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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4368293 #
Numero do processo: 10940.002841/2005-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatado que o recurso voluntário impetrado pelo sujeito passivo fora apresentado por pessoa autorizada a fazê-lo, impõe-se sejam acolhidos os embargos para conhecer do recurso apresentado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições aos interessados de contraditar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. BINGO. Na hipótese de arbitramento do lucro, a receita bruta conhecida há de prevalecer sobre as demais alternativas de cálculo previstas no artigo 51 da Lei nº 8.981/95, porque a noção de lucro está mais próxima do resultado de vendas ou de serviços, que constituam os objetivos sociais explorados, do que em função das bases previstas no dispositivo legal mencionado. Portanto, somente no caso de impossibilidade de apurar-se a receita bruta, é que se há de buscar sucedâneo para o arbitramento do lucro em outros critérios previstos na legislação. Não havendo documentos e escrituração das receitas a serem apresentadas pela pessoa jurídica, tem-se como conhecida para o arbitramento do lucro, a receita apurada pelo Fisco com base nas cartelas de bingo adquiridas, como comprovado mediante a circularização nas empresas gráficas fornecedoras. Ao contribuinte cabe a contraprova, ou seja, que as cartelas não foram adquiridas nem tampouco vendidas. LANÇAMENTO REFLEXO -CSLL,PIS e Cofins - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e não acolher os embargos de declaração opostos pelos coobrigados/responsáveis, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatado que o recurso voluntário impetrado pelo sujeito passivo fora apresentado por pessoa autorizada a fazê-lo, impõe-se sejam acolhidos os embargos para conhecer do recurso apresentado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições aos interessados de contraditar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. BINGO. Na hipótese de arbitramento do lucro, a receita bruta conhecida há de prevalecer sobre as demais alternativas de cálculo previstas no artigo 51 da Lei nº 8.981/95, porque a noção de lucro está mais próxima do resultado de vendas ou de serviços, que constituam os objetivos sociais explorados, do que em função das bases previstas no dispositivo legal mencionado. Portanto, somente no caso de impossibilidade de apurar-se a receita bruta, é que se há de buscar sucedâneo para o arbitramento do lucro em outros critérios previstos na legislação. Não havendo documentos e escrituração das receitas a serem apresentadas pela pessoa jurídica, tem-se como conhecida para o arbitramento do lucro, a receita apurada pelo Fisco com base nas cartelas de bingo adquiridas, como comprovado mediante a circularização nas empresas gráficas fornecedoras. Ao contribuinte cabe a contraprova, ou seja, que as cartelas não foram adquiridas nem tampouco vendidas. LANÇAMENTO REFLEXO -CSLL,PIS e Cofins - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 bingo adquiridas, como comprovado mediante a circularização nas empresas  gráficas  fornecedoras.  Ao  contribuinte  cabe  a  contraprova,  ou  seja,  que  as  cartelas não foram adquiridas nem tampouco vendidas.  LANÇAMENTO REFLEXO ­CSLL,PIS e Cofins  ­ Decorrendo a exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, na medida em  que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e não acolher  os embargos de declaração opostos pelos coobrigados/responsáveis, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  autuado  e  outros  responsáveis  solidários  (Jair  Leite,  CPF  n°  317.805.559­20,  Renato  Assis  Rolim  de  Moura, CPF n° 318.016.689­49, Marcos Antonio da Silva. CPF n° 470.109.409­91)com  base  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores).   Este colegiado, mediante o Acórdão nº 1802­001.273 de 03/07/2012 decidiu pelo não  conhecimento do recurso voluntário apresentado pela  autuada  sob  o  fundamento  de  que  o  mesmo  foi  apresentado  pelo  advogado:  Gilberto  Luiz  do  Amaral,  sem  a  devida  procuração.  E,  conhecendo  dos  recursos  voluntários  regularmente  apresentados  pelos  coobrigados, negou­lhes provimento.  A  autuada  tomou  conhecimento  da  decisão  acima  e  mediante  o  requerimento  protocolizado  em  13/08/2012  pleiteia  a  revisão  do  Acórdão,  demonstrando  que  a  decisão  embargada incorreu em flagrante erro de fato por considerar que o advogado Gilberto Luiz do  Amaral, signatário do recurso da pessoa jurídica, não tinha poderes para tal expediente.  A embargante afirma que à folha 1562, consta o substabelecimento que confere poderes  ao  advogado  Gilberto  Luiz  do  Amaral  para  representar  a  empresa  BINGO  CAMPOS  GERAIS LTDA nos autos deste processo administrativo.   Os responsáveis solidários, conforme avisos de recebimento, foram cientificados do  Acórdão nº 1802­001.273 de 03/07/2012, nas seguintes datas: 07/08/2012 (Jair Leite, CPF n°  317.805.559­20,  Renato Assis Rolim de Moura, CPF n° 318.016.689­49)  e 14/08/2012  (Marcos  Antonio  da  Silva.  CPF  n°  470.109.409­91),  e  apresentaram  embargos  de  declaração  nos  quais  alegam  que  houve  omissão  e  contradição  que  viciam  o  acórdão  embargado pelos seguintes motivos:  Embargos em 13/08/2012: JAIR LEITE  ­ que, a decisão do CARF para concluir sua fundamentação registra ser aplicável o contido no  artigo 2° da Portaria PGFN n° 180 de 25/02/2010. Porém, deixou de perceber que quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  comento  não  estava  em  vigor  o  contido  em  tal  norma, desrespeitando o princípio que dita a regra de que "o tempo rege o ato."   ­ que, é inconcebível reconhecer validade na contraditória afirmação contida na folha 2286 de  que  o  artigo  2o  da  Portaria  PGFN  n°  180/2010  torna  legal  o  procedimento  de  incluir  o  embargante como responsável solidário da pessoa jurídica autuada.  ­ que, a aplicação retroativa do artigo 2o Portaria PGFN n° 180/2010, finda por desrespeitar os  termos  do  artigo  106  do  CTN  que  não  possibilita  tal  aplicação  retroativa  e  por  violar  o  princípio do ato jurídico perfeito e direito adquirido, insculpido no artigo 5o, inciso XXXVI da  CF/88, dispositivos legais estes violados com a prolação da decisão ora embargada.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­  que,  as  violações  acima  evidenciam  ser  contraditória  a  decisão  embargada,  além  de  se  mostrar  omissa  por  não  combater  e  não  justificar  o  motivo  de  não  ser  aplicado  in  casu  a  conclusão  tomada pelo CARF quando do  julgamento  realizado que deu origem ao Acórdão  101­96739, com a seguinte ementa:  TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ­ NULIDADE  ­Compete  exclusivamente  à Procuradoria  da Fazenda  nacional  nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do  CTN,  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro,  no  bojo  da  cobrança  executiva.  A  imputação  de  responsabilidade  efetuada  peta  fiscalização  é  nula  por  sua  incompetência para praticar tal ato. (ACÓRDÃO 101­96.739, I a   Câmara,  I o   Conselho  de Contribuintes, DOU  em:  28.01.2009,  Relator: João Carlos de Lima Júnior)  ­ que a decisão embargada não combateu a alegação feita pelo embargante de que deveria ser  aplicado  tal  entendimento  para  afastar  sua  responsabilidade  pela  suposta  dívida  da  pessoa  jurídica.  ­ que, não merece guarida a afirmação posta na decisão recorrida de que observada a natureza  jurídica do negócio, poderá a fiscalização adotar a alternativa que lhe parecer mais precisa na  busca  da  verdade material. Como  afirmado  pela  autoridade  julgadora  que,  no  presente  caso,  embora pudesse a fiscalização lançar mão de meio indireto para apuração de omissão de receita  constatada, qual seja, o da presunção  legal  (depósitos bancários de origem não comprovada),  optou  ela,  por  um método  direto  de  quantificação  dessa  omissão,  qual  seja,  o  levantamento  quantitativo por espécie (aquisição de carteias de bingo), previsto no art. 286 do RIR/99.  ­  que,  o  artigo  286  do  RIR/99  não  foi  utilizado  como  parâmetro  para  apuração  da  suposta  omissão de receita;  ­ que, o enquadramento legal posto no Auto de Infração aponta os seguintes artigos: "Arts. 249,  inciso  II,  251,  278,  279,  280,  283,  288,  528,  532,  e  537,  todos  do RIR/99"  (fls.  895). Deste  modo,  a  instância  julgadora mudou  os  contornos  postos  no AI,  tentando  de modo  temerário  justificar o incorreto proceder do AFRF.  ­ que, o acórdão embargado não combate a afirmação do embargante feita em recurso de que a  decisão  então  recorrida  merecia  ser  reformada,  eis  que  proferida  em  total  distorção  com  o  contido nos autos.  ­  que,  conforme  apontado  no  recurso,  a  base  de  cálculo  utilizada  como  arbitramento  do  lucro  está  totalmente  incorreta.  O  Sr.Auditor  Fiscal,  procurou  através  de  suposições  identificar a  receita bruta da empresa  recorrente, conforme  resta claro em seu depoimento de  fls. 269/verso e seguintes.  ­ que, o Código Tributário Nacional veda a utilização da analogia para a exigência de tributo  não previsto em  lei artigo 108 § 1°,  e o acórdão embargado é  silente  sobre a  inexistência de  violação ao artigo 108, §1° do CTN, motivando assim a oposição deste embargos.  ­  que,  desrespeitando  a  regra  do  artigo  112  do  CTN,  o  Sr.  Auditor  optou,  conforme  o  enquadramento legal citado, em efetuar o arbitramento como se a receita bruta fosse conhecida.  ­ que, no direito  tributário vige a busca da verdade material como elemento quantificador do  tributo, ou seja, não pode o agente administrativo se utilizar de pressupostos não previstos em  lei, para arbitrar o montante da suposta receita omitida, e não podem ainda ser perpetuados  os  termos  do  v.  acórdão  embargado  que  se  apresenta  omisso  por  não  enfrentar  as  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 4          5 alegadas  violações  aos  termos  dos  artigos  108,  §  1º  e  112  do  CTN  e  artigo  286  do  RIR/1999.  ­  que,  não  foram  observados  os  ditames  do  artigo  284  do  RIR/99,  demonstrando  que  o  arbitramento do lucro se deu como se a receita bruta fosse conhecida e inconteste, conforme se  verifica da razão do arbitramento elencada às fls. 894 (art. 530, inciso III do RIR/99), havendo  também neste aspecto a repudiada omissão no julgamento pela autoridade fazendária.  ­  que,  ao  contrário  do  registrado  no  acórdão  embargado,  o  então  recorrente  combateu  frontalmente os  vícios materiais dos  lançamentos,  do Arbitramento da Receita e do Lucro,  e  não apenas se insurgiu contra os critérios do arbitramento da receita. Neste sentido, devem ser  conhecidos e providos os presentes embargos para que seja enfrentado o mérito recursal.  Finalmente  requer  seja  devidamente  acolhido  e  provido  os  presentes  embargos  declaratórios, sanando­se os vícios apontados para que seja anulado o acórdão n° 1802­001.273  decretado o afastamento da responsabilidade solidária do embargante e o cancelamento do auto  de infração pela flagrante inconsistência de cálculo em sua lavratura.  Embargos em 13/08/2012:RENATO ASSIS ROLIM DE MOURA  Os  argumentos  nos  embargos  opostos  pelo  Sr.Renato  Assis  Rolim  de Moura  são  os  mesmos apresentados pelo embargante JAIR LEITE, portanto desnecessário repeti­los.   Embargos em 15/08/2012: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA  Além dos argumentos aduzidos pelo embargante JAIR LEITE, o Sr. Marco Antonio da  Silva argúi omissão no acórdão embargado pelos seguintes fundamentos:  ­ que nas folhas 2197 e seguintes dos autos, registrou em seu recurso jamais ter figurado como  sócio da empresa BINGO CAMPOS GERAIS LTDA, tendo apenas atuado como investidor. O  nome  do  embargante  nunca  constou  no  Contrato  Social  da  empresa  autuada.  Como  mero  investidor, o embargante não carrega qualquer responsabilidade quanto às dívidas da empresa  autuada.  ­  que,  a  decisão  embargada,  especialmente  nas  folhas 2287/2288, é  silente  sobre  o  pleito  do  embargante  em  aplicar­se  ao  caso  a  Jurisprudência  pátria  consolidada  a  respeito  da  pessoa  "investidora", a qual dita que "Não se confundem as figuras do investidor e do sócio; aquele é  mero  capitalizador  do  empreendimento,  "empresta"  seu  dinheiro  com  objetivo  de  auferir  lucro das operações, não cabendo discussão no sentido desse arcar também com os prejuízos  da empresa." (Apelação Cível 173.676­9 ­ 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado  do Paraná ­ Des. Miguel Pessoa­ Relator);  ­ que, não vê na decisão de folha 2288 nenhum fundamento para rebater a alegada necessidade  do procedimento de desconstituição da personalidade  jurídica da empresa autuada para que a  dívida cobrada pudesse recair sobre o embargante.  É o relatório.    Voto             Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os embargos de declaração são tempestivos. Deles conheço.  Conforme relatado, este colegiado, mediante o Acórdão nº 1802­001.273 de 3/7/2012  decidiu  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  sob  o  fundamento de que o mesmo foi apresentado pelo advogado: Gilberto Luiz do Amaral,  sem  a  devida  procuração.  E,  conhecendo  dos  recursos  voluntários  regularmente  apresentados pelos coobrigados, negou­lhes provimento.  A  autuada  tomou  conhecimento  da  decisão  acima  e  mediante  o  requerimento  protocolizado  em  13/08/2012  pleiteia  a  revisão  do  Acórdão,  demonstrando  que  a  decisão  embargada incorreu em flagrante erro de fato por considerar que o advogado Gilberto Luiz                do  Amaral,  signatário  do  recurso  da  pessoa  jurídica,  não  tinha  poderes  para  tal  expediente.  Compulsando­se os autos, verifico que houve o erro de fato apontado pela embargante,  pois,  às  fl.1169/1173,  encontra­se  o  instrumento  de  procuração  ao  advogado Luiz Antônio  Pereira Rodrigues com poderes substabelecidos por Cíntia Alferes Chueire para representar a  empresa  BINGO  CAMPOS  GERAIS  LTDA  no  presente  processo  administrativo  n°  10940.002841/2005­16.  E,  posteriormente,  à  fl.1562,  o  então  procurador  Luiz  Antônio  Pereira Rodrigues substabeleceu os poderes a outros advogados entre os quais Gilberto Luiz  do Amaral.   Na  esteira  da  situação  narrada,  é  de  se  retificar  o  equívoco  e  consequentemente  conhecer  do  Recurso  Voluntário  (fls.2080/2107)  apresentado  pela  autuada  em  29/03/2011,  após  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  por  edital  (fl.2108),  afixado  de  11/03/2011  a  29/03/2011.   Conforme o relatório da decisão embargada, a  defesa  da  autuada  apresentada  pelo  Advogado: Gilberto Luiz do Amaral, no essencial, é a seguinte que passo a analisá­la  na ordem apresentada.  DAS PRELIMINARES  Mandado de Procedimento Fiscal e Conseqüente Nulidade do Auto de Infração  ­ que o MPF n° 09.1.04.00­2004­0006­0, é desprovido de qualquer fundamento legal, contendo  vícios que o  tornam nulo, quais  sejam:  extinção por decurso de prazo,  falta de delegação de  competência  para  emissão  do  MPF  e  falta  de  descrição  sumária  dos  procedimentos  de  fiscalização.  Ferimento  ao  princípio  da  ampla  defesa  ­  Falta  de  apreciação  do  pedido  de  diligências  ­  que,  pugnou  pela  realização  de  diligências,  no  sentido  de  ser  oficiada  a Caixa Econômica  Federal para apresentar as prestações de contas efetuadas no período em que aquela instituição  financeira  tinha  competência  para  exigi­la.  No  entanto,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar o pedido do Recorrente, importando em nulidade do julgamento.  Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF, qualquer  irregularidade na  expedição do MPF em nada invalida o auto de infração, pois, é entendimento assentado,  nos diversos julgados administrativos que tratam dessa matéria que:   Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 5          7 O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento  não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho  aos  presentes  autos  (ACÓRDÃO  nº  104­23.093,  julgado  em  06/03/2008 e ACÓRDÃO nº 104­23228, julgado em 29/05/2008).  Enfim,  constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  No  tocante  à  falta  de  apreciação  do  pedido  de  diligência  pela  DRJ,  a  alegada  omissão  é  improcedente,  pois,  para  a  negação  da  diligência  consta  expressamente  do  voto  condutor do acórdão recorrido (fls.1897/1898) o seguinte fundamento :  Com relação à alegação de que o lançamento deveria estar  baseado  nos  relatórios  fornecidos  pela  Caixa  Econômica  Federal, e nas prestações de contas efetuadas pelaempresa  no  período  em  que  aquela  instituição  financeira  tinha  a  competência para exigi­la, não é de ser aceita.  Conforme se observa de fls. 37 a 42, a própria CEF oficiou  ao Ministério Público Federal contra a autuada, tendo em  vista a existência de indícios de irregularidades nas prestações  de  contas  dos  recursos  por  ela  (autuada)  arrecadados  com  a  exploração dos jogos de bingo.  Abre­se  um  parêntese  para  uma  ligeira  reflexão:  ora,  se  havia, na empresa, contabilidade e controles diários, como  se  quer  fazer  crer  nestes  autos,  como  é  que a auditoria  da  CEF não aceitou a prestação de contas deles decorrente? Por  outro  lato,  lodos  os  impugnantes  afirmam  que  existia  rigorosa  contabilidade  que  permitia  apurar  o  verdadeiro  resultado  do  empreendimento,  mas  que  estão  impossibilitados  de  apresentar  essa  escrita  porque  teria  sido apreendida pela autoridade policial. Nesse propósito,  trazem  à  colação  declarações  de  Luiz  Carlos  Lopes  (fls.  1.141)  e  de  Celso  Valério  de  Andrade  (fls.  1.142­1.143),  ambos  afirmando  peremptoriamente  que  tal  apreensão  ocorreu  no  dia  06  de  maio  de  2003.  Ora,  e  porque  não  apresentaram,  então,  os  registros  contábeis  dos  períodos  posteriores? Cabendo mencionar que o primeiro trimestre  de  2004  foi  aquele  em  que  o  Fisco  apurou  o  maior  montante  de  receitas.  Com  relação  aos  dois  últimos  trimestres  de  2003  e  primeiro  trimestre  de  2004,  com  absoluta  certeza  a  escrituração  não  foi  apreendida  pela  autoridade policial.  Fechado  o  parêntese,  é  de  se  reconhecer  que  a  Fiscalização  carreou  aos  autos  consistente  conjunto  de  documentos, evidências e indícios veementes (subitem 2.2.3 do  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  848  e  seguintes),  todos  convergindo na direção de que a autuada ocultou do Fisco  o verdadeiro montante das receitas auferidas na venda de  cartelas  do  jogo  de  bingo,  deixando  de  escriturar  e  oferecer à tributação parcela­ se não a integralidade ­das  referidas receitas.  Preliminares rejeitadas.  DO MÉRITO  No  mérito,  os  argumentos  da  autuada  são,  no  essencial,  iguais  aos  aduzidos  pelos  recorrentes/coobrigados,  Jair  Leite,  Marcos  Antonio  da  Silva  e  Renato  Assis  Rolim  de  Moura que foram analisados mediante o Acórdão embargado. Assim, passo a analisar a defesa  da  autuada  sob  a  mesma  ótica  dos  recursos  apresentados  pelos  responsáveis  solidários  em  relação aos argumentos comuns.   1) Da não ocorrência do fato gerador para cobrança do Imposto de Renda:  A  recorrente  alega  que  o  fato  gerador,  ocorre  no  momento  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  e  não  há  nos  autos  indicação  e  prova  de  acréscimo patrimonial decorrente da atividade do BINGO.   O inciso I do artigo 116 do CTN determina que, o fato gerador considera­se ocorrido, a  partir do momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios. As ocorrências e circunstâncias que determinaram  a  feitura  do  lançamento  se  encontram  minuciosamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 836­868.  O artigo 26 da Lei nº 8981/1995, expressamente prevê a possibilidade de apuração do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado,  e  o  artigo  47  da  mesma  Lei  enumera  as  hipóteses em que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado.  Em  razão  de  a  fiscalizada  não  ter  apresentado  os  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios  exigidos  nas  intimações  fiscais  lavradas,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  sobre  receitas  conhecidas,  com  base  no  artigo  47  da  Lei  n°  8.981/95  e  artigo  1º  da  Lei  nº  9.430/96, consolidados no artigo 530 do RIR/99:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;   (...)  Para  o  levantamento  das  receitas  auferidas  pela  fiscalizada,  os  trabalhos  fiscais  consistem  em  abrangente  investigação  efetuada  junto  aos  credores,  fornecedores,  ex­ empregados,  sócios  e  ex­sócios  formais  da  empresa  fiscalizada,  com  o  fim  de  coletar  o  máximo  de  informações  a  respeito  das  atividades  desenvolvidas,  das  receitas  obtidas  e  dos  repasses  efetuados,  haja  vista  que  não  foram  apresentados  à  fiscalização  da Receita Federal  quaisquer documentos, livros ou registros contábeis e fiscais para, mediante consideração das  receitas e deduções cabíveis, proceder a apuração efetiva do lucro da pessoa jurídica,.  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 6          9 O crédito tributário constituído nos autos de infração tem por base omissão de receitas  inferidas  a  partir  das  compras  de  cartelas  de  bingo  série  12.000  realizadas  pela  autuada,  e  verificadas  através  de  apreensão  de  documentos  e  circularizações  nas  empresas  gráficas  fornecedoras.  2) Vícios Materiais dos Lançamentos ­ Do Arbitramento da Receita e do Lucro:  ­ que, não merece qualquer guarida a afirmação posta na decisão recorrida (fl. 1896­verso) de  que observada a natureza jurídica do negócio, poderá a fiscalização adotar a alternativa que lhe  parecer mais precisa na busca da verdade material;   ­ que, o artigo 286 do RIR/99, como fundamento na decisão recorrida, não foi utilizado como  parâmetro para apuração da suposta omissão de receita.   ­ que o enquadramento legal posto no Auto de Infração, é : "Arts. 249, inciso II, 251, 278, 279,  280,  283,  288,  528,  532,  e  537,  todos  do  RIR/99"  (fls.  895).  Deste  modo,  aduz  que  a  instância  julgadora  mudou  os  contornos  postos  no  AI,  tentando  de  modo  temerário  justificar o incorreto proceder do AFRF.   ­  que,  é  nulo  o  lançamento,  pois  a  receita  bruta  não  era  conhecida  com  exatidão  pelo  Sr.  Auditor Fiscal. Deveria ele aplicar a regra do art. 535 do RIR/99 (receita não conhecida), no  entanto,  foram  utilizados  critérios  subjetivos  para  a  determinação  da  receita  bruta,  pois,  arbitrou um número de aquisições de cartelas e  também arbitrou o valor médio de venda das  cartelas, para identificar o valor da receita bruta.  A recorrente aduz que mesmo que se considere válido o arbitramento da receita bruta,  nos moldes estabelecidos no auto de  infração, os valores devem ser  revistos, pelos  seguintes  motivos:  ­  o  valor  médio  de  venda  das  cartelas  é  muito  abaixo  de  R$  0,25,  Deve  ser  considerada  a  informação prestada pelas gráficas de que a esmagadora maioria era de R$ 0,17;  ­ devem ser excluídas as aquisições da Gráfica São Francisco Ltda., pois não houve a coleta de  provas  materiais  a  embasar  a  afirmativa  de  que  elas  se  referiam  a  aquisição  de  cartelas  de  bingo;  ­ devem ser  excluídas  as  aquisições  representadas por notas  fiscais da SOUVIC SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  e  DLL  INFORMÁTICA  LTDA.,  em  que  os  pagamentos  não  estejam  devidamente comprovados no processo;  ­ devem ser excluídas as notas fiscais da SOUVIC e da DLL que digam respeito a impressos  promocionais ou a serviços de impressão a laser;   ­ deve ser excluído o percentual de devoluções e sorteios gratuitos constante dos movimentos  diários constantes do processo;  ­  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante  referente  à  premiação  prevista  na  Lei  9.615/98,  com  as modificações  da Lei  9.981/00  e  do Decreto  n°  3.659/00,  no  percentual  de  53,5%,  já  que  a  redução  do  percentual  para  51.5%  estabelecido  pela  Lei  n°  10.264/2001  determinou que houvesse o repasse de 2% ao Comitê Olímpico Brasileiro, no período de 2001  a agosto de 2002, quando entrou em vigor a Resolução 27 do Governo do Estado do Paraná, a  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 qual determina em seu art. 16, parágrafo 1o que no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do  total  arrecadado  será  destinado  ao  pagamento  de  prêmios,  taxas  e  impostos  sobre  eles  incidentes;  ­ considerar como receita bruta da empresa autuada o percentual de 28% do montante auferido  com a venda de cartelas de bingo, em cumprimento às disposições contidas na Lei 9.615/98,  com as modificações da Lei 9.981/00, no Decreto n° 3.659/00 e na Lei n° 10.264/2001;  ­ em seu depoimento de fls. 283/verso a ex­sócia­gerente do empresa ADRIANA CAMARGO  afirma  que  houve  a  utilização  das  cartelas  em  outros  empreendimentos  de  bingo...  Dessa  forma, as cartelas remetidas para outros Bingos devem ser subtraídas do cômputo geral.  ­ em face dos argumentos acima, a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte deve  ser recomposto, bem como os valores recolhidos a este título (e que encontram­se relacionados  no processo) devem ser deduzidos da exigência fiscal.  Conclui que, caso sejam superadas as alegações expostas em preliminar, bem como na  parte  inicial  de  mérito,  o  que  efetivamente  não  espera,  requer  seja  anulada  parcialmente  a  medida fiscal na forma como lavrada, determinando­se que os critérios acima seja respeitados  para cálculo da suposta dívida da pessoa jurídica autuada, eis que a realidade fática neste autos  não aponta para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda.   Finalmente  requer,  sejam  acolhidos  os  fundamentos  apresentados  pela  recorrente,  julgando­se,  por  conseguinte,  nulo  ou  improcedente  o  lançamento  constante  do  presente  processo,  ou  sucessivamente,  reduzindo­se  o  montante  do  débito  e  acréscimos.  E  ainda,  o  acolhimento  das  diligências  pleiteadas  em  momento  processual  oportuno  e  a  produção  de  provas admitidas no processo administrativo fiscal.  Para que se possa compreender o contexto em que se deu a apuração da receita bruta  vale transcrever partes essenciais do Termo de Verificação Fiscal (fls.137...):     (...)  Foi  então  que,  em  vista  da  grande  dificuldade  em  se  obter  os  documentos e livros que pudessem servir de base para o cálculo  dos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  autuada,  procurou­se  localizar  os  sócios,  ex­sócios  e  ex­empregados  para  se  tentar  obter  algum  indício  que  fosse  relevante  para  a  fiscalização  tributária. E assim,  com a  localização das  senhoras Idema dos  Anjos  Brizola  e  Adriana  de Camargo  (Adriana Ferreira),  e  do  Sr. Ernesto Francisco Silvaltis, a fiscalização pôde avançar um  pouco  mais,  lançando  mão  de  instrumento  de  auditoria  denominado  "circularização",  isto  é,  a  confirmação  de  dados  junto a empresas clientes e/ou fornecedoras da fiscalizada.  Com  base  nas  informações  repassadas  pelos  "sócios"  e  "ex­ sócios"  formais  da  fiscalizada,  intimou­se  as  três  empresas  gráficas  fornecedoras  das  cartelas  de  bingo,  quais  sejam:  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  de  Barueri/SP;  GRAFICA  SAO  FRANCISCO  LTDA,  de  Campo  Grande/MS;  e  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  de  Curitiba/PR.  Nas  intimações  fiscais  foi  solicitada  a  apresentação  de  informações  e/ou  documentos sobre as vendas de produtos, bem como a prestação  de serviços gráficos efetuados para a autuada, durante os anos  de 2001 a 2004.  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 7          11 Apenas  as  gráficas  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA  e  DLL INFORMÁTICA LTDA responderam às intimações, e como  resultado  das  circularizações  elaborou­se  demonstrativos  de  compras  de  cartelas  de  bingo  série  12.000,  que  se  encontram  dispostos no item 2.2.2 deste relatório.  No  dia  16/06/2005,  foi  lavrada  contra  a  autuada  a  intimação  fiscal  n°  422/05  (fls.25),  onde  se  exigia  uma  série  de  documentos,  entre  os  quais  os  Extratos  bancários  de  contas­ correntes e os livros Contábeis/Fiscais, e por fim, alertava­se a  fiscalizada para o fato de que a falta de apresentação dos livros  ou  documentos  da  escrituração  comercial/fiscal  implicaria  o  arbitramento dos lucros, em conformidade com os art. 529, 530  e 845 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99  (Decreto  3000/99). Após as  infrutíferas  tentativas de ciência via postal e  pessoal,ultimou­se a ciência da intimação  fiscal n° 422/05 e do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°0910400.2005.00132­9  por  edital,  no  dia;  07/07/2005  (fls.  26/28).  Pelo  fato  de  a  fiscalizada  encontrar­se  omissa  de  entrega  das  DIPJ  e/ou  das  Declarações  Simplificadas  de  Pessoa  Jurídica  Inativa referentes aos anos­calendário 2002, 2003 e 2004; e de  também  não  ter  comunicado  à  Receita  Federal  o  início  do  processo de baixa de sua inscrição ou a interrupção temporária  de suas atividades, formalizou­se Representação Fiscal para que  a  inscrição  cadastral  da  empresa  fosse  declarada  inapta  por  inexistência de fato (fls.44 e 45).  2.1 ­ DA PROVA TESTEMUNHAL.  ...  2.2 ­ DA PROVA DOCUMENTAL  Como  já  exposto anteriormente,  no  início da ação  fiscal houve  enormes  dificuldades  para  a  obtenção  dos  documentos  comerciais  do  bingo,  sejam  eles  livros  contábeis/fiscais,  ou  mesmo  simples  comprovantes  bancários,  registros  de  apostas,  recibos, notas fiscais de compras, séries de carteias, entre outros  documentos  que  permitissem  a  re­escrituração  contábil  da  autuada.  2.2.2  ­ DAS CARTELAS ADQUIRIDAS  Na  seqüência,  procedeu­se  à  circularização  nas  três  empresas  gráficas  fornecedoras  das  cartelas  de  bingo,  quais  sejam:  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  de  Barueri/SP;  GRAFICA  SAO  FRANCISCO  LTDA,  de  Campo  Grande/MS;  e  DLL INFORMÁTICA LTDA, de Curitiba/PR.  A  empresa  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  00.464.862/0001­75,  apresentou  esclarecimento  por  escrito  em  resposta à intimação fiscal n° 544/05, juntamente com cópia das  notas  fiscais  de  venda  de  cartelas  de  jogo  de  bingo  emitidas  contra a fiscalizada nos anos­calendário de 2001 e 2002, que se  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 encontram  relacionadas  no  demonstrativo  abaixo  (fls.450  a  470):  ...  Indagada pela fiscalização a respeito da quantidade de cartelas  vendidas  em  cada  série  12.000  e  sobre  o  detalhamento  da  descrição do produto "Serviço de Impressão a Laser" constante  em  quatro  notas  fiscais,  a  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  representada  pelo  Sr.  Antonio  Carlos  Santoro  Martins,  complementou  por  duas  vezes  sua  resposta,  através  mensagem  de correio eletrônico, conforme transcrição abaixo (fls.471/477):  ...  "Senhor Leonardo,   Informamos que as cartelas de bingo sempre foram vendidas em  "coleções"  composta  de  12.000  cartões  numerados  de  1  a  12.000,  portanto,  esclarecemos  que  no  exemplo  da  NF  4828  foram confeccionadas 2 coleções com 12.000 cartões cada de R$  0,17 centavos por cartão, ou seja 24.000 cartões.  A subdivisão de uma coleção de 12.000 cartões é conhecida por  "série"  ou  seja,  uma  tira  contendo  6 cartões,  portanto  em uma  coleção existem 2.000 "séries" ou subdivisões.  Normalmente as casas de bingo vendiam "séries" e não cartões,  pois  neste  caso  em  que  o  cartão  custa  R$  0,17  a  série  era  vendida  por  R$  1,00,  ou  seja  R$  0,17  X  6  =  R$  1,02  que  era  arredondado para 1 Real.  Desta forma esclarecemos as quantidades de cartões ou coleções  vendidas a referida empresa."  "Sr. Leonardo,   Complementando  as  informações  solicitadas,  informamos  que  ainda  não  foi  possível  fazer  o  levantamento  dos  valores  individuais  das  coleções  vendidas,  pois,  como  anteriormente  explicamos,  após  a  saída  dos  bingos  do  controle  da  Serlopar,  não era mais exigido o destaque na NF dos valores das cartelas,  desta  forma  estamos  localizando  possíveis  ordem  de  produção/pedido do cliente para melhor informa­los.  Destacamos que foram vendidas as seguintes coleções :  NF 4375 ­11 coleções com 12.000 cartões conforme NF 4381 ­  31  coleções  com  12.000  cartões  NF  5542  ­  70  coleções  com  12.000  cartões  NF  4508  ­31  coleções  com  12.000  cartões  NF  4957  ­ 18  coleções  com 12.000 cartões NF 4828  ­ 09  coleções  com 12.000 cartões conforme NF. "  A  empresa  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  CNPJ  n°  01.671.471/0001­94,  em  resposta  à  intimação  fiscal  n°  542/05,  apresentou:  esclarecimento  por  escrito;  cópias  das  5as  vias  (controle)  das  notas  fiscais  de  venda  de  cartelas  de  jogo  de  bingo emitidas contra a fiscalizada nos anos­calendário de 2002  e 2003; e cópia dos comprovantes financeiros dos recebimentos  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 8          13 relativos  às  citadas  vendas.  A  relação  das  notas  fiscais  apresentadas encontra­se no demonstrativo abaixo (fls.482/610):  ...  Já  a  GRÁFICA  SÃO  FRANCISCO  LTDA,  CNPJ  01.423.153/0001­04,  sequer  recebeu  a  intimação  fiscal  n°  543/05,  postada  nos  Correios  (fls.478  a  481).  Esta  empresa  encontra­se  com  situação  cadastral  "INAPTA"  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  com  a  indicação  "OMISSA  NÃO LOCALIZADA". Os sócios também não foram localizados.  (...)  IV ­ DA APURAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS  O crédito tributário constituído no presente auto de infração tem  por base omissão de receitas inferidas a partir das compras de  cartelas  de  bingo  série  12.000  realizadas  pela  autuada,  e  verificadas  através  de  apreensão  de  documentos  e  circularizações nas empresas gráficas fornecedoras.  (...)  Depreende­se  da  defesa,  não  ser  refutado  o  arbitramento  como  forma  de  tributação,  apenas o critério adotado, porque no seu entendimento a receita é não conhecida.  Ora,  não  havendo  documentos  e  escrituração  das  receitas  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  tem­se  como  conhecida  para  o  arbitramento  do  lucro,  a  receita  apurada  pelo  Fisco  com base  nas  cartelas  de bingo  adquiridas,  como  comprovado mediante  a  circularização  nas  empresas  gráficas  fornecedoras. Ao  contribuinte  cabe  a  contraprova,  ou  seja,  que  as  cartelas  não foram adquiridas nem tampouco vendidas.  Ressalte­se  que  os  elementos  de  prova  documental  da  receita  tributável  foram  corroborados por prova  testemunhal dos “sócios de  fachada” e/ou empregados, conhecedores  das informações reduzidas a termo conforme declarações (fls.222/276).   É  cediço  que,  na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  receita  bruta  conhecida  há  de  prevalecer  sobre  as demais  alternativas de  cálculo previstas no  artigo 51  da Lei nº 8.981/95,  porque  a  noção  de  lucro  está  mais  próxima  do  resultado  de  vendas  ou  de  serviços,  que  constituam  os  objetivos  sociais  explorados,  do  que  em  função  das  bases  previstas  no  dispositivo  legal  mencionado.  Portanto,  somente  no  caso  de  impossibilidade  de  apurar­se  a  receita bruta, é que se há de buscar sucedâneo para o arbitramento do lucro em outros critérios  previstos na legislação.  Assim, não merece reparo ao enquadramento legal disposto no Auto de Infração: "Arts.  249,  inciso II, 251, 278, 279, 280, 283, 288, 528, 532, e 537,  todos do RIR/99, citados pelos  recorrentes, de modo que qualquer alusão feita a outro dispositivo legal mencionado na decisão  recorrida não tem o condão de afastar aqueles discriminados no auto de infração nem tampouco  mudar os seus contornos.   No  presente  caso,  a  referencia  feita  pela  DRJ  ao  artigo  286  do  RIR/99,  teve  como  fundamento  apenas  para  esclarecer  que  embora  pudesse  a  Fiscalização  lançar mão  de  meio  indireto  para  apuração  da  omissão  de  receita  constatada,  qual  seja,  o  da  presunção  legal  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 (depósitos bancários de origem não comprovada), optou por um método direto de aferir  essa  omissão, qual seja, o levantamento quantitativo por espécie (aquisição de cartelas de bingo).   A quantificação da receita omitida se fez com base nas cartelas de bingo adquiridas no  período de 31/05/2001 a 30/12/2003, em conformidade com a metodologia descrita nos itens:  "4.1  ­  Da  metodologia  de  Cálculo  Adotada";  "4.2  ­  Dos  Impressos  Promocionais  Personalizados”;  e  "4.3  ­ Das Considerações  Finais",  constantes  de  fls.  861  a  864;  devido  à  não­apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios,  e  em  face  da  notícia  de  sua  inexistência, arbitrou­se o lucro da autuada. A forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ,  da CSLL, do Pis e da Cofins se encontra discriminada às fls. 865 e 866.  Sobre a metodologia adotada no cálculo para a  apuração da  receita omitida consta do  Termo de Verificação Fiscal (fls.861 e 862) a seguinte explicação:   4.1 ­ DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA   Diante  do  exposto,  e  com  base  nos  documentos,  informações  disponíveis  e  depoimentos  prestados,  foi  quantificada  a  receita  omitida da seguinte maneira:  1° passo:  De posse das notas fiscais de compra de cartelas apreendidas e  daquelas  apresentadas  pelas  gráficas,  obteve­se  o  número  de  cartelas  de  bingo  adquiridas  no  período  de  31/05/2001  a  30/12/2003.  2° passo:  A  partir  dos  depoimentos  tomados  a  termo  com  Sra.  Gislayne  Schneider,  Sra.  Ailine Moraes,  Sra.  Adriana  de Camargo  e  Sr.  Adilson  Cardoso,  corroborados  pela  informação  analítica  de  fornecimento  dos  vários  tipos  de  cartela  de  bingo  série  12.000  constante nas Notas Fiscais n° 4375 e 4828, emitidas pela DLL  Informática Ltda, chegou­se ao valor médio de R$ 0,25, para o  preço de comercialização de cada cartão individual no salão do  bingo.  3° passo:  Ainda  com  base  nos  depoimentos  colhidos,  apurou­se  o  percentual  médio  de  devoluções  de  cartelas  e  de  rodadas  gratuitas realizadas por dia de trabalho, que juntos somam 10%  do total diário do movimento de apostas;  4° passo:  Considerando o período de validade de 3 (três) meses das séries  de  carteias  impressas  (vide  série  de  carteias  apreendida  a  fls.420), presumiu­se que, após 3 (três) meses da emissão pelas  empresas  gráficas  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  todas  as  cartelas adquiridas pela autuada teriam sido comercializadas no  salão de bingo. Neste caso, adotou­se o último mês de validade  dos cartões como mês de referência para apuração dos tributos  devidos.  5° passo:  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 9          15 Adotando­se  os  parâmetros  supracitados,  efetuou­se  a  seguinte  expressão  algébrica  para  se  obter  o  valor  mensal  da  receita  omitida pela autuada:  Receita Omitida = nº de quantidades de "coleções" de cartões  de  bingo  x  12.000  (doze  mil)  cartões  x  valor  médio  de  comercialização dos cartões (R$ 0,25) ­ 10% do total, relativos  às devoluções/sorteios gratuitos.  A recorrente argumenta que considerando a informação prestada pelas gráficas de que a  maioria era de R$ 0,17, o valor médio de venda das cartelas deveria ser R$ 0,17.   Consta da Tabela 4  (fl.869) – Demonstrativo consolidado das  receitas omitidas com a  venda  de  cartelas  no  salão  de  bingo,  no  qual  se  verifica  cartelas  de  bingo  série  12.000  nos  valores de R$ 0,17, R$ 0,25, R$ 0,34, R$ 0,50, R$ 1,00 e R$ 2,00, do que se depreende que o  valor  médio  seria  superior  ao  aplicado  pelo  Fisco.  Portanto,  não  se  encontra  qualquer  razoabilidade na aplicação do valor de R$ 0,17.   Ademais,  conforme  o  depoimento  de  Adriana  de  Camargo,  ex­funcionária  e  supervisora  geral,  fl.  225,  item  12  –  “Fazia  semanalmente  os  pedidos  das  cartelas  para  as  gráficas DLL Informática e Souvic Serviços Gráficos. As séries de cartelas mais pedidas eram de R$  1,00, R$ 1,50 e R$ 2,00, justamente por serem as mais vendidas no salão do bingo”. E de, Adilson  Cardoso, ex­funcionário e gerente de  salão,  fl. 250  –  depoimento  item 7  –  “Os valores  das séries, conjunto de seis cartõezinhos (cartelas) mais vendidos eram de R$ 1,00, R$ 1,50 e R$ 2,00, e  em igual proporção”.  A  recorrente  reclama  que  das  receitas  consideradas  omitidas  devem  ser  excluídas  as  aquisições  da Gráfica  São  Francisco  Ltda.,  pois  não  houve  a  coleta  de  provas  materiais  a  embasar a afirmativa de que elas se referiam a aquisição de cartelas de bingo.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que, apenas “as gráficas SOUVIC SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA  e  DLL  INFORMÁTICA  LTDA  responderam  às  intimações,  e  como  resultado das circularizações elaborou­se demonstrativos de compras de cartelas de bingo série  12.000, que se encontram dispostos no item 2.2.2 deste relatório”.  Da  descrição  dos  produtos  constantes  no mencionado  item  2.2.2,  fls.846/848  não  foi  relacionado  qualquer  aquisição  vinculada  à  Gráfica  São  Francisco  Ltda,  ao  contrário  da  afirmação do recorrente, consta a observação transcrita acima e aqui reprisada:  Já  a  GRÁFICA  SÃO  FRANCISCO  LTDA,  CNPJ  01.423.153/0001­04,  sequer  recebeu  a  intimação  fiscal  n°  543/05,  postada  nos  Correios  (fls.478  a  481).  Esta  empresa  encontra­se  com  situação  cadastral  "INAPTA"  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  com  a  indicação  "OMISSA  NÃO LOCALIZADA". Os sócios também não foram localizados.  Assim, afasta­se de plano as alegações da defesa.   A recorrentes também pleiteia as seguintes exclusões:  ­  devem  ser  excluídas  as  aquisições  representadas  por  notas  fiscais  da  SOUVIC  SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, e DLL INFORMÁTICA LTDA., em que os pagamentos não  estejam devidamente comprovados no processo;  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16 ­ devem ser excluídas as notas fiscais da SOUVIC e da DLL que digam respeito a impressos  promocionais ou a serviços de impressão a laser;   ­ deve ser excluído o percentual de devoluções e sorteios gratuitos constante dos movimentos  diários constantes do processo;  ­ em seu depoimento de fls. 283/verso a ex­sócia­gerente do empresa ADRIANA CAMARGO  afirma  que  houve  a  utilização  das  cartelas  em  outros  empreendimentos  de  bingo...  Dessa  forma, as cartelas remetidas para outros Bingos devem ser subtraídas do cômputo geral.  Da  metodologia  adotada  pela  fiscalização,  acima  transcrita,  consta  que  foram  deduzidos 10% do total da receita omitida, relativos às devoluções/sorteios gratuitos. Cabe ao  contribuinte  comprovar  outro  percentual  diverso  do  aplicado  pelo  autuante,  bem  como  comprovar que os “impressos promocionais e serviços de impressão a laser” (cartelas de bingo  série 12.000) não devem compor a receita bruta e quais cartelas foram remetidas para outros  Bingos.  Registre­se ainda que, o fato de não se identificar os pagamentos relativos às aquisições  de  cartelas  em  nada  comprova  que  as mesmas  não  foram  vendidas  como  pretende  a  defesa.  Enfim, não se justificam as exclusões da receita omitida pretendidas pelos interessados.   Assim, havendo o autuante apurado a omissão de receita por um critério baseado em  provas  e,  não  havendo  a  autuada  infirmado  por  outro  com  documento  hábil,  prevalece  o  critério adotado pelo Fisco.  Continuando o assunto “exclusão”, a recorrente aduz que:   ­  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante  referente  à  premiação  prevista  na  Lei  9.615/98,  com  as modificações  da Lei  9.981/00  e  do Decreto  n°  3.659/00,  no  percentual  de  53,5%,  já  que  a  redução  do  percentual  para  51.5%  estabelecido  pela  Lei  n°  10.264/2001  determinou que houvesse o repasse de 2% ao Comitê Olímpico Brasileiro, no período de 2001  a agosto de 2002, quando entrou em vigor a Resolução 27 do Governo do Estado do Paraná, a  qual determina em seu art. 16, parágrafo 1o que no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do  total  arrecadado  será  destinado  ao  pagamento  de  prêmios,  taxas  e  impostos  sobre  eles  incidentes;  ­ considerar como receita bruta da empresa autuada o percentual de 28% do montante auferido  com a venda de cartelas de bingo, em cumprimento às disposições contidas na Lei 9.615/98,  com as modificações da Lei 9.981/00, no Decreto n° 3.659/00 e na Lei n° 10.264/2001;  É certo que, conforme determinado pela Lei nº 9.615/98, alterada pelas Leis nº 9.981/00  e  10.264/2001  deve  ser  realizado  o  rateio  da  arrecadação  bruta,  repassando  os  percentuais  devidos  na  forma  estipulada  no Decreto  nº  3.659/2000.  Porém  a  autuada  ao  sonegar  valores  arrecadados  com  os  jogos  de  bingo,  está  se  apropriando  de  todos  os  recursos,  inclusive  os  públicos, portanto, razão não há para serem deduzidos valores sem a comprovação efetiva de  que os mesmos foram repassados a quem de direito por previsão legal.  É  importante  lembrar  que  a  ação  fiscal  se  desenvolveu  exatamente  diante  da  representação feita pela Caixa Econômica ao Ministério Público (Ofício, fls.37/42) em virtude  de  indícios  de  irregularidades  na  declaração  de  sua  movimentação  financeira  e  falta  de  comprovação de rateio dos recursos.   Para  a  exclusão  pretendida  é  condição  essencial  que  os  valores  devidos  a  terceiros  (Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros,  entidade desportiva, União, Caixa Econômica  Federal) tenham sido repassados, fato esse que impede sejam efetuadas quaisquer deduções das  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 10          17 bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que não a do percentual referente à premiação, de 51,5 %  (cinqüenta e um e meio por cento).  Pelos  fundamentos acima deve ser mantida a base de cálculo do  imposto de renda na  fonte incidente sobre prêmios de sorteios corresponde a 51,5 % da receita total omitida.   A partir dos dados do demonstrativo consolidado das receitas omitidas com a venda de  cartelas  no  salão  de  bingo  (Tabela  4)  foram  obtidos  os  valores  dos  prêmios  considerados  distribuídos aos apostadores (prêmio mais IRRF) sujeitos ao IR Fonte à alíquota de 30%.  Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  para  CONHECER do  recurso voluntário  apresentado  pela  autuada,  rejeitar  as preliminares  suscitadas no recurso voluntário, e, no mérito NEGAR­LHE provimento.  Embargos  de  declaração:  Jair  Leite,  Marcos  Antonio  da  Silva  e  Renato  Assis Rolim de Moura.  Quanto  aos  embargos  opostos  pelos  coobrigados  acima,  passo  a  analisá­los  conjuntamente em face dos argumentos comuns.  No recurso voluntário, os recorrentes contestando a responsabilidade solidária que lhes  foi  imputada  conforme  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.870/871,  880/883),  alegaram que apenas a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é competente para  incluir a  pessoa física como solidária pela dívida supostamente devida pela pessoa jurídica, sob pena de  restar diretamente violada a norma contida no artigo 124 e incisos seguintes do CTN.  Consta da decisão  embargada que de acordo com o artigo 2° da Portaria PGFN n°  180 de 25/02/2010 a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União  é  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  órgão  que  executa  a  dívida,  mas  somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, é dever da autoridade fiscal apurar os fatos tributáveis  e suas circunstâncias e descrever a ocorrência de situações previstas no art. 2º, acima, para que  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  faça  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios para a inscrição do nome do responsável solidário no anexo II da Certidão de  Dívida Ativa da União, se for o caso.  Os embargantes alegam que há contradição na decisão embargada que para concluir sua  fundamentação aplica  retroativamente o  contido no artigo 2° da Portaria PGFN n° 180 de  25/02/2010,  pois,  deixou de perceber que na  lavratura do  auto de  infração  em comento  não  estava  em vigor  o  contido  em  tal  norma,  no  que  finda por  desrespeitar  os  termos  do  artigo 106 do CTN que não possibilita tal aplicação retroativa e por violar o princípio do ato  jurídico perfeito e direito adquirido, insculpido no artigo 5o, inciso XXXVI da CF/88.   É  cediço  que  na  aplicação  da  lei,  devem  ser  observadas  as  disposições  estabelecidas  pela  Constituição  Federal  e  pelo  CTN  mas  não  se  confundem  a  constituição  do  crédito  tributário nos termos do artigo 142 do CTN com a sua inscrição em dívida ativa que é o ato de  controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito apurado e não  pago.  A  Portaria  PGFN  n°  180  de  25/02/2010  na  condição  de  ato  administrativo  que  estabelece  instruções  relativas  à  organização  administrativa,  em  nada modifica  os  requisitos  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18 jurídicos­legais  dos  atos  praticados  pela  fiscalização,  apenas  dispõe  sobre  a  atuação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.   Desse  modo  não  se  afigura  a  contradição  apontada  pelos  embargantes  porque  não  verificado qualquer desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis tributárias tampouco ao  princípio do ato  jurídico perfeito e direito adquirido previstos no artigo 5o,  inciso XXXVI da  CF/88.  Os embargantes alegam que a decisão embargada se mostra omissa por não combater e  não justificar o motivo de não ser aplicado in casu a conclusão tomada pelo CARF quando do  julgamento realizado que deu origem ao Acórdão 101­96739, com a seguinte ementa:  TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ­ NULIDADE  ­Compete  exclusivamente  à Procuradoria  da Fazenda  nacional  nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do  CTN,  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro,  no  bojo  da  cobrança  executiva.  A  imputação  de  responsabilidade  efetuada  peta  fiscalização  é  nula  por  sua  incompetência para praticar tal ato. (ACÓRDÃO 101­96.739, I a   Câmara,  I o   Conselho  de Contribuintes, DOU  em:  28.01.2009,  Relator: João Carlos de Lima Júnior)  No  tocante  ao  entendimento proferido no  acórdão acima, dele  se pode divergir  e não  adotá­lo  por  não  se  tratar  de  súmula  vinculante  que  obrigue  os  demais  julgados  no  âmbito  administrativo do CARF.   Em sintonia com o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, não se pode  expandir a decisão proferida no acórdão nº 101­96.739, pois, esta  faz coisa  julgada às partes  entre as quais foi dada, não beneficiando, pois, os embargantes.   Giz­se, que o  julgador quando analisa a matéria, não se obriga a contestar, um a um,  todos os argumentos expendidos pela parte, desde que os  fundamentos adotados  tenham sido  suficientes para embasar a decisão.  Portanto, a fundamentação consentânea com a Portaria PGFN n° 180 de 25/02/2010 e  contrária  ao  entendimento  constante  na  ementa  acima  não  demonstra  omissão  na  decisão  embargada.   Os  embargantes  alegam  que, o  acórdão  embargado não  combate  a  afirmação  feita no  recurso voluntário de que a decisão recorrida (da DRJ) merecia ser reformada, eis que proferida  em total distorção com o contido nos autos.   Segundo a embargante, constou da decisão da DRJ que observada a natureza jurídica do  negócio,  poderá  a  fiscalização  adotar  a  alternativa  que  lhe  parecer mais  precisa  na  busca  da  verdade  material.  Diz  que,  como  afirmado  pela  autoridade  julgadora,  embora  pudesse  a  fiscalização lançar mão de meio indireto para apuração de omissão de receita constatada, qual  seja, o da presunção legal (depósitos bancários de origem não comprovada), optou ela, por um  método  direto  de  quantificação  dessa  omissão,  qual  seja,  o  levantamento  quantitativo  por  espécie (aquisição de carteias de bingo), previsto no art. 286 do RIR/99.   Reiteram que o enquadramento legal posto no Auto de Infração aponta os artigos: "Arts.  249, inciso II, 251, 278, 279, 280, 283, 288, 528, 532, e 537, todos do RIR/99" (fls. 895) e que,  o artigo 286 do RIR/99 não foi utilizado como parâmetro para apuração da suposta omissão de  receita. Deste modo, a instância julgadora mudou os contornos postos no AI, tentando de modo  temerário justificar o incorreto proceder do AFRF.  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 11          19 Sobre o assunto assim consta da decisão embargada:     (...)  Depreende­se  da  defesa,  não  ser  refutado  o  arbitramento,  apenas o critério adotado, porque no seu entendimento a receita  é não conhecida.  Ora,  não  havendo  documentos  e  escrituração  das  receitas  apresentadas pela pessoa jurídica, tem­se como conhecida para  o arbitramento do lucro, a receita apurada pelo Fisco com base  nas cartelas de bingo adquiridas, como comprovado mediante a  circularização  nas  empresas  gráficas  fornecedoras.  Ao  contribuinte  cabe  a  contraprova,  ou  seja,  que  as  cartelas  não  foram adquiridas nem tampouco vendidas.  Ressalte­se  que  os  elementos  de  prova  documental  da  receita  tributável  foram  corroborados  por  prova  testemunhal  dos  “sócios  de  fachada”  e/ou  empregados,  conhecedores  das  informações  reduzidas  a  termo  conforme  declarações  (fls.222/276).   É  cediço  que,  na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  receita  bruta  conhecida  há  de  prevalecer  sobre  as  demais  alternativas  de  cálculo previstas  no  artigo  51  da Lei  nº  8.981/95,  porque a  noção de lucro está mais próxima do resultado de vendas ou de  serviços, que constituam os objetivos sociais explorados, do que  em função das bases previstas no dispositivo legal mencionado.  Portanto,  somente  no  caso  de  impossibilidade  de  apurar­se  a  receita  bruta,  é  que  se  há  de  buscar  sucedâneo  para  o  arbitramento  do  lucro  em  outros  critérios  previstos  na  legislação.  Assim, não merece reparo ao enquadramento legal disposto no  Auto de Infração: "Arts. 249, inciso II, 251, 278, 279, 280, 283,  288, 528, 532, e 537, todos do RIR/99, citados pelos recorrentes,  de  modo  que  qualquer  alusão  feita  a  outro  dispositivo  legal  mencionado na decisão recorrida não tem o condão de afastar  aqueles discriminados no auto de infração tampouco mudar os  seus contornos.   No presente caso,a referencia feita pela DRJ ao artigo 286 do  RIR/99,  teve como fundamento apenas esclarecer que embora  pudesse  a  Fiscalização  lançar  mão  de  meio  indireto  para  apuração  da  omissão  de  receita  constatada,  qual  seja,  o  da  presunção  legal  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  optou  por  um  método  direto  de  aferir  essa  omissão,  qual  seja,  o  levantamento  quantitativo  por  espécie  (aquisição de cartelas de bingo).   A quantificação da receita omitida se fez com base nas cartelas  de bingo adquiridas no período de 31/05/2001 a 30/12/2003, em  conformidade  com a metodologia  descrita  nos  itens:  "4.1  ­ Da  metodologia  de  Cálculo  Adotada";  "4.2  ­  Dos  Impressos  Promocionais  Personalizados”;  e  "4.3  ­  Das  Considerações  Finais", constantes de fls. 861 a 864; devido à não­apresentação  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     20 dos livros contábeis/fiscais obrigatórios, e em face da notícia de  sua  inexistência,  arbitrou­se  o  lucro  da  autuada.  A  forma  de  apuração das bases de  cálculo do  IRPJ, da CSLL, do Pis  e da  Cofins se encontra discriminada às fls. 865 e 866.      (...) Grifei  Como visto acima, não houve motivação para reforma da decisão da DRJ e não houve  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  a  alusão  feita  pela  DRJ  ao  artigo  286  do  RIR/99,  porque entende que a referência ao mencionado dispositivo legal na decisão recorrida não tem  o condão de afastar a fundamentação legal discriminada no auto de infração tampouco mudar  os seus contornos.  Os embargantes alegam que, conforme apontado no recurso, no direito tributário vige a  busca da verdade material como elemento quantificador do tributo, ou seja, não pode o agente  administrativo  se  utilizar  de  pressupostos  não  previstos  em  lei,  para  arbitrar  o  montante  da  suposta  receita  omitida  a  base  de  cálculo  utilizada  como  arbitramento  do  lucro  está  totalmente incorreta. O Sr.Auditor Fiscal, procurou através de suposições identificar a receita  bruta  da  empresa  recorrente,  conforme  resta  claro  em  seu  depoimento  de  fls.  269/verso  e  seguintes.  Argúem que, o acórdão embargado se apresenta omisso por não enfrentar as alegadas  violações  aos  termos  dos  artigos  108,  §  1º  e  112  do  CTN  e  artigo  284  do  RIR/1999,  nos  seguintes aspectos:  ­ que, o Código Tributário Nacional veda a utilização da analogia para a exigência de tributo  não previsto em  lei artigo 108 § 1°,  e o acórdão embargado é  silente  sobre a  inexistência de  violação ao artigo 108, §1° do CTN, motivando assim a oposição deste embargos.  ­  que,  desrespeitando  a  regra  do  artigo  112  do  CTN,  o  Sr.  Auditor  optou,  conforme  o  enquadramento legal citado, em efetuar o arbitramento como se a receita bruta fosse conhecida.  ­  que,  não  foram  observados  os  ditames  do  artigo  284  do  RIR/99,  demonstrando  que  o  arbitramento do lucro se deu como se a receita bruta fosse conhecida e inconteste, conforme se  verifica da razão do arbitramento elencada às fls. 894 (art. 530, inciso III do RIR/99).  Verifica­se, de plano, que os embargantes sob a justificativa de omissão em relação ao  disposto nos artigos 108 e 112 do CTN, procuram rediscutir o auto de infração que apurou os  tributos considerando a base de cálculo na receita bruta conhecida e a defesa dos embargantes é  no  sentido de que a  receita  é  “não conhecida”, matéria  enfrentada no  acórdão embargado ao  tratar do contexto em que se deu a apuração da receita bruta e da metodologia adotada para o  cálculo da receita omitida.   No recurso voluntário argumentaram que o lançamento é nulo pois a receita bruta não  era conhecida com exatidão pelo Sr. Auditor Fiscal. E assim, deveria ele aplicar a regra do art.  535 do RIR/99 (receita não conhecida), no entanto, foram utilizados critérios subjetivos para a  determinação da  receita bruta,  pois,  arbitrou um número de  aquisições de  cartelas  e  também  arbitrou o valor médio de venda das cartelas, para identificar o valor da receita bruta.  Sobre a metodologia no cálculo foram explicados os passos que a fiscalização utilizou  para a apuração da receita omitida, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls.861/862), bem  como a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofns(fls.865 e 866).   No  acórdão  foram  transcritas  partes  essências  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  demonstrar  o  contexto  em  que  se  deu  o  conhecimento  da  receita  bruta  e  o  arbitramento  do  lucro. Apesar de a decisão embargada não mencionar expressamente os artigos 108 e 112 do  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 12          21 CTN,  toda  a  fundamentação  para  refutar  as  alegações  da  recorrente  é  no  sentido  de  que  a  exigência dos tributos se deu com base na receita conhecida. Por conseqüência não há falar em  exigência  por  analogia  nem  divergência  acerca  da  interpretação  da  legislação  tributária.  Vejamos:  Ora,  não  havendo  documentos  e  escrituração  das  receitas  apresentadas pela pessoa jurídica, tem­se como conhecida para  o arbitramento do lucro, a receita apurada pelo Fisco com base  nas cartelas de bingo adquiridas, como comprovado mediante a  circularização nas empresas gráficas fornecedoras.   Ao contribuinte cabe a contraprova, ou seja, que as cartelas não  foram adquiridas nem tampouco vendidas.  Ressalte­se  que  os  elementos  de  prova  documental  da  receita  tributável  foram  corroborados  por  prova  testemunhal  dos  “sócios  de  fachada”  e/ou  empregados,  conhecedores  das  informações  reduzidas  a  termo  conforme  declarações  (fls.222/276).  A menção feita pelos embargantes ao artigo 284 do RIR/99 (arbitramento por indícios  de omissão) demonstra a inconformidade do arbitramento do lucro apurado na ação fiscal com  base na receita bruta conhecida, pois, como dito acima, os embargantes insistem que a receita  bruta não era conhecida com exatidão pelo Sr. Auditor Fiscal. E assim, deveria ele aplicar a  regra do artigo 535 do RIR/99 (receita não conhecida).  Desnecessária, pois, qualquer referência expressa aos artigos 108 e 112 do CTN, e, 284  do RIR/99 citados pelos recorrentes/embargantes a configurar omissão no acórdão embargado.  Os embargantes alegam que, ao contrário do registrado no acórdão embargado, os então  recorrentes combateram frontalmente os vícios materiais dos lançamentos, do Arbitramento da  Receita  e  do  Lucro,  e  não  apenas  se  insurgiu  contra  os  critérios  do  arbitramento  da  receita.  Neste  sentido,  devem  ser  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  para  que  seja  enfrentado o mérito recursal.  Não comprovada a omissão aventada pelos embargantes. Resta clarificado no acórdão  embargado que, a defesa, não refuta o arbitramento como forma de tributação, apenas o critério  adotado, porque no seu entendimento a receita é não conhecida. Tanto é que, os argumentos  em relação ao artigo 112 do CTN e 284 do RIR/99 é no sentido de direcionar a tributação do  lucro pelo critério da receita não conhecida.  O  Sr. Marcos  Antonio  da  Silva  além  dos  argumentos  aduzidos  pelo  embargante  Jair  Leite, argúi omissão no acórdão embargado pelos seguintes fundamentos:  ­ que nas folhas 2197 e seguintes dos autos, registrou em seu recurso jamais ter figurado como  sócio da empresa BINGO CAMPOS GERAIS LTDA, tendo apenas atuado como investidor. O  nome  do  embargante  nunca  constou  no  Contrato  Social  da  empresa  autuada.  Como  mero  investidor, o embargante não carrega qualquer responsabilidade quanto às dívidas da empresa  autuada.  ­  que,  a  decisão  embargada,  especialmente  nas  folhas 2287/2288, é  silente  sobre  o  pleito  do  embargante  em  aplicar­se  ao  caso  a  Jurisprudência  pátria  consolidada  a  respeito  da  pessoa  "investidora", a qual dita que "Não se confundem as figuras do investidor e do sócio; aquele é  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     22 mero  capitalizador  do  empreendimento,  "empresta"  seu  dinheiro  com  objetivo  de  auferir  lucro das operações, não cabendo discussão no sentido desse arcar também com os prejuízos  da empresa." (Apelação Cível 173.676­9 ­ 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado  do Paraná ­ Des. Miguel Pessoa­ Relator);  ­ que, não vê na decisão de folha 2288 nenhum fundamento para rebater a alegada necessidade  do procedimento de desconstituição da personalidade  jurídica da empresa autuada para que a  dívida cobrada pudesse recair sobre o embargante.  Não  persiste  a  alegada  omissão,  pois,  em  relação  a  todos  coobrigados  recorrentes  o  acórdão embargado assim enfrentou a questão:  Os  recorrentes  afirmam  que,  não  são  parte  legítima  para  figurarem  como  solidários  da  suposta  dívida  tributária  da  empresa autuada por dois motivos: 1o) jamais integrou o quadro  societário e agiu apenas como investidor de terceira empresa; e,  2o)  ainda  que  seja  considerado  sócio,  não  estão  demonstradas  nos  autos  deste  processo  administrativo  as  situações  descritas  pelos  art.  134  e  135  do  CTN  que  justifiquem  tal  responsabilização.  As  defesas  são  contraditórias,  pois,  ao  mesmo  tempo  em  que  narram  o  seu  envolvimento  de  fato  no  “investimento”  (exploração de bingo) refutam sua participação na condição de  sócio de direito a qual resta indubitavelmente confessadas pelos  recorrentes  ao  “integralizar  cotas”  chamadas  de  “investimento”.  Quanto  a  não  figurarem  no  quadro  societário,  é  obvio  que  em  uma  sociedade  constituída  por  sócios  “laranjas”  como  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  também  declarado pelos sócios “de fachada”, a finalidade é exatamente  os  sócios  apresentados  no  contrato “de  direito”,  registrado  na  Junta  Comercial,  assinarem  todos  os  documentos  e  assumirem  documentalmente riscos negociais sob o comando dos sócios de  fato/ordenadores  que  se  esquivam  da  exibição  de  provas  materiais das responsabilidades porque assumidas por terceiros  (sócios  de  fachada)  sem  o  affectio  societatis,  ou  seja,  sem  a  materialização da vontade de se constituir uma sociedade.   Com  efeito,  não  é  a  inadimplência  tributária,  pura  e  simples,  causa que justifique a ampliação da responsabilidade pessoal do  cotista de  fato,  de  forma a atingir o  seu patrimônio particular,  mas, o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, frisa  que  "são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração da lei, contrato  social ou estatuto.  Sem dúvida restou caracterizada a fraude ao contrato social da  pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas.  Conforme  relatado  a  empresa  autuada,  Bingo  Campos  Gerais  Ltda, não foi constituída em nome dos verdadeiros proprietários,  e  sim  em  nome  de  interpostas  pessoas  desprovidas  de  capacidade econômica ou financeira, a saber, Adriana Ferreira  e  Ernesto  Francisco  Silvaltis  e  que,  a manutenção  do  controle  das atividades pelos verdadeiros proprietários foi garantida pelo  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 13          23 “Contrato  Particular  de  Sociedade  de  Fato  em  Conta  de  Participação”  (fls.  108­109)  no  qual  figurava,  como  sócio  ostensivo,  a  empresa Bingo Campos Gerais Ltda,  representada  pelos seus sócios formais, e como sócios ocultos os verdadeiros  proprietários dentre os quais, os recorrentes, Jair Leite, Marcos  Antonio da Silva e Renato Assis Rolim de Moura, embora sem a  assinatura de Jair Leite .  Consta da cláusula 9ª do mencionado contrato (fl.109) que  os  sócios  de  comum  acordo  definirão  os  aspectos  administrativos,  acordando  em  ata  de  regimento  interno,  na  qual  elegerão  o  sócio  ou  sócios  administradores  cabendo  a  estes  a  obrigação  de  apresentação  mensal  de  balancete aos demais sócios.   É certo que tal documento não é por si só, suficiente para  qualificar ou afastar as pessoas ali relacionadas, de modo  que,  se  configura  em  mais  um  indício  que  associado  às  declarações  dos  sócios  de  fachada,  bem  como  a  própria  defesa,  de  mérito,  contra  os  fatos  descritos  no  auto  de  infração contra a pessoa  jurídica autuada, Bingo Campos  Gerais Ltda,  conduzem à  convicção de que os  recorrentes  (Jair Leite, Marcos Antonio da Silva e Renato Assis Rolim  de  Moura)  exerciam  o  poder  e  atividade  de  gerência  na  mencionada  empresa,  sendo  dessa  forma  impossível  afastá­los  da  condição de  sócios  de  capital/investidores  e  de  administrador/responsável  tributário  nos  termos  do  inciso III do artigo 135 do CTN.   Assim,  evidenciado  o  vinculo  de  fato  entre  as  pessoas  físicas  estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações autuadas.  No  tocante  a  jurisprudência  mencionada  pelo  embargante,  repete­se  que,  em  consonância com o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, não se pode expandir a  decisão proferida na ação judicial (Apelação Cível 173.676­9 ­ 9a Câmara Cível do Tribunal  de Justiça do Estado do Paraná ­ Des. Miguel Pessoa­ Relator) pois, esta faz coisa julgada  às partes entre as quais foi dada, não beneficiando, pois, os embargantes.   Giz­se, que o  julgador quando analisa a matéria, não se obriga a contestar, um a um,  todos os argumentos expendidos pela parte, desde que os  fundamentos adotados  tenham sido  suficientes para embasar a decisão.É o caso.  O embargante afirma que há omissão no acórdão embargado por não rebater a alegada  necessidade do procedimento de desconstituição da personalidade jurídica da empresa autuada  para que a dívida cobrada pudesse recair sobre o embargante.  Consta do relatório da decisão embargada, a argumentação do recorrente de que seria  imperioso constar nos autos do processo administrativo fiscal (PAF) o desmembramento do  feito  com  a  finalidade  de  apurar  tal  responsabilidade  mediante  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada.  E  que,  deveria  ter  sido  direcionado mandado  de  procedimento  fiscal  para  cada  pessoa  física  fiscalizada  após  a  necessária  abertura  de  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     24 procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  evitando­se  o  malferimento  ao  princípio constitucional da ampla defesa e contraditório.  Embora no  acórdão  embargado não  se  discorra  sobre  a  figura da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa autuada aventada pelo embargante, a questão foi enfrentada  na  decisão  embargada  ao  fazer  a  distinção  entre  a  pessoa  jurídica  sob  ação  fiscal  e  o  responsável,  e,  por  conseqüência  incabível  o  desmembramento  do  feito  fiscal  para  apurar  a  responsabilidade tributária em processo apartado. Vejamos:  No  tocante  às  alegadas  nulidades  relacionadas  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  vale  ressaltar  que  inexiste ato administrativo normativo que determine sua emissão  em relação ao sócio indicado como responsável tributário e sim,  em relação à pessoa jurídica sob ação fiscal ou diligência.   O  Código  Tributário  Nacional,  define  “contribuinte”,  como  o  sujeito  passivo  que  tem  relação  direta  com  o  fato  da  norma  hipotética tributária, e, denomina de “responsável” todo sujeito  passivo  que  responde  pela  obrigação  tributária  sem  ser  “contribuinte”,  compondo  essas  espécies  o  gênero  de  “sujeito  passivo” – arts. 121 e 128 do CTN.  Desse modo, o conceito, de “responsabilidade tributária” não se  confunde com o de “sujeição passiva tributária”, haja vista que  esta surge com a ocorrência do fato jurídico tributário, enquanto  que a responsabilidade somente vem ao mundo jurídico quando  a  pretensão  tributária  torna­se  exigível,  salvo  no  caso  da  responsabilidade  por  substituição  que  se  equipara  à  sujeição  passiva tributária, por previsão legal.  Assim,  razão não há para  expedição de MPF em nome do  sócio  ao  qual  tenha  sido  atribuída  a  responsabilidade  tributária  em  decorrência  da  ação  fiscal  exercida  na  pessoa jurídica autuada.  ...  Conforme  explicitado  acima,  há  distinção  entre  o  conceito,  de  “responsabilidade  tributária”  que  não  se  confunde  com  o  de  “sujeição  passiva  tributária”.  A  responsabilidade  do  administrador infrator insere­se em relação jurídica de garantia,  portanto, independe de acréscimo do patrimônio do responsável  tributário  que,  acaso  verificado,  restaria  configurada  outra  relação jurídica com a ocorrência do fato jurídico tributário.   Portanto,  a  alegação  não  comporta  conduta  do  agente  em  inviabilizar  a  defesa  dos  recorrentes.  Havendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições aos interessados  de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  Assim,  não  há  qualquer  fundamento  para  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  apresentados pelos coobrigados/responsáveis sob o pretexto de haver omissão ou contradição  no acórdão embargado.  Diante do exposto, voto no sentido de:  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.409  S1­TE02  Fl. 14          25 1)  Acolher  os  embargos  para  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no mérito, NEGAR­LHE  provimento.   2)  Rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados  pelos  coobrigados  responsáveis.        (documento assinado digitalmente)        Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18088.000570/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIOS. MULTA. CABIMENTO. A não apresentação de livros contábeis devidamente requeridos por meio de TIAD constitui infração ao art. 33, 2o da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes , Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  DA  CRIANÇA DE DOURADO CASA DE SAÚDE S EMÍLIA, em face do v. acórdão de primeira  instância que manteve a integralidade do lançamento de multa por ter deixado a recorrente de  apresentar  à  fiscalização  os  livros  Diários  de  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009,  todos  devidamente requeridos por intermédio do TIAD.  A recorrente foi cientificada do lançamento em 21/09/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  81/88),  o  contribuinte  interpôs o competente  recurso voluntário de fls.37/182, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  que  quando  intimada  para  a  apresentação  da  documentação por TIAD ficou impossibilitada de fazê­lo  uma vez que havia demitido o seu contador, que estava de  posse dos documentos e não os forneceu à recorrente;  2.  que  é  uma  entidade  assistencial  sem  fins  lucrativos,  e,  portanto  merecia  ser  premiada  pelo  reconhecimento  da  anistia, com base no art. 180 do CTN;  3.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento;  4.  informa que o débito foi parcelado;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000570/2010­22  Acórdão n.º 2402­002.551  S2­C4T2  Fl. 111          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  PRELIMINARES  Quanto ao pedido de reconhecimento da decadência tenho que o mesmo não  deve ser acatado nesta assentada.  É que no caso em exame, a multa aplicada pela não apresentação dos livros  diários  é  única,  tenha  o  contribuinte  deixado  de  apresentá­los  relativamente  a  uma  ou mais  competências. E em havendo no lançamento períodos que de fato não foram alcançados pela  decadência, sob este aspecto, a multa deve ser mantida incólume.  MÉRITO  Conforme  relatado  e  também  fora  reconhecido  pelo  v.  acórdão  de primeira  instância, a recorrente deixou de impugnar a infração que lhe foi  imputada, mas ao contrário,  expressamente reconheceu em seu recurso que deixou de apresentar os documentos solicitados.  Dessa forma, a infração cometida é incontroversa e sobre a sua aplicação bem  decidiu o v. acórdão recorrido, vejamos:  É  importante  asseverar  que  infração,  em  matéria  tributária,  é  qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada  pelo sujeito passivo contra a  legislação. Em outras palavras: a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  de  ordem  objetiva,  pois  independe  da  vontade  do  agente  ou  responsável.  A penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das  circunstâncias ou dos efeitos das  infrações, bastando, para sua  aplicação,  que  se  caracterize  o  fato  ocorrido  como  desobediência à sua legislação. O Código Tributário Nacional –  CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  por  infrações  assim  determina em seu artigo 136, verbis:  Assim,  independentemente  das  causas  que  levam  a  empresa  a  cometer infração ou mesmo a sua intenção, o inadimplemento de  uma  obrigação  instrumental  constitui  fato  gerador  para  a  imposição – obrigatória e vinculada – de penalidade pecuniária  consubstanciada em auto de infração.  E não é cabível se  falar em novo prazo para apresentação dos  livros  diários.  A  infração  já  ocorreu.  O  fato  de  a  entidade  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 providenciar  a  escrituração  contábil  não  afasta  a  presente  autuação. No entanto, poderão afastar as futuras autuações, na  hipótese de nova solicitação e a entidade não apresentá­la.  Ressalte­se  que  mesmo  uma  empresa  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  legislação  impositiva,  está  obrigada  a  cumprir  todas  as  obrigações  acessórias  legais  previstas.  Até  porque  a  isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  8.212/91refere­se  a  contribuição  devida  pela  empresa  tratada  nos  artigos  22  e  23  (obrigação  principal  113,  1o  do  CTN),  diferentemente  do  aqui  exigido  que  trata  da  inobservância  de  uma  obrigação  acessória  que  ocorre  quando  o  fisco  comprova  alguma omissão ou contradição do sujeito passivo que dê lugar  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  motivada  pelo  descumprimento de um dever instrumental.  E o art. 33, 2o da Lei 8.212/91, na redação outorgada pela MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  é  taxativo  quanto  a  determinação das empresas de exibir a documentação solicitada,  sem fazer qualquer distinção as entidades isentas, e ao deixar de  proceder em consonância com o estabelecido, comete infração à  legislação, cabendo o competente auto de infração:  Art.  33­  Dessa  forma,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  e  considerando  as  disposições  legais  previstas na Legislação Previdenciária, não pode o agente fiscal  furtar­se ao cumprimento do  legalmente estabelecido,  sob pena  de responsabilidade, em conformidade com o art. 142, parágrafo  único do CTN.  Por fim, o argumento para o reconhecimento da anistia, não pode ser acatado  pelo simples fato de não haver lei que expressamente tenha regulado a sua concessão em casos  como o presente. Não pode o julgador aplicar a anistia sem a existência de fundamento legal  válido para tal finalidade e autorizador da exoneração pleiteada.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4500588 #
Numero do processo: 10675.903023/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que a embargante não logra demonstrar a omissão e a contradição arguidas.
Numero da decisão: 3402-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria­Feral  da  Fazenda Nacional (PGFN) ao Acórdão n° 3402­001.718, de 24 de abril de 2012, por meio do  qual  este  colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  prover  o  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos, tendo em vista a existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos  do MS n° 2000.38.03.000.7782.  A embargante alegou, em suma, que a doutrina e a jurisprudência relativizam  a  coisa  julgada  em  hipóteses  análogas  à  aqui  tratada,  por  isso  o  Acórdão  embargado  não  poderia  passar  ao  largo  da  discussão  de  mérito  se  escudando  na  coisa  julgada  e  a  melhor  decisão  seria  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  609096.  Ao  final,  solicitou  a  embargante  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  seus  embargos declaratórios para sanar a contradição e a omissão apontadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  foram  propostos  por  parte  legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  por  isso  devem  ser  conhecidos.  Inicialmente, não tendo a embargante apontado objetivamente a omissão e a  contradição  que  pretende  ver  sanadas,  cabe  registrar  que  concluiu­se,  do  inteiro  teor  dos  declaratórios  apresentados,  que  a  omissão  estaria  na  ausência  de  pronunciamento  deste  colegiado sobre a relativização da coisa julgada e a contradição estaria caracterizada pelo fato  de  ter­se  mencionado  no  voto  a  existência  do  RE  n°  609096,  com  repercussão  geral  reconhecida  e determinação  de  sobrestamento  dos  processos  judiciais  naquele RE,  conforme  despacho  decisório  do  Ministro  Ricardo  Lewandowsk,  e,  não  obstante,  ter­se  proferido  o  julgamento do recurso voluntário.  Não  vislumbro  na  peça  embargada  a  contradição,  tampouco  a  omissão  arguidas.  Quanto  à  omissão,  ademais  de  tratar­se  de matéria  que  não  compôs  a  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  trata­se  de  construção  jurisprudencial  e  doutrinária  que  de  forma  alguma  se  impõe  no  julgamento  administrativo,  não  se  configurando  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  estivesse  obrigado  a  se  pronunciar,  pois  também não  se  trata  de matéria  de  ordem  pública,  tampouco  relacionada  à  legalidade do ato administrativo impugnado.  A  matéria  trazida  nos  embargos  de  declaração,  que,  até  então,  não  fora  ventilada  nestes  autos,  a  meu  ver,  poderia  ser  cabível  no  âmbito  do  processo  judicial,  na  hipótese de propositura de ação rescisória, que é o instrumento processual capaz de promover o  abrandamento  do  rigor  da  coisa  julgada  ou  a  anulação  dos  efeitos  produzidos  pela  decisão  judicial já transitada em julgado.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10675.903023/2009­35  Acórdão n.º 3402­001.925  S3­C4T2  Fl. 211          3 Sobre  a  contradição,  note­se  que  o  voto  condutor  da  peça  embargada  não  espelha nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a respectiva conclusão, pois, de fato,  reconheceu­se a existência de RE pendente de julgamento, nos termos da Portaria Carf n° 1, de  2011,  contudo,  tendo­se  verificado  que  a  recorrente,  sobre  a matéria  em  litígio  nestes  autos,  possui  decisão  do  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  proferida  para  o  seu  caso  individual e concreto, já transitada em julgado, não haveria de se cogitar o sbrestamento deste  processo, mas  impunha­se a aplicação de tal decisão, à qual não se pode negar validade, sob  pena de violação do princípio da segurança jurídica.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10283.007961/2007-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 IPI - ISENÇÃO CONDICIONADA - ZONA FRANCA DE MANAUS - INDUSTRIALIZAÇÃO - DISCO DIGITAL A LASER - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - TERCEIRIZAÇÃO. O fato de a Recorrente, sediada na ZFM, adquirir estojos plásticos de empresa também sediada naquela de ZFM, destinados a embalagem dos produtos que industrializa (Compact Disc, CD-Rom e DVD), não só não descaracteriza o processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo, como não impede a fruição dos benefícios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as modificações da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Numero da decisão: 3402-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral Drª. Ana Paula Lui OAB/SP 157658. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral Drª. Ana Paula Lui OAB/SP 157658. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de  Brito  Oliveira,  Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 644/677) contra o v. Acórdão/DRJ/BEL  nº 01­10.577 de 04/05/08 (fls. 629/643) exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA que, por  unanimidade de votos,  houve por bem considerar  “procedente” o  lançamento original de  IPI  consubstanciado no auto de Infração IPI (MPF nº 0227600/00079/07 ­ fls.02/22), notificado em  11/12/07 (fls. 22), no valor total de R$ 43.405.322,04 (IPI R$ 18.590.196,48; juros de mora R$  10.872.478,37; multa proporcional R$ 13.942.647,19), que acusou a ora Recorrente de “falta  de lançamento” do IPI “na saída de produtos tributados” , no período de 01/01/03 a 31/12/05,  nos seguintes termos:  “001  ­  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  SUSPENSÃO­QUEBRA DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO  Falta  de  lançamento de  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento  de  produtos  tributados,  por  ter  se  utilizado  incorretamente  do  instituto da suspensão.  Em Ação Fiscal realizada na empresa acima  identificada, para  verificação  das  operações  de  internação  de  mercadorias  produzidas na Zona Franca de Manaus com insumos importados  com  os  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­lei  288/67  referente  aos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005,  constatamos o seguinte:  a) A empresa industrializa os seguintes produtos:  ­ Disco Digital a Laser para Audio, cujo processo produtivo foi  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial MIR/MICT/MCT N°  185,  de  28/07/93,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  02/08/93 revogada posteriormente pela Portaria Interministerial  MDIC/MCT  252,  DE  18/10/2004,  publicada  no  DOU  em  21/10/2004;  ­  Disco  para  Sistema  de  Leitura  por  Raio  "laser"  ­  CD­Rom,  gravado com programa de Computador  ou  que  contenha Obra  Visual ou Jogos, cujo Processo 'Produtivo Básico é estabelecido  pela  Portaria  Interministerial  MDIC/MCT  N°  285,  DE  18/12/2001, publica[I a no DOU de 26/12/2001;  ­ Disco de leitura a Laser Gravável (CD­R), Disco de Leitura a  Laser  Regravável  (CD­RW),  Digital  Versátil  Disc  Gravável  (DVD­R)  e  Digital  Versátil  Disc  Regravável  (DVD­RW),  cujo  Processo  Produtivo  Básico  é  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial  MDIC/MCT,  n°  507,  de  10/11/2003,  publicada  no DOU de 12/11/2003.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 4          3 b)  A  empresa  registrou  na  Secretaria  da  Receita  Federal  os  seguintes Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto  de Importação ­ DCR:  ­ DCR 2001/01941 ­ COMPACT DISC  ­ DCR 2002/08244 ­ COMPACT DISC DUPLO GRAVADO  ­ DCR 2002/08245 ­ COMPACT DISC TRIPLO GRAVADO  ­  DCR  2002/08246  ­  COMPACT  DISC  QUADRUPLO  GRAVADO  ­  DCR  2002/08247  ­  COMPACT  DISC  QUINTUPLO  GRAVADO  ­ DCR 2004/11486 ­ CD ROM SIMPLES GRAVADO  ­ DCR 2004/11487 ­ DVD SIMPLES GRAVADO  ­ DCR 2004/11488 ­ DVD DUPLO GRAVADO  c)  A  industrialização  do  produto  Disco  Digital  a  Laser  para  Audio,  tem  o  seu  Processo  Produtivo  Básico,  no  período  de  janeiro  de  2003 a  20 de  outubro  de  2014  estabelecido  pela  da  Portaria  Interministerial  MIR/MICT/MCT  nº185,  de  28/07/93,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  02/08/93,  que  estabelece o seguinte:  Art. 1° ­ Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  AUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico.  a) recebimento do molde­matriz;  b) tratamento da resina de policarbonato  c) moldagem do disco por injeção;  d) metalização da fase do disco;  e) laqueação do disco;  f) impressão do rótulo;  g) teste de audio;  h) injeção do estojo plástico; e  i)  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final.  Parágrafo  Único.  Para  cumprimento  do  disposto  neste  artigo  será admitida realização de qualquer das etapas constantes das  letras  "a"  a  "f"  em  qualquer  parte  Território  Nacional,  por  terceiros,  preferencialmente  os  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 5          4 Com  relação  ao  referido  produto  (DISCO DIGITAL  A  LASER  PARA ÁUDIO) constatamos que a  empresa adquiriu os  estojos  plásticos de terceiro localizado na Zona Franca de Manaus. Por  este motivo entendemos que a empresa quando da fabricação do  referido produto descumpriu o Processo Produtivo Básico, haja  vista  que  conforme  descrito  no  Art.  1°  letra  "h"  da  Portaria  Interministerial MIR/MICT/MCT N° 185, de 28/07/93 a empresa  deveria  proceder  a  injeção  do  estojo  plástico  em  sua  unidade  fabril,  haja  visto  que  o  Parágrafo  Único  do  referido  artigo  admite  somente  a  realização  das  etapas  de  "  a),  a  "f"  em  qualquer  parte  do  Território  Nacional,  por  terceiros,  preferencialmente os instalados na Zona Franca de Manaus.  Portanto,  claro  está  que  as  etapas  "g"  a  "i"  deveriam  ser  realizadas  pela  e  presa,  uma  vez  que  o  legislador  EXCEPCIONOU  apenas  as  etapas  de  "a"  a  "f"  no  parágrafo  único  .  Vale  destacar  que,  nos  termos  da  alínea  "b",  do  parágrafo  8°,  do  art.  70  do  Decreto­lei  n°  288/67,  Processo  Produtivo  Básico  "é  o  conjunto  mínimo  de  operações,  no  estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização  de determinado produto".  Se  todas  as  etapas  pudessem  ser  terceirizadas  perderia  totalmente  o  sentido  a  existência  de  um  estabelecimento  industrial,  uma  vez  que  todas  as  etapas  poderiam  ser  industrializadas  fora  da  empresa,  desviando­se,  portanto  do  objetivo da Zona Franca de Manaus que é o desenvolvimento da  região  de  forma  econômica  e  social  inclusive  pela  oferta  de  empregos. A Portaria  Interministerial  é  clara  e  qualquer  outra  interpretação desta forma, com certeza estará inserindo palavras  que  o  legislador  não  quis  proferir,  observamos  ainda  que  a  mesma só pode ser alterada por outra Portaria Interministerial  que  veio  ocorrer  apena  em  21/10/2004,  com  a  publicação  no  DOU  da  Portaria  Interministerial  MDIC/MCT  N°252,  de  18/10/2004.  Isto  posto  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  por  falta  do  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido  por ocasião da remessa de produtos fabricados na Zona Franca  de Manaus com os incentivos do Decreto­Lei 288/67 e enviados  para outras regiões do país.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 7°, caput, § 8°, alínea "b", e art. 9°, § 1° ambos do Decreto­ lei n° 28/1967, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.387/91.  Lei n° 4.592/64, art. 2°; Lei n° 9.532/97; Lei n° 4.502/64, art. 13,  19, 20, 21 e 25; Decreto­lei 34/6, art. 2°; Lei n° 5.172/arts. 142,  14  e  150; Lei  8.850/94,  art.  1°;  Lei  8.383/91,  art.  52,  inciso  I,  alínea "c"; Lei 8.850/94, art. 2°; Arts. 34, inciso II, 41, 42, 122,  123,  inciso  I,  alínea  "r"  e  inciso  II,  alínea  "c",  127,  130,  199,  200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n°4.544/02 RIPI/02).”  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 6          5 Por  seu  turno  a  r.  decisão  decorrida  fls.  629/643  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belém  ­  PA,  houve  por  bem  considerar  “procedente”  o  lançamento  original  de  IPI,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A  CUMPRIMENTO  DE  PROCESSO  PRODUTIV0  BÁSICO.  DESCUMPRIMENTO.  EXIGÊNCIA  DO  POR  BENEFÍCIO  INDEVIDO DA ISENÇÃO.  A  isenção  do  IPI  para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  está  condicionada  ao  cumprimento  do  processo  produtivo  básico  estabelecido  em  Portaria  Interministerial  para  o  produto.  Impõe­se  o  lançamento  do  imposto,  pelo  gozo  indevido  da  isenção,  quando  constatado  o  descumprimento da condição.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  FISCALIZAÇÃO DO IPI. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização externa do IPI compete aos Auditores Fiscais da  Receita  Federal  e  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade  condicionada ou de isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2003, 2004, 2005  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligencia e perícia, quando  for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da livre convicção do julgador.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, 11, do Código Tributário Nacional  Lançamento Procedente”  Nas  razões  de  Recursos  Voluntário  (fls.  644/677)  oportunamente  apresentadas a ora Recorrente sustenta a  insubsistência do  lançamento e da decisão recorrida  que o manteve, tendo em vista: a) o equívoco da decisão recorrida ao sustentar a competência  da Receita Federal para avaliar o nível de industrialização local compatível com o PPB, donde  o Auto de Infração, bem como a r. decisão recorrida, estão em confronto com a jurisprudência  do CC que cita; b) equívoco da decisão recorrida ao  interpretar a Portaria  Interministerial no  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 7          6 185/93; c) o atendimento pela Recorrente dos requisitos para fruição da isenção em questão e a  imposição de reforma da decisão recorrida; d) que a Recorrente cumpriu rigorosamente com o  seu  projeto,  o  qual  está  adequado  ao  respectivo  PPB,  conforme,  aliás,  expressamente  reconhecido  pela  SUFRAMA,  sendo  que  a  terceirização  da  etapa  “h”  junto  a  empresa  localizada  na  ZFM  e  cumpridora  do  PPB  não  afasta  o  seu  direito  à  isenção  do  IPI  ora  sob  discussão,  como  comprovam  o  doc.  03  da  Impugnação  (fls.  576)  ­  Carta  n°  0831/93­GAB.  SUP., na qual a SUFRAMA reconheceu expressamente que a  etapa descrita no  item “h”, do  artigo  1°,  da  Portaria  Interministerial  nº  185/93,  pode  ser  terceirizada,  sem  que  haja  descumprimento  do  PPB  ela Recorrente  ­,  o  doc.  04  da  Impugnação  (fls.  595/608)­  Laudos  técnicos emitidos ,ela SUFRAMA que comprovam o cumprimento do PPB pela Recorrente ­,  doc. 05 da  Impugnação  (fls. 610/611)  ­ Notas Fiscais de aquisição do estojo plástico  junto à  Videolar  S/A,  que  comprovam  que  tal  empresa,  além  de  estar  localizada  na  ZFM,  possui  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  por  meio  da  Resolução SUFRAMA nº 177/98, cumprindo, assim, o PPB fixado pelo Decreto nº 783/93.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido e, no mérito, merece ser provido.  Desde  logo  verifico  que  a  r.  decisão  recorrida  destoa  da  Jurisprudência  Administrativa  que,  na  interpretação  das  mesmas  normas  de  regências,  uníssona  e  intermitentemente tem proclamado a insubsistência não só da interpretação, mas da acusação e  pretensões  fiscais  excogitadas,  como  se  pode  ver  da  r.  decisão  exarada  pela  3ª  Câmara  do  antigo 3º CC (cf. ACÓRDÃO n° 303­30.748, Rec. nº 126.183, Proc. 10283.006040/2001­89,  em sessão de 10/06/03, Rel. designado Milton Bartolli), cujos fundamentos do voto vencedor,  esclarecem que:  “No mérito, a fiscalização, assim como a Autoridade Julgadora  de  primeiro  grau,  confirmam  que  a  Recorrente  descumpriu  o  processo  produtivo  básico  aprovado  pela  SUFRAMA,  entendendo que, no processo de industrialização do seu produto  ­ Disco Digital a Laser para Áudio ­ o contribuinte não cumpriu  adequadamente  todas  as  etapas  do  PPB,  notadamente  a  etapa  “h”  da  Portaria  Interministerial  185/93,  por  ter  terceirizado  esta etapa produtiva, no período de janeiro a outubro de 1996, à  empresa  VAT  ­  Vídeo  Áudio  Tape  da  Amazônia,  também  estabelecida na ZFM, da qual adquiriu estojos plásticos prontos,  apesar  de  dispor  das máquinas  e  equipamentos  necessários  ao  cumprimento de todas as nove etapas do processo produtivo.  Vejamos,  então,  o  que  estabelecem  os  diplomas  legais  pertinentes ao tema:  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 8          7 Em  primeiro  lugar,  o  Decreto­Lei  n°  288,  de  18/02/67,  que  "Altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de  junho de1957 e  regula a Zona Franca de Manaus", com as alterações e a nova  redação produzidas pela Lei n° 8.387, de30/12/91, estabelece:  "Art.  9º  ­  Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,quer à comercialização em qualquer ponto do  território  nacional.  §  1°  ­  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  Pais,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  artigo 7° deste Decreto­Lei.  "Art. 7º­ A redução do Imposto de Importação de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da SUFRAMA que:  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  projeto e suas alterações;  II ­ objetive:  a) o incremento de oferta de emprego na região;  b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;  c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;  d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;  e) reinvestimento de lucros na região; e  f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico.  Até aqui, não houve nenhuma implicação por parte do Fisco com  o pleito de isenção da Recorrente.  Passemos, então, para o que dispõe a letra "a", do parág. 8°, do  art. 7º, do referido D. Lei n° 288/67, que nos parece ser o cerne  da questão:  "§ 8°­ Para efeitos deste artigo, consideram­se:  a)  produtos  industrializados  os  resultantes  das  operações  de  transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento,  como  definidas  na  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados."  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 9          8 No  Regulamento  específico  do  IPI  (RIPO,  aprovado  pelo  Decreto n°87.981/91, encontramos o seguinte:  CAPITULO II  Dos produtos industrializados  Seção I  Disposição preliminar  Art.  2°  ­  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Seção II  Da industrialização  Características e modalidades  Art.  3º  ­  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Leis  ns.  4302/64,  artigo  3°,  parágrafo  único,e 5.172/66, artigo 46, parágrafo único) :  I  —  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova(transformação);  II —  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento)  III — a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e  deque resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV — a que importe em altear a apresentação do produto, pela  colocação  de  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  recondicionamento);  V — a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento)  Parágrafo  único  —  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações  ou equipamentos empregados. (n/destaques)  Não há dúvida, portanto, em razão dos aludidos dispositivos, de  que o processo produtivo da Empresa, definido pela SUFRAMA,  caracteriza  operação  de  industrialização,  sendo  irrelevante,  para tal finalidade, a localização das instalações.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 10          9 Nesta toada, como se verifica do Parecer Técnico n° 005/93 da  Divisão  de Análise  e Acompanhamento  de Projetos  Industriais,  que  interpretou  a PI  185/93,  bem  como,  do Oficio  n°  4472/97,  ambos  da  SUFRAMA,  (fls.)  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte foi integralmente respaldado por aquela autarquia,  verbis:  "(...)  entendemos que não há  impedimento  legal ao  fato de que  uma  empresa  com  projeto  aprovado  na  SUFRAMA,  com  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Poder  Executivo,  terceirize parte desse processo dentro da própria área da Zona  Franca de Manaus,delimitada pelo Decreto­Lei 288/67, uma vez  que esse  tipo de procedimento é universalmente aceito no meio  produtivo e de transformação industrial.  "Entendemos sim, que as etapas constantes das alíneas "g", "h"e  “i",obrigatoriamente deverão ser realizadas dentro da ZFM por  empresas  cujo  projeto  tenha  sido  aprovado  pela  SUFRAMA  e  que  cumpra  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Decreto n° 783/93, no seu Anexo YD, tendo em vista a clareza do  texto legal nesse particular.  "Desta forma, concluindo, ressaltamos que a SUFRAMA jamais  poderá,  em  tempo  algum,  ir  de  encontro  a  um  processo  de  modernização  industrial,  como  a  terceirização,  que  a  cada  dia  cresce  em  todos  os  países  desenvolvidos  e  em  desenvolvimento,em  razão  da  diminuição  de  custos  e  melhoria  de  qualidade,  fatores  essenciais  para  a  competitividade  no  mercado.  Pelo  contrário,  a  SUFRAMA  procura,  através  da  especialização  do  seu  corpo  técnico,  ir  ao  encontro  de  todas  aquelas  tecnologias  de  produto  e  de  produção  que  tragam  o  desenvolvimento  da  região  na  qual  atua."  (fls.  44/45,  n/destaques)  Entendemos,  ante  o  exposto,  que  o  Fisco  não  poderia,  como  pretendeu, caçar da Recorrente o beneficio fiscal concedido pela  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  —  SUFRAMA,  órgão legalmente competente para sua concessão, uma vez que a  empresa  cumpriu  fielmente  todas  as  exigências  que  o Governo  Federal, através da mesma SUFRAMA, estabeleceu para que o  projeto fosse devida e previamente aprovado pelo seu Conselho  de Administração (CAS).  Sabe­se que a SUFRAMA é o órgão do Governo que administra  legalmente  tais  incentivos  (como  preceitua  o  artigo  7°  do  Decreto  783,  de  25.03.93:  "A  SUFRAMA  poderá  realizar,  a  qualquer tempo, inspeções nas empresas para verificação do fiel  cumprimento  do  disposto  neste  decreto."),os  quais  são  ou  não  concedidos  por  decisão  do  referido  Conselho  de  Administração(CAS),  constituído  por  representantes  dos  Ministérios  Públicos,  inclusive  da  Fazenda,dentre  outros,  conforme informado no Parecer Técnico n° 005/93 acostado aos  autos.  Oportuna,  neste  sentido,  a  assertiva  do  Ilustre  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS  BUENO,  no  precedente  do  Segundo  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 11          10 Conselho  de  Contribuintes  colacionado  às  fls.  282/303  destes  autos:  "Do exposto, exsurge inquestionável a primazia conferida pelas  disposições  legais  e  regulamentares  acima  à  SUFRAMA  para  dispor e  fiscalizar a observância do Processo Produtivo Básico  para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de Manaus  pelas empresas titulares de projetos aprovados pelo Conselho de  Administração  daquela  Autarquia,  com  vistas  a  usufruir  dos  benefícios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto­Lei n°  288, de 28 de fevereiro de 1967, com as modificações da Lei n°  8.387, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 6° do Decreto­Lei n°  1.435, de 16 de dezembro de 1975." (fls. 298)  (­­)  "Ora, se o Laudo Técnico de Produto atesta que as condições de  fabricação  do  produto  "X"  estão  de  acordo  com  o  Processo  Produtivo Básico, isto implica forçosamente que as importações  dos  insumos  destinados  à  fabricação deste  produto  o  foram de  forma  tal  que  não  colidisse  com  o  correspondente  Processo  Produtivo  Básico,cabendo  realçar  que  a  SUFRAMA  aprova  os  Pedidos  de  Guias  de  Importação  (PGI)  e  que  na  emissão  dos  LTPs procede"...  a  confrontação do(s)  respectivo(s) PG1's  com  a(s)  listagem(s)  de  insumos  do  projeto  aprovado,  atentando  sempre  para  o  nível  de  agregação/desagregação  de  subconjuntos, partes, peças e outras formas de apresentação de  materiais importados, de forma a atender o Processo Produtivo  Básico  aprovado  (Resolução  n°513/93,  Anexo  II,  item  6)."  (fls.  300)  Como  se  verifica,  a  Recorrente  realizou  suas  operações  amparada  na  norma  legal  que  lhe  concedeu  o  beneficio  fiscal  questionado, sendo totalmente impertinente a pretensão do Fisco  em  cassar­lhe  tais  benefícios,  correspondentes  a  quase  um ano  completo de operações,  as quais  contam com a  certificação do  órgão  competente  ­  SUFRAMA  ­  sobre  o  cumprimento  do  processo  industrial da empresa,assim como do reconhecimento,  do próprio Fisco, do cumprimento das demais exigências legais  estabelecidas.  Diante  de  todo  o  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar­ lhe provimento.”  Na mesma linha, mais recentemente, em caso idêntico, em nome da própria  Recorrente  e  respectivos  defensores,  a C.  3ª  Câmara  do  antigo  3º  CC  (cf. Acórdão  n°  303­ 32.015,  Rec.  nº  127.875,  Processo  nº  10283.010262/2001­04,  em  sessão  de  18/05/05,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama)  reiterou  a  insubsistência  da  interpretação  e  pretensões  fiscais  do  lançamento aos judiciosos fundamentos de que:  “Quanto  ao  cerne  da  questão,  isto  é,  a  possibilidade  de  terceirização  da  etapa  "h"  do  PPB,  mister  traçar  o  quadro  legislativo  que  rege  a  matéria,  transcrevendo  os  dispositivos  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 12          11 normativos  pertinentes,  para  bem  compreender  a  tese  adotada  que passo a expor.  Como  já  demonstrado,  a  isenção  do  IPI  sobre  os  produtos  produzidos na ZFM foi  instituída pelo Decreto­lei n° 288/1967,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.387/1991,  sendo  que  o  seu  artigo 7° estabelece, como requisitos para obtenção de referido  beneficio  fiscal,  a  aprovação  de  projeto  pela  SUFRAMA  e  a  fabricação  dos  produtos  de  acordo  com  "processo  produtivo  básico", este, estabelecido por meio de portaria interministerial.  Nesse ponto, vale destacar que, nos  termos da alínea "b", do §  8º,  do  art.  7°,  do  Decreto­lei  n°  288/67,  processo  produtivo  básico  "é  o  conjunto mínimo de  operações,  no  estabelecimento  fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado  produto".  O  PPB  estabelecido  para  o  produto  em  questão,  DISCO  DIGITAL  A  LASER,  através  da  Portaria  Interministerial  n.°  185/1993, foi o seguinte:  "Art. 1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  e. laqueação do disco;  f. impressão do rótulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final".  Em  visita  às  instalações  fabris  do  contribuinte,  a  Fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  adquiria  o  disco  digital,  sem  a  embalagem, de seu estabelecimento instalado em São Paulo, com  as  etapas  "a"  a  "f"  já  realizadas,  e  executava,  em  seu  estabelecimento  instalado  na  ZFM,  as  etapas  "g"  e  "i".  Em  relação à etapa "h" (injeção do estojo plástico), constatou , que  o contribuinte adquiria esse componente, já pronto, da empresa  VAT­VÍDEO  AUDIO  TAPE  DA  AMAZÔNIA,  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  o  que,  segundo  seu  entendimento,  estaria  vedado  pelo  §  único,  do  art.  10  de  referida  Portaria  Interministerial, in verbis:  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 13          12 "Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  "a"  a  "f"  em qualquer  parte  do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente na Zona Franca de Manaus".  Segundo a Fiscalização, o  contribuinte  deveria  injetar  o  estojo  plástico em seu estabelecimento, eis que o parágrafo único supra  transcrito só admite a terceirização das etapas "a" a "f'. Para os  Auditores  Fiscais,  a  mencionada  Portaria  já  teria  delimitado  "literalmente" o que poderia, ou não, ser terceirizado.  Do auto de infração, extraem­se afirmações no sentido de que a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção  (art.  111  do  CTN)  deve  ser  interpretada  literalmente  e  que,  em  matéria isencional, "o que não está expressamente permitido no  texto é proibido".  Em que  pese  o  esforço  dos  d.  Auditores  em  fazer  prevalecer  a  sua tese, é de se convir que o direito não a ampara.  O dispositivo em questão autoriza as etapas de "a" a "f" serem  realizadas em qualquer parte do Território Nacional, caso sejam  produzidas pela própria empresa, e, preferencialmente na ZFM,  se  realizadas  por  terceiros.  Ressalte­se  que,  em  relação  às  demais etapas, o dispositivo nada fala.  Vale  dizer  que  a  dinâmica  de  benefícios  fiscais  é  instituída  em  favor  da  ZFM e  não  das  empresas. Disso  decorre  que  se  deve  interpretar a norma de  forma a preservar o  fim para o qual  se  destina,  isto  é,  se  determinada  etapa  do  produto  foi,  ou  não,  produzida  na  ZFM,  deixando  de  atentar­se  para  considerações  sobre  a  possibilidade  de  se  terceirizar  uma  etapa  sequer  mencionada pela norma em debate.  No que tange ao argumento de que, tratando­se de isenção, tudo  o que não está expresso na lei, é vedado, o mesmo viola a lógica  constitucional do inciso II, do artigo 5º, segundo a qual ninguém  está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei.  Registre­se que,  caso o órgão  responsável  pela  elaboração das  portarias interministeriais pretendesse restringir a possibilidade  de terceirizar uma etapa, essa proibição deveria estar expressa  na  norma.  Isso  porque,  tratando  de  norma  restritiva,  a  necessidade  de  que  suas  determinações  sejam  expressas,  e não  subentendidas, é evidente.  A proibição de determinada conduta não pode ser concluída de  uma interpretação sistemática da legislação, ainda mais, quando  esta  interpretação  é  realizada  ao  arrepio  de  disposição  constitucional,  que  permeia  todo  o  ordenamento  jurídico  nacional. Frise­se que a proibição de uma conduta deve constar  necessariamente  de  norma  válida,  eficaz  e  expressa  nesse  sentido.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 14          13 Nesse ponto, a referendar a tese ora defendida ressalte­se que a  própria  SUFRAMA,  responsável  em  aprovar  o  projeto  de  industrialização dos produtos isentos de IPI produzidos na ZFM,  concluiu, em resposta à consulta do contribuinte (fls. 17), que a  etapa "h" pode ser terceirizada, como se infere, in verbis:  "Em  resposta  ao  expediente  de  V.  Sas.,  datado  de  12/08/93,  informamos  que  a  realização da  etapa  constante  da alínea  "h"  do artigo 1°, da Portaria Interministerial n°185, de 28 de julho  de  1993,  de  acordo  com  o  Parecer  Técnico  n°  005/93  —  SIPI/DEPRO/SAP;  pode  se  terceirizada,  desde  que  a  empresa  encarregada  da  terceirização  esteja  instalada  na  Zona  Franca  de Manaus, com projeto aprovado pela SUFRAMA e cumpra o  processo  Produtivo  Básico  fixado  pelo  Decreto  n°  783/93,  em  seu Anexo VII".  Em  tendo  a  SUFRAMA,  órgão  técnico  especializado,  reconhecido a possibilidade de terceirização, observados alguns  requisitos  (cujos  documentos  probantes  de  seu  cumprimento  foram anexados aos autos), não assiste razão para se manter o  crédito tributário em tela.  Por fim, ressalte­se que o argumento da Fiscalização no sentido  de  que  a  norma  tributária  que  outorga  isenção,  nos  termos  do  art. 111, inciso II, do CTN, deve ser interpretada literalmente vai  de  encontro  ao  que  tenta  fazer  crer.  Na  medida  em  que  o  famigerado  parágrafo  único  somente  estabelece  que  as  etapas  "a", "b", "c",  "d", “e” e "f' podem ser produzidas em qualquer  parte  do  Território  Nacional  pela  própria  empresa  e,  preferencialmente na ZFM, caso produzidas por terceiros, nada  pode  ser  concluído  a  respeito  da  etapa  "h",  posto  não  haver  referência à mesma.  Afinal,  suas  disposições  devem,  ou  não,  ser  interpretadas  literalmente?  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, cancelando, por  conseguinte, o auto de infração indevidamente lavrado contra o  contribuinte.”  Dos  preceitos  expostos  resulta  claro  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência  e dos Pareceres Técnicos  da SUFRAMA, o  fato  de  a Recorrente,  sediada  na ZFM,  adquirir  estojos  plásticos  de  empresa  também  sediada  naquela  de  ZFM,  destinados  a  embalagem  dos  produtos  que  industrializa  (Compact  Disc,  CD­Rom  e  DVD)  não  só  não  descaracteriza  o  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Poder  Executivo,  como  não  impede a fruição dos benefícios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto­Lei n° 288, de  28 de fevereiro de 1967, com as modificações da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991.  Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário,  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida  e,  na  esteira  da  jurisprudência  retro  mencionada,  julgar  insubsistente  o  lançamento  fiscal,  cancelando  as  exigências  fiscais  nele  consubstanciadas.  É como voto.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10283.007961/2007­54  Acórdão n.º 3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 15          14 Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 712DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10650.000339/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos a lançamento de ofício, por divergência de classificação fiscal de mercadorias, para efeito de tributação do IPI, permanece no Terceiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 2.562/98 e com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15564
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em razäo da materia, e em declinar competência do julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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UM; Segundo Conselho de Contribuintes PubIk:ado no Diário 0:1c:s1 da União.SiSt:'Ir -I De 1 ,iø / o ç Processo n° : 10650.000339/97-20 Recurso n° : 118.882 )(P/ Acórdão n° : 202-15.564 VISTO Recorrente : TUBOZEBU TUBOS ZEBU LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- _ TÊNCIA. tinN. i-)A FT)7L;;;;;,:, 2 . , cr; ; A competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos a lançamento de oficio, por divergência de BRAS:L 1 IA bA : a . /...0-.. i classificação fiscal de mercadorias, para efeito de tributação doz/ ix_. i IPI, permanece no Terceiro Conselho de Contribuintes, de srk__. acordo com o art. 1° do Decreto n° 2.562/98 e com o Regimento VISTO Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUBOZEBU TUBOS ZEBU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da matéria, e em declinar competência do julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 le ae, 4, Heliteque rineheiroe. i iOi‘zir Presidente GuQk 0\ 17--& 'elly Alencar Re tor Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 4 .:244,. • • --- 22 cc-mrMinistério da Fazenda Ofx FiCENN - 2 9 cc; 95;;c-,<X-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP::: n. O Wh:W.;AE..n-7.e—kter EFU;SiLIA 0,1) lay Processo : 10650.000339/97-20 Recurso n° : 118.882 ..... Acórdão n° : 202-15.564 Recorrente : TUBOZEBU TUBOS ZEBU LTDA. RELATÓRIO Foi o Contribuinte autuado, em 01/04/1997, relativamente ao IPI devido em períodos compreendidos entre a primeira quinzena de junho de 1994 e o segundo decêndio de abril de 1994, na forma e razões que seguem: O Contribuinte fabrica produtos sujeitos à classificação fiscal 3917.22.0000, com alíquota de IPI igual a 10%; entretanto, procede de modo a aplicar a alíquota de 4% na operação, mas escriturando a aliquota de 10% em seus livros. O FISCO efetuou a compensação dos créditos do imposto com os débitos lançados mas não declarados e não lançados, procedendo com a devida imputação. Ainda, o Contribuinte não efetuou, no período da r quinzena de dezembro de 1993 ao 3° decêndio de 1994, o recolhimento do imposto nos prazos previstos em lei. A fiscalização usou a seguinte fórmula para apurar o valor a recolher: "Valor a recolher = (débito do IPI registrado + outros débitos do IPI — NF sem lançamento) — (IPI recolhido feita a imputação + crédito do IN escriturado + saldo credor do período anterior)". Apresenta o Contribuinte impugnação tempestiva, às fls. 139/141, no qual alega que no período mencionado na autuação procedeu de acordo com o Decreto n° 803, de 20/04/1993, que previa para o código 3917 a alíquota de 4%, classificada em "tubos e acessórios de plástico"; a modificação para 10% decorre da interpretação da fiscalização, desrespeitando a lei nova, mais benéfica. Prossegue afirmando que o Anexo de fl. 16 apresenta como datas dos fatos geradores em discussão o período de 02/06/1993 a 02/04/1994, enquanto que o Anexo de fl. 05 se reporta a fatos geradores entre 02/01/1992 e 31/12/1994, o que gera sérias dificuldades na verificação dos apontados ilícitos praticados. Remetidos os Autos à DRJ em Belo Horizonte - MG, é a ação fiscal julgada procedente, pela fundamentação que segue: O Decreto citado pelo Contribuinte cuida dos produtos cuja classificação fiscal é a 3917.23, e não a 3917.22, efetivamente aplicada ao produto industrializado pelo mesmo, tanto que o próprio Contribuinte utiliza esta classificação, conforme notas fiscais auditadas — modifica tão-somente a alíquota. E, sobe o argumento da divergência de fatos geradores, tendo em vista que o período objeto do auto é o de 30/06/1993 a 30/04/1994, não há que se falar em divergência ou prejuízo. Inconformado, recorre o Contribuinte. É o relatório.) /( 2 i .é43-:L.:Zts: . .._____..........,........... 22 CC-MF . :-"tf,"..:423A., Ministério da Fazenda *, ... OA iã,.: '. •., - 2 : CO t Segundo Conselho de Contribuintes s - - ------r") Fl. --- — — -- ;04.. CONFER: Cc21i O 01;;Gr.'13.1. • ERAS11.14 &lu .... Processo n° : 10650.000339/97-20 Recurso n° : 118.882 itailit2--__ Acórdão n° : 202-15.564 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR A partir das disposições do artigo 1° do Decreto n° 2.562, de 28 de abril de 1998, passou a ser do Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgamento de recursos interpostos cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio por divergência de classificação fiscal de mercadorias para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, in litteris: "Art. I° Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao imposto sobre Produtos Industrializados - IPI" Na doutrina processual brasileira, são admitidos diferentes sistemas de aplicação da lei nova aos processos em curso por ocasião do início da sua vigência. Dentre tais, aquele que tem contado com a adesão da maioria dos autores é o que considera que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações à fase em que se encontram, tendo sido expressamente consagrado pelo artigo 2° do Código de Processo Penal, que determina: "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior", e que "conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil". O ilustre processualista Moacyr Amaral Santos2 , filiando-se à corrente que defende a tese de que os atos processuais praticados na vigência e conformidade da lei anterior são válidos e eficazes, entretanto, aplicando-se imediatamente a lei nova aos atos que lhe são subseqüentes, afirma que "esta regra ampara até mesmo as leis de organização judiciária e reguladoras da competência, as quais se aplicam de imediato aos processos pendentes". Especificamente em relação às alterações das regras que determinam as competências — questão ora importante para o presente julgamento -, temos excerto de Galeno Lacerda3: "Em direito transitório vige o principio de que não triste direito adquirido em matéria de competência absoluta e organização judiciária. Tratando-se de normas impostas tão-só pelo interesse público na boa distribuição da Justiça, é evidente que toda e qualquer alteração da lei,) I Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 11' edição, p. 98. 2 Primeiras Linhas de Direito Processual, vol. 1, Editora Saraiva, 1992, p. 34. /I3 O Novo Direito Processual e Os Feitos Pendentes, Editora Forense, 1974, pp. 17/18./ 3 / :Tf L2L.7 Fl. 1 „.2 C:" 22 CC-MF :',a-Te4. Ministério da Fazenda () CA(.11.41:4 i /N2 .' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10650.000339/97-20 8R Recurso n° : 118.882 Acórdão n° : 202-15.564 VISTO neste campo, incide sobre os processos em curso, em virtude da total indisponibilidade das partes sobre essa matéria ... ." Assim, com esteio na mais abalizada doutrina, somos pela adoção da tese que defende o isolamento dos atos processuais, e decidimos no sentido de que a análise do questionamento referente à classificação fiscal de mercadorias, diante da nova legislação de regência, deverá ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Voto então pelo não conhecimento do recurso, em razão da materia, declinando competência para o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 ."/ til G J'A KELLY ALENCAR 4

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4659305 #
Numero do processo: 10630.000678/93-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72 Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05104
Decisão: P.U.V, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72 Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA NIQUINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #. FRANCISCO SA S RIBEI DE rti IROZ PRESIDENT /' 49/A4f a MARIA D " " 01 RIGUES DE CARVALHO RE ià TO - IAS _ FORMALIZADO EM: JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA N Owei.14»: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630-000678/93-93 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.104 RECURSO N°. :116192 RECORRENTE : .CASA NIQUINHO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Casa Niquinho Ltda., da decisão proferida pela Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, que não conheceu da impugnação interposta, posto que intempestiva. Irresignada com o feito, interpôs recurso voluntário onde aduz sobre a interpretação da autoridade julgadora sobre a intempestividade da peça impugnatória e aduz sobre o erro identificado e confirmado pela SASIT — Serviço de Tributação da DRF, consubstanciado no parecer acostado •/ . autos às fls. 39. É o Relatório. IIIIr 4 7 1. Processo n.° : 10630.000678193-93 Acórdão n.° : 107-05.104 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre salientar que trata-se de lançamento suplementar caracterizado com o vício de forma, pela omissão ou inobservância regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. De acordo com as normas estabelecidas na IN SRF n° 54, de 13 de junho de 1997, a administração deverá anular o lançamento suplementar quando a notificação não estiver fundamentada nos termos do artigo 11 e incisos I a IV e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Assim posto e, considerando-se que o lançamento suplementar foi emitido em desacordo com as determinações contidas no art. 5° da norma citada, voto no sentido de anular o lançamento sul) judice. Brasília-DF, em 04 de junho de 1998. 0 MARIA DO______ DRIGUES DE CARVALHO 3 , . Processo n° : 10630.000678/93-93 Acórdão n° : 107-05.104 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 JUL 1998 ‘ st,.: . v FRANCISC• bE S À ES • 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E • Ciente em <4 . L '199% , ,/ 1/4 P "4 U • s i0" (4 AZENDA NACIONAL • f f, , ,, , LI.. Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001817/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - A não aplicação do limite de compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro de períodos-base anteriores, apuradas por empresas rurais, previsto nos artigos 58, da Lei n° 8.981, e 16, da Lei n° 9.065, ambas de 1995, se subordina à demonstração do resultado da atividade rural, dada a natureza do incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13735
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, no sentido de converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Daniel Sahagoff. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff, José Carlos Passuello e Denise Fonseca Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - A não aplicação do limite de compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro de períodos-base anteriores, apuradas por empresas rurais, previsto nos artigos 58, da Lei n° 8.981, e 16, da Lei n° 9.065, ambas de 1995, se subordina à demonstração do resultado da atividade rural, dada a natureza do incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, no sentido de converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Daniel Sahagoff. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff, José Carlos Passuello e Denise Fonseca Rodrigues de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:30:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:30:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:30:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:30:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:30:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:30:26Z; created: 2009-08-17T17:30:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-17T17:30:26Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:30:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Recurso n° :124.549 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : CONRURAL LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° :105-13.735 CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - A não aplicação do limite de compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro de períodos-base anteriores, apuradas por empresas rurais, previsto nos artigos 58, da Lei n° 8.981, e 16, da Lei n* 9.065, ambas de 1995, se subordina à demonstração do resultado da atividade rural, dada a natureza do incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONRURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Daniel Sahagoff. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff, José Carlos Passuello e Denise Fonseca Rodrigues de Souza. VERINALDO H UE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO -• • ksEIR -NOBR \ EGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 Recurso n° : 124.549 Recorrente : CONRURAL LTDA. RELATÓRIO CONRURAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Juiz de Fora — MG, constante das fls. 33/37, da qual foi cientificada em 08/09/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 40), por meio do recurso protocolado em 03/10/2000 (fls. 41). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 04/08, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos meses de julho de agosto do ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada nos artigos 2°, da Lei n° 7.689/1988, 58, da Lei n° 8.981/1995 e 12 e 16, da Lei n°9.065/1995. Inconformada com a exigência, a autuada, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 26), ingressou com a Impugnação de fls. 17/25, onde contesta o lançamento, com base nas alegações dessa forma sintetizadas na decisão recorrida: " 1) para a empresa que explora a atividade rural prevalece a regra do art. 512 do RIR/1999, cujo conteúdo transcreve; destaca que a regra do referido artigo representa uma reprodução do art. 14 da Lei n° 8.023/1990; 2) observa que pela ficha 01 de sua DIRPJ/1996 o objeto da autuada é o cultivo de café, código 01.32-5; afirma que essa atividade enquadra a contribuinte no conceito de empresa rural; traz citações de renomados professores que versam sobre o conceito empresa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° : 105-13.735 rural, além dos arts. 2° da Lei n° 8.023/1990 e 4 0 da Lei n° 4.504/1964, Estatuto da Terra, bem como a definição do termo 'agricultura' no Dicionário Aurélio; ° 3) fundamenta-se no art. 110 do CTN para afirmar que a lei tributária jamais pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para modificar a competência tributária; 4) cita os termos do art. 2°, caput e § 2°, da IN SRF n° 39/1996 e do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 para afirmar que não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, não restando dúvidas da falta de sustentação da autuação em questão; " 5) admitindo-se, por hipótese, que as normas sobre a compensação não se aplicam à autuada, no mínimo, as penalidades não poderiam ser aplicadas, pois a conduta da contribuinte tem respaldo na própria legislação editada pela autoridade fiscal. Em decisão de fls. 33/37, o julgador monocrático manteve integralmente o lançamento, fundamentando-se no fato de a contribuinte não ter apurado, na declaração de rendimentos revisada, resultado da atividade rural em qualquer período do ano-calendário de 1995, além de não haver informado ser beneficiária de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração, e nem preenchido as fichas da DIRPJ destinadas à demonstração do lucro real da atividade rural. No entendimento do julgador singular, como o artigo 57, da Lei n° 8.981/1995, dispôs que aplicam-se à contribuição social, as mesmas regras de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, a norma prevista no parágrafo 4°, do artigo 35, da Instrução Normativa SRF n° 11/1996, que excepciona da regra geral limitadora da compensação, os prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, deve ser estendida para a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Entretanto, na hipótese dos autos, referida exceção não é aplicável, pelas mesmas razões que impedem a sua adoção quanto à compensação de prejuízos, em face 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 da ausência de elementos caracterizadores de resultado da atividade rural nos período-base autuados, sob pena de se estar transferindo benefício fiscal para atividade não incentivada. Acrescentando não haver se verificado qualquer violação ao disposto no artigo 110, do CTN, encerra aquela autoridade asseverando que os acréscimos legais cabíveis no caso de lançamento de ofício, foram impostos segundo o estabelecido na legislação de regência em vigor, sendo despropositada a reclamação da impugnante, neste particular. Referido julgado se acha assim ementado: " Ementa: COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. PERÍODOS ANTERIORES. LIMITE Apurado excesso de compensação de base de cálculo negativa, relativa a períodos anteriores em que inexistia a permissão legal, bem como constatado a sua utilização em limite superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado, configura-se a correção do feito fiscal. "COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Na falta de elementos nos autos caracterizadores da atividade rural exercida pela contribuinte, não há como considerá-la beneficiária de incentivos fiscais previstos pela legislação tributária para aquela atividade. O prejuízo fiscal da atividade rural de um mês só pode ser compensado com o lucro real das demais atividades relativamente a esse mesmo mês. INFRAÇÕES E PENALIDADES. "Multa de Ofício. No caso de procedimento de ofício a penalidade cabível, em vigor, é a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo e das contribuições lançados. As reduções autorizadas são aquelas previstas pela legislação tributária. "Juros de Mora. O imposto não pago até seu vencimento, em qualquer dos procedimentos previstos pela legislação tributária, é acrescido de juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 Irresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 42/53, instruído com o documento de fls. 54, no qual requer a reforma da decisão de primeiro grau e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal, fundamentando-se nos seguintes argumentos: 1. invoca o artigo 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), para concluir que a obrigação tributária não surge pela simples denominação que venha a ser dada a um determinado fenômeno na seara tributária nem, tampouco, fazendo um paralelismo, pela forma de preenchimento de qualquer formulário (obrigação acessória); assim, a sua condição de empresa rural — já indicada na Ficha 01 da declaração de rendimentos apresentada para o ano-calendário de 1995 — não pode ser descaracterizada pelo mero preenchimento equivocado de uma linha de um dos quadros daquele documento; 2. com efeito, a própria DIRPJ não permite uma maior especificação da estrutura patrimonial da pessoa jurídica, assim como, dos resultados por ela obtidos, como, por exemplo, a Ficha 04 (Custo dos Bens e Serviços Vendidos), onde não se pode constatar a natureza dos estoques declarados; ainda assim, é possível se verificar, do preenchimento da Ficha 03 (Demonstração da Receita Líquida), da declaração apresentada pela Recorrente, a existência de receitas provenientes da atividade rural; 3. o erro estaria, portanto, no preenchimento da Ficha 29, ao se informar a compensação de prejuízos, cujo valor foi indevidamente indicado no item 05, ao invés do item 07, não podendo, tal equívoco, determinar a natureza da atividade da contribuinte, por se tratar de mero erro de fato, devendo prevalecer a verdade fática, a resultar na improcedência da autuação, mediante a revisão do lançamento, nos termos do inciso I, do artigo 145, do CTN; 4. a Recorrente reitera os argumentos esposados na Impugnação acerca da sua não sujeição ao limite de que cuidam os presentes autos, reafirmando que o seu objeto social é o cultivo do café, o que a enquadra como empresa rural, beneficiária, portanto, da 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 exceção prevista no artigo 512, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99); repisa, ainda, os argumentos referentes à norma contida no artigo 110, do CTN, reafirmando o nexo causal entre o cultivo do solo e o conceito de empresa rural, obtido a partir do próprio conceito de agricultura, encontrado no Dicionário Aurélio; 5. enfatiza o fato de a Ficha 03 da DIRPJ revisada indicar, em seu item 08, que as receitas declaradas no período, advêm de atividade de exploração da terra (café); 6. por fim, citando o artigo 99, do CTN, o qual limita as normas do Poder Executivo, ao conteúdo e alcance das leis de que se originam, alega a Recorrente que a própria administração tributária, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 39, de 1996, interpretando o alcance da tributação no âmbito da atividade rural, entendeu não ser aplicável àquela atividade, o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais — regra estendível à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, nos termos do artigo 57, da Lei n° 8.981/1995 — o que leva à improcedência do lançamento, devendo ser reformada a decisão recorrida. Em análise preliminar do recurso, quanto à sua admissibilidade, verifiquei que a repartição de origem não havia se manifestado acerca da regularidade do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, nos termos do artigo 32, da Medida Provisória n° 1.973- 65, de 28/08/2000, posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 3.717 e pela Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001 (fls. 54), tendo devolvido os autos à citada repartição, para aquele fim, conforme despacho de fls. 57/58. De acordo com os documentos de fls. 61 a 139, tal medida foi implementada, tendo sido deferido o arrolamento realizado e dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. p 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° : 105-13.735 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro liquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n°8.981/1995, e 16, da Lei n°9.065/1995. Segundo a defesa, não foi observada, pela autoridade fiscal, a ressalva contida no artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 39/1996, a qual determina a exclusão da regra limitadora da compensação de prejuízos, das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade rural, sendo a elas aplicável, a norma contida no artigo 512, do RIR199, o qual tem como matriz legal, o artigo 14, da Lei n°8.023/1990. Ainda no entender da Recorrente, a referida ressalva seria aplicável à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, nos termos do artigo 57, da Lei n° 8.981/1995, o que, em princípio, justifica a análise deste voto dirigida à compensação de prejuízos fiscais. Antes de adentrarmos na análise específica do argumento da Recorrente, convém fazermos um breve histórico dos incentivos fiscais relacionados à atividade rural. Segundo a Lei n° 8.023/1990 (complementada pela Lei n° 8.134/1990), as pessoas jurídicas que exercessem a atividade rural, além de recolherem Imposto de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° : 105-13.735 Renda com uma alíquota reduzida em relação às demais atividades (regra vigente até a edição da Lei n° 8.541/1992), teriam, ainda uma série de outros benefícios, na quantificação de sua base imponível, como, por exemplo: a) no caso de apuração contábil, a determinação do seu lucro real pode considerar integralmente depreciados os bens do ativo imobilizado no próprio ano da aquisição; b) o regime de escrituração é o de caixa, sendo os investimentos considerados despesas no mês do efetivo pagamento; c) o saldo médio ajustado de depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural porventura mantidos pelo contribuinte no decurso do período- base, poderá ser utilizado para deduzir em até 100% o valor da base de cálculo do imposto; d) o direito à compensação de prejuízos de períodos-base anteriores não se sujeita à limitação temporal; e) o lucro real da atividade rural não se sujeita à incidência do adicional do imposto de renda prevista para as demais atividades. O artigo 21, do aludido diploma legal autorizou o Poder Executivo a expedir os atos necessários à execução de suas disposições, o que legitima a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, baixada com aquele fim, da qual destaco o subitem 39.2, que dispôs, textualmente: " Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." O descumprimento da citada regra, implica na completa subversão da intenção do legislador, de assegurar o tratamento tributário diferenciado espe • • mente , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° : 105-13.735 para as atividades rurais, pois, de outra forma, se estaria estendendo o benefício fiscal a atividades estranhas àquela que se pretendeu incentivar, não somente pela adoção de uma alíquota reduzida, mas também por uma série de outros benefícios (conforme exemplificado acima), a serem utilizados somente para a apuração do tributo sobre os resultados da atividade rural pelas pessoas jurídicas que efetivamente a exerçam. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, a sistemática de preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, assim como, o manual de orientação expedido pela Secretaria da Receita Federal (MAJUR/96), seguem fielmente a legislação pertinente à matéria, visando assegurar o gozo do incentivo fiscal em seus estritos termos, não sendo lícita a sua pretensão de interpretá-la segundo os seus interesses, para estender o tratamento privilegiado concedido à atividade rural, a outras atividades por ela exercidas no período-base. Como bem afirmou o julgador singular, aquelas instruções prevêem a possibilidade de compensação, com o lucro real do período, apenas do valor do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no próprio período-base (mês-calendário); a compensação de prejuízos da atividade rural de períodos anteriores, somente se acha prevista no próprio cálculo do lucro real da atividade. Com o advento da limitação na compensação de prejuízos fiscais, determinada pela Lei n° 8.981/1995, a observância de tais normas passou a ter maior relevância, em razão de a Lei n° 8.023, de 1990, em seu artigo 14, facultar a compensação dos prejuízos apurados na atividade rural, com resultados positivos obtidos em períodos posteriores, sem limitação de qualquer espécie. No entanto, no artigo 12, determinou que o imposto da pessoa jurídica, terá por base o lucro da exploração da atividade rural, já denotando a necessidade de o contribuinte destacar, em sua escrituração contábil, os resultados por atividades com tributação diferenciada, caso as exerça. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 Por sua vez, conforme já antecipado, a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, estabeleceu, em seu subitem 39.2, que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Já a Instrução Normativa SRF n° 11/1996, prescreve no parágrafo 4°, do artigo 35, que "o limite de redução de que trata este artigo (de compensação prejuízos fiscais, limitado a 30% do lucro líquido ajustado), não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais (. . .)"(destaquei). E o artigo 2°, da IN-SRF 39/1996, trazida à baila no recurso, diz textualmente: «Art. 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. °§ 1°. O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. "§ 2°. O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite." (Destaquei). Depreende-se dos dispositivos em comento, que, para que a pessoa jurídica não fique sujeita à limitação na compensação de seus prejuízos fiscais de que tratam os presentes autos, não basta que ela seja empresa rural, tendo em vista que a ressalva legal não é de natureza subjetiva. Ela contempla, tão-somente, os prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, quando compensados com lucros da mesma atividade. No caso de que se cuida, verifica-se que a autuada, efetivamente, auferiu no ano-calendário objeto do lançamento, receita da atividade rural, conforme consta da Ficha 03, linha 08, da DIRPJ apresentada pela contribuinte (fis. 11 do Processo n° 10660.001818/99-89, relativo ao IRPJ — Recurso n° 124.552, apreciado sta mesma 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 Sessão). No entanto, consta também, da citada ficha, a obtenção de receitas de outra natureza (da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria — linha 05), o que já determinaria, por si só, a necessidade de apuração do lucro da exploração e do lucro real da atividade rural, para fins de cálculo da parcela a ser compensada com prejuízos anteriores da mesma atividade, sem a limitação de que se cuida. Observa-se, ainda, da análise da aludida declaração, especificamente, da Ficha 06 (Demonstração do Lucro Líquido — fls. 14 do processo citado), informações relativas a Variações Monetárias Ativas, Receitas e Despesas Financeiras e Receitas não Operacionais, todas correspondentes a ajustes ao lucro líquido do período, para fins de cálculo do lucro da exploração, nos termos do artigo 19, do Decreto-lei n° 1.598/1977, com as alterações do artigo 2°, da Lei n° 7.959/1989. Apesar disso, conforme enfatizado na decisão recorrida, a contribuinte não informou naquele documento quaisquer outros valores referentes à aludida atividade (custo, lucro da exploração e/ou lucro real) o que impede o gozo do tratamento diferenciado previsto na legislação, já que não foi conhecida a parcela sobre a qual não incidiria a denominada 'trava" na compensação de prejuízos. Nem ao menos carreou aos autos, juntamente com a defesa, elementos de prova, discriminando o lucro real declarado (e a parcela do prejuízo compensável), por atividade com tratamento fiscal diferenciado. Em função do exposto, cai por terra o principal argumento da defesa, no sentido de que o lançamento decorreu de mero erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos (ao se informar na Ficha 29, a compensação de prejuízos, cujo valor foi indevidamente indicado no item 05, ao invés do item 07, não podendo, tal equívoco, determinar a natureza da atividade da contribuinte), pois, ainda, que o valor compensado tivesse constado daquele item, a glosa remanesceria, pelos motivos já expendidos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001817/99-16 Acórdão n° : 105-13.735 Improcedem, também, os argumentos relativos à inobservância do artigo 110, do CTN, haja vista que não foram alterados a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, pela legislação tributária sob comento, pois, em qualquer momento, se colocou em questão a natureza de empresa rural de que se reveste a Recorrente; no caso do incentivo fiscal de que tratam os autos, o que se torna relevante é a natureza da atividade exercida, nos termos da legislação citada, pois é o resultado da atividade rural que é contemplado com o benefício, e não, o da pessoa jurídica, como um todo. Restaram, ainda, prejudicadas as alegações de que não merece prosperar o lançamento, em razão de o procedimento da contribuinte encontrar respaldo na Instrução Normativa SRF n° 39, de 1996, norma complementar editada pela administração tributária, nos termos do artigo 100, do CTN, uma vez que ficou demonstrado exatamente o contrário do que foi afirmado, ou seja, a não observância das disposições contidas no referido ato. Assim, é de ser mantida a exigência regularmente formalizada. Ademais, quanto à extensão dada pela Recorrente à regra contida na citada Instrução Normativa SRF n° 39, de 1996, à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, com base no artigo 57, da Lei n° 8.981/1995, entendo equivocada, ainda que tenha sido aquela também, a posição do julgador singular; assim, como não configura matéria litigiosa, o posicionamento ora esposado é meramente ilustrativo, não interferindo no presente julgado. Historicamente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991, inexistia previsão legal para que as pessoas jurídicas pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal 13 ft c, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu acaput", uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (. . .)". Tal regra foi invocada tanto pela decisão recorrida, como pela Recorrente, para concluir que, como a administração tributária interpretou as normas reguladoras da limitação na compensação de prejuízos fiscais, concluindo serem elas inaplicáveis aos resultados da atividade rural, a exceção alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, a qual, igualmente não se sujeitaria ao limite de 30%, estabelecido na lei. No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as "normas de apuração ( . .)", a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar em 30% do lucro líquido ajustado, o direito à compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a C\ CSLL (artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/1995, respectivamente . . 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001817/99-16 Acórdão n° : 105-13.735 No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 21 a edição — 1996— pg. 555), sT. .) As 'mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." (destaquei), não se aplicando, portanto, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Por outro lado, conforme já afirmado, o artigo 12, da Lei n° 8.023, de 1990, determinou que fosse apurado o lucro da exploração da atividade rural, como base do benefício de que se cuida; e os atos normativos acima mencionados ressaltam que a compensação de prejuízos fiscais da atividade rural somente pode ser efetuado com lucros da mesma atividade, denotando a natureza objetiva do incentivo fiscal No entanto, ao se ajustar o lucro líquido do período base para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o contribuinte parte do resultado do período, sem qualquer destaque para a natureza daquele resultado, como o expurgo de receitas de outra origem que não a de atividade rural. Em outras palavras: ao contrário do IRPJ, inexistia, a época da ocorrência do fato gerador objeto do lançamento, base de cálculo da CSLL específica daquela atividade. Dessa forma, não há que se falar de base de cálculo da CSLL relativa à atividade rural para, estendendo-se a norma relativa ao IRPJ, considerar insusceptível de limitação a compensação de bases de cálculos negativas de períodos base anteriores da mesma natureza, para que se aplique àquela contribuição 'as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas", quanto à compensação de que se cuida. A confirmar a ausência de previsão legal para a não aplicação da denominada 'trava", na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001817/99-16 Acórdão n° :105-13.735 às pessoas jurídicas que se dedicam à exploração da atividade rural, foi editada em 13/03/2000, a Medida Provisória n° 1.991-15, a qual prescreve em seu artigo 42, ain verbis": °Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Portanto, somente a partir dos fatos geradores ocorridos em março de 2000, a tese da Recorrente passou a prevalecer, por vontade do legislador, ressalvando a necessidade de o contribuinte demonstrar a parcela do resultado do período, que corresponde à atividade rural, não sujeita à "trava"; observe-se, também, que a administração tributária, somente a partir daí, previu na DIPJ, os campos destinados à informação do contribuinte acerca da aludida parcela. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2002 LUISQAG\PÇMED OS NOBREGA 16 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4662431 #
Numero do processo: 10670.001877/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38820
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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PEREMPÇÃO. • Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não • se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. • , 111 atA. - _. I; JUDITH o O . • ' • MARCONDES ARMANDO - • esidente LUCIANO LOPE '• 1• 1 IDA MO' • , S — Relator , , • Processo n.° 10670.001877/2002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.820 Fls. 365 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. j._ olk ii • Processo n.° 10670.001877/2002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.820 Fls. 366 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 28/11/2002, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/12 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR, exercício de • 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sumaré", cadastrado na SRF, sob o n° 3204350-3, com área de 6.894,1 ha, localizado no Município de Itacarambi/MG. O crédito tributário inicialmente apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 39.023,31 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2002 (R$ 28.124,09) e da multa • proporcional (R$ 29.267,48), perfaz o montante de RS 96.414,88. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 23/01/2002 (AR à fl. 22), com intimação ao contribuinte (fl. 13) para, relativamente a DITR/1998, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - matrícula do imóvel com averbação da reserva legal; e 2° - cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1997 ou Ficha Registro de Vacinação do IMA ano 1997. Em resposta, foi solicitada dilação do prazo para apresentar documentos, conforme doc. de fl. 23, datado de 30 de janeiro de 2002, não tendo, entretanto, o contribuinte, fornecido, posteriormente, qualquer documentação. No procedimento de análise das informações constantes da DITR/1998 ("telas" de fls. 14/21), a fiscalização constatou a ausência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, considerando, ainda, não comprovada a existência do rebanho declarado no DITR/98 (890 animais de grande porte — "tela" de fls. 19). Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, constando, do Demonstrativo de apuração do ITR/98 (fls. 05), a . glosa da área utilizada com pastagens (3.560,0 ha) e do valor das culturas/pastagens/florestas (Quadro 11 — item 15), com repercussão no Valor da Terra Nua (V77 do imóvel, alterado de R$ 179.000,00 para R$ 349.500,00, disto resultando redução no grau de utilização do imóvel e aumento da alíquota aplicada no lançamento, com a conseqüente apuração do imposto suplementar de R$ 39.023,31. Cientificado do lançamento em 09/12/2002 (fl. 26), ingressou o contribuinte, em 08/01/2003 (carimbo à fl. 29), com sua impugnação, juntada às fls. 29/40, e respectiva documentação, acostada às fls. 41/172. Em síntese, alega e solicita que: • Processo n.° 10670.001877/2002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.820 Fls. 367 - preliminarmente, alega que o imóvel rural sobre o qual se refere o Auto de Infração — Fazenda Sumaré, matrícula 3204350-3 da Receita Federal foi transferido da Agropecuária Lagamar Ltda, CNPJ 01.398.895/0001-27, a Adiron Ribeiro, segundo Distrato Social datado de 25 de junho de 1998, cuja cláusula quinta do referido documento é parcialmente transcrita na impugnação; - conforme Quadro Demonstrativo constante da impugnação a média anual do rebanho existente foi de 812 cabeças/mês, sendo parte de propriedade do impugnante e parte de propriedade de terceiros, relacionados na impugnação; - apesar de não ter apresentado a certidão de averbação da Reserva Legal do respectivo imóvel por motivos técnicos, o impugn ante apresentou o Laudo Técnico ao Auditor Fiscal, realizado por Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado, afim de comprovar as informações solicitadas, do qual constam uma área de interesse ambiental de Preservação Permanente de 752,61 hectares, uma área de interesse ambiental de Utilização Limitada/Reserva Legal de 2.344,16 hectares e uma área de pastagens de 3.248,0 hectares, sendo 2.248,0 ha de pastagens naturais e o restará (1.000,0 ha) de pastagens formadas; - o impugnante, com toda diligência possível, já iniciou o processo para averbação da Reserva Legal, como requerido pela Secretaria da Receita Federal, averbação esta que será juntada posteriormente, estando aguardando a vistoria a ser realizada pelo IEF, mostrando-se mais do que evidente que a área declarada como de utilização limitada realmente existe, inocorrendo a intenção do impugnante em forjar ou simular qualquer informação; - observa-se que o Auditor Fiscal limitou-se a realizar seu trabalho analisando simplesmente a apresentação ou não do registro do imóvel com a averbação da Reserva Legal, desconsiderando documento hábil — o Laudo Técnico — para análise e levantamento de informações, assim como o reconhece o próprio Conselho de Contribuintes; Erk- transcreve várias ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes para embasar a possibilidade de alteração, por autoridade administrativa, do lançamento realizado, ainda que este tenha por base informações prestadas pelo próprio impugncmte, mesmo depois da notcação, com base em prova lastreada em Laudo Técnico e em conformidade com a legislação tributária; - requer ajuntada de documentos em data posterior e a realização de Laudo Pericial, formulando quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito; - por fim, requer o cancelamento da exigência fiscal ou a alteração do Lançamento efetuado de oficio, nos moldes do demonstrado e comprovado por Laudo Técnico e documentos anexos à impugnação. Tendo em vista a constatação de divergência entre a "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) legal (is)" e o "Demonstrativo de Apuração do ITR", partes integrantes do Auto de Infração, e no intuito de aperfeiçoar o referido Auto bem como evitar a alegação do Processo n.° 10670.001877/2002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.820 Fls. 368 cerceamento do direito de defesa por parte do autuado, foi determinado, por meio da Resolução DRJ/BSA n° 059, de 22 de dezembro de 2003, juntada às fls. 176/180, o encaminhamento do presente processo à DRF em Montes Claros/MG, para que fossem adotadas as seguintes providências: - emitir "Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is) — Complementar", descrevendo de forma precisa e clara todos fatos que deram origem ao presente Auto de Infração, com as devidas explicações das conclusões que motivaram as alterações efetuadas pelo agente fiscal e devidamente demonstrado através de "Demonstrativo . de Apuração do TTR"; 2° - providenciar a necessária ciência ao autuado, com devolução do prazo de impugnação, ocasião em que poderia apresentar, se assim o desejasse, os seguintes documentos de prova, para melhor instruir os autos e ajudar no convencimento em relação às matérias impugnadas: • a) no que se refere à alegada área ambiental de preservação permanente — em havendo glosa de área ambiental - cópia autenticada de Ato do Poder Público, Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação ambiental atestando a existência da referida área ou cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio, ou, pelo menos, requerimento tempestivo do mesmo; b) quanto à área de pastagens, outros documentos que comprovem a existência de rebanho na propriedade (como, por exemplo, Declaração expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA, atestando a existência do rebanho no imóvel objeto de autuação no ano-base de 1997; Notas Fiscais de Aquisição de Vacinas; Declaração prestada por veterinário da região, com firma devidamente reconhecida, atestando a vacinação de rebanho, no imóvel denominado "Fazenda Sumaré", durante o ano-base de 1997) e, para fins de vincular os rebanhos pertencentes a terceiros, no imóvel, fornecer, também, cópia de documento que vincule esse rebanho ao imóvel, como, por exemplo, contratos de arrendamento, contratos de comodato, contratos de locação de pasto ou declarações prestadas pelos terceiros, devidamente autenticadas e com firmas reconhecidas das partes envolvidas. Em atendimento ao determinado, a DRF em Montes Claros — MG lavrou em 03/02/2004, o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n° 001 (fls. 184/185), devidamente respondido, por escrito, pelo contribuinte, conforme esclarecimento datado de 13 de fevereiro de 2004 (ver fls. 193/195), ocasião em que o mesmo apresentou documentos diversos, juntados às fls. 196/240. Posteriormente, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Encerramento de Diligência n° 002, datado de 07/04/2004 (ver fls. 186/187), no qual informa que, no Auto de Infração Inicial, o demonstrativo foi elaborado de forma incorreta, influenciando no valor do crédito tributário, razão pela qual confeccionaram-se novo demonstrativo e Auto de Infração Complementar (ver fls. 188/192), no qual foram mantidas as glosas da área utilizada com pastagens (3.560,0 ha) e do Processo n.° 10670.001877'2002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.820 Fls. 369 valor das culturas/pastagens/florestas (Quadro 11 — item 15), com repercussão no Valor da Terra Nua (VT119 do imóvel, alterado de R$ 179.000,00 para R$ 349.500,00, glosando-se, também, a área de utilização limitada declarada (3.000,0 ha), disto resultando a alteração do crédito tributário, aumentado de R$ 96.414,88 para R$ 171.574,76 (R$ 69.443,79 de imposto suplementar, R$ 50.048,13 de juros de mora — calculados até 31/10/2002, e R$ 52.082,84 de multa proporcional), conforme demonstrado pelo autuante às fls. 190/191. Cientificado do Al Complementar em 19/04/2004 (AR às fls. 244), ingressou o contribuinte, em 17/05/2004 (carimbo de recepção à fl. 252), com impugnação aditiva, juntada às fls. 252/257, e respectiva documentação, acostada às fls. 258/284. Resumidamente, informou e alegou o seguinte: - faz uma síntese dos fatos, transcrevendo trechos do Termo de Encerramento de Diligência n°002; • - no tocante à área de utilização limitada glosada (3.000,0 hectares),mesmo com a apresentação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Januário e ainda o ADA protocolado no IBAMA, o Sr. Auditor não considerou a área de utilização limitada ou de preservação permanente, não esclarecendo o motivo da alteração dos lançamentos efetuados; - não se inventa uma área de utilização limitada ou de preservação permanente simplesmente porque o contribuinte sofre autuação, pois tais áreas são constituídas ao longo dos anos de não utilização ou ainda de preservação por parte de seu proprietário; - o mapa juntado, o laudo técnico e a cópia do registro do imóvel comprovam efetivamente as áreas declaradas e averbadas; - quanto ao rebanho declarado, relaciona os documentos apresentados que comprovariam a existência do gado declarado, documentos não 41 acatados pelo Sr. Auditor; - por fim, ratifica o pedido de realização de perícia, conforme quesitos apresentados na impugnação ao Auto de Infração original, e requer o cancelamento da exigência fiscal ou a alteração do Lançamento efetuado de oficio, nos moldes do demonstrado e comprovado por Laudo Técnico e documentos anexados. Em 30/07/2004 foi proferido o Acórdão DRJ/BSA n° 10.505 (fls. 287/302), que julgou procedente o Auto de Infração Complementar de fls. 188/192, sendo que, enviado o processo à DRF em Montes Claros/MG, constatou-se que os dados relativos ao crédito tributário apurado no AI Complementar não poderiam ser atualizados no sistema PROFISC, conforme teor do Despacho exarado pela Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF em Montes Claros/MG (fls. 307/308), tendo sido, também, constatada, na ocasião, com base na Solução de Consulta Interna n° 16, de 05/06/2003, a decadência do lançamento complementar, razão porque o presente processo foi devolvido para esta DRJ/BSA para pronunciar-se a respeito e, enj sendo o caso, reformar o Acórdão proferido. _ _ . Processo n.° 10670.00187712002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.820 Fls. 370 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA de n.° 14.200, de 15/06/2005, (fls. 309/321/), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1998 Ementa: ITR. LANÇAMENTO COMPLEMA1VTAR. DECADÊNCIA. Cabe ser declarada, de oficio, a decadência do direito de lançar crédito tributário materializado por meio de Auto de Infração Complementar, lavrado mais de 06 anos após a data de ocorrência do respectivo fato gerador, devendo-se, por conseqüência, considerar nulo, também de oficio, o Acórdão proferido por esta DAI, que se baseou no referido Auto Complementar, restringindo-se o novo Acórdão à análise do lançamento original, tempestivamente efetuado. PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir documentação que comprovasse os dados cadastrais declarados pelo contribuinte para o imóvel. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - DA ÁREA DE PASTAGENS. Cabe ser alterada, unicamente para fins cadastrais, a área de pastagem apurada pela fiscalização relativa à DITR/98, posto que o acatamento de parte do rebanho pretendido pelo impugnante não implicará modificação da faixa do grau de utilização do imóvel, que permanecerá abaixo de 30%. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente. Às fls. 322/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de fls. 324/354 e 356/357. Às fls. 360 é emitido oficio para que a ARF-PMI-MG informe a data do protocolo do recurso voluntário, o que ocorre às fls. 361, sendo então encaminhados os autos a este conselho. É o Relatório. • • • • Processo n.° 10670.001877/2002-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.820 Fls. 371 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Conforme documento de fls. 361, a ARF-PMI-MG informa que o recurso voluntário interposto pela recorrente foi protocolado em 07/10/2005, uma sexta-feira. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/09/2005, segunda-feira, conforme AR de fls. 3221v. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 1 Fiscal: I 1 Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. • Por terem se passado mais de um mês entre a cientificação da decisão recorrida e o protocolo do recurso, é este • . empestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 7 i e agosto de 2007 LUCIANO LOPES '1 : AL Ai IDA MO ' • S - Relator lik Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4660348 #
Numero do processo: 10640.002981/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11964
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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C I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002981/99-05 Acórdão : 202-11.964 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 112.798 Recorrente : AUREO SIQUEIRA ALVIM Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUREO SIQUEIRA ALVIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se s'em 15 de março de 2000 Malinicius Neder de Lima P • dente 4r. #25tvio Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:101; • '14;;LT, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002981/99-05 Acórdão : 202-11.964 Recurso : 112.798 Recorrente; AUREO SIQUEIRA ALVIM RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 47.000/99, por constar pendências junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Anexo, às fls. 03, está a SRS, onde consta a manutenção da exclusão, haja vista não terem sido apresentadas as Certidões Negativas de Débitos emitidas por aqueles órgãos. Tempestivamente, a interessada informou que os débitos constantes da procuradoria estão aguardando análise da Receita Federal para parcelamento, sendo juntado ao processo as Telas de fls. 12/13, que comprovam a não emissão das Certidões Negativas de Débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz De Fora - MG, esta proferiu decisão, dando procedência à exclusão, cuja ementa é a seguinta: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES - Exclusão — Na falta de comprovação da regularidade da situação da contribuinte e de seus sócios perante à PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Exclusão procedente". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/10/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/11/99, alegando ser a empresa pequena e estar em dificuldades para o pagamento dos tributos e, se efetivamente ocorrer a exclusão, ficará impossibilitada de arcar com os débitos tributários. Ressalta que irá fazer um parcelamento junto à Receita Federal e solicita a revisão da exclusão do SIMPLES e dos juros, que são exorbitantes. É o relatório. (37 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itV1(5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•21~- -- - Processo : 10640.00298 1 /99-05 Acórdão : 202-11.964 VOTO DO COM S EL.HEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção pelo SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, sendo que, em sua peça recursal, a Recorrente não traz nenhum elemento que a possa socorrer, requerendo a revisão dos juros de seus débitos em aberto. Preliminarmente, deixo de conhecer da questão dos juros levantada, uma vez que não é objeto desta relação jurídico-tributária de concessão de beneficio fiscal do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições —SIMPLES. No que tange à necessidade de comprovação da regularidade junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a alegação de finura regularização não tem o condão de alterar seu "statu.s quo" de inadimplência. Dispõe o art. 9° da Lei n°9.713/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. A prova da quitação de obrigações tributárias., como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, como disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e 3 iy , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002981/99-05 Acórdão : 202-11.964 indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem-se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 151 do CTN, e o negativo, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual, com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: "... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) 4 k!", ~4_7n; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PA:AP, p•i-ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002981/99-05 Acórdão : 202-11.964 O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido, não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, no caso, diante da constatação de que a Recorrente não estava negativada junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme tela de fls. 12, implicaria à Recorrente a juntada da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e não simplesmente a alegação de quitação acompanhada das guias de recolhimento, visto que diante de tais provas não é possível verificar se os pagamentos efetuados são relativos aos débitos que existiam junto àquele órgão. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessiierr1 de março de 2000as - 0 LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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4659512 #
Numero do processo: 10630.001273/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11512
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Sala das Se. t ,, em 14 de setembro de 1999 'o Mar • ' i jejus Neder de Lima Pres s • t • 9,t • :5 Helvit Vco CO Ba ello Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 , fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1.1^4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.001273/96-70 Acórdão : 202-11.512 Recurso : 103.207 Recorrente : GERALDO DIAS FERNANDES RELATÓRIO Geraldo Dias Fernandes é notificado a recolher o ITR195 e contribuições (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Sítio Ferrujinba", localizado no Município de Conselheiro Pena - MG, com área de 21,2 hectares, inscrito na SRF sob o n° 11631810. Impugnando o feito, o contribuinte acima identificado (doc. fls. 01) aduz que o VTN fixado para a sua propriedade não condiz com a realidade, pois se diferencia dos arbitrados para as regiões vizinhas. Anexa, às fls. 03/05, declarações da EMATER-MG (doc. fls. 03), da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena (doc. fls. 04) e da Associação Ruralista de Conselheiro Pena (doc. fls. 04). A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o interessado não realiza provas para fundamentar sua alegação, ratifica o lançamento efetuado em decisão assim ementada (doc. fls. 07/11): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIALINEXISTENCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (doc. fls. 14/17), reiterando os argumentos utilizados na inicial. 2 . MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.001273/96-70 Acórdão : 202-11.512 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, às fls. 27, de forma contrária à reforma da decisão monocrática É o relatório 3 83 • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : /0630.001273/96-70 Acórdão : 202-11.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Na análise dos autos, verifica-se que o recorrente contesta o lançamento do 1TR/95 efetuado com base no V'TNm fixado por norma legal, alegando, em suma, que o valor adotado está fora da realidade. Apresenta como prova as Declarações de fls. 03/05. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o contribuinte não traz aos autos o documento necessário para que seja efetuada a revisão pretendida. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de set./ iro de 1999 / HELVIO E ii DO B • RCELLO 4

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