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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589365 #
Numero do processo: 10380.005333/2007-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1989 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO VIA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. VALIDADE. Nos casos de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, o fato de o sujeito passivo não informar a data de início e término da construção, na forma que exige a legislação de regência, por se tratar de descumprimento de obrigações acessórias, não tem o condão de deslocar a data da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e, por conseguinte, o termo inicial da decadência, cabendo ao contribuinte, porém, comprovar aludidas datas, com documentação hábil e idônea, se chamados pela autoridade fazendária para tanto. In casu, tratando-se de obra de construção civil, com sua conclusão fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Certidão da Prefeitura Municipal competente, a qual detém fé pública, corroboradas por conjunto probatório robusto, impõe-se o acolhimento do pleito do contribuinte, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar erovimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  erovimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  TEREZA DE JESUS MARQUES, contribuinte, pessoa física,  já qualificada  nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.864.002­4,  em  31/08/2006  (AR,  fl.  24)  referente  às  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre  a remuneração decorrente da mão­de­obra empregada em construção civil de responsabilidade  de  pessoa  física,  apurada  por  aferição  indireta,  com  espeque  no  artigo  33,  §  4º,  da  Lei  nº  8.212/91, referente à obra residencial realizada no endereço Rua Morelia, n° 1125, Lotes 11 e  12, Bairro Parque Potira, Município  de Caucaia/CE, Matrícula CEI  sob  nº  41.690.00502/65,  lançadas na competência 07/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 13/14.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 5a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão n° 08­ 11.539/2007, às fls. 40/43, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia  3° Turma Ordinária  da  4ª Câmara,  em  02/12/2010,  achou  por  bem  conhecer  do Recurso  da  Contribuinte e, por maioria de votos, DAR­LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2403­00.316, com sua ementa abaixo transcrita:  ”ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.005333/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.289  CSRF­T2  Fl. 139          3 Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2007  PREVIDENCIARIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF  N°. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n  ° 8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:"São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário".  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  No presente caso, o  fato gerador ocorreu entre os anos 1988 a  1989, o lançamento tendo sido cientificado em 31.08.2006, dessa  forma,  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo  legal  deve  ser aplicado, ora o art. 150, § 40, CTN ora o art. 173, I, CTN, o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o  lançamento,  independente  de  se  tratar  de  lançamento  por  homologação ou de oficio.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  66/78,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Turmas/Câmaras  do  CARF/Conselhos  a  respeito  da  mesma  matéria,  consubstanciado  nos  Acórdãos  n°s  206­00.637  e  206­00.808,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisarem  lançamentos  fiscais  lastreados  em mesma  situação  fática,  firmaram posicionamento no  sentido de que o ônus da  prova da ocorrência da decadência é da contribuinte,  a qual deverá apresentar documentação  pertinente  a  comprovar  o  alegado,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  combatido, que deslocou aludido ônus probatório ao Fisco.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  a  contribuinte  não  contestou  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  se  limitando  a  alegar  a  decadência  do  crédito  tributário,  com  base  na  conclusão  da  obra  há mais  de  17  (dezessete)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 anos,  sem  conquanto  comprovar  seu  argumento,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  mormente aquela elencada no artigo 482 da IN MPS/SRF nº 03/2005.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que o artigo 49, § 1o,  b, da Lei nº 8.212/91, exige que o contribuinte comunique ao INSS (atualmente RFB) o início  da  execução  da  obra,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  cabendo  àquele  comprovar  que  a  sua  realização,  total ou parcial, ocorrera  em período abarcado pela decadência  (artigo 482 da  IN  MPS/SRF nº  03/2005),  razão  pela  qual  a  omissão  relativamente  a  tais  obrigações  acessórias  não pode favorecê­lo.  Alega que a ausência de comunicação do início das obras de construção civil,  por  parte  do  contribuinte,  impede  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  sob  pena  de  privilegiar  a  própria  torpeza  do  sujeito  passivo,  que  se  utiliza  de  sua  omissão  ilegal  e  clandestina para obter benefícios indevidos em detrimento daqueles outros que cumprem todas  as suas obrigações legais.  Opõe­se,  ainda,  ao  decisum  recorrido,  sob  o  argumento  de  contrariar,  igualmente, os preceitos contidos no artigo 482 da IN MPS/SRF nº 03/2005, o qual contempla  dos  documentos  exigidos  para  fins  de  comprovação  da  decadência  arguida,  não  tendo  a  contribuinte apresentado tal documentação de maneira a amparar sua pretensão.  Ressalta que nenhum dos dispositivos transcritos ou outros presentes na lei  ou  outro  instrumento  normativo,  permite  inferir  que  o  rol  constante  do  artigo  482  da  IN  MPS/SRF nº 03/2005 é exemplificativo, o que conduz à conclusão de se tratar de lista taxativa,  não permitindo ampliações.  Com  mais  especificidade,  assevera  que  a  detida  análise  dos  documentos  carreados aos autos revela que as certidões e outros documentos obtidos pelo contribuinte (fls.  30 e 31), em especial a certidão de fl. 30 e o Guia de Recolhimento da Companhia de Água de  fl. 31 não atendem aos comandos normativos de regência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­349/2011, às fls. 91/93.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 98/99, corroborando os fundamentos de fato e  de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.005333/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.289  CSRF­T2  Fl. 140          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração decorrente da mão­de­obra empregada em construção civil de responsabilidade de  pessoa física, apurada por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91,  referente à obra residencial realizada na Rua Morelia, n° 1125, Bairro Parque Potira, Município  de Caucaia/CE, Matrícula CEI sob nº 41.690.00502/65.  Ao analisar o caso, a Turma recorrida, achou por bem rechaçar a pretensão  fiscal,  aplicando  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  insculpido  no  Código  Tributário  Nacional, restando decaído o crédito tributário, por entender que os documentos colacionados  aos  autos pelo  contribuinte  comprovam que  a obra  em  referência  fora  concluída  em período  decadente.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do Acórdão  recorrido  contrariaram  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Turmas/Câmaras  do CARF/Conselhos  a  respeito  da  mesma matéria,  consubstanciado  nos  Acórdãos  n°s  206­00.637  e  206­00.808,  impondo  seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  A  fazer  prevalecer  sua  tese,  sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que, ao analisarem  lançamentos fiscais lastreados em mesma situação fática, firmaram posicionamento no sentido  de que o ônus da prova da ocorrência da decadência é da contribuinte, a qual deverá apresentar  documentação  pertinente  a  comprovar  o  alegado,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório combatido, que deslocou aludido ônus probatório ao Fisco.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que o artigo 49, § 1o,  b, da Lei nº 8.212/91, exige que o contribuinte comunique ao INSS (atualmente RFB) o início  da  execução  da  obra,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  cabendo  àquele  comprovar  que  a  sua  realização,  total ou parcial, ocorrera  em período abarcado pela decadência  (artigo 482 da  IN  MPS/SRF nº  03/2005),  razão  pela  qual  a  omissão  relativamente  a  tais  obrigações  acessórias  não pode favorecê­lo.  Alega que a ausência de comunicação do início das obras de construção civil,  por  parte  do  contribuinte,  impede  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  sob  pena  de  privilegiar  a  própria  torpeza  do  sujeito  passivo,  que  se  utiliza  de  sua  omissão  ilegal  e  clandestina para obter benefícios indevidos em detrimento daqueles outros que cumprem todas  as suas obrigações legais.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Ressalta que nenhum dos dispositivos transcritos ou outros presentes na lei  ou  outro  instrumento  normativo,  permite  inferir  que  o  rol  constante  do  artigo  482  da  IN  MPS/SRF nº 03/2005 é exemplificativo, o que conduz à conclusão de se tratar de lista taxativa,  não permitindo ampliações.  Mais precisamente, aduz que a detida análise dos documentos carreados aos  autos revela que as certidões e outros documentos obtidos pelo contribuinte (fls. 30 e 31), em  especial a certidão de fl. 30 e o Guia de Recolhimento da Companhia de Água de fl. 31 não  atendem aos comandos normativos de regência.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Consoante  se  extrai  dos  autos,  a  querela  estabelecida  in  casu  se  fixa  em  determinar o termo inicial do prazo decadencial inserto no artigo 173, inciso I, do CTN (abaixo  transcrito), aplicado no Acórdão recorrido em razão da ausência de antecipação de pagamento,  senão vejamos:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que com a alteração do Regimento Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a aplicabilidade do artigo  173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na forma do entendimento daquele Tribunal Superior,  manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC.  Em  suas  razões  recursais,  inicialmente,  pretende  a  Procuradoria  deslocar  o  termo inicial do prazo decadencial, para a data do conhecimento da obra pelo INSS, a pretexto  de o contribuinte ter deixado de informar/comunicar ao fisco as datas de seu início e término.  Não obstante as substanciosas razões da Procuradoria, seu insurgimento não  tem o condão de macular o Acórdão recorrido. Aliás, vários são os motivos que demonstram a  fragilidade e rechaçam a pretensão da Fazenda, como passaremos a demonstrar.  De plano, ressalta­se que as obrigações tributárias que a contribuinte deixou  de cumprir (informar o início e o término da obra) se revestem de natureza acessória, como a  própria Procuradoria reconheceu em seu recurso, não se prestando, portanto, a deslocar o fato  gerador  da  obrigação  principal  objeto  da  presente  notificação  e,  por  conseguinte,  o  termo  inicial da decadência.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.005333/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.289  CSRF­T2  Fl. 141          7 Em  verdade,  a  recorrente  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação argumentos relativos ao descumprimento de obrigações acessórias.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  de  conformidade com o artigo 113 do Código Tributário Nacional,  as obrigações  tributárias são  divididas em duas espécies, obrigação principal e obrigação acessória. A primeira diz respeito  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  em  si,  por  exemplo,  recolher  ou  não  o  tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento o contribuinte deixar de informar ao INSS o  início e/ou término da obra de construção civil de sua responsabilidade.  Dessa  forma,  uma  vez  constatada  a  inobservância  da  obrigação  acessória,  caberia à autoridade lançadora lavrar o respectivo auto de infração, fato que não tem o condão  de alterar a ocorrência do fato gerador do tributo ora exigido, como acima elucidado, sobretudo  quando o fisco é quem tem obrigação legal de fiscalizar as declarações (omissas ou não) dos  contribuintes,  notadamente  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação  promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Aliás, mister  se  fazer um  parêntese  na  conclusão  da  recorrente. Destarte,  a  prevalecer o entendimento da Procuradoria, casos dessa natureza (obra de construção civil sob  responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas) não estariam sujeitas ao prazo decadencial, em  qualquer  lapso  temporal  pretérito,  uma  vez  que,  somente  quando  constatada  a  realização  da  obra pelo Fisco o prazo decadencial começaria a contar, abarcando construções realizadas em  qualquer tempo (10, 20, 30 anos anteriores à descoberta). Tal conclusão representa o absoluto  afastamento da decadência na relação tributária entre tais contribuintes e o Fisco, o que fere de  morte  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  moralidade  e  segurança  jurídica,  dentre  outros,  reproduzidos,  igualmente,  no  artigo  2°  da  Lei  n°  9.784/99,  os  quais  devem  ser  observados  pela  Administração  em  suas  atividades,  incluindo,  conseqüentemente,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com  efeito,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  atividade do  lançamento é obrigatória  e vinculada por parte das autoridades  fazendárias, não  cabendo  a  estes  atribuírem  responsabilidade  ao  contribuinte  por  ter  deixado  de  prestar  informações ao Fisco, quando constatada tal omissão fora do prazo decadencial.  Ademais,  as  contribuições  previdenciárias  em  comento  incidiram  sobre  a  mão­de­obra empregada em construção civil de responsabilidade de pessoa física. Daí porque  ser  necessário  o  conhecimento  do  término  da  obra,  uma  vez  que  com  essa  informação  evidencia a data da ocorrência dos fatos geradores.  Neste  sentido,  aliás,  o  contribuinte  vem  sustentando  desde  o  primeiro  momento que a obra em referência se iniciou e terminou nos anos de 1988 e 1989.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  a  contribuinte  fez  acostar  aos  autos  junto  a  impugnação  escritura  pública,  datada  de  24/03/1988,  às  fls.  30,  informando  a  aquisição  do  referido imóvel e Comprovante de ligação de água da Companhia de água e esgoto do Ceará –  CAGECE, às fls. 31, além de Boletim de Cadastro de Imóveis – BIC, de fls. 29.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Neste ponto, impende esclarecer que as autoridades lançadora e julgadora de  primeira instância não admitiram os documentos apresentados pela autuada, a pretexto de não  se  enquadrarem  integralmente  nos  requisitos  listados  no  artigo  482,  IV,  parágrafo  3°  da  Instrução Normativa /SRP n° 03/05, mormente em razão de se apresentarem como fotocópias.  Reforça, ainda, o  julgador de primeira  instância, que a comprovação do  término da obra em  período  decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  certidão  expedia  pela  prefeitura  municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, constando  o número do cadastro, lançados em período decadente, fazendo referência, igualmente, à área  construída.  Mais a mais, registra que, em 25/03/2004, a notificada já havia entrado com  pedido de isenção de pagamento referente à construção de obra em comento, não tendo, porém,  obtido êxito em sua empreitada.  Em  outra  via,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  acolher  o  pleito  da  contribuinte,  manifestando­se  o  Conselheiro  relator  no  sentido  de  que  “diante  de  todos  os  documentos acostados aos autos, me parece mais  razoável  em um  juízo de verossimilhança,  considerar que o termino fático da obra ocorreu entre 1988 e 1989, posto que a fiscalização  não  evidenciou  com  provas  fáticas  que  a  obra  teria  terminado  em  07/2006.” E  “Diante  do  exposto, conclui­se que o débito lançado na competência 07/2006 se refere a fatos geradores  ocorridos entre 1988 e 1989.”  Com o fito de macular a conclusão encimada, a Procuradoria sustenta que há  entendimento  divergente  do  adotado,  trazendo  à  baila  os  Acórdãos  n°s  206­00.637  e  206­ 00.808, para  fins de comprovação da divergência suscitada, notadamente em relação ao ônus  de comprovação, se do Fisco ou da contribuinte, como já alinhavado acima.  Com  a  devida  vênia,  não  podemos  compartilhar  com  o  argumento  da  Procuradoria. A uma porque imputa o cometimento de ilegalidades por parte da contribuinte,  objetivando  fragilizar  os  documentos  apresentados,  sem  conquanto  demonstrar  e  comprovar  sua  ocorrência.  A  rigor,  referida  imputação  da  Fazenda  Nacional,  além  de  desprovida  de  qualquer amparo legal, fático e/ou documental, se apresenta como uma verdadeira inovação às  razões do lançamento, uma vez que em nenhum momento o fiscal autante e/ou o julgador de  primeira  instância  suscitaram  quaisquer  ilegalidades  nos  atos  do  contribuinte,  não  tendo  admitido  a  documentação  ofertada  por  aquele  simplesmente  porque  não  se  revestia  integralmente das formalidades inscritas nas Instruções Normativas supramencionadas.  A duas  porque  equipara  os  preceitos  de  Instruções Normativas  à  lei,  o  que  não representa a melhor interpretação do ordenamento jurídico, como demonstraremos adiante.  Mais a mais, olvidou­se que o conjunto probatório constante dos autos, acima  elencado, além da Certidão da Prefeitura,  reforça a  tese defendida pelo contribuinte de que a  obra restou concluída fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.  Em  outras  palavras,  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  no  mínimo,  tem que ser considerada como princípio de prova que, na pior das hipóteses, possui  maior valor probatório que a simples presunção que suporta o lançamento fiscal.  Com  efeito,  é  certo  que  a  contribuinte  adquiriu  aludido  imóvel  em  24/03/1988, consoante escritura pública de fl. 30. Igualmente, infere­se dos autos ter ocorrido  ligação de água pela Companhia de água e esgoto do Ceará – CAGECE, em 31/10/1988, como  se  verifica  do  comprovante,  de  fl.  31.  Por  derradeiro,  a  Certidão  emitida  pela  Prefeitura  de  Caucaia/CE  ­  Secretaria  de  Finanças Orçamento  e Administração  – Boletim  de Cadastro  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.005333/2007­36  Acórdão n.º 9202­003.289  CSRF­T2  Fl. 142          9 Imóveis – BCI, de  fl.  29,  emitida em 24/03/2004,  faz  referência  ao período de  aquisição do  imóvel, como sendo em 1989, registrando a existência de área construída de 98m2, o que nos  conduz à conclusão que, de  fato,  já  em 1989  referida  residência  já havia  sido  construída,  na  linha do que restou decidido no Acórdão guerreado.  Alfim, no que tange às determinações insertas nas Instruções Normativas nºs  INSS DC n° 100/2003 e SRP n° 03/2005, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, não  são  capazes  de  oferecer  proteção  ao  seu  pleito,  porquanto  são  normas  complementares/secundárias,  não  podendo  ser  equiparadas/confundidas  como  “leis”,  sobretudo  para  efeito  de  conhecimento  do  presente  recurso,  sendo  defeso,  por  essa  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Na  esteira  desse  raciocínio,  impõe­se  a  manutenção  da  decadência  reconhecida  pela  Turma  recorrida,  relativamente  à  obra  objeto  do  lançamento,  admitindo­se  como termo inicial da decadência do artigo 173, inciso I, do CTN, o primeiro dia do exercício  seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo lançado, em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 3a Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.906219/2012-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906219/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.186  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 19 /2 01 2- 79 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/01/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906219/2012­79  Acórdão n.º 1802­003.186  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5612187 #
Numero do processo: 19515.720088/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITA. CESSÃO DE DIREITOS. Não Caracterizam omissão de receitas os valores recebidos de cessão de direitos de créditos contra Eletrobrás quando apesar de não declarados em DIPJ não foram ainda oferecidos à tributação em função de tais direitos ainda estarem sendo discutidos judicialmente não podendo ser quantificado o ganho de capital. MÚTUO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O valor correspondente à entrega e o recebimento de mútuo deve ser comprovado por documentação hábil e idônea nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não tendo de uma forma geral o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, nem ficado caracterizada a tentativa de obstaculizar a fiscalização, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte que subsidiaram à apuração da matéria tributável. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente
Numero da decisão: 1401-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares de nulidade e, no mérito, DERAM provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, deram provimento, nos termos do voto do relator; II) Por maioria de votos, DERAM provimento em maior extensão que o relator para excluir da base de cálculo o depósito de R$ 330.000,00, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITA. CESSÃO DE DIREITOS. Não Caracterizam omissão de receitas os valores recebidos de cessão de direitos de créditos contra Eletrobrás quando apesar de não declarados em DIPJ não foram ainda oferecidos à tributação em função de tais direitos ainda estarem sendo discutidos judicialmente não podendo ser quantificado o ganho de capital. MÚTUO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O valor correspondente à entrega e o recebimento de mútuo deve ser comprovado por documentação hábil e idônea nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não tendo de uma forma geral o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, nem ficado caracterizada a tentativa de obstaculizar a fiscalização, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte que subsidiaram à apuração da matéria tributável. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares de nulidade e, no mérito, DERAM provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, deram provimento, nos termos do voto do relator; II) Por maioria de votos, DERAM provimento em maior extensão que o relator para excluir da base de cálculo o depósito de R$ 330.000,00, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 517          1 516  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720088/2011­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ /Reflexos  Recorrente  ADEM ASSESSORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITA. CESSÃO DE DIREITOS.  Não Caracterizam omissão de receitas os valores recebidos de cessão de direitos de  créditos  contra  Eletrobrás  quando  apesar  de  não  declarados  em  DIPJ  não  foram  ainda  oferecidos  à  tributação  em  função  de  tais  direitos  ainda  estarem  sendo  discutidos judicialmente não podendo ser quantificado o ganho de capital.  MÚTUO ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O valor correspondente  à entrega e o recebimento de mútuo deve ser comprovado por documentação  hábil e idônea nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.  Não  tendo de uma  forma geral  o  contribuinte  se negado a  colaborar  com a  fiscalização,  nem  ficado  caracterizada  a  tentativa  de  obstaculizar  a  fiscalização,  conquanto  não  tenha  tido  condições  de  atendê­las  plenamente,  descabe o agravamento da multa, mormente quando a  fiscalização dispunha  de  elementos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  que  subsidiaram  à  apuração da matéria tributável.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 88 /2 01 1- 79 Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 518          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  DERAM  provimento  parcial  ao  recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, deram provimento, nos termos do  voto do relator; II) Por maioria de votos, DERAM provimento em maior extensão que o relator  para excluir da base de cálculo o depósito de R$ 330.000,00, nos  termos do voto do  redator  designado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto  (Relator). Designado para  redigir o  voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 519          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de SÃO PAULO I­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado e,  em razão de irregularidades apuradas, foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infração, em  04/05/2011, com ciência dada em 10/05/2011.  2.  Foram constituídos os seguintes créditos tributários: IRPJ => R$2.670.656,56;  CSLL => R$977.901,99; PIS => R$128.862,44 e COFINS => R$594.750,57.  3.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de R$4.372.171,56,  aí  incluídos  os  valores  dos  tributos,  das  multas  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  (estes  calculados  até 29/04/2011). Os  enquadramentos  legais utilizados para  fundamentar  as  autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  4.  A  fiscalização  apresenta,  por  meio  do  "Termo  de  Verificação"  (TV),  resumidamente, o seguinte.  4.1.  Conforme previsto no contrato social o contribuinte  tem por objeto social: "A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  NA  ÁREA  DE  MARKETING  E  DECORAÇÃO  DE  INTERIORES,  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS,  SENDO  VEDADA  A  PRESTAÇÃO  DE  QUALQUER  SERVIÇO QUE  PELA NATUREZA VENHA DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO E  REGISTRO ESPECIAL".  4.2.  A  fiscalização  teve  início  em  18/03/2010,  com  a  lavratura  e  ciência  ao  contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal, onde foram solicitados, entre  outros  documentos,  os  livros  fiscais/comerciais  e  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  mantidas  nos  bancos  pelo  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  4.3.  Os livros e os extratos foram apresentados em 03/05/2010; porém, as cópias dos  extratos  (Bradesco  e  Luso  Brasileiro)  não  eram  de  padrão  uniforme,  apresentavam  sobreposição  de  datas  em  folhas  diferentes,  ocasionando  perda  de  seqüência  e  conseqüente dificuldade de análise.  4.4.  Em  21/06/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  n°  1,  solicitando  que  fossem apresentados os extratos originais, completos e organizados seqüencialmente. E,  alertava  que  o  não  atendimento  da  intimação  poderia  configurar  embaraço  à  fiscalização.  4.5.  Em  27/07/2010,  o  contribuinte  apresentou  cópias  dos  mesmos  extratos  bancários  que  já  haviam  sido  apresentados.  Em  decorrência  disso,  foi  lavrado,  pela  fiscalização, o Termo de Embaraço à Fiscalização, com ciência dada ao contribuinte em  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 520          4 06/08/2010.  Em  17/08/2010,  o  contribuinte,  através  de  seu  advogado,  apresentou  a  contestação ao termo lavrado.  4.6.  Foi  solicitado ao  contribuinte que  elaborasse um demonstrativo dos depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007  e,  que  fossem apresentadas as cópias dos extratos bancários. Em 15/09/2010  foi apresentada  uma lista dos depósitos, porém, nenhum extrato foi entregue naquela data.  4.7.  Foi  obtida  a  (Requisição  de Movimentação Financeira  ­ RMF)  e  enviada  aos  bancos Bradesco e Luso Brasileiro, em 03/11/2010. Os bancos apresentaram os extratos  em 25/11/2010 e 29/11/2010, respectivamente.  4.8.  "Foi  lavrado  em  07/12/2010,  o Termo  de  reintimação  n°  2,  no  qual  todos  os  depósitos efetuados por terceiros, nas contas correntes do contribuinte foram ordenados,  seqüencialmente por data. O sujeito passivo foi intimado a comprovar com documentos  hábeis e idôneos as origens de cada um dos depósitos recebidos".  4.9.  "Em  resposta,  datada  de  17/12/2010,  o  contribuinte  não  se  manifestou  com  relação a alguns dos depósitos, os quais foram considerados como omissão de receita  nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96".  4.10.  "Quanto aos demais depósitos, o contribuinte declarou que alguns dos valores  recebidos em sua conta corrente são oriundos de contratos de mútuos, enquanto outros  se  referem  a  amortizações  de  dívidas,  e,  ainda,  valores  recebidos  da  Eletrobrás  por  outros contribuintes e repassados a este sujeito passivo".  4.11.  "Foram  anexados  os  seguintes  documentos:  instrumentos  particulares  de  contrato de mútuo; escrituras de confissão de dívida, com alienação fiduciária; escritura  de cessão de direitos".  4.12.  "Embora  tenha  apresentado  os  documentos  mencionados  acima,  o  sujeito  passivo  não  obteve  êxito  em  comprovar  o  vínculo  entre  as  operações  financeiras  alegadas e os depósitos recebidos em sua conta corrente".  4.13.  "Mais  uma  oportunidade  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  recebidos  em  sua  conta  corrente  foi  dada  ao  contribuinte  ao  ser  intimado,  por  intermédio  do  Termo de Intimação Fiscal n° 3, lavrado em 01/03/2011, a comprovar o vínculo entre  os documentos apresentados e os depósitos recebidos em sua conta corrente".  4.14.  O  contribuinte  solicitou  adiamento  por  cinco  dias,  findos  os  quais,  não  se  manifestou.  "Foi  lavrado  o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  em  28/03/2011  e  recebido  pelo  contribuinte  em  31/03/2011,  nos  termos  dos  artigos  33,  inciso  I  e  do  artigo 44 § 2° da Lei 9.430/96. Em 26/04/2011,  após  a  lavratura  e o  recebimento do  termo, o sujeito passivo apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 3, fora do  prazo".  DA OMISSÃO DE RECEITAS  4.15.  "Dentre  os  depósitos  efetuados  por  terceiros,  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  de  acordo  com  as  informações  fornecidas  pelas  instituições  bancárias,  e  relacionados  no  Termo  de  reintimação  n°  2  para  as  devidas  comprovações,  apenas  alguns  foram  mencionados  na  resposta  dada  pelo  contribuinte  em  17/12/2010.  Os  depósitos  constam  da  Tabela  ­  Depósitos  bancários sem comprovação apresentada abaixo":  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 521          5 Tabela ­ Depósitos bancários sem comprovação  Data  Banco  Histórico no extrato  bancário  Histórico no Livro Diário  Depósitos  Classificação  11/01/2007  Bradesco  TED ­ Transf. Elet. ­ remetente: Lapa, Silvares A  A  Transferencia entre contas  5.750,00  Contrato de Mútuo  24/01/2007  Bradesco  Depósito CC BDN  Transferencia entre contas  200,00  Sem tentativa de  comprovação '  05/02/2007  Bradesco  TED ­ Transf. Elet. ­remetente:  Lapa, Silvares A A  Transferencia entre contas  330.000,00  Contrato de Mútuo  08/02/2007  Bradesco  Depósito CC Autoat  Transferencia entre contas  300,00  Sem tentativa de  comprovação  14/02/2007  Bradesco  Transf. Autoriz entre Ags  Transferencia entre contas  500,00  Sem tentativa de  comprovação  23/02/2007  Bradesco  Ref A Dev de Documento  Não contabilizado  540,20  Sem tentativa de  05/03/2007  Bradesco  SERFINAN CONSULTORIA E S LTDA  Transferencia entre contas  1.208,15  Escritura de  confissão de dívida .  15/03/2007  Bradesco  Depósito ÇC Autoat  Ag02249  Transferencia entre contas  30.000,00  Escritura de  confissão de dívida  15/03/2007  Bradesco  Depósito CC Autoat  Ag02249  Transferencia entre contas  170,00  Escritura de  confissão de dívida  21/03/2007  Bradesco  Depósito CC Autoat  Ag00133  Não contabilizado  33.300,00  Escritura de ­ confissão de dívida  17/04/2007  Bradesco  Depósito CC Autoat  Transferencia entre contas  36.963,56  Escritura de  confissão de dívida  17/04/2007  Bradesco  Depósito CC Autoat  Transferencia entre contas  4.627,64  Escritura de  confissão de dívida  27/04/2007  Bradesco  Depósito CC Autoat  Transferencia entre contas  530.000,00  Contrato de Mútuo  23/05/2007  Luso  Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 399 913  9131713306 SERFINAN  CONSULTORIA EMPRESARIA  Transferencia entre contas  29.767,93  Escritura de cessão  de direitos  28/05/2007  Bradesco  DEP DINHEIRO  Empréstimo conforme  contrato de Mútuo  6.475.000,00  Contrato de Mútuo  13/06/2007  Bradesco  Deposito em dinheiro  Transferencia entre contas  1.850,00  Sem tentativa de  comprovação  14/06/2007  Bradesco  Depósito CC Autoat  Transferencia entre contas  800,00  Sem tentativa de  comprovação  18/06/2007  Luso  Brasileiro  TED TRANSF DIF TITULARIDADE ­  237 3089 0000000001 ANTÔNIO  LUIZ CORRÊA LAPA  Não contabilizado  360.000,00  Contrato de Mútuo  27/06/2007  Bradesco  Transf Entre Agenc Dinh  Transferencia entre contas  150,00  Sem tentativa de  comprovação  28/06/2007  Bradesco  Depósito CC Autoat  Transferencia entre contas  600,00  Sem tentativa de  comprovação  12/07/2007  Luso  Brasileiro  DOC E COMPENSADO ­  237 3089 0000003816  LAPA.  ADVOGADOS ASSOCIADOS  Não contabilizado  500,00  Sem tentativa de  comprovação  13/07/2007  Bradesco  Deposito em dinheiro  Transferencia entre contas  2.550,00  Sem tentativa de  comprovação  10/08/2007  Bradesco  Depôs Cc Autoat Ag03089  Transferencia entre contas  5.476,67  Sem tentativa de  comprovação  14/08/2007  Bradesco  Depôs Cc Autoat Ag03089  Transferencia entre contas  400,00  Sem tentativa de  comprovação  24/08/2007  Bradesco  Depôs Cc Autoat Ag03089  Transferencia entre contas  300,00  Sem tentativa de  comprovação  12/09/2007  Bradesco  Doe Credito Automático*  Lapa Advogados  Associados Ltda  Transferencia entre contas  2.650,00  Contrato de Mútuo  25/09/2007  Bradesco  Deposito em Dinheiro  Transferencia entre contas  200,00  Sem tentativa de  comprovação  10/10/2007  Bradesco'  Depôs Cc Autoat Ag00134  Transferencia entre contas  1.800,00  Sem tentativa de ­ comprovação.  15/10/2007  Bradesco  Doe Credito Automático*  Lapa Advogados  Associados Ltda  Transferencia entre contas  2.600,00  Contrato de Mútuo  30/10/2007  Bradesco  Depôs Cc Autoat Ag03089  Transferencia entre contas  200,00  Sem tentativa de .  comprovação  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 522          6 07/11/2007  Bradesco  Deposito em Dinheiro  Transferencia entre contas  150,00/  Sem tentativa de.  comprovação  13/11/2007  Bradesco  Deposito em Dinheiro  Transferencia entre contas  2.540,00  Sem tentativa de  comprovação _  27/11/2007  Bradesco  Depôs Cc Autoat Ag03089  Transferencia entre contas  200,00  Sem tentativa de  comprovação  11/12/2007  Bradesco  Depósito em Dinheiro  Transferencia entre contas  100,00  Sem tentativa de  comprovação  26/12/2007  Bradesco  Deposito em Dinheiro  Transferencia entre contas  300,00  Sem tentativa de  comprovação    ­    4.16.  "A  documentação  apresentada  em  resposta  ao  Termo  de  reintimação  n°  2  relaciona  apenas  alguns  depósitos,  associando­os  aos  anexos  I  a  VI,  sob  a  seguinte  classificação: Anexo I ­ Contrato Mútuo; Anexo II ­ Amortização de Dívida; Anexo III  ­ Escritura de cessão de direitos (Valores recebidos da Eletrobrás e repassados); Anexo  IV ­ Amortização de Dívida; Anexo V ­ Contrato Mútuo; Anexo VI ­ Contrato Mútuo".  4.17.  "Os  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte  apresentou  documentos  foram  relacionados no Termo de Intimação Fiscal n° 3 de 1° de março de 2011. Foi oferecida  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  vínculo  existente  entre  os  documentos  apresentados  em  sua  resposta  ao  Termo  de  reintimação n °2 e os depósitos recebidos em sua conta corrente".    6.  Contratos de mútuo (Anexos I, V, VI)   4.18."Com relação aos Contratos de mútuo (Anexos I, V, VI): Para que o contrato de  mútuo gere efeitos erga omnes, o Código Civil de 1916 (art. 135) e atual Código Civil ­  Lei  n°  10.406  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  (art.  221)  consagram  o  princípio  da  publicidade como indispensável para que os efeitos do  instrumento particular recaiam  sobre  terceiros,  ainda  que  o  instrumento  particular  esteja  assinado  por  duas  testemunhas. Prescreve o art. 221 do Código Civil  ".  4.19.  "Ainda com relação aos Contratos de mútuo,  ressaltamos que a  incidência do  IOF sobre os contratos de mútuo entre pessoa jurídica não atuante no setor financeiro e  pessoa física veio com o advento da Lei n° 9.779 de 19 de janeiro de 1999".  4.20.  "Mesmo  em  sua  resposta  extemporânea  de  26/04/2011,  o  contribuinte  não  logrou êxito em comprovara a existência de registros contábeis referentes a juros ativos  e ao recolhimento do IOF correspondente aos contratos de mútuo".  Amortização de Dívida (Anexos II, IV)    4.21.  "Com  relação  aos  depósitos,  os  quais  o  contribuinte  associou,  por  meio  de  Escritura de confissão de dívida, a dívidas assumidas por terceiros em favor da ADEM  Assessoria Ltda, esperava­se que sendo um empréstimo concedido pelo contribuinte em  ano  anterior  ao  ano­calendário,  deveria  estar  consignado  em  sua  Contabilidade  na  forma de um direito a receber".  4.22.  "A  norma  contábil  preceitua  que  o  registro  de  direitos  contra  terceiros  deva  constar do Ativo Circulante ou Realizável a longo prazo do Balanço Patrimonial e que a  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 523          7 Receita  financeira  auferida  por  conta  dos  recebimentos  de  parcelas  das  dívidas  seja  publicada  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício.  Entretanto,  estas  contas  não  constam da Contabilidade da ADEM Assessoria Ltda".  4.23.  "Esperava­se também que, na condição de credor, o contribuinte dispusesse de  métodos  de  contabilização  das  amortizações  e  os  juros  ativos  recebidos,  de  modo  a  estabelecer vínculo entre os depósitos recebidos e as dívidas especificadas nas referidas  escrituras. Porém estes registros contábeis também não constam da Contabilidade".  4.24.  "Pelo  exposto,  concluímos  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  comprovar a causa ou a motivação dos  recursos creditados em suas contas bancárias,  quer pela apresentação de documentos fiscais, quer pela sua escrituração contábil, pois  na  condição  de  mutuante,  os  direitos  decorrentes  das  operações  de  mútuo  deveriam  estar classificadas no Ativo circulante ou no Realizável a Longo Prazo, conforme a data  prevista  para  liquidação  da  obrigação  por  parte  do  mutuário,  assim  como  a  contabilização dos tributos incidentes sobre as operações de mútuo".    Escritura de cessão de direitos (Anexo III)  4.25.  "Com  relação  aos  depósitos  relacionados  na  Tabela  III.2  ­  Demais  Receitas  omitidas apresentadas abaixo, os quais o contribuinte associou, a valores recebidos da  Eletrobrás  repassados,  por meio  de Escritura  de  cessão  de  direitos,  o  contribuinte  foi  intimado, por meio do Termo de intimação fiscal n° 3, a comprovar, com documentos  hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, apresentando as decisões administrativas ou  judiciais  que  possibilitaram o  levantamento  das  referidas  quantias,  o  n°  do CICE  e  a  quantidade de Ups, de modo a permitir o cálculo do ganho de capital auferido".  4.26.  "Em virtude do não­recebimento da devida comprovação, nem mesmo em sua  resposta  de  26/04/2011,  do  valor  de  aquisição  dos  títulos  relacionados  na  Tabela  III.2  ­ Demais  Receitas  omitidas  acima,  que  nos  permitiria  calcular  o  ganho  de  capital  destas  operações  financeiras,  as  receitas  relacionadas  acima  foram  acrescidas  integralmente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  conforme  determinam os artigos 521 e 528 do RIR/99".  Tabela III.2 ­ Demais Receitas omitidas   DataI BancoI Histórico no Livro Diário I DepósitosI Classificação, Histórico no extrato, bancário  19/03/2007  Luso Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 356 0377  0000008704 COFAP  FABRICADORA DE PECAS '  LTD  Deposito referente a venda da  posição acionaria Eletrobrás  422.072,4 5  Escritura de cessão de  direitos  23/03/2007  Luso  Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 356 0377  0000008704 COFAP  FABRICADORA DE PECAS  LTD  Deposito referente a venda da  posição acionaria Eletrobrás  307.749,5 1  Escritura de cessão de  direitos  16/04/2007  Luso  Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 356 0377  0000008704 COFAP  FABRICADORA DE PECAS  LTD  Deposito referente a venda da  posição acionaria Eletrobrás  179.370,7 5  Escritura de cessão de  direitos  20/04/2007  Luso  Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 356 0377  0000008704 COFAP  FABRICADORA DE PECAS  LTD  t  Deposito referente a venda da  posição acionaria Eletrobrás  335.496,3 8  Escritura de cessão de  direitos   1.244.689,09  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 524          8   4.27.  "Além disso, constatamos que no livro Diário estes depósitos, que perfazem o  valor de R$ 1.244.689,09 (hum milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e  oitenta  e  nove  reais  e  nove  centavos),  encontram­se  escriturados,  como  sendo  provenientes de "Deposito  referente à venda da posição acionaria Eletrobrás", porém,  não são oferecidos à tributação, nem na Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  nem  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ). Desta  forma, configura­se, o crime contra a ordem  tributária previsto  no artigo 1°, inciso II da Lei n° 3.137/99 c/c o artigo 71 da Lei 4.502/64".    MULTAS APLICADAS    4.28.  "Em função da verificação por parte desta fiscalização de omissão de receitas,  conforme  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação,  foram  aplicadas  as  seguintes  multas de ofício":  a) "75% (setenta e cinco por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44; I  da  Lei  n°  9.430/1996,  apurados  sobre  os  depósitos  bancários  sem  comprovação,  relacionados na Tabela deste Termo"; "Acréscimo de 50%, perfazendo o percentual de  112,5% (cento e doze e meio por cento), em cumprimento ao disposto rio artigo 44, §2°  da  Lei  n°  9.430/1996,  apurados  sobre  os  depósitos  bancários  sem  comprovação,  relacionados na Tabela III. 1 deste Termo, em virtude do não atendimento pelo sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ao  Termo  de  intimação n° 3";  b) "75% (setenta e cinco por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44, I da Lei  n° 9.430/1996, apurados sobre as demais receitas omitidas, relacionadas na Tabela III.2,  deste Termo".  "Duplicação da multa,  passando o percentual  aplicável para 150%  (cento  e cinqüenta  por  cento),  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  44,  §1°  da  Lei  n°  9.430/1996,  apurados sobre as demais receitas omitidas, relacionadas na Tabela III.2 deste Termo,  em  virtude  da  sonegação,  prevista  no  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64,  dos  depósitos  referentes à venda da posição acionária da Eletrobrás, escrituradas no livro Diário, mas  omitidas nas declarações da DIPJ e da DCTF";  "Acréscimo  de  50%,  passando  o  percentual  aplicável  para  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44, §2° da Lei n° 9.430/1996,  apurados sobre as demais receitas omitidas, relacionadas na Tabela III.2 deste Termo,  em virtude do não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação  para prestar esclarecimentos ao Termo de intimação n° 3";  "Para os depósitos bancários não contabilizados, foram aplicadas as multas de  112,5% (cento e doze e meio por cento) sobre o tributo principal e seus reflexos, de  acordo com os artigos 957 e 959 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), e para as demais  receitas  omitidas  por  sonegação,  as  multas  foram  de  225,0%  (duzentos  e  vinte  e  cinco por cento)".  IMPUGNAÇÃO  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 525          9 A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação,  protocolada  em  09/06/2011,  contestando a lavratura dos Autos de Infração, nos seguintes termos, resumidamente.  I­ DOS FATOS  5.1.  A Impugnante faz um resumo das intimações recebidas e contesta a lavratura do  Termo de Embaraço à Fiscalização. Diz que, conforme petição apresentada, esclareceu  que  não  houve  de  sua  parte  qualquer  embaraço,  mas  sim  falta  de  compreensão  da  fiscalização  em  relação  ao  funcionamento  das  contas  mantidas  no  Bradesco:  conta  corrente (n° 481­2) e a conta garantia (n° 2.297­7). Alega que informou, à fiscalização,  que esta conta foi encerrada em maio de 2007, razão por que não houve mais extratos  após este evento.  5.2.  Quanto  à  conta  corrente  (n°  481­2),  afirma  que  apresentou  todos  os  extratos  relacionados ao ano de 2007. Quanto à acusação de ausência de seqüência nos extratos  dessas contas, alega que elucidou, com toda a paciência, ter apresentado um extrato de  conta  corrente  acompanhado  de  um  extrato  de  conta  garantia  durantes  os meses  que  antecederam  o  encerramento  desta  última.  Quanto  aos  extratos  originais  informou  à  fiscalização de não ter ficado de posse deles, tendo arquivado em meio digital.  5.3.  Ressalta que indicou à fiscalização o caminho a seguir caso não os considerasse  idôneos  e  que  alertou  a  fiscalização  pelo  risco  de  incursão  no  crime  de  excesso  de  exação previsto no artigo 316 do Código Penal, em decorrência da evidente coação e da  absoluta  ausência  de  motivação,  configuradas  quando  da  lavratura  do  termo  de  embaraço.  5.4.  Apesar  da  apresentação  do  demonstrativo  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  e  apresentação  dos  extratos,  a  fiscalização  encaminhou  requisição  sobre  movimentação  financeira aos bancos,  sem sequer dar à  Impugnante notícia desse  fato  relevante.    5.5.  Após  intimar  a  Impugnante  a  apresentar  uma  série  de  informações  e  documentos em curto espaço de tempo, a fiscalização lavrou novo termo de embaraço,  em 4 de março de 2011.  5.6.  A impugnante continua fazendo um relato dos passos seguintes da fiscalização  e  dela,  concluindo  com  a  afirmação  de  que  "como  se  verá  a  seguir,  o  lançamento  efetuado  para  constituição  do  crédito  tributário  é  totalmente  desprovido  de  qualquer  suporte  fático  ou  jurídico,  devendo  ser  prontamente  cancelado  em  face  das  razões  preliminares e de mérito a seguir expostas".    II ­ PRELIMINARMENTE ­ A NULIDADE ABSOLUTA DO LANÇAMENTO  5.7.  A  fiscalização,  tendo  requisitado  diretamente  às  instituições  financeiras  a  disponibilização  dos  extratos  bancários,  consumou  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  por  meio  não  admitido  no  ordenamento  jurídico,  qual  seja,  sem  a  necessária autorização judicial.  5.8.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  de  empresa  recorrente (Recurso Extraordinário 389808/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 15.12.2010).  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 526          10 5.9.  A  fiscalização,  apesar  de  ter  conhecimento  desse  fato  quando  da  autuação,  decidiu contrariá­la e utilizar dados ilegalmente obtidos para constituir crédito tributário  contra a Impugnante.  5.10.  Por  se  tratar  de  lançamento  apoiado  em  provas  colhidas  de  forma  ilícita,  a  exigência  fiscal  deve  ser  cancelada,  "sem  prejuízo  das  medidas  que  poderão  ser  tomadas pela Impugnante para reparar o dano que foi lhe perpetrado pelos  agentes públicos em face da invasão de sua privacidade, e das razões de mérito a seguir  expostas".    III ­ O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA IMPUGNANTE  5.11.  A  impugnante  é  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  estando  desobrigada  de  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  bastando  escriturar  o  livro  caixa,  com  toda  a  movimentação  financeira.  5.12.  Porém, embora desobrigada, a  Impugnante mantinha a escrituração de acordo  com a lei comercial, como atesta o livro diário anexado às fls.23/57, no qual registrou  toda a sua movimentação bancária.  5.13.  As empresas que apuram o resultado pelo lucro presumido são tributadas com  base no regime de caixa e não de competência, conforme está previsto no artigo 20 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001. Logo,  impossível  falar  em apropriação de  juros  ativos  e  outras  receitas  financeiras,  visto  que  são  reconhecidas  apenas  quando  da  realização.  Como  a  Impugnante  não  realizou  receitas,  e  sim  despesas  financeiras,  somente estas foram registradas contabilmente.  IV­  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  A  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADOS  5.14.  A impugnante captou recursos no ano de 2007 através dos seguintes contratos  de mútuo:  1)  ­ Lapa Advogados Associados: "conforme  instrumento datado de 5 de janeiro  de 2007, através do qual essa sociedade concedeu em favor da Impugnante uma linha  de  crédito  de R$450.000,00. De acordo com a  cláusula 4a.  desse  contrato,  os  fundos  objeto daquela abertura de crédito seriam disponibilizados à Impugnante de acordo com  as suas necessidades e solicitações. O valor efetivamente transferido à Impugnante por  força  dessa  disposição monta  a  R$  353.640,00". A  Impugnante  relaciona  os  créditos  que  perfazem  o  montante  efetivamente  transferido  no  ano.  1.1)  ­  Informa  que  não  efetuou  no  ano  de  2007  qualquer  pagamento  a  título  de  juros.  Anexa  cópia  das  solicitações  feitas  ao  mutuante  (docs.  4  e  5)  dos  documentos  que  comprovam  a  transferência dos recursos da conta deste para a conta da Impugnante mediante depósito  em  espécie  ou  cheque,  comprovando  que  a  data  de  saída  e  o  valor  dos  recursos  coincidem  exatamente  com  a  data  de  entrada  e  valor  recebido  pela  Impugnante,  que  serão juntados aos presentes autos tão logo tenham sido disponibilizados.  2)  ­ Adem Comércio de Bens e Participações Ltda: "conforme instrumento datado  de  28  de  maio  de  2007,  através  do  qual  essa  sociedade  concedeu  em  favor  da  Impugnante um crédito de R$6.475.000,00. O valor disponibilizado à  Impugnante  foi  efetivamente  creditado  em  sua  conta  corrente  no  dia  da  contratação  (28/05/2007)  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 527          11 conforme demonstra o  registro na página do extrato bancário anexado às  fls. 201 dos  presentes  autos.  A  Impugnante  informa  que  não  efetuou,  durante  o  ano  de  2007,  qualquer pagamento a título de juros ou correção monetária ao Mutuante".  3)  ­  João Diogo Menano de Figueiredo:  "conforme  instrumento datado de 20 de  abril de 2007, através do qual o mutuante concedeu em favor da Impugnante um crédito  de R$530.000,00. O valor disponibilizado à Impugnante foi efetivamente creditado em  sua conta corrente no dia 27 de abril de 2007 conforme demonstra o registro na página  do extrato bancário anexado às fls. 199 dos presentes autos. A Impugnante informa que  não efetuou, durante o ano de 2007, qualquer pagamento a título de juros ou correção  monetária ao Mutuante".  4)  ­ Antônio Luiz Corrêa Lapa: "conforme instrumento datado de 15 de junho de  2007  (doc.  n9  6),  através do  qual  o mutuante  concedeu  em  favor  da  Impugnante  um  crédito  de  R$360.000,00.  O  valor  disponibilizado  à  Impugnante  foi  efetivamente  creditado  em  sua  conta  corrente  no  dia  18  de maio  de  2007,  conforme  demonstra  o  registro na página do extrato bancário anexado às fls. 211 dos presentes autos".    4.1) ­ "A Impugnante informa que o valor correspondente a R$ 100.000,00 corresponde  à amortização feita pela Impugnante 19 de outubro do próprio ano de 2007, conforme  registro no extrato bancário anexado às fls. 212 dos presentes autos".  5.15.  "Por  outro  lado,  a  Impugnante  era  credora  de mútuos  concedidos  a  terceiros,  e  nessas condições  recebeu, no ano de 2007, valores  relacionados à amortização desses  créditos, além de reembolso parcial do valor correspondente a registro de instrumento  em Tabelião de Notas, conforme abaixo esclarecido":  I)  Luiz  Carlos  Vilmar  Júnior:  "conforme  escritura  pública  de  confissão  de  dívida  e  alienação  fiduciária celebrado em 17 de outubro de 2006  (doc. n° 7), através do qual  confessou dívida em favor da Impugnante no valor de R$184.388,00. No dia 17 de abril  de 2007, a Impugnante recebeu do referido credor o valor de R$36.963,56, a título de  amortização parcial da dívida, além de R$4.627,64 como reembolso parcial de despesas  cartoriais,  tudo conforme registro no extrato bancário anexo às  fls. 199 dos presentes  autos.  Infere­se do histórico  indicado nos extratos bancários mencionados que o valor  correspondente  às  amortizações  e  reembolso  parcial  de  despesas  cartoriais  foi  efetivamente  creditado  na  conta  da  Impugnante  em  datas  coincidentes  com  os  pagamentos".  II) Plácido Silvestre Rocha Martins: "conforme escritura pública de confissão de dívida  e alienação fiduciária celebrado em 16 de dezembro de 2005 (doc. n° 5), através do qual  confessou dívida em favor da Impugnante no valor de R$230.000,00. No ano de 2007, a  Impugnante  recebeu  do  referido  devedor  o  valor  de  R$93.237,93  a  título  de  amortização  parcial  da  dívida,  mediante  depósitos  no  valor  de  R$500,00,  em  14/02/2007 (fls. 196); R$30.000,00 e R$170,00 em 15/3/2007 (fls. 198); R$33.300,00,  em  21/03/2007  (fls.  198);  R$29.767,93,  em  23  de maio  de  2007  (fls.  212),  além  de  R$1.208,15 como reembolso parcial de despesas cartoriais (fls. 197). Depreende­se do  histórico indicado nos extratos bancários mencionados, que o valor correspondente às  amortizações e  reembolso parcial de despesas cartoriais foi efetivamente creditado na  conta da Impugnante em datas coincidentes com os pagamentos".  ­  "A  Impugnante  junta  aos  presentes  autos  nova  cópia  da  escritura  lavrada  por  instrumento público  (doc. n 8) para  formalização daquela  avença, uma vez que  a via  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 528          12 anexada aos presentes autos  reproduz apenas as páginas de  frente,  e não as de verso,  que também integram o referido documento".    II.2.)  ­  "Resta  acrescentar  que  o  valor  de  R$540,20  creditado  na  conta  corrente  da  Impugnante em 23/2/2007, e apontado como "não contabilizado" na Tabela do Termo  de  Fiscalização,  foi  indevidamente  creditado  pela  instituição  financeira  depositária,  e  por essa razão, foi objeto de estorno em 26/02/2007, conforme demonstra o registro em  extrato anexado às fls. 197 dos presentes autos".  V  ­  A  QUESTÃO  DO  REGISTRO  DOS  CONTRATOS  DE  MÚTUO  E  DE  SUA  VALIDADE JURÍDICA  5.16. A fiscalização afirma que a Impugnante não logrou comprovar, com documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  depósitos  classificados  como  "Contrato  de Mútuo",  de  fato,  originaram­se  em  operações  de mútuo.  Para  fundamentar  este  entendimento,  alega  o  fato  dos  contratos  não  terem  sido  submetidos  ao  registro  público.  Diz  que  em  decorrência disto eles não produzem efeitos em relação à fiscalização e invoca o artigo  221 do Novo Código Civil.  5.17.  A  fiscalização  não  levou  em  conta  que  a  "falta  de  registro  dos  contratos  no  cartório,  por  si  só,  não  invalida  a  operação  comercial  quando  as  demais  provas  documentais e circunstanciais, bem como a escrituração no Livro Diário  fazem prova  plena dos pagamentos efetuados".  5.18.  "Quanto  ao  não  recolhimento  de  IOF  nas  operações  contratadas  através  de  instrumentos  particulares  não  submetidos  a  registro,  tudo  indica  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  se  deu  conta  de  que  a  obrigação  de  cobrar  e  recolher  o  IOF  nos  mútuos tomados de pessoas jurídicas é do mutuante, e não da Impugnante, nos exatos  termos do § 29. do art. 13 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, por ela transcrito na  pag.  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal".  Alega  que  se  os  mutuantes  não  fizeram  a  cobrança e  recolhimento do  tributo, nada teria que ser contabilizado a esse título pela  Impugnante.  5.19.  "Por  fim,  em  relação  à  ausência  de  lançamento  contábil  (receita  financeira)  correspondente aos  juros ativos, cumpre  reiterar que a  Impugnante optou pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  razão  pela  qual  estar  desobrigada  de  manter  escrituração contábil, e que nessas condições, não está obrigada a observar o regime de  competência,  e  sim o  regime de caixa. Soa  incompreensível, portanto, a exigência de  apropriação  da  receita  financeira,  pois  não  houve  realização  pela  Impugnante  de  receitas dessa natureza no ano de 2007".  5.20.  "Pelo que se viu até aqui, a referida autoridade preferiu trilhar o caminho mais  cômodo,  imputando à  Impugnante a gravíssima acusação de omissão de receitas, sem  exaurir,  contudo,  o  exame  dos  atos,  dos  fatos  e  dos  documentos  apresentados,  promovendo a quebra de seu sigilo bancário, e constituindo crédito tributário de forma  errática e sem qualquer embasamento legal, assumindo assim o risco de comprometer a  validade de seu trabalho e frustrando o seu principal objetivo, que parece ter sido o de  penalizar  a  Impugnante,  e  não  o  de  promover  a  busca  da  verdade  material,  que  se  sobrepõe aos registros contábeis, e que é a razão de ser do processo administrativo".    VI ­ DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 529          13 5.21.  A fiscalização desconsiderou a escritura pública de cessão lavrada para registro  dos direitos da Impugnante ao recebimento de créditos decorrentes da não observação,  pela  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A  ­  Eletrobrás,  das  normas  relacionadas  ao  pagamento do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia, celebrado com a  Cofap Fabricante de Peças Ltda.  5.22.  "Entendeu  a  dita  autoridade  que  a  Impugnante  teria  se  furtado  (a  comprovar,  com documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem dos  depósitos,  apresentando as  decisões  administrativas  ou  judiciais  que  possibilitaram o  levantamento  das  referidas quantias,  do  CICE  e  a  quantidade  de  UPs,  de modo  a  permitir  o  cálculo  do  ganho  de  capital  auferido)".  5.23.  "Ocorre  que  todos  os  elementos  reclamados  pela  fiscalização  encontram­se  devidamente  discriminados  na  referida  escritura  pública,  quais  sejam,  os  números  do  Cadastro de  Identificação de Contribuinte de Empréstimo  ("CICEs"),  a quantidade de  Unidades Padrão  ("UPs") negociadas,  sendo absolutamente  irrelevante,  para efeito de  apuração de eventual ganho de capital, o exame dos respectivos processos".  5.24.  "Esclareça­se, desde logo, que a COFAP apenas cedeu os direitos de crédito à  Impugnante, não  tendo ocorrido substituição do pólo ativo nos  respectivos processos.  Logo,  se  alguém  tem  acesso  aos  autos  daqueles  processos,  esse  alguém é  a COFAP,  parte legítima para pleitear a restituição do que lhe era de direito".  5.25.  "Resta  acrescentar  que  se  a  zelosa  autoridade  autuante  estava  tão  preocupada  em  aferir  eventual  ganho  de  capital  auferido  pela  Impugnante,  bastaria  confrontar  o  custo  de  aquisição  daqueles  direitos  ­  que  se  encontra  devidamente  indicado  na  escritura pública lavrada para esse fim, no montante de R$1.466.666,67 (vide fls. 245  dos presentes autos) ­, com o valor dos direitos efetivamente recebidos e realizados pela  Impugnante no período de 27 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2007".  5.26.  "Se o interesse do agente lançador fosse o de determinar a matéria tributável ­  tal  como  exige  o  art.  142  do  CTN  ­  deveria  então  ter  solicitado  à  Impugnante  a  demonstração dos valores recebidos a esse título no ano de 2006 e 2007, ou ser coerente  com o procedimento condenável de quebrar o sigilo bancário da  Impugnante  também  em relação a esse período,  tal como fez no ano de 2007, obtendo assim os elementos  que  lhe  permitiriam  apurar  a  inexistência  de  pagamentos  e,  por  conseqüência,  a  não  ocorrência de qualquer ganho de capital".  5.27.  "Lamentavelmente, tudo parece conduzir ao entendimento de que houve ma fé  por parte da autoridade autuante, cujo único objetivo era o de penalizar a Impugnante,  chegando  ao  extremo  de  acusá­la  de  crime  de  sonegação,  apoiada  na  inexplicável  premissa  de  que  o  valor  recebido  pela  Impugnante  em  2007  configuraria  ganho  de  capital, mesmo  sendo  inferior  ao  custo  de  aquisição.  Esse  procedimento  só  confirma  que  a  leviana  acusação  de  prática  de  crime  decorre  da  mais  absoluta  falta  de  conhecimento do agente sobre a matéria, ou, o que seria pior, odioso desvio de conduta,  sujeitando­a,  nesse  caso,  às  rigorosas  penas  da  lei".  "Por  essa  razão,  requer  seja  cancelada a multa aplicável à prática de sonegação, que não se consumou no caso dos  autos".  5.28.  "Nestes  termos, protestando pela produção de  toda e qualquer prova admitida  em  direito,  sobretudo  a  apresentação  de  novos  documentos  e,  especialmente,  a  realização  de  diligências  destinadas  a  elucidar  qualquer  fato  que  porventura  exija  esclarecimentos de terceiros".  É o relatório.   Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 530          14 7.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITA. CESSÃO DE DIREITOS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  recebidos  de  cessão  de  direitos  de  créditos contra Eletrobrás não declarados em DIPJ e não oferecidos à tributação.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DCTF e na DIPJ, tentando impedir  o conhecimento, por parte das autoridades tributárias, da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal.  Correto  o  agravamento  da  multa  em  50%,  em  razão  do  não  atendimento  às  intimações.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls  520/569  a  este CARF,  repisando  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação, bem assim juntando ao mesmo documentos e enfatizando mais o seguinte:  ­  Preliminares:  ­Expedição  de RMF  ilegal,  sem  autorização  judicial  (RE nº  389.808/PR).   ­Ausência de requisitos da LC n 105/2001 e Decreto n. 3.724/2001;  ­  Alega  que  todas  as  intimações  foram  atendidas,  não  se  justificando  a  lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização,  tampouco a RMF,  sendo ambos  ilícitos e o  por isso o auto de infração deveria ser cancelado;  ­ Não obstante essas preliminares terem sido aduzidas em sede recursal, em  petição subseqüente pleiteia a desistência de tais argumentos a fim de que o processo não seja  sobrestado para  aguardar o STF  se pronunciar  sobre  essas matérias  em sede de Repercussão  geral.  ­  Os  contratos  de  mútuo  e  amortização  de  dívidas  foram  desconsiderados  simplesmente por não ter sido localizado lançamento contábil de juros ativos ou do IOF.  ­  A  Recorrente  é  optante  pelo  Regime  de  Caixa,  sendo  impossível  a  apropriação de juros ativos e outras receitas financeiras, antes de sua realização.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 531          15 ­ Houve erro no procedimento adotado, pois se os documentos apresentados  foram considerados imprestáveis, o lançamento deveria ser feito com base no lucro arbitrado e,  não presumido, considerando tributável a totalidade da receita tida como omitida.  ­ Os direitos  creditórios decorrentes de depósito  compulsório  adquiridos  da  COFAP  compreendem  a  sua  devolução  na  forma  de  ações  da  Eletrobrás,  acrescida  de  consectários  legais,  que  representa um montante  significativo  em  relação  ao  principal,  razão  pela qual sem os mesmos haveria evidente prejuízo. Como esses consectários legais ainda estão  sendo  discutidos  judicialmente,  ainda  não  foram  pagos,  inexistindo,  no  momento,  qualquer  ganho de capital na operação ou possibilidade de mensurá­lo.  ­ Em relação ao tópico anterior apresentou as seguintes provas:  ­ Contrato  social  da Adem Comércio  comprovando  a  subscrição  de  capital  feita por Diogo Menano no valor de 4.030.000,00;  ­  Escritura  pública  de Cessão  de  direitos  da Adem Com para  Luiz Alberto  Basseto no valor de R$ 14.2000.000,00 (FICHA 14­A da DIPJ);  ­  Livro Diário  constando  histórico  “Depósito  referente  à  venda  de  posição  acionária Eletrobrás”  ­ Contabilização no Razão dos valores recebidos pelas vendas das UPs.  ­  Contrato  de  empréstimo  datado  de  28/05/2007  entre  Adem  Comércio  e  Adem Assessoria (Recorrente);  ­  Extrato  da  Adem  Comércio  demonstrando  a  saída  do  valor  para  conta  corrente da Adem Assessoria (conta 481­2);  ­ Contabilização, na Adem Comércio do valor a receber da Adem Assessoria  ­ Contabilização da dívida na Adem Assessoria (Recorrente)  ­ Extratos de venda das ações da COFAP.  ­ Cópia de cheque administrativo emitido em favor da COFAP  ­  Cópia  do  proc.  N.  2004.34.00.044009­5,  que  aponta  a  pendência  para  o  recebimento dos consectários legais  ­ Todas as demais operações também foram devidamente comprovadas:  ­  Em  relação  ao  empréstimo  tomado  de  Lapa  Advogados  Associados  ressalta que consta dos autos as seguintes provas:  ­Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Mútuo;  Comprovantes  de  transferência desses recursos; Contabilização da dívida na Lapa; Contabilização da Dívida na  ADEM; Comprovação de que a Lapa tinha origem naquele ano (DIPJ).  Detalhou  ainda  em  relação  a  cada  depósito  vinculado  com  esse  contrato  o  seguinte:  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 532          16 ­  R$ 5.750,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 9/1/2007, e  lançados na pag. 4 do livro diário (fls. 25 dos autos);  ­  R$ 200,00 creditados em conta corrente da Recorrente em 24/1/2007, e  lançados na pag. 4 do livro diário (fls. 25 dos autos)  ­  R$ 330.000,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 5/2/2007,  e lançados na pag. 8 do livro diário (fls. 27 dos autos)  ­  R$ 300,00,  creditados  em conta  corrente da Recorrente  em 8/2/2007,  e  lançados na pag. 8 do livro diário (fls. 27 dos autos)  ­  R$ 1.850,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 13/6/2007,  e lançados na pag. 36 do livro diário (fls. 41 dos autos)  ­  R$ 800,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 14/6/2007, e  lançados na pag. 36 do livro diário (fls. 41 dos autos)  ­  R$ 150,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 27/6/2007, e  lançados na pag. 36 do livro diário (fls. 41 dos autos)  ­  R$ 600,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 28/6/2007, e  lançados na pag. 36 do livro diário (fls. 41 dos autos)  ­  R$ 2.550,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 13/7/2007,  e lançados na pag. 38 do livro diário (fls. 42 dos autos)  ­  R$ 400,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 14/8/2007, e  lançados na pag. 44 do livro diário (fls. 45 dos autos)  ­  R$ 300,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 24/8/2007, e  lançados na pag. 44 do livro diário (fls. 45 dos autos)  ­  R$ 2.650,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 12/9/2007,  e lançados na pap,. .o do livro diário (fls. 46 dos autos)  ­  R$ 200,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 25/9/2007, e  lançados na pag. 48 do livro diário (fls. 47 dos autos)  ­  R$ 200,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 30/10/2007, e  lançados na pag. 52 do livro diário (fls. 49 dos autos)  ­  R$ 150,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 7/11/2007, e  lançados na pag. 54 do livro diário (fls. 50 dos autos)  ­  R$ 2.540,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 13/11/2007,  e lançados na pag. 54 do livro diário (fls. 50 dos autos)  ­  R$ 200,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 27/11/2007, e  lançados na pag. 56 do livro diário (fls. 51 dos autos)  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 533          17 ­  R$ 100,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 11/12/2007, e  lançados na pag. 60 do livro diário (fls. 53 dos autos)  ­  R$ 300,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 26/12/2007, e  lançados na pag. 60 do livro diário (fls. 53 dos autos)  Mútuos concedidos por Adem Comércio de Bens e Paritipações Ltda   ­ R$ 6.475.000,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 28/5/2007,  e lançados na pag. 32 do livro diário (fls. 39 dos autos)  Provas trazidas aos autos:  ­ Contrato  social  da Adem Comércio  comprovando  a  subscrição  de  capital  feita por Diogo Menano no valor de 4.030.000,00;  ­ Instrumento de Cessão de direitos da Adem Com para Luiz Alberto Basseto  no valor de R$ 14.2000.000,00 (FICHA 14­A da DIPJ);  ­  Contrato  de  empréstimo  datado  de  28/05/2007  entre  Adem  Comércio  e  Adem Assessoria (Recorrente);  ­  Extrato  da  Adem  Comércio  demonstrando  a  saída  do  valor  para  conta  corrente da Adem Assessoria (conta 481­2);  ­ Contabilização, na Adem Comércio do valor a receber da Adem Assessoria  ­ Contabilização da dívida na Adem Assessoria (Recorrente)    ­  DIPJ  da  Adem  Comércio  Levando  a  tributação  o  valor  de  R$  14.2000.000,00     MÚTUO  CONCEDIDO  POR  JOÃO  DIOGO  MENANO  DE  FIGUEIREDO     ­ R$ 530.000,00, creditados em conta corrente da Recorrente em 27/4/2007, e  lançados na pag. 26 do livro diário (fls. 36 dos autos).  ­  Esclareceu,  ainda,  que  era  credora  de  mútuos  concedidos  também  a  terceiros,  e  nessas  condições  recebeu,  no  ano  de  2007,  valores  relacionados  à  amortização  desses créditos, além de reembolso parcial de valor correspondente a registro em Tabelião de  Notas.  ­Acrescentou ainda que o valor de R$ 540,20 creditado na conta corrente da  Recorrente em 23/2/2007, e apontado como "não contabilizado" na Tabela III. 1 do Termo de  Fiscalização,  foi  indevidamente  creditado  pela  instituição  financeira  depositária,  e  por  essa  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 534          18 razão, foi objeto de estorno em 26/02/2007, conforme demonstra o registro em extrato anexado  às fls. 197 dos presentes autos.  ­  Lamentavelmente,  todo  o  esforço  empreendido  no  levantamento  dessas  informações  pela  Recorrente  parece  ter  sido  em  vão,  pois  a  Turma  recorrida  simplesmente  desprezou  as  provas  produzidas  e  não  se  manifestou  sobre  elas,  alegando,  para  tanto,  a  invalidade dos contratos de mútuo pelo simples fato de não  terem sido submetidos a  registro  público, e colocando em dúvida a sua veracidade, além de tecer extensas considerações sobre a  não contabilização de encargos relacionados ao  Imposto sobre Operações relativas a Crédito,  Câmbio e Seguros e relativas a Títulos e Valores Mobiliários — IOF.  ­  Nesse  ponto,  a  referida  decisão  afastou­se  completamente  do  princípio  basilar do processo administrativo  tributário, que é o da busca da verdade material. Ou seja,  após  insistir  tanto  na  obtenção  dos  extratos  bancários,  chegando  a  quebrar  o  sigilo  da  Recorrente,  ignorou  olimpicamente  a  força  probatória  daqueles  documentos  e  dos  contratos  que suportaram toda a movimentação bancária.  ­  Passa  então  a  reexaminar  a  legislação  que  regula  a  matéria  e  da  jurisprudência desse E. Conselho aplicável ao caso concreto no intuito de amparar a validade  dos referidos instrumentos.   É o Relatório  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 535          19 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente entre outras argüições pleiteia a nulidade do feito com base no  descumprimento dos procedimentos regulares à quebra de sigilo bancário. Em face das requisições  enviadas diretamente aos bancos, para que fossem apresentados os extratos bancários, alega que houve  então  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  meio  não  admitido  legalmente.  Também  destaca  que  o  STF  proveu recurso extraordinário, em processo, para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso  direto aos dados bancários da empresa recorrente.(RE 398.808­PR, Ministro Marco Aurélio).  Sem  ainda  fazer  um  juízo  definitivo  sobre  essas  questões  em  virtude  do  que  se  declarará  mais  adiante  neste  voto,  uma  análise  perfunctória  dessas  questões  preliminares  leva­me  a  afastar  qualquer  nulidade  absoluta  do  feito,  que  foram  muito  bem  analisadas  pela  DRJ.  A  primeira  questão  levaria  necessariamente  ao  sobrestamento  do  processo  por  Repercussão  geral  no  STF  e  a  segunda questão, também iria a reboque.   Porém, a Recorrente em petição acostada aos autos “abre mão” desses argumentos  levantados em defesa e que estariam relacionados com a quebra do sigilo bancário, motivo pelo qual  não será aqui adotado o referido procedimento de sobrestamento conforme jurisprudência desta Turma.  De toda sorte, em tempo, verifico que no ínterim das reinclusões do processo em pauta o a Portaria do  CARF que comandava o referido sobrestamento foi revogada.  Feitas essas considerações preambulares, passemos a análise do mérito.  MÉRITO   A  infração  de  omissão  de  receitas  foi  caracterizada pela  não  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  contacorrente,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96;  bem  assim  também  foi  constatada  omissão de receitas proveniente da não declaração de ganho de capital na alienação de bens e  direitos.  1 – OMISSÃO DE RECEITAS POR ORIGEM NÃO COMPROVADA  Segundo  o  contrato  social,  o  objeto  social  da  empresa  é  a  "a  prestação  de  serviços de assessoria empresarial na área de marketing e decoração de interiores", entre outras  atividades, não relacionadas com estes empréstimos obtidos e concedidos.  No  ano  de  2007  a  Recorrente  declarou  na  DIPJ  receita  de  R$90.504,00,  relativa  à  sua  atividade  fim,  em  contrapartida  em  descompasso  com  esse  valor,  ingressaram  depósitos bancários da ordem de R$7.718.640,00.  A  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  através  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  desses  valores  e  o  fez  através  de  um  único  meio:  contratos  de  mútuo  e  contratos  de  confissão  de  dívidas,  seja  como  mutuante  recebendo  valores  anteriormente  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 536          20 emprestado;  seja  como  mutuaria,  recebendo  aporte  de  empréstimos  de  terceiros,  conforme  tabela abaixo já constando as justificativas fornecidas pela defesa desde sua intimação inicial:    DATA DO VALOR DOS VALOR EXPLICAÇÃO PROVAS DEPÓSITO DEPÓSITOS TRIBUTÁVEL (R$)      11/01/2007  5.750,00    Empréstimo  ­ Instrumento Particular      5.950,00  contraído com  24/01/2007  200,00  (Fato  Lapa Advogados  de Contrato de Mútuo (fls. 233­ 236)      Gerador  31/03/2007)  Associados totalizando  R$ 353.640,00­  ­ Comprovantes de  transferências desses recursos  (fls. 58­59)  05/02/2007  330.000,00    Empréstimo contraído  com  ­ Contabilização da dívida  08/02/2007  300,00    na Lapa (doc. 5 das        Lapa Advogados  Associados  Razões Finais)        totalizando R$  353.640,00  ­ Contabilização da dívida na  ADEM (fls. 25 e 27)  ­ Comprovação de que a Lapa  tinha origem naquele ano (DIPT)  (doc. 5 das      331.340,20    Razões Finais)  14/02/2007  500,00  Amortização de  ­ Escritura pública de      (Fato Gerador  31/03/2007)  crédito de R$  230.00,00 com Plácido  Silvestre Rocha  Martins.  confissão de dívida (fls. 238­ 241)  ­ Contabilização dos valores a  receber na Adem Assessoria (fl.  27)  23/02/2007  540,20    Crédito equivocado  feito pela instituição  financeira.  ­ Cópia do extrato bancário  comprovando o crédito  equivocado feito pela instituição  financeira  em 23/02/2007 e estornado em  26/02/2007 (fl. 59)  05/03/2007  1.208,15    Amortização de  ­ Escritura pública de      crédito de R$  15/03/2007  30.000,00  230.00,00 com  confissão de dívida (fls. 238­ 241)      64.678,15  (Fato    15/03/2007  170,00  Plácido Silvestre  Rocha Martins.  21/03/2007  33.300,00  Gerador  31/03/2007)    ­ Contabilização dos valores a  receber na Adem Assessoria (fl.  31)  17/04/2007  36.963,56  17/04/2007  4.627,64  571.591,20  (Fato Gerador  30/06/2007)  Amortização de crédito  de R$ 184.388,00 com  Luiz Carlos Vilmar  Júnior.  ­Escritura pública de confissão de  dívida datada  de 17/10/2006 (fls. 248251)  ­Contabilização  dos  valores  a  receber na Adem  Assessoria (fl. 34)  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 537          21 27/04/2007  530.000,00    Empréstimo de R$  530.000,00 tomado de  João Diogo Menano de  Figueiredo.  ­ Página de extrato bancário de  João Diogo (doc. 9 das  Razões Finais)  ­ Instrumento de mútuo datado de  20/04/2007 (fls. 253­254)  ­ Contabilização da dívida na  Adem Assessoria (fl. 36)  23/05/2007  29.767,93  6.504.767,93  (Fato Gerador  30/06/2007)  Amortização de crédito  de R$ 230.00,00 com  Plácido Silvestre  Rocha Martins.  ­Escritura pública de confissão de  dívida (fls.  238­241)  ­Contabilização  dos  valores  a  receber na Adem  Assessoria (fl. 38)  Das provas  Durante a fase inquisitória, apresentou em resposta ao Termo de reintimação  n°2, relacionando­se os depósitos com as provas constantes dos anexos I a VI, sob a seguinte  classificação:  Anexo I ­ Contrato Mútuo;  Anexo II­Amortização de Dívida;   Anexo III ­ Escritura de cessão de direitos (Valores recebidos da Eletrobrás e  repassados);  Anexo IV­Amortização deDívida;  Anexo V ­ Contrato Mútuo;  Anexo VI ­ Contrato Mútuo.  Empréstimos  Recebidos  e  Concedidos  (Recorrente  como  Mutuaria/Mutuante)  com  exceção  empréstimo  da  ADEM­Comércio,  no  valor  de  R$  6.475.000,00,  Empréstimo  tomado  de  Antônio  Luiz  Correa  Lapa  no  valor  de  R$  360.000,00  Fundamentalmente, o fiscal autuante e a DRJ descaracterizaram os contratos  de mútuo em função de questões formais e materiais em seu conjunto.  Em primeiro lugar, no caso, pelo desatendimento do princípio da publicidade,  especificamente pelo descumprimento do art. 221 do Código Civil que consagra o princípio da  publicidade  como  indispensável  para  que  os  efeitos  do  instrumento  particular  recaiam  sobre  terceiros, ainda que o instrumento particular esteja assinado por duas testemunhas. Nessa linha  de  raciocínio,  os  contratos  de  mútuo  celebrados  pela  Autuada  e  as  diversas  pessoas  a  ela  ligadas,  inclusive  sócios  e  empresas  ligadas  ao  mesmo  grupo  econômico  (Lapa  Advogados  associados), só gerariam efeitos entre as partes, não operando contra terceiros, no caso o Fisco  Federal.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 538          22 Em  relação  ao  aspecto  material,  o  fiscal  aponta  uma  série  de  indícios  convergentes para desconsideração da prova trazida pela Recorrente.  ­ Não há coincidência de valores entre os valores dispostos nos contratos de  mútuo  e  os  depósitos  bancários.  Os  empréstimos  nunca  são  recebidos  em  parcelas  únicas  coincidentes em datas e valores com os depósitos, nem muito menos os resgates.  ­ Não há comprovação de contabilização dos juros ativos ou passivos seja na  condição de mutuante ou de mutuaria.  ­ Na condição de mutuante não comprova que os seus direitos das operações  de mútuo  foram  classificados  em Ativo  circulante  ou Realizável  a  longo  prazo,  conforme  a  data prevista para a liquidação da dívida.  ­ Também não apresenta nenhum controle contábil ou gerencial na condição  de  credora  onde  se  demonstrasse  as  amortizações  ocorridas,  bem  assim  as  atualizações  Monetárias dos referidos empréstimos.  ­ Na  condição  de mutuante,  também  não  comprova  o  cumprimento  de  sua  obrigação como responsável tributário de recolhimento do IOF, ex vi art. 13 da Lei n. 9.779/99.  Como  se  sabe,  a  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito,  apóia­se  em  um  conjunto de indícios veementes, fortes, precisos e convergentes, capazes sejam de demonstrar a  ocorrência da infração ou de infirmá­la, a depender de quem possui o ônus da prova.  Ora,  no  caso  concreto  há  uma  presunção  legal  (art.  42  da  Lei  n.  9430/96)  atuando que age no caso em favor do fisco, quando esse demonstra a existência de depósitos  bancários  cuja  origem e  causa  precisam  ser demonstradas  pelo  contribuinte  em um primeiro  momento. Trata­se de uma presunção relativa juris tantum que admite prova em contrário.No  caso o contribuinte tem que trazer uma prova cabal ou um conjunto de indícios veementes que  indiquem a origem e a causa desses depósitos. E a lei ainda impõe que essa demonstração seja  feita através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Portanto, no caso concreto, não se tem um "conjunto" de indícios veementes  que  indiquem  a  origem  e  a  causa  dos  depósitos  com  documentos  coincidentes  em  datas  e  valores.  Cabe  salientar  que  não  é  um  indício  isolado  trazido  pelo  fisco  que  foi  determinante para desconstituir “a prova” trazida pela Recorrente, diga­se de passagem. Nesse  sentido, o descumprimento do  recolhimento do  IOF por  si  só,  no  caso  em que  ela  assume o  papel de mutuaria, não invalida o contrato de mútuo, mas não há dúvidas que caso houvesse  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 539          23 esse  recolhimento  esse  fato  iria  contar  em  favor  da  Recorrente.  Contrairio  senso,  o  não  recolhimento no mundo empírico conta a favor da tese do fisco.  Da  mesma  forma,  a  falta  de  contabilização  dos  juros  ativos  e  cuja  necessidade  foi  muito  bem  demonstrada  pela  DRJ,  por  si  só  também  não  invalidaria  a  existência do negócio  jurídico em causa. Mas, da mesma forma que aconteceu com o  IOF, a  contabilização  ou  não  é  sempre  um  indício  a mais  contando na  tese  de um  contra  a  tese do  outro.  Esperava­se também que, na condição de credor, o contribuinte dispusesse de  métodos de  contabilização não  só dos  juros  ativos, mas  também do  fundamental  que  seria o  controle  das  amortizações.  Ninguém  empresta  dinheiro  a  outrem  sem  ter  um  mínimo  de  controle.  E  aqui  não  vale  aduzir  que  se  estaria  em  um  regime  mais  simplificado  (lucro  presumido)  onde  o  livro  o  CAIXA  seria  o  determinante  para  o  Fisco.  Embora  discorde  em  parte  das  razões  já  aduzidas  pela  DRJ  a  esse  respeito,  observo  nesse  aspecto  uma  grande  contradição da Recorrente. É que a Recorrente apesar de poder ser dispensada da escrituração  contábil, portando apenas o livro caixa, já que optou pelo lucro presumido, na verdade ela tinha  , sim, contabilidade (livros diário e razão, conforme se verifica nos autos) o que demonstra que  o seu argumento de não ter contabilizado os juros é bastante frágil e, por último, espera­se que  a Recorrente apresentasse no mínimo um controle gerencial, na  forma de um conta­corrente,  onde  ficasse  controlado  individualizadamente  todos  os  empréstimos,  amortizações  e  atualizações monetárias. E não se diga que isso não foi solicitado. O Contribuinte foi intimado  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  por  exemplo,  que  os  depósitos  relacionados  a  "Escritura de Confissão  de Dívida  com Alienação  Fiduciária"  corresponderiam  a  amortização  de  dívidas,  mediante  apresentação  de  planilha  eletrônica corroborada pelos  respectivos  lançamentos contábeis, contendo as amortizações de  juros  e  a  evolução  da  dívida  desde  sua  constituição.  E  isso  não  foi  entregue,  nem  na  fase  inquisitória, nem na fase impugnatória, muito menos na fase recursal.  ­  Contratos  de  mútuo  não  foram  registrados  em  cartórios  de  título  e  documentos. Não  se  está  há  dizer,  obviamente,  que o  contrato  só  poderá  ser  utilizado  como  prova se devidamente registrado, todavia, se não há registro, será prova mais frágil, dependente  de  outros meios  de  prova  para  sua  comprovação. Ao  contrário  do  que  aduz  a Recorrente,  a  exigência do registro do contrato a fim de que opere efeito contra terceiros encontra­se prevista  na Parte Geral do Código Civil, no capítulo que trata das provas:  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por  quem esteja na  livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações  convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não  se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  A respeito da relação de terceiros ao contrato, são todos aqueles que não são  parte e tenham algum interesse em seu objeto. Como a Administração Tributária tem interesse  no objeto do  contrato,  pois,  se não  confirmado os  empréstimos  realizados ou  recebidos  pelo  contribuinte,  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  corrente  da  fiscalizada,  ensejará  a  omissão de receita do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, logicamente é o Fisco terceiro interessado.  Não  há  dúvidas,  pois,  que  a  Administração  Tributária  é  terceira  em  face  das  partes  que  celebraram o contrato e, devendo­se utilizar o contrato como instrumento de prova perante o  Fisco,  essencial  que  este  esteja  registrado,  para  que  a  interessada  disponha de  prova  com  fé  pública, como elemento de comprovação de sua escrituração.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 540          24 ­ No caso em análise, pelos próprios montantes envolvidos,  também não há  como  entender  natural  a  transferência  financeira  livre  de  registro  e  outras  cautelas  formais.  Salienta­se que trata de pessoa jurídica, que não pode se escusar das formalidades devidas às  empresas.  ­  Além  de  desses  contratos  não  terem  sido  registrados,  todos  os  referidos  contratos já aparecem assinados pelas mesmas testemunhas, diga­se de passagem, de todos os  outros  contratos,  sendo  que  uma  das  testemunhas  não  se  consegue  identificar  o  nome,  pois  existe apenas uma assinatura ilegível acompanhado de identidade que também não diz o órgão  de origem e estado de sua emissão. São indícios, diga­se de passagem, que só concorrem para a  perda de credibilidade em referidos contratos.  ­ Os contratos de mútuo foram feitos entre partes ligadas, seja pela existência  de  sócio  em comum,  seja pelo  fato  se  fazer  empréstimo a  sócios o que,  também, diga­se de  passagem,  à  evidência  enfraquece  ainda  mais  a  robustez  dos  mesmos,  pois  no  caso  a  imparcialidade é quebrada.  ­ Outra coisa que causa bastante estranheza é que, segundo o contrato social,  o objeto  social da empresa é a  "a prestação de serviços de assessoria  empresarial na área de  marketing  e  decoração  de  interiores",  entre  outras  atividades,  não  relacionadas  com  estes  empréstimos obtidos e concedidos. No ano de 2007, a Recorrente declarou na DIPJ receita de  R$90.504,00, relativa à sua atividade fim, em contrapartida em descompasso com esse valor,  ingressaram depósitos bancários da ordem de R$7.718.640,00. O que fica a  ser  revelado é o  porquê de tanto empréstimo para suportar uma atividade de tal parcas necessidades financeiras.  se  trata  aqui de demonstrar de  forma simplória de onde veio o  recurso, mas precisa  também  que se descortine a real motivação do negócio jurídico em causa para que o fiscal possa então  aprofundar a investigação e, se for o caso, poder autuar terceiros buscando a tributação desses  valores se for o caso.  ­ Outra  expectativa  frustrada  em  relação  à  contabilidade  da Recorrente  é  o  fato  de  os  históricos  contábeis  na  maioria  dos  eventos  não  condizerem  com  a  realidade  apontada pela Recorrente. A maioria dos históricos contábeis são genéricos e vagos, girando a  maioria  deles  sob  a  terminologia  de  “transferência  de  contas”.  Ora,  os  históricos  servem  justamente  para  individualizar  e  tornar  precisa  cada  um  dos  eventos  ocorridos  no  mundo  fenomênico da forma mais precisa possível.   ­ O contribuinte  em sede de memorial,  afirma que  foi  contabilizado alguns  eventos contábeis no contas a receber do mutuante ou do mutuário. Por amostragem, chequei  algum desses eventos e encontrei inconsistências, senão vejamos. No registro contábil feito em  17/04/2007  consta  no  Livro  Diário  (fls.  34)  o  histórico  indicando  “recebimento  de  lucros”,  onde  se  esperava  encontrar  algum  histórico  que  fizesse  alusão  aos  contratos  de  mútuo  ou  empréstimo.   ­  Também  não  justifica  a  capacidade  financeira  do  emprestador  à  data  do  empréstimo.  A  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  ou  jurídica  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado. Cabe  à Recorrente,  como  já  se disse,  a  comprovação,  mediante documentação hábil e idônea, da efetiva transferência dos recursos, coincidentes em  datas e valores, tanto no recebimento do empréstimo como na sua devolução.  ­  Embora  o  convencimento  advenha  da  junção  de  todos  esses  indícios  desfavoráveis  à Recorrente,  cabe  ressaltar  que  de  todos  os  indícios,  há  um  que  se  sobressai  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 541          25 sobre  todos  os  demais  e  que  a meu  ver  foi  determinante.  Justamente  foi  a  falta  de  conexão  individualizada  que  deveria  existir  entre  os  depósitos  bancários  e  os  referidos  contratos  de  mútuo e escrituras de confissão de dívidas. Ora,  tanto em uma como em outra está acordado  um valor global de empréstimo que por sua vez não tem uma ou mais datas certas em que os  mesmos  seriam  liberados.  A  única  coincidência  positiva  quantitativamente  falando  é  quase  desprezível. É apenas o fato de que os empréstimos supostamente efetuados em valores miúdos  e  datas  aleatórias,  mais  parecendo  um  conta  corrente,  são  menores  do  que  os  valores  consigandos  nos mútuos,  bem  assim  o  são  os  respectivos  resgates  das  dívidas. Daí  o  único  meio que ligaria uma coisa (contratos) em outra (depósitos) seria um controle contábil desses  “contascorrentes”  ou  no  mínimo  um  controle  gerencial.  O  contribuinte,  apesar  de  ter  uma  contabilidade  comercial  aparentemente  funcionando  com  plano  de  contas  detalhado,  Diário,  Razão e Balancetes não se deu ao trabalho de realizar tal controle na contabilidade se valendo  do fato de estar no lucro presumido. Sem querer entrar no mérito dessa questão, caberia nesse  caso no mínino ter essa prova na forma de um controle gerencial. Essa presunção simples é do  senso  comum,  pois  como  já  se  disse  não  se  admite  que  se  empreste  dinheiro  sem  controle  algum, principalmente tratando­se de uma empresa.  Em resumo, considero que não foi comprovada a causa ou a motivação dos  recursos creditados nas contas bancárias da recorrente, quer pela apresentação de documentos  fiscais hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, quer pela sua escrituração contábil ou  elementos extracontábeis.  Como já se disse, o fisco não precisa provar o nexo causal entre os depósitos  e o fato que represente a omissão das receitas. A contribuinte é que tem o dever de comprovar.  E ela não fez adequadamente essa carga de prova. Da mesma forma que ocorre com a autuação  de pagamento sem causa que cabe a tributação do fonte, se trata aqui de demonstrar de forma  simplória  de  onde  veio  o  recurso,  como  já  se  colocou  alhures,  mas  precisa  também  que  se  descortine  a  real  motivação  do  negócio  jurídico  em  causa  para  que  o  fiscal  possa  então  aprofundar a investigação e, se for o caso, poder autuar terceiros buscando a tributação desses  valores se for o caso.  .Por todo o exposto nego provimento em relação a esse item da autuação    CESSÃO DE DIREITOS – GANHO DE CAPITAL   Esse item da Auto de Infração corresponde à suposta falta de apuração, pela  Recorrente, de ganho de capital sobre a venda de posição acionária na Eletrobrás.    Tabela III.2 ­ Demais Receitas omitidas   DataI BancoI Histórico no Livro Diário I DepósitosI Classificação, Histórico no extrato, bancário  19/03/2007  Luso Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 356 0377  0000008704 COFAP  FABRICADORA DE PECAS '  LTD  Deposito referente a venda da  posição acionaria Eletrobrás  422.072,4 5  Escritura de cessão de  direitos  23/03/2007  Luso  Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 356 0377  0000008704 COFAP  FABRICADORA DE PECAS  LTD  Deposito referente a venda da  posição acionaria Eletrobrás  307.749,5 1  Escritura de cessão de  direitos  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 542          26 16/04/2007  Luso  Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 356 0377  0000008704 COFAP  FABRICADORA DE PECAS  LTD  Deposito referente a venda da  posição acionaria Eletrobrás  179.370,7 5  Escritura de cessão de  direitos  20/04/2007  Luso  Brasileiro  TED TRANSF DIF  TITULARIDADE ­ 356 0377  0000008704 COFAP  FABRICADORA DE PECAS  LTD  t  Deposito referente a venda da  posição acionaria Eletrobrás  335.496,3 8  Escritura de cessão de  direitos   1.244.689,09    A DRJ assim manteve o lançamento:  33.  Com relação aos quatro depósitos realizados, no período de 19/03/2007  a  20/04/2007,  na  conta  corrente  da  Impugnante,  no  banco  Luso  Brasileiro,  como  mencionou  a  fiscalização,  não  foram  apresentados  pela  Impugnante  as  decisões  administrativas  ou  judiciais  que  possibilitaram  o  levantamento  das  referidas  quantias, que totalizaram R$1.244.689,09. Conforme alega a Impugnante, trata­se de  créditos decorrentes da não observação, pela Eletrobrás, das normas relacionadas ao  pagamento  do  empréstimo  compulsório  sobre  consumo  de  energia,  cedidos  pela  empresa Cofap.  34.  Mesmo  que  estes  valores  tenham  sido  recebidos  pela  Cofap  e  repassados  para  Impugnante,  ao  contrário  do  que  ela  firma,  deveriam  ser  apresentados  para  fiscalização  estes  documentos  para  provar  a  real  existência  da  operação registrada na Escritura de Cessão de Direitos, firmada entre a Impugnante  e  a Cofap. Não  pode  ser  aceito  o  alegado  de  que  como  a Cofap  apenas  cedeu  os  direitos  de  crédito  à  Impugnante,  somente  ela  teria  acesso  aos  autos  daqueles  processos.  35.  Quanto ao custo desta cessão, que a Impugnante alega estar registrado  no contrato, ela não  traz a prova dos reais pagamentos, como cópias de cheque ou  comprovantes  de  transferência  bancária,  nos  valores  de  R$1.466.666,67  e  R$10.866,68, totalizando R$1.477.533,34.  36.  Chama  a  atenção  também,  o  fato  do  contrato  ter  sido  firmado  em  27/09/2006, com o custo alegado no valor de R$1.477.533,34 e após, praticamente,  seis meses,  ter recebido por estes créditos o valor de R$1.244.689,09. Tudo  indica  que estes créditos, com a Eletrobrás, não tinham o valor variável, mas sim fixo.  37.  Cabe  perguntar;  qual  a  razão  de  realizar  esta  operação  com  prejuízo,  quando  o  normal  seria  obter  um  deságio  destes  créditos,  quando  da  Cessão  dos  Direitos, para quando da realização obter um resultado positivo?  38.  Além  disso,  o  valor  de  R$1.244.689,09  foi  escriturado  como  sendo  proveniente  de  "Depósito  referente  à  venda  da  posição  acionária Eletrobrás", porém, não oferecido à tributação na DIPJ.  Conseqüentemente,  o  lançamento,  realizado  pela  fiscalização,  deve ser mantido.  (...)    Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 543          27 A meu  ver,  esse  item  foi muito  bem  justificado  pela Recorrente  fazendo  o  passo  a  passo  das  operações  proporcionando  à  fiscalização  chegar  na  possibilidade  de  ter  havido omissão de  receitas na  forma de não  tributação do  ganho de capital  na operação. As  justificativas inclusive ofereceram uma resposta consistente em relação as dúvidas levantadas  pela DRJ, no que se refere a suposto prejuízo ocorrido na operação, o que não seria razoável.  Segundo  a  Recorrente,  trata­se  da  obtenção  de  dois  terços  dos  direitos  processuais,  por  cessão  onerosa,  decorrentes  de  empréstimo  compulsório  à  Eletrobrás,  estes  então de titularidade da Cofap Fabricadora de Peças Ltda (Docs. 12 A, B e C das Razões Finais  apresentadas  em  26/02/2013).  Na  cessão  também  figurava  como  cessionária  a  Ellipse  Empreendimentos, na proporção restante de um terço   Conforme escritura, foram cedidos todos os valores resultantes da devolução  do empréstimo compulsório, bem como dos consectários legais. Como a devolução foi feita na  forma de  ações da Eletrobrás,  a Cofap se prontificou a vendê­las,  como revelam as notas da  corretora, e repassar o resultado da venda, na forma dos depósitos em questão.  Estão acostados aos autos, a escritura da cessão, os documentos da corretora  e cópias do processo que discute os consectários legais.  A  DRJ  colocou  em  dúvida  a  operação  a  partir  do  seguinte  questionamenteo:"qual a razão de realizar esta operação com prejuízo, quando o normal seria  obter um deságio destes  créditos,  quando da Cessão dos Direitos,  para  quando da  realização  obter um resultado positivo?"  A  recorrente  responde  tal  questionamento  afirmando  que  não  há  prejuízo  justamente por conta da expectativa de lucro relativa aos valores que ainda estão sob discussão  judicial. É que os consectários  legais  (juros e atualizações) que segundo a Recorrente seria a  parte  mais  expressiva  da  operação,  uma  vez  que  se  trata  de  atualizações  de  períodos  bem  pretéritos (Ação Judicial n° 2004.34.00.044009­5). Nesse sentido, com razão a Recorrente de  que ainda não seria auferível ganho ou prejuízo na operação. Traz provas de que a ação ainda  está em andamento.  Por  todo  o  exposto,  DOU  provimento  a  este  item  e  deixo  de  enfrentar  o  tópico referente à multa qualificada por falta de objeto.      Empréstimo tomado de ADEM­Comércio de Bens e Participações Ltda    A  Recorrente  tomou  empréstimo  da  ADEM­Comércio,  no  valor  de  R$  6.475.000,00,  creditado  em  sua  conta  corrente  em  28/5/2007,  constando,  inclusive,  diferentemente  das  demais  situações  analisadas  o  histórico  contábil  está  bem  especificado  constando a empresa depositante.  O valor foi regularmente contabilizado nos Livros Diários, tanto da mutuante  quanto  da  Recorrente  (mutuária),  além  de  registro  no  Livro  Razão  da  Recorrente  (conta  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 544          28 contábil de passivo "Exigível a  longo prazo ­ Empréstimos de terceiros ­ Adem Comércio de  Ben e Participação Ltda."de n 2.2.1.01).  A  Recorrente  justifica  de  forma  satisfatória  a  origem  dos  depósitos  que  estaria  ligada  à  devolução  de  empréstimo  compulsório  de  energia  elétrica  concedido  à  Eletrobrás  e  à União, originalmente de  titularidade da SIEMENS LTDA e que  foi  objeto de  cessão  onerosa,  constante  da  escritura  pública  acostada  aos  autos,  à  João Diogo Menano  de  Figueiredo  e  Luiz  Alberto  Basseto.  Em  20/04/2007,  João  Diogo  Menano  de  Figueiredo  utilizou­se de tal direito creditório,  totalizado em R$ 4.030.000,00, para integralizar o capital  na constituição da  sociedade ADEM­Comércio de Bens e Participações Ltda. Logo a  seguir,  em  14/05/2007,  o  referido  direito  foi  novamente  objeto  de  cessão  onerosa,  dessa  vez  pela  ADEM  ­  Comércio  para  Luiz  Alberto  Basseto,  que  por  ele  pagou  R$  14.200.000,00,  tendo  assim origem para que realizasse o depósito, a  título de mútuo, na conta da Recorrente. Essa  receita foi também levada à tributação, com o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Em  resumo,  diferentemente  de  outros  itens,  a  Recorrente  soube  alinhavar  bem um conjunto de provas que apontam para o cancelamento do auto de infração:  ­ Contrato  social  da Adem Comércio  comprovando  a  subscrição  de  capital  feita por Diogo Menano no valor de 4.030.000,00;  ­  Escritura  pública  de Cessão  de  direitos  da Adem Com para  Luiz Alberto  Basseto no valor de R$ 14.2000.000,00 (FICHA 14­A da DIPJ);  ­  Livro Diário  constando  histórico  “Depósito  referente  à  venda  de  posição  acionária Eletrobrás”  ­ Contabilização no Razão dos valores recebidos pelas vendas das UPs.  ­  Contrato  de  empréstimo  datado  de  28/05/2007  entre  Adem  Comércio  e  Adem Assessoria (Recorrente);  ­  Extrato  da  Adem  Comércio  demonstrando  a  saída  do  valor  para  conta  corrente da Adem Assessoria (conta 481­2);  ­ Contabilização, na Adem Comércio do valor a receber da Adem Assessoria  ­ Contabilização da dívida na Adem Assessoria (Recorrente)  ­ Extratos de venda das ações da COFAP.  ­ Cópia de cheque administrativo emitido em favor da COFAP  ­  Cópia  do  proc.  N.  2004.34.00.044009­5,  que  aponta  a  pendência  para  o  recebimento dos consectários legais    Dessa  forma,  restaram  comprovadas  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem,  inclusive  sob  dois  aspectos,  comprovando  que  saiu  da  conta  do  mutuante  e  que  esse  tinha  origem efetiva .  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 545          29 Portanto, dou provimento também a este item.    Empréstimo tomado de Antônio Luiz Correa Lapa:  A Recorrente firmou contrato de mútuo com Antônio Luiz Correa Lapa, em  15/06/2007, por meio do qual, na data de 18/06/2007, Antônio Luiz Correa Lapa disponibilizou  à  Recorrente  R$  360.000,00,  depositados  em  uma  única  parcela,  na  conta  corrente mantida  junto ao Banco Luso Brasileiro S/A, coincidente em data e valores, conforme comanda o art.  42 da Lei n. 9430/96.  Consta dos autos que referido valor foi debitado da conta corrente de Antônio  Luiz Correa Lapa, mantida  junto ao Banco Bradesco S/A, no dia 18/06/2007, através de um  TED identificado, à Recorrente.  Também  restou  provado  que  Antônio  Luiz  Correa  Lapa  possuía,  no  ano­ calendário  de  2006,  origem  para  realizar  tal  empréstimo,  conforme  se  verifica  de  sua DIPF  2007.  Nesse sentido, está provado a origem do referido depósito não subsistindo a  omissão de receitas, portanto, dou provimento também a este item.  Empréstimo tomado de João Diogo Menano de Figueiredo:  Em 27/04/2007 foi creditado na conta corrente da Recorrente o valor de R$  530.000,00, referente a empréstimo contraído de João Diogo Menano de Figueiredo.  Conforme  consta  dos  extratos  bancários  apresentados,  tanto  da  Recorrente  quanto do mutuante, a data de saída do montante da conta corrente do mutuante coincide com a  de entrada na conta da mutuaria, coincidente em data e valores, conforme comanda o art. 42 da  Lei n. 9430/96.  A dívida contraída foi contabilizada no Livro Razão da Recorrente (na conta  de passivo "Empréstimos e Financiamentos ­ João Diogo" de n° 2.1.1.001.001), que compõe a  documentação  juntada  ao  processo  tal  qual  o  contrato  que  estabeleceu  o  mútuo  (datado  de  20/04/2007), comprovando também a origem desse depósito .  Nesse sentido, está provado a origem do referido depósito não subsistindo a  omissão de receitas, portanto, dou provimento também a este item.      Crédito equivocado feito pela instituição financeira  Conforme relatado, alega acertadamente que o valor de R$ 540,20 creditado  na conta corrente da Recorrente em 23/2/2007, e apontado como "não contabilizado" na Tabela  III.  1  do  Termo  de  Fiscalização,  foi  indevidamente  creditado  pela  instituição  financeira  depositária,  e  por  essa  razão,  foi  objeto  de  estorno  em  26/02/2007,  conforme  demonstra  o  registro em extrato anexado às fls. 197 dos presentes autos.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 546          30 Pelo exposto, dou provimento a este item.    Multa agravada por embaraço à fiscalização  A multa cabível nos lançamentos de ofício é regulada pelo artigo 44 da Lei  9.430/1996:  “Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  (...)  § 2º As multas a que se referem os  incisos  I e  II do caput passarão a ser de  cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  (...)” (negritei)  A  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  seguindo  na  linha  de  que  o  agravamento da multa só se justifica quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento  às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos à ação fiscal.   De  fato  a  intenção  do  legislador  foi mesmo  estabelecer  um mecanismo  de  punição  nas  situações  em  que  o  atraso  no  fornecimento  das  informações  solicitadas  possa  acarretar prejuízos ao procedimento fiscal.   Registre­se  que  a  norma  fala  em  “prestar  esclarecimentos”  e  não  em  “apresentar  documentos”.  Isso  porque  a  não  apresentação  de  documentos  implicaria  para  o  sujeito passivo a possibilidade de ter seu resultado apurado, por exemplo, pelo arbitramento. A  não comprovação das origens dos depósitos, ou não apresentação de alguns livros contábeis, no  caso concreto, apenas proporcionou a autuação com base na presunção legal do art. 42 da Lei  n. 9.430/96 em inteiro desfavor da Contribuinte.  A meu ver, o que houve foi um mal entendido ocorrido entre o Contribuinte  que achava que estava já atendido a sua solicitação em relação aos extratos. Mas, na medida do  possível a Recorrente atendeu e respondeu, dando justificativas, em todas as intimações.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 547          31 Nesse  contexto,  não  tendo  o  contribuinte  se  negado  a  colaborar  com  a  fiscalização, uma vez que apresentara várias outros elementos que subsidiaram a autuação, se  visto pelo “conjunto da obra”, conquanto não tenha tido condições de atendê­las plenamente,  descabe  o  agravamento  da  multa,  mormente  quando  a  fiscalização  dispunha  dos  elementos  necessários para apuração da matéria tributária através da emissão de RMF, como o fez.  Outrossim, os extratos trazidos aos autos através de RMF não destoaram dos  extratos fornecidos pela Recorrente.  Por  todo  o  exposto,  desagravo  a  multa  em  50%,  remanescendo  apenas  a  multa de 75% sobre a parte mantida.      Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção ou o cancelamento das exigências lançadas por via reflexa,    Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso para cancelar o item da autuação referente à tributação do ganho  de capital referente ao empréstimo tomado da ADEM­Comércio de Bens e Participações Ltda,  bem assim o crédito equivocado estornado pela instituição financeira; o depósito bancário de  R$  360.000,00  e  de  R$  530.000,00  e  o  empréstimo  da  ADEM­Comércio,  no  valor  de  R$  6.475.000,00,  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Voto Vencedor    O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, redator designado:  A Turma Julgadora, a par da acuidade do voto do nobre Conselheiro Relator,  entendeu  que  também  com  relação  ao  depósito  de  R$330.000,00,  a  autuação  deveria  ser  cancelada, tendo este Conselheiro sido designado para redigir as razões de voto vencedor.   O  voto  vencido  entende  que  não  restou  comprovada  a  entrada  de  R$330.000,00 na conta corrente da Contribuinte, uma vez que os contratos de mútuo referentes  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.720088/2011­79  Acórdão n.º 1401­001.105  S1­C4T1  Fl. 548          32 a  esses  valores  não  foi  devidamente  registrado  em  cartório;  não  sendo,  pois,  oponível  a  terceiros.  Argui,  ainda,  que  os  documentos  assinados  pelas  mesmas  partes  com  as  mesmas testemunhas seriam um indício de que o negócio, de fato, não existiu.  Na  verdade,  compulsando­se  os  autos  identifica­se  (i)  a  existência  de  um  contrato;  (ii)  a  existência  de  transferência  bancária  compatível  com  o  contrato  e;  (iii)  escrituração contábil compatível com o contrato e com a transferência realizada.  Nesse contexto, não cabe à Autoridade Fiscal demandar formalidade acima e  além do que a lei determina.  É  certo  que  os  contratos  podem  ser  levados  a  registro  perante  o  cartório  competente,  como  forma  de  dar  publicidade  aos  negócios  jurídicos  celebrados  pelas  partes.  Mas o fato é que essa formalidade, nos contratos que não a exigem expressamente, é exceção.   No  presente  caso,  tem­se  um  valor  contratado,  executado  e  escriturado  de  forma  coerente,  não  havendo  que  se  falar  em  sua  invalidade,  ainda  que  se  suponha,  por  indícios, a inexistência do negócio. Essa acusação, no entanto, para ser pertinente, deveria vir  acompanhada de prova robusta, o que não existe na hipótese.   Cumpre ressaltar que o próprio contrato prevê a possibilidade de os valores  serem  liberados  pela  Lapa  em  montantes  parciais,  não  havendo  qualquer  irregularidade  em  referida medida sob a ótica do direito privado ou do direito tributário.  Diante do exposto, declaro o voto da maioria julgadora, no sentido de excluir  da base de incidência da autuação o valor de R$330.000,00.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                    Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13888.904808/2011-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904808/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.231  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de  Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 08 /2 01 1- 32 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  18/10/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  28/02/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  901394148, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.279, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/02/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.279 em 26/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 21          5 alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 22          7 ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 23          9 Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 24          11 atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 25          13 responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 27          17 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904808/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.231  S3­TE03  Fl. 28          19 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13888.904607/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A contribuinte transmitiu o Per/DComp em 14/07/2009 (fl. ), referente ao ano  calendário  de  2003,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  024935705, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­43.444, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005),  com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  pago  a  maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  no  pedido  de  restituição e/ou na declaração de compensação  formalizada,  impõe­se o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­43.446 em 25/10/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/10/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 21          5 No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 22          7 § 2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 23          9 adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 24          11 amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 25          13 considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 26          15 estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 27          17 Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904607/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.218  S3­TE03  Fl. 28          19   Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.907096/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907096/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.598  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/12/2001  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negou­se provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 96 /2 01 1- 11 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070440) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp transmitida em 13/12/2001, sob a alegação de que, a partir  do DARF apresentado, o crédito nele informado foi  integralmente utilizado no pagamento de  outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.344,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/12/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907096/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.598  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.        Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907096/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.598  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13502.000252/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, deve ser mantida a glosa das deduções realizada pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. .
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000252/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.692  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO CONCEIÇÃO FERREIRA VENÂNCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  À míngua de comprovação, deve ser mantida a glosa das deduções realizada  pela autoridade fiscal.   MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 52 /2 00 8- 95 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13502.000252/2008­95  Acórdão n.º 2801­003.692  S2­TE01  Fl. 91          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  .  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2004  a  2006,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  57.842,12,  em  decorrência  da  glosa  de  deduções  a  título  de  previdência  oficial,  dependente,  despesas médicas, despesa com instrução e previdência privada.   O Contribuinte apresentou os seguinte argumentos na impugnação:   · Aduz que possui netos, de filhos que não detém condições financeiras  para  sustentá­los,  e  a  lei  lhe obriga  como avô  a  arcar honrosamente  com  essas  responsabilidades,  mas  reconhece  que  jamais  deveria  declarar esses dependentes se não possui guarda judicial;  · Argumenta que  deveria  prevalecer  como  fonte  do  direito  o  costume  dos brasileiros de sustentar os seus parentes mais pobres;   · Requer que seu nome não seja incluído no rol dos inadimplentes, ou  seja, que não seja incluso no CADIN até o final do processo;  · Afirma  que  nada  deve  ao  Fisco,  e  ainda  que  se  fosse  este  o  caso  argumenta  que  não  caberiam  os  acréscimos  de  juros  e  multa  em  percentuais que configuram confisco;  · Diz estar à disposição  em caso de necessidade de perícia para  sanar  qualquer dúvida que ainda exista.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  66/67,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003,2004,2005,2006  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e  idôneos.  Impugnação Improcedente   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13502.000252/2008­95  Acórdão n.º 2801­003.692  S2­TE01  Fl. 92          3 Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/11/2011  (fl.  71),  o  Interessado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  73/78,  em  16/12/2011,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  de  deduções  a  título  de  previdência  oficial, dependente, despesas médicas, despesa com instrução e previdência privada.   O  Contribuinte  pretende  seja  cancelado  o  lançamento,  mas  não  comprova  com documentação hábil e idônea qualquer dedução glosada.  Saliente­se que é desarrazoado  imputar ao fisco o ônus de obter provas que  deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo Recorrente.   Ademais, é de se ressaltar que a apuração de infrações em auditoria fiscal é  condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração  e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  No  que  tange  ao  suscitado  caráter  confiscatório  da  multa  e,  ainda,  sobre  violação a princípios constitucionais, destaque­se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  no  tocante  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  n°  4,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13502.000252/2008­95  Acórdão n.º 2801­003.692  S2­TE01  Fl. 93          4 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5597966 #
Numero do processo: 10875.903598/2011-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 84          1 83  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903598/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.299  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 98 /2 01 1- 16 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 85          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 86          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 87          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 59/73 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  47/52)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 08/10/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  26538.91160.081007.1.3.04­2205 (e­fls. 31/35), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 1.372,35, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração setembro/2007,  data de vencimento 15/10/2007, valor R$ 1.372,35;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 972,47: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/07/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/08/2004, valor original do recolhimento – DARF R$ 5.923,12.  Em 05/07/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 972,47.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 88          5 (...)  Ciente dessa decisão em 19/07/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 38),  a Contribuinte, em 17/08/2011 (e­fl. 28), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/24, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 61), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 47/52), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 89          6 Ciente  desse  decisum  em  06/01/2014  (e­fls.  55),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.59/73  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  57/58), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 90          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 91          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 92          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 93          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 19/07/2011 (e­fl. 38), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 20/07/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 38).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 94          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 95          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 96          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 97          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 98          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 99          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903598/2011­16  Acórdão n.º 1802­002.299  S1­TE02  Fl. 100          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 19515.002361/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.097
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002361/2007­01  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  2802­000.097  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  EMANOEL BASTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 16 de outubro de 2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  O contribuinte, acima identificado, foi, em decorrência de ação fiscal, autuado e  notificado a recolher as importâncias constantes do Auto de Infração de fls. 328/330, relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2002 e 2003, cujo valor apurado foi R$  212.703,15  de  imposto,  R$  126.808,50  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/07/2007)  e  R$  159.527,35 de multa proporcional , totalizando o crédito tributário de R$ 499.039,00.  Segundo  o  relato  fiscal,  com  base  nas  informações  obtidas  através  de  fontes  internas  e  externas,  foi  procedida  a  autuação  da  seguinte  infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,     Fl. 494DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002361/2007­01  Resolução n.º 2802­000.097  S2­TE02  Fl. 2          2 conforme  demonstrado  no Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  319/324. Os  fatos  geradores,  valores tributáveis e percentuais de multa de oficio estão especificados às fls. 329/330.  Enquadramento  Legal:  art.849  do  RIR199  e  art.  1°  da  Medida  Provisória  n°  22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002.  A  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  apenas  parcial  ao  apelo  do  interessado,  escoimando o  lançamento  de valores  que,  segundo  entendeu  a Turma  Julgadora  primeira, se revelaram comprovados.  Em face da manutenção, ainda que parcial, do lançamento, o interessado recorre  a este Conselho tempestivamente.  Verifica­se, contudo, que o caso em pauta envolve o  tema depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Entretanto,  é  de  conhecimento  deste  colegiado  que  o  STJ  reconheceu a existência de repercussão geral do tema.   A Portaria MF nº 586, de 2010, alterou o Regimento Interno do CARF, o qual  passou a assim dispor em seu artigo 62A:  “Art. 62A.­As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  É cristalino que a Portaria MF 586, de 2010, introduziu a necessidade de adoção  nos  julgamentos  do  CARF  das  sistemáticas  de  Repercussão  Geral  (STF)  e  de  recursos  repetitivos (STJ), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, considerando que a matéria objeto deste processo versa sobre  IRPF/IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada e sobre esta matéria,  já foram  encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543B, § 1º,  do Código de Processo Civil, entendo que se deve, de ofício, sobrestar o julgamento do recurso  voluntário objeto do presente processo.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros – Relator  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002361/2007­01  Resolução n.º 2802­000.097  S2­TE02  Fl. 3          3       Fl. 496DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10845.001335/2001-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/10/1988 a 04/01/1989 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. A extinção do direito de pleitear a restituição do que foi pago indevidamente, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos da data em que ocorreu a homologação tácita (RE 566.621/SP).
Numero da decisão: 3803-006.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Victor Rodrigues fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Trata­se de pedido de  restituição de valores  recolhidos a  título de Quota de  Contribuição sobre Operações de Exportação de Café, em grão cru, criada pelo Decreto­lei nº.  2.295, de 21/11/1986, declarada inconstitucional em decisões exaradas pelo Supremo Tribunal  Federal, no valor de R$ 244.767,72.  Os recolhimentos referem­se aos períodos de outubro e novembro de 1988 e  janeiro de 1989, conforme atestam às cópias dos DARFs de fls. 09/11, 13, 15/17 e 19/21.  A DRF/Santos  indeferiu  a  solicitação,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  34/37,  com  fundamento  no  Parecer  da  PGFN/CAT/n°  1.538,  de  18/10/1999,  que  deu  origem ao Ato Declaratório do SRF n° 96, de 30/11/1999, e nos artigos 165 e 168 do CTN, em  face da decadência do direito de repetir.  Manifestação de Inconformidade, fls. 39/51, a Interessada alegou que:  a) o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exercício do controle difuso, a  inconstitucionalidade da exigência dessas quotas de contribuição de café;  b)  o  prazo  de  cinco  anos  começaria  a  contar  a  partir  da  publicação  da  Resolução do Senado ou a partir da edição de ato específico da Secretaria da Receita Federal;  c) a autoridade administrativa pode e deve, na esteira do decidido pelo STF,  estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e promover a restituição do quantum  indevidamente pago, em conformidade com os dispositivos do Parecer Cosit n° 58/98;  d) trouxe, ainda, o entendimento administrativo e dos tribunais, bem como de  tributaristas, sobre a forma de contagem do prazo de decadência.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/São  Paulo  II,  indeferiu  a  solicitação  fundamentada na decadência e nos argumentos de que a inconstitucionalidade declarada pelo  STF, na via difusa, não alcança esta pleiteante.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa, que transcrevo:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/10/1988 a 04/01/1989  Restituição  do  Indébito  de  Contribuição  para  o  IBC  nas  exportações  de  café.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF,  nos  casos  de  controle difuso. Prazo decadencial:  INCONSTITUCIONALIDADE:  Os  órgãos  administrativos  de julgamento podem estender os efeitos de declaração de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF,  nos  casos  de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10845.001335/2001­56  Acórdão n.º 3803­006.264  S3­TE03  Fl. 224          3 controle  difuso,  se  houver  inequívoca  manifestação  do  Supremo Tribunal Federal.Quando a  decisão  do  STF não  trata  especificamente  do  mesmo  assunto,  a  extensão  não  pode  ser  adotada.  (  Lei  9430/96,  art.  77),  do  Decreto  2346/97 e Parecer PGFN 948/98).  DECADÊNCIA:  Em  observância  ao  princípio  da  segurança  das  relações  jurídicas,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  indefinidamente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade produz efeito ex  tunc,  salvo se o ato  praticado  com  base  na  lei'  ou  ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa  ou  judicial  (  Decreto  2346/97).O  prazo  decadencial  conta­se a partir do pagamento  indevido, por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  do  CTN  (Parecer  PGFN 1538/99 e ADN­SRF 96/99).  Solicitação Indeferida  Despacho  de  encaminhamento  foi  lavrado  em  11  de  abril  de  2008,  pela  DRF/Santos, para ciência do acórdão nº 17­24157, da 1ª Turma da DRJ/SPO II, de 27/03/2008,  irresignada, a Interessada ingressou com recurso voluntário, em 20 de maio de 2008, em que  pugna por contagem do prazo decadencial do direito de repetir o indébito a partir da :  a) declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da indigitada  contribuição,  surgindo­lhe  o  direito  à  repetição  do  indébito,  independentemente  do  exercício  financeiro  em  que  se  deu  o  pagamento  indevido,  sob  o  argumento  de  que  só  a  partir  do  momento em que a ilegitimidade dos lançamentos lastreados em disposição inconstitucional é  expressamente  reconhecida  pela  RFB,  se  torna  disponível  o  direito  do  sujeito  passivo  à  restituição das importâncias indevidamente pagas e começa a fluir o prazo para seu exercício;  b)  data  de  publicação  da  Lei  11.051/04,  na  imprensa  oficial,  por  esta  ter  determinado não  fosse  interposto  recurso ou que houvesse desistência das  execuções  fiscais.  Ao materializar dessa forma o reconhecimento da impossibilidade jurídica do prosseguimento  da  cobrança  das  diferenças  exigidas  a  título  de  Quotas  de  Café,  significa  que  a  Fazenda  Pública, expressamente, reconheceu a inexistência do débito em questão.  Colacionou o apoio de doutrina à tese defendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  A tempestividade do recurso não pôde ser atestada pela Unidade de origem.  Por meio de despacho a Autoridade preparadora considerou o  recurso voluntário  tempestivo.  Atendidos os demais  requisitos para  a  sua admissibilidade dele  conheço. Eis o despacho em  transcrito:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O  Aviso  de  Recebimento  referente  ao  COMUNICADO  131/2008/DRF/STS/Seort/Eqrest, de 11/04/2008 (fls. 71) não foi  devolvido pelos Correios.  Diante  do  exposto,  diante  da  impossibilidade  de  se  atestar  ou  não a tempestividade e, ainda, para que não se alegue supressão  de instância administrativa, consideramos o Recurso Voluntário  apresentado, ás fls. 72/97, contra o Acórdão DRJ/SPO Il n° 17­ 24.157 (fls. 55/70), como tempestivo.  Ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação.  Decadência  Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  apoiou­se,  para  determinar  o  prazo  para  pleitear  restituição,  no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/99,  que  tem  âncora  no  Parecer  PGFN  1.538/99, este interpretando o art. 168, I, do CTN. Afirmou o Colegiado a quo que, tratando­se  de pagamento feito com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional, tanto no  controle difuso  como no  concentrado,  extingue­se  aquele  prazo  após  o  transcurso  de 5  anos  contados do pagamento.  São lógicos os argumentos da Recorrente quando realça que a decadência do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  indébitos  somente  é  desencadeada  contra  si  após  o  reconhecimento  do  indébito  pela  Fazenda  Pública,  sobressaindo  nesta  retórica  consistente  o  princípio da actio nata, ainda que não o tenha mencionado.  Ocorre que a matéria “prazo para repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  já  se  encontra  tratada  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 4 de agosto de  2011. No julgamento, a Corte decidiu ser inconstitucional a segunda parte do artigo 4º da Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005[1][2]. e demarcou a sua vigência, para efeito da  contagem do prazo para se pleitear restituição.  Segundo o Informativo STF 634, o voto condutor do acórdão, proferido pela  ministra relatora Ellen Gracie, declarou, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a  vigência da Lei Complementar 118, de 2005,  inclusive o artigo 3º, a partir de 9 de  junho de  2005,  cento  e  vinte  dias  (120)  após  a  sua  publicação.  Na  vacatio  legis,  segundo  a  Colenda  Corte,  permanece  incólume,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  outros  5  anos  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  repetição  do  indébito.   Este  feito  transcorreu  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  previsto  pelo  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  a  questão  ora  em  disputa  e  delineada  naquela  decisão é de aplicação obrigatória no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, segundo o  disposto no artigo 62­A da Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009  (RI/CARF),  introduzido  pela Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, segundo o qual “As decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº                                                    1 Artigo 3º: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário    Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  2 Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10845.001335/2001­56  Acórdão n.º 3803­006.264  S3­TE03  Fl. 225          5 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Trata­se,  aqui, de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação. Aplicável,  pois, a regra judicial supra referida ao presente caso. Tem­se, pois, que o pedido foi formulado  sob  os  auspícios  da  regra  decadencial  do  “cinco  anos  mais  cinco”.  A  data  do  último  fato  gerador  ocorreu  em  04/01/1989.  A  sua  homologação  tácita  deu­se,  assim,  em  04/01/1994.  Contando­se mais  cinco  anos  para o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  chega­se  a  04/01/1999. Logo, extinto encontrava­se o direito de pleitear a restituição dos valores pagos a  título de Quota de Contribuição sobre Operações de Exportação de Café à data do protocolo do  pedido, 14/05/2001.  Nessa senda também já andou a decisão do TRF­2 na Apelação Cível 290419  2002.02.01.025383­3, cuja ementa se transcreve:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  QUOTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÕES  DE  CAFÉ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 515 , § 3º DO  CPC . INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. ­  Com  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal,  que  adota  o  princípio da actio nata para definir o termo a quo do prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito,  curvo­me  ao  entendimento predominante na jurisprudência, de que em se  tratando­se de quota de contribuição sobre exportações de  café,  sendo  este  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  não  estando  ela  expressa,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  que  foi  pago  indevidamente somente ocorre após o decurso do prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido de mais 5  (cinco)  anos da data  em que  ocorreu  a  homologação  tácita,  razão  pela  qual  dá  provimento  ao  presente  recurso.  ­ Nos  termos  do  disposto  no  art.  515  ,  §  3º  do CPC  ,  estando  a matéria  pacificada,  adentra­se  ao  mérito  da  questão.  ­  Inconstitucionalidade  da cobrança da quota de contribuição do café declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  ­  Recurso  a  que  se  dá  provimento.  Noutro  giro,  o  registro  que  ora  se  faz  quanto  à  decadência  do  direito  desta  Contribuinte,  torna­se  prejudicial  da  análise  da  extensão,  à  Recorrente,  da  declaração  de  inconstitucionalidade, que fora proferida na via difusa,  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro é cercada de  nuances  que  ainda  não  foram  totalmente  deslindadas,  haja  vista  a  complexidade  das  modalidades de lançamentos e das regras para a realização da contagem desse prazo.    Não  obstante  tenha  concordado  com  as  conclusões  a  que  chegou  o  talentoso  Relator  do  voto  condutor  do  acórdão  em  comento  peço  vênia  para  registrar  a  minha  compreensão  relativamente  ao  tema  qual  seja:  "repetição  de  indébito  e  prazo  decadencial",  posto que divergente àquela firmada pelo colegiado.    O entendimento vazado no acórdão em tela enfocou a questão do indébito sob á  ótica dada pela LC nº 118/05, DOU de 09/05/2005, notadamente em seu art. 3º, ao interpretar o  conteúdo  e  o  alcance  do  disposto  no  art.  168,  I,  do  CTN,  que  trata  de  indébito  tributário  oriundo de pagamento indevido ou efetuado a maior pelo contribuinte ou preposto.     Neste  sentido  veio  a  referida  lei  a  esclarecer  sobre  aspectos  nebulosos  e  substantivos  inerentes  à  decadência,  que  é  o  dies  a  quo  do  transcurso  do  lapso  temporal  quinquenal  e  a  regra  que  deverá  ser  utilizada  para  a  realização  dessa  contagem,  em  consonância  com  os  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  ambos  do  CTN,  com  vistas  à  pacificação  jurisprudencial e social.    Ocorre que a origem do indébito levado à apreciação do juízo é distinta daquela  constante  da  decisão  proferida  por  este  colegiado,  pois  se  trata  de  indébito  proveniente  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  de  cobrança  de  contribuição pertinente à exportação de café, de que trata o DL 2.295/86.    Neste caso específico, sob o manto da presunção de constitucionalidade da lei, o  contribuinte efetivamente fazia o regular desembolso de valores com o propósito de quitação  do tributo devido na data de seu vencimento.    Entretanto  com  o  advento  da  declaração  de  inconstitucionalidade  formalizada  pelo STF, sob à égide do controle concreto (difuso), essa presunção foi afastada,  in casu sob  efeito ex tunc, e a partir da data dessa declaração fez­se surgir o direito ao ressarcimento dos  valores  pagos  até  então,  sendo  certo  que  nesse  momento  o  exercício  do  direito  se  tornou  disponível para o contribuinte, de se ressarcir daqueles valores entregues ao erário ilegalmente.    O entendimento atribuído a essa questão, no que atine ao prazo decadencial, é  que o dies a quo exsurge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, e nesta senda foi  construída a jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes, já extintos, atual CARF, o  que  somente  foi  mudando  a  partir  da  publicação  do  art.  62­A  do  RICARF/09.,  penso  que  equivocadamente,  pelos  esclarecimentos  já  prestados,  e  também  porque  o  tema  em  questão  ainda não  foi  objeto de pronunciamento definitivo pela Máxima Corte, de vez que pende de  decisão o ADPF que versa especificamente sobre a matéria.    Assim sendo, em coerência aos fundamentos jurídicos já consagrados no âmbito  administrativo, bem assim por não haver o Supremo Tribunal Federal dado o veredicto acerca  desse tema intrigante, para o caso sob exame, pugno pelo entendimento adotado como sendo o  mesmo  já consagrado em relação ao FINSOCIAL, onde o prazo quinquenal prescricional ao  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10845.001335/2001­56  Acórdão n.º 3803­006.264  S3­TE03  Fl. 226          7 direito  à  restituição  postulada,  tem  como  dies  a  quo:  (i)  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão que declarou a inconstitucionalidade incidenter partes para o contribuinte que foi parte  na  referida  ação;  e  (ii)  para  os  demais  contribuintes  que  não  participaram  dessa  ação,  a  publicação  pelo  Senado  Federal  de Resolução  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  52,  X,  CF/88,  ou  a  publicação  de  ato  administrativo  reconhecendo a inconstitucionalidade da norma para todos os contribuintes, conforme disposto  no Decreto nº 2.346/97.    É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Conselheiro.                                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8                                                          Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10845.001335/2001­56  Acórdão n.º 3803­006.264  S3­TE03  Fl. 227          9                                                                     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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