da  intimação  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  prorrogação  do  prazo para o fiscal;  6) Em 17/09/2010 Efetuada a  entrega  integral dos documentos  solicitados e por conseqüência cumprindo fielmente o solicitado  pela fiscalização.    i) a legislação vigente traz regras claras sobre a obrigatoriedade  da  apresentação  de  provas  junto  ao  auto  de  infração  e  por  conseqüência, podemos concluir que a falta de apresentação, da  comprovação de recebimento do Termo de Intimação Fiscal de  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 3302­001.735  S3­C3T2  Fl. 322          5 12072011, que embasou a acusação torna a autuação nula, pois  prejudica a impugnante na elaboração de sua defesa.  j)  ao  aplicar  o  presente  auto  de  infração  e  enviálo  ao  contribuinte  o  Sr.  Agente  Fiscal  deixou  de  juntar  cópia  dos  comprovantes de  "AR" das  intimações  fiscais que deram  inicio  ao procedimento, bem como da indicação de quem os recebeu e  se o mesmo detinha poderes para isso.  k)  se  não  bastasse  a  indevida  aplicação  da  presente  autuação  ignorando  as  DCTFs  retificadoras  que  confirmavam  o  lançamento do imposto e a sua respectiva adesão no programa  de parcelamento,  o Sr. Agente Fiscal ainda houve por bem em  penalizar  a  impugnante  em  multa  qualificada  de  150%  por  pratica de suposto crime contra a ordem tributária.  l)  a  fundamentação  do  Sr.  Agente  Fiscal  em  hipótese  alguma  pode  prosperar,  pois  a  imputação  de  pratica  delituosa  a  impugnante  é  totalmente  indevida,  pois  a  contribuinte  espontaneamente  retificou  todas  as  DCTFs  e  aderiu  voluntariamente ao programa de parcelamento, visando a efetiva  quitação do débito e o cumprimento de seus deveres.  m)  as  alegações  severas  do  Sr.  Agente  Fiscal  de  que  a  impugnante  não  declarou  os  débitos  dos PIS  e COFINS,  caem  por terra quando verificadas as retificações efetuadas.   Conclui  afirmando  que:  “restando  comprovada  a  total  legalidade  da  retificação espontânea que tornou o débito integralmente declarado, bem como da ausência no  cumprimento dos deveres da Administração Fazendária, deverá ser cancelado o presente auto  pelo seu total descumprimento legal e pelas razões trazidas.”  Após análise dos argumentos, a DRJ entendeu por bem manter o lançamento  conforme ementa abaixo trasncrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PARCELAMENTO.  INCLUSÃO  DE DÉBITOS.  A  alegação  de  opção  por  parcelamento,  não  compromete  a  constituição do crédito tributário via Auto de Infração, máxime  se a contribuinte não houvera declarado o débito  lançado nem  não  gozava  de  espontaneidade  quando  da  declaração  retificadora.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores.  A  apresentação  de  declaração retificadora durante a auditoria  fiscal é  incapaz de  afastar  o  lançamento  de  ofício  cumulado  dos  encargos  moratórios  e  da  penalidade  correspondente  à  falta  de  recolhimento.  DECLARAÇÃO INEXATA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  reiterada  de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente intuito de fraude.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.  Ato  contínuo,  foi  apresentado  o  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos já relatados acima.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Para  melhor  compreensão  das  matérias  a  serem  analisadas  na  presente  decisão é importante delimitar as questões que devem ser analisadas.  Muito  embora  o  recurso  voluntário  apresentado  se  estenda  nos  argumentos  para  buscar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado,  entendo  que  as  matérias  a  serem  analisadas  são:  a)  legalidade  da  ciência  do  termo  de  intimação  recebido  em  20/07/2010;  b)  espontaneidade  das  DCTFs  retificadoras  apresentadas  em  20/07/2010  e  30/07/2010;  e  c)  a  abusividade da multa de 150% aplicada.  Cumpre destacar que, em relação aos valores dos créditos  lançados no auto  de  infração,  não  houve  contestação  por  parte  do  Recorrente,  que  limitou­se  a  informar  que  reconheceu os valores como devidos através das DCTfs retificadoras e que  tais valores estão  incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/09.  Em relação ao primeiro tópico sem razão a Recorrente.  Conforme  se  depreende  da  simples  análise  do  AR  de  fls.  04,  tenho  que  a  decisão foi encaminhada para a Recorrente no endereço situado na Rua Santana de Ipanema, n  1182  Cumbica  ­  Guarulhos  SP,  para  onde,  inclusive,  foram  enviadas  todas  as  demais  intimações endereçadas ao contribuinte.  A simples alegação de que não recebeu a referida intimação não é suficiente  para  considera­la  nula.  Sem mais  outras  informações  não  é  possível  afastar  a  legalidade  da  intimação recebida.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 3302­001.735  S3­C3T2  Fl. 323          7 Aliás, a matéria encontra­se sumulada no âmbito do CARF, como vemos:  Súmula CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Neste  contexto,  entendo  por  válida  a  ciência  do  Termo  de  Fiscalização  recebido em 20/02/2010.  Superada o tema preliminar, melhor sorte não socorre o recorrente em relação  ao segundo tema sob análise, qual seja, a espontaneidade das retificações apresentadas.  O Decreto­Lei 70.235/72 assim orienta:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I e  II  valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Para melhor  analisar  a  evetual  existência de  espontaneidade do Recorrente,  segue tabela com as datas e fatos relacionados:                  Data  Objeto  Ciencia  12.07.2010  Termo de intimação Fiscal  20.07.2010  29.07.2010  Apresetação de DCTFs Retificadoras 2006 e 1 sem 2007     30.07.2010  Apresentação de DCTF Retificadora 2 sem 2007     23.08.2010  Termo de reintimação Fiscal  30.08.2010  03.09.2010  Petição solicitando prorrogação 20 dias     17.09.2010  Apresentados docs solicitados      28.09.2010  Termo de retenção de documentos  04.10.2010  18.11.2010  Termo de intimação Fiscal  22.11.2010  20.12.2010  Termo de Ciencia de Cuntinuação de Procedimento Fiscal  27.12.2010  18.01.2011  Lavratura de Auto de Infração  10.02.2011  21.02.2011  Termo Fiscal de Devolução de Documentos  21.02.2011  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 Como se percebe das datas acima listadas, em nenhum momento transcorreu  mais  de  sessenta  dias  entre  os  atos  fiscais  praticados,  o  que  afasta  definitivamente  qualquer  alegação de reaquisição da espontaneidade por parte da Recorrente.  Neste  contexto  é  indiscutível  que  as DCTFs  retificadoras  não  poderiam  ter  sido enviadas, e por conseqüência, não surtiram o efeito desejado pela Recorrente, qual seja,  afastar o lançamento efetuado por meio de auto de infração.  Por  fim,  resta  analisar  os  argumentos  relacionados  a  abusividade  da multa  aplicada.  Diz a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96:   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303,  de 2006)  (Vide Medida Provisória nº  351, de 2007)  Posteriormente,  com  o  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/07, referido dispositivo legal passou a ter a seguinte redação:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.5021,  de 30 de novembro de 1964,  independentemente                                                              1  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.    Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 3302­001.735  S3­C3T2  Fl. 324          9 de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Assim,  para  que  seja  aplicada  a  multa  majorada  é  imperioso  que  estejam  presentes o evidente intuíto de fraude (2006) ou a fraude, a sonegação ou o conluío (2007).  O auto de infração lavrado assim definiu a conduta do Recorrente:  A multa  foi  qualificada  em  150% pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime contra ordem tributária.  Os débitos dos Pis e Cofins apurados e não declarados em tempo  hábil,  nem  recolhidos,  foram  exigidos  mediante  lavratura  dos  autos  de  infrações,  com  multa  qualifica  em  150%  pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  ordem  tributária,  não  bastasse  isso  e,  para  corroborar  com  esta  tese  de  prática  contínua  de  burlar  a  fiscalização  com  elemento  inexato,  no  anocalendário  de  2005,  o  contribuinte  usufruiu  da  mesma  prática  delituosa  que  culminou  com  lavratura  de  Auto  de  Infração de Pis e Cofins, gerando processos administrativos sob  n°s 16095.000172/201091 e 16095.000173/201036; inclusive ele  também  usou  naquela  ocasião  de  (subterfúgio)  de  retificar  DCTF durante o período de fiscalização  Do  trecho  transcrito  acima,  verifico  que  a  acusação é de não declaração de  contribuições  apuradas  em  tempo  hábil,  de  forma  continua,  uma  vez  que  no  ano  de  2005  tambem foram verificadas as mesmas condutas.  Importante  asseverar  inicialmente  que  os  dois  autos  de  infração  (16095.000172/201091  e  16095.000173/201036)  citados  pelo  relatório  fiscal  foram  lançados  com multa  de  75%,  tendo,  conforme  acórdãos  anexados  ao  presente  processo,  sido  julgados  parcialmente procedentes pela DRJ de Campinas.  A  partir  da  legislação  acima  transcrita,  verifico  que  a  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  depende,  clara  e  inequivocamente,  da  comprovação  de  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Por  isto  é  indispensável  que  a  autoridade fiscal apresente esta prova.  A este respeito, trazemos à baila importante ensinamento do renomado jurista  Marco Aurélio Greco2, que assim trata o assunto:  “À vista disso, entendo, neste ponto específico, que, pelo caráter  absolutamente  excepcional  da  previsão  ,  os  pressupostos  de  incidência da norma punitiva do inciso II (sem aqui examinar os  relativos ao inciso I) devem ser fatos cuja qualificação jurídica  deve ser incontroversa e resultar de aferição objetiva; vale dizer,  desprovida  de  ponderações  subjetivas  ou  de  elementos  metajurídicos.                                                                                                                                                                                           Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.    2 In Revista Dialética de Direito Tributário nº 76 – Multa Agravada e em Duplicidade. Pag 152  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     10 Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto à cognição da qualificação jurídica dois fatos realizados,  não cabe, a meu ver, aplicação do inciso II do artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.”  Nosso  Conselho  de  Contribuintes  vem,  a  muito,  decidindo  neste  sentido,  senão vejamos:  “MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­ Somente é  justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo  art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964. O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  nº  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de  fraude.IRPF ­ DECADÊNCIA ­ Não caracterizada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de  votos, DAR provimento ao recurso.”3  “SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  CONTA  BANCÁRIA  NÃO CONTABILIZADA  ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964.  A falta de  registro na contabilidade de valores constantes nos  extratos  bancários  (créditos/débitos)  oriundos  de  conta  bancária pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por  esta,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos e/ou pagamentos a beneficiários não identificados/  pagamentos sem causa, porém, não caracteriza evidente intuito  de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994.  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ A regra de incidência  de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O  pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado ou pagamento sem a comprovação da operação ou  causa  (pagamento  a  beneficiário  sem  causa),  está  sujeito  à  incidência  na  fonte,  cuja  apuração  e  recolhimento  deve  ser  realizado  na  ocorrência  do  pagamento,  razão  pela  qual  têm  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da                                                              3 SEXTA CÂMARA – Recurso Voluntário nº 150595 ­ Relator Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Acórdão nº  106­16089 de 25/01/2007  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 3302­001.735  S3­C3T2  Fl. 325          11 autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento denominado por homologação, onde a contagem do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do  artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm  como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  onde  a  contagem  do  prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa  de  lançamento  de  ofício  e,  por maioria  de  votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  lançado.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Beatriz  Andrade  de  Carvalho  que analisavam o mérito.”4  E ainda:  COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não  basta,  para  configurar  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio,  a  insustentável  presunção  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude.  Para  a  imposição  da  penalidade  sob  tal  rubrica  é  inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca  prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela  autoridade  autuante  entre  os  valores  recolhidos  e  os  potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal, bem como  a inexistência de DCTF, não constituem prova em desfavor do  contribuinte para amparar a mencionada exigência.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  DEVOLUÇÕES.  As  devoluções de produtos devem ser excluídas da base de cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social.  Recurso de ofício negado.5  Do corpo do Acórdão acima citado,  importante  transcrever parte das  razões  do voto do eminente Relator:  Em  tal  desiderato,  a  fiscalização  entendeu  ter  a  contribuinte  praticado  atos  simulatórios  através  da  alteração  de  sua  composição societária e de sua gestão administrativa, bem como  deixou de prestar informações.   A  decisão  ora  recorrida  entendeu  que  tais  procedimentos  em  nada  contribuíram  para  obtenção  de  vantagens,  visto  que  a  infração  verificada  (falta  de  recolhimento)  era  plenamente  verificável pela Receita Federal e que, in litteris:   “Em  verdade,  deixando  de  apresentar  as  declarações  informando à SRF os  tributos devidos, e de realizar qualquer  recolhimento,  a  contribuinte  não  impediu  ou  retardou  o                                                              4  Quarta  Câmara  –  Recuros  Voluntário  nº  135793.  Relator  Nelson  Mallmann  Acórdão  nº  104­19931  de  16/04/2004  5 Recurso  123.789.  Primeira Câmara. Rel. Rogério Gustavo Dreyer  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     12 conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Pelo  contrário,  nos  sistemas  da  SRF  a  empresa  passou  a  figurar  como inadimplente, ou seja, em situação fiscal irregular, o que  poderia ensejar uma auditoria.   Registre­se que a contribuinte não adotou qualquer outra ação  ou  procedimento  para  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fisco dessa omissão.   Também não restou caracterizado nos autos que a saída fictícia  de Francisco Eli  do Nascimento  da  sociedade  tivesse  o  intuito  doloso de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido.”   Por fim, cito decisão exarada recentemente por esta Câmara:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ CofinsPeríodo de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  COFINS.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.O  prazo  para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo  lançamento,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  o  fixado  no  art.  45  da  Lei  no  8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar  vigência.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de  receita  apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  Secretaria  de  Estado,  referentes  a  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  faz  prova  das  operações  comerciais e  financeiras do contribuinte, mormente quando, na  fase  impugnatória,  o  interessado  não  apresentar  provas  suficientes  para  descaracterizar  a  autuação,  devendo  ser  mantida  a  exigência  tributária.  Não  se  pode  negar  valor  probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do  contraditório. Precedentes.  MULTA QUALIFICADA.A  falta  de  declaração  ou  a  prestação  de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação  da  multa,  que  somente  se  justifica  quando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  resultante da intenção e da vontade de obter o resultado da ação  ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64.6  Como  se  observa,  tanto  a  doutrina  como  a  jurisprudência  dos  conselhos  tratam  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  como  aplicável  somente  em  casos  em  que  claramente se buscou enganar, ludibriar ou retardar a atividade fiscalizatória da Receita  Federal.                                                               6  Recurso  139.540.  Primeira  Câmara  Rel.  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  D'Eça.  Relator  Voto  Vencedor  Walber José da Silva.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 3302­001.735  S3­C3T2  Fl. 326          13 Marco Aurélio Greco7 trata da regra contida no inciso II, como sendo uma  “exceção da exceção”, e,  portanto,  só  seria aplicável “em hipóteses absolutamente nítidas  que  não  envolvam  avaliações  subjetivas  e  cujos  fatos  tenham  sua  qualificação  jurídica  incontroversa  No  presente  processo  cumpre­nos  ressaltar  que  todos  os  créditos  cobrados  decorreram dos valores lançados nos livros fiscais da Recorrente   A matéria encontra respaldo inclusive em súmula do CARF, senão vejamos:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Por  todo o  exposto, Voto por dar provimento parcial ao  recurso Voluntário  para  reduzir  a  multa  aplicada  de  150%  para  75%  posto  que,  conforme  se  depreende  das  decisões citadas, as declarações inexatas ou as omissões, por si só, não configuram o evidente  intuito de fraude que norteia a aplicação da multa qualificada.  (assinado digitalmente)   ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                                7 In ob. Cit. Pag 151                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13896.907166/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de planilhas com remissão a Notas Fiscais não constitui documento hábil para comprovar a efetividade das retenções sofridas. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 591          1 590  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907166/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.193  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP ­ PROVA DA RETENÇÃO DE TRIBUTO  Recorrente  TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de  planilhas  com  remissão  a Notas Fiscais não  constitui  documento hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 71 66 /2 00 8- 29 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.907166/2008­29  Acórdão n.º 1801­001.193  S1­TE01  Fl. 592          2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­32.160/11 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 488 a 495, que julgou procedente em parte o direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar,  em  parte,  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 40 e 324 a 327.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  790546710,  emitido  em  09/09/2008,  pela  DRF  Barueri/SP,  à  fl.44,  não  homologando  a  compensação  formalizada  pela  contribuinte  em  epígrafe,  na  DCOMP  n°  33371.29107.150806.1.3.03­8129  (fls.  01/41),  bem  como  nas  Dcomp  n°  08665.15309.080906.1.3.03­7843  e  23548.78666.150906.1.3.03­6071,  cópia  às  fls.  324/327,  relativa  ao  saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/04/2005 a  30/06/2005, no valor de R$ 152.880,44, e os débitos demonstrados abaixo:  [tabela – débitos]  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que,  em  28/02/2007,  foi  emitida  intimação  (n°  de  rastreamento  672913247)  vinculada  à  DCOMP  referida,  porque  constatado que o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do  apurado na DIPJ (fls. 42), solicitando­se a retificação da DIPJ ou a apresentação de  DCOMP retifícadora. A ciência do interessado se verificou em 08/03/2007.  Nada sendo feito e  subsistindo  tais  inconsistências,  foi emitido despacho decisório  de não­homologação das compensações, conforme exposto:  [...]  Cientificada  do  ato  de  não  homologação  da  compensação,  em  17/09/2008,  e  discordando da cobrança dos débitos compensados, em 17/10/2008, a contribuinte,  por meio de seu representante legal, apresenta a manifestação de inconformidade de  fls. 46/47, na qual registra os seguintes esclarecimentos.  Assevera que por ser a manifestante empresa prestadora de serviços de locação de  mão­de­obra temporária, sofre retenção de IRRF em todo o faturamento, gerando  saldo credor relevante.  Alega possuir saldo negativo de CSLL relativo ao 2o trimestre de 2005 no valor de  R$ 153.786,70, composto integralmente por CSLL retida na fonte de mesmo valor  (vez que houve prejuízo no período).  Com vistas a provar o alegado,  junta  aos  autos Relatório detalhado com a  relação  das  Notas  Fiscais  emitidas  entre  01/04/2005  e  30/06/2005  (fls.  58/309),  discriminando as retenções efetuadas durante o período em análise.  Afirma  que:  verificamos  que  a  DIPJ,  também  consta  um  valor  maior  para  compensação  do  que  deveria,  mas  não  superior  do  que  foi  utilizado  na  referida  Per/D comp, para que o saldo negativo da DIPJ, fique correto estamos retificando­ a, ainda sobrando um valor para compensação futura de R$ 905,66.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.907166/2008­29  Acórdão n.º 1801­001.193  S1­TE01  Fl. 593          3 Aduz  que  não  teria  como  retificar  a  PER/DCOMP,  em  virtude  do  despacho  decisório.  Encerra  requerendo  a  homologação  total  da  PER/DCOMP  33371.29107.150806.1.3.03­8129.  [...]  Voto  [...]  A  partir  das  informações  constantes  da  Dcomp  em  litígio,  constata­se  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  pretendido  perfaz  a  importância  de  R$  152.880,44,  informada  como  "Crédito  Original  utilizado",  presente  no  documento  objeto de apreciação.  Como relatado, o Despacho Decisório aponta, como motivo para o indeferimento, a  impossibilidade de confirmar a apuração do  referido crédito, pois a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa­Jurídica  (DIPJ)  registra  a  existência  de  saldo negativo diverso do apontado em Dcomp.  Em sua defesa, a interessada assevera ter créditos decorrentes de retenções na fonte,  cujo  total  redundaria  em  R$  153.786,70,  juntando  relação  detalhada  das  Notas  Fiscais emitidas no período, com os respectivos valores retidos.  Observe­se  que,  como  mencionado  no  Relatório,  anteriormente  ao  Despacho  Decisório, uma intimação foi emitida, tendo sido dada à contribuinte a oportunidade  para efetuar as necessárias retificações.  Nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, fls. 328/332,  foi localizada apenas a DIPJ/2006, ano­calendário de 2005, entregue em 29/06/2006,  de n° 1035917, contendo os seguintes valores:  [tabela]  A  partir  do  demonstrativo  acima,  depreende­se  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  na  DCOMP  apresentada,  de  R$  152.880,44,  mostra­se  divergente  do  apurado pela interessada em sua DIPJ válida, de R$ 154.953,60.  Dessa  forma,  conforme  informado pela própria Manifestante,  conclui­se  ter  ela  se  equivocado no preenchimento da DCOMP em análise.   [...]  Uma  vez  que  a  DIPJ  válida  apresenta  crédito  de  saldo  negativo  integralmente  composto  de  antecipações  a  título  de CSLL  retida  na  fonte,  torna­se  necessária  a  verificação  da  ocorrência  de  sua  efetiva  retenção,  a  qual  deveria  ser  comprovada  mediante apresentação dos respectivos informes emitidos pelas fontes pagadoras (o  que pode ser suprido pela confirmação da retenção em Dirf apresentada pelas fontes  pagadoras).  Registre­se que, para utilização da contribuição retida como dedução na Ficha 17 da  DIPJ de apuração trimestral, faz­se necessário que os correspondentes rendimentos  tenham sido oferecidos à tributação.  Vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  este  deve  estar  fundamentado  e  acompanhado  de  documentação  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.907166/2008­29  Acórdão n.º 1801­001.193  S1­TE01  Fl. 594          4 comprobatória  da  existência  do  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  para  aferição  da  autoridade administrativa quanto a sua consistência.  De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao  autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  In  casu,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo.  Decorre, daí, que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de  direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos  com as provas do  indébito  tributário no qual  se  fundamentam,  sob pena de pronto  indeferimento, configurando­se imprescindível, no caso de saldo negativo ou saldo  credor  de  CSLL,  que  seja  comprovada  a  regular  apuração  do  tributo  devido  no  período,  bem  como  as  deduções  efetivadas  a  título  de  antecipações,  tais  como  a  efetiva retenção da CSLL.  Por  conseguinte,  o  indébito  não  se  constitui  automaticamente  do  saldo  negativo  apontado  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal,  tendo  em  conta  que  o  resultado  declarado  pelos  contribuintes  deve  obrigatoriamente  refletir  a  apuração  corretamente  escriturada,  sujeitando­se,  assim,  à  comprovação  documental  para  aferição da certeza do crédito pleiteado.  Em face do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do  crédito  tributário,  é  dever  da  Administração  analisar  a  correta  composição  e  procedência do direito creditório  invocado pelo  sujeito passivo em Declarações de  Compensação, o que pode levar à verificação da efetiva retenção efetuada.  Reprise­se que a efetividade da retenção da CSLL,  incidente sobre os rendimentos  de prestação de serviços incluídos na base de cálculo tributável do ano­calendário, é  comprovada pelos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras.  Veja­se o que prevê a IN n° 459 a respeito do assunto:  [IN SRF nº 459/04 – art. 12, §§ 1º e 2º]  Como  se  vê,  é  obrigação  da  fonte  pagadora  o  fornecimento  do  documento  anual  comprobatório da retenção da CSLL retida na fonte, competindo aos beneficiários a  sua guarda e contabilização.  Ressalte­se que não houve a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou  informes de rendimentos pela interessada.  Insta ainda mencionar que a apresentação de relação de Notas Fiscais emitidas não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetividade  e/ou  o  valor  da  retenção  da  contribuição  pelas  fontes  pagadoras,  fazendo­se  necessária  a  participação  das  empresas  destinatárias  dos  documentos,  com  o  fornecimento  do  informe  de  rendimentos  à  prestadora  de  serviços,  bem  como  o  registro  em DIRF  dos  valores  retidos.  [...]  Com base no exposto, elabora­se o demonstrativo abaixo, onde são desmembrados  os valores de CSLL, código 5952­ Retenção de Contribuições sobre pagamentos de  pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado­ CSLL, Cofins e PIS /PASEP, e  código  5987­  CSLL­  Retenção  sobre  Pagamentos  de  Pessoa  Jurídica  a  Pessoa  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.907166/2008­29  Acórdão n.º 1801­001.193  S1­TE01  Fl. 595          5 Jurídica de Direito Privado (art. 30 da Lei n° 10.833/2003), conforme extraídos dos  valores declarados em DIRF:  [tabela – vlrs CSLL retidos em DIRF]  Conforme  destacado  no  demonstrativo  acima,  há  rendimentos  sobre  os  quais  as  retenções efetuaram­se em desacordo com o previsto na Lei 10.833/2003, vez que  não restou observada a alíquota prevista em seu art. 31, de 4,65% (0,65% referente  ao PIS, 3% de Cofins e 1% da CSLL). Pois veja:  [tabela – vlrs CSLL não considerados]  Constata­se, portanto, conforme Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF/2005),  haver  CSLL  retida  durante  o  2o  trimestre  de  2005,  sob  os  códigos  5952 e 5987, tendo como beneficiária a Contribuinte, no valor total de R$ 74.315,35  (fls. 333/463), valor este diverso do montante indicado na DIPJ/2006 válida, de R$  154.953,60.  Assim,  ausentes  os  documentos  hábeis  a  comprovar  o  saldo  credor  de  CSLL  declarado, não há como se reconhecer, a título de antecipações da CSLL do período,  os demais valores não informados em DIRF pelas fontes pagadoras.  Registre­se  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  relativas  ao  2o  trimestre  informadas  na  Linha  08  da  Ficha  06  A  (fls.  329  verso)  da  DIPJ  ativa  (R$  15.747.155,70) comportam o montante de  rendimentos  computados nas DIRF  (R$  7.563.100,86).  Nessas  circunstâncias,  admite­se  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  n°  1035917  ,  ativa  quando  da  emissão  do  despacho  decisório  recorrido,  ao  informar crédito de CSLL retida na fonte quando da apuração da CSLL devida no 2o  trimestre de 2005 diverso do declarado em DIRF.  Sendo assim e considerando que as retenções admitidas como dedução na apuração  da  CSLL  devida  são  aquelas  que,  além  de  terem  o  correspondente  rendimento  oferecido  a  tributação,  forem  comprovadas  por  meio  de  comprovantes  de  rendimento  (o  que  pode  ser  suprido  por  confirmação  da  DIRF),  impõe­se  reconstituir, para o período em análise, a Ficha 17 da DIPJ em função dos valores  passíveis  de  verificação  e  confirmação  nos  sistemas  informatizados,  de  modo  a  considerar  o  valor  antecipado  a  título  de  CSLL  de  R$  74.315,35,  acima  demonstrado, obtendo­se em conseqüência:  N° DIPJ/2006­ 2° trim. 2005  1035917  VOTO  Data de Entrega  29/06/2006    CÂLCULO CSLL      39. Total da CSLL  0,00  0,00  47. (­) CSLL retido na fonte p/  outras PJ (Lei 10.833/2003)  154.953,60  74.315,35  18. CSLL A PAGAR  ­154.953,60  ­74.315,35    Dessa  forma,  fica  validado  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado em 30/06/2005 no  valor  de  R$  74.315,35,  passando­se,  então,  à  verificação  de  eventuais  utilizações  pela  contribuinte,  em  outros  procedimentos,  do  saldo  negativo  de  CSLL  ora  validado, mediante  consultas  aos  sistemas  de  processamento  da RFB,  aferindo­se,  assim, o montante disponível para as compensações declaradas ora em litígio.  [...]  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.907166/2008­29  Acórdão n.º 1801­001.193  S1­TE01  Fl. 596          6 Restando confirmada, junto aos sistemas de processamento da RFB a não utilização  do saldo negativo de CSLL do 2o  trimestre de 2005, relativa a parcela ora validada  de R$ 74.315,35, cumpre homologar a compensação até esse valor.”  (grifos não pertencem ao original)  Irresignada, a empresa  interpôs  tempestivamente Recurso de  fls. 502 a 520,  reiterando os termos da exordial, em síntese:  a)  ressalta  que  as  planilhas  informativas  de Notas  Fiscais  de  prestações  de  serviços  anexadas  aos  autos  compatibilizam­se  com  o  detalhamento  do  crédito  pleiteado  no  valor de R$ 152.880,44 veiculado nas Dcomp; anexa ao recurso estas planilhas;  b)  este  relatório  foi  confrontado  com  as  informações  obtidas  junto  aos  clientes, tomadores dos serviços;  c)  não  é  admissível  a  glosa  efetuada  pela  turma  recorrida  com  fulcro  nos  valores obtidos e calculados com base nas DIRF;  d)  a  própria  turma  julgadora  reconheceu  que  na  DIPJ/06  foi  oferecido  à  tributação a receita no valor de R$ 15.747.155,70; a recorrente pleiteia R$ 154.417,55 a título  de CSLL retida pelas fontes pagadoras no período, valor este inferior àquele que corresponde a  alíquota de 1%, representado por R$ 157.471,55 – prevista legalmente;  e) a diferença  constatada  é  em  razão de ocorrência das hipóteses  elencadas  nos  artigos  30  e  31  da  Lei  nº  10.833/03  (quando  as  pessoas  tomadoras  dos  serviços  são  Simples, quando os valores são inferiores a R$5.000,00);  f)  o  princípio  norteador  do  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade  material,  devendo  ser  buscada,  admitindo­se,  inclusive,  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação; cita ementas de acórdãos administrativos;   g) discorre sobre a suspensão de exigibilidade consagrada no inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional (CTN).  Propugna,  por  fim,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  153.786,70, posto que ofereceu à  tributação R$ 15.747.155,70 e diz que vai  instruir os autos  com os informes de rendimentos fornecidos pelos clientes, embora o prazo já esteja prescrito e  isto não possa ser sancionado.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.907166/2008­29  Acórdão n.º 1801­001.193  S1­TE01  Fl. 597          7 O  cerne  do  litígio  está  em  admitir­se  como  comprovação  das  retenções  de  CSLL para o período do 2º trimestre de 2005 as listagens fornecidas pela recorrente, vinculadas  às Notas Fiscais emitidas pelas prestações de serviços realizadas.  A  recorrente  parte  da  premissa  que  tem  direito  à  restituição  de  valores  de  CSLL  calculados  à  alíquota de  1%  sobre  a  receita  faturada  e  informada  na DIPJ  respectiva,  salvo  algumas  exceções  estabelecidas  na  norma  tributária  que  dispensam  a  retenção  e  recolhimento antecipado dos tributos.  A tese da recorrente não merece ser acolhida.  Como fartamente explicitado no acórdão combatido, o documento hábil para  comprovar a retenção efetuada pelas fontes pagadoras é o informe de rendimentos ou a própria  declaração de informações de retenções – DIRF.  A jurisprudência deste Conselho é mansa neste sentido, não sendo suficiente  a  apresentação  de  mera  relação  de  Notas  Fiscais  desprovida  de  prova  efetiva  dos  recolhimentos, visto que o que não foi  recolhido à Fazenda Nacional não pode ser objeto de  pedido de restituição.  Por  esta  razão,  a  exigência  do  informe  de  rendimentos  anual  por  parte  do  beneficiário é condição sine qua non para proceder à contabilização dos valores retidos e que  consistirão em eventuais créditos.  No presente processo a recorrente promete trazer os informes de rendimentos  dos clientes que não informaram em DIRF as retenções (já consideradas na decisão de primeiro  grau), mas não logrou fazê­lo. Observe­se que a obrigatoriedade de exigir os referidos informes  de rendimentos é sua, ainda que a empresa, tomadora dos serviços, não tenha tido a iniciativa  de  fazê­lo,  podendo­se  lhe  impor  esta  obrigação,  por  ser  de  natureza  legal.  Não  pode  a  recorrente, por omissão sua na época da ocorrência dos fatos e em que deveria ter procedido à  contabilização  dos  valores,  requerer  que  a  administração  tributária  aja  em  seu  favor,  a  destempo.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  tentar  eximir­se  da  obrigação  de  possuir  tais  documentos para respaldar o pedido de restituição dos valores dos tributos retidos por terceiros  em  seu  nome.  Assim  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (RIR/99),  que  consolida a legislação tributária sobre a matéria:  Beneficiário Pessoa Jurídica  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  § 2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.907166/2008­29  Acórdão n.º 1801­001.193  S1­TE01  Fl. 598          8 calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  Ademais,  a  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado os documentos sobre os quais se firmam direitos ou obrigações discutidos em litígios,  até que estes se findem na esfera administrativa, ou judicial. O prazo de cinco anos não pode  ser oposto neste caso, portanto.  Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Recentemente,  no  mesmo  posicionamento  ora  esposado,  foi  julgado  o  processo  nº  10882.901990/2006­74,  versando  sobre  a  mesma  matéria  e  de  interesse  da  recorrente. Assim restou ementado o Acórdão nº 1301­000.872, em 10 de abril de 2012:  “SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO N A  FONTE.  A  divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  de  dados  mantidos  pela  Fazenda  Pública  podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção  (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.907166/2008­29  Acórdão n.º 1801­001.193  S1­TE01  Fl. 599          9 Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.”  No mesmo diapasão, decisão proferida pela Primeira Câmara/1ª Seção/Carf –  Acórdão nº 1101­00.688, em 16 de março de 2012:  “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÕES.  PROVA. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor de  retenções  pela  fonte  pagadora  em  DIRF,  cabe  à  interessada  trazer  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento  pelo  valor  líquido  do  IRRF,  bem  como  declaração  fidedigna  da  fonte  pagadora  de  que  estes  valores  especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora  e  beneficiária  são  geridas  pelo  mesmo diretor presidente.”  Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação comprobatória  capaz de atribuir a  liquidez e certeza ao crédito ora pleiteado. Por esta  razão,  inadmissível o  reconhecimento  de  qualquer  crédito  além  do  valor  já  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância  comprovado  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras­clientes  da  recorrente,  na  qualidade de beneficiária.  Por  derradeiro,  incabível  a  sua  argumentação  de  que  por  haver  auferido  determinado valor de receita no período em questão, faz jus a 1% do valor que supostamente  deveria  ter  sido  recolhido  antecipadamente  à  Fazenda  Nacional,  a  título  de  CSLL,  sem  apresentar qualquer  prova que  fundamente  a ocorrência  deste  fato  (retenção  e  recolhimento)  efetivamente.   Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                     Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14485.000089/2007-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO POR PARTE DO CONTRIBUINTE AUTUADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, §4°, DO CTN. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, havendo pagamento antecipado parcial por parte do contribuinte, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Decadência que se configurou na hipótese.
Numero da decisão: 9202-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire .
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000089/2007­06  Recurso nº  152.620   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.441  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS (WHIRLPOOL S.A)     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999  DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO  POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE  AUTUADO.  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO  150,  §4°,  DO  CTN.  DECISÃO DO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  havendo pagamento antecipado parcial por parte do contribuinte, a contagem  do prazo decadencial  deve ocorrer nos  termos do  artigo 150, §4°,  do CTN.  Decadência que se configurou na hipótese.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 00 89 /2 00 7- 06 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire .    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  A  autuação  teve  por  objeto  débito  para  com  o  INSS,  concernente  a  contribuições devidas, incidente em remuneração. Conforme o relatório de NFLD presente às  fls. 14 e seguintes:  “1. Este relatório é integrante da NFLD n° 35.745.280­1, trata­ se  de  débito  para  com  a  Seguridade  Social  relativo  a  contribuições  devidas,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  incidente sobre a Remuneração de:  a) Mão­de­obra utilizada por trabalhadores em cessão de MO.  2.  Para  melhor  compreensão  dos  valores  apurados  desta  notificação fiscal, o levantamento foi denominado:  ­ "STR": período de 07/98 a 01/99.  3.  O  levantamento  "STR",  foi  lançado  através  do  exame  das  contas  do Razão, Notas Fiscais,  faturas  e  contrato. A  empresa  não  apresentou  a  esta  fiscalização  Cópias  de  Folhas  de  Pagamento  e  Guias  de  Recolhimento­  GRPS  específicas  dos  segurados  que  prestaram  os  serviços,  ensejando  ao  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados pela fiscalização.  3.1)  Prestadora  de  Serviços  por  Cessão  de  Mão­de­Obra  de  Trabalhadores ­ Responsabilidade Solidária   3.1.1)  No  exame  dos  registros  contábeis  verificou­se  que  a  empresa,  no  período  mencionado,  contratou  os  serviços  de  trabalhadores no seu estabelecimento.  3.1.2) Foi lançado o presente débito, em razão de não terem sido  apresentados,  pela  empresa  contratante  as  cópias  autenticadas  das  Guias  de  Recolhimento  quitadas  (GRPS)  e  respectivas  Folhas de Pagamento específicas conforme dispunha o artigo 31  e  parágrafos  da  Lei  N°  8.212/91  OS  INSS/DAF  n°  176  de  05/12/1997 alteradas pela lei N° 9.711 de 20/11/1998.  3.1.3)  Os  valores  foram  apurados  de  acordo  com  os  dados  lançados no Razão e em Notas Fiscais e faturas disponibilizados  pelo contribuinte .  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 4          3 3.1.1)  O  salário  de  contribuição  relativo  à  mão  de  obra  foi  determinado pela aplicação do percentual de 40% sobe o valor  total do serviço, conforme o item 11, b da OS INSS/DAF n° 176  de 05/12/1997.  3.1.5)  Sendo  assim,  lavra­se  o  presente  débito  em  nome  do  contratante  por  solidariedade  com  o  executor  dos  serviços  prestados,  conforme  estabelece  o  art.  31,  da  Lei  N°  8.212  de  24/07/1991 e alterações posteriores.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 33/50).  Julgou­se  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa  constante  da  decisão presente às fls. 65/79:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPRESA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS  E  EMPRESA  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS.  Aplica­se  o  instituto  da  solidariedade  quando  a  empresa  tomadora  de  mão­de­obra  não  comprova  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  prestadora  de serviços, não cabendo o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n.°  8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.528/97.  Os  juros  e  a  multa  de  mora  têm  caráter  irrelevável,  a  eles  aplicando­se a legislação vigente em cada competência.  Artigo 34 da Lei n.° 8.212/91 c/c parágrafo 6° do artigo 239 do  decreto n.° 3.048/99).  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  O contribuinte interpôs recurso (fls. 90/111).  Contrarrazões às fls. 115/116.  A antiga Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 172/179)  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  declarar  a  decadência  referente  às  contribuições apuradas, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OCORRÊNCIA.  EMPRESA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. JUROS.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 5          4 pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  184/185),  alegando que,  no  acórdão  recorrido,  não  se demonstrou,  de  acordo  com  as  provas  constantes dos autos, para a aplicação do artigo 150, §4°, do CTN, a existência do pagamento  antecipado.   Os Embargos não foram conhecidos (fls. 187/188), com base no fundamento  de que, em verdade, a aplicação do artigo 150, §4°, do CTN, dera­se em face de ausência de  comprovação, pela Fiscalização, da não ocorrência de pagamento parcial, ressaltando­se que:  “Em que pese o esforço da Fazenda Nacional em demonstrar a  ocorrência  de  contradição  no  decisum  embargado,  deixo  de  concordar  com  sua  tese.  É  muito  comum  nesse  tipo  de  lançamento o  fisco  lançar apenas as bases de cálculo  relativas  aos  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  o  autuado  não  se  reconheceu  como  contribuinte  ou  responsável  pelo  recolhimento.”  Às  fls.  190/195,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso especial, com fundamento na contrariedade à prova dos autos.  Argumentou que:  “A r. decisão a quo, data máxima venia, é contrária à evidência  da  prova,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  probatório  que  demonstre  a  existência  de  pagamentos  relacionados  aos  fatos  geradores  em  questão.  Afastada  a  premissa  fática  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  incide  na  espécie o art. 173, I, do CTN, que fixa o termo inicial do prazo  decadencial  como  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.  A  inexistência  dos  pagamentos  se  percebe  pela  consulta  ao  DAD  (Discriminativo  Analítico  de  Débito),  fls.  04/05,  e  ao  relatório fiscal, fls. 14/17.  Assim, quando não há  pagamento,  destaca­se  a  inexistência  de  lançamento por homologação, pois o contribuinte não antecipou  o pagamento do tributo.  De  fato,  o  presente  lançamento  teve  como  fundamento,  justamente,  a  omissão  quanto  à  comprovação  de  qualquer  pagamento  relacionado  aos  serviços  prestados,  no  aludido  período, pela contratação de cessão de mão­de­obra.  Comprovada  a  ausência  de  pagamento,  cai  por  terra  a  conclusão  do  acórdão  recorrido,  haja  vista  que  a  tese  por  ele  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 6          5 adotada é, corretamente, no sentido de que somente é aplicável o  art. 150, §4°, do CTN, quando há pagamento parcial.  Merece  destaque  a  afirmação  manifestada  pela  eminente  Relatora  do  acórdão  recorrido,  Cleusa  Vieira  de  Souza,  ao  rejeitar  os  embargos,  segundo  a  qual  "tem  sido  esse  o  entendimento adotado quando,  compulsando­se os autos,  não é  possível  concluir  pela  ocorrência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento" (fl. 187) (Grifou­se).(...)  A tese adotada pelo acórdão recorrido, a qual, frise­se, não está  sendo  contestada  neste  recurso,  afinal  é  a  defendida  pela  Fazenda Nacional, pressupõe a prova nos autos do pagamento, o  que não ocorreu.  Desse modo, o acórdão de origem contrariou a prova dos autos,  ao  reputar  ocorrido  o  pagamento  parcial  do  crédito  tributário  lançado.  Demonstrada a ausência do pagamento, aplica­se a regra do art.  173,  I,  do CTN,  o  que  afasta  parcialmente  a  decadência. Com  efeito,  segundo  esse  critério,  só  estão  decaídos  os  créditos  referentes aos fatos geradores até 11/1998, conforme, inclusive,  a orientação vencida no julgamento.  Por  outro  lado,  os  créditos  relativos  à  competência  12/1998  e  seguintes não foram extintos, uma vez que somente poderiam ser  lançados  no  ano  seguinte,  em  1999,  sendo  o  termo  a  quo  decadencial  protraído  para  1°  de  janeiro  de  2000.  Como  o  lançamento  ocorreu  em  21/10/2004,  ainda  não  haviam  transcorrido os cinco anos do prazo de decadência.  Ante  o  exposto,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  uma  vez que a premissa fática adotada não consta nos autos, ou seja,  não houve qualquer pagamento referente aos créditos  lançados  pela NFLD n° 35.745.280­1.  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 205/213).    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  o  fundamentou  na  violação  à  prova dos autos.  No  caso,  deve­se  decidir  pela  aplicação,  na  hipótese,  para  a  contagem  do  prazo decadencial, do artigo 150, §4°, ou do artigo 173, inciso I, ambos do CTN.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 7          6 O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 8          7 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 9          8 Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”   O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionada da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 10          9 Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  presente  caso,  a  autuação  refere­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  07/1998 e 01/1999.  A notificação da NFLD ocorreu em 21/10/2004.  Na hipótese, a discussão foi travada, em face do acórdão recorrido, primeiro  com a oposição dos embargos de declaração, depois com a  interposição do  recurso  especial,  acerca da existência ou não do pagamento parcial.  Ao se enfrentar os embargos de declaração, consignou­se que a incidência do  artigo  150,  §4°,  do  CTN  deu­se  porque  não  comprovou  a  inexistência  do  pagamento  antecipado.   A  recorrente  sustentou,  em  seu  recurso  especial,  veementemente,  a  inexistência de prova de pagamento antecipado.  Ocorre  que  não  há  prova  do  pagamento  que  era  devido  pelo  prestador  do  serviço, mas há pagamento de contribuições previdenciárias de forma geral, como se verifica  pelo  documento  de  fls.  21  –  TEAF  em  que  o  Auditor  constatou  que  houve  recolhimentos  previdenciários da própria Multibrás no período de 07/1998 a 12/1999 (na verdade verificou­se  recolhimento até 12/2002).  Consoante a interpretação que deve ser dada ao julgamento do STJ havendo  pagamento  por  qualquer  rubrica  de  contribuições  previdenciárias,  pelo  contribuinte  autuado,  este pagamento dá ensejo à aplicação do artigo 150, § 4º do CTN.  Como a ciência do auto de infração ocorreu em 21/10/2004, a decadência, em  conformidade com o que dispõe o artigo 150, § 4º se configurou no que tange a todos os fatos  geradores indicados no lançamento objeto deste processo administrativo.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.      Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000089/2007­06  Acórdão n.º 9202­002.441  CSRF­T2  Fl. 11          10                               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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